Modelo de Defesa Previa Ambiental

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    05-Nov-2015

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modelo de defesa previa para quem foi denunciado no artigo 34 lei 9.059

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XXXXXXXX, j qualificado nos autos em epgrafe, vem respeitosamente presena de V. Exa., por sua advogada dativa in fini assinada, apresentar DEFESA PRVIA na ao movida pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em ao de crime ambiental, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Inicialmente urge explicitar que o Ru est respondendo a denncia efetivada pelo i. Representante do MP, onde supostamente praticou o crime elencado no artigo 34, incido II da Lei 9.605/98. Vejamos trechos da denncia:

Consta do incluso termo circunstanciado de ocorrncia que, no dia 10 de outubro de 2003, na rea da Usina Termoeltrica de Igarap, em Francelinos, distrito de Juatuba/MG, os denunciados foram surpreendidos pelos seguranas da referida usina quando faziam uso de petrechos proibidos (tarrafas) para a prtica de pesca predatria na rea da Usina termoeltrica de Igarap/MG (CEMIG), rea interditada e de acesso restrito, e autuados pela polcia florestal (B.O n 731311).Assim agindo, os denunciados incorreram na prtica do crime definido no art. 34, inciso II da Lei 9.606/98, pelo que, recebida esta, requer esta Promotoria de Justia a citao dos mesmos para interrogatrio e defesa que tiverem, oitiva das testemunhas, e, cumpridas as demais formalidades legais, seja por fim condenados nas penas que lhes couberem. Grifo nosso.

Pois bem Exa., o ru esta sendo acusado de praticar o crime definido no artigo 34 da lei de crimes ambientais, que traz:

Art. 34. Pescar em perodo no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por rgo competente:Pena - deteno de um ano a trs anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.Pargrafo nico. Incorre nas mesmas penas quem: II - pesca quantidades superiores s permitidas, ou mediante a utilizao de aparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos no permitidos; (). (Grifo nosso).

No caso in tela, o acusado estaria respondendo a presente ao por ter usado tarrafa, um petrecho proibido na pesca, durante o fato criminoso. Contudo Excelncia, primeiramente, temos que esclarecer que em momento algum os agentes da Polcia Militar ou o MP informaram que o acusado teria pescado usando tarrafa, uma vez que este no foi encontrado com nenhum peixe, conforme consta no B.O anexo. Somente foi alegado que este teria sido surpreendido portando petrechos proibidos.

Uma vez que o crime no foi consumado (tendo em vista que ele no pescou usando petrecho proibido, e sim foi surpreendido com estes), e, no presente caso a lei no traz a possibilidade de tentativa para tal delito, no h que se falar em ocorrncia de fato criminoso, uma vez que a conduta praticada pelo acusado poderia ser considerada atpica; requerendo para tanto, a extino do presente feito uma vez que no crime em questo, no h a presena de conduta tpica.

No que diz respeito ocorrncia do fato, e, pelo princpio da eventualidade, no extinguindo V. Exa. a presente ao pelos fatos acima, pugna pelo disposto na Lei 9.605/98, que, em seu artigo 6 traz as normas para a aplicao de pena nos crimes previstos na legislao. Vejamos:

Art. 6 - Para imposio e gradao da penalidade, a autoridade competente observar:I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infrao e suas consequncias para a sade pblica e para o meio ambiente;II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislao de interesse ambiental;III - a situao econmica do infrator, no caso de multa.

No presente caso, se observado o disposto na legislao aplicvel, no quesito de gradao e aplicao da pena h de ser levado em conta que o suposto crime praticado pelo acusado no trouxe nenhum risco ou gravidade para o meio ambiente, j que este no chegou a pescar nenhum peixe, no configurando, assim, nenhum risco fauna. Temos ainda o fato de que o acusado no possui nenhum antecedente criminal por delito ambiental, sendo que este mesmo, e o outro acusado, confessaram que esta era a primeira vez que tinham ido ao local, e, que no sabiam que era proibido o uso de tarrafas.

Quanto a aplicao de penas, ainda temos:

Art. 7 - As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade quando:I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias do crime indicarem que a substituio seja suficiente para efeitos de reprovao e preveno do crime.Pargrafo nico. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo tero a mesma durao da pena privativa de liberdade substituda.Art. 8 - As penas restritivas de direito so:I - prestao de servios comunidade;II - interdio temporria de direitos;III - suspenso parcial ou total de atividades;IV - prestao pecuniria;V - recolhimento domiciliar.

Nesta seara, observando os requisitos para a substituio da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, temos que lcito tal substituio quando se tratar de crime culposo, como no presente caso, onde o acusado somente se utilizou de tais petrechos por no saber de sua proibio, no tendo o dolo de praticar a pesca predatria, causando graves danos fauna brasileira. E ainda, verificando os antecedentes do acusado, sua vida social e histrico, nota-se que este nunca se utilizou de quaisquer meios criminosos com o intuito de lesar o meio ambiente, sendo que este, com a prtica do ato, somente estava em momento de lazer, tentando realizar a pesca amadora com um amigo.

E ainda, como prova de que este no queria lesar o meio ambiente, este entregou todos os petrechos aos agentes ambientais, no resistindo chegada e nem ao auto de infrao por estes elaborados, conforme consta no B.O, onde traz que o acusado ficou em uma sala esperando pelos agentes sem qualquer reao ou inconformismo.

Desta sorte, utilizando de todo arcabouo jurdico aplicvel ao caso, vem presena de V. Exa. REQUERER:

1- a extino do processo, tendo em vista a falta de tipicidade na caracterizao do suposto crime;

2- no entendendo V. Exa. ser o caso de excluso da ao pelos motivos acima fundamentados, requer se digne observar os requisitos de aplicao de pena nos crimes ambientais, conforme artigos acima descritos, e, observar tambm os casos de atenuao de pena e substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, substituio esta prevista na Lei 9.605/98;

3- uma vez garantidos os princpios constitucionais, e, tendo em vista que esta advogada no teve contato com o Ru, requer a intimao deste para, querendo, apresentar rol de testemunhas, ficando desde j arrolados como testemunhas os agentes que fizeram o B.O;

4- protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, e, principalmente a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes;