MANUAL DE ORIENTAO PARA ... - Manual de orientao para preenchimen-to da planilha analtica de composio de custos e formao de preos constante do Anexo III da Instruo ...

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    Manual de orientao para preenchimen-to da planilha analtica de composio de custos e formao de preos constante do Anexo III da Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Nor-mativa n 7, de 9 de maro de 2011.

    Verso 1.0 - Maio de 2011

    MANUAL DE ORIENTAO PARA PREENCHIMENTO DA PLANLHA DE CUSTO E FORMAO DE PREOS

  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTOSECRETARIA DE LOGSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAO

    DEPARTAMENTO DE LOGSTICA E SERVIOS GERAIS

    MANUAL DE ORIENTAO PARA PREENCHIMENTO DA PLANILHA DE CUSTO

    E FORMAO DE PREOS

    Manual de orientao para preenchimento da planilha analtica de composio de custos e formao de preos constante do Anexo III da Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Normativa n 7, de 9 de maro de 2011.

    Verso 1.0 - Maio de 2011

  • Presidenta da RepblicaDilma Rousseff

    Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MPMiriam Belchior

    Secretaria de Logstica e Tecnologia da informao - SLTIDelfino Natal de Souza

    Departamento de Logstica e Servios Gerais - DLSGCarlos Henrique de Azevedo Moreira

    Coordenao Geral de Elaborao e Orientao NormativaThas de Melo Queiroz

    Equipe de Elaborao do ManualAndrea Ache - Colaboradora

    Csar Augusto Dias de Oliveira - Arte Final Genivaldo dos Santos Costa - Colaborador

    Leonardo Gomes Pinheiro - Colaborador/RevisorLeonilda Parente - Colaboradora/Revisora

    Priscila Machado - ColaboradoraVilson Aparecido Costa - Colaborador

    Colaboradores externosIvan Fassheber - Casa Civil

    Francisco Sandoval B. da Silveira - Conselho Nacional de Justia

    Brasil. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao.

    Manual de orientao de preenchimento da planilha analtica de composio de custos e formao de preos constantes no Anexo III da Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008 alterado pela Portaria Normativa 7, de 9 de maro de 2011. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informa-o. - Braslia: MP, 2011.

    86 p.: il. color.

    1. Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. 2. Portaria Normativa n 7, de 9 de maro de 2011. 3. Verso 1.0. I. Ttulo.

    CDU 354.232011(081)

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 4

    APRESENTAO ....................................................................................................................................INTRODUO .........................................................................................................................................

    INFORMAES PRELIMINARES ....................................................................................................... Anexo III Modelo de Planilha de Custo e Formao de Preos ................................................ Anexo III-A Mo-de-obra vinculada execuo contratual .....................................................

    MDULO 1: COMPOSIO DA REMUNERAO ............................................................................

    MDULO 2: BENEFCIOS MENSAIS E DIRIOS ..............................................................................

    MDULO 3: INSUMOS DIVERSOS ......................................................................................................

    MDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS .................................................................... Submdulo 4.1: Encargos previdencirios e FGTS ...................................................................... Submdulo 4.2: 13 salrio e adicional de frias .......................................................................... Submdulo 4.3: Afastamento maternidade ................................................................................... Submdulo 4.4: Resciso .............................................................................................................. Submdulo 4.5: Custo de Reposio do Profissional Ausente ......................................................

    MDULO 5: CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO ................................................................

    APNDICE - JURISPRUDNCIA ..........................................................................................................

    ANEXOS - Portaria n 7, de 9 de maro de 2011 ..................................................................................... FALE CONOSCO .....................................................................................................................................

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ......................................................................................................

    SUMRIO

    05 06

    07 07 10

    11

    14

    16

    18 18 21 22 23 25

    31

    36

    64 73

    74

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 5

    O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP, em parceria com a Fundao Instituto de Administrao - FIA, realizou estudos dos fatores, parmetros e outros elementos, para aprimorar a compo-sio dos valores limites dos servios de vigilncia e de limpeza e conservao, atendendo a recomendao do Tribunal de Contas da Unio. Desses estudos resultaram um novo Modelo de Planilha de Custo e Formao de Preos, atendendo ao previsto no art. 5 do Decreto n 2.271, de 1997, ao art. 7, 2, inciso II, da Lei n 8.666, de 1993 e ao art. 19, inciso III, da Instruo Normativa n 02/2008 da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI/MP. O novo Modelo de Planilha de Custo, ao contrrio do anterior, segue padro diferente da metodologia de grupos (A, B, C, D e E), introduzindo uma metodologia de clculo de valores limites a partir das peculia-ridades de cada servio. O presente Manual visa principalmente orientar os rgos da Administrao Pblica Federal no pre-enchimento da planilha de custo e formao de preo. A planilha de custos um instrumento importante para subsidiar a Administrao com informaes sobre a composio do preo a ser contratado, de modo a aferir sua exequibilidade. Alm disso, pea fun-damental para auxiliar no processo de repactuao, no reajustamento de preos e na anlise do reequilbrio econmico-financeiro de contratos. O modelo, no tem o condo de contemplar as especificidades de todos os casos, razo pela qual deve ser adaptado ao que requer cada situao. Esperamos que este manual sirva como ferramenta til de consultas e orientaes aos rgos da ad-ministrao pblica direta, autarquias, fundaes pblicas.

    DELFINO NATAL DE SOUZASecretrio de Logstica e Tecnologia de Informao - SLTI

    APRESENTAO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2271.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htmhttp://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=306

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 6

    O modelo de planilha de custos e formao de preos, aqui apresentado, possui uma estrutura dife-rente do modelo anteriormente adotado. A estrutura desse modelo constituda por mdulos, submdulos, e quadros resumos. Os mdulos agrupam itens de custo de mesma natureza ou que, de algum modo, estejam relacionados entre si. Os submdulos agregam itens que compem o mdulo. Os quadros resumos,. agrupam os mdulos. Os mdulos que compem a planilha so os seguintes: Mdulo 1 Composio da Remunerao; Mdulo 2 Benefcios Mensais e Dirios; Mdulo 3 Insumos diversos; Mdulo 4 Encargos Sociais e Trabalhistas; e Mdulo 5 Custos Indiretos, Tributos e Lucro. Os quadros resumos consolidam os dados dos mdulos para determinar o valor global da proposta. Buscou-se, sempre que possvel, inserir a fundamentao legal dos itens que compem a planilha, inclusive com as disposies da Instruo Normativa n 02/2008, alm de entendimentos firmados pelo Tri-bunal de Contas da Unio, e pelos Tribunais Superiores. Este manual no pea imutvel e, na medida do necessrio, ser atualizado para atender s altera-es da legislao e recomendaes do Tribunal de Contas da Unio - TCU, Tribunal Superior do Trabalho TST, entre outros.

    Equipe de Elaborao CGEON/DLSG/SLTI

    INTRODUO

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    Dados gerais e informaes bsicas que devero constar na planilha e na proposta do licitante, tais como, n do processo, identificao do servio, data da apresentao da proposta, acordo, conveno coletiva ou sentena normativa em dissdio coletiva utilizada na formulao da proposta, entre outros.

    ANEXO IIIMDELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOS

    N Processo1

    Licitao n 2 Ex.: Prego Eletrnico n xx/2011 Dia ___ / ___ / _____ s ____ : ____ horas3

    Nota Explicativa: N Processo: informar o nmero do processo interno do rgo ou entidade. (Procedimento da fase interna da licitao).

    Licitao N: informar a modalidade de licitao a ser realizada ou a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, o seu nmero e o ano de realizao, conforme previsto no instrumento convocatrio. (Vide exemplo acima).

    Dia ___/___/_____ s ___:___ horas: data de realizao do certame estabelecido no instrumento convo-catrio.

    Discriminao dos Servios (dados referentes contratao)A Data de apresentao da proposta (dia/ms/ano)4 ____ / ____ / ______B Municpio/UF5 Ex.: Braslia/DFC Ano, Acordo, Conveno ou Sentena Normativa em Dissdio Coletivo6 xx/xx/xxxxE N de meses de execuo contratual7 Ex.: XX meses

    Nota Explicativa:4 Data de apresentao da proposta (dia/ms/ano): Data de apresentao da proposta pelo licitante.

    5 Municpio/UF: nome do local onde ser executado o servio.

    6 Ano Acordo, Conveno ou Sentena Normativa em Dissdio Coletivo: data da celebrao do Acordo, Conveno ou Sentena Normativa em Dissdio Coletivo. Nos casos em que houver, o termo aditivo dever ser informado, principalmente nos casos em que a conveno coletiva ou acordo coletivo tiver vigncia por mais de um ano.

    7 N de meses de execuo contratual: Corresponde ao nmero de meses de execuo previsto no contrato (perodo de vigncia do contrato a ser celebrado com a Administrao).

    INFORMAES PRELIMINARES

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    Identificao do Servio

    Tipo de Servio8 Unidade de Medida9 Quantidade (total) a contratar (em funo da unidade de medida)10

    Copeiragem Postos Ex.: 12 postosLimpeza rea a ser limpa

    Nota (1): Esta tabela poder ser adaptada s caractersticas do servio contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provises e ou estimativas, desde que devidamente justificado.Nota (2): As provises constantes desta planilha podero no ser necessrias em determinados servios que no necessitem da dedicao exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administrao.

    Nota Explicativa:8 Tipo de Servio: denominao do servio a ser contratado.Exemplo 01: Servios de transporte; Exemplo 02: Servios de copeiragem;Exemplo 03: Servio de limpeza e conservao.

    9 Unidade de Medida: parmetro de medio adotado pela Administrao para possibilitar a quantificao dos servios e a aferio dos resultados.Exemplo 01 Postos (para os casos de vigilncia, recepo, copeiragem, etc.)

    10 Quantidade (total) a contratar (em funo da unidade de medida): quantitativo da unidade de medida do tipo de servio.

    Observao (1) - No caso dos servios de limpeza, a unidade de medida a rea a ser limpa, conforme art. 43 da IN 02//2008, observadas as caractersticas de cada rea, suas respectivas produtividades, periodicida-des e a freqncias de cada tipo de servio, - (vide ANEXO III-F Complemento dos servios de limpeza e conservao).

    Observao (2) - Ser considerada limpeza de fachadas envidraadas, somente aquelas reas, cujo acesso para execuo do servio exija equipamento especial, cabendo ao dirigente do rgo/entidade decidir quanto oportunidade e convenincia desta contratao. (art. 44, 3, da IN 02/2008). Deve-se ainda observar se a conveno coletiva utilizada apresenta profissional especfico para limpeza dessa rea, nos termos da IN 02/2008.

    Observao (3) - No caso de servios de vigilncia, observar as escalas de trabalho estabelecidas no art. 50 da IN 02/2008. Caso sejam introduzidos novos postos alm dos estabelecidos no artigo supracitado, a Administrao dever justificar a vantagem econmica, conforme preceitua o art. 50, 2, da IN 02/2008.

    Observao (4) - Em casos de contratao de servios continuados, adotar unidade de medida que permita a mensurao dos resultados para o pagamento da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerao com base na quantidade de horas de servio ou por postos de trabalho, salvo quando houver inviabilidade da

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    adoo do critrio de aferio dos resultados.

    Observao (5) - Excepcionalmente poder ser adotado critrio de remunerao da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de servio quando houver inviabilidade da adoo do critrio de aferio dos resultados.

    Observao (6) - Quando da adoo da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de servio, admite-se a flexibilizao da execuo da atividade ao longo do horrio de expediente, vedando-se a reali-zao de horas extras ou pagamento de adicionais no previstos nem estimados originariamente no instru-mento convocatrio.

    Observao (7) - vedado Administrao fixar, nos instrumentos convocatrios, o quantitativo de mo-de-obra a ser utilizado na prestao do servio, devendo sempre adotar unidade de medida que permita a quantificao da mo de obra necessria execuo do servio.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 4621/2009 - 2 Cmara - vide apndice - pg. 36)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3006/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 39)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 608/2011- Plenrio vide apndice pg. 40)

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    ANEXO III-AMO-DE-OBRA VINCULADA EXECUO CONTRATUAL

    Dados complementares para composio dos custos referente mo-de-obra1 Tipo de servio (mesmo servio com caractersticas distintas)11 Ex.: Copeiragem2 Salrio normativo da categoria profissional12 Ex.: R$ XXX,XX3 Categoria profissional (vinculada execuo contratual)13 Ex.: Limpeza e conservao4 Data base da categoria (dia/ms/ano)14 ____ / ____ / _______

    Nota: Dever ser elaborado um quadro para cada tipo de servio.

    Nota Explicativa:11 Tipo de Servio: denominao do servio a ser contratado.

    12 Salrio Normativo da Categoria Profissional: valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execuo contratual, no podendo ser inferior ao estabelecido em acordo, conveno coletiva, sentena normativa ou lei. Na falta de tais instrumentos normativos, poder ser adotado o salrio praticado no mercado ou apurado em publicaes ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente;

    13 Categoria profissional (vinculada execuo contratual): denominao da categoria profissional vin-culada ao servio a ser contratado.

    14 Data base da categoria (dia/ms/ano): data utilizada como base para o reajuste da categoria profissional previsto nos Acordos, Convenes ou Sentenas Normativas em Dissdios Coletivos.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 511. 2, 3 e 4 e Art. 571)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2.554/2010 - Primeira Cmara - vide apndice pg. 40)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2.125/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 41)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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    composto pelo salrio normativo da categoria profissional vigente para cada Estado, acrescido dos adicionais previstos em lei ou em acordo, conveno ou dissdio coletivo.

    I Composio da Remunerao Valor (R$)A Salrio Base15 Ex.: R$ XXX,XXB Adicional de periculosidade16

    C Adicional de insalubridade17

    D Adicional noturno18

    E Hora noturna adicional19

    F Adicional de hora extra20

    G Intervalo intrajornada21

    H Outros (especificar)22

    Total da Remunerao23 Ex.:R$ X.XXX,XX

    Nota Explicativa:15 Salrio Base: So os salrios normativos da categoria, relativos ao ms da data-base, constantes dos acor-dos, convenes ou dissdios da categoria profissional.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 457 1, 2 e 3 e Art. 458)

    - Juriprudncia - TCU (Acrdo 3.006/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 41)

    16 Adicional de periculosidade: previsto em legislao ou acordo coletivo, para trabalho em condies de periculosidade, (que impliquem em condies de risco a sade do trabalhador ou integridade fsica).

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 189 a 192)

    - Constituio Federal de 1988 (Art. 7 inciso XXIII)

    - Jurisprudncia - TST (Smulas/TST ns 361 e 364I - vide apndice pg. 41)

    17 Adicional de insalubridade: O salrio de referncia para clculo do seu custo o salrio mnimo estadual ou o nacional ou o salrio normativo da categoria se expressamente estabelecido no acordo ou conveno coletiva.

    MDULO 1 - COMPOSIO DA REMUNERAO

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

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    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 189 ao 192)

    - Constituio Federal de 1988 (Art. 7 inciso XXIII)

    18 Adicional noturno: conferido ao trabalhador por trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, remunerado com adicional de 20%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 73 1 ao 5)

    - Constituio Federal de 1988 (Art. 7 inciso IX)

    - Juriprudncia - TST (Smula 60 - vide apndice pg. 42)

    19 Hora noturna adicional: corresponde a 52 minutos e 30 segundos.FUNDAMENTAO LEGAL

    - CLT (Art. 73 1)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1-127 - vide apndice pg. 42)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1-395 - vide apndice pg. 42)

    20 Adicional de Hora Extra: relativo ao trabalho realizado alm da jornada diria regular estabelecida pela legislao, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho, remunerado com acrscimo de no mnimo 50% do valor da hora normal, para trabalho extra (entre segundas e sbados), e de 100% em domingos e feriados.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 59 1)

    - Constituio Federal de 1988 (Art. 7 inciso XVI)

    - Jurisprudncia - TST (Smula 423 - vide apndice pg. 42) Observao: Quando da adoo da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de servio, admite-se a flexibilizao da execuo da atividade ao longo do horrio de expediente, vedando-se a realiza-o de horas extras ou pagamento de adicionais no previstos nem estimados originariamente no instrumento convocatrio.

    21 Intervalo Intrajornada: Intervalo para repouso ou alimentao em qualquer trabalho contnuo, superior a 6 horas. A no concesso do intervalo obriga o empregador a remunerar por esse perodo nos termos da lei , acordo, conveno coletiva , ou sentena normativa em dissdio coletivo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

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    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 71 1 ao 4)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudncia, SDI1 342 - vide apndice pg. 43)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudncia, SDI1 354 - vide apndice pg. 43)

    22 Outros (especificar): Outros itens da composio da remunerao no previstos anteriormente. Exemplo: adicional de risco de vida.

