Manual de licenciamento ambiental

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  • 1. Manual deLicenciamento AmbientalGuia de procedimentos passo a passo

2. Federao das Indstrias Servio de Apoio s Micro e Pequenasdo Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJEduardo Eugenio Gouva VieiraPaulo Alcntara GomesPresidente Presidente do Conselho DeliberativoIsaac PlachtaPaulo Maurcio Castelo BrancoPresidente do Conselho Empresarial de Meio AmbienteDiretor SuperintendenteAugusto Cesar Franco Alencar Evandro Peanha AlvesDiretor Operacional Corporativo Celina Vargas do Amaral PeixotoFernando Sampaio Alves Guimares DiretoresSuperintendente do SESI-RJ e Diretor Regional do SENAI-RJ Ricardo WargasMaury SaddyGerente da rea de Inovao e Acesso TecnolgiaDiretor de Meio Ambiente Dolores LustosaLus Augusto Azevedo Gerente do Ncleo SEBRAE/RJ de Econegcios e de BiotecnologiaGerente de Meio Ambiente Andra Serpa BritoChristine Pereira Tcnica do Ncleo SEBRAE/RJ de Econegcios e de BiotecnologiaEspecialista em Meio Ambiente Autoras Isabelle Ramos Feitosa; Luciana Santana Lima; Roberta Lins Fagundes Sistema FIRJANDiviso de Documentao e Normas - Biblioteca _____________________________________FIRJANF 293pManual de Licenciamento ambiental : guia de procedimento passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004.23p. : il. ISBN1. Legislao Ambiental. 2.Licenciamento Ambiental. 3. Meio Ambiente. I. Ttulo.CDD 628Maro de 2004 3. Manual de Licenciamento AmbientalGuia de procedimentos passo a passoLicenciamento ambiental uma exigncia legal e uma ferramenta do poder pbli-O co para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafiopara o setor empresarial.Este manual foi desenvolvido para responder de forma simples e objetiva s freqentesdvidas encontradas nos processos de licenciamento ambiental, como: Qual o rgoresponsvel pelo licenciamento? Quais so as etapas deste processo? Quais so os pra-zos e que licenas so necessrias? tambm objetivo deste manual o levantamento de alguns tpicos relevantes da apli-cao da legislao ambiental nas empresas. Para isso, o Manual de LicenciamentoAmbiental inclui um roteiro passo a passo de adequao s normas vigentes.1 - LICENCIAMENTO AMBIENTALO que significa Licenciamento Ambiental? o procedimento no qual o poder pblico, representado por rgos ambientais, autorizae acompanha a implantao e a operao de atividades, que utilizam recursos naturais ouque sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. obrigao do empreende-dor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao rgo competente, desdeas etapas iniciais de seu planejamento e instalao at a sua efetiva operao.Minha empresa obrigada a ser licenciada? Quais so as ativi-dades sujeitas ao Licenciamento Ambiental?Todo empreendimento listado na Resoluo CONAMA 237 de 1997 obrigado a terCONAMAConselho Nacional de Meiolicena ambiental. Assim, necessrio conferir se a sua atividade encontra-se na lista Ambienteabaixo e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental. Guia de Procedimentos Passo a Passo 1 4. org oueo citar es, qve qu eesoli idad o. iv laATIVIDADES OU EMPREENDIMENser l pod as at ta reOb ta utr es n nbie eoesExtrao e tratamento de mineraisIndstria de material eltrico, eletrnico am nto d esent - pesquisa mineral com guia de utilizaoe comunicaes am e pr - lavra a cu aberto, inclusive de aluvio, com ou semnci tejam - fabricao de pilhas, baterias e outros acumuladoreslice o es beneficiamento - fabricao de material eltrico, eletrnico e equipa-n- lavra subterrnea com ou sem beneficiamentomentos para telecomunicao e informtica- lavra garimpeira - fabricao de aparelhos eltricos e eletrodomsticos- perfurao de poos e produo de petrleo e gsnaturalIndstria de material de transporte - fabricao e montagem de veculos rodovirios e fer-Indstria de produtos minerais no rovirios, peas e acessriosmetlicos- fabricao e montagem de aeronaves- beneficiamento de minerais no metlicos, no asso-- fabricao e reparo de embarcaes e estruturas flu-ciados extraotuantes- fabricao e elaborao de produtos minerais nometlicos tais como: produo de material cermico,Indstria de madeiracimento, gesso, amianto e vidro, entre outros. - serraria e desdobramento de madeira - preservao de madeiraIndstria metalrgica- fabricao de chapas, placas de madeira aglomerada,- fabricao de ao e de produtos siderrgicos prensada e compensada- produo de fundidos de ferro e ao / forjados / - fabricao de estruturas de madeira e de mveisarames / relaminados com ou sem tratamento desuperfcie, inclusive galvanoplastia Indstria de papel e celulose- metalurgia dos metais no-ferrosos, em formas- fabricao de celulose e pasta mecnicaprimrias e secundrias, inclusive ouro- fabricao de papel e papelo- produo de laminados / ligas / artefatos de metais- fabricao de artefatos de papel, papelo, cartolina,no-ferrosos com ou sem tratamento de superfcie,carto e fibra prensadainclusive galvanoplastia Indstria de borracha- relaminao de metais no-ferrosos , inclusive ligas - beneficiamento de borracha natural- produo de soldas e anodos - fabricao de cmara de ar e fabricao e recondi-- metalurgia de metais preciosos cionamento de pneumticos- metalurgia do p, inclusive peas moldadas - fabricao de laminados e fios de borracha- fabricao de estruturas metlicas com ou sem trata- - fabricao de espuma de borracha e de artefatos demento de superfcie, inclusive galvanoplastia- fabricao de artefatos de ferro / ao e de metais espuma de borracha , inclusive ltexno-ferrosos com ou sem tratamento de superfcie,Indstria de couros e pelesinclusive galvanoplastia - secagem e salga de couros e peles- tmpera e cementao de ao, recozimento de- curtimento e outras preparaes de couros e pelesarames, tratamento de