Ministrio das Cidades A criao do Ministrio das Cidades ...

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    07-Jan-2017

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Ministrio das Cidades A criao do Ministrio das Cidades constituiu um fato inovador nas polticas urbanas, na medida em que superou o recorte setorial da habitao, do planejamento e ordenamento territorial, do saneamento e dos transportes (mobilidade urbana) e para integr-los levando em considerao a cidadania, a qualidade de vida e o direito cidade. A estrutura do MCidades constitui hoje um paradigma, no s em territrio brasileiro, mas em toda a Amrica Latina. O movimento social formado por profissionais, lideranas sindicais e sociais, ONGs, intelectuais, pesquisadores e professores universitrios foi fundamental para a criao do Ministrio das Cidades. Esse movimento alcanou vrias conquistas nos ltimos 15 anos tais como a insero indita da questo urbana na Constituio Federal de 1988, a Lei Federal no. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e a Medida Provisria 2.220, tambm de 2001, que dispe sobre a concesso especial de uso para fins de moradia. Assim como, a institucionalizao do marco regulatrio das polticas nacionais de mobilidade urbana (Lei n 12.587/2012); saneamento ambiental (Lei n 11.445/2007); e resduos slidos (Lei n 12.305/2010). Nas atribuies solidrias entre governo federal, governos estaduais e governos municipais como o financiamento da habitao e da infraestrutura urbana, o MCidades est desenhando novas polticas e novos sistemas que viabilizem o investimento coerente e integrado pblico e privado - de modo a racionalizar os recursos de acordo com as prioridades e necessidades previstas em planos, indicadores de desempenho e posturas (nacionais/gerais e locais/especficas) definidos de forma democrtica. Espera-se assim promover a eficincia, a continuidade de projetos, a articulao entre aes simultneas e sucessivas, a melhoria da integrao intermunicipal, o aumento do controle social e pblico, e maior conhecimento das questes ambientais. Espera-se tambm resultados urbanos que dem respostas mais adequadas, justas e eficientes. Assim, verifica-se que as polticas pblicas sob a responsabilidade do Ministrio das Cidades integram os setores de Habitao, Saneamento, Infraestrutura, Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial, alm da poltica nacional de trnsito. Abaixo, segue um breve resumo sobre a atuao federal em cada uma delas. 1. HABITAO O Ministrio das Cidades, responsvel pela poltica habitacional brasileira, tem como um de seus principais objetivos prover o acesso moradia digna com padres mnimos de sustentabilidade, segurana e habitabilidade com vistas diminuio do dficit habitacional brasileiro. Para o alcance desse objetivo, a Secretaria Nacional de Habitao SNH - desenvolve aes com foco na urbanizao e adequao de assentamentos j existentes e tambm na produo habitacional. No que tange urbanizao de assentamentos precrios, a SNH tem a atribuio de propor a elaborao e promover a implementao de programas de apoio ao setor pblico e entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de melhorar as condies de habitabilidade dos mesmos e ampliar o acesso moradia digna pelo segmento da populao de baixa renda. So tambm desenvolvidas, aes de apoio aos estados, DF e municpios no desenvolvimento de medidas para a regularizao fundiria, segurana, salubridade e habitabilidade de populaes localizadas em reas inadequadas para morar e em situaes de risco, de forma integrada e coadjuvante outras secretarias finalsticas. Em um contexto de crise econmica global, veio a se disponibilizar, ainda, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - que promove a produo ou aquisio de novas unidades habitacionais urbanas e rurais, alm da requalificao de imveis urbanos e da reforma de imveis rurais. O objetivo principal do programa criar um ambiente econmico confivel que estimule o desenvolvimento do mercado formal de habitao com subsdios governamentais para as famlias de baixa renda e de classe mdia, buscando reduzir os efeitos da crise mitigando os problemas da carncia habitacional. O programa prioriza, ainda, o enfoque socialmente positivo, com o atendimento de mulheres chefes de famlia, moradores de reas de risco e pessoas com deficincia. 2. SANEAMENTO O acesso a servios de saneamento bsico de qualidade deve ser proporcionado a todos os cidados, por meio de medidas que garantam a instalao da infraestrutura necessria sua oferta e gesto adequada e participativa de tais servios, nos termos da Lei n 11.445/2007 Lei Nacional de Saneamento Bsico. