LEI ORGANICA DA SERRA.pdf

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    CMARA MUNICIPAL DA SERRA

    Ns Vereadores do Municpio de Serra, Estado do Esprito Santo, eleitos representantes dos muncipes serranos, cumprindo o disposto no Artigo 29 da Constituio Federal vigente, reunidos com os Poderes Constitucionais Municipais, sob a proteo de Deus, delineamos os princpios pelos quais o Municpio reger-se-, com a autonomia poltica, financeira e administrativa, harmonizados os direitos humanos, polticos e sociais com a Natureza e com as peculiaridades locais, Promulgamos a seguinte LEI.

    TITULO I

    Do Municpio de Serra e seu Territrio

    Art. 1 - O Municpio da Serra, fundada em 08 de dezembro de 1556, unidade do Estado do Esprito Santo com autonomia assegurada pelas Constituies Federal e Estadual, ser regido pelo estabelecido na presente Lei Orgnica.

    Art. 2 - O territrio do Municpio tem suas confrontaes: ao

    norte com o Municpio de Fundo; ao Sul com os Municpios de Vitria e Cariacica; e ao oeste com o Municpio de Santa Leopoldina e ao Leste

    com o Oceano Atlntico. Art. 3 Na toponmia a ser utilizada no Municpio da Serra

    vedada a designao de datas, nomes de pessoas vivas e o emprego de denominao com mais de 3 (trs) palavras, excludas as partculas gramaticais.

    Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 3 Na toponmia a ser utilizada no Municpio da Serra vedada a designao de datas e nomes de pessoas vivas. (Redao dada pela Emenda n 19/2011)

    1 - Deve-se evitar a utilizao de nomes j utilizados no

    Pas com a mesma finalidade. Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    2 - Aplica-se este artigo nos nomes a serem dados a qualquer logradouro pblico, destacando-se, entre outros, distritos, bairros, praas, ruas, prdios pblicos e parques.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

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    Art. 4 - Ficam mantidas as denominaes existentes anteriormente data de entrada em vigor desta Emenda, mesmo em

    desacordo com a norma do artigo 3. Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Pargrafo nico - Os bens de domnio patrimonial compreendem:

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. a) os bens mveis, inclusive a divida ativa; b) os bens imveis; c) os crditos tributrios; d) os direitos, ttulos e aes.

    Art. 5 - Constituem patrimnio do Municpio: Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. I - os bens de sua propriedade e os direitos de que titular nos

    termos da lei; II - a dvida proveniente de receita no arrecadada.

    Pargrafo nico - os bens de domnio patrimonial compreendem:

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. a) os bens mveis, inclusive a dvida ativa; b) os bens imveis; c) os crditos tributrios; d) os direitos, ttulos e aes. Art. 6 - A Divida Ativa constitui-se dos valores dos tributos,

    multas, contribuies de melhoria e demais rendas municipais de

    qualquer natureza, e ser incorporada, em titulo prprio de conta patrimonial, findo o exerccio financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar.

    Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    TITULO II Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas

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    Art. 7 - O Municpio assegurar os direitos e as garantias individuais e coletivos garantidos pelas Constituies Federal e Estadual e

    pela presente LEI ORGNICA. Caput alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - O Municpio da Serra estabelecer, por lei, sanes de natureza administrativa, econmica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminao, independente das sanes criminais previstas em lei.

    Art. 8 - A liberdade de associao comunitria, profissional e

    sindical ser assegurada pelos rgos pblicos municipais respeitados os princpios da Constituio Federal.

    Art. 9 - O Municpio promover a defesa do consumidor, nos

    termos da Constituio Federal. Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    Art. 10 - Ningum poder ser privado dos servios pblicos municipais essenciais.

    Art. 11- dever do Municpio assegurar criana e ao

    adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, dignidade, ao

    respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda as formas de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

    Art. 12 - A famlia receber especial proteo do Municpio. 1 - O Municpio propiciar recursos educacionais e

    cientficos para o exerccio do direito ao planejamento familiar. Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    2 O Municpio assegurar a assistncia famlia na pessoa de cada dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violncia no mbito das suas relaes.

    Art. 13 - A famlia, a sociedade e o Municpio tm o dever de

    amparar as pessoas idosas e as pessoas com deficincia, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito vida.

    Caput alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

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    1 - Os programas de amparo aos idosos e aos deficientes sero executados preferencialmente em seus lares.

    2 - A lei municipal definir o conceito de deficiente para os

    fins do disposto neste artigo. Art. 14 - assegurado a todo cidado, nos termos das

    Constituies Federal e Estadual e desta Lei Orgnica, o direito social educao, sade, alimentao, ao trabalho, moradia, ao lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados, bem como ao transporte e ao meio ambiente equilibrado e ao seu desenvolvimento com a construo de uma comunidade livre, justa e solidria, fundamentada na autonomia, na

    cidadania, na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho e no pluralismo poltico, exercendo seu poder de deciso de muncipe.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010.

    Art. 15 - Lei dispor sobre a adaptao dos edifcios pblicos e dos veculos de transporte coletivo atualmente existentes, a fim de garantir o adequado acesso da pessoa com deficincia, do idoso e da gestante.

    Caput alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Pargrafo nico. As novas edificaes do Municpio, que vierem a ser construdas ou adquiridas, devero permitir o acesso de pessoas com deficincia, do idoso e da gestante sem que estes necessitem de qualquer ajuda.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 16 - O Municpio assegurar, em seu territrio e nos limites de sua competncia, a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias sociais previstas na Constituio Federal, inclusive s concernentes aos trabalhadores urbanos e rurais.

    Art. 17 - Cria-se o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher

    Serrana. Art. 18 - Compete ao Municpio, em consonncia com a

    Constituio Federal, criar para garantir a execuo de uma Poltica de combate e preveno violncia contra a mulher, assegurando-se:

    I - assistncia mdica, social e psicolgica s mulheres vtimas

    de violncia;

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    II - criao e manuteno de abrigos s mulheres vtimas de

    violncia domstica; III - defensoria pblica municipal. (Revogado pela Emenda n

    19/2011) Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 19 - vedado ao Municpio: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los,

    embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma

    da lei, a colaborao de interesse pblico; II - recusar f aos documentos pblicos; III - Criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si. Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 20 - Os servidores do Municpio, da administrao direta, autrquica e das fundaes Pblicas, em exerccio na data da promulgao da Constituio Federal, h pelo menos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos na forma regulada pelo

    art. 37 da Constituio Federal, so considerados estveis no servio pblico.

    Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. Art. 21 - O Municpio editar leis fixando critrios para

    compatibilizao de seus quadros de pessoal, na forma e prazo estabelecidos na Constituio Federal, bem como para reforma administrativa dela decorrente.

    Art. 22 - Projetos de Lei de iniciativa popular devero ser

    subscritos por um mnimo de 5% (cinco por cento) dos eleitores. Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    1 - Os projetos de Lei de iniciativa popular podero ser protocolados e subscritos eletronicamente, por meio da Internet:(Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    I Para fins do dispositivo sero contabilizadas as assinaturas

    manuais e eletrnicas dos eleitores, bastando que as manuais sejam protocoladas junto ao protocolo geral da Cmara da Serra com pedido de

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    juntada ao projeto originrio. (Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    2 - Os projetos de Lei de iniciativa popular com subscrio

    eletrnica podero ser redigidos sem observncia da tcnica legislativa no Portal de servios da Cmara Municipal da Serra, bastando no entanto que definam a pretenso dos proponentes, bem como atendam as seguintes exigncias: (Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    I cadastro de informaes pessoais como nome completo,

    nmero, sesso e zona eleitoral e endereo do eleitor. (Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    3 - O Presidente da Cmara Municipal, preenchidas as condies de admissibilidade prevista nesta Lei, no poder negar seguimento ao projeto, devendo o mesmo seguir os trmites normais da Casa. (Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    4 - Na apresentao do projeto, os subscritores podero

    indicar at 02 (dois) representantes que faro a defesa oral do projeto perante o Plenrio quando de sua discusso, pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (Includo pela Emenda Lei Orgnica 24/2013)

    Art. 23 - Os ttulos de domnio e do direito real de uso sero conferidos nos termos e condies previstos em lei.

    Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    TTULO III Da Organizao do Municpio

    CAPTULO I

    Da Organizao PolticoAdministrativa Art. 24 - A organizao poltico-administrativa do Municpio da

    Serra ser determinada por esta Lei Orgnica e pelas demais legislaes. Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 25 - A sede do Municpio a Cidade da Serra. Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Art. 26 - O territrio do Municpio ser dividido, para fins

    administrativos, em 5 (cinco) Distritos, a saber: Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

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    I - Sede Municipal;

    II - Calogi; III - Carapina; IV - Nova Almeida; V - Queimado. 1 - Os Distritos tm a seguinte ordem de oficializao: Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18 de 14 de

    julho de 2010.

    I - Sede Municipal - Lei Provincial n. 6 de dezembro de 1875; II - Calogi, Carapina, Nova Almeida e Queimado - Decreto - Lei

    Estadual n 9.981 de II de novembro de 1938. 2 - O Municpio da Serra poder criar, organizar e suprimir

    distritos, observada a legislao estadual. Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010.

    Art. 27 - Atendendo s peculiaridades regionais e funes desempenhadas pelo Municpio na aglomerao da Grande Vitria, poder ele passar a integrar a Regio Metropolitana na forma disposta nas Constituies Federal e Estadual.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 28 - So Poderes do Municpio, independentes e

    harmnicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Pargrafo nico Salvo excees previstas nas Constituies

    Federal e Estadual e nesta Lei Orgnica, vedado a qualquer dos Poderes

    delegar atribuies. Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18 de 14 de

    julho de 2010.

    1 - O Poder Judicirio, representado pelo Juzo de Serra, Comarca da Capital, instituio estadual.

    Pargrafo extinto pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010. Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

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    2 - Salvo excees previstas nas Constituies Federal e Estadual e por esta Lei, vedado a qualquer dos Poderes delegar

    atribuies.

    CAPITULO II Da Competncia do Municpio

    Art. 29 - O Municpio goza de autonomia: I - poltica, pela eleio direta do Prefeito, Vice-Prefeito e

    Vereadores; II - financeira, pela instituio e arrecadao de tributos de sua

    competncia e aplicao de suas rendas, bem como pela transferncia tributria compulsria prevista constitucionalmente;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - administrativa, pela organizao dos servios pblicos

    locais e administrao prpria, no que se refere s ao seu peculiar interesse.

    1 - A Autonomia financeira no prejudicar a

    obrigatoriedade de prestar contas e de publicar, nos prazos fixados em

    lei, os balanos e balancetes, os quadros demonstrativos e os Anexos de acompanhamento, de sorte a cumprir as normas de direito financeiro da Unio, bem como a legislao supletiva estadual.

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 2 - Entendem-se como normas de direito financeiro s

    relativas ao oramento, despesa e gesto patrimonial e financeira de natureza pblica, ao critrio pblico e ao direito tributrio.

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010.

    Art. 30 - Compete ao Municpio da Serra: Caput alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual, no que

    couber; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182011.html#a29http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a29http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E111http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30

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    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar

    contas e de providenciar as publicaes destinadas a promover a transparncia das contas pblicas, nos prazos e termos fixados em lei;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de

    concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial;

    V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e

    do Estado, programas de educao infantil e de ensino fundamental;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    VI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

    VII - assegurar o equilbrio ecolgico do meio ambiente

    equilibrado, mediante convnio com o Estado e com a Unio, nos termos das legislaes superiores pertinentes.

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    VIII - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas com deficincia.