superfcie - fabricao de artefatos diversos de couros e pelesIndstria mecnica - fabricao de cola animal- fabricao de mquinas, aparelhos, peas, utenslios e Indstria qumicaacessrios com e sem tratamento trmico e/ou de- produo de substncias e fabricao de produtos* Anexo 1 da Resoluosuperfcie qumicosCONAMA 237/ 97.Fonte: www.mma.gov.br/conama - fabricao de produtos derivados do processamento2 Manual de Licenciamento Ambiental 5. TOS SUJEIToS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL* de petrleo, de rochas betuminosas e da madeirae derivados de origem animal - tratamento/disposio de resduos especiais tais - fabricao de combustveis no derivados de- fabricao de conservascomo: de agroqumicos e suas embalagens usadas e petrleo - preparao de pescados e fabricao de conservas de servio de sade, entre outros - produo de leos/gorduras/ceras vegetais-ani- de pescados- tratamento e destinao de resduos slidos mais/leos essenciais vegetais e outros produtos da- preparao , beneficiamento e industrializao deurbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas destilao da madeiraleite e derivados- dragagem e derrocamentos em corpos dgua - fabricao de resinas e de fibras e fios artificiais e - fabricao e refinao de acar - recuperao de reas contaminadas ou sintticos e de borracha e ltex sintticos- refino / preparao de leo e gorduras vegetaisdegradadas - fabricao de plvora/ explosivos/ detonantes/ - produo de manteiga, cacau, gorduras de origem munio para caa-desporto, fsforo de segurana e animal para alimentaoTransporte, terminais e depsitos artigos pirotcnicos - fabricao de fermentos e leveduras- transporte de cargas perigosas - recuperao e refino de solventes, leos minerais, - fabricao de raes balanceadas e de alimentos- transporte por dutos vegetais e animais preparados para animais- marinas, portos e aeroportos - fabricao de concentrados aromticos naturais,- fabricao de vinhos e vinagre - terminais de minrio, petrleo e derivados e pro- artificiais e sintticos - fabricao de cervejas, chopes e maltesdutos qumicos - fabricao de preparados para limpeza e polimen- - fabricao de bebidas no alcolicas, bem como - depsitos de produtos qumicos e produtos to, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidasengarrafamento e gaseificao de guas mineraisperigosos - fabricao de tintas, esmaltes, lacas , vernizes,- fabricao de bebidas alcolicas Turismo impermeabilizantes, solventes e secantesIndstria de fumo- complexos tursticos e de lazer, inclusive parques - fabricao de fertilizantes e agroqumicos- fabricao de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras temticos e autdromos - fabricao de produtos farmacuticos e veterinriosatividades de beneficiamento do fumo - fabricao de sabes, detergentes e velas Atividades diversas - fabricao de perfumarias e cosmticos Indstrias diversas- parcelamento do solo - produo de lcool etlico, metanol e similares- usinas de produo de concreto - distrito e plo industrial- usinas de asfalto Indstria de produtos de matriaAtividades agropecurias- servios de galvanoplastia plstica- projeto agrcola - fabricao de laminados plsticosObras civis- criao de animais - fabricao de artefatos de material plstico - rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos- projetos de assentamentos e de colonizao- barragens e diques Indstria txtil, de vesturio, calados - canais para drenagem Uso de recursos naturais e artefatos de tecidos- silvicultura- retificao de curso de gua - beneficiamento de fibras txteis, vegetais, de- explorao econmica da madeira ou lenha e sub-- abertura de barras, embocaduras e canais origem animal e sintticosprodutos florestais- transposio de bacias hidrogrficas - fabricao e acabamento de fios e tecidos - atividade de manejo de fauna extica e criadouro- outras obras de arte - tingimento, estamparia e outros acabamentos emde fauna silvestre peas do vesturio e artigos diversos de tecidos Servios de utilidade- utilizao do patrimnio gentico natural - fabricao de calados e componentes p/ calados - produo de energia termoeltrica- manejo de recursos aquticos vivos-transmisso de energia eltrica introduo de espcies exticas e/ou geneticamente Indstria de produtos alimentares e- estaes de tratamento de gua modificadas bebidas- interceptores, emissrios, estao elevatria e- uso da diversidade biolgica pela biotecnologia - beneficiamento, moagem, torrefao e fabricaotratamento de esgoto sanitrio de produtos alimentares- tratamento e destinao de resduos industriais - matadouros, abatedouros, frigorficos, charqueadas (lquidos e slidos) Guia de Procedimentos Passo a Passo3 6. Por que devo licenciar minha atividade? 1 O Licenciamento Ambiental a base estrutural do tratamento das questes ambien- tais pela empresa. atravs da Licena que o empreendedor inicia seu contato com o rgo ambiental e passa a conhecer suas obrigaes quanto ao adequado controle ambi- ental de sua atividade. A Licena possui uma lista de restries ambientais que devem serA Lei Federal 6.938/81 seguidas pela empresa. instuitui a Poltica Nacional de Meio Ambiente. 2 Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatrio em todo o territrio nacional e as atividades efetiva ou potencial- mente poluidoras no podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde ento, empre- sas que funcionam sem a Licena Ambiental esto sujeitas s sanes previstas em lei, incluindo as punies relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituda em 1998: advertncias, multas, embargos, paralisao temporria ou definitiva das atividades. 