Licenciamento Ambiental Em Piscicultura

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    07-Jul-2015

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Licenciamento ambiental da aquiculturaCRITRIOS E PROCEDIMENTOS

EXPEDIENTE

Dilma Rousseff Presidenta Ideli Salvatti Ministra da Pesca e Aquicultura Claudinei do Nascimento Secretrio Executivo Felipe Matias Secretrio de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura Sheila Oliveira Assessora de Comunicao Luiz Oswaldo de Souza Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura em Estabelecimentos Rurais e reas Urbanas Estevo Campelo Melo Moura Diretor do Departamento de Aquicultura em guas da Unio Setor Bancrio Sul, Quadra 2, Bloco J, Edifcio Carlton Tower, 9 andar CEP: 70070-120 | Braslia DF | Brasil Telefone: (61) 2023-3714 Mais informaes www.mpa.gov.br

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EXPEDIENTE

SEBRAE Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas Presidente do Conselho Deliberativo Nacional Roberto Simes Diretor-Presidente Luiz Barretto Diretor-Tcnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administrao e Finanas Jos Claudio dos Santos Gerente da Unidade de Atendimento Coletivo Agronegcios (Uagro) Enio Queijada Gerente da Unidade de Marketing e Comunicao Cndida Bittencourt Coordenadora Nacional da Carteira de Pesca e Aquicultura da Uagro Newman Costa SEBRAE SGAS 604/605 Mdulos 30 e 31 Asa Sul - Braslia Distrito Federal CEP: 70 200-645 Tel.: (61) 3348 7100 www.sebrae.com.br www.sebrae.com.br/setor/aquicultura-e-pesca Central de Relacionamento Sebrae 0800 570 0800

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APOIO

Hlio Gurgel Cavalcanti Presidente Regina Elena Crespo Gualda Secretria Executiva da Abema Abema SHS Quadra 06, Cj. A, Bloco E, Sala 513, Ed. Brasil 21 Asa Sul Braslia/DF/ CEP: 70316-100 Tel.: (61) 3045-4334 www.abema.org.br

PRODUOConsultoria Eliane Mattioli Alves de Sousa Diretora Executiva/Mattioli & Consultores Associados Textos, infogrficos e seleo de imagens Marcelo Sampaio Edio Abnor Gondim/Plano Mdia Comunicao Projeto grfico, capa, editorao eletrnica e reviso Daniel Ribeiro/Eliana Silva Reviso Tcnica Ana Silvino, Carlos Eduardo Proena, Luciene Mignani e Henrique de Moraes (Ministrio da Pesca e Aquicultura) Fotos Ministrio da Pesca e Aquicultura

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SUMRIOAPRESENTAO ..................................................................................... 7 SAIBA MAIS SOBRE A AQUICULTURA .............................................. 9 O que aquicultura?..................................................................................... 9 A aquicultura diferente da pesca? .............................................................. 9 Quais so os tipos de aquicultura? .............................................................. 10 Sistemas de cultivo ..................................................................................... 11 Sistema de cultivo extensivo....................................................................... 13 Sistema de cultivo semi-intensivo ............................................................... 13 Sistema de cultivo intensivo........................................................................ 13 Como pode ser classificada a aquicultura quanto aos seus fins? ................. 14 A AQUICULTURA LEGAL ..................................................................... 15 A regularizao ambiental dos empreendimentos aqucolas boa para o meio ambiente? ..................................................................... 15 A regularizao ambiental importante para o produtor? ......................... 16 Quem pode licenciar os empreendimentos produtores aqucolas? ........... 17 E os empreendimentos localizados no mar? .............................................. 18 E os empreendimentos localizados nos limites dos Estados? ..................... 18 E a aquicultura em rea de Preservao Permanente APP? ................... 19 A RESOLUO CONAMA N 413/2009 ............................................ 20 Abrangncia ................................................................................................ 20 A Resoluo CONAMA n 413/2009 pode ser aplicada para qualquer atividade de aquicultura? ............................................................................ 20 Quais rgos licenciadores devem fazer uso dos procedimentos da Resoluo CONAMA n 413/2009? ...................................................... 20 CONCEITOS ............................................................................................ 20 Espcies quanto origem ........................................................................... 21 Unidade Geogrfica Referencial UGR, espcie alctone ou extica e nativa ou autctone ................................................................................. 21 5

Formas jovens ............................................................................................ 24 Manifestao prvia dos rgos e entidades gestores de recursos hdricos ........25 Da definio do porte do empreendimento aqucola................................. 26 Da definio do potencial de severidade das espcies ............................... 27 Da definio do potencial de impacto ambiental ....................................... 28 Do procedimento de licenciamento ambiental .......................................... 29 Da caracterizao do empreendimento ..................................................... 29 Da definio do porte do empreendimento............................................... 30 Da definio do potencial de severidade das espcies ............................... 30 Da definio do potencial de impacto ........................................................ 32 Da instruo inicial do processo de licenciamento ambiental .................... 32 Da instruo inicial do processo de licenciamento ambiental para conjuntos de empreendimentos ................................................................. 35 Do licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquticos ................................................................. 36 Da edificao de instalaes complementares ou adicionais do empreendimento de aquicultura ........................................................... 36 Da ampliao dos empreendimentos de aquicultura ................................. 36 Do uso de mecanismos de tratamento e controle de efluentes ................ 37 Da possibilidade de uso de formas jovens na aquicultura .......................... 37 Do uso de medidas de preveno e controle de fuga dos espcimes ........ 38 Do controle de eroso e da preveno do rompimento de taludes .......... 38 Da regularizao de empreendimentos em operao e que no possuem licena ambiental .................................................................. 39 Do licenciamento ambiental de empreendimentos aqucolas localizados em guas de domnio da Unio ................................................ 40 Dos conceitos especficos para o licenciamento ambiental em guas de domnio da Unio .................................................................. 41 rea aqucola .............................................................................................. 42 Parque aqucola .......................................................................................... 42 Do licenciamento ambiental de parques aqucolas..................................... 42 Do encerramento das atividades de aquicultura ........................................ 43 6