    23 Total da Remunerao: soma de todos os itens que compem a remunerao Remunerao: o salrio base percebido pelo profissional pelos servios prestados mais os adicio-nais cabveis, como hora extra, adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional de tempo de servio, risco de vida, e outros.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 457)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3.006/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 44)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 163/2008 - Plenrio - vide apndice pg. 44)

    - Jurisprudncia - TST (RR - 21853/2002-003-11-00.4 - vide apndice pg. 43)

    - Jurisprudncia - TST (RR - 26292/2002-006-11-00.9 - vide apndice pg. 44)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 14

    Custos relativos aos benefcios concedidos ao empregados estabelecidos na legislao, acordos, con-venes coletivas e sentenas normativas em dissdios coletivos, tais como, transporte, auxlio alimentao, assistncia mdica e familiar, seguro de vida, invalidez e funeral, entre outros.

    II Benefcios Mensais e Dirios Valor (R$)A Transporte24 Ex.: R$ XXX,XXB Auxlio alimentao (vales, cesta bsica etc.)25

    C Assistncia mdica e familiar26

    D Auxlio creche27

    E Seguro de vida, invalidez e funeral28

    F Outros (especificar)29

    Total de benefcios mensais e dirios Ex.: R$ XXX,XXNota: o valor informado dever ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

    Nota Explicativa:24 Transporte: fornecido pelo empregador por meios prprios ou por vales-transportes.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 458 2 e inciso III).

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 282/2009 - 1 Cmara - vide apndice pg 45)

    25 Auxlio alimentao (Vales, cesta bsica etc.): geralmente previsto nos acordos, convenes ou senten-as normativas em dissdios coletivos.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 458 2 e 3)

    - Programa de Alimentao do Trabalhador- PAT (Art. 3 e 6 da Lei n 6.321, de 14 de abril de 1976. e art. 2 1 do Decreto n 05, de 14 de janeiro de 1991.)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 133 - vide apndice pg. 46)

    26 Assistncia mdica e familiar: auxlio geralmente previsto nos Acordos, Convenes ou Sentenas Nor-mativas em Dissdios Coletivos.

    MDULO 2 - BENEFCIOS MENSAIS E DIRIOS

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6321.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6321.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0005.htm

  • MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTOSecretaria de Logstica e Tecnologia da InformaoCoordenao Geral de Elaborao e Orientao Normativa

    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 15

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 48 2 inciso IV e Lei n 10.243, de 19 de junho de 2001).

    27 Auxlio creche: a incluso na planilha observar disposio prvia em acordos, convenes ou sentenas normativas em dissdios coletivos.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 389 1 e 2)

    28 Seguro de vida, invalidez e funeral: poder estar previsto nos acordos, convenes ou sentenas norma-tivas em dissdios coletivos.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 458 2 inciso V)

    - Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983 (Art. 19 inciso IV)

    - Jurisprudncia - TST (Precendentes Normativos 84 - vide apndice pg. 46)

    29 Outros (especificar): Outros itens dos benefcios mensais e dirios no previstos anteriormente, normal-mente, estabelecidos nos Acordos ou Convenes Coletivas. Exemplo: Auxlio ao filho excepcional, prmio assiduidade, entre outros.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 1.248/2009-2 Cmara vide apndice pg. 46)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 2.807/2007 - 1 Cmara vide apndice pg. 47)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2.075/2010 1 Cmara vide apndice pg. 47)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LEIS_2001/L10243.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7102compilado.htm

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 16

    Composto pelos custos relativos a materiais, utenslios, suprimentos, mquinas, equipamentos, ou-tros, utilizados diretamente na execuo dos servios;

    III Insumos diversos Valor (R$)A Uniformes30 Ex.: R$ XXX,XXB Materiais31

    C Equipamentos32

    D Outros (especificar)33

    Total de Insumos Diversos: Ex.: R$ XXX,XXNota: Valores mensais por empregado.

    Nota Explicativa:30 Uniformes: inclui todos os itens que compe o uniforme do empregado.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TST (Precedentes Normativos 115 - vide apndice pg. 47)

    31 Materiais: utilizados diretamente na execuo dos servios.

    Observao (01) - Nos casos de servios de limpeza, observar as disposies do item 4 do Anexo V - Meto-dologia de referncia dos servios de limpeza e conservao da Instruo Normativa n 02/2008, transcrito, in verbis: 4. DEFINIO DE SANEANTES DOMISSANITRIOS: So substncias ou materiais destinados higienizao, desinfeco domiciliar, em ambientes coletivos e/ou pblicos, em lugares de uso comum e no tratamento da gua compreendendo: 4.1. Desinfetantes: destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrga nismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes; 4.2. Detergentes: destinados a dissolver gorduras e higiene de recipientes e vasi- lhas, e a aplicaes de uso domstico; 4.3. (Revogado); (Revogado pela Instruo Normativa n 3, de 16 de outubro de 2009) 4.4. So equiparados aos produtos domissanitrios os detergentes e desinfetantes e respectivos congneres, destinados aplicao em objetos inanimados e em ambien tes,ficandosujeitossmesmasexignciasecondiesnoconcernenteaoregistro, industrializao,entregaaoconsumoefiscalizao.

    MDULO 3 - INSUMOS DIVERSOS (uniformes, materiais, equipamentos e outros)

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 17

    32 Equipamentos: So os bens necessrios execuo direta dos servios.

    32 Outros (especificar): insumos diversos no relacionados nos itens anteriores.

    Observao (1) - Na elaborao do Projeto Bsico ou Termo de Referncia, observar as disposies contidas no art. 15 da Instruo Normativa n 02/2008.

    Observao (2) - Nos casos de servios de vigilncia, observar as disposies do subitem 2.3 do Anexo VI da Instruo Normativa n 02/2008, que trata das responsabilidades da contratada:

    Observao (3) - observar o uso obrigatrio dos equipamentos de proteo individual nos termos da CLT conforme preceitua o art. 158, pargrafo nico, alnea b.

    http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=306http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=306http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 18

    Composto pelos submdulos: Encargos Previdencirios, FGTS, 13 Salrio, Adicional de Frias, Afastamento Maternidade e Resciso e Custo do Profissional Ausente. So os custos de mo de obra decor-rentes da legislao trabalhista e previdenciria, estimados em funo das ocorrncias verificadas na empre-sa e das peculiaridades da contratao.

    4.1 Encargos previdencirios e FGTS % Valor (R$)A INSS34 Ex.: R$ XXX,XXB SESI OU SESC35

    C SENAI OU SENAC36

    D INCRA37

    E Salrio Educao38

    F FGTS39

    G Seguro acidente do trabalho40

    H SEBRAE41

    Total: Ex.: R$ XXX,XX

    Nota Explicativa: Os percentuais dos encargos previdencirios e FGTS a serem preenchidos na coluna % so esta-belecidos pela legislao vigente, e correspondem s obrigaes que incidem diretamente sobre a folha de pagamento.

    34 INSS: contribuio a cargo da empresa, destinada Seguridade Social.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 (Art. 22, inciso I)

    - Jurisprudncia- TCU (Acrdo 1753/2008 - Plenrio - vide apndice pg. 47)

    35 SESI ou SESC: contribuies sociais destinadas Servio Social da Indstria - SESI e ao Servio Social do Comrcio SESC, que compem a Guia da Previdncia Social - base de 1,50%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Decreto-Lei 9.853/1946 (Art. 3)

    - Lei 8.036/1990 (Art. 30)

    MDULO 4 - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

    Submdulo 4.1 - Encargos previdencirios e FGTS:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del9853.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036compilada.htm

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 19

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1.753/2008 - Plenrio - vide apndice pg. 47)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3.037/2009 - Plenrio - vide apndice pg. 47)

    36 SENAI ou SENAC: contribuio ao Servio Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e ao Servio Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Incidncia: 1,00 %.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Decreto-Lei n 2.318/86

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 48)

    - Jurisprudncia- TCU (Acrdo 3037/2009 Plenrio)

    37 INCRA: Contribuio ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria base de 0,20 %

    FUNDAMENTAO LEGAL - Decreto-Lei n 1.146, de 31 de dezembro de 1970. (Art. 1, inciso I)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 48)

    38 Salrio Educao: Contribuio social destinada ao financiamento da educao bsica nos termos da Constituio Federal base de 2,50%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Decreto-Lei n 87.043, de 22 de maro de 1982 (Art. 3, inciso I)

    - Lei n 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (Art. 15)

    - Decreto n 3.142/99 (Art. 2)

    - Constituio Federal de 1988. (Art. 212 5)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1.753 - Plenrio - vide apndice pg. 48)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2318.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/1965-1988/del1146.htmhttp://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=87043&tipo_norma=DEC&data=19820322&link=shttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9424compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3142impressao.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

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    39 FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Servio, garantido pela Constituio Federal, base de 8,00%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990. (Art. 15)

    - Constituio Federal de 1988 (Art. 7, inciso III)

    - Ministrio do Trabalho - Instruo normativa n 84, de 13 de julho de 2010 - Dispe sobre a fiscalizao do Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS e das Contribuies Sociais institudas pela Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001. (Art. 6, inciso IV)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. xx)

    40 Seguro acidente do trabalho: contribuio destinada a custear benefcios concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. (Art. 22, inciso II, alneas b e c)

    - Decreto n 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. (Alquotas do SAT em funo do FAP)

    - Decreto n 6.957, de 9 de setembro de 2009. (Alquotas do SAT em funo do FAP)

    - Anexo da resoluo MPS/CNPS n 1.316, de 31 de maio de 2010 - DOU de 14/06/2010 (fator acidentrio de preveno - FAP)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1.753/2008 - Plenrio - vide apndice pg. 49)

    - Jurisprudncia - STJ (Smula n 351 - STJ - DJ de 19/06/2008 - vide apndice pg. 49)

    41 SEBRAE: contribuio social repassada ao Servio Brasileiro de Apoio Pequena e Mdia Empresa SEBRAE, destinado a custear os programas de apoio pequena e mdia empresa, base de de 0,60%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Lei n 8.029, de 12 de abril de 1990. (Art. 8)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.mte.gov.br/legislacao/instrucoes_normativas/2010/in_20100713_84.pdfhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6042compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6957.htmhttp://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/MPS-CNPS/2010/1316.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8029cons.htm

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    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 49)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2554/2010 - Primeira Cmara - vide apndice pg. 49) - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3191/2007 - Primeira Cmara - vide apndice pg. 50)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3037/2009 Plenrio - vide apndice pg. 50)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1442/2010 - 2 Cmara - vide apndice pg. 50)

    - Observao (1) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES ficam dispensada das contribuies sociais institudas pela Unio, inclusive as contribuies para as entidades pri-vadas de servio social e de formao profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituio Federal, e demais entidades de servio social autnomo. (art. 13 3 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006)

    composto pelos itens 13 Salrio e Adicional de Frias.4.2 13 Salrio e Adicional de Frias Valor (R$)A 13 Salrio42 Ex.: R$ XXX,XXB Adicional de Frias43

    SubtotalC Incidncia do Submdulo 4.1 sobre 13 Salrio e Adicional de Frias44

    Total: Ex.: XXX,XX

    Nota Explicativa:42 13 Salrio: corresponde gratificao natalina garantido pela Constituio.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1988 (Art. 7, inciso VIII)

    - Lei n 4.090, de 13 de julho de 1962 (Art. 1 ao 3)

    - Lei n 7.787, de 30 de junho de 1989 (Art. 1, pargrafo nico)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio vide apndice pg. 51)

    - Jurisprudncia - TRF - 3 Regio (Apelao Cvel, 303419 - vide apndice pg. 51)

    Submdulo 4.2 - 13 Salrio e Adicional de Frias:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4090.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7787.htm

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    Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e Formao de Preos da IN n 2/2008 22

    - Observao (1) - 13 Salrio Estudos do CNJ Resoluo n 98/2009 13 Salrio - GratificaodeNatal,institudapelaLein4.090,de13dejulhode1962.Pode-sedeterminar a proviso mensal considerando que na durao do contrato de 60 meses o empregado tem 5 mesesdefriaselaboraem56meses.Dessemodoaprovisomensalpodeserobtidapeloclculo:(5/56)x100 = 8,93%.

    43 Adicional de Frias: acrscimo legal equivalente a 1/3 do salrio normal, devido no exerccio do direito a frias.

    - Observao (1) - O item Frias (sem o respectivo adicional) est contemplado no submdulo 4.5 Custo de Reposio do Profissional Ausente.

    - Observao (2) - 13 Salrio Estudos do CNJ Resoluo n 98/2009Abono de Frias - A Constituio Federal, em seu art. 7, inciso XVII, prev que as frias sejam pagas com adicional de, pelo menos, 1/3 (um tero) da remunerao do ms. Assim, a proviso para atender as despe-sasrelativasaoabonodefriascorrespondea:(1/3)*(5/56)x100=2,98%.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1988 (Art. 7, inciso VIII).

    44 Incidncia do Submdulo 4.1 sobre 13 Salrio e Adicional de Frias: Para o preenchimento desse campo deve-se aplicar o percentual do submdulo 4.1 sobre o valor obtido no campo Subtotal (13 salrio + Adicional de frias).

    4.3 Afastamento Maternidade Valor (R$)A Afastamento Maternidade45 Ex.: R$ XXX,XXB Incidncia do submdulo 4.1 sobre afastamento maternidade46

    Total Ex.: R$ XXX,XX

    Nota Explicativa:45 Afastamento Maternidade: o custo final do afastamento maternidade calculado a partir do custo efetivo de afastamento maternidade, do nmero de meses de licena maternidade, do percentual de mulheres no tipo de servio e do nmero de ocorrncias de maternidade.

    Submdulo 4.3 - Afastamento Maternidade:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

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    Nesse caso o INSS reembolsa o salrio da beneficria. Entretanto, continuam sendo contados os demais encargos, como frias, adicional de frias, 13 salrio, encargos previdencirios, FGTS, bem como benefcios como a assistncia mdica (se prevista em norma coletiva de trabalho (acordos, convenes ou sentenas normativas em dissdios coletivos).

    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1988 (Art. 6 e 201)

    - CLT (Art. 392)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 44 - vide apndice pg. 51)

    - Jurisprudncia - TST (Orientao Jurisprudncia, SDI1 - vide apndice pg. 52)

    46 Incidncia do submdulo 4.1 sobre afastamento maternidade: aplicar o percentual do submdulo 4.1 sobre o valor encontrado para o salrio maternidade.

    composto pelo custo de aviso prvio indenizado e do custo de aviso prvio trabalhado e respectivas multa do FGTS. Deve-se acrescentar, quando devidas, as incidncias dos encargos previdencirios e FGTS.

    4.4 Proviso para Resciso Valor (R$)A Aviso prvio indenizado47 Ex.: R$ XXX,XXB Incidncia do FGTS s/aviso prvio indenizado48

    C Multa do FGTS s/aviso prvio indenizado49

    D Aviso prvio trabalhado50

    E Incidncia do submdulo 4.1 s/aviso prvio trabalhado51

    F Multa FGTS do aviso prvio trabalhado52

    Total: Ex.: R$ XXX,XXObs.: Retificado o item B do submdulo 4.4 - proviso para resciso publicado no Dirio Oficial da Unio n 63, Seo I, pgina 92, em 1 de abril de 2011.

    Nota Explicativa:47 Aviso prvio indenizado: ocorre quando a resciso do contrato se d imediatamente, ou seja, sem a co-municao de aviso.

    Observao (1) - No clculo dos valores limites para os servios de limpeza e vigilncia, o custo do aviso prvio indenizado obtido pela diluio do custo de referncia para aviso prvio indenizado por trabalhador pelo nmero mdio de meses (dados da RAIS) em que o trabalhador permanece no emprego (permanncia mdia).

    Submdulo 4.4 - Resciso:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1988 (Art. 7, inciso XXI) - CLT (Art. 477, art. 487 a 491) - Observao (1) - Aviso Prvio Indenizado Estudos CNJ Resoluo 98/2009 Aviso Prvio indenizado - Trata-se de valor devido ao empregado no caso de o empregador rescin-dir o contrato sem justo motivo e sem lhe conceder aviso prvio, conforme disposto no 1 do art. 487 da CLT.Deacordocomlevantamentoefetuadoemdiversoscontratos,cercade5%dopessoaldemitidopeloempregador,antesdotrminodocontratodetrabalho.Clculo((1/12)x0,05)x100=0,42%.

    48 Incidncia do FGTS s/aviso prvio indenizado: aplicar o percentual do FGTS sobre o Aviso Prvio Indenizado.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2.217/2010 Plenrio - vide apndice pg. 52)

    49 Multa do FGTS do aviso prvio indenizado: valor da multa do FGTS indenizado (40%) + contribuio social sobre o FGTS (10%), que incide sobre a alquota do FGTS (8%) aplicado sobre o custo de referncia do aviso prvio indenizado.

    - Observao (1) - No clculo dos valores limites para limpeza e vigilncia, o custo do aviso prvio indenizado acrescido da multa do FGTS indenizado (40% + 10%), que incide sobre a alquota do FGTS (8%) aplicada sobre o custo de referncia para o aviso indenizado.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Lei n 8.036, de 11 de maio de 1990 (Art. 18 1) com redao dada pela Lei n 9.491, de 9 de setembro de 1997.