3 O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislao ambiental. Alm disso os rgos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovao dos projetos apresentao da Licena Ambiental. A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental da minha empresa? IBAMA No Estado do Rio de Janeiro, atuam os trs rgos ambientais ao lado com diferentes Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursosresponsabilidades nos nveis Federal, Estadual e Municipal.Naturais RenovveisNa esfera federal, o IBAMA o responsvel pelo licenciamento de atividades desenvolvi-rgo federal das em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites FEEMA territoriais.Fundao Estadual de Se este no o caso de sua empresa, importante saber que a Lei federal 6.938/81 Engenharia do Meio Ambientergo estadual atribuiu aos ESTADOS a competncia de licenciar as atividades localizadas em seus li- mites regionais. Assim, no Rio de Janeiro, o rgo responsvel pelo licenciamento a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEFEEMA. No entanto, os rgos estaduais, de acordo com a Resoluo CONAMA 237/97, rgo municipal podem delegar esta competncia, em casos de atividades com impactos ambientais locais,4 Manual de Licenciamento Ambiental 7. ao municpio. importante ressaltar que a Resoluo CONAMA 237/97 determina que o licenciamentodeve ser solicitado em uma nica esfera de ao. Entretanto, o licenciamento ambien-tal exige as manifestaes do municpio, representado pelas Secretarias Municipais deMeio Ambiente.2. A LICENA AMBIENTALCONCEITOS E PARTICULARIDADESLicena AmbientalA licena ambiental o documento, com prazo de validade definido, em que orgo ambiental estabelece regras, condies, restries e medidas de controle ambientala serem seguidas por sua empresa. Entre as principais caractersticas avaliadas no proces-so podemos ressaltar : o potencial de gerao de lquidos poluentes (despejos e eflu-entes), resduos slidos, emisses atmosfricas, rudos e o potencial de riscos de explosese de incndios. Ao receber a Licena Ambiental, o empreendedor assume os compromis-sos para a manuteno da qualidade ambiental do local em que se instala.Tipos de Licenas AmbientaisO processo de licenciamento ambiental constitudo de trs tipos de licenas. Cadauma exigida em uma etapa especfica do licenciamento. Assim, temos:Licena Prvia (LP)Licena de Instalao (LI)Licena de Operao (LO) Guia de Procedimentos Passo a Passo 5 8. Zoneamento Municipal - O zonea-Licena Prvia LPmento uma delimitao de reas em que a primeira etapa do licenciamento, em que o rgo licenciador avalia a localizao e aos municpios so divididos em zonas decaractersticas comuns. Com base nestaconcepo do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendodiviso, a rea prevista no projeto avalia- os requisitos bsicos para as prximas fases.da. Assim, esta avaliao prvia da locali-zao do empreendimento importanteA LP funciona como um alicerce para a edificao de todo o empreendimento. Nestapara que no futuro no seja necessria arealocao ou a aplicao de sanes, etapa, so definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa . Decomo multas e interdio da atividade.incio o rgo licenciador determina, se a rea sugerida para a instalao da empresa tecnicamente adequada. Este estudo de viabilidade baseado no Zoneamento Municipal.EIA/ RIMA - Estudo de ImpactoAmbiental e o Relatrio de ImpactoNesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares, tais comoAmbiental - Exigncia legal, instituda pelaResoluo CONAMA 001/86, na implan- EIA/RIMA e RCA, quando estes forem necessrios. O rgo licenciador, com base nestestao de projetos com significativo impactoestudos, define as condies nas quais a atividade dever se enquadrar a fim de cumprirambiental. Consiste em um estudo realiza-do no local, mais precisamente no solo, as normas ambientais vigentes. O anexo I apresenta uma relao de atividades que devemgua e ar para verificar se a rea contmrealizar Estudo de Impacto Ambiental durante o licenciamento.algum passivo ambiental alm de prevercomo o meio scio-econmico-ambientalser afetado pela implantao doLicena de Instalao LIempreendimento.Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteo ambiental, deveRCA - Relatrio de Controle Ambiental Documento que fornece informaes deser requerida a Licena de Instalao (LI), cuja concesso autoriza o incio da construocaracterizao do empreendimento a serdo empreendimento e a instalao dos equipamentos.licenciado. Dever conter: descrio doempreendimento; do processo de pro- A execuo do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteraoduo; caracterizao das emisses ger-adas nos diversos setores do empreendi- na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao rgo licenciadormento (rudos, efluentes lquidos, efluentespara avaliao.atmosfricos e resduos slidos). O rgoambiental, de acordo com a ResoluoCONAMA 10/90, pode requerer o RCA Licena de Operao LOsempre que houver a dispensa doEIA/RIMA. A Licena de Operao autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve serrequerida quando a empresa estiver edificada e aps a verificao da eficcia das medi-das de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenas anteriores. Nasrestries da LO, esto determinados os mtodos de controle e as condies de operao.6 Manual de Licenciamento Ambiental 9. Nos casos em que a empresa j opera e no tem LP ou LI, comopode ser licenciada?Procure o rgo licenciador e exponha a situao. Dependendo das circunstncias, geral-mente o empresrio ser orientado a requerer a LO, visto que os propsitos da LP ou LIj no se aplicam mais neste caso.A LO, portanto, dever ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliao, estinstalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situ-ao de atividades em operao (licenciamento corretivo).Para o licenciamento corretivo, a formalizao do processo requer a apresentao con-junta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO.Normalmente definido um prazo de adequao para a implantao do sistema de con-trole ambiental.Ento, sempre que modificar ou implantar algo na empresaser necessrio licenci-la de novo? Mesmo que j possua alicena?Sim, mas somente da unidade a ser modificada ou implantada.No entanto importante verificar se a licena j incluiu as unidades e instalaes exis-tentes ou previstas nas plantas utilizadas no licenciamento. Por isso, qualquer alteraodeve ser comunicada ao rgo licenciador para a definio sobre a necessidade de licen-ciamento para a nova unidade ou instalao.Guia de Procedimentos Passo a Passo 7 10. 