APRESENTAO

sta cartilha destina-se aos profissionais que atuam na rea de aquicultura, principalmente aqueles dedicados ao licenciamento ambiental da aquicultura nos Estados e Municpios, e demais tcnicos envolvidos com planejamento, instalao e operao de unidades de produo de pescado em cativeiro. O presente trabalho resultado do empenho conjunto do Ministrio da Pesca e Aquicultura MPA e do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas SEBRAE, com apoio da Associao Brasileira de Entidades Estaduais do Meio Ambiente ABEMA, para promover o desenvolvimento do setor, em bases sustentveis. A publicao est estruturada para funcionar como instrumento de consulta e orientao quanto aos procedimentos e critrios, contidos na Resoluo do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA n 413/2009, e outras normas relacionadas, possibilitando a aplicao imediata no procedimento administrativo de licenciamento ambiental ou na adequao e planejamento de empreendimentos de aquicultura.

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SAIBA MAIS SOBRE A AQUICULTURA

O que aquicultura? muito comum em nossas vidas profissionais nos depararmos com novos desafios. Para aqueles que se iniciam no conhecimento da aquicultura muitssimo importante compreender o seu conceito.

A aquicultura o cultivo ou a criao de organismos cujo ciclo de vida, em condies naturais, ocorre total ou parcialmente em meio aqutico.

O conceito acima apresenta, primeiro, a possibilidade de a aquicultura lidar com vegetais (cultivo) e animais (atividade zootcnica de criao) e infere, em seguida, que essa atividade produtiva lida to-somente com o grupo dos organismos aquticos.

A aquicultura diferente da pesca?A aquicultura pode ser compreendida, ento, como a produo de pescados (peixes, moluscos, algas, camares e outros) em cativeiro, ou seja, o estoque privado, diferentemente da pesca, cuja produo no depende de cuidados do homem e a propriedade s ocorre com a captura. Dessa forma, o cultivo e a criao de organismos aquticos ocorrem em verdadeiras fazendas cujo meio de produo a gua, e no a terra, como nas atividades anlogas da agricultura e da pecuria. 9

Outro atributo importante da aquicultura diz respeito ao planejamento dos volumes, das pocas das safras e das caractersticas desejadas para o produto (pescado), o que gera previsibilidade e fornecimento regular, importante para a indstria e, consequentemente, condio essencial para incrementar o consumo dessas protenas nobres e de alto valor nutritivo, atendendo s exigncias do mercado com preos acessveis.

Quais so os tipos de aquicultura?H diversas formas de classificao da aquicultura. Umas dizem respeito ao ambiente, se marinho (maricultura), dulccola (aquicultura continental) ou estuarino (aquicultura estuarina). Outras fazem referncia aos sistemas de produo como abertos, fechados ou com recirculao da gua. Cada categorizao destaca uma ou mais caractersticas dos processos produtivos. Porm, aqui sero tratados os tipos que so abordados na Resoluo CONAMA n 413/2009, e esses dizem respeito s espcies mais comumente produzidas, tais como: piscicultura marinha ou continental (peixes), carcinicultura de gua doce ou salgada (camares), malacocultura (moluscos mexilhes, vieiras, ostras) e algicultura (algas). So referenciadas 10

na norma, tambm, as estruturas de cultivo do tipo viveiro escavado, tanques-rede ou tanque revestido. Para fins de melhor entendimento da tcnica empregada na redao da Resoluo CONAMA n 413/2009, as caractersticas mais importantes do processo produtivo, tais como os conceitos sobre sistemas de cultivo, foram trazidas para esse tpico que trata de proporcionar o entendimento acerca do objeto do licenciamento, ou seja, da aquicultura.

Sistemas de cultivoOs sistemas de cultivo dizem respeito a um conjunto de caractersticas ou processos de produo utilizados por empreendimentos aqucolas, sendo divididos nas modalidades intensiva, semi-intensiva e extensiva. As principais diferenas entre os sistemas de cultivo so densidade, produtividade, tipo de alimento, forma de alimentao e manejo. Na medida em que o nvel de interveno do homem no controle dos parmetros de produo aumenta, o sistema se torna mais intensivo, passando do mais baixo nvel de controle (extensivo) ao mais alto (intensivo). A Resoluo CONAMA n 413/2009 privilegiou os parmetros relativos ao tipo de alimento, se natural ou artificial, e 11

a densidade de estocagem dos espcimes (baixa, mdia e alta) para orientar a definio do sistema de cultivo empregado no projeto ou empreendimento. Quanto alimentao, mais especificamente quanto disponibilidade natural do alimento no sistema de produo, podemos ter duas possibilidades: (i) presena do alimento natural (plncton, bentos, vegetao aqutica ou terrestre, etc.) e, nesses casos, pode ser necessria to-somente uma adubao (aporte de nutrientes) realizada pelo produtor; e (ii) o alimento vem de fora do sistema e , em geral, artificial (rao, preparado utilizado na alimentao animal) ou alimento vivo oriundo de laboratrios para manter as necessidades do sistema de produo. J a densidade se refere ao nmero de espcimes ou massa por unidade de rea ou volume (n de indivduos/m, t/ha etc.).