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 15 de 20 de novembro de

    2006. Inciso alterado pela Emenda n 13 de 23 de fevereiro de 2005. Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 IX - estabelecer incentivos que favoream a instalao de

    indstrias e empresas, visando promoo do seu desenvolvimento, em

    consonncia com os interesses locais e peculiares, respeitada a legislao especfica, especialmente a ambiental, sem prejuzo da colaborao com a poltica de desenvolvimento estadual;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 X - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local,

    observada a legislao e ao fiscalizadora federal e estadual.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1130http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#AAhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#AAhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E132005.html#A1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1130http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1130

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    XI - zelar pela guarda da Constituio Federal, da Constituio Estadual, desta Lei Orgnica, das leis e das instituies democrticas e

    conservar o patrimnio pblico; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    XII prestar, com cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    XIII - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

    XIV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

    XV - proporcionar meios de acesso cultura, educao e

    cincia; XVI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em

    quaisquer de suas formas; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    XVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    XVIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o

    abastecimento alimentar; XIX - promover programas de construo de moradias e a

    melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XX - combater as causas da pobreza e os fatores de

    marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

    XXI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de

    direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

    XXII- estabelecer e implantar poltica de educao para a

    segurana do trnsito.

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    XXIII - prover sobre os seguintes servios, quanto a sua organizao e funcionamento;

    a) abastecimento de gua; b) esgoto sanitrio e pluvial; c) iluminao pblica; d) cemitrio e servios funerrios; e) construo e conservao de ruas, praas, caminhos e

    estradas municipais;

    f) transportes coletivos e individuais de passageiros; g) proteo contra incndios; h) fiscalizao sanitria, isolamento ou em sistema de acordo

    ou convnio com o Estado ou a Unio; i) mercados, feiras e matadouros;

    j) limpeza pblica, coleta de lixo e sua destinao final. XXIV - conceder, permitir ou autorizar servios pblicos locais,

    fixando-lhes as tarifas ou preos, ouvidos os Conselhos Municipais, obrigatoriamente integrados por representantes da comunidade;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XXV - regulamentar em consonncia com as normas de

    trnsito, a utilizao das vias e logradouros pblicos; XXVI - cassar licena para o exerccio de qualquer atividade

    prejudicial sade, ao sossego, segurana e aos bons costumes, inclusive determinar o fechamento de estabelecimentos de qualquer natureza, que contrariem as normas de posturas municipais;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XXVII - dispor sobre administrao, utilizao e alienao de

    seus bens, observados os preceitos legais e as normas de direito financeiro;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1130http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1130http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30

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    XXVIII - dispor sobre vendas de animais e mercadorias apreendidas, em decorrncia de transgresso da legislao municipal;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    XXIX - dispor sobre registro vacinao e captura de animais, com a finalidade precpua de erradicao da raiva e outras molstias de que possam ser portadores ou transmissores.

    XXX - conceder licena para localizao, abertura e

    funcionamento de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais e agrcolas, bem como servios outros, respeitada a competncia da Unio ou do Estado conforme o caso previsto em lei, inclusive quanto ao exerccio do comrcio eventual e ambulante;

    XXXI - fixar horrio de funcionamento dos estabelecimentos

    industriais, comerciais e agrcolas e de demais servios, atendidas sempre as normas legais;

    XXXII - regulamentar a fixao e distribuio de cartazes

    anncios, faixas e emblemas, bem como a utilizao de alto-falantes para fins de publicidade ou propaganda respeitada a legislao federal;

    XXXIII - regulamentar jogos, espetculos e divertimentos

    pblicos, observadas as prescries da legislao federal e estadual, conforme o caso;

    XXXIV - criar e organizar a Guarda Municipal.

    CAPTULO III Da Administrao do Municpio

    Art. 31 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer

    dos Poderes do Municpio, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia e tambm ao

    seguinte: Caput alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Caput alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos

    brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a30http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131

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    II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos,

    de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargos em comisso, declarados em lei, de livre nomeao e exonerao;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois

    anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de

    convocao, aquele aprovado em concurso pblico de provas ou de

    provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por

    servidores ocupantes de cargo efetivo, e os em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    VI - vedado ao servidor pblico servir sob a direo imediata

    de cnjuge ou parente at 3 (terceiro) grau civil, sem prejuzo das demais vedaes previstas em legislao ou smula vinculante;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 VII - garantido ao servidor pblico civil o direito livre

    associao sindical; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites

    definidos em lei especfica;

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 IX - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo

    determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico;

    X - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos

    para as pessoas com deficincia e definir os critrios de sua admisso; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31

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    XI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados, para fins de concesso de

    acrscimos ulteriores; Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    XII - a lei fixar o limite mximo e a relao de valores entre a

    maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos e no mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunerao, em espcie, pelo Prefeito;

    XIII - os vencimentos dos cargos de atribuies iguais ou

    assemelhados do Poder Legislativo sero iguais aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIV - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer

    espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico.

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XV - a remunerao dos servidores pblicos irredutvel,

    ressalvadas as excees previstas na Constituio Federal; Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    XVI - a reviso geral anual da remunerao dos servidores

    pblicos far-se- por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre na mesma data e, sem distino de ndices;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XVII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos,

    exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XII:

    Inciso alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; Alnea alterada pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais

    de sade, com profisses regulamentadas; Alnea alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31

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    XVIII - a proibio de acumular estende-se a emprego e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades

    de economia mista, suas subsidirias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 XIX - somente por lei especfica poder ser criada autarquia e

    autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    XX - depende de autorizao Legislativa, em cada caso, a

    criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada;

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as

    obras, servios, compras e alienao sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas e condies efetivas da proposta, nos termos da lei o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes;

    XXII - a administrao fazendria e seus servidores fiscais

    tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    XXIII - os diretores de rgos da administrao indireta e

    fundacional devero apresentar declarao de bens ao tomarem posse e, ao deixarem o cargo;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e

    campanhas dos rgos pblicos dever Ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades, servidores pblicos ou partido poltico.

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. 2 - So de domnio pblico as informaes dos gastos de

    publicidade relativas aos rgos pblicos. Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31

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    3 - A no observncia do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicar em nulidade do ato e a punio da autoridade

    responsvel, nos termos da lei. 4 - A lei disciplinar as formas de participao do usurio na

    administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos

    em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica externa e interna, da qualidade de servios;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    II - o acesso dos usurios a registros administrativos e as

    informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, incisos X e XXXIII, da Constituio da Repblica;

    Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente

    ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica; Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    5 - Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.

    6 - E direito dos servidores pblicos, entre outros, o acesso

    profissionalizao e ao treinamento bem como o estmulo produtividade e eficincia, na forma da lei.