3. A OBTENO DAS LICENAS AMBIENTAIS Passos para a obteno da licena 1 passo: Identificao do tipo de licena ambiental a ser requerida. Qual a situao de seu empreendimento?Empresa tenha sido implantada Neste caso, para o licenciamento, devero ser NOantes do SLAP1 ou j opera suas apresentados conjuntamente documentos, estu-Empreendimentoatividades sem a licena. dos e projetos revistos para as fases de LP e LINovo? SIM LP LI LOPlanejamento e con- Incio da implantao das instalaes Operao plena da Etapa em que se encontra a empresa cepo da localiza- do empreendimento ou ampliaoatividade.o da empresa. das unidades da empresa. 2 passo: 2 passo: Identificao do rgo a quem solicitar a licena. Conforme detalhado na pgina 4, empreendimentos cujos os potenciais impactos ultra- passem os limites do Estado devem ser licenciados pelo IBAMA. No caso de empreendimentos cujos potenciais impactos ambientais sejam restritos aos limites do Estado, a competncia para o Licenciamento da FEEMA. Esse o caso da grande maioria dos empreendimentos existentes em nosso pas, por isso os prximos pas- sos detalham o procedimento do rgo licenciador estadual. Caso o seu empreendimen- to deva ser licenciado pelo IBAMA, o procedimento semelhante, e mais detalhes podem asu-ser obtidos na Gerncia Executiva do IBAMA no Rio de Janeiro (Praa XV de Novembro ad doc i-olicit e os nhec er42, 8o Andar ,Centro RJ. Telefone: 021 25061734 / 1735 / 1737 www.ibama.gov.br). s s as eco o spia ticad ma r ver oc en s ireics a uta f e d cnda tar a com o vel tTo es is xce ns io. oina o e o rver s orig as s resp rietde tont pelo prop n la me As p das elo a. ssina e pd a 1 O SLAP (Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras) foi institudo pelo decreto estadual 1.633 de 1977. Ver captulo 5.8Manual de Licenciamento Ambiental 11. 3 passo: Solicitao de requerimento e cadastro industrial disponibilizados pela FEEMA.Identificada a fase e, consequentemente, o tipo de licena, que ser requerida, necessrio procurar o rgo licenciador e solicitar os formulrios de requerimento ade-quados. Atualmente a FEEMA disponibiliza o cadastro em seu portal na Internet noendereo http://www.feema.rj.gov.br .4 passo: Coleta de dados e documentosConforme o tamanho da empresa, a tipologia, o grau de risco e a fase de licenciamentopoder haver diferenciao em relao aos documentos e procedimentos exigidos. Oquadro que se segue, obtido na Central de Atendimento da FEEMA, relaciona os princi-pais documentos exigidos no licenciamento.Principais Documentos Exigidos no Licenciamento Ambiental Memorial descritivo do processo Cpias do CPF e Identidade de Cpias do registro de propriedade Planta de Localizao do empre- industrial da empresa;pessoa encarregada do contato entre do imvel ou de certido de afora-endimento. Poder a empresa Formulrio de Requerimento pre- a empresa e o rgo ambiental;mento ou cesso de uso; anexar cpia de mapas do Guia Rex enchido e assinado pelo represen- Cpias da Procurao, do CPF e Cpia da Certido da Prefeitura ou outros mapas de ruas, indicando tante legal;da Identidade do procurador, quan-indicando que o enquadramento dosua localizao; Cpia do CPF e Identidade dodo houver;empreendimento est em conformi- Croquis ou planta hidrulica, das representante legal que assinar o Cpia da Ata da eleio da ltima dade com o a Lei de Zoneamentotubulaes que conduzem os despe- requerimento; diretoria, quando se tratar deMunicipal;jos industriais, esgotos sanitrios, Cpias dos CPFs e Registros nos sociedade annima, ou contrato Cpia da Licena ambiental ante-guas de refrigerao, guas pluvi- Conselhos de Classe dos profission- social registrado, quando se tratar rior, se houver;ais etc. A representao dessas ais responsveis pelo projeto, con- de sociedade por cotas de respons- Guia de Recolhimento (GR) do custotubulaes devero ser represen- struo e operao do empreendi-abilidade limitada; de Licena. A efetuao do pagamen- tadas com linhas em cores ou traos mento; Cpia do CNPJ- Cadastro Naci- to e custo da taxa referente dever ser diferentes. onal de Pessoa Jurdica;orientada pelo rgo;5 passo: Preenchimento do cadastro de atividade industrialO cadastro dispe de orientaesO cadastro de atividade industrial um documento com informaes da empresa quecomplementares em cada campodescreve a sua atividade contendo endereo, produto fabricado, fontes de abastecimento para facilitar a compreenso sobre os dados exigidos.de gua, efluentes gerados, destino de resduos e produtos estocados. Outros documen- Guia de Procedimentos Passo a Passo9 12. tos tais como o levantamento de plantas e a descrio dos processos industriais devero ser anexados ao cadastro de atividade industrial. Muitas empresas optam por contratar servios de empresas ou profissionais especializa- dos na rea para a realizao do licenciamento. Porm, nem todas dispem de recursos para este servio. Neste caso, no deixe que isso seja um empecilho, pois as suas dvidas podem e devem ser esclarecidas pelo prprio rgo ambiental. 