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Sistema de cultivo extensivoSistema de produo em que os espcimes cultivados dependem principalmente de alimento natural disponvel, podendo receber complementarmente alimento artificial e tendo como caracterstica a mdia ou baixa densidade de espcimes, variando de acordo com a espcie utilizada.

Sistema de cultivo semi-intensivoSistema de produo em que os espcimes cultivados dependem principalmente da oferta de alimento artificial, podendo buscar suplementarmente o alimento natural disponvel e tendo como caracterstica a mdia ou baixa densidade de espcimes, variando de acordo com a espcie utilizada.

Sistema de cultivo intensivoSistema de produo em que os espcimes cultivados dependem integralmente da oferta de alimento artificial, tendo como uma de suas caractersticas a alta densidade de espcimes, variando de acordo com a espcie utilizada. 13

Como pode ser classificada a aquicultura quanto aos seus fins?De acordo com a Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, que trata da Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel da Aquicultura e da Pesca, a aquicultura classificada como: comercial: quando praticada com finalidade econmica, por pessoa fsica ou jurdica; cientfica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstrao, por pessoa jurdica legalmente habilitada para essas finalidades; de recomposio ambiental: quando praticada sem finalidade econmica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa fsica ou jurdica legalmente habilitada; familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006; ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposio pblica, com fins comerciais ou no.

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A AQUICULTURA LEGALDurante dcadas, a atividade de aquicultura sofreu com a inexistncia de uma norma especfica para a regularizao ambiental de seus empreendimentos, fato que gerava enorme insegurana jurdica para aqueles que licenciavam questionados a qualquer tempo pelo Ministrio Pblico e pela sociedade civil acerca dos procedimentos e critrios utilizados e, tambm, para os produtores que muitas vezes tiveram seus projetos embargados. A histria mudou quando, em 26 de junho de 2009, foi publicada a Resoluo CONAMA n 413/2009, que trata do licenciamento ambiental da aquicultura. Essa Resoluo surgiu como fruto de uma intensa negociao entre setores de governo, da sociedade civil e dos produtores. So normas vigentes em todo o territrio nacional para licenciar os empreendimentos produtores de pescado via cultivo.

A regularizao ambiental dos empreendimentos aqucolas boa para o meio ambiente?Sim. A regularizao proporcionar condies de orientar os empreendimentos para atuao em bases sustentveis. Todo gestor pblico sabe que as polticas pblicas s so realmente eficazes quando planejadas com embasamento em informaes consistentes. fato, tambm, que possvel orientar a poltica e a atuao dos rgos de meio ambiente quando sabemos: quantos so, onde esto, quais as caractersticas dos empreendimentos e dos empreendedores. O Estado aproxima-se do produtor e o meio ambiente ganha, j que a informalidade propicia ambiente favorvel apenas aos que degradam. 15

A regularizao ambiental boa para o produtor?Sim. Primeiramente pela busca da sustentabilidade ambiental do seu empreendimento, que lhe garantir o melhor uso dos recursos naturais disponveis e a consequente continuidade do processo produtivo, com reduo de riscos ao investimento. A regularizao tambm importante para atender aos mercados que se tornam cada vez mais exigentes quanto aos aspectos ambientais, e, no menos importante, traz segurana quanto atuao da fiscalizao ambiental e a consequente punio com: advertncia, multa ou embargo (suspenso da operao). Atualmente os produtores s podem ter acesso s polticas pblicas de fomento, tais como o crdito agrcola, incentivos, isenes, programas de aquisio de alimentos do governo etc., se estiverem regulares do ponto de vista ambiental.

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Quem pode licenciar os empreendimentos produtores aqucolas?Estados e Municpios tm competncia para efetuar o licenciamento ambiental da aquicultura, exceto em reas especficas como reas indgenas, fronteirias e outros. Nesse caso, a competncia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA. Os empreendimentos de aquicultura seguem as regras gerais para o licenciamento ambiental, conforme definidas na Lei n 6.938/81 Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente e na Resoluo CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997. Sendo assim, para efeito de diviso das competncias, a dimenso do impacto direto (local, regional, nacional) a regra geral que define qual rgo ir efetuar o licenciamento ambiental. Portanto, dadas as caractersticas dos empreendimentos de aquicultura, que geralmente tm impactos ambientais diretos restritos aos limites territoriais de um municpio, ou ultrapassam um ou mais municpios, o procedimento de licenciamento dever ser realizado respectivamente pelo rgo municipal ou estadual de meio ambiente.

TIPOS DE IMPACTO AMBIENTALImpacto direto: quando resulta de uma simples relao de causa e efeito, tambm chamado impacto primrio ou de primeira ordem, geralmente restrito a rea de influncia direta do empreendimento. Impacto indireto: quando uma reao secundria em relao ao ou quando parte de uma cadeia de reaes; tambm chamado impacto secundrio ou de ensima ordem (segunda, terceira, etc), de acordo com a sua situao na cadeia de reaes. Impacto local: quando a ao afeta apenas o prprio stio e suas imediaes. Impacto regional: quando o efeito se propaga por uma rea e suas imediaes.

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E os empreendimentos localizados no mar?Uma dvida persistiu por anos no que tange competncia para o licenciamento ambiental de empreendimentos aqucolas localizados no Mar Territorial e nos rios, reservatrios e outros corpos dgua de domnio da Unio. Nesse sentido, a Moo CONAMA n 090, de 06 de junho de 2008, deixou claro que a titularidade do bem afetado pela atividade ou empreendimento no define a competncia do membro do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA (compreende o IBAMA e os rgos estaduais e municipais de meio ambiente) para a realizao do licenciamento ambiental. Dessa forma, tanto Estados quanto Municpios devem realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos de maricultura e outros em guas de jurisdio federal, observando se os impactos diretos (da rea de influncia direta do projeto) limitam-se ao territrio de um ou mais municpios.

