LRF Renuncia de Receita Anistia Remissao e Transacao Tributarias

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    18-Jul-2015

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RENNCIA DE RECEITA ANISTIA, REMISSO E TRANSAO TRIBUTRIAS Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Questiona o consulente sobre a legalidade, luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, de eventual lei municipal que venha a autorizar o poder executivo a cobrar somente o valor principal de dvidas de contribuintes em atraso, dispensando os valores acessrios. Para fins de aplicao da Lei de Responsabilidade Fiscal o conceito de renncia de receita refere-se renncia de receita tributria, entendida como a concesso ou ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria (art. 14, caput, LRF). No 1, do mesmo artigo, o legislador exemplificou algumas espcies de incentivos ou benefcios tributrios:A renncia compreende anistia, remisso, subsdio, crdito presumindo, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado.

Os tributos cuja instituio e arrecadao competem aos municpios so aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituio Federal, compreendendo o imposto predial e territorial urbano (IPTU), o imposto sobre transmisso inter vivos de bens imveis (ITBI), o imposto sobre servios de qualquer natureza (ISS), as taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao de servios pblicos, e as contribuies de melhoria, decorrente de obras pblicas. Sabe-se que os municpios brasileiros, regra geral, tm demonstrado pouco interesse com a efetiva instituio e arrecadao dos seus tributos, bem como com a cobrana dos devedores inscritos em dvida ativa. A relutncia observada principalmente nos pequenos municpios, onde maior a proximidade dos cidados com os vereadores e o prefeito, o que os desmotiva a adotarem medidas em prol do errio pblico, mas em geral antipticas e desagradveis ao bolso do contribuinte-eleitor. A LRF, contudo, pretende alterar este quadro de negligncia e favorecimento poltico com o dinheiro pblico. O administrador que continuar inerte no gerenciamento daTDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

receita pblica estar sujeito a sanes pessoais, alm de privar o municpio de recursos financeiros enviados pelos Estados e Unio. Veja-se o que dispe a LRF a respeito:Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos da competncia constitucional do ente da Federao. nico. vedada a realizao de voluntrias para o ente que no observe caput, no que se refere aos impostos. transferncias o disposto no

O dispositivo legal citado est em perfeita sintonia com o princpio da indisponibilidade, pela administrao, dos bens e interesses pblicos, integrante do regime jurdico-administrativo. Magistral a lio de Celso Antnio Bandeira de Mello a respeito: [1]A indisponibilidade dos interesse pblicos significa que, sendo interesses qualificados como prprios da coletividade internos ao setor pblico , no se encontram livre disposio de quem quer se seja, por inapropriveis. O prprio rgo administrativo que os representa no tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas cur-los o que tambm um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.

Portanto, a instituio, arrecadao e cobrana tributos jamais estiveram entregues livre disposio da vontade administrador, antes, um dever que o persegue. A proposio sanes ao administrador e ao ente federativo irresponsveis gesto das receitas pblicas representa inovao trazida pela LRF.

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Alm da preocupao com a eficincia na instituio, previso e arrecadao de tributos, a LRF estabeleceu condies e limites para a renncia de receitas tributrias, certamente atenta para o fato de que tambm nessa seara ocorrem excessos, nem sempre em consonncia com o interesse pblico. A partir de agora, qualquer ato que importe renncia de receita deve ser precedido de minucioso estudo e planejamento, de modo a identificar as conseqncias imediatas e futuras sobre a arrecadao e indicar as medidas de compensao cabveis. No h mais espao para improvisaes ou solues simplistas do tipo as despesas correro por conta do oramento. So pressupostos para a renncia de receitas (LRF, art. 14, caput e incisos I e II):TDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

a) estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva iniciar a vigncia da renncia e nos dois seguintes; b) atendimento oramentrias; ao disposto na lei de diretrizes