6 passo: Requerimento da licena - Abertura de processoNesta ocasio j dever estar paga a taxa referente aos custos Preenchido o cadastro industrial e anexados os devidos documentos, procure a Central de do processo.Atendimento (CA) da FEEMA para a abertura do processo de licenciamento ambiental de sua empresa. Os documentos sero conferidos e se estiverem corretos ser iniciado o processo de licenciamento. 7 Passo: Publicao da abertura de processoSaiba que publicaes tambm A abertura do processo dever ser publicada em jornal de circulao e no Dirio Oficial devero ser realizadas no recebimento de cada licena e nos pedidos do Rio de Janeiro pela empresa. Aps realizada a publicao, faa um ofcio e protocole de renovao! junto com as publicaes na FEEMA. Voc ter 30 dias para efetuar este procedimento . Vamos resumir os procedimentos, apresentados at aqui, atravs do fluxograma abaixo:PA S S O S N E C E S S R I O S PA R A O R E Q U E R I M E N T O DA L I C E N AIdentificar o Tipo deIdentificar a quem Solicitar na FeemaFormalizao / Requerimento de Licena a ser pedir a licenao Cadastro deAbertura de Licena Requerida Atividade Industrial. Processo ** Comprovante de pagamento de taxa referente ao custo do processo Documentos solicitados** Ver tabela anterior.** Os prximos passos ocorrero conforme Cadastro Industrial Preenchidodescrito no Fluxograma do Processo de Licenciamento Ambiental (mais adiante)10 Manual de Licenciamento Ambiental 13. Procedimentos da FEEMA / CECACom o requerimento devidamente formalizado, o processo de licenciamento segue as eta-pas do trmite interno da FEEMA.1 procedimento: Anlise dos documentosAps abertura do processo de requerimento de licena, a empresa aguarda a definio daFEEMA. Neste perodo, os tcnicos da FEEMA analisam os documentos, os projetos e/ouestudos ambientais apresentados pela empresa.2 procedimento: Vistoria tcnicaDurante o processo de licenciamento a empresa receber a visita de tcnicos da FEEMApara a verificao das condies do empreendimento. Esta vistoria avalia o atendimentos exigncias realizadas pelo rgo ambiental e acompanha a execuo das medidas decontrole propostas pelas empresas em seus planos de ao.Em qualquer etapa do processo, outras exigncias1 podem ser definidas.A FEEMA, com base nos resultados destes estudos, decide os itens ou parmetros quedevem ser ajustados, e se a implantao de mtodos mais eficazes de controle ambientalEm qualquer etapa do processo, necessria. Neste caso a empresa receber uma notificao definindo as exigncias eoutras exigncias podemseus prazos.ser definidas.3 procedimento: Emisso do parecer tcnico deferindo ou no a licena requeridaAps o cumprimento de todas as exigncias determinadas, a FEEMA emite um parecertcnico referente aos dados levantados durante o licenciamento. O parecer encami-nhado presidncia da FEEMA, para aprovao ou no da Licena Ambiental. E se alicena for aprovada enviada CECA para a solicitao da emisso.4 procedimento: Emisso da licenaDeferida a licena, os responsveis pela empresa recebero uma comunicao e sero1 Ver quadro - POSSVEIS EXIGNCIASconvocados a comparecer ao rgo a fim de formalizar o processo.AMBIENTAIS REQUERIDAS NO PROCESSO5 procedimento: Publicao DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -A empresa deve publicar uma nota sobre o recebimento da licena no Dirio Oficial doCaptulo 4Estado e em um peridico regional (ou local) de grande circulao. Guia de Procedimentos Passo a Passo11 14. RecomendaesAps a publicao, a empresa estar devidamente licenciada. Para assegurar a manuteno de sua licena, seguem algumas recomen-daes, que merecem muita ateno: Observe as restries da licena pois o no cumprimento destas poder resultar no cancelamento da licena, alm de outras sanes; Atente para o prazo de validade da licena e lembre-se de pedir a renovao 120 dias antes do prazo de validade (CONAMA 237,1997); Para os casos de LP e LI no haver renovao conforme descrito no quadro: Prazos de validade das licenas. Mantenha sempre disponvel, no local onde a atividade est sendo exercida, uma cpia autenticada da licena a fim de evitar pro- blemas com a fiscalizao; Qualquer ampliao ou modificao no processo industrial deve ser previamente comunicada FEEMA; importante controlar continuamente as condies de operao, pois, mesmo licenciada, a atividade no deve causar poluio ambi- ental. A empresa estar sujeita s sanes impostas pela legislao ambiental2 por qualquer impacto ambiental negativo decorrente da sua operao, mesmo aps o encerramento das atividades.FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL Formaizao / Abertura do Processo Publicao pelaempresa Anlise de Documentos EmpreendedorVistoria Tcnica rgo Ambiental DocumentosH alguma outra solicitao? NO SIMEncaminhamento do Parecer Ex:Tcnico Presidncia daEIA/RIMAFEEMA. RCA anlises etc.Obs: Esse procedimento deve ser Encaminhamento CECA repetido para cada licena solicitada:para emisso da Licena. SolicitaoLP, LI e LO.atendida A empresa recebe a Licena solicitada e publica o recebimento. 2 Ver - As sanes impostas pela lei ao crime ambiental - Captulo 5.212Manual de Licenciamento Ambiental 15. Quanto tempo demora o processo de licenciamento?