    7 - Aplica-se aos servidores da administrao pblica o

    disposto no art. 7, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,

    XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituio Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 8 - O Municpio instituir plano e programa nico de

    previdncia e assistncia social para seus servidores, ativos e inativos, mediante contribuio, obedecidos os princpios constitucionais.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314

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    9 - assegurada a participao dos servidores pblicos nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais,

    salariais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao. 10 - A remunerao do servidor noturno ser, no mnimo,

    cinqenta por cento superior da hora normal diurna. 11 - Nenhum servidor ser designado para funes no

    previstas nas atribuies do cargo que ocupa, a no ser em substituio e, se acumulada, com gratificao estabelecida em Lei.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 12 - Lei estabelecer a punio do servidor que descumprir

    os preceitos de probidade, moralidade e zelo pela coisa pblica. Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    13 - O Poder Executivo Municipal dever encaminhar trimestralmente para a Cmara Municipal relatrio contendo as contrataes efetuadas no respectivo perodo, especificando o nome do contratado, o valor contratado e o valor que j foi efetivamente pago na data da confeco do relatrio.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    14 - As obras ou servios de engenharia realizados pela

    administrao municipal devero ter placa indicativa em local de fcil visualizao, contendo, no mnimo, as seguintes informaes: o incio da obra ou servio, o prazo e o valor contratado.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    Art. 32 - Os veculos de propriedade do Municpio, somente podero conter indicativos do Poder, Secretaria ou Chefia a que serve, juntamente com a gravura do emblema smbolo do Municpio.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Art. 33 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo ou de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades, servidores pblicos ou partido poltico.

    Caput alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. 1 - vedada a utilizao de nomes, smbolos, sons e

    imagens que caracterizam promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11314http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a31http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1132http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33

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    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010.

    2 - A publicidade a que se refere este artigo somente poder ser realizada aps aprovao pela Cmara Municipal de plano anual de publicidade, que conter previso dos seus custos e objetivos, na forma da Lei.

    3 - A veiculao da publicidade a que se refere este artigo,

    embora seja voltada para o territrio do municpio, desde que contemple interesse pblico poder ser estendida a todo territrio nacional.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    4 - O Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo aps o encerramento de cada trimestre, relatrio completo sobre os gastos publicitrios da administrao pblica direta e indireta.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    5 - Verificada a violao ao disposto neste artigo, caber Cmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspenso imediata do contrato referente propaganda e/ou publicidade.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    6 - A publicao das leis, decretos regulamentadores, atos

    alusivos s licitaes e demais atos oficiais do Municpio da Serra ser realizada na forma do inciso II do artigo 72.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    7 - O no cumprimento deste artigo implicar em crime de responsabilidade sem prejuzo da suspenso e da instaurao imediata de procedimento administrativo para a sua apurao.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    Art. 34 - As autarquias, fundaes, empresas pblicas e

    sociedades de economia mista: Caput alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 I - dependem de lei para serem criadas, transformadas,

    incorporadas, privatizadas ou extintas; Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 II - dependem de lei para serem criadas subsidirias assim

    como a participao destas em empresas privadas; Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1132http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a33http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a34http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a34http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a34

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    III - tero um de seus diretores indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, cabendo Lei definir os limites de sua

    competncia e atuao. Pargrafo nico. Caber lei complementar definir as reas

    de atuao das fundaes. Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Art. 35 - Fica estabelecida a data de primeiro de maio para

    incio das negociaes visando o aumento dos Servidores Municipais. Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Pargrafo nico - O disposto neste artigo no impede que a qualquer tempo os servidores se manifestem sobre outros pleitos de seu interesse.

    Art. 36 - Ao Servidor Pblico, em exerccio de mandado

    eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandado eletivo federal ou estadual, ficar

    afastado de seu cargo, emprego ou funo;

    II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao;

    Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 III - investido no mandato de Vereador, havendo

    compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso II deste artigo;

    Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    IV - afastando-se o servidor para o exerccio de mandato, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento;

    Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 V - para efeito de benefcios previdencirios, no caso de

    afastamento, os valores sero determinados como se o servidor em exerccio estivesse;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a34http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a36http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a36http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a36

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    Pargrafo nico - O servidor pblico, desde o registro de sua candidatura at o trmino do mandato eletivo, no poder ser removido,

    ex-officio, do seu local de trabalho. Art. 37 - So estveis, aps 3 (trs) anos de efetivo exerccio,

    os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso pblico.

    Caput alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    1 - Como condio para aquisio da estabilidade,

    obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 2 - O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude

    de sentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo ou procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada sempre a ampla defesa.

    Pargrafo alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 3 - Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor

    estvel, ser ele reintegrado e o eventual ocupante de vaga, se estvel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 4 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o

    servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Art. 38 - Nenhum servidor poder ser diretor, ou integrar

    Conselho de Empresa Fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Municpio sob pena de demisso.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Art. 39 - Fica assegurado aos servidores pblicos e suas entidades de classe, o direito de reunio em locais de trabalho, com fins pacficos, desde que haja comunicao prvia e em horrio diverso do expediente.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a37http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1137http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1137http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a37http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1137http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1137http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1137http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1138

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    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Art. 40 - Fica assegurado ao servidor pblico municipal da administrao direta ou indireta que venha a concorrer ou que se torne dirigente sindical:

    Caput alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    I - proteo necessria ao exerccio de sua atividade; Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 II - estabilidade, desde o registro de sua candidatura at um

    ano aps o trmino de seu mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer

    falta grave; Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 III - aos servidores no exerccio de cargo de direo e de

    conselheiros fiscais sindicais, num total de 08 (oito) servidores por sindicato, ser facultado o direito de se licenciarem de suas atividades funcionais na vigncia do mandato, sem prejuzo das suas respectivas remuneraes;

    Inciso disciplinado pela Lei 1973/1997 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    IV Inciso revogado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 41 - assegurada a participao dos Servidores nos

    colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

    Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 42 - tambm direito do servidor Pblico o acesso

    profissionalizao e ao treinamento como estmulo produtividade e eficincia, na forma da Lei.

    Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 43 - A lei reservar percentual dos cargos e empregos

    pblicos para as pessoas portadoras de deficincia fsica e definir os critrios de sua admisso.

    Artigo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a40http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1140http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1140http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1140http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/L19731997.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1140http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E112http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1141http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Pargrafo nico - Fica proibida qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso de servidor deficiente.

    Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 44 - Revogado pela Emenda n 12/2001 Pargrafo nico - Revogado pela Emenda n 12/2001 Art. 45 - O Municpio assegurar ao servidor licena por

    motivo de doena do cnjuge, companheiro e parentes at 2 grau, quando indispensvel a sua assistncia pessoal.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Art. 46 - O Municpio conceder aos servidores pblicos licena

    paternidade de sete dias. Art. 47 - O Municpio incentivar a criao de centros de

    convivncia infantil nas reparties pblicas. Art. 48 - Fica assegurado ao servidor adicional de assiduidade

    que corresponder a 10% (dez por cento) do valor de sua remunerao e ser devido a cada 10 (dez) anos de trabalho.

    Artigo alterado pela Emenda n 07 de 29 de setembro de 1997 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 49 - Fica assegurado ao servidor pblico a percepo do

    adicional por tempo de servio e por assiduidade, alm de outras vantagens, segundo o que dispuser a lei.

    Pargrafo nico - Na contagem de tempo de servio, de que

    trata este artigo, utilizar-se- o ano comercial. Pargrafo revogado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 50 - Ser devido ao servidor pblico municipal que tiver sob sua responsabilidade dependente com deficincia a concesso, quando for necessrio, do vale transporte, desde que a pessoa com deficincia frequente alguma instituio de tratamento.

    Artigo alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010. Ar. 51 - A remunerao dos profissionais do magistrio pblico

    municipal ser fixada de acordo com a maior habilitao adquirida independentemente do grau de ensino em que atue.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E122001.html#A1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E122001.html#A1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E71997.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1148http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a50http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1151

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    Art. 52 -

    Artigo revogado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 53 - Ser devido ao Servidor Pblico Municipal o vale

    transporte. Art. 54 O pagamento da remunerao de qualquer agente

    pblico municipal da administrao direta ou indireta ser realizado, impreterivelmente, at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente.

    Artigo alterado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    I - por invalidez permanente, decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificada em lei, com proventos integrais e, nos demais casos, com proventos proporcionais.

    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com

    proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta,

    se mulher com proventos integrais. b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de

    magistrio, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais.

    c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

    1 - Lei complementar poder estabelecer excees ao

    disposto no inciso III, a e c no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    2 - Lei complementar dispor sobre a aposentadoria em

    cargos ou empregos temporrios. Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 3 - O tempo de servio pblico federal, estadual e municipal

    ser computado integralmente para do efeitos de aposentadoria, de disponibilidade e para concesso de adicional por tempo de servio.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E112http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a54http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1151http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    4 - Os proventos de aposentadoria sero revistos na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos

    servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriores concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 5 - O benefcio da penso por morte corresponder

    totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, at o limite estabelecido por lei, observado o disposto no pargrafo anterior, sendo devido ao consorte sobrevivente e aos filhos at a maioridade absoluta.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010

    6 - Fica vedada a concesso de penso, seja a que titulo

    for, ressalvada as previstas nesta lei. Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 7 - Aplica-se aos especialistas em educao o disposto no

    inciso III, b. Pargrafo revogado pela Emenda n 18 de 14 de julho de 2010 Art. 55 - O servidor pblico ser aposentado na forma

    assegurada pelo disposto na Constituio Federal e nos termos da lei. Artigo alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 56 - Aos servidores municipais titulares de cargos

    efetivos, includos os das autarquias e fundaes, assegurado regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

    Artigo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    Artigo e pargrafos revogados pela Emenda n 12 de 13 de agosto de 2001 Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 1 - Os servidores abrangidos pelo regime de previdncia de

    que trata este artigo sero aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3 e 17:

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a55http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1151http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E122001.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E122001.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156

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    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio,

    molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, na forma da lei;

    Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com

    proventos proporcionais ao tempo de contribuio; Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de 10 (dez) anos de efetivo exerccio no servio pblico e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies:

    Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de

    contribuio, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuio, se mulher;

    Alnea repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Alnea alterada pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60

    (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuio.

    Alnea repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Alnea alterada pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 2 - Os proventos de aposentadoria e as penses, por

    ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do

    respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 3 - Para o clculo dos proventos de aposentadoria, por

    ocasio da sua concesso, sero consideradas as remuneraes utilizadas como base para as contribuies do servidor aos regimes de previdncia de que tratam este artigo e o artigo 201 da Constituio Federal, na forma da lei.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156

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    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    4 - vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados

    para a concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 I - com deficincia; Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    II - que exeram atividades de risco; Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 III - cujas atividades sejam exercidas sob condies especiais

    que prejudiquem a sade ou a integridade fsica. Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 5 - Os requisitos de idade e de tempo de contribuio sero

    reduzidos em 5 (cinco) anos, em relao ao disposto no 1, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo

    exerccio das funes de magistrio na educao infantil e nos ensinos fundamental e mdio.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 6 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos

    acumulveis na forma da Constituio Federal, vedada a percepo de mais de 1 (uma) aposentadoria conta do regime de previdncia previsto neste artigo.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    7 - Lei dispor sobre a concesso do benefcio de penso

    por morte, que ser igual: Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,

    at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da Constituio Federal,

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567

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    acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado data do bito; ou

    Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 II - ao valor da totalidade da remunerao do servidor no cargo

    efetivo em que se deu o falecimento, at o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da Constituio Federal, acrescido de 70 % (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do bito.

    Inciso repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 8 - assegurado o reajustamento dos benefcios para

    preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios estabelecidos em lei.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 9 - O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal

    ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de servio correspondente para efeito de disponibilidade.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    10 - A lei no poder estabelecer qualquer forma de

    contagem de tempo de contribuio fictcio. Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    11 - Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI da Constituio

    Federal, soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulao de cargos ou empregos pblicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuio para o regime geral de

    previdncia social, e ao montante resultante da adio de proventos de inatividade com remunerao de cargo acumulvel na forma da Constituio Federal, cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao, e de cargo eletivo.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 12 - Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia

    dos servidores pblicos titulares de cargo efetivo observar, no que

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567

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    couber, os requisitos e critrios fixados para o regime geral de previdncia social.