c) demonstrao pelo proponente de que a renncia foi considerada na estimativa de receita da lei oramentria e de que no afetar as metas de resultados fiscais previstas na LDO; d) adoo de medidas de compensao no exerccio em que deva iniciar a vigncia da renncia e nos dois seguintes, por meio do aumento da receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de clculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio. Importante esclarecer que as medidas devero ser implantadas antes da edio do ato de concesso ou ampliao do incentivo ou benefcio fiscal. Aps esses rpidos esclarecimentos sobre o novo disciplinamento dado ao instituto da renncia de receita tributria com a edio da LRF, passa-se ao exame da dvida apresentada pelo consulente, que diz respeito legalidade de eventual lei municipal que venha a autorizar o poder executivo a cobrar somente o valor principal de dvidas de contribuintes em atraso, dispensando os valores acessrios. Inicialmente, registre-se que o consulente no define a forma como se dar a dispensa de pagamento do crdito tributrio vencido. De todo modo, para esse fim em geral so adotados os institutos da transao e da remisso tributrias previstos no Cdigo Tributrio Nacional:Art. 171. A lei pode facultar, nas condies que estabelea, aos sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria celebrar transao que, mediante concesses mtuas, importe em terminao de litgio e conseqente extino do crdito tributrio. nico. A lei indicar a autoridade autorizar a transao em cada caso. competente para

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remisso total ou parcial do crdito tributrio, atendendo: I situao econmica do sujeito passivo;TDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

II ao erro ou ignorncia escusveis do sujeito passivo, quanto matria de fato; III diminuta importncia do crdito tributrio; IV a consideraes de eqidade, em relao caractersticas pessoais ou materiais do caso; V a condies peculiares a determinada territrio da entidade tributante. regio s do

H ainda a anistia que, contudo, somente pode ser adotada antes da constituio do crdito tributrio, ou seja, antes do lanamento. Dispe o Cdigo Tributrio Nacional:Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infraes cometidas anteriormente vigncia da lei que a concede, no se aplicando: Art. 181. A anistia pode ser concedida: I em carter geral; II limitadamente: a) s infraes tributo; da legislao relativa a determinado

b) s infraes punidas com penalidades pecunirias at determinado montante, conjugadas ou no com penalidades de outra natureza; c) a determinada regio do territrio da entidade tributante, em funo de condies a ela peculiares; d) sob condio do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixao seja atribuda pela mesma lei autoridade administrativa. Art. 182. A anistia, quando no concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faa prova do preenchimento das condies e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concesso.

Em sntese, para no se distender demasiadamente no assunto, a doutrina aponta as seguintes distines entre os institutos sob comento: [2] Transao: acordo. Diz o Cdigo Civil que lcito aos interessados prevenirem ou terminarem litgio mediante concesses mtuas (art. 1025). da essncia da transao a existncia deTDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

concesses mtuas. Cada interessado cede um pouco do que entender ser o seu direito, para chegar a um acordo, evitando o litgio, ou pondo fim a este, j iniciado. [3] Remisso: perdo, dispensa, dar como pago. Pressupe tenha havido o lanamento. forma de extino do crdito tributrio, quer decorrente de penalidade, quer decorrente de tributo. Anistia: o cometimento de infrao legislao tributria enseja a aplicao de penalidades pecunirias, multas, e estas ensejam a constituio do crdito tributrio correspondente. Pela anistia, extingue-se a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislao tributria, impedindo a constituio do crdito. Se j est o crdito constitudo, pode-se dispens-lo pela remisso, mas no pela anistia. Importante que se diga, ainda, que o crdito tributrio compreende o tributo vencido (valor nominal ou histrico) e todos os acrscimos legais, entre outros, a correo monetria, os juros moratrios e a multa. Assim, no se pode dizer, como pretende o consulente, que a transao ou a remisso possa incidir somente sobre os valores acessrios individualmente considerados. Vencido o tributo, os encargos originados da inadimplncia agregam-se irresistivelmente quele, no podendo ser desmembrados para fins de cobrana ou dispensa de pagamento. [4] Aplica-se o princpio geral do direito de que o acessrio segue a sorte do principal. Assim, a transao e a remisso incidem sempre sobre a totalidade do crdito tributrio, que engloba o valor principal da dvida (valor inicial) e os valores acessrios (correo monetria, juros e multa). O que no impede, todavia, que se perdoe parcialmente o crdito tributrio vencido exatamente na frao equivalente ao somatrio da correo monetria, juros e multa. Quanto anistia e remisso no h espao para dvidas, pois o art. 14, 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal, expressamente as engloba no conceito de renncia de receita. [5] A nica exceo feita diz respeito remisso total do crdito tributrio cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrana (LRF, art. 14, 3, inciso II). A questo da transao mais delicada. A administrao, em regra mediante a concesso de descontos, negocia com o contribuinte inadimplente o pagamento do tributo vencido, evitando a execuo judicial da dvida ou, se esta j tiver se iniciado, dando fim ao. Trata-se de instrumento afinado com a busca da efetivaoTDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