E os empreendimentos localizados nos limites dos Estados?Para empreendimentos localizados nos rios e reservatrios que fazem fronteira entre pases ou Estados, o entendimento o mesmo, ou seja, trata-se de corpos dgua de domnio da Unio, podendo sim o licenciamento ambiental ser efetuado pelos Estados e Municpios quando o impacto ambiental direto no atingir outro pas ou Estado, sendo, contudo, a outorga de uso do recurso hdrico uma prerrogativa da Agncia Nacional de guas ANA. importante lembrar que o lanamento ou diluio de efluentes (resduos, rejeitos) dos empreendimentos no corpo hdrico fronteirio deve estar previsto no instrumento de outorga. Isso porque significa impacto indireto na rea de influncia indireta, fora dos limites do empreendimento. Portanto, no transfere a competncia para a esfera federal (IBAMA), como seria nos casos em que o empreendimento est instalado em mais de um Estado (rea de influncia direta, dentro dos limites do empreendimento). 18

E a aquicultura em rea de Preservao Permanente APP?Uma norma de uso complementar e recorrente no licenciamento ambiental da aquicultura a Resoluo CONAMA n 369, de 28 de maro de 2006, que dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de Preservao Permanente - APP . A Resoluo CONAMA n 369/2006 tratou como de utilidade pblica a implantao de instalaes necessrias captao e conduo de gua e de efluentes tratados para projetos privados de aquicultura. Sendo assim, tais estruturas foram incorporadas s excepcionalidades passveis de permisso. Todavia, a autorizao de interveno ou supresso de vegetao em APP no poder exceder ao percentual de 5% da APP impactada localizada na posse ou propriedade e, tambm, no poder comprometer as funes ambientais desses espaos, especialmente: I. a estabilidade das encostas e margens dos corpos de gua; II. os corredores de fauna; III. a drenagem e os cursos de gua intermitentes; IV. a manuteno da biota; V. a regenerao e a manuteno da vegetao nativa; e VI. a qualidade das guas. Interessa saber para o licenciamento ambiental da aquicultura que: considera-se interveno ou supresso de vegetao, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP a construo de rampa de lanamento de bar, cos e pequeno ancoradouro. 19

A RESOLUO CONAMA N 413/2009Neste ttulo da cartilha, sero tratados de maneira detalhada todos os elementos contidos no texto da Resoluo CONAMA n 413/2009, que define normas e critrios para o licenciamento ambiental da aquicultura.

AbrangnciaA Resoluo CONAMA n 413/2009 pode ser aplicada para qualquer atividade de aquicultura?

No. Os empreendimentos de carcinicultura em zona costeira tm norma especfica, que a Resoluo CONAMA n 312, de 10 de outubro de 2002, norma vlida e vigente, que no foi alterada pela Resoluo CONAMA n 413/2009.

Quais rgos licenciadores devem fazer uso dos procedimentos da Resoluo CONAMA n 413/2009?Todos. Os procedimentos estabelecidos na Resoluo aplicam-se, em qualquer nvel de competncia, ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de aquicultura, ou seja, valem tambm para Estados, Municpios e Distrito Federal.

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CONCEITOSA maior parte dos conceitos contidos no texto da norma ser tratada neste tpico, porm, outros sero dispostos nos ttulos especficos ou agrupados, como artifcio didtico para facilitar a compreenso. Ao expor os conceitos, sero abordados tambm seus princpios de aplicao.

Conceito Espcies quanto origemEssa classificao abrange trs conceitos contidos no texto da Resoluo e de suma importncia para a definio do potencial de severidade das espcies e consequentemente para a classificao dos empreendimentos aqucolas.

Conceito Unidade Geogrfica Referencial UGR, espcie alctone ou extica e nativa ou autctonePrimeiramente ser tratado o conceito de Unidade Geogrfica Referencial UGR. A UGR nada mais do que o espao territorial compreendido por uma Regio Hidrogrfica (Figura 1) ou por uma poro do Mar Territorial (Figura 2) brasileiro limitada latitudinalmente. fcil perceber que os corpos dgua de uma mesma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas, cujas caractersticas naturais so homogneas ou similares, tm uma composio de fauna aqutica muito semelhante, haja vista a enorme capacidade de difuso de espcimes no meio aqutico, caracterstica importantssima do ponto de vista ambiental, principalmente quando se pensa na disseminao de espcies com potencial invasor.

A Resoluo CNRH n. 32, de 15 de outubro de 2003, institui a Diviso Hidrogrfica Nacional e conceitua como regio hidrogrfica o espao territorial brasileiro compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrogrficas contguas com caractersticas naturais, sociais e econmicas homogneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hdricos. 21

Figura 1 Mapa das 12 Regies Hidrogrficas do Brasil

1. Regio Hidrogrfica Amaznica; 2. Regio Hidrogrfica do Tocantins-Araguaia; 3. Regio Hidrogrfica Atlntico Nordeste Ocidental; 4. Regio Hidrogrfica do Parnaba; 5. Regio Hidrogrfica Atlntico Nordeste Oriental; 6. Regio Hidrogrfica do Rio So Francisco; 7. Regio Hidrogrfica Atlntico Leste; 8. Regio Hidrogrfica Atlntico Sudeste; 9. Regio Hidrogrfica Atlntico Sul; 10. Regio Hidrogrfica do Uruguai; 11. Regio Hidrogrfica do Paran; 12. Regio Hidrogrfica do Paraguai.