    - Lei Complementar n 110, de 29 de junho de 2001. (Art. 1)

    - Observao (2) - Aviso Prvio Indenizado Estudos CNJ Resoluo 98/2009 Multa FGTS - Resciso sem Justa Causa: ALeiComplementarn110,de29dejunhode2001,de-termina multa de 50%, da soma dos depsitos do FGTS, no caso de resciso sem justa causa. Considerando que 10% dos empregados pedem contas, essa penalidade recai sobre os 90% remanescentes. Considerando o pagamento da multa para os valores depositados relativos a salrios, frias e 13 salrio o clculo dessa provisocorrespondea:0,08x0,5x0,9x(1+5/56+5/56+1/3*5/56)=4,35%.

    50 Aviso prvio trabalhado: quando o empregado comunicado (aviso prvio) da futura resciso, perodo de aviso prvio, os salrios so pagos normalmente e incidem as contribuies previdencirias.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9491.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9491.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp110.htm

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    - Observao (1) - No clculo dos valores limites de limpeza e vigilncia, o custo do aviso prvio trabalhado obtido pela diluio do custo de referncia para aviso prvio trabalhado por trabalhador pelo n-mero mdio de meses em que o trabalhador permanece no emprego (permanncia mdia dados da RAIS). Sobre este valor aplica-se o percentual de 23% (7/30) correspondentes aos dias no trabalhados.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 3.006/2010 Plenrio - vide apndice pg. 53)

    - Observao (2) - Aviso Prvio Trabalhado Estudos CNJ Resoluo 98/2009 Aviso Prvio: Refere-se indenizao de sete dias corridos devida ao empregado no caso de o em-pregador rescindir o contrato sem justo motivo e conceder aviso prvio, conforme disposto no art. 488 da CLT.Cercade2%dopessoaldemitidonessasituao.Logoaprovisorepresenta:((7/30)/12)x0,02x100= 0,04%.

    51 Incidncia do submdulo 4.1 s/aviso prvio trabalhado: aplica-se o percentual do submdulo 4.1 sobre o valor do aviso prvio trabalhado.

    52 Multa do FGTS do aviso prvio trabalhado: valor da multa do FGTS trabalhado (40%) + contribuio social s/FGTS (10%), que incide sobre a alquota do FGTS (8%) aplicado sobre o custo de referncia do aviso prvio trabalhado.

    Observao (1): No clculo dos valores limites para limpeza e vigilncia o custo do aviso prvio traba-lhado, acrescido da multa do FGTS trabalhado (40% + 10%), que incide sobre a alquota do FGTS (8%) aplicada sobre o custo de referncia para o aviso trabalhado.

    Calculado com base no clculo do perodo no trabalhado .

    O Custo de referncia para clculo da reposio do profissional ausente deve levar em conta todos

    os custos para manter o profissional no posto de trabalho, (salrio base acrescido dos adicionais e encargos,

    uniformes, custo de resciso, etc, com exceo dos equipamentos).

    Submdulo 4.5 - Custo de Reposio do Profissional Ausente

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    4.5 Composio do custo de Reposio do Profissional Ausente Valor (R$)A Frias53 Ex.: R$ XXX,XXB Ausncia por doena54

    C Licena paternidade55

    D Ausncias legais56

    E Ausncia por acidente de trabalho57

    F Outros (especificar)58

    Subtotal: Ex.: XXX,XXG Incidncia do submdulo 4.1 sobre o Custo de Reposio59

    Total: Ex.: XXX,XX

    Nota Explicativa:53 Frias: afastamento por 30 dias sem prejuzo da remunerao aps cada perodo de 12 meses de vigncia do contrato garantido pela Constituio Federal.

    Observao (1): No item Frias no deve ser includo o adicional de Frias, uma vez que esse adicional j est contemplado no Submdulo 4.2 13 Salrio e Adicional de Frias.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1988 (Art. 7 inciso XVII)

    - CLT (Art. 129 e 130)

    - Observao (2) - Frias Estudos do CNJ Resoluo 98/2009 Frias: Afastamentode30dias,semprejuzodaremunerao,apscadaperodode12mesesdevigncia do contrato de trabalho. O pagamento ocorre conforme preceitua o artigo 129 e o inciso I, artigo 130,doDecreto-Lein5.452/43-CLT.Pode-sedeterminaraprovisomensalconsiderandoquenaduraodo contrato de 60 meses o empregado tem 5 meses de frias e labora em 56 meses. Desse modo a proviso mensalpodeserobtidapeloclculo:(5/56)x100=8,93%..

    54 Ausncia por doena: Custo relacionado ausncia do profissional pelos dias no trabalhados em virtude de enfermidade ficando a contratada obrigada em fazer a sua substituio conforme clusulas contratuais celebradas.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 131 inciso III, Art. 201inciso I e Art. 476)

    - Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 18 inciso I e Art. 59 ao 63)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm

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    - Instruo Normativa n 84, de 13 de julho de 2010. (Art. 6 inciso II)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 53)

    - Observao - Auxlio Doena Estudos do CNJ Resoluo 98/2009 Auxlio Doena: oartigo131,incisoIII,daCLT,oneraaempresacomat15(quinze)ausnciasdoempregado por motivo de acidente ou doena atestada pelo INSS;Estaparcelarefere-seaosdiasemqueoempregadoficadoenteeacontratadadeveprovidenciarsuasubsti-tuio. Entendemos que deva ser adotado 5,96 dias, conforme consta do memorial de clculo encaminhado peloMP,devendo-seconverteressesdiasemmsedepoisdividi-lopelonmerodemesesnoano.(Acrdo1753/2008PlenrioTCU) Clculo:(5,96/30)/12x100=1,66%

    55 Licena paternidade: custo de ausncia do trabalhador no perodo de 5 (cinco) dias corridos iniciados na data de nascimento da criana e com previso constitucional.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Constituio Federal de 1998 (Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, Art. 7 inciso XVII e art. 10)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 54)

    - Observao (1) - Licena Paternidade Estudos do CNJ Resoluo 98/2009 Licena Paternidade: Criada pelo art. 7, inciso XIX da CF, combinado com o art. 10, 1 dos Atos das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT - , concede ao empregado o direito de ausentar-se do servioporcincodiasquandodonascimentodefilho.DeacordocomoIBGE,nascemfilhosde1,5%dostrabalhadoresnoperododeumano.Dessaformaaprovisoparaesteitemcorrespondea:((5/30)/12)x0,015x100=0,02%.

    56 Ausncias legais: Ausncias previstas na legislao vigente que composta por um conjunto de casos em que o funcionrio pode se ausentar sm perda remunerao.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 131 inciso I e Art. 473 inciso I ao IX)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 54)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htm

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    - Jurisprudncia - TST (Smula 89 - falta ao servio (mantida) Res. 121/2003, Dj 19, 20 e 21.11.2003) Seasfaltasjsojustificadaspelalei,consideram-secomoausnciaslegaisenoserodesconta-dasparaoclculodoperododefrias. Histrico: Redao original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

    - Observao (1) - Ausncias Legais (Faltas legais) Estudos do CNJ Resoluo 98/2009 Faltas Legais: Ausnciasaotrabalhoasseguradasaoempregadopelosartigos473e83daCLT(mortedecnjuge,ascendente,descendente;casamento;nascimentodefilho;doaodesangue;alistamen-toeleitoral;serviomilitar;comparecerajuzo).

    57 Ausncia por Acidente de trabalho: valor do custo referente aos 15 (quinze) primeiros dias em que o empregado encontra-se afastado por acidente de trabalho e a empresa contratada tem o dever de remuner-lo. Aps esse perodo o nus passa a ser do INSS.

    FUNDAMENTAO LEGAL - CLT (Art. 131 inciso III e Art. 201 inciso I)

    - Lei n 8.213, de 14 de julho de 1991 (Art. 18 ao 21)

    - Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999 (Art. 30 ao 32)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio - vide apndice pg. 54)

    - Ministrio do Trabalho - Instruo Normativa n 84, de 13 de julho de 2010 (Art. 6 inciso III).

    - Observao (1) - Acidente de Trabalho Estudos do CNJ Resoluo 98/2009 Acidente de Trabalho: O artigo 27 do Decreto n 89.312, de 23/01/84, obriga o empregador a assu-mironusfinanceiropeloprazode15dias,nocasodeacidentedetrabalhoprevistonoart.131daCLT.DeacordocomosnmerosmaisrecentesapresentadospeloMinistriodaPrevidnciadeAssistnciaSocial,baseadoseminformaesprestadaspelosempregadores,pormeiodaGFIP,0,78%(zerovrgulasetentaeoitoporcento)dosempregadosseacidentamnoano.Assimaprovisocorrespondea:((15/30)/12)x0,0078x100=0,03%.

    - Jurisprudncia - TST (Smula 46 - Acidente de Trabalho (mantida) - Res. 121/2003, Dj 19, 20 e 21.11.2003)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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    As faltas ou ausncias decorrentes de acidente do trabalho no so consideradas para os efeitos de duraodefriaseclculodagratificaonatalina. Histrico: Redao original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

    58 Outros (Especificar): custos relacionados s ausncias no previstas nos itens anteriores. Geralmente essas ausncias esto previstas em acordos, convenes ou sentenas normativas em dissdios coletivos. Exemplo: ausncia para reunio da CIPA, - Comisso Interna de Preveno de Acidentes, ausncias para treinamento.

    FUNDAMENTAO LEGAL - Normativos Ministrio do Trabalho NR 5 - COMISSO INTERNA DE PREVENO DE ACIDENTES Aprovada pela Portaria n. 3.214, 08 DE JUNHO DE 1978. 5.34Otreinamentotercargahorriadevintehoras,distribudasemnomximooitohorasdiriaseserrealizadoduranteoexpedientenormaldaempresa.

    59 Incidncia do submdulo 4.1 sobre o Custo de reposio: aplica-se o percentual (%) do submdulo 4.1 Encargos previdencirios e FGTS sobre o valor encontrado para o Custo de Reposio do Profissional Ausente.

    QUADRO RESUMO - MDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Consiste na consolidao dos custos que compem os encargos sociais e trabalhistas e suas respecti-vas incidncias.

    4 Mdulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas Valor (R$)4.1 13 Salrio + Adicional de Frias Ex.: R$ XXX,XX4.2 Encargos Previdncirios e FGTS4.3 Afastamento Maternidade4.4 Custo de Resciso4.5 Custo de Reposio do Profissional Ausente4.6 Outros (Especificar)

    Total: Ex.: XXX,XX

    Nota Explicativa: O preenchimento dos valores referentes a esta tabela devero ser os mesmos definidos nas tabelas anteriores, respectivamente:

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    a) 13 Salrio + Adicional de Frias: campo TOTAL Submdulo 4.2 - 13 Salrio e Adicional de Frias; b) Encargos Previdencirios e FGTS: campo TOTAL Submdulo 4.1 - Encargos previdencirios e FGTS; c) Afastamento Maternidade: campo TOTAL Submdulo 4.3 - Afastamento Maternidade; d) Custo de Resciso: campo TOTAL Submdulo 4.4 - Resciso; e) Custo de Reposio do Profissional Ausente: campo TOTAL Submdulo 4.5 - Custo de Re-posio do Profissional Ausente; f) Outros (especificar): Outros encargos sociais e trabalhistas no previstos anteriormente.

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    O mdulo 5 corresponde aos dispndios referentes a custos indiretos, tributos e lucro.Custos Indiretos, Tributos e Lucro % Valor (R$)

    A Custos Indiretos60 Ex.: R$ XXX,XXB Tributos61 Ex.: R$ XXX,XX

    B1. Tributos Federais (especificar)B2. Tributos Estaduais (especificar)B3. Tributos Municipais (especificar)B4. Outros Tributos (especificar)

    C Lucro62 Ex.: XXX,XXTotal: Ex.: R$ XXX,XX

    Nota(1): Custos indiretos, tributos e lucro por empregado.Nota(2): O valor referente a tributos obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

    Nota Explicativa:60 Custos indiretos: so os gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerencia-mento de seus contratos, tais como as despesas relativas a: a) funcionamento e manuteno da sede, tais como aluguel, gua, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano IPTU, dentre outros; b) pessoal administrativo; c) material e equipamentos de escritrio; d) superviso de servios; e) seguros.

    - Observao (1) - No clculo dos valores limites para os servios de vigilncia e limpeza foram estabelecidos os percentuais de 6% e 3% respectivamente. Os custos indiretos so calculados mediante incidncia daqueles percentuais sobre o somatrio da remunerao, benefcios mensais e dirios, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas.

    61 Tributos: so os valores referentes ao recolhimento de impostos e contribuies incidentes sobre o fatura-mento, conforme estabelecido pela legislao vigente. toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3 - CTN Lei n 5.172/66). Os tributos so impostos, taxas e contribuies de melhoria. (art. 3 - CTN Lei n 5.172/66).

    Observao (1) No clculo dos valores limites dos servios de vigilncia e limpeza foram estabelecidos

    MDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

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    os percentuais de 8,65% e 14,25% respectivamente. (vide quadro demonstrativo do CITL Servios de limpeza e vigilncia).

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 2.798/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 55)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 1.753/2008 - Plenrio - vide apndice pg. 55)

    TRIBUTOS - SERVIOS DE VIGILNCIA E LIMPEZA: VALORES LIMITES 1. Tributos: so gastos relacionados com o recolhimento de contribuies, impostos e taxas que in-cidem diretamente no faturamento, tais como PIS, COFINS, ISSQN, etc.

    1.1 PIS - Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico Contribuintes: so contribuintes do PIS segundo as regras vigentes as pessoas jurdicas de direito privado de fins lucrativos e as que lhes so equiparadas pela legislao do Imposto de Renda. Base de Clculo: a base de clculo da contribuio a receita bruta mensal, assim entendida a tota-lidade das receitas auferidas pela pessoa jurdica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificao contbil adotada para as receitas (art. 1 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Alquota: A alquota do PIS de 1,65% para Limpeza e 0,65% para Vigilncia, conforme previsto no artigo 2 da Lei n 10.637/02.

    1.2 COFINS - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Base de Clculo: a base de clculo da COFINS composta pela totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente da atividade exercida e da classificao contbil das receitas. Alquota: 7,60% (Art.2 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003). No caso de Vigilncia, a alquota de 3,00%, conforme previsto no artigo 10, inciso I da Lei Federal n 10.833/03. Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983: Dispe sobre segurana para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituio e funcionamento das empresas particulares que exploram servios de vigilncia e de transporte de valores, e d outras providncias.

    1.3 ISS - Imposto sobre Servio Alquota: Na composio dos valores limites para os servios de vigilncia e limpeza foi adotada a alquota vigente na maior parte das capitais brasileiras, que de 5%.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7102compilado.htm

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    62 Lucro: o ganho decorrente da explorao da atividade econmica, calculado mediante incidncia per-centual sobre a remunerao, benefcios mensais e dirios, insumos diversos, encargos sociais e trabalhistas e custos indiretos.

    - Observao (2) No clculo dos valores limites dos servios de vigilncia e limpeza foi estabele-cido o percentual de 6,79%. (vide quadro demonstrativo do CITL Servios de limpeza e vigilncia).

    FUNDAMENTAO LEGAL - Jurisprudncia - TCU (Acrdo 592/2010 - Plenrio - vide apndice pg. 56)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 1.319/2010-2 Cmara vide apndice pg. 56)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 1.696/2010-2 Cmara vide apndice pg. 57)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 1.442/2010-2 Cmara vide apndice pg. 57)

    - Jurisprudncia - TCU (Acrdo n 1.597/2010-Plenrio vide apndice pg. 58)

    CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO - CITL

    1. Demonstrativo CITL - Servios de Vigilncia e Limpeza

    VIGILNCIA CUSTO INDIRETO, TRIBUTO E LUCROPercentuais (%)Tributos Sobre a receita PIS COFINS ISS Total

    0,65%3,00%5,00%8,65%

    Custos Indiretos e Lucro Custo Indireto LAIR Total

    6,00%6,79%

    12,79%Percentual do CITL 25,35%

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    LIMPEZA CUSTO INDIRETO, TRIBUTO E LUCROPercentuaisTributos Sobre a receita PIS COFINS ISS Total

    1,65%7,60%5,00%

    14,25%Custos Indiretos e Lucro Custo Indireto LAIR Total

    3,00%6,79%9,79%

    Percentual do CITL 25,35%

    Anexo III B - Quadro-resumo do Custo por empregado (Valor por empregado)

    O quadro-resumo do Custo por empregado consolida os valores obtidos em cada mdulo compondo, por sua vez, o custo da mo de obra por empregado vinculada execuo contratual.