do princpio da economicidade, entretanto, somente uma boa avaliao de custo-benefcio poder indicar se mais vantajoso o recebimento do tributo antecipadamente, porm a menor, de forma a incentivar o contribuinte a solver voluntariamente a obrigao, ou se o recebimento integral mais interessante, ainda que demorado, dispendioso e correndo o risco de no ser reconhecido pelo judicirio ou de encontrar desfalcado o patrimnio do devedor. De todo modo, parece no haver dvidas que os abatimentos outorgados caracterizam-se como renncia de receita, eis que, em ltima anlise, no se confirma a entrada de recursos prevista no oramento (receita tributria e receita de dvida ativa), podendo comprometer o equilbrio fiscal. Por outro lado, ofende o princpio da isonomia e o senso de justia que contribuintes inadimplentes com o fisco sejam favorecidos pelo poder pblico com bonificaes, descontos e abatimentos para cumprir o seu dever, enquanto cidados honestos que pagam em dia no recebem o mesmo tratamento. Trata-se de premiar o mau pagador, o que pode favorecer o surgimento de uma cultura do tipo vou pagar atrasado porque mais vantajoso. Dessa forma, devem ser evitadas a transao, a remisso e a anistia tributrias, pois, alm de evidenciarem renncia de receita, podem desmotivar o pagamento em dia dos tributos, o que afetar a efetiva arrecadao de tributos, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal (art. 11, caput, LRF). Soluo mais adequada a adoo pela administrao de medidas que estimulem o contribuinte inadimplente a pagar a dvida sem importar em diminuio do crdito tributrio, entre outras, a possibilidade de pagamento parcelado do dbito. Todavia, caso prevalea a opo pela transao, remisso ou anistia, o municpio deve necessariamente atender os pressupostos contidos no art. 14, LRF, dantes citado. Do exposto, opina-se no seguinte sentido: a) seja considerada renncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, eventual lei municipal que venha a autorizar o poder executivo a cobrar somente o valor principal de dvidas de contribuintes em atraso, dispensando os valores acessrios, na forma de transao e remisso tributrias; remisso b) o conceito de crdito tributrio para fins de transao e compreenda o tributo vencido somado a todos os

TDB/VIA CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. Av. Cndido de Abreu, 427 conj. 406 Centro Cvico Curitiba PR CEP 80530-903 www.tdbvia.com.br (41) 3353-4573

acrscimos legais, entre outros, correo monetria, juros moratrios e multa; c) h possibilidade de o consulente utilizar-se dos institutos da transao, remisso e anistia tributrias, desde que atenda aos pressupostos contidos no art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no tocante adoo de medidas de compensao.NOTAS: [1] MELLO, Celso Antnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. So Paulo: Malheiros, p. 33. [2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 133, 134 e 148. importante que os conceitos sejam fixados com preciso de modo a evitar confuses terminolgicas. [3] O Cdigo Tributrio Nacional no admite transao para prevenir ou evitar litgio, s sendo possvel depois da instaurao deste (CTN, art. 171, caput). [4] A transao e a remisso abrangem o crdito tributrio como entidade distinta da obrigao que lhe deu a substncia, sem que importe tratar-se de obrigao principal, isto , de tributo, ou de obrigao acessria que por sua inobservncia faz nascer uma obrigao principal, dando lugar ao crdito relativo penalidade. MACHADO, op. cit., p. 134. [5] Art. 14, 1, LRF. A renncia compreende anistia, remisso, subsdio, crdito presumindo, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado.

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