Figura 2 UGR Marinha

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O mesmo potencial de disperso referido para guas continentais ocorre em guas marinhas, estuarinas e faixas de guas litorneas. Mas, no caso da costa brasileira, aspectos oceanogrficos peculiares resultam na formao de duas provncias biogeogrficas, ou seja, de composio faunstica e florstica muito distintas, a norte e a sul de Cabo Frio/RJ (lat. 22 52 46 long. 42 01 07), o que limita a propagao de espcies. Fato que levou definio de duas UGRs marinhas (Norte e Sul). O conceito de UGR foi inserido na norma para definir os espaos geogrficos em que poderiam estar contidas ou no determinadas espcies, possibilitando defini-las como ocorrentes (autctones ou nativas e exticas ou alctones introduzidas) ou no detectadas naquele dado espao territorial (exticas e alctones no introduzidas). A Resoluo CONAMA n 413/2009 inovou ao agrupar os conceitos de espcies alctones ou exticas e de nativas ou autctones. Na prtica foram observados os possveis e mais comuns efeitos ambientais decorrentes da introduo de espcies, e concluiu-se que os antigos conceitos de nativa e extica, que faziam referncia quelas que ocorriam dentro e fora das fronteiras nacionais, respectivamente, no davam conta das precaues ambientais necessrias. Em diversos casos, espcies nativas (nacionais) alctones, ou seja, que no ocorrem ou no ocorreram naturalmente na UGR considerada, poderiam produzir efeitos ambientais mais deletrios do que espcies exticas (estrangeiras), dadas as caractersticas de nvel trfico, potencial invasor etc. Ao suprimir a concepo da fronteira nacional diviso meramente poltico-admistrativa , restaram ento os seguintes conceitos: espcie alctone ou extica: espcie que no ocorre ou no ocorreu naturalmente na UGR considerada; espcie nativa ou autctone: espcie de origem e ocorrncia natural em guas da UGR considerada.2

Conforme o disposto no Art. 22 da Lei n 11.959, de 29 de junho de 2009, na criao de espcies exticas, responsabilidade do aquicultor assegurar a conteno dos espcimes no mbito do cativeiro, impedindo seu acesso s guas de drenagem de bacia hidrogrfica brasileira. 23

Conceito Formas jovensA atividade de aquicultura, assim como as demais atividades agropecurias, produz ou utiliza-se de formas jovens de animais e vegetais no cultivo ou na criao, seja com a finalidade de engorda ou crescimento (produo de biomassa), seja para ornamentao. So diversas as formas jovens utilizadas na aquicultura. Isso se deve enorme diversidade de espcies passveis de uso por essa atividade. A Resoluo n 413/2009 listou as formas jovens, como segue: alevinos, girinos, imagos, larvas, mudas de algas marinhas destinadas ao cultivo, nuplios, ovos, ps-larvas e sementes de moluscos bivalves. O conceito de formas jovens fundamental para essa norma quando regula as possibilidades de obteno desses organismos para uso na aquicultura a partir do ambiente natural. A inteno controlar a presso sobre os estoques naturais, incidindo mais enfaticamente na proteo dos organismos jovens que ainda no foram recrutados e no tiveram a possibilidade de reproduzir. Diante disso, o uso das formas jovens na aquicultura somente permitido quando fornecidas por laboratrios, que devem estar registrados junto ao rgo federal no que compete sanidade, e devidamente licenciados pelo rgo ambiental competente. Por bvio, no pode ser exigido o licenciamento ambiental do laboratrio de origem quando tratar-se de importao. H algumas excees que possibilitam a obteno das formas jovens de origem distinta dos laboratrios. Essas excees ocorrem nos casos em que haja impossibilidade de fornecimento regular por laboratrios e a disponibilidade no ambiente natural, ou ainda, por meio de fixao natural em coletores artificiais, como caso de moluscos bivalves (ostras, mexilhes, vieiras etc.) e algas macrfitas. 24

Conceito Manifestao prvia dos rgos e entidades gestoras de recursos hdricosCom o intuito de abranger as diferentes formas de manifestao prvia dos rgos e das entidades gestoras de recursos hdricos, no que se refere reserva de volume de diluio ou vazo passvel de outorga, a Resoluo tratou de definir um conceito abrangente, evitando dificuldades para a emisso da licena prvia pelo rgo ambiental licenciador, haja vista a necessria definio da disponibilidade do recurso hdrico na avaliao de viabilidade tcnica do projeto ou empreendimento. A manifestao prvia foi definida como qualquer ato administrativo emitido pela autoridade outorgante competente, inserido no procedimento de obteno da outorga de direito de uso de recursos hdricos, que corresponda outorga preventiva, definida na Lei n 9.984, de 17 de julho nde 2000, destinada a reservar vazo passvel de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos. 25

Conceito Porte do empreendimento aqucolaO porte dos empreendimentos aqucolas uma categorizao proposta a partir do critrio de dimenso da superfcie plana ou do volume efetivamente ocupado. O conceito de porte fundamental para a classificao dos empreendimentos de aquicultura e para a definio da rea de influncia direta do projeto. Como ser abordado no tpico sobre procedimentos de licenciamento ambiental, esse parmetro ser associado ao potencial de severidade das espcies para inferir o potencial de impacto ambiental. A Resoluo CONAMA n 413/2009 criou trs classes de porte: pequeno, mdio e grande; relacionadas a cinco tipos ou grupos de atividade, conforme se pode observar na Tabela 1. Tabela 1 - Porte do empreendimento aqucola

A carcinicultura de gua doce e a piscicultura em viveiros escavados (audes) foram agrupadas dada similaridade do ambiente de cultivo e dos aspectos estruturais. O mesmo aconteceu com as atividades de carcinicultura de gua doce e piscicultura que so realizadas em tanques-rede ou tanques revestidos. Notem que as unidades de medida so diferentes em funo da importncia dada s dimenses (rea, volume) para cada atividade.