    Mo-de-Obra vinculada execuo contratual (valor por empregado) (R$)A Mdulo 1 - Composio da Remunerao Ex.: R$ XXX,XXB Mdulo 2 - Benefcios Mensais e DiriosC Mdulo 3 - Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros).D Mdulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas

    Subtotal (A + B + C + D):E Mdulo 5 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro

    Valor total por empregado: Ex.: R$ XXX,XX

    Nota Explicativa:Mdulo 1 - Composio da Remunerao: Preencher com o valor constante no campo TOTAL Mdulo 1

    Mdulo 2 - Benefcios Mensais e Dirios: Preencher com o valor constante no campo TOTAL Mdulo 2

    Mdulo 3 -Insumos Diversos ( uniformes, materiais, equipamentos e outros): Preencher com o valor constante no campo TOTAL Mdulo 3

    Mdulo 4 - Encargos Sociais e Trabalhistas: Preencher com o valor constante no campo TOTAL M-dulo 4

    Mdulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro: Preencher com o valor obtido no campo TOTAL Mdulo 5.

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    Anexo III-C - Quadro-resumo - Valor Mensal dos ServiosTipo de servio

    (A)Valor propos-to por empre-

    gado(B)

    Qtde. de em-pregados por

    posto(C)

    Valor porpos-to por posto (D) = (B x C)

    Qtde. de pos-tos(E)

    Valor total do servio

    (F) = (D x E)

    I- Servio 1 (indicar) R$ R$ R$II- Servio 2 (indicar) R$ R$ R$...- Servio .. (indicar) R$ R$ R$

    VALOR MENSAL DOS SERVIOS (I + II + III + ...)

    Anexo III-D - Quadro-demonstrativo - Valor Global da PropostaValor Global da Proposta

    Descrio Valor (R$)A Valor proposto por unidade de medida * Ex.: R$ XXX,XXB Valor mensal do servio

    C Valor global da proposta(valor mensal do servio X n meses do contrato) Ex.: R$ XXX,XX

    Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de servio.

    Nota Explicativa:Valor mensal do servio: valor total a ser cobrado pela empresa para a prestao de seus servios ao ms.

    - Observao (1) Para os servios de vigilncia utilizar os Anexos III E Complemento dos Servios de Vigilncia e para os servios de limpeza utilizar o Anexo III F Complemento dos servios de limpeza e conservao. Ambos da Instruo Normativa n 02/2008.

    Valor proposto por unidade de medida: valor definido para a unidade de medida.

    Valor global da proposta (valor mensal do servio. * n meses do contrato): valor correspondente ao valor mensal do servio pelo nmero de meses previstos no contrato a ser celebrado.

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 4.621 - 2 Cmara) Quanto se realiza licitao pelo menor preo global, interessa primordialmente para a Administrao o valor global apresentado pelos licitantes. com base nesses valores apresentados que a Administrao analisar as propostas no tocante aos preos de acordo com os dispositivos legais pertinentes (por exemplo, a exeqibilidade dos valores ofertados, a compatibilidade com os preos de mercado e a prtica ou no de valores abusivos). A exigncia, no que toca s licitaes que envolvem terceirizao de mo de obra, de apresentao de planilha de custos de preos pelos licitantes insere-se nesse contexto, pois so instrumento essencial para que se possa analisar a regularidade dos preos ofertados. Sem essas planilhas, arrisca-se a dizer que a anlise dos preos por parte da Administrao restaria em grande parte prejudicada pela deficincia de dados em que fundar sua anlise. Tal entendimento resta bem evidenciado no inciso XII do art. 15 da Instruo Normativa 02/2008 do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, a qual dispe sobre regras e diretrizes para a contratao de servios, continuados ou no: XII - o custo estimado da contratao, o valor mximo global e mensal estabelecido em decorrncia da identificao dos elementos que compem o preo dos servios, definido da seguinte forma: a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formao de preos, observados os custos dos itens referentes ao servio, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contrataes em que a natureza do seu objeto torne invivel ou desnecessrio o detalhamento dos custos para aferio da exeqibilidade dos preos praticados; e b) por meio de fundamentada pesquisa dos preos praticados no mercado em contrataes similares; ou ainda por meio da adoo de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referncia, tarifas pblicas ou outros equivalentes, se for o caso. (grifei)A respeito, ainda no sentido do carter instrumental das planilhas, trago as seguintes consideraes constante do voto condutor do Acrdo 963/2004-Plenrio: 6. Sobre a desnecessidade de detalhamento dos itens que compem os encargos sociais e trabalhis-tas na planilha de preos utilizada como modelo no edital, penso que a presumida omisso no traz proble-mas para o rgo contratante, pois, segundo explicado pela unidade tcnica, o contratado obrigado a arcar com as conseqncias das imprecises na composio dos seus custos. No demais lembrar que a Administrao no pagar diretamente pelos encargos trabalhistas in-dicados na planilha, pois so eles de responsabilidade da contratada. No interessa para a contratante, por exemplo, se em determinado ms a contratada est tendo gastos adicionais porque muitos empregados esto em gozo de frias ou no. contratante interessa que haja a prestao de servios de acordo com o pactua-do. Ou seja, a planilha de formao de custos de mo de obra constitui um til ferramental para a anlise do preo global ofertado, mas no constitui em indicativos de servios unitrios a serem pagos de acordo com a

    APNDICE - JURISPRUDNCIA

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    sua execuo, como quando ocorre com os servios indicados no projeto bsico de uma obra pblica, os quais so pagos de acordo com o fornecimento de cada item unitrio. Alis, nem poderia ser diferente, pois a contratao prev um pagamento fixo mensal e os valores dos encargos trabalhistas indicados esto sujeitos a variaes que escapam ao controle das partes contra-tantes (v. g., aviso prvio indenizado, auxlio doena, faltas legais, licena maternidade/paternidade, faltas legais, etc.). Desta forma, os valores correspondentes aos encargos so meras estimativas apresentadas pela licitante, de forma que eventuais divergncias entre o apresentado e o efetivamente ocorrido devem ser con-siderados como inerentes aos riscos do negcio, impactando positivamente ou negativamente sobre o lucro da contratada. Releva ainda saber o procedimento a ser adotado quando a Administrao constata que h evidente equvoco em um ou mais dos itens indicados pelas licitantes. No penso que o procedimento seja simplesmente desclassificar o licitante. Penso sim que deva ser avaliado o impacto financeiro da ocorrncia e verificar se a proposta, mesmo com a falha, continuaria a pre-encher os requisitos da legislao que rege as licitaes pblicas - preos exeqveis e compatveis com os de mercado. Exemplifico. Digamos que no quesito frias legais, em evidente desacerto com as normas trabalhis-tas, uma licitante aponha o porcentual de zero por cento. Entretanto, avaliando-se a margem de lucro da empresa, verifica-se que poderia haver uma diminuio dessa margem para cobrir os custos de frias e ainda garantir-se a exeqibilidade da proposta. Em tendo apresentado essa licitante o menor preo, parece-me que ofenderia os princpios da razoa-bilidade e da economicidade desclassificar a proposta mais vantajosa e exeqvel por um erro que, alm de poder ser caracterizado como formal, tambm no prejudicou a anlise do preo global de acordo com as normas pertinentes. Afirmo que a falha pode ser considerada um erro formal porque a sua ocorrncia no teria trazido ne-nhuma conseqncia prtica sobre o andamento da licitao. Primeiro, porque no se pode falar em qualquer benefcio para a licitante, pois o que interessa tanto para ela quanto para a Administrao o preo global contratado. Nesse sentido, bastaria observar que a licitante poderia ter preenchido corretamente o campo frias e de forma correspondente ter ajustado o lucro proposto de forma a se obter o mesmo valor global da proposta. Segundo, porque o carter instrumental da planilha de custos no foi prejudicado, pois a Adminis-trao pde dela se utilizar para avaliar o preo proposto sob os vrios aspectos legais. Em suma, penso que seria um formalismo exacerbado desclassificar uma empresa em tal situao, alm de caracterizar a prtica de ato antieconmico. Rememoro ainda que a obrigao da contratada em pa-gar os devidos encargos trabalhistas advm da norma legal (art. 71 da Lei 8.666/93), pouco importando para tanto o indicado na planilha de custos anexa aos editais de licitao. Raciocnio idntico aplica-se quando a cotao de item da planilha apresenta valor maior do que o esperado. Ora, o efeito prtico de tal erro, mantendo-se o mesmo preo global, seria que o lucro indicado na proposta deveria ser acrescido do equivalente financeiro reduo de valor do referido item da planilha.

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    Da mesma forma, na linha do antes exposto, em sendo essa proposta a mais vantajosa economica-mente para a Administrao e ainda compatvel com os preos de mercado, no vislumbro motivos para desclassific-la. No Relatrio que acompanha a Deciso 577/2001 - Plenrio, consta uma boa delineao da questo efetuada pela unidade tcnica, sendo que esta Corte acolheu os pareceres precedentes no sentido aqui defen-dido: Evidentemente espera-se no haver diferenas entre a informao posta na planilha e aquela exigida pela lei ou pelo acordo. Mas, e se houver? S h duas alternativas, cuja validade cabe discutir: 1) acata-se a proposta, mas o proponente tem que suportar o nus do seu erro (que resulta em uma oferta menos competitiva, se o valor informado for maior que o exigido, ou em uma reduo da margem de lucro inicialmente esperada, na situao inversa); ou 2) desclassifica-se a proposta sumariamente, o que no deixa de ser uma medida drstica, se consi-derarmos que a licitao no um fim em si mesma, mas meio para a Administrao selecionar a oferta que lhe for mais vantajosa, dentro dos limites de atuao estabelecidos pelo legislador. bem verdade que o ilustre doutrinador demonstra entendimento aparentemente diverso ao aqui exposto. Maral Justen Filho (in Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos - 13 Ed., p. 631): No incomum que o sujeito adote projeo incorreta relativamente carga tributria ou quanto a outros encargos incidentes sobre a execuo da prestao. Como decorrncia, o sujeito atinge valor total inferior ao ofertado pelos demais licitantes....Rigorosamente essa uma hiptese de desclassificao da pro-posta...No cabe ao sujeito afirmar, posteriormente, que aceitar atuar com margem de lucro mais reduzida (eis que uma parte daquilo que estava previsto como lucro ser destinado ao custeio dos tributos). Se essa soluo fosse vivel, o sujeito j a teria adotado anteriormente. V-se pois que o ilustre doutrinador centrou sua anlise na possvel inexequibilidade da proposta. Entretanto, em suas concluses, pgina 632 da mesma obra, ele acaba por defender exatamente a tese aqui defendida: No entanto, essa questo dever ser avaliada em termos relativos, segundo o critrio acima indi-cado. Cabe verificar a dimenso do equvoco e a gravidade do risco a ser assumido pela Administrao. Dessa forma, concluindo o raciocnio, entendo que eventuais falhas constantes das planilhas de cus-tos unitrios indicativos dos custos de formao de obra terceirizada devem ser adequadamente sopesadas de acordo com os objetivos instrumentais dessa planilha, de forma a no serem desclassificadas propostas mais vantajosas para a Administrao e cujos preos atendam aos requisitos legais. Destaco que, at mesmo em situaes em que se verifica itens unitrios com sobrepreo, em se cons-tatando a razoabilidade do preo global no se fala em prejuzos para a Administrao. A respeito, trago baila o voto condutor do Acrdo 159/2003-Plenrio: H de se distinguir os graus de discrepncia existentes entre os custos unitrios ofertados pelos li-citantes e os custos unitrios cotados pela Administrao. Em uma licitao onde o objeto composto pela execuo de vrios servios - como o caso das adutoras do Alto Serto e Sertaneja -, evidente que alguns deles apresentaro preos unitrios acima dos fixados pela Administrao. O ponto, ento, saber a magnitu-

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    de dessa diferena, e, ainda, os seus reflexos sobre a execuo. Nos casos em que a discrepncia razovel, normal, no h de se falar em desclassificao de propostas. No fosse assim, quer dizer, se qualquer sobre-preo em custos unitrios autorizasse a desclassificao das propostas, seria difcil para a Administrao con-tratar obras de grande porte, formadas pela execuo de numerosos servios. tendo por bases esses casos, os de discrepncia razovel em custos unitrios, que a Lei n 8.666/93, por meio dos artigos que citei, no estabelece a obrigatoriedade de desclassificao em virtude de custos unitrios. neste contexto, inclusive, que o administrativista Maral Justen Filho (Comentrios Lei de Licitaes, 8 ed., pg. 403), ao comentar os artigos 43, inciso IV, e 48, diz o seguinte: bvio que preenche os requisitos legais uma proposta de cujo valor global no excessivo, ainda quando o preo unitrio de um dos insumos possa ultrapassar valores de mercado ou registros de preos (e, mesmo, tabelamento de preos). (grifei) Registro ainda que constou entendimento similar ao aqui defendido ao ser determinada a suspenso do prego em comento mediante liminar concedida em mandado de segurana pela justia de primeiro grau do Estado de Alagoas, a qual no foi, entretanto, confirmada em segunda instncia: O formalismo exigido no edital est obstando a finalidade do certame licitatrio, que principal-mente a busca pelo menor preo ... (fl. 97, anexo 3) III - Sob a tica antes exposta, no vislumbro que tenha sido plenamente correta a conduta dos ges-tores ao agirem com formalismo exacerbado. Deixo contudo de propor a aplicao de sanes pelo fato de saber que a matria ainda no est totalmente sedimentada, como alis bem demonstra as o despacho do Desembargador do Tribunal de Justia do Estado de Alagoas que permitiu a continuidade da licitao aps ela ser suspensa pela medida liminar em mandado de segurana antes citada: Ademais, no se verifica excesso de formalismo ao se exigir que os licitantes cumpram com as nor-mas estabelecidas na conveno coletiva de trabalho ..., pois a agravante [Ceal] poder sofrer com futuras aes trabalhistas... (fl. 97, anexo 3) Finalmente, tendo em conta as ocorrncias aqui expostas, entendo pertinente a proposta de determi-nao para que a contratao em tela no seja objeto de prorrogao.

    TCU, Sala das Sesses Ministro Luciano Brando Alves de Souza, em 1 de setembro de 2009.BENJAMIN ZYMLER

    Relator

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.006/2010 - Plenrio) 9.2. Tudo leva a crer que as falhas identificadas so originrias das fragilidades existentes na rea de gesto de contratos, no se podendo atribuir a qualquer servidor a responsabilidade pelas irregularidades, pois no se configurou a existncia de m-f na elaborao das planilhas oramentrias, que possivelmente contriburam com eventual beneficiamento da ento contratada, tendo em vista que a especificao tcnica foi definida em funo do nmero de empregados e da jornada de trabalho dos funcionrios a serem contra-

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    dos, em desacordo com o art. 4, inciso II, do Decreto n. 2.271/1997, que veda a incluso de disposies nos instrumentos contratuais que permitam a caracterizao exclusiva do objeto como fornecimento de mo de obra. Anlise: 21. A IN n 2/2008 da SLTI/MP (Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto) dispe em seu art. 11 que, em regra, a contratao de servios con-tinuados dever adotar unidade de medida que permita a mensurao dos resultados para o pagamento da contratada, admitindo-se, conforme mencionado pela Embratur, excepcionalmente a adoo do critrio de remunerao da contratada por quantidade de horas de servio, quando demonstrada a inviabilidade da ado-o do critrio de aferio dos resultados. 22. A adoo de unidade de medida que permita a mensurao dos resultados uma forma de se evitar que a Administrao Pblica fique merc do contratado, por meio da execuo de um ajuste em que poder estar remunerando a ineficincia, ao simplesmente efetuar pagamentos por homens x hora disponi-bilizados, sem que se detenha o conhecimento de quantos e quais produtos correspondentes deveriam ser entregues. (...)

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 608/2011 - Plenrio) Voto do Ministro Relator (...) 4. Em princpio, considerei que algumas das irregularidades apuradas - relacionadas nos itens que se seguem - alm de poderem representar riscos competitividade do certame e obteno da proposta mais vantajosa, poderiam tambm configurar prejuzos fiscalizao e ao acompanhamento do contrato, pelos seguintes motivos: 4.1. previso de contratao de servios baseada em critrio de remunerao por hora-homem, em detrimento da remunerao por resultados ou produtos obtidos, em afronta ao disposto no art. 11 da Instruo Normativa n 2, de 2008, da Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao do Ministrio do Planeja-mento, Oramento e Gesto - SLTI/MP;

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.554/2010 - Primeira Cmara) 54. Anlise: assiste razo ao responsvel, consoante as clusulas 4a e 13a da Conveno Coletiva aplicvel (fls. 92 e 102, anexo 1). 55. Alegao: Os salrios pagos aos profissionais das reas de Apoio Operacional I e II no podem ser idnticos, pois os nveis de escolaridade so diferentes (respectivamente, correspondentes ao 1o e 2o graus, s fls. 21/22, v. p.). 56. Justificativa: a CCT no distinguiu os salrios normativos, dando tratamento idntico a todos os profissionais recepcionistas, afastando a alegao de diferenciao salarial segundo os nveis de escolaridade

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    diferentes entre empregados de Apoio Operacional I (1o grau) e II (2o grau).