    Pargrafo repristinado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em

    comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao bem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o regime geral de previdncia social.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 14. Instituindo o Municpio regime de previdncia

    complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo

    efetivo, poder fixar, para o valor das aposentadorias e penses a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da Constituio Federal.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    15 - O regime de previdncia complementar de que trata o 14 ser institudo por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 202 e seus pargrafos da Constituio Federal, no que couber, por intermdio de entidades fechadas de previdncia

    complementar, de natureza pblica, que oferecero aos respectivos participantes planos de benefcios somente na modalidade de contribuio definida.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 16 - Somente mediante sua prvia e expressa opo, o

    disposto nos 14 e 15 poder ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servio pblico at a data da publicao do ato de instituio do correspondente regime de previdncia complementar.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    17 - Todos os valores de remunerao considerados para o clculo do benefcio previsto no 3 sero devidamente atualizados, na forma da lei.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 18 - Incidir contribuio sobre os proventos de

    aposentadorias e penses concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E11567http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56

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    Constituio Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 19 - O servidor de que trata este artigo que tenha

    completado as exigncias para aposentadoria voluntria estabelecidas no 1, III, a, e que opte por permanecer em atividade far jus a um abono de permanncia equivalente ao valor da sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria compulsria contidas no 1, II.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 20 - Fica vedada a existncia de mais de um regime prprio

    de previdncia social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 21 - A contribuio prevista no 18 deste artigo incidir

    apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de penso que superem o dobro do limite mximo estabelecido para os benefcios do regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201 da Constituio Federal, quando o beneficirio, na forma da lei, for portador de doena incapacitante.

    Pargrafo includo pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO IV Da Previdncia Municipal

    Art. 57 - A previdncia municipal compreende um conjunto

    integrado de aes de iniciativa do Poder Executivo Municipal destinada a assegurar os direitos previdencirios dos servidores pblicos municipais.

    Artigo alterado pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001

    Pargrafo nico - Compete ao Poder Pblico, nos termos da

    Lei, organizar a Previdncia Municipal com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e atendimento; II - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e

    servios; Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 III - irredutibilidade no valor dos benefcios; Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a56http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1157http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a57http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a57

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    IV - carter democrtico e descentralizado da gesto

    administrativa, com a participao dos servidores ativos e inativos. Inciso alterado pela emenda 18, de 14 de julho de 2010 Art. 58 - Os recursos destinados Previdncia Municipal sero

    oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo e de contribuio de seus servidores ativos e inativos, na forma da lei.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - A Lei poder instituir outras fontes de recursos

    destinada a garantir a manuteno e expanso da Previdncia Municipal.

    2 - Nenhum benefcio ou servio poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    Art. 59 - Os planos da Previdncia Municipal, de carter

    contributivo e solidrio, atendero, nos termos da lei, a: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte, includos

    os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e recluso;

    II - proteo maternidade, especialmente gestante; III - penso por morte de segurado. Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - Qualquer servidor efetivo dos Poderes Executivo e

    Legislativo Municipal poder participar dos benefcios da Previdncia Municipal, mediante contribuio na forma dos planos previdencirios.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - assegurado o reajustamento dos benefcios para

    preservar-lhe, em carter permanente, o valor real dos seus proventos previstos em lei vigente.

    3 - Nenhum benefcio que vier a substituir uma

    remunerao poder ser inferior ao salrio mnimo. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 4 - A gratificao natalina dos aposentados e pensionistas

    ter por base o valor dos proventos do ms de dezembro.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a57http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a58http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a59http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a59http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a59http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a59

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    TTULO IV Da Organizao dos Poderes

    CAPITULO I

    Do Poder Executivo

    SEO I Do Prefeito e VicePrefeito

    Art. 60 - O Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal

    auxiliado pelos Secretrios Municipais. Art. 61 - O Prefeito e o Vice-Prefeito sero eleitos mediante

    pleito direto e simultneo, observados os preceitos da Constituio Federal.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 62 - O Prefeito e Vice-Prefeito sero eleitos at noventa

    dias antes do trmino do mandato de seu sucessor, para mandato de quatro anos e tomaro posse no primeiro dia do ms de janeiro subseqente eleio.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 63 - A idade eleitoral mnima de Prefeito e Vice Prefeito de vinte e um anos.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomaro posse em sesso

    da Cmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituio Federal, a Constituio do Estado do Esprito Santo e a Lei Orgnica Municipal, observar as leis, promover o bem geral da populao, sustentar a integridade e a autonomia do Municpio.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 Enquanto no ocorrer a posse do Prefeito, assumir o Vice-Prefeito, e caso este tambm no tome posse, assumir, temporariamente, o Presidente da Cmara Municipal.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a61http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a64http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a64http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a64http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a64

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    Art. 65 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se- eleio mediante pleito direto, noventa dias depois de aberta a ltima

    vaga. 1 - Ocorrendo a vacncia nos ltimos 2 (dois) anos do

    mandato, a eleio para ambos os cargos ser feita 30 (trinta) dias depois da ltima vaga, pela Cmara Municipal, na forma da lei.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - Em qualquer dos casos, os eleitos devero completar o perodo dos seus antecessores.