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA tem envidado esforos no sentido de promover a ampliao do acesso aos servios de esgotamento sanitrio, abastecimento de gua potvel, drenagem urbana e manejo de resduos slidos - modalidades do saneamento bsico -, com vistas sua universalizao, empenhando-se em apoiar medidas voltadas oferta desses servios com qualidade, eficincia, regularidade e equidade1. Para tanto, e em conformidade com os objetivos estratgicos eleitos no curso do planejamento oramentrio plurianual (PPA 2012-2015), a SNSA atua especialmente no sentido de contribuir para o bom desempenho dos Programas Saneamento Bsico e Gesto de Riscos e Resposta a Desastres, tendo em vista: implantar medidas estruturantes voltadas melhoria da gesto de saneamento bsico; expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos servios de saneamento das reas urbanas; promover a preveno de desastres com foco em municpios mais suscetveis a inundaes, enxurradas, deslizamentos e secas. Como principais aes realizadas pela SNSA no mbito de tais programas, destacam-se as medidas estruturantes realizadas - com nfase nos avanos na aprovao do Plano Nacional de Saneamento Ambiental e no apoio estruturao do planejamento municipal em matria de saneamento bsico -, e as medidas estruturais apoiadas - principalmente por meio do Programa de Acelerao do Crescimento PAC Saneamento, relativas ao apoio aos empreendimentos e projetos voltados reduo do dficit de infraestrutura urbana em saneamento bsico. Em termos de planejamento de longo prazo, o Plano Nacional de Saneamento Bsico - PLANSAB, que se encontra em fase de concluso, ser um documento fundamental no que se refere definio dos objetivos a serem priorizados pela SNSA e pelos demais rgos da Administrao Pblica local e federal, que atuam em saneamento bsico. Por meio do PLANSAB, sero definidas as aes prioritrias do setor de saneamento, alm de serem estabelecidas metas nacionais e macrorregionais a serem alcanadas e projetados os recursos a serem alocados (tanto federais quanto locais), voltados ao alcance de tais objetivos, para um horizonte de 20 (vinte) anos. Em 2012, em continuidade ao processo de participao da sociedade, o PLANSAB foi submetido consulta pblica pela internet, encontrando-se atualmente em anlise as sugestes e crticas ao texto, recepcionadas no curso da consulta. Em seguida, o texto do PLANSAB ser apreciado pelos Conselhos Nacionais de Sade, Meio Ambiente, Recursos Hdricos e das Cidades, devendo ser normatizado por meio de Decreto Federal. 1 Os Municpios apoiados pelas aes da SNSA so aqueles com populao superior a 50 mil habitantes, ou municpios integrantes de Regies Metropolitanas ou de Regies Integradas de Desenvolvimento - RIDE, ou Consrcios Pblicos com populao total acima de 150 mil habitantes. No que se refere ao planejamento municipal, cabe destacar que, visando fortalecer as estruturas municipais, o Decreto n 7.217/2010 estipulou que, a partir de 2014, o acesso a recursos federais destinados a servios de saneamento bsico estar condicionado existncia dos Planos de Saneamento Bsico, elaborados pelos Municpios, titulares dos servios de saneamento bsico, em que devero constar os objetivos e metas para universalizao do acesso e os programas, projetos e aes municipais necessrios para alcan-los. Ao longo de 2012, deu-se continuidade ao apoio a elaborao dos Planos Municipais de Saneamento Bsico, alm de terem sido adotadas medidas voltadas capacitao dos proponentes, que consistiram em reunies de trabalho, palestras e oficinas de trabalho relativas elaborao de planos municipais de saneamento. Quanto s medidas infraestruturais, cabe destacar que a SNSA tem apoiado aes voltadas melhoria das condies de saneamento, buscando fornecer apoio financeiro e tcnico aos entes federados e prestadores de servios, com o fim de ampliar e aperfeioar a infraestrutura fsica disponvel e fortalecer a capacidade de gesto municipal. Cabe destacar que o Programa de Acelerao do Crescimento - PAC concentra a maior parte dos investimentos do Programa Temtico de Saneamento Bsico. Quanto s aes consideradas prioritrias pela Unidade para a melhoria do desempenho dos Programas Temticos Saneamento Bsico e Gesto de Riscos e Resposta a Desastre, a serem desenvolvidas em 2013, cabe ressaltar, dentre outras, a aprovao e publicao do PLANSAB e a acelerao da execuo dos empreendimentos do PAC. 3. MOBILIDADE URBANA Os Programas Estratgicos e as Aes de Mobilidade, integrados com as demais polticas urbanas, trabalham para mudar radicalmente a atuao do Governo Federal, transformando-o