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.125/2010 - Plenrio) 9.4. recomendar Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministrio dos Transportes (SAAD/MT) que, em seus editais de licitao e/ou minutas de contrato referentes prestao de servios executados de forma contnua, deixe claro o prazo dentro do qual poder o contratado exercer, perante a Administrao, seu direito repactuao contratual, qual seja, da data da homologao da conveno ou acordo coletivo que fixar o novo salrio normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repac-tuado at a data da prorrogao contratual subseqente, sendo que se no o fizer de forma tempestiva e, por via de conseqncia, prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva repactuao, ocorrer a precluso do seu direito a repactuar; 1.2. nas prximas licitaes que realizar, atente para o detalhamento adequado do objeto, em cumpri-mento ao estabelecido no inciso IX do art. 6 da Lei 8.666/93 e do art. 8 do Decreto 3.555/00; 1.3. realize estudos com vistas a otimizar os postos de vigilncia, considerando a possibilidade de extinguir aqueles que no sejam essenciais ao Ministrio, e, ainda, substituir por recepcionistas os postos de vigilncia desarmada com escala de 44 horas semanais, cuja funo seja de atendimento ao pblico; 1.4. especifique no edital das prximas licitaes para contratao de servios de natureza continuada as categorias profissionais abrangidas; 1.5. obtenha junto empresa Santa Helena Vigilncia Ltda. a devoluo do valor de R$ 158.143,58, referente amortizao do custo de instalao do CFTV, nos meses de Dezembro/2006 a Setembro/2007, descontando-se os valores eventualmente j devolvidos. 2. recomendar Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI, do Ministrio do Plane-jamento, Oramento e Gesto que verifique a possibilidade de incluir a categoria profissional de operador de balancim na descrio da Planilha de Custos e Formao de Preos para servios de limpeza e conservao executados de forma contnua em edifcios, para as reas de fachada envidraada e a esquadria externa - face externa.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.006/2010 - Plenrio 9.3.1. previso de pagamento de salrios superiores aos fixados pela Conveno Coletiva de Trabalho da Categoria, sem a formalizao, no processo licitatrio, da devida fundamentao, em descumprimen-to ao art. 40, inciso X, da Lei n 8.666/93, e entendimento deste Tribunal firmado pelo Acrdo TCU n 1.122/2008;

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smulas 361 e 364, I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CARACTERIZAO. Faz jus ao adicional de periculosi-dade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condies de risco. Indevido, apenas, quando o contato d-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo

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    habitual, d-se por tempo extremamente reduzido. O trabalho exercido em condies perigosas, embora de forma intermitente, d direito ao empregador a receber o adicional de periculosidade de forma integral, por-que a Lei 7.369/1985 no estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relao ao seu pagamento (Smulas/TST ns. 361 e 364, I). Recurso de revista no conhecido. Processo: RR - 88500-17.2002.5.15.0006 Data de Julgamento: 01/10/2008, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2 Turma, Data de Publicao: DEJT 17/10/2008.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 60) SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAO NO SALRIO E PRORROGAO EM HORRIO DIURNO (incorporada a Orientao Jurisprudencial n 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salrio do empregado para todos os efei tos. (ex-Smula n 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no perodo noturno e prorrogada esta, devido tambm o adi-cional quanto s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, 5, da CLT. (ex-OJ n 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 127) OJ-SDI1-127 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTNCIA APS A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, 1 da CLT, que prev a reduo da hora noturna, no foi revogado pelo inciso IX do art. 7 da CF/1988

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 395) OJ-SDI1-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCIDNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento no retira o direito hora noturna re-duzida, no havendo incompatibilidade entre as disposies contidas nos arts. 73, 1, da CLT e 7, XIV, da Constituio Federal.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 423) SUM- 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAO DE JORNADA DE TRA-BALHO MEDIANTE NEGOCIAO COLETIVA. VALIDADE. (converso da Orientao Jurisprudencial n 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 DJ 10, 11 e 13.10.2006 Smula Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociao coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento no tem direito ao pagamento da

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    7 e 8 horas como extras.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 342) OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAO. NO CONCESSO OU REDUO. PREVISO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EX-CEO AOS CONDUTORES DE VECULOS RODOVIRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrncia do julgamento do processo TST-IUJEE-DEDRR 1226/2005-005-24-00.1) Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 I - invlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a supresso ou reduo do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 71 da CLT e art. 7, XXII, da CF/1988), infenso negociao II Ante a natureza do servio e em virtude das condies especiais de trabalho a que so submetidos estritamente os condutores e cobradores de veculos rodovirios, empregados em empresas de transporte pblico coletivo urbano, vlida clusula de acordo ou conveno coletiva de trabalho contemplando a re-duo do intervalo intrajornada, desde que garantida a reduo da jornada para, no mnimo, sete horas dirias ou quarenta e duas semanais, no prorrogada, mantida a mesma remunerao e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, no descontados da jornada.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 354) OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, 4, DA CLT. NO CONCESSO OU REDUO. NATUREZA JURDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, 4, da CLT, com redao introduzida pela Lei n 8.923, de 27 de julho de 1994, quando no concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mnimo intrajornada para repouso e alimentao, repercutindo, assim, no clculo de outras parcelas salariais.

    - JURISPRUDNCIA - TST (RR - 21.853/2002-003-11-00.4) ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - VIGILANTE - DEFERIMENTO A PROPSITO DO USO OBRIGATRIO DE ARMA DE FOGO NA EXECUO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRINC-PIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - VIOLAO QUE SE RECONHECE CONFIGURADA. Atenta contra a literalidade do art. 7, inciso XXIII, da Constituio Federal deciso favorvel ao pa-gamento de adicional de risco de vida ao empregado exercente da funo de vigilante, fundamentada unica-mente no fato da utilizao permanente de arma de fogo ao longo da execuo do contrato de trabalho, como materializao do estado permanente de exposio do trabalhador ao risco da violncia urbana. O art. 193 da CLT no se refere ao uso de arma de fogo como uma das condies de fato determinantes do pagamento da referida parcela, e o mencionado inciso XXIII do art. 7 constitucional, em sua parte final, prev o pagamento do adicional em questo -na forma da lei-. Por conseguinte, foroso reconhecer que no h previso legal expressa para a concesso do adicional pela causa de pedir indicada na hiptese, qual seja: o uso permanente

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    de arma de fogo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 21853/2002-003-11-00.4 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Jul-gamento: 09/04/2008, 1 Turma, Data de Publicao: 25/04/2008).

    - JURISPRUDNCIA - TST (RR - 26.292/2002-006-11-00.9) VIGILANTE - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - AFRONTA AOS ARTIGOS 5, II, E 7, XXIII, AMBOS DA CONSTITUIO FEDERAL. Ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, o art. 7, XXIII, da Constituio federal deixa expresso que ser nos termos da lei, disposi-tivo, portanto, de eficcia contida. Ora, a Lei n 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, no o contempla com o direito ao referido adicional. Dessa forma, mostra-se inaceitvel a concluso do Regional, quando deferiu o adicional de risco de vida ao ora recorrido, que exerceu a funo de vigilante, criando, as-sim, obrigao ao reclamado, carente de autorizao legal ou contratual, em flagrante ofensa aos artigos 5, II, e 7, XXIII, ambos da Constituio Federal. Recurso de revista provido. (RR - 26292/2002-006-11-00.9 , Relator Ministro: Milton de Moura Frana, Data de Julgamento: 14/04/2004, 4 Turma, Data de Publicao: 30/04/2004)

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.006/2010 - Plenrio) 9.3. alertar o Ncleo Estadual do Ministrio da Sade no Rio de Janeiro - NERJ/MS quanto s demais impropriedades detectadas na conduo do Prego Eletrnico n 76/2006, em relao s seguintes questes: 9.3.1. previso de pagamento de salrios superiores aos fixados pela Conveno Coletiva de Trabalho da Categoria, sem a formalizao, no processo licitatrio, da devida fundamentao, em descumprimen-to ao art. 40, inciso X, da Lei n 8.666/93, e entendimento deste Tribunal firmado pelo Acrdo TCU n 1.122/2008; 9.3.4. incluso de disposies nos instrumentos contratuais que permitam a caracterizao exclusiva do objeto como fornecimento de mo de obra, decorrente de descumprimento do art. 4, inciso II, do Decreto n 2.271/1997.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 163/2008 - Plenrio)1.3. realize estudos com vistas a otimizar os postos de vigilncia, considerando a possibilidade de extinguir aqueles que no sejam essenciais ao Ministrio, e, ainda, substituir por recepcionistas os postos de vigilncia desarmada com escala de 44 horas semanais, cuja funo seja de atendimento ao pblico;1.4. especifique no edital das prximas licitaes para contratao de servios de natureza continuada as categorias profissionais abrangidas; 1.5. obtenha junto empresa Santa Helena Vigilncia Ltda. a devoluo do valor de R$ 158.143,58, referente amortizao do custo de instalao do CFTV, nos meses de Dezembro/2006 a Setembro/2007, descontando-se os valores eventualmente j devolvidos.2. recomendar Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao - SLTI, do Ministrio do Planejamento,

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    Oramento e Gesto que verifique a possibilidade de incluir a categoria profissional de operador de balancim na descrio da Planilha de Custos e Formao de Preos para servios de limpeza e conservao executados de forma contnua em edifcios, para as reas de fachada envidraada e a esquadria externa - face externa.

    - JURISPRUDENCIA - TCU (Acrdo 282/2009 1 Cmara) Voto do Ministro Relator A empresa Capital - Empresa de Servios Gerais Ltda. foi desclassificada no prego eletrnico 12/2008, promovido pelo Ministrio do Meio Ambiente, porque sua proposta de preos no estava de acordo com as condies estabelecidas no respectivo edital. Feita a oitiva a que se refere o art. 276, caput, do Regi-mento Interno, as justificativas da pregoeira foram consideradas consistentes e regular o processamento da licitao. A pretenso da Representante que o valor do vale transporte a ser descontado do beneficirio seja de 6% do valor do salrio mensal, independentemente da quantidade de dias trabalhados. A concesso do vale transporte, institudo pela Lei 7.418/1985, alterada pela Lei 7.619/1987, foi re-gulamentada pelo Decreto 95.247/1987 que, no art. 10, estabelece o desconto proporcional quantidade de vales concedida para o perodo a que se refere o salrio, in verbis: Art. 10. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficirio ser descontada proporcionalmente quantidade de Vale-Transporte concedida para o perodo a que se refere o salrio ou vencimento e por oca-sio de seu pagamento, salvo estipulao em contrrio, em conveno ou acordo coletivo de trabalho, que favorea o beneficirio. O prprio dispositivo regulamentar autoriza alternativa ao desconto proporcional, desde que esti-pulada em conveno ou acordo coletivo de trabalho e que favorea o beneficirio. A Representante no demonstrou a existncia de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou outra condio mais favorvel ao trabalhador do que a fixada no decreto regulamentar, aplicado na planilha de clculos do prego eletrnico 12/2008, promovido pelo Ministrio do Meio Ambiente. Mesmo j terminada a instruo do Processo, nos termos do art. 160 e seus pargrafos do Regimento Interno, autorizei a juntada dos elementos fls. 221/ 42, do volume 1. Parte desses elementos j havia sido apresentada e consta do volume principal, s fls. 183/99, tendo sido analisada pela Unidade tcnica. Consta, tambm, resposta consulta da Representante ao MPOG. O ministrio informa no ser rgo competente para orientar sobre questes trabalhistas e que no v necessidade de ratificar parecer do Ministrio do Tra-balho, que respaldaria a pretenso da Representante. A esse respeito, retorno ao decreto regulamentador da concesso do vale transporte, que autoriza o desconto proporcional quantidade de vales concedida ou, ento, sendo de outra forma, deve favorecer o be-neficirio. A conveno coletiva de trabalho (fls. 121/2, v.p.) estabelece que a base de clculo para desconto do vale-transporte compreender o salrio-base do empregado. No h, nessa clusula, inovao que afaste a aplicao do desconto proporcional previsto art. 10 do Decreto 95.247/1987. Assim, a atuao da pregoeira est de acordo com o edital e com as normas legais e regulamentares que regem a concesso do vale transporte.

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    Ante o exposto, demonstrada a improcedncia dos argumentos da Representante, acolho a proposio da Unidade tcnica e Voto por que o Tribunal de Contas da Unio aprove o Acrdo que ora submeto aprecia-o da Primeira Cmara.

    TCU, Sala das Sesses Ministro Luciano Brando Alves de Souza, em 3 de fevereiro de 2009.WALTON ALENCAR RODRIGUES

    Relator

    Acrdo VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representao contra ato de pregoeira no mbito do prego eletrnico 12/2008, promovido pelo Ministrio do Meio Ambiente,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso da Primeira Cmara, com fundamento nos artigos 237, inciso VII, e 276 do Regimento Interno do TCU, c/c 1 do art. 113, da Lei 8.666/1993, e diante das razes expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da representao e consider-la improcedente; 9.2. acolher as razes de justificativa apresentadas por Mrcia Cristina Peixoto, pregoeira do minis-trio do meio ambiente, e indeferir o pedido de suspenso cautelar do prego eletrnico 12/2008.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudncia, SDI1 133) OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAO. PAT. LEI N 6.321/76. NO INTEGRAO AO SAL-RIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentao fornecida por empresa participante do programa de alimentao ao trabalhador, institudo pela Lei n 6.321/76, no tem carter salarial. Portanto, no integra o salrio para nenhum efeito legal.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Precedentes Normativos 84) PN 84 Precedentes Normativos - SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo) Institui-se a obrigao do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenci-rios, para garantir a indenizao nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consu-mado ou no, desde que o empregado se encontre no exerccio das suas funes.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo n 1.248/2009-2 Cmara) 1.5.1. abstenha-se de fixar, no instrumento convocatrio, quando de licitao com vistas contrata-o de mo-de-obra terceirizada, valores pertinentes a salrios ou benefcios (tais como vale-alimentao), bem como de exigir a concesso aos empregados contratados de benefcios adicionais aos legalmente estabe-lecidos (tais como planos de sade), por representar interferncia indevida na poltica de pessoal de empresa privada e representar nus adicional Administrao sem contrapartida de benefcio direto.

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo n 2.807/2007 - 1 Cmara ) 1.1.6. deixe de incluir nos editais exigncias relativas prefixao de valor de vale-transporte, plano de sade, reserva tcnica e de despesa com treinamento e reciclagem, por representarem ingerncia impr-pria na gesto interna dos licitantes, onerarem o contrato sem benefcio direto ao Estado e por ser obrigao da contratada fornecer mo-de-obra qualificada para a execuo dos servios, em conformidade com as es-pecificaes do objeto da licitao.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.075/2010 1 Cmara)1.5.1.3 abstenha-se de fixar valores em relao ao salrio, benefcios diretos e indiretos, que no os previstos pelos respectivos sindicatos de categorias, entretanto, caso haja essa necessidade, instrua e fundamente com os documentos pertinentes a fixao de determinado patamar remuneratrio, de forma a no comprometer o carter competitivo do certame e, por conseguinte, a obteno da proposta mais vantajosa para a Administra-o, em consonncia com o subitem 9.3.3 do Acrdo no 1.094/2004-TC- Plenrio.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Precedentes Normativos 115) PN-115 UNIFORMES (positivo) Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio) 49. Neste grupo esto os encargos bsicos, ou seja, aqueles que correspondem s obrigaes que, conforme a legislao em vigor, incidem diretamente sobre a folha de pagamentos. A1. Previdncia Social Incidncia: 20,00% Fundamentao: art. 22, inciso I da Lei n 8.212/91.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) A4. SESI e SESC Incidncia: 1,50% Fundamentao: art. 30 da Lei n 8.036/90 e art. 1 da Lei n 8.154/90.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.037/2009 Plenrio) 9.2.2.4. adote as medidas necessrias ao ressarcimento do percentual de PIS, ISS e Cofins discrimi-nados na planilha de composio do BDI em alquotas eventualmente superiores s quais a contratada est obrigada a recolher, em face de ser optante do Simples Nacional, bem como ao ressarcimento dos encargos sociais referentes ao Sesi, Senai e Sebrae, dos quais a empresa est dispensada do pagamento, conforme pre-visto no art. 13, 3, da LC n 123/2006 e que foram acrescidos indevidamente na planilha de composio de encargos sociais;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212compilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8154.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) 4.1. Composio/Estrutura da Planilha A5. SENAI e SENAC Incidncia: 1,00% Fundamentao: Decreto-Lei n 2.318/86

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio ) A7.INCRA Incidncia: 0,20% Fundamentao: art. 1, inciso I, do Decreto-Lei n 1.146/70.

    A3.SalrioEducao Incidncia: 2,50% art. 3, inciso I, do Decreto n 87.043/82.

    4.1.Composio/EstruturadaPlanilha A6. SEBRAE Incidncia: 0,60% Fundamentao: Lei n 8.029, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n 8.154, de 28 de dezembro de 1990. A8. Seguro para Acidentes de Trabalho Incidncia: 3,00% (vigilncia) e 2,00% (limpeza e conservao) Fundamentao: art. 22, inciso II, alneas b e c, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. Total do grupo A: Vigilncia: 20,0% + 8,0% + 2,5% + 1,5% + 1,0% + 0,6% + 0,2% + 3,0% = 36,80%. Limpeza e Conservao: 20,0% + 8,0% + 2,5% + 1,5% + 1,0% + 0,6% + 0,2% + 2,0% = 35,80%.