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Conceito Potencial de severidade das espciesO potencial de severidade das espcies classifica os empreendimentos de acordo com trs caractersticas. As duas primeiras dizem respeito s espcies que so ou sero utilizadas nas unidades produtivas tendo como critrios um parmetro ecolgico da espcie (hbito alimentar) e uma classificao de origem (autctone ou nativa, alctone ou extica). A terceira se refere ao sistema de cultivo empregado (extensivo, semi-intensivo, intensivo). A severidade das espcies um trao muitssimo importante para diferir os procedimentos de licenciamento para cada tipo de unidade de produo de pescados via cultivo, e se relaciona com os riscos inerentes a cada espcie, em funo do nvel trfico em que atua, de sua capacidade de disperso do ambiente e ao tipo de insumo necessrio a sua produo. Esse potencial compor, juntamente com o porte, uma matriz para definio do potencial de impacto ambiental, como veremos no ttulo especfico. A norma de licenciamento definiu trs classes de potencial de severidade,de licenciamento mdio e trs A norma que so: baixo, definiu alto (Tabela 2).de potencial de severidade, que so: baixo, classesmdio e alto (Tabela ).Tabela - Potencial de severidade das espcies

Tabela 2 - Potencial de severidade das espciesCaracterstica ecolgica da espcie Autctone ou Nativa Alctone ou ExticaNoCarnvora / onvora / autotrfica Extensivo SemiIntensivo Intensivo Carnvora NoCarnvora / onvora / autotrfica Carnvora

Sistema de cultivo

B B M

B M M

M M A

M A A

Potencial de impacto ambiental

Para efeito do procedimento de 27 licencimento, o potencial de impacto ambiental o

Para efeito de licencimento, o potencial de impacto ambiental o critrio principal A Resoluo CONAMA n 413 construiu de classificao dos empreendimentos de aquicultura. A nove classes obtida a partir de uma matriz que cruza o porte e o classificao de empreendimentos (Tabela ) que potencial de severidade. definiram os procedimentos de licenciamento A Resoluo CONAMA n 413/2009 construiu nove classes de emadequados para cada empreendimento, conformede licenciapreendimentos (Tabela 3) que definiram os procedimentos vemos abaixo: mento adequados para cada empreendimento, conforme abaixo:Tabela - Potencial de impacto ambiental

Conceito Potencial de impacto ambiental

Tabela 3 Potencial de Impacto AmbientalPotencial de severidade da espcieBaixo (B) Pequeno Mdio Grande Mdio (M) Alto (A)

PB MB GB

PM MM GM

PA MA GA

Legenda: PB - pequeno porte com baixo potencial de severidade da espcie; PM - pequeno porte com mdio potencial de severidade da espcie; Legenda: PA - pequeno porte com alto potencial de severidade da espcie; MB - mdio porte com baixo potencial de severidade da espcie; mdio PB - MM -- mdio porte comcom baixo de de severidade daseveridade da espcie; pequenoporte com alto potencial potencial da espcie; porte mdio potencial severidade de espcie; MA GB - grande porte com com mdio potencial de severidade da espcie; PM - pequeno porte baixo potencial de severidade da espcie; GM - grande porte com mdio potencial de severidade da espcie; PA - GA - grande porte comcompotencial de severidade daseveridade da espcie; pequeno porte alto alto potencial de espcie.

MB - mdio porte com baixo potencial de severidade da espcie; MM - mdio porte com mdio potencial de severidade da espcie; MA - mdio porte com alto potencial de severidade da espcie; GB - grande porte com baixo potencial de severidade da espcie; GM - grande porte com mdio potencial de severidade da espcie; GA - grande porte com alto potencial de severidade da espcie.

Porte

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Do procedimento de licenciamento ambientalEsse tpico orienta a aplicao de procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura com base na Resoluo CONAMA n 413/2009.

Da caracterizao do empreendimentoEm geral, a anlise tcnica que integra o procedimento de licenciamento ambiental iniciar com a caracterizao do empreendimento, ou seja, a definio do tipo de empreendimento que ser examinado.

DESTAQUE

O licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura em Zona Costeira deve observar os critrios e limites definidos no Zoneamento Ecolgico-Econmico Costeiro, no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e no Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, sem prejuzo do atendimento aos demais instrumentos normativos de uso dos recursos pesqueiros. Todavia, a inexistncia dos critrios e limites definidos nos instrumentos no impossibilita o licenciamento ambiental de empreendimentos.

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Da definio do porte do empreendimentoO porte do empreendimento aqucola ser obtido por meio da Tabela 1 (Anexo I, da Resoluo). Como visto na parte de conceitos, deve-se enquadrar o empreendimento em uma das trs classes: pequeno, mdio e grande. Todavia, h necessidade de primeiramente buscar nas informaes apresentadas pelo empreendedor, no Anexo III da Resoluo CADASTRO DO EMPREENDIMENTO , o tipo de atividade, a rea total ou o volume que compe o empreendimento, a espcie ou as espcies a serem produzidas e a estrutura de produo empregada. Do item 4.2, do referido Anexo III, ser obtido o tipo de atividade: piscicultura em tanque escavado/edificado; piscicultura em tanque-rede; carcinicultura de gua doce em tanque escavado/edificado; carcinicultura de gua doce em tanque-rede; algicultura; ranicultura; e malacocultura. A outra informao necessria, que a rea de cultivo (m) ou o volume til (m), ser obtida respectivamente para engorda ou produo de formas jovens nos itens 4.3.2 e 4.4.2, do mesmo Anexo III.