(Qual o prazo para anlise e deferimento de licena ?)Este prazo estabelecido no Art. 14o da Resoluo CONAMA 237/97 abaixo:O rgo ambiental competente poder estabelecer prazos de anlise diferenciados paracada modalidade de licena (LP, LI e LO), em funo das peculiaridades da atividade ouempreendimento, bem como para a formulao de exigncias complementares, desde queobservado o prazo mximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requeri-mento at seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houverEIA/RIMA e/ou audincia pblica, quando o prazo ser de at 12 (doze) meses.Acompanhamento das LicenasDe acordo com o art. 6 o daAps a emisso da licena ambiental a empresa entrar em fase de acompanhamento daPoltica Nacional de Meiooperao em que rgos ambientais podero fazer vistorias regulares a fim de verificar o Ambiente (Lei 6.938/81),cumprimento das exigncias estabelecidas na licena. Sendo assim, suspender os mto-a fiscalizao pode ser exe- cutada pelo rgo execu-dos de controle de poluio ambiental constitui uma infrao passvel de autuao, detor: o IBAMA, por rgosmultas, do cancelamento da licena e da interdio da atividade.seccionais: os rgosou entidades estaduais etambm por rgos locais:Prazos de validade das Licenas Ambientais os rgos ou entidadesO prazo de validade de cada licena varia de atividade para atividade de acordo com amunicipais.tipologia, a situao ambiental da rea onde est instalada, e outros fatores. O rgoambiental estabelece os prazos e os especifica na licena de acordo com os parmetrosestabelecidos na Resoluo CONAMA 237/97, resumidos abaixo: P R A Z O S D E VA L I DA D E DA S L I C E N A S Licena Mnimo Mximo LP O estabelecido pelo cronograma do projeto apresentadoNo superior a 5 anosOs prazos s valem se forem obe- decidas as condies especifi- LI De acordo com o cronograma de instalao da atividadeNo superior a 6 anoscadas na expedio das licenas. LO4 anos 10 anos Guia de Procedimentos Passo a Passo 13 16. Renovao de LO A LP e a LI podero ter os prazos de validade prorrogados, desde que no ultrapassem os prazos mximos estabelecidos na tabela anterior. No caso da LO, deve-se requerer a reno- vao at 120 dias antes do trmino da validade dessa Licena. A licena pode ser cancelada? Quando isso acontece? Sim. A qualquer momento a licena poder ser cancelada, bastando para isso que a fis- calizao ambiental constate irregularidades do tipo: Falsa descrio de informaes nos documentos exigidos pelo rgo ambiental para a concesso da licena; Graves riscos ambientais ou sade; Alterao do processo industrial sem que o rgo ambiental seja informado; entre outras. Que tipo de custos eu terei no processo de licenciamento? Todos os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento so de responsabilidade da empresa. Os principais custos sero referentes s atividades de: Recolhimento da taxa referente a cada licena expedida; Coletas de dados e informaes pertinentes; Anlises, se necessrias; Estudo de avaliao de impacto ambiental, dependendo da licena; Implantao de medidas preventivas e/ou corretivas aos impactos negativos; Acompanhamento e monitoramento dos impactos; Publicaes das licenas;14 Manual de Licenciamento Ambiental 17. Depois de pedir a Licena, como acompanhar o processo ?Existem algumas formas de acompanharmos o andamento dos processos: pelo setor de protocolo da FEEMA; pelo site da FEEMA (http://www.feema.rj.gov.br/licenciamento ambiental.htm).4- DAS EXIGNCIAS AMBIENTAISConforme mencionado no captulo anterior, durante as etapas do processo de licencia-mento, algumas exigncias podem ser feitas pela FEEMA. O quadro abaixo sintetiza algu-mas destas, apontando a sua importncia e algumas particularidades.ExignciasO que Importncia Procedimentos A Anlise laboratorial queDeterminar a necessidade ou no de um tratamento mais eficaz do efluenteContratar um laboratrio de anlisesAnlise de Efluentes determina as condies e a fim de adequ-lo aos padres mxi- fsico-qumicas devidamente credenci-ou Caracterizao de caractersticas dos efluentes gerados nos processos demos estabelecidos para o Lanamentoado pela FEEMA. Efluentes produo da empresa de Efluentes Lquidos Industriais (NT- 202/ RJ).Sistema composto por Trata os efluentes industriais, ade- Aps constatada a necessidade da Estao dediversos dispositivos quequando-os aos padres estabeleci-implantao da ETE, contratar Tratamento deiro tratar os efluentes dos pela legislao ambiental. empresas especializadas no ramoEfluentesgerados.Tambm conhecido como Existem empresas especializadas, masFossa sptica, um compar-Evita a sobrecarga do sistema de voc mesmo poder comprar tanquesTanque Spticotimento que trata os esgotos esgotamento sanitrio, tratandoem lojas de materiais de construo.de origem sanitria. adequadamente o esgoto antes Este dever ser dimensionado para o uma exigncia legal deter- de ser lanado na rede pblica n de pessoas servidas.minada pela NT-215.R2Guia de Procedimentos Passo a Passo 15 18. A exigncia da fossa estar condi- cionada ao destino final desse esgo- Certificado de Documento emitido pela to. Se ele seguir para uma estaoCEDAE atestando o desti-Dirigir-se CEDAE e efetuar o esgotamento de tratamento de esgotos domsti-no do esgoto sanitrio ger- requerimento desse certificado. sanitrio cos, dependendo do volume gerado,ado na empresa.no haver a necessidade da implan- tao de fossa sptica na empresa.Verificar sempre se a empresa con-Nota fiscal de empresa Ao gerar um resduo, a empresa sertratada para recolher os resduos deComprovante de diretamente responsvel por sua des-responsvel pelo recolhi- sua empresa est devidamente destinao de tinao final. E o empresrio podermento dos resduos slidosautorizada a exercer a atividade.resduos slidos ser questionado pela FEEMA quantogerados.No deixe de requerer um compro- ao destino de seus resduos. vante da empresa. um sistema de controlede resduos que, mediante Entrar em contato com a FEEMAuso de formulrio prprio, Controla os resduos gerados, desdepara a obteno sobre os procedi-Manifesto depermite conhecer e contro- sua origem at a destinao final, mentos adotados para a utilizao Resduos lar a forma de destinaoevitando seu encaminhamento para dos formulrios de vinculao aodada pelo gerador, trans-locais inadequados.Manifesto.portador e receptor de res-duos. Objetiva conhecer os tipos e os desti- um sistema de controle e nos dados aos resduos industriais,Inventrio de cadastramento de Resduos A FEEMA orientar quanto aos para a elaborao em nvel nacionalResduosindustriais perigosos.procedimentos necessrios. de um plano de gerenciamento de resduos industriais perigosos.Documento que conteruma srie de aes na oper-ao do projeto com o obje-Identificados os impactos causados Seguir a orientao da FEEMA quePlano de Controle tivo de minimizar o impactopela atividade, o PCA definir asestabelecer as diretrizes a serem Ambiental - PCAambiental da atividade.medidas de controle e minimizaoutilizadas na elaborao do PCA.Conter os projetos execu- visando solucionar os problemastivos de minimizao dos detectados.impactos ambientais avalia-dos no RCA.16 Manual de Licenciamento Ambiental 19. 