    A2.FGTS Incidncia 8,00% Fundamentao: art. 15 da Lei n 8.036/90 e art. 7, inciso III, da Constituio Federal de 1988.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio ) A8.SeguroparaAcidentesdeTrabalho Incidncia: 3,00% (vigilncia) e 2,00% (limpeza e conservao) Fundamentao: art. 22, inciso II, alneas b e c, da Lei n 8.212/91.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2318.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1146.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8029compilada.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8154.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8154.htm

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    - JURISPRUDNCIA - STJ (Smula n 351 - STJ - DJ de 19/06/2008) Enunciado: A alquota de contribuio para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade prepon-derante quando houver apenas um registro. Data do Julgamento: 11/06/2008 Data da Publicao: 19/06/2008

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio ) A6. SEBRAE Incidncia: 0,60% Fundamentao: Lei n 8.029/90, alterada pela Lei n 8.154/90.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.554/2010 - Primeira Cmara) 7. Com relao aos itens de custo no cotados ou cotados a menor pela empresa vencedora do cer-tame (como o Seguro de Acidente de Trabalho, a Assistncia Social Familiar Sindical, a Assistncia Social e os benefcios indiretos concedidos pelas empresas aos empregados), no chegam a invalidar a pro-posta da licitante, mas devem ser objeto de acompanhamento pelo CBPF, com a verificao do cumprimento, pela contratada, de suas obrigaes trabalhistas em conformidade com a legislao, de forma a resguardar a Administrao de eventual responsabilizao solidria, no podendo essas obrigaes importar em eventual acrscimo contratual, considerando que a empresa tem o dever de honrar sua proposta na licitao, prestando os servios contratados pelo preo acordado entre as partes. (...) 9.2.2. verifique, no mbito do Contrato 03.004.00/2008, o efetivo recolhimento das seguintes parce-las trabalhistas, vencidas e vincendas, no acatando eventual repactuao de valores motivada pela mera ob-servncia das obrigaes a cargo da contratada, consoante as disposies das clusulas 13a e 16a do contrato e o art. 23 da IN 02/2008, da SLTI/MP: 9.2.2.1. Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), segundo a alquota de 3,0%, definida quanto s ati-vidades da contratada por meio do Anexo V do Decreto 6.042/2007; 9.2.2.2. Assistncia Social Familiar Sindical, no valor de R$ 2,10, para as categorias de Apoio Ope-racional I, III e IV, prevista na clusula 27 da Conveno Coletiva aplicvel; 9.2.2.3. Assistncia Social prevista para as categorias de Apoio Operacional V, VI e X, no valor equi-valente a 1,0% do total bruto da folha de pagamento mensal do empregado, consoante o definido por meio da clusula 38.a da Conveno Coletiva pertinente; e 9.2.2.4. benefcios indiretos previstos, no valor total de R$ 110,00 (cento e dez reais), por meio da clusula 10a da Conveno Coletiva aplicvel rea de Apoio Operacional XIII;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8029cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8154.htm

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.191/2007 - Primeira Cmara TCU) 7.1.3 abstenha-se de exigir, como condio para habilitao em licitaes, prova de quitao com a fazenda pblica conforme verificado no Prego Presencial 22/2007, restringindo-se a exigir a documentao de regularidade fiscal estabelecida pelo art. 29 da Lei 8.666/93; 7.1.4 elabore editais de licitao, estime adequadamente os percentuais dos encargos sociais inciden-tes sobre as contrataes, tais como INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, Salrio Educao, FGTS, Seguro contra Acidente de Trabalho/SAT/INSS, SEBRAE, Frias, 13 Salrio e outros; de 7.1.5 abstenha-se fixar em edital percentuais mnimos para o total de encargos sociais, consoante constatado no anexo II do edital do Prego Presencial IN 22/2007, em observncia ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.037/2009 Plenrio) ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Plenria, diante das razes expostas pelo Relator, em: (...) 9.2.2.4. adote as medidas necessrias ao ressarcimento do percentual de PIS, ISS e Cofins discrimi-nados na planilha de composio do BDI em alquotas eventualmente superiores s quais a contratada est obrigada a recolher, em face de ser optante do Simples Nacional, bem como ao ressarcimento dos encargos sociais referentes ao Sesi, Senai e Sebrae, dos quais a empresa est dispensada do pagamento, conforme pre-visto no art. 13, 3, da LC n 123/2006 e que foram acrescidos indevidamente na planilha de composio de encargos sociais;

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo N 1442/2010 - TCU - 2 Cmara ) 1.4. Determinaes: 1.4.1. determinar ao Ncleo Estadual do Ministrio da Sade em Roraima - NEMS/RR que, em eventuais repactuaes e/ou futuras contrataes de empresas especializadas na prestao de servios tercei-rizados: 1.4.1.1. exija das empresas contratadas a apresentao da planilha de formao de preos dos servi-os, com destaque para a identificao precisa dos encargos sociais e tributos incidentes sobre a mo de obra; 1.4.1.2. utilize a sistemtica de clculo para alcance do valor mensal dos servios a serem executados e os demais parmetros estatudos pela IN/MPOG/SLTI 02, de 30 de abril de 2008, e suas posteriores altera-es, bem como os limites referenciais de preos definidos pelas Portarias SLTI/MPOG para determinadas atividades, como os servios de limpeza e conservao; 1.4.1.3. atente para os percentuais de encargos sociais e tributos incidentes sobre a mo de obra dos prestadores alocados aos contratos, de forma que estes custos no estejam indevidamente elevados afetando a economicidade da contratao, devendo justificar quaisquer necessidades excepcionais na execuo dos servios que importe em majorao dos custos;

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) B7. 13 salrio58. Esta rubrica serve para provisionar o pagamento da gratificao natalina, que corresponde a um salrio mensal por ano alm dos 12 devidos. Fundamentao: art. 7, inciso VIII, da Constituio Federal, Lei n 4.090/62 e Lei n 7.787/89. Clculo: 8,330,0833

    1211 ==

    mesessalrio

    - JURISPRUDNCIA - TRF - 3 REGIO (Apelao Civel, 303419)Referncia : AC - APELAO CIVEL - 303419 (TRIB) Emissor : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIORelator : JUIZ ANDRE NABARRETErg. Julgador : QUINTA TURMA Apte. : MOBENSANI IND/COM/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Apdo. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Julgamento : 16/04/2002Publicao : DJU de 18/06/2002 PG.: 485 EMENTA: DCIMO TERCEIRO SALRIO. PARTE DA REMUNERAO PAGA NO DECOR-RER DO MS AOS EMPREGADOS. INCIDNCIA DE CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. - A gratificao natalina possui natureza salarial e, por tal razo, sofre a incidncia do tributo pre-visto no inciso I do artigo 3 da Lei n 7.787/89, posteriormente repetido no inciso I do artigo 22 da Lei n 8.212/91. A contra prestao de servios no pode ser argida como requisito definio do que seja remu-nerao do empregado. Salrio e gratificao de natal no se confundem. - Apelao no provida. DECISO: A Turma, unanimidade, negou provimento apelao, nos termos do voto do Relator.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 328) SUM-328 FRIAS. TERO CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O pagamento das frias, integrais ou proporcionais, gozadas ou no, na vigncia da CF/1988, sujeita-se ao acrscimo do tero previsto no respectivo art. 7, XVII.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 44) OJ-SDI1-44 GESTANTE. SALRIO MATERNIDADE (inserida em 13.09.1994) devido o salrio maternidade, de 120 dias, desde a promulgao da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do perodo acrescido pela Carta.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4090.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7787.htmhttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1989/7787.htmhttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8212.htmhttp://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/8212.htm

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    - JURISPRUDNCIA - TST (Orientao Jurisprudencial, SDI1 30) OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENNCIA OU TRAN-SAO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE (INSERIDA EM 19.08.1998) Nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, a proteo maternidade foi erigida hierarquia constitu-cional, pois retirou do mbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitraria-mente a empregada em estado gravdico. Portanto, a teor do artigo 9 da CLT, torna-se nula de pleno direito a clusula que estabelece a possibilidade de renncia ou transao, pela gestante, das garantias referentes manuteno do emprego e salrio.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 73) SUM-73 DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redao) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A ocorrncia de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prvio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito s verbas rescisrias de natureza indenizatria.

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 305) SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIO. INCIDNCIA SOBRE O AVISO PRVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O pagamento relativo ao perodo de aviso prvio, trabalhado ou no, est sujeito a contribuio para o FGTS.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.217/2010 Plenrio) 9.7.4. proponha aos contratados, com suporte no 5 do art. 65 da Lei n 8.666/93, a repactuao de preos de todos os contratos, visando excluir das planilhas de custos e formao de preos os custos de-correntes da incidncia dos encargos sociais do Grupo A da planilha, exceto FGTS, sobre o aviso prvio indenizado e indenizao adicional (Grupo E), porque essa incidncia foi excluda, com a promulgao da Lei n 9.528/97, que promoveu alteraes na Lei n 8.212/91, exigindo-se a compensao ou reembolso das quantias respectivas pagas desde o incio dos contratos; 9.7.5. abstenha-se, doravante, de fazer constar dos oramentos bsicos das licitaes, dos formulrios para proposta de preos constantes dos editais e das justificativas de preo a que se refere o art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitao, custos decorrentes da incidncia dos encargos sociais do Grupo A sobre os custos do Grupo E das planilhas de custos e formao de preos bem como de aceitar propostas de preos contendo tais custos; 9.7.6. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da cincia da presente deciso, as medidas adotadas e os resultados alcanados no tocante s repactuaes de preos visando excluso dos custos decorrentes da incidncia dos encargos sociais do Grupo A sobre os custos do Grupo E das pla-nilhas de custos e formao de preos.

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    JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 3.006/2010 Plenrio) 9.2.2. supresso do percentual de 1,94 % da Planilha de Custos dos Servios Contratados, referente ao Aviso Prvio Trabalhado, tendo em vista que os referidos custos consideram-se integralmente pagos no primeiro ano do Contrato, devendo ser zerado nos anos subsequentes, nos termos do clculo demonstrado quando da apreciao do Acrdo TCU n 1904/2007 - Plenrio;

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 46) SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As faltas ou ausncias decorrentes de acidente do trabalho no so consideradas para os efeitos de durao de frias e clculo da gratificao natalina. Histrico: Redao original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 89) SUM-89 FALTA AO SERVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se as faltas j so justificadas pela lei, consideram-se como ausncias legais e no sero descontadas para o clculo do perodo de frias. Histrico: Redao original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

    - JURISPRUDNCIA - TST (Precedente Normativo 100) PN-100 FRIAS. INCIO DO PERODO DE GOZO (positivo) O incio das frias, coletivas ou individuais, no poder coincidir com sbado, domingo, feriado ou dia de compensao de repouso semanal.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) B2. Auxlio doena 52. Esta parcela refere-se aos dias em que o empregado fica doente e a contratada deve providenciar sua substituio. Entendemos que deva ser adotado 5,96 dias, conforme consta do memorial de clculo enca-minhado pelo MP, devendo-se converter esses dias em ms e depois dividi-lo pelo nmero de meses no ano. Fundamentao: art. 18 da Lei n 8.212/91 e art. 476 da CLT. Clculo: 1,660,0166

    121

    305,96 ==

    mesesdiasdias

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) B3. Licena paternidade/maternidade 53. Essa licena de 5 dias corridos iniciados no dia do nascimento do filho. O MP informou que considera uma taxa de fecundidade de 6,24%, e que o setor de vigilncia tem uma participao masculina de 95,04%, o que resulta em uma proviso mensal de 0,08% para arcar com estes custos. Para o setor de limpeza e conservao consideraremos uma participao masculina de 50% (vide comentrio adiante). O nus da licena maternidade suportado pelo INSS, no sendo necessria sua incluso neste clculo. Fundamentao: art. 7, inciso XIX, da Constituio Federal

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio) B4. Faltas legais 54. composto por um conjunto de casos em que o funcionrio pode faltar por determinadas razes, com amparo legal, e a contratada deve repor essa mo-de-obra. Pela lei, cada funcionrio tem direito a faltar: 2 dias em caso de morte do cnjuge, ascendente ou descendente; 1 dia para registro de nascimento de filho; 3 dias para casamento; 1 dia para doao de sangue; 2 dias para alistamento eleitoral; e 1 dia para exigncias do servio militar; entre outros. O MP informou que h em mdia 2,96 faltas por ano nesta rubrica. Fundamentao: arts. 473 e 83 da CLT. Clculo: 0,730,0073

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    302,96 ==

    mesesdiasdias

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1753/2008 Plenrio) B5. Acidente de trabalho 55. referente aos 15 primeiros dias em que o empregado no pode exercer suas atividades devido a algum acidente no trabalho e a Contratada deve remuner-lo. Aps esse perodo, a Previdncia Social assu-me esse nus. O MP informou que considera que cada empregado falta 0,91 dias por ano em decorrncia do fato. Fundamentao: Lei n 6.367/76 e art. 473 da CLT Clculo: 0,270,0027

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    300,91 ==

    mesesdiasdias

    - JURISPRUDNCIA - TST (Smula 46) SUM-46 ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As faltas ou ausncias decorrentes de acidente do trabalho no so consideradas para os efeitos de durao de frias e clculo da gratificao natalina. Histrico: Redao original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 2.798/2010 - Plenrio) 9.3.1. faa incluir nos editais disposio no sentido de que a licitante, optante pelo Simples Nacional, que venha a ser contratada, no poder beneficiar-se da condio de optante e estar sujeita excluso obri-gatria do Simples Nacional a contar do ms seguinte ao da contratao em consequncia do que dispem o art. 17, inciso XII, o art. 30, inciso II e o art. 31, inciso II, da Lei Complementar n 123; 9.3.2. faa incluir nos editais disposio no sentido de obrigar a contratada apresentar cpia do ofcio, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestao de servios mediante cesso de mo de obra (situao que gera vedao opo pelo Simples Nacional) Receita Fede-ral do Brasil, no prazo previsto no art. 30, 1, inc. II, da Lei Complementar n 123, de 2006;

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 1.753/2008 Plenrio) PIS e Cofins 76. A Contribuio para PIS/Cofins possui duas regras gerais de apurao: incidncia no-cumulativa e incidncia cumulativa. 77. No regime de incidncia cumulativa, a base de clculo o total das receitas da pessoa jurdica, sem dedues em relao a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alquotas da Contribuio para PIS/Pasep e da Cofins so, respectivamente, de 0,65% e 3,00%. 78. As pessoas jurdicas de direito privado, e as que lhe so equiparadas pela legislao do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado, esto sujeitas incidncia cumulativa. 79. No regime de no-cumulatividade do PIS e COFINS, institudo pelas leis ns 10.637/2002 e 10.833/2003, permite-se o desconto de crditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pes-soa jurdica. Nesse regime, as alquotas da contribuio para PIS/Pasep e da Cofins so, respectivamente, de 1,65% e 7,60%. 80. Cabe mencionar que, de acordo com a Secretaria da Receita Federal, as empresas tributadas com base no lucro real esto sujeitas incidncia no-cumulativa, exceto: as instituies financeiras, as co-operativas de crdito, as pessoas jurdicas que tenham por objeto a securitizao de crditos imobilirios e financeiros, as operadoras de planos de assistncia sade, as empresas particulares que exploram servios de vigilncia e de transporte de valores de que trata a Lei n 7.102/1983, e as sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de produo agropecuria e as sociedades cooperativas de consumo). 81. Dessa forma, verifica-se que, quanto aos servios de vigilncia, as empresas esto sujeitas inci-dncia cumulativa, entretanto, em relao aos servios de limpeza e conservao, as empresas podem estar sujeitas incidncia cumulativa ou a no-cumulativa. 82. Com base nas consideraes feitas acima, adotamos para os servios de vigilncia as alquotas de 0,65% (PIS) e 3,00% (Cofins) e para os servios de limpeza, mesmo considerando que a maioria das empresas prestadoras desse servio so tributadas com base no lucro presumido, definimos a alquota de at 1,65% (PIS) e 7,60% (Cofins), assegurando a participao nos certames licitatrios de empresas tributadas pelo lucro real.

