NR 03 - Embargo ou Interdio

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    08-Jan-2017

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    NR 3 - EMBARGO OU INTERDIO

    Publicao D.O.U.

    Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78

    Atualizaes D.O.U.

    Portaria SSMT n. 06, de 09 de maro de 1983 14/03/83

    Portaria SIT n. 199, de 17 de janeiro de 2011 19/01/11

    (Redao dada pela Portaria SIT n. 199, de 17/01/11)

    3.1 Embargo e interdio so medidas de urgncia, adotadas a partir da constatao de situao de trabalho que

    caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

    3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condio ou situao de trabalho que possa causar acidente ou

    doena relacionada ao trabalho com leso grave integridade fsica do trabalhador.

    3.2 A interdio implica a paralisao total ou parcial do estabelecimento, setor de servio, mquina ou

    equipamento.

    3.3 O embargo implica a paralisao total ou parcial da obra.

    3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer servio de engenharia de construo, montagem, instalao, manuteno ou

    reforma.

    3.4 Durante a vigncia da interdio ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessrias correo da

    situao de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteo adequadas dos trabalhadores

    envolvidos.

    3.5 Durante a paralisao decorrente da imposio de interdio ou embargo, os empregados devem receber os

    salrios como se estivessem em efetivo exerccio.

    http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1978/p_19780608_3214.pdfhttp://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1983/p_19830309_06.pdfhttp://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812DA1C0EC012DA374CA8E28B9/Portaria%20N%20199.pdf

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