5 - CONHECENDO MELHOR O DIREITO AMBIENTALNeste manual so apresentados, de forma bem simplificada, apenas os pontos mais relevantes dos instrumentos que norteiam o licen-ciamento ambiental, incluindo suas aplicaes e instituies.I N S T R U M E N T O S M A I S U T I L I Z A D O S N O C O N T R O L E E N A P R E S E RVA AO A M B I E N TA L Instrumentos ParticularidadesConsagra, pela primeira vez, um captulo exclusivo para meio ambiente.Apresentou no art. 225, normas e diretrizes para a questo ambiental, dando as diretrizes de Constituio Federal depreservao e proteo dos recursos naturais, incluindo neles a fauna e a flora. Entre outras medi- 1988 das, estabeleceu normas de promoo da educao ambiental e definiu o meio ambiente comobem de uso comum;Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever dedefend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. (Artigo 225 da CF 1988)Institui o Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA;Institui as competncias do Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA; Lei Federal n. 6.938/81 Cria o EIA/ Rima;Cria o Licenciamento Ambiental;Estabelece as Responsabilidades Objetiva e Solidria 3; SLAPSistema deConjunto de leis, normas tcnicas e administrativas que disciplinam a implantao e o funciona-Licenciamento demento de qualquer equipamento ou atividade considerada poluidora ou potencialmente poluidora,Atividades Poluidoras no territrio dos estados brasileiros.Estabelece as sanes criminais aplicveis s atividades lesivas ao meio ambiente;Introduz conceitos da Responsabilidade Criminal para condutas lesivas ao meio ambiente e Lei Federalda Responsabilizao Criminal da Pessoa Jurdica;n. 9.605/98Prev a desconsiderao da pessoa jurdica para impedir, por exemplo, que quando aempresa decrete falncia os danos ambientais no sejam ressarcidos.3 Ver - quadro a seguir - tpico 5.1 Guia de Procedimentos Passo a Passo17 20. 5.1 Tipos de Responsabilidades e penalidades impostas aos empresrios RESPONSABILIDADES E PENALIDADES DECORRENTES DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Tipo de ResponsabilidadeCaractersticaPenalidade para o empresrio Em caso de acidente a empresa ser obrigada, indepen-ObjetivaIndepende de culpa dentemente da existncia de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente. Aplica-se, preferencial- mente esfera cvel.Depende de existncia de culpa oudolo. A culpa caracterizada por Em caso de acidente, a apurao de culpa ser Subjetivaimpercia, imprudncia ou neg-necessria para a responsabilizao na esfera criminal.ligncia. E o dolo se caracterizapela inteno. a responsabilidade na qual o poluidor e seus suces-Ser apurada a responsabili- sores, bem como qualquer um que tenha contribudodade de todos os agentes para o dano, sero considerados responsveis peranteSolidriaenvolvidos a lei. Nesse caso, os responsveis respondero, indivi- dual ou conjuntamente pelo pagamento do total da in- denizao devida. 5.2 As sanes impostas pela Lei de Crimes Ambientais e pela Poltica Nacional de Meio Ambiente O quadro abaixo ilustra as diferentes esferas de ao e as sanes aplicveis s pessoas fsicas e jurdicas em caso de danos ambi- entais, detalhando as leis federais 6.938/81 e 9.605/98.18Manual de Licenciamento Ambiental 21. ESFERASDE AODAS SANESIMPOSTAS A O CRIME AMBIENTAL SANES Reparao civil decorrente do dano causado, comEsfera Cvel indenizaes comunidade atingida; Recuperao ambiental da rea atingida pelo aci- Independe da existncia dente; de culpa Advertncia; Multa simples entre R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00;Esferas de ao das Multa diria;sanes impostas ao Suspenso de venda e fabricao do produto;empresrio e aos Embargo da atividade;agentes co-respon- Suspenso parcial ou total da atividade;sveis (pessoas fsicas) Restritiva de direito:e empresa (pessoa Esfera Administrativa - Cancelamento de licena,jurdica) em caso de- Perda ou suspenso da participao em linhas dedano ambientalfinanciamento em estabelecimentos oficiais decrdito,- Proibio de participao em licitaes pblicaspor at 3 anos; Penas privativas de liberdade (priso ou recluso) para pessoas fsicas; Penas restritivas de direitos: Prestao de servios comunidade; Interdio temporria de direitos; Suspenso parcial ou total de atividade;Esfera Penal Ressarcimento vtima ou entidade pblica com fim social a importncia que varia de 1 a 360 salrios Aplicvel quando comprovada a mnimos; existncia de culpa ou dolo Recolhimento domiciliar; Federao das Indstrias do Estado do Rio de Janeiro19 22. 