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo 592/2010 Plenrio) 1.5.1. Superintendncia Regional do Banco do Brasil em Roraima que em eventuais repactuaes e/ou futuras contrataes de empresas especializadas na prestao de servios terceirizados observe o seguin-te: 1.5.1.1.no caso de servios de apoio administrativo, atente, ao elaborar o instrumento convocatrio, para a forma como a atividade terceirizada normalmente prestada no mercado em geral, de modo que a des-crio das funes realizadas no integrem o plexo de atribuies exclusivas dos empregados da Entidade; 1.5.1.2.utilize a sistemtica de clculo para alcance do valor mensal dos servios a serem executados e os demais parmetros estatudos pela IN/MPOG/SLTI n 02, de 30 de abril de 2008, e suas posteriores alte-raes, bem como os limites referenciais de preos definidos pelas Portarias SLTI/MPOG para determinadas atividades, como os servios de limpeza e conservao; 1.5.1.3.exija das empresas contratadas a apresentao da planilha de formao de preos dos servi-os, com destaque para a identificao precisa dos encargos sociais e tributos incidentes sobre a mo de obra; 1.5.1.4.no aceite no quadro dos Insumos a presena de item relativo a Treinamento/Reciclagem de Pessoal, vez que esses custos j esto englobados nas despesas administrativas da contratada; 1.5.1.5.atente para o regime de incidncia dos tributos PIS e COFINS em que a empresa contratada se enquadra, de forma que as alquotas dessas contribuies no estejam incorretamente majoradas.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo n 1.319/2010-2 Cmara) 1.5.1.1. nas prximas contrataes ou na renovao dos contratos vigentes de servios terceirizados de conservao e limpeza: 1.5.1.1.1. atente para os limites globais fixados pela Portaria MPOG/SLTI n. 9/2009 ou outro norma-tivo que a substitua; 1.5.1.1.2. no preveja nos oramentos das licitaes e no permita a incluso, por parte das licitan-tes, das seguintes rubricas nas planilhas de preos: reserva tcnica, treinamento e/ou reciclagem de pessoal, IOF + transaes bancrias, CSLL e IRPJ no quadro Tributos, Descanso Semanal Remunerado (DSR), hora extra; salvo nos casos em que a empresa comprovar documentalmente estas despesas, fazendo constar as justificativas no processo administrativo relativo contratao; 1.5.1.1.3. observe os estudos contidos no Acrdo TCU n. 1753/2008-Plenrio, relativamente aos custos unitrios dos itens que compem a planilha de formao de preos; 1.5.1.1.4. exija a composio dos custos dos agentes do turno diurno e noturno em planilhas separa-das, a fim de evitar pagamentos indevidos por adicional noturno; 1.5.1.2. observe a obrigao de licitar e contratar servios distintos separadamente, a teor do disposto no art. 3 da IN MPOG n. 02/2008; 1.5.1.3. abstenha-se de realizar certames com o fim de contratar servios que so inerentes s catego-rias funcionais abrangidas pelo plano de cargos e salrios da entidade, tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I, da IN MPOG n. 02/2008.

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    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo n 1.696/2010-2 Cmara). 1.5.1.1. no caso de servios de apoio administrativo, atente para o disposto no Acrdo n 1.520/2006 - TCU - Plenrio para substituir gradativamente os terceirizados que ocupam funes de cargos efetivos no seu quadro de pessoal, bem como, ao elaborar o instrumento convocatrio, discrimine a forma como a atividade terceirizada normalmente prestada no mercado em geral, de modo que a descrio das funes realizadas no integre o plexo de atribuies dos servidores da Entidade; 1.5.1.2. no aceite a elevao injustificada do percentual relativo aos Encargos Sociais incidentes sobre a remunerao dos prestadores, devendo justificar quaisquer necessidades excepcionais na execuo dos servios que importe em majorao dos custos; 1.5.1.3. no aceite a presena do item Reserva Tcnica no quadro de Insumos e de Remunerao, sem a indicao prvia e expressa dos custos correspondentes que sero cobertos por esse item; 1.5.1.4. no aceite no quadro dos Insumos a presena de item relativo a Treinamento/Capacitao e/ou Reciclagem de Pessoal, vez que esses custos j esto englobados nas despesas administrativas da con-tratada; 1.5.1.5. atente para as alquotas dos tributos PIS e COFINS, notadamente quanto ao regime de inci-dncia em que se enquadra cada contratada; 1.5.1.6. no aceite a incluso, no quadro dos tributos da planilha da contratada, de tributos de car-ter personalstico, como IRPJ e CSLL, assim como a presena de contribuies j extintas, como o caso da CPMF;

    - JURISPRUDNCIA - TCU ( Acrdo n 1.442/2010-2 Cmara). 1.4.1. determinar ao Ncleo Estadual do Ministrio da Sade em Roraima - NEMS/RR que, em eventuais repactuaes e/ou futuras contrataes de empresas especializadas na prestao de servios tercei-rizados: 1.4.1.1. exija das empresas contratadas a apresentao da planilha de formao de preos dos servi-os, com destaque para a identificao precisa dos encargos sociais e tributos incidentes sobre a mo de obra; 1.4.1.2. utilize a sistemtica de clculo para alcance do valor mensal dos servios a serem executados e os demais parmetros estatudos pela IN/MPOG/SLTI 02, de 30 de abril de 2008, e suas posteriores altera-es, bem como os limites referenciais de preos definidos pelas Portarias SLTI/MPOG para determinadas atividades, como os servios de limpeza e conservao; 1.4.1.3. atente para os percentuais de encargos sociais e tributos incidentes sobre a mo de obra dos prestadores alocados aos contratos, de forma que estes custos no estejam indevidamente elevados afetando a economicidade da contratao, devendo justificar quaisquer necessidades excepcionais na execuo dos servios que importe em majorao dos custos; 1.4.1.4. no aceite a presena do item Reserva Tcnica no Quadro de Insumos e de Remunerao, sem a indicao prvia e expressa dos custos correspondentes que sero cobertos por esse item; 1.4.1.5. no aceite no Quadro de Insumos a presena de item relativo a Treinamento/Capacitao e/

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    ou Reciclagem de Pessoal, vez que esses custos j esto englobados nas despesas administrativas da con-tratada; 1.4.1.6. atente para as alquotas dos tributos PIS e COFINS, notadamente quanto ao regime de inci-dncia em que se enquadra cada contratada; 1.4.1.7. no aceite a incluso, no quadro dos tributos da planilha da contratada, de tributos de carter personalstico, como IRPJ e CSLL.

    - JURISPRUDNCIA - TCU (Acrdo n 1.597/2010-Plenrio) 9.2.1. em ateno ao art. 3, 1, e ao art. 4, incisos II e IV, do Decreto 2.271/1997 e em concor-dncia com o Acrdo 786/2006-TCU - Plenrio, abstenha-se de remunerar a contratada pela mera dispo-nibilizao de recursos humanos, a exemplo do ocorrido no Contrato 11/2007, de forma a no incorrer em interposio indevida de mo de obra, em desacordo com o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho (achado II.1); 9.2.2. em ateno ao art. 3, 1, do Decreto 2.271/1997, ao art. 14, alnea i, da IN 04/2008-SLTI/MP, e ao princpio da eficincia contido no caput do art. 37 da Constituio Federal, quando possvel, elabo-re procedimentos para mensurao da prestao dos servios por resultados, segundo mtricas previamente estabelecidas, observando o disposto no item 9.1.4 Acrdo 2.471/2008 TCU Plenrio (achado II.2); 9.2.3. em ateno ao 1 do art. 3 do Decreto 2.271/1997 e aos itens 9.4.3 e 9.4.4 do Acrdo 786/2006-TCU - Plenrio, inclua, nos editais de licitao, metodologia de avaliao de qualidade dos ser-vios a serem prestados, abrangendo a definio de variveis objetivas e os critrios de avaliao dessas variveis, incluindo escalas de valores e patamares mnimos considerados aceitveis, observando o disposto no item 9.1.5 Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.2); 9.2.4. em ateno ao art. 2, incisos I, II e III, do Decreto 2.271/1997, bem como ao art. 3 da IN 04/2008-SLTI/MP, e em concordncia com os Acrdos TCU nos 1.521/2003, 1.558/2003 e 2.094/2004, todos do Plenrio, estabelea previamente em plano de trabalho: 9.2.4.1. justificativa da necessidade dos servios, em harmonia com as aes previstas no Planeja-mento Estratgico Institucional e no Plano Diretor de Tecnologia da Informao (achado II.3); 9.2.4.2. estudo que relacione a demanda prevista com a quantidade de servio a ser contratada (acha-do II.3); 9.2.4.3. demonstrativo dos resultados a serem alcanados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponveis (achado II.3); 9.2.5. em ateno ao disposto no art. 6, inciso IX, da Lei 8.666/1993, no art. 10, incisos III, IV e V, da IN 04/2008-SLTI/MP, e no item 9.1.4 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio, elabore estudos tcnicos preliminares que assegurem a viabilidade da contratao sob os aspectos da eficcia, eficincia, efetividade e economicidade, com vistas a fundamentar o respectivo projeto bsico, especialmente no que concerne s diferentes solues disponveis no mercado, justificativa da soluo especfica escolhida, bem como ao demonstrativo dos benefcios tcnicos e econmicos provenientes de tal escolha (achado II.4);

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    9.2.6. em ateno ao art. 23, 1 e 2, da Lei 8.666/1993, ao art. 5, inciso I, da IN 04/2008-SLTI/MP, e Smula TCU 247, bem como aos princpios constitucionais da Isonomia, Eficincia e Economici-dade, sempre que os objetos forem tcnica e economicamente divisveis, promova licitaes separadas ou adjudicao por itens distintos, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponveis no mercado e ampliao da competitividade do certame (achado II.5); 9.2.7. em ateno aos arts. 54, 1, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, abstenha-se de incluir no edital dispositivos que estabeleam ao rgo obrigao de ressarcir despesas de viagens (transportes, estadias e ali-mentao) dos funcionrios da contratada, observando o disposto nos Acrdos nos 362/2007, 1.806/2005, 2.103/2005, 2.171/2005 e 2.172/2005, todos do Plenrio (achado II.7); 9.2.8. em ateno ao art. 6, inciso IX, alnea e, da Lei 8.666/1993 e art. 14, II e V, da IN 04/2008-SLTI/MP, estabelea, nos termos de referncia ou projetos bsicos, procedimento formal de comu-nicao entre a contratante e a contratada, observando o disposto no item 9.1.5 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.7); 9.2.9. em ateno ao art. 55, incisos VII, VIII e IX, da Lei 8.666/1993, preveja, tanto no edital quan-to no respectivo contrato, situaes claras de aplicao das penalidades, estabelecendo gradaes entre as sanes de acordo com o potencial de leso que poder advir de cada conduta a ser penalizada, observando o disposto no item 9.1.5 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.7); 9.2.10. em ateno ao princpio da economicidade contido no caput do art. 70 da Constituio Fede-ral, ao art. 6, II, da IN 04/2008-SLTI/MP e ao item 9.3.3.2. do Acrdo 614/2008 - Plenrio, abstenha-se de fixar a remunerao dos funcionrios da empresa contratada, limitando a possibilidade de disputa de preo entre os licitantes (achado II.8); 9.2.11. em ateno ao art. 6, inciso VI, da IN 04/2008-SLTI/MP e ao item 9.4.4 do Acrdo 2.095/2005-TCU - Plenrio, abstenha-se de exigir requisitos que caracterizem ingerncia na gesto da em-presa contratada (achado II.8); 9.2.12. em ateno ao art. 1, pargrafo nico, da Lei 10.520/2002 e ao art. 4 do Decreto 5.450/2005, quando se tratar de servios comuns (com os da Concorrncia 001/2006), cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificaes usuais no mercado, realize obriga-toriamente licitao na modalidade de prego, preferencialmente na forma eletrnica, observando o disposto nos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.9); 9.2.13. em ateno aos arts. 3 da Lei 8.666/1993 e 2 da Lei 9.784/1999 e ao item 9.1.8 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio caso, excepcionalmente, para algum servio, seja justificvel a realizao de licitao do tipo tcnica e preo: 9.2.13.1. pondere a pontuao da proposta tcnica guardando estrita correlao entre os pesos dos n-dices tcnico e de preo, explicitando no processo a fundamentao para os pesos atribudos (achado II.10); 9.2.13.2. abstenha-se de incluir atributos tcnicos pontuveis que frustrem o carter competitivo do certame por no indicarem necessariamente maior capacidade do fornecedor ou que no sirvam para avaliar aspecto relevante ou pertinente do servio e aferir a qualidade tcnica da proposta (achado II.12);

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    9.2.13.3. publique planilha contendo a contribuio percentual de cada atributo tcnico de pontuao com relao ao total da avaliao tcnica, analisando se o impacto dessa ponderao diretamente propor-cional aos fatores mais relevantes para prestao dos servios (achado II.12); 9.2.14. em ateno ao art. 3, 1, inciso I, da Lei 8.666/1993, abstenha-se de exigir atributos tc-nicos obrigatrios que frustrem o carter competitivo do certame por no indicarem necessariamente maior capacidade do fornecedor ou por no servirem para avaliar aspecto relevante ou pertinente do servio e aferir a qualidade tcnica da proposta, observando o disposto no item 9.1.8 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.11); 9.2.15. em ateno ao art. 3, 1, inciso I, da Lei no 8.666/1993, faa constar nos editais, obrigato-riamente, o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, observando o disposto no item 9.1.8 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio (achado II.13); 9.2.16. em ateno ao art. 3 da Lei 8.666/1993 e ao princpio da economicidade contido no caput do art. 70 da Constituio Federal: 9.2.16.1. abstenha-se de aceitar das licitantes propostas de preos que contenham percentual referen-te reserva tcnica como item especfico das planilhas de custo e formao de preos, sem apresentar estudo especfico e descrio dos eventos que motivariam a aceitao desse item (achado II.16); 9.2.16.2. abstenha-se de aceitar das licitantes propostas de preos que contenham incidncia de en-cargos de CSLL, IRPJ ou IRRF, por se constiturem em tributos de natureza direta e personalstica, que one-ram pessoalmente o contratado, no devendo ser repassados ao preo do contrato, observando o disposto no item 9.1 do Acrdo 950/2007-TCU - Plenrio (achado II.16); 9.2.16.3. abstenha-se de aceitar das licitantes propostas de preos que contenham incidncia de en-cargos com alquotas maiores do que as previstas na legislao vigente, bem como que incidam em dupli-cidade, a exemplo do ocorrido no Contrato 11/2007 em relao a frias e FGTS, atentando ao princpio da legalidade contido no caput do art. 37 da Constituio Federal (achado II.16); 9.2.16.4. abstenha-se de aceitar dos contratados relatrios de medio que no reflitam a quantidade efetiva de servios prestados (achado II.18); 9.2.16.5. adote medidas para assegurar que a medio dos servios prestados seja efetuada da manei-ra prevista nos instrumentos convocatrio e contratual, durante o restante da execuo do Contrato 11/2007, abstendo-se de continuar a efetuar o pagamento referente quantia fixa de 176 horas por ms (achado II.18); 9.2.17. em ateno ao disposto no art. 66 da Lei 8.666/1993 e no item 9.1.5 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio, elabore lista de verificao que permita identificar se todas as obrigaes foram cumpridas pelo contratado antes do ateste do servio e exija que as empresas fornecedoras executem fielmente o objeto contratado, de acordo com as clusulas avenadas e as normas da Lei de Licitaes, responsabilizando cada uma pelas consequncias da inexecuo total ou parcial do contrato e aplicando as penalidades cabveis, inclusive na presente contratao (achado II.17); 9.2.18. em ateno ao disposto no art. 6, IX, letra e, da Lei 8.666/1993, preveja e implemente me-canismos de controle de execuo contratual que propiciem ao rgo a possibilidade de rastrear os servios

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    efetivamente prestados pelas empresas contratadas para fins de ateste e pagamento, inclusive ao longo do restante da presente execuo contratual (achado II.17); 9.2.19. em ateno ao disposto no art. 4 da Lei 9.609/1998 e no item 9.2.12 do Acrdo 670/2008-TCU - Plenrio, inclua nos editais e contratos respectivos clusulas que garantam ao Ministrio a proprieda-de intelectual dos produtos e softwares desenvolvidos pelas empresas contratadas (achado II.17); 9.2.20. em ateno ao previsto no art. 19 da Lei 12.017/2009 (LDO 2010), adote as providncias ne-cessrias para que os registros dos contratos e seus aditamentos, efetuados no Siasg, guardem conformidade com o constante nos atos celebrados, disponibilizando informaes corretas e precisas relativas s contrata-es efetuadas (achado II.19); 9.2.21. em ateno ao disposto no art. 68 da Lei 8.666/1993 c/c inciso IV do art. 4 do Decreto 2.271/1997, exija das empresas contratadas a designao formal de preposto a ser mantido no local dos servios, para represent-la durante a execuo contratual, efetivamente intermediando as solicitaes entre o contratante e os funcionrios terceirizados, por meio de instrumento especfico, a exemplo das ordens de servio, de modo a no caracterizar subordinao direta dos profissionais da contratada ao Ministrio do Es-porte, bem como adote providncias para aceite do indicado e sua efetiva atuao no local onde os servios so prestados (achado II.20); 9.2.22. em ateno ao disposto nos arts. 54, 1, 55, incisos XI e XIII, e 66 da Lei 8.666/1993, exija das empresas contratadas o cumprimento das obrigaes constantes no projeto bsico e por elas assumidas em suas propostas tcnicas, principalmente no que tange s certificaes exigidas e pontuadas e aos requisi-tos obrigatrios de cada categoria profissional, sem prejuzo de aplicao das devidas penalidades previstas nos ajustes contratuais (achado II.21); 9.2.23. antes de prorrogar contratos, realize ampla pesquisa de preos no mercado com vistas ob-teno das condies mais vantajosas para a Administrao, em ateno ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993 (achado II.22); 9.2.24. caso seja necessrio modificar quantitativamente o objeto, elabore justificativa detalhada in-dicando, para cada ponto em que o objeto for alterado, a correspondente modificao nos quantitativos de bens e servios contratados, em ateno ao disposto no art. 65, caput, da Lei 8.666/1993 (achado II.22); 9.3. recomendar ao Ministrio do Esporte, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, nas futuras licitaes para contratao de servios de tecnologia da informao: 9.3.1. em ateno ao princpio da eficincia contido no caput do art. 37 da Constituio Federal, institua formalmente mecanismos que assegurem a participao das reas administrativa, de tecnologia e de negcio no processo de gesto contratual, a exemplo do item 9.2.22 do Acrdo 525/2008-TCU-2a Cmara (achado II.6); 9.3.2. em ateno ao princpio da eficincia contido no caput do art. 37 da Constituio Federal, rea-lize planejamento oramentrio para a rea de tecnologia da informao, com base nas aes que se pretende desenvolver, alinhado ao Plano Diretor de TI e ao Planejamento Estratgico a ser elaborado pelo rgo, de