num aliado dos estados e municpios, para assim desenvolver e implementar a Poltica Nacional de Mobilidade Urbana. Esta poltica tem dentre seus princpios, diretrizes e objetivos a prioridade nas modalidades de transporte pblico coletivos e os modos de transporte no motorizados; a integrao com a poltica de desenvolvimento urbano; e a melhoria nas condies de acessibilidade e da mobilidade urbana em nossas cidades. A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, no mbito do PAC Mobilidade Mdias e Grandes Cidades, apoia aes para a melhoria da infraestrutura do transporte pblico coletivo, por meio da requalificao e implantao de sistemas estruturantes de transporte pblico de passageiros com ampliao de capacidade, terminais de integrao e equipamentos que visam integrao, controle e modernizao dos sistemas. Exemplos prticos desses sistemas de mobilidade so as faixas e os corredores de nibus (Bus Rapid Transit BRT), e o veculo leve sobre pneus VLP, assim como os sistemas metro-ferrovirios, tais como, o veculo leve sobre trilhos VLT. Na rea de Pavimentao, o Ministrio das Cidades faz intervenes em reas urbanas delimitadas, densamente povoadas e com ausncia ou baixa qualidade de infraestrutura da via leito carrovel e caladas. Sendo apoiadas aes de qualificao viria, como pavimentao, caladas e guias rebaixadas, sinalizao viria e sistema de drenagem de guas pluviais no eixo da via microdrenagem. Os tipos de vias e pavimentao contemplados so as vias locais predominantemente residenciais e aquelas que fazem parte do itinerrio do transporte pblico. A Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana destaca a importncia da implantao da lei de mobilidade urbana (Lei n 12.587/2012) no mbito dos municpios e regies metropolitanas, pois a definio de polticas municipais de mobilidade urbana devidamente pactuadas com a sociedade so instrumentos vitais para a construo e longevidade dos Planos de Mobilidade Urbana nas nossas cidades. 4. PLANEJAMENTO URBANO E ORDENAMENTO TERRITORIAL O modelo de urbanizao brasileiro construiu cidades caracterizadas pela fragmentao do espao e pela excluso social e territorial. O crescimento aconteceu num espao desigual, com reas pobres, sem acesso urbanizao, e reas ricas, que concentram equipamentos urbanos e infraestrutura. Esse quadro acabou reforando a injustia social nas cidades, realidade essa que contribui para a violncia e impossibilita o surgimento da cidadania. Para minimizar esses problemas e colaborar para a transformao deste modelo de urbanizao, a Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos priorizou o apoio ao planejamento territorial urbano, poltica fundiria, preveno de desastres naturais e acessibilidade nos municpios. No mbito do Programa de Planejamento Urbano do governo federal, a SNAPU apoia a implementao de atividades de regularizao fundiria de assentamentos urbanos informais para integr-los legalmente cidade. So elas: levantamento topogrfico, cadastro social, mobilizao social, projeto de regularizao fundiria, aes administrativas e judiciais, entre outras. O objetivo maior da ao viabilizar as aes de regularizao fundiria para que a populao de baixa renda tenha acesso terra regularizada e urbanizada. Neste mesmo programa, apoia tambm a implantao de instrumentos de planejamento urbano municipal e interfederativo para o desenvolvimento urbano sustentvel com reduo de desigualdades sociais, bem como promover transformaes urbansticas estruturais em territrios de especial interesse em reas urbanas para efetivar as funes sociais da cidade e da propriedade por meio de projetos urbanos integrados. A Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos responsvel tambm pelas atividades de planejamento e execuo de aes de preveno de deslizamentos de encostas inseridas no Programa de Gesto de Riscos e Respostas a Desastres do governo federal, em que apoia os estados e municpios mais vulnerveis aos riscos de desastres naturais, atravs do processo de seleo do Programa de Acelerao do Crescimento PAC.Alm disso, a Lei 10.048/2000 trouxe a priorizao do atendimento s pessoas portadoras de deficincia e com mobilidade reduzida, estabelecendo normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade para estas pessoas, e imputando ao poder pblico o compromisso de promover a supresso de barreiras urbansticas e arquitetnicas. Para isso, o Ministrio das Cidades apoia a realizao de projetos e obras que promovam a acessibilidade universal em reas urbanas por meio de solues tcnicas e projetos que eliminem barreiras arquitetnicas e urbansticas, alm de implantar equipamentos comunitrios especficos, que proporcionem a garantia do exerccio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficincia e mobilidade reduzida. 