    Art. 66 - O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito de 4 (quatro) anos e ter incio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - O Prefeito ou quem o houver sucedido ou substitudo no curso do mandato poder ser reeleito para um nico perodo subsequente.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 67 - O Prefeito no poder ausentar-se do Municpio por mais de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato, salvo se licenciado pela Cmara Municipal.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - O Prefeito regularmente licenciado ter o direito a perceber o subsdio quando:

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - impossibilitado do exerccio do cargo por motivo de doena devidamente comprovada;

    II - a servio ou em misso de representao do Municpio. III - quando em gozo de frias, por at 30 (trinta) dias. Inciso includo pela Emenda n 11 de 11 de julho de 2001 Art. 68 - Os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

    Secretrios Municipais sero fixados, antes da eleio, pela Cmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subsequente e sero atualizados sempre que for concedido aumento geral aos servidores municipais, observado o menor ndice aprovado.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a65http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a66http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a66http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a67http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a67http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E112001.html#E1157

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    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O subsdio do Prefeito no poder exceder ao dobro da

    remunerao do vereador. 2 - A verba de representao do Prefeito no poder ser

    superior de 1/3 (um tero) do seu subsdio. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - A no fixao dos subsdios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretrios Municipais at a data prevista nesta Lei Orgnica, implicar na suspenso do pagamento da remunerao dos Vereadores pelo restante do mandato.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - A remunerao ou subsdio do Vice Prefeito, corresponder a oitenta por cento do que percebe o Prefeito.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - No caso de no fixao prevalecer a remunerao do ms de dezembro do ltimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo ndice oficial.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo alterado pela Emenda 02 de 14 de dezembro de

    1994 4 - A verba de representao do Vice-Prefeito no poder

    exceder a 1/3 (um tero) do seu prprio subsdio. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    5 - A no fixao da remunerao do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos vereadores, at a data prevista nesta Lei Orgnica, implicar na suspenso do pagamento da remunerao dos Vereadores

    pelo restante do mandato. Pargrafo revogado pela Emenda n 20, de 18 de junho de

    2012 6 - No caso de no fixao prevalecer a remunerao do

    ms de dezembro do ltimo ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo ndice oficial.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 20, de 18 de junho de 2012

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a68http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a68http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a68http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E21994.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E21994.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a2

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    Art. 69 - Quem estiver recebendo dos cofres pblicos em razo de cargo ou funo, eleito Prefeito ou Vice-Prefeito, poder optar

    pela continuao do recebimento desta remunerao, com direito a receber a representao para o exerccio daqueles cargos.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 70 - Fica vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou funo na administrao pblica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sob pena de perda do mandato, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 70 - Fica vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou

    funo na administrao pblica federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, sob pena de perda do mandato, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico, desde que observado o disposto no artigo 36 desta Lei Orgnica.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n O3, de em 03 de maio de 1995 Art. 71 - A extino ou cassao do mandato do Prefeito ou

    Vice-Prefeito, bem como a apurao dos crimes comuns dos mesmos e nos de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto, ocorrero na forma e nos casos previstos na legislao especifica e sero julgados

    perante o Tribunal de Justia. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO II Das Atribuies do Prefeito

    Art. 72 - Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras

    atribuies: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - representar o Municpio em Juzo e fora dele; II - sancionar, promulgar e fazer publicar no Dirio Oficial do

    Estado ou em rgo oficial do Municpio definido em lei e, quando a situao recomendar, em jornal de grande circulao, as leis aprovadas pela Cmara Municipal, os respectivos atos regulamentadores e as situaes exigidas por legislao especifica, divulgando os demais atos no quadro de aviso da Prefeitura ou da Cmara Municipal, conforme o caso, bem como nas sedes das Secretarias a que se refiram tais atos, sendo

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a70http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E31995.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72

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    que nestas devero ser afixados em local onde possam ser avistados por todos que ali transitarem, observando ainda que:

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 15, de 20 de novembro de 2006 Inciso alterado pela Emenda n 13, de 23 de fevereiro de 2005 a) lei poder instituir dirio oficial eletrnico do Municpio,

    disponibilizado em stio da rede mundial de computadores, para publicao dos atos municipais;

    b) o stio e o contedo das publicaes de que trata a alnea a devero ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no mbito da Infraestrutura de

    Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil); c) a publicao eletrnica na forma da alnea a substitui

    qualquer outro meio de publicao oficial, para quaisquer efeitos legais, exceo dos casos que, por lei especfica, exijam outro meio de publicao;

    Alneas includas pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - vetar, no todo ou parte os Projetos de Lei aprovado pela

    Cmara;

    IV - decretar desapropriaes e instituir servides administrativas;

    V - expedir avisos, portarias, decretos e outros atos

    administrativos; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    VI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, aps parecer dos rgos tcnicos;

    VII - prover e extinguir cargos, empregos e funes pblicas

    municipais, na forma da lei; VIII - enviar Cmara Municipal o Projeto de Lei dos

    Oramentos Anual e Plurianual de Investimentos; IX - prestar, anualmente, Cmara Municipal at o dia 31 de

    maro, as contas da administrao relativas ao ano anterior, apresentando-as, concomitantemente, ao Tribunal de Contas do Estado;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E132005.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72

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    X - comparecer semestralmente Cmara Municipal para apresentar relatrio sobre sua administrao e responder a indagaes

    dos vereadores; Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Inciso Includo pela Emenda n 05 de 29 de abril de 1996 XI - encaminhar aos rgos competentes o plano de aplicao

    e as prestaes de contas exigidas em Lei; XII - determinar a organizao de um arquivo eletrnico

    contendo todas as leis e decretos editados pela Municipalidade, devidamente consolidados, para fins de consulta por qualquer interessado;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Inciso represtinado pela Emenda n 15 de 20 de novembro de 2006 Inciso revogado pela Emenda n 13 de 23 de fevereiro de 2005 XIII - superintender a arrecadao dos tributos e preos, bem

    como a guarda e aplicao da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades oramentrias ou dos crditos votados pela Cmara;

    XIV - colocar disposio da Cmara, na forma legal, o numerrio correspondente s suas dotaes;

    XV - colocar disposio do Tribunal de Contas do Estado: a) at o dia 15 (quinze) do ms subseqente, os balancetes

    mensais, bem como os documentos comprobatrios da receita e despesa quando solicitado;

    b) at o dia trinta e um de janeiro de cada ano, uma cpia do

    Oramento Municipal do exerccio;

    c) - o oramento ficar pelo prazo de trinta dias a disposio de

    qualquer cidado do Municpio. XVI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como

    relev-las quando impostas irregularmente; XVII - responder requerimento, reclamao ou representao

    que lhe for dirigido no prazo mximo de 30 (trinta) dias; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E51996.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E152006.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E132005.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72

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    XVIII - oficializar as normas urbansticas aplicveis s vias e logradouros pblicos;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XIX - aprovar projetos de edificao e planos de loteamento,

    arruamento e zoneamento urbano; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    XX - solicitar o auxlio da polcia militar para garantir o cumprimento de seus atos;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    XXI - celebrar convnios, acordos ou contratos com entidades pblicas ou privadas;

    XXII - solicitar, na forma da legislao especifica,

    representao sobre a inconstitucionalidade de Lei Municipal; XXIII - elaborar o plano de aplicao e prestar contas dos

    recursos recebidos do Fundo de Participao dos Municpios, nos termos da Lei Federal e resolues do Tribunal de Contas da Unio.