Da definio do potencial de severidade das espciesO potencial de severidade das espcies utilizadas no empreendimento aqucola ser definido conforme a relao entre a espcie utilizada e o tipo de sistema de cultivo empregado no empreendimento, observando os critrios estabelecidos na Tabela 2 (Anexo I, da Resoluo CONAMA n 413/2009). As informaes necessrias para a definio do potencial de severidade das espcies constam dos itens 4.1 e 4.3.1 (Anexo III, da Resoluo), respectivamente, para o sistema de cultivo e a espcie. Todavia, o operador da norma, de posse do cdigo da espcie, 30

dever buscar no manual de preeenchimento, constante do mesmo anexo, os nomes cientfico e vulgar da espcie pretendida pelo empreendedor, para ento verificar nas Portarias IBAMA n 145, de 29 de outubro de 1998, e n 27, de 22 de maio de 2003, se essa consta como espcie alctone nativa ou extica detectada na rea de abrangncia da Bacia Hidrogrfica. Vale ressaltar que a atividade de aquicultura somente ser permitida quando houver a utilizao de espcies autctones ou nativas, ou, no caso de espcies alctones ou exticas, quando constar de ato normativo federal especfico que autorize a sua utilizao, tais como as Portarias do IBAMA referidas acima. Nos empreendimentos aqucolas com cultivo de vrias espcies prevalecer, para fins de enquadramento, o caso mais restritivo em termos ambientais. Por exemplo: quando houver uma ou mais espcies alctones ou exticas carnvoras e uma ou mais espcies autctones no-carnvoras, o enquadramento ser feito pelas primeiras.

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Da definio do potencial de impactoAs nove classes de potencial de impacto so determinadas por um simples exerccio de consulta matriz (Tabela 3), estando o executor da norma de posse das informaes relativas ao porte e ao potencial de severidade, obtidas conforme descrito nos ttulos DA DEFINIO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO e DA DEFINIO DO POTENCIAL DE SEVERIDADE DAS ESPCIES, desta cartilha. H, porm, uma possibilidade dos empreendimentos que utilizem policultivo ou sistemas integrados, que demonstrem a melhor utilizao dos recursos e a reduo de resduos slidos e lquidos, bem como os que possuem sistemas de tratamentos de efluentes ou apresentem sistemas de biossegurana, serem enquadrados numa das classes de menor impacto.

Da instruo inicial do processo de licenciamento ambientalA instruo inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimentos de aquicultura dever incluir trs requisitos: O primeiro a apresentao pelo empreendedor de requerimento de licenciamento ambiental que pode ser obtido em quaisquer dos rgos estaduais ou municipais de meio ambiente, conforme modelo prprio do rgo. O segundo a classificao do empreendimento aqucola feita pelo rgo ambiental licenciador, conforme Tabela 3 (Anexo I, da Resoluo). Ou seja, a definio do potencial de impacto, cujo procedimento para determinao est no ttulo DA DEFINIO DO POTENCIAL DE IMPACTO, nesta cartilha. Por ltimo, a apresentao dos documentos e das informaes pertinentes, referenciadas nos Anexos II e III da Resoluo, de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto tipologia do licenciamento ambiental a ser utilizada. Para atendimento a esse ltimo requisito, devem ser empregados os procedimentos para caracterizao do empreendimento, 32

contidos nesta cartilha nos seguintes subttulos: DA DEFINIO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO; DA DEFINIO DO POTENCIAL DE SEVERIDADE DAS ESPCIES; DA DEFINIO DO POTENCIAL DE IMPACTO. A partir do potencial de impacto, sero determinados o procedimento de licenciamento ambiental (Tabela 4) a ser utilizado e a documentao mnima solicitada, sendo que o Anexo III (Cadastro do Empreendimento informaes mnimas a serem apresentadas nas solicitaes de licenciamento ambiental de empreendimentos aqucolas) comum a todos. Nos casos de procedimento simplificado de licenciamento ambiental para empreendimentos classificados com PM, PA e MB, ser necessria a apresentao do Relatrio Ambiental RA (Anexo IV da Resoluo).

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Em procedimentos ordinrios de licenciamento, sero exigidos: na etapa de Licena Prvia LP o Estudo ambiental do empreendimento (Anexo , V da Resoluo); e, na Licena de Operao LO, o Programa de monitoramento ambiental (Anexo VI da Resoluo). Devero ser exigidos pelo rgo licenciador, no mbito do processo de licenciamento ambiental, os seguintes documentos expedidos pelo rgo gestor de recursos hdricos, quando couber: I. manifestao prvia, na fase da licena ambiental prvia; e II. outorga de direito de uso de recursos hdricos, na fase da licena ambiental de operao ou no licenciamento ambiental em etapa nica. A outorga de direito de uso de recursos hdricos poder ser exigida na fase de licena ambiental de instalao, se houver significativa utilizao de gua nessa fase.