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    forma que os investimentos de TI proporcionem o aperfeioamento do negcio da instituio, segundo orien-taes contidas no item PO5.3 do Cobit 4.1 (Oramentao de TI), abstendo-se de faz-lo simplesmente pelo reajuste do valor orado no ano anterior (achado II.14); 9.3.3. em ateno ao disposto nos itens 9.2 do Acrdo 1.851/2008-TCU-2 Cmara e 9.3 do Acrdo 1.990/2008-TCU - Plenrio, nas futuras licitaes para contratao de servios de tecnologia da informao, abstenha-se de incluir o item reserva tcnica nos modelos de planilhas de custos e formao de preos (acha-do II.16); 9.4. recomendar Consultoria Jurdica do Ministrio do Esporte, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, semelhana do disposto no item 9.8 do Acrdo 2.471/2008-TCU - Plenrio: 9.4.1. identifique todos os momentos do processo licitatrio e da gesto dos contratos em que deve atuar para garantir a legalidade dos atos praticados, sobretudo no que tange escolha da modalidade licitat-ria para contrataes de bens e servios de tecnologia da informao, tendo em vista o entendimento contido no item 9.2 do Acrdo supracitado (achado II.15); 9.4.2. para cada momento de atuao identificado no item anterior, elabore e utilize listas de verifica-o contendo os aspectos mnimos que devem ser avaliados durante sua atuao, deixando-as anexadas aos autos dos processos licitatrios (achado II.15); 9.5. determinar ao Ministrio do Esporte que, em ateno aos princpios da eficincia e da economi-cidade contidos no caput dos arts. 37 e 70 da Constituio Federal, encaminhe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovao das medidas adotadas para promover o devido ressarcimento ao Errio dos valores pagos indevidamente referentes s seguintes irregularidades: 9.5.1. custos com CPMF nos demonstrativos de formao de preo do contrato a partir de 1/1/2008, uma vez que a cobrana desse tributo encerrou-se em 31/12/2007 (achado II.16); 9.5.2. incidncia de alquota de 13,3% (treze vrgula trs por cento) como encargo de frias, quando, em princpio, o correto seria 11,11% (onze vrgula onze por cento), correspondente a 8,33% (oito vrgula trinta e trs por cento) mais 2,78% (dois vrgula setenta e oito por cento), considerando o afastamento de trinta dias a cada perodo de doze meses mais o abono de frias de um tero da remunerao (achado II.16); 9.5.3. incidncia de alquota de 8,5% (oito e meio por cento) relativa ao FGTS, uma vez que, de acordo com o 2 do art. 2 da Lei Complementar 110/2001, o percentual do FGTS voltou ao patamar de 8% (oito por cento) a partir de 1/1/2007 (achado II.16); 9.5.4. incidncia em duplicidade do FGTS sobre o 13 salrio, na medida em que esse item foi inclu-do no Grupo D incidncia do FGTS s/ 13 Salrio alm do item incidncia do grupo A sobre os itens do grupo B, considerando que o FGTS est includo no Grupo A e o 13 salrio no Grupo B (achado II.16); 9.5.5. incidncia dos percentuais de 0,20% (zero vrgula vinte por cento) e 2,95% (dois vrgula no-venta e cinco por cento) para Despesas Administrativas / Operacionais e Previso de Lucro sobre o Pre-o Mensal da Categoria de Servio (Grupo II + Grupo III + Grupo IV + Grupo V + Grupo VI), em desacordo com o especificado no Anexo II do edital (Grupo V) que previa a incidncia sobre o valor da mo de obra

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    mais insumos (Grupo II + Grupo IV) (achado II.16); 9.5.6. diferena entre o montante pago para cada perfil profissional, com base em 176 horas, e o valor referente ao quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, considerando os dias teis de cada ms (achado II.18);

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    Altera o anexo III da Instruo Normativa n 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispe sobre os procedimen- tos a serem observados pelos proponentes em licita- es para contratao de servios terceirizados.

    A SECRETRIA DE LOGSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAO DO MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO, no uso das atribuies que lhe confere o Decreto n 7.063, de 13 de janeiro de 2010, o disposto no art. 54 da Instruo Normativa n 2, de 30 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1 O Anexo III da Instruo Normativa n 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispe sobre os pro-cedimentos a serem observados pelos proponentes em licitaes para contratao de servios terceirizados, passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2 Fica revogada a Portaria n 04, de 20 de janeiro de 2011. Art. 3 Esta portaria passa a vigorar a partir de sua publicao.

    MARIA DA GLRIA GUIMARES DOS SANTOS Publicado no DOU de 10/3/2010, pg. 54, Seo I.

    ANEXO - Portaria n 7, de 9 de maro de 2011.

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    ANEXO III - MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAO DE PREOSN ProcessoLicitao n

    Dia ___ / ___ / _____ s ____ : ____ horas

    Discriminao dos Servios (dados referentes contratao)A Data de apresentao da proposta (dia/ms/ano)B Municpio/UFC Ano Acordo, Conveno ou Sentena Normativa em Dissdio ColetivoD N de meses de execuo contratual

    Identificao do Servio

    Tipo de Servio Unidade de Medida Quantidade total a contratar (em funo da unidade de medida).

    - Nota (1): Esta tabela poder ser adaptada s caractersticas do servio contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provises e ou estimativas, desde que devidamente justificado. - Nota (2): As provises constantes desta planilha podero no ser necessrias em determinados ser-vios que no necessitem da dedicao exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administrao.

    Anexo III-A Mo-de-obraMo-de-obra vinculada execuo contratual

    Dados complementares para composio dos custos referentes mo-de-obra1 Tipo de sevio (mesmo servio com caractersticas distintas)2 Salrio normativo da categoria profissional3 Categoria profissional (vinculada execuo contratual)4 Data base da categoria (dia/ms/ano)

    Nota: Dever ser elaborado um quadro para cada tipo de servio.

    MDULO 1: COMPOSIO DA REMUNERAO1 Composio da remunerao Valor (R$)A Salrio baseB Adicional de periculosidadeC Adicional de insalubridadeD Adicional noturnoE Hora noturna adicionalF Adicional de hora extraG Intervalo intrajornadaH Outros (especificar)

    Total da remunerao

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    MDULO 2: BENEFCIOS MENSAIS E DIRIOS2 Benefcios mensais e dirios Valor (R$)A TransporteB Auxlio alimentao (vales, cestas bsicas etc).C Assistncia mdica e familiarD Auxlio crecheE Seguro de vida, invalidez e funeralF Outros (especificar)

    Total de Benefcios mensais e dirios Nota: O valor informado dever ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

    MDULO 3: INSUMOS DIVERSOS3 Insumos diversos Valor (R$)A UniformesB MateriaisC EquipamentosD Outros (especificar)

    Total de Insumos diversos Nota: Valores mensais por empregado.

    MDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS Submdulo 4.1 - Encargos previdencirios e FGTS:

    4.1 Encargos previdencirios e FGTS % Valor (R$)A INSSB SESI OU SESCC SENAI OU SENACD INCRAE Salrio educaoF FGTSG Seguro acidente do trabalhoH SEBRAE

    TOTAL Nota(1): Os percentuais dos encargos previdencirios e FGTS so aqueles estabelecidos pela legis-lao vigente. Nota (2): Percentuais incidentes sobre a remunerao.

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    Submdulo 4.2 - 13 salrio e adicional de frias4.2 13 salrio e Adicional de Frias Valor (R$)A 13 salrioB Adicional de frias

    SubtotalC Incidncia do submdulo 4.1 sobre 13 salrio e adicional de frias

    TOTAL

    Submdulo 4.3 - Afastamento maternidade4.3 Afastamento Maternidade Valor (R$)A Afastamento maternidadeB Incidncia do submdulo 4.1 sobre afastamento maternidade

    TOTAL

    Submdulo 4.4 - Proviso para resciso4.4 Proviso para Resciso Valor (R$)A Aviso prvio indenizadoB Incidncia do FGTS sobre aviso prvio indenizadoC Multa do FGTS do aviso prvio indenizadoD Aviso prvio trabalhadoE Incidncia do submdulo 4.1 sobre aviso prvio trabalhadoF Multa do FGTS do aviso prvio trabalhado

    TOTAL Obs.: Retificado o item B do submdulo 4.4 - proviso para resciso publicado no Dirio Oficial da Unio n 63, Seo I, pgina 92, em 1 de abril de 2011.

    Submdulo 4.5 - Custo de Reposio do Profissional Ausente4.5 Composio do Custo de Reposio do Profissional Ausente Valor (R$)A FriasB Ausncia por doenaC Licena paternidadeD Ausncias legaisE Ausncia por acidente de trabalhoF Outros (especificar)

    SubtotalG Incidncia do submdulo 4.1 sobre o cuso de reposio

    TOTAL

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    Quadro-resumo - Mdulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas4 Mdulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas Valor (R$)

    4.1 13 salrio + adicional de frias4.2 Encargos previdencirios e FGTS4.3 Afastamento maternidade4.4 Custo de resciso4.5 Custo de reposio do profissional ausente4.6 Outros (especificar)

    TOTAL

    MDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO5 Custos Indiretos, Tributos e Lucro % Valor (R$)A Custos indiretosB Tributos

    B1. Tributos federais (especificar)B2. Tributos estaduais (especificar)B3. Tributos municipais (especificar)B4. Outros tributos (especificar)

    C LucroTotal

    Nota(1): Custos indiretos, tributos e lucro por empregado. Nota(2): O valor referente a tributos obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

    Anexo III-B - Quadro-resumo do Custo por EmpregadoMo-de-obra vinculada execuo contratual (valor por empregad) Valor (R$)

    A Mdulo 1 - Composio da remuneraoB Mdulo 2 - Benefcios mensais e diriosC Mdulo 3 - Insumos diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)D Mdulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

    Subtotal (A + B + C + D)F Mdulo 5 - Custos indiretos, tributos e lucro

    Valor total por empregado

    Anexo III-C - Quadro-resumo - VALOR MENSAL DOS SERVIOSTipo de servio

    (A)

    Valor proposto por empregado

    (B)

    Qtde de empre-gados por posto

    (C)

    Valor porposto por posto

    (D) = (B x C)

    Qtde de postos

    (E)

    Valor total do servio

    (F) = (D x E)I Servio 1 - indicar R$ R$ R$II Servio 2 - indicar R$ R$ R$... Servio 3 - indicar R$ R$ R$

    VALOR MENSAL DOS SERVIOS (I + II + III + ...)

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    Anexo III-D - Quadro-demonstrativo - VALOR GLOBAL DAS PROPOSTASValor Global da Proposta

    Descrio Valor (R$)A Valor proposto por unidade de medida*B Valor mensal do servioC Valor global da proposta

    (valor mensal do servio X n de meses do contrato) Nota(1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de servio

    Anexo III-E - Complemento dos servios de vigilncia

    Escala de trabalho Preo mensal do posto N de postos Subtotal (R$

    I 44 (quarenta e quatro) horas semanais diurnas, de segunda a sexta-feira envol-vendo 1 (um) vigilante.

    II 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

    III 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

    IV 12 (doze) horas diurnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.

    V 12 (doze) horas noturnas, de segunda a sexta-feira, envolvendo 2 (dois) vigilantes em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.Outras (especificar)

    TOTAL Nota: Nos casos de incluir outros tipos de postos observar o disposto no 2 do art. 50 da Instruo Normativa n 02 de 30 de abril de 2008.

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    Anexo III-F - Complemento dos servios de limpeza e conservao

    I - PREO MENSAL UNITRIO POR M2

    REA INTERNA: (Frmulas exemplificativas de clculo para rea interna, alneas a e b do artigo 44, para as demais alneas devero ser includos novos campos na planilha com a metragem adequada.)

    MO DE OBRA(1)

    PRODUTIVIDADE (1/M2)

    (2)PREO HOMEM-

    MS (R$)

    (1 x 2)SUBTOTAL (R$/M2)

    Encarregado ______1_______(30** x 600*)

    Servente __1__600*TOTAL

    REA EXTERNA: (Frmulas exemplificativas de clculo para rea externa, alneas a, c, d e e do artigo 44, para as demais alneas devero ser includos novos campos na planilha com a metragem adequada.)

    MO DE OBRA(1)

    PRODUTIVIDADE (1/M2)

    (2)PREO HOMEM-

    MS (R$)

    (1 x 2)SUBTOTAL (R$/M2)

    Encarregado ______1_______(30** x 1200*)

    Servente __1__1200*TOTAL

    ESQUADRIA EXTERNA: (Frmulas exemplificativas de clculo para rea externa, alneas b e c do artigo 44, para as demais alneas devero ser includos novos campos na planilha com a metragem adequada.)

    MO DE OBRA

    (1)

    PRODUTIVI-DADE (1/M2)

    (2)F R E Q U -NCIA NO

    MS(HORAS)

    (3)JORNADA DE TRA-BALHO NO

    MS (HORAS)

    (4)

    =(1x2x3)Ki****

    (5)P R E O HOMEM-

    MS(R$)

    (6)

    SUB-TO-TAL

    (R$/M2)

    Encarregado ______1_______(30** x 220*) 16***__1__191,40 0,0000127

    Servente __1__220* 16***__1__191,40 0,000380

    TOTAL

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    FACHADA ENVIDRAADA - FACE EXTERNA

    MO DE OBRA

    (1)

    PRODUTIVI-DADE (1/M2)

    (2)

    F R E Q U -NCIA NO S E M E S -

    TRE(HORAS)

    (3)JORNADA DE TRA-BALHO NO S E M E S -

    TRE (HORAS)

    (4)

    =(1x2x3)Ke****

    (5)

    P R E O HOMEM-

    MS(R$)

    (6)

    SUB-TO-TAL

    (R$/M2)

    Encarregado ______1_______(4** x 110*) 8***__1__1.148,4 0,0000158

    Servente __1__110* 8***__1__1.148,4 0,0000663

    TOTAL

    REA MDICO-HOSPITALAR E ASSEMELHADOS

    MO DE OBRA(1)

    PRODUTIVIDADE (1/M2)

    (2)

    PREO HOMEM-MS (R$)

    (3)

    SUBTOTAL (R$/M2)

    Encarregado ______1_______(30** x 330*)

    Servente __1__330*TOTAL

    * Caso as produtividades mnimas adotadas sejam diferentes, estes valores das planilhas devero ser adequados nova situao, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke).

    ** Caso a relao entre serventes e encarregados seja diferente, estes valores das planilhas devero ser adequados nova situao, bem como os coeficientes deles decorrentes (Ki e Ke).

    *** Freqncia sugerida em horas por ms. Caso a freqncia adotada, em horas, por ms ou se-mestre, seja diferente, estes valores devero ser adequados nova situao, bem como os coeficientes delas decorrentes (Ki e Ke).

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    II - VALOR MENSAL DOS SERVIOS

    TIPO DE REA PREO MENSAL UNITRIO (R$/M2) REA (M2) SUBTOTAL (R$)

    I - rea InternaII - rea ExternaIII - Esquadria ExternaIV - Fachada EnvidraadaV - rea Mdico-HospitalarOutras (especificar)

    TOTAL

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    Para informaes complementares acerca do preenchimento da planilha do Anexo III da IN n 02, de 30 de abril de 2008 e outras dvidas/reclamaes relacionadas ao assunto de terceirizao de servios contnuos e no contnuos enviar e-mail para: terceirizacao@planejamento.gov.br

    FALE CONOSCO

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    BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Disponvel em: . Acesso em: 31 mar. 2011.

    ______. Presidncia da Repblica. Decreto-Lei n 5.452 de 1 de maio de 1941. Aprova a Consolidao das Leis do Trabalho. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em: 06 abr. 2011.

    ______. Conselho Nacional de Justia. Resoluo n 98, de 10 de novembro de 2009. Dispe as provises de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais s empresas contratadas para prestar servios de forma contnua no mbito do Poder Judicirio. Disponvel em: . Acesso em 20 mar. 2011.

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