5. TRNSITO O trnsito acontece nas ruas, nas avenidas, nos logradouros, nos caminhos, nas passagens, nas estradas e nas rodovias, nas praias abertas circulao pblica, nas vias internas pertencentes a condomnios horizontais, enfim em todas as vias terrestres e que o uso dessas vias deve ser regulamentado pelo rgo ou entidade de trnsito com circunscrio sobre elas, de acordo com as caractersticas locais. O CTB considera trnsito como a utilizao das vias por pessoas, veculos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou no, para fins de circulao, parada, estacionamento e operao de carga e descarga. O municpio faz parte do Sistema Nacional de Trnsito e para isto precisa estar formalmente integrado, conforme disposto no Art 1 da Resoluo do Contran n 296/2008: Art. 1 Integram o SNT os rgos e entidades municipais executivos de trnsito e rodovirio que disponham de estrutura organizacional e capacidade instalada para o exerccio das atividades e competncias legais que lhe so prprias, sendo estas no mnimo as de: engenharia de trfego; fiscalizao e operao de trnsito; educao de trnsito; coleta, controle e anlise estatstica de trnsito, e disponha de Junta Administrativa de Recursos de Infraes JARI. Municipalizar significa assumir as responsabilidades preconizadas pela Lei, criando condies favorveis locomoo no espao pblico, assegurando o direito de ir e vir. Os objetivos da municipalizao so: realizar a gesto do trnsito de sua cidade; assumir as questes relacionadas ao pedestre, circulao, ao estacionamento e parada de veculos e animais e implantar; oferecer maior segurana sua populao; planejar e executar aes que promovam o exerccio da cidadania no espao urbano, de modo que todas as pessoas usufruam o seu direito de ir e vir; registrar e licenciar ciclomotores, veculos de propulso humana e de trao animal (na forma da legislao); conceder autorizao para a conduo de veculos de propulso humana e de trao animal; e manter a sinalizao. A municipalizao um processo legal, administrativo e tcnico. No que se refere ao papel dos entes nacionais no contexto da municipalizao, ao governo federal cabe a prerrogativa constitucional de legislar sobre transporte e transito; ao estadual, cabe a responsabilidade pelas rodovias e ferrovias, sistema de nibus intermunicipais de longo percurso e o transporte metropolitano; cabe tambm a responsabilidade pelas atividades administrativas de licenciamento de veculos e habilitao de condutores; por fim, ao municipal, cabem a responsabilidade pelo transporte publico e pelo transito dentro de seu limite geogrfico, bem como a responsabilidade pelas atividades relacionadas parada, estacionamento, circulao, operao e fiscalizao do trnsito. Para alm do tema acerca da municipalizao do trnsito, o dia 11 de maio marcou o lanamento mundial da Dcada de Aes para Segurana no Trnsito 2011/2020, promovida pela Organizao Mundial da Sade. Nessa data, os 178 pases signatrios da Resoluo A/64/L44 da ONU anunciaram seus planos de ao. A meta reduzir em at 50% o ndice de mortalidade nas ruas e estradas dos pases durante este perodo. Nessa linha, o governo lanou o PARADA Pacto Nacional pela Reduo de Acidentes Um Pacto pela Vida. Coordenado pelo Ministrio das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trnsito DENATRAN, o rgo executivo de trnsito da Unio que tem como objetivo proporcionar um trnsito seguro e de qualidade para os brasileiros, o Parada promove campanhas de conscientizao, aes de mobilizao e educativas com o objetivo de diminuir o nmero de mortes e outros danos causados por acidentes de trnsito. competncia do Denatran educar, informar e desenvolver polticas que aumentem a qualidade do trnsito e diminuam a quantidade de tragdias envolvendo veculos nas ruas do nosso pas. Para os que trabalham por essa causa seus profissionais, o Denatran busca constante aprimoramento com cursos de capacitao e a disponibilizao de publicaes com informaes tcnicas. Para aqueles que faro parte do nosso trnsito as crianas -, so feitos uma sria de produes para a TV e materiais dirigidos aos alunos de pr-escola e ensino fundamental. Assim, a cidadania j faz parte da educao dos nossos pequenos brasileiros desde cedo. Para o pblico geral os motoristas, pedestres, passageiros, ciclistas e motociclistas -, o Denatran investe fortemente em campanhas de utilidade pblica, presentes em todas as mdias e em veculos do Brasil inteiro, que informam e alertam sobre a necessidade de um trnsito mais humano e seguro.