Tabela 4 Procedimentos de licenciamento ambiental

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Da instruo inicial do processo de licenciamento ambiental para conjuntos de empreendimentosO licenciamento ambiental em conjuntos ou grupos de empreendimentos tem facilitado a regularizao de empreendimentos de pequeno porte e, tambm, tem possibilitado ao licenciador adotar procedimentos especficos quando observa o somatrio dos efeitos desses conjuntos em espaos territoriais definidos, tais como microbacias ou trechos da zona costeira, tornando mais efetivas as medidas de monitoramento e controle. Nesse sentido, uma das inovaes trazidas pela Resoluo CONAMA n 413/2009 a possibilidade de ser admitido um nico processo de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte em regies adensadas com atividades similares, desde que definido o responsvel legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.

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Do licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquticosPara as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquticos, dever ser cumprido o disposto no termo de referncia elaborado pelo rgo ambiental licenciador, observadas as informaes mnimas listadas no Anexo VII da Resoluo CONAMA n 413/2009, de acordo com a sua pertinncia, sem prejuzo de outras informaes que sejam consideradas relevantes.

Da edificao de instalaes complementares ou adicionais do empreendimento de aquiculturaA edificao de instalaes complementares ou adicionais do empreendimento, assim como a permanncia no local de equipamentos indispensveis, s ser permitida quando previamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto e devidamente autorizadas pelos rgos competentes.

Da ampliao dos empreendimentos de aquiculturaNa ampliao de empreendimentos de aquicultura, devero ser apresentados estudos ambientais referentes ao seu novo enquadramento, com base na Resoluo CONAMA n 413/2009.

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Do uso de mecanismos de tratamento e controle de efluentesOs empreendimentos de aquicultura, quando necessrio, devero implantar mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padres estabelecidos na legislao ambiental vigente. Nesses casos, o empreendedor dever apresentar ao rgo ambiental licenciador projeto compatvel com a manuteno dos parmetros de qualidade de gua previstos na legislao.

Da possibilidade de uso de formas jovens na aquiculturaO uso de formas jovens na aquicultura somente ser permitido nas condies descritas no ttulo Formas jovens, na parte de Conceitos desta cartilha. Ressaltando-se que o aquicultor responsvel pela comprovao da origem das formas jovens introduzidas na produo. 37

Do uso de medidas de preveno e controle de fuga dos espcimesO rgo ambiental licenciador poder exigir do empreendedor a adoo de medidas econmica e tecnologicamente viveis de preveno e controle de fuga dos espcimes utilizados no processo produtivo, a exemplo de redes, telas, etc. Essas medidas devem constar obrigatoriamente como condicionantes das licenas emitidas.

Do controle de eroso e da preveno do rompimento de taludesO rgo ambiental licenciador exigir a adoo de padres construtivos viveis que reduzam as possibilidades de eroso e rompimento de taludes no caso de viveiros escavados, bem como na ruptura de tanques e outras instalaes construdas em bases terrestres.

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Da regularizao de empreendimentos em operao e que no possuem licena ambientalOs empreendimentos em operao e que no possuem licena ambiental devero regularizar sua situao em consonncia com o rgo ambiental licenciador. A regularizao da situao se far mediante a obteno da Licena de Operao LO, licena nica (para procedimentos simplificados) ou apenas com o cadastramento, para os casos em que possvel a dispensa da licena. Para os casos em seja necessria a emisso da LO ou LIO (Licena de Instalao e Operao), ser exigida a apresentao da documentao pertinente, contendo, no mnimo: I. descrio geral do empreendimento, conforme Anexo III da Resoluo; II. estudos ambientais pertinentes e medidas mitigadoras e de proteo ambiental, a critrio do rgo ambiental licenciador; e III. instrumentos gerenciais existentes ou previstos para assegurar a implementao das medidas preconizadas.

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Do licenciamento ambiental de empreendimentos aqucolas localizados em guas de domnio da UnioNo caso do licenciamento ambiental de empreendimentos aqucolas localizados em guas de domnio da Unio, alm do disposto na Resoluo CONAMA n 413/2009, devero ser seguidas as normas especficas para a obteno de autorizao de uso de espaos fsicos de corpos dgua de domnio da Unio. Essa matria regulamentada pelo Decreto n 4.895/2003 e pela Instruo Normativa Interministerial n 06/2004. Esse procedimento especfico para corpos dgua de jurisdio federal se impe pela necessidade de autorizao de uso do espao pblico para fins privados. Nesses casos, o empreendedor dever ser orientado a procurar a Superintendncia do Ministrio da Pesca e Aquicultura MPA no seu Estado e dar entrada com pedido de Autorizao de Uso de guas de domnio da Unio. Para obteno dessa Autorizao, ser necessria a apresentao da licena prvia ou licena nica ambiental.

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Dos conceitos especficos para o licenciamento ambiental em guas de domnio da UnioOs conceitos constantes deste ttulo foram elaborados para permitir o ordenamento da ocupao dos espaos pblicos de domnio da Unio pela aquicultura.

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rea aqucolarea Aqucola espao fsico contnuo em meio aqutico, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos.

Parque aqucolaParque Aqucola espao fsico contnuo em meio aqutico, delimitado, que compreende um conjunto de reas aqucolas afins, em cujos espaos fsicos intermedirios podem ser desenvolvidas outras atividades compatveis com a prtica de aquicultura. De maneira anloga, os parques aqucolas podem ser compreendidos como loteamentos ou assentamentos de reforma agrria e as reas aqucolas como lotes ou glebas.

Do licenciamento ambiental de parques aqucolasO licenciamento ambiental de parques aqucolas ser efetivado em processo administrativo nico e a respectiva licena ambiental englobar todas as reas aqucolas.

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Do encerramento das atividades de aquiculturaNo encerramento das atividades de aquicultura, dever ser apresentado ao rgo ambiental um Plano de Desativao e Recuperao, com cronograma de execuo.

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