6. CONSIDERAES FINAIS Ao final desse manual, importante entendermos:que o processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constitudo de vriasetapas e exigncias, uma obrigao legal;que este processo pode ser simplificado quando as empresas buscam trabalharcom o rgo ambiental desde o incio, buscando de forma transparente assolues para o desenvolvimento de suas atividades respeitando o meio ambiente;que o real objetivo da criao deste instrumento, o processo LicenciamentoAmbiental por rgos ambientais, a conciliao do desenvolvimento das ativi-dades humanas com o respeito ao meio ambiente.20 Manual de Licenciamento Ambiental 23. AgradecimentosAgradecemos por suas valiosas contribuies, ao Professor Paulo Czar Motta Lins, Dr. em geoqumica ambiental pela UFF e orientador do trabalhode concluso de curso, que originou o presente Manual.Ao professor Jorge Luis Paes Rios, que incentivou o processo de criao do Manual, Coordenadoria do Curso Superior de Tecnologia em MeioAmbiente do CEFET-RJ e a todos os docentes envolvidos em nossa graduao.Aos profissionais da Petrobras Distribuidora e da FEEMA, em especial ao Eng.o Jos Luiz Pires pela troca de experincias profissionais.As equipes da FIRJAN e do SEBRAE, que acreditaram neste trabalho e tornaram possvel a sua realizao e divulgao.A todos que direta ou indiretamente contriburam para realizao do Manual.Isabelle Ramos Feitosa, Luciana Santana Lima e Roberta Lins FagundesRefernciasSILVEIRA, Antnio. Programa Ambiental. Disponvel em: PERRONE, Edson Campos. A certificao ambiental. Disponvel em: < http://www.aultimaarcadenoe.com.br > Acesso em: 31 Jan. 2002.< http://www.ufes.br/~dbio/iso14000.htm> Acesso em: 3 set. 2003.JNIOR, Luis Carlos de Martini; GUSMO, Antnio Carlos de Freitas.STF- Supremo Tribunal Federal. Glossrio Jurdico. Disponvel em:Gesto Ambiental na Industria, ed. Del Rey. Rio de Janeiro, 2003. < http://www.stf.gov.br/noticias/glossario>. Acesso em 3 set. 2003.SCHEEFFER, Milena. Avaliao da Efetividade do Controle Industrial do RIOS, Jorge Luiz Paes. Gesto Ambiental Aspectos Legais e Institucionais.Programa de Despoluio da Baa de Guanabara. Tese de Mestrado, Apostila de Curso, Rio de Janeiro, 2001.Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2001.ALMEIDA, Josimar Ribeiro; NAGUENAUER, Cristina; MELLO, Cludia dos Santos.BRASIL. CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997. Disposio Sobre oPreservao Ambiental: Instrumentos Legais. Promovido por BR/PETROLicenciamento Ambiental. LEX: Legislao Ambiental, Rio de janeiro, 1997.BRAS e UFRJ. Rio de Janeiro, 2000. CD-ROM.BERNARDO, Christianne. et al. Curso Bsico de Direito Ambiental. ComissoROCCO, Rogrio. et al. Programa de Capacitao e Atualizao Profissionalde Direito Ambiental, OAB/RJ, Rio de Janeiro, 2002. PROCAP- Coordenao Extenso, Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro,BAESSO, Elza Aparecida; NUNES, Henrique; PINTO, Jorge Luiz Vasconcelos. Curso 2000.Gesto para Resduos. FEEMA/ Conselho regional de Biologia 2 Regio, RioMEDAUAR, Odete (Organizadora). Coletnea de Legislao de Direitode janeiro, 2002.Ambiental. RT-mini cdigos. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.FEEMA, (Atualizada at 08 jan. 2002).PRESERVE. Licenciamento Ambiental: Projetos Ambientais. Disponvel em:ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 6023. Informaes e < http:// www.preservepr.com.br >. Acesso em: 27 out. 2002.Documentao Referncias. Elaborao: citaes em documentos. Rio de Janeiro,2002.BRUNDTLAND, Gro Harlem (Presidente da Comisso). Relatrio da ComissoMundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso Futuro Comum. Ed.ASSOCIAO BRASILEIRA DE NORMAS TCNICAS. NBR 14724. Informaes eFundao Getlio Vargas, 2 ed., Rio de Janeiro, (ca. 2000).Documentao Trabalhos Acadmicos - apresentao. Rio de Janeiro, 2002.Guia de Procedimentos Passo a Passo 21 24. ANEXO IAtividades modificadoras do meio ambiente sujeitas elaborao do EIA/ RIMA de acordo com o Art 2 da Resoluo CONAMA 01/86.ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE SUJEITAS ELABORAAO DO EIA/ RIMA Estradas de rodagem com 2 (duas) ou mais faixas de rolamento; Ferrovias; Portos e terminais de minrio, petrleo e produtos qumicos; Aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48 do Decreto-Lei N 32, de 18.11.66; Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissrios de esgotos sanitrios; Linhas de transmisso de energia eltrica, acima de 230 Kw; Obras hidrulicas para explorao de recursos hdricos, tais como: barragem para quaisquer fins hidreltricos acima de 10 MW, de saneamento ou de irrigao, abertura de canais para navegao, drenagem e irrigao, retificao de cursos dgua, abertura de barras e embocaduras, transposio de bacias, diques; Extrao de combustvel fssil (petrleo, xisto, carvo); Extrao de minrio, inclusive os da classe II, definidas no Cdigo de Minerao; Aterros sanitrios, processamento e destino final de resduos txicos ou perigosos; Usinas de gerao de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primria, acima de 10 MW; Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqumicos, siderrgicos, cloroqumicos, destilarias de lcool, hulha, extrao e cultivo de recursos hidrbios); Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; Explorao econmica de madeira ou de lenha, em reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir reas significativas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental;22Manual de Licenciamento Ambiental 25. Projetos urbansticos, acima de 100 ha (cem hectares) ou em reas consideradas de relevante interesse ambiental a critrio daSEMA e dos rgos municipais e estaduais competentes; Qualquer atividade que utilize carvo vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia; Projetos Agropecurios que contemplem reas acima de 1.000 ha, ou menores, neste caso, quando se tratar de reas significati-vas em termos percentuais ou de importncia do ponto de vista ambiental, inclusive nas reas de Proteo Ambiental; Nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimnio espeleolgico nacional.Guia de Procedimentos Passo a Passo 23 26. Fotografias: Geraldo Viola Projeto Grfico: Isabella PerrottaDiagramao e Fotografismos: Victor BittencourtHYBRIS DESIGN 27. SISTEMA FIRJANDMA - Diretoria de Meio AmbienteGMA - Gerncia de Meio Ambiente meioambiente@firjan.org.brTel.: 2563-4157