    XXIV - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento

    Integrado; XXV - convocar extraordinariamente a Cmara Municipal no

    perodo de recesso, que atuar com a aprovao da maioria absoluta dos seus membros;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XXVI - celebrar ajustes, contratos, acordos e convnios

    destinados a contratar o fornecimento de servios, materiais e bens mveis.

    Inciso includo pela Emenda n 10 de 27 de maro de 2000

    XXVII colocar disposio da Cmara Municipal at o dia 15 (quinze) do ms subseqente, os balancetes mensais; (Includo pela Emenda Lei Orgnica 25/2013)

    XXVIII comparecer anualmente Cmara Municipal para

    apresentar relatrio sobre sua administrao e responder a indagaes dos vereadores. (Includo pela Emenda Lei Orgnica 25/2013)

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E102000.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E252013.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E252013.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E252013.html

  • 38

    Pargrafo nico - O Prefeito Municipal poder delegar por decreto a seus auxiliares, respondendo solidariamente, as seguintes

    atribuies: Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - as mencionadas nos incisos I, VIII, XIV, XVI, XVII, XIX e

    XXVI, ficando estabelecido que no caso do inciso XIX a delegao ser regulamentada por lei ordinria;

    Alnea renumerada para inciso e alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Alnea alterada pela Emenda n 09, de 14 de dezembro de 1998

    Alnea alterada pela Emenda n 10 de 14 de dezembro de

    2000. II a expedio de avisos e portarias; Alnea renumerada para inciso e alterada pela Emenda n 18,

    de 14 de julho de 2010 III a superintendncia da arrecadao dos tributos. Alnea renumerada para inciso e alterada pela Emenda n 18,

    de 14 de julho de 2010

    Art. 73 - Compete ao Prefeito, com a aprovao da Cmara Municipal, dar denominao aos prdios municipais e aos logradouros pblicos.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 74 - A Prefeitura e a Cmara Municipal so obrigadas a

    fornecer a qualquer interessado, no prazo mximo de 20 (vinte) dias as certides requeridas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar o requerido.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - As certides relativas ao exerccio do cargo de Prefeito sero fornecidas por Secretrio da Prefeitura.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 75 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fazer

    acompanhar os balancetes mensais, dos respectivos empenhos processados no perodo abrangido pelo balancetes.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO III

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E91998.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E91998.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E102000.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E102000.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a72http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a73http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a74http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Dos rgos Auxiliares do Prefeito

    Art. 76 - A Lei Municipal estabelecer a natureza hierrquica e as atribuies dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes direitos, deveres e responsabilidades.

    Pargrafo nico - A Lei de que trata este artigo levar em

    considerao os recursos financeiros e a estrutura administrativa compatvel, que melhor se ajuste ao sistema de organizao e funcionamento do Municpio.

    Art. 77 - Os auxiliares diretos do Prefeito sero nomeados em

    comisso e faro declarao pblica de bens, no ato de posse e no

    trmino do exerccio do cargo. Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - Os auxiliares diretos do Prefeito tero os

    mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funes.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 78 - Os Secretrios Municipais, que so cargos de

    confiana do Prefeito, sero escolhidos entre cidados maiores de 18

    (dezoito) anos e no exerccio de seus direitos polticos. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - Os cargos de Secretrios Municipais ou equivalentes

    sero preenchidos por decreto do Prefeito Municipal. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Alm das atribuies fixadas nesta Lei Orgnica e na

    legislao municipal, compete aos Secretrios Municipais: Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - Alm das atribuies fixadas em Lei Ordinria, compete aos Secretrios Municipais:

    I - orientar, coordenar e superintender as atividades dos

    rgos da Administrao Municipal, na rea de sua competncia; II - expedir instrues para execuo das Leis, decretos e

    regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias,

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a77http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a77http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a78http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a78http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a78

  • 40

    III - apresentar anualmente ao Prefeito, Cmara Municipal e aos Conselhos Populares, relatrio anual dos servios realizados nas suas

    Secretarias; IV - comparecer Cmara Municipal, quando por esta

    convocado e sob justificao especifica; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - praticar atos pertinentes s atribuies que lhes forem

    delegadas pelo Prefeito.

    SUB-SEO I Das Administraes Distritais

    Art. 79 - Nos Distritos, exceto no da Sede, haver em

    Conselho Distrital composto por trs conselheiros eleitos pela respectiva populao e um Administrador Distrital nomeado em comisso pelo Prefeito Municipal.

    Art. 80 - A instalao de distrito novo dar-se- com a posse do

    Administrador Distrital e dos Conselheiros Distritais perante o Prefeito Municipal.

    Art. 81 - A eleio dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrer 45 (quarenta e cinco) dias aps a posse do Prefeito Municipal, cabendo Cmara Municipal adotar as providncias necessrias sua realizao, observando o disposto nesta Lei Orgnica.

    1 - O voto para Conselheiro Distrital no ser obrigatrio. 2 - Qualquer eleitor residente no distrito onde se realizar

    eleio poder candidatar-se ao Conselho Distrital, independentemente de filiao partidria.

    3 - A mudana de residncia para fora do Distrito implicar na perda do mandato de Conselheiro Distrital.

    4 - O mandato do Conselheiro Distrital terminar com o do

    Prefeito Municipal. 5 - A Cmara Municipal editar, at 15 (quinze) dias antes

    da data da eleio dos Conselheiros Distritais, por meio de decreto legislativo, as instrues para inscrio de candidatos, coleta dos votos e apurao dos resultados.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a78

  • 41

    6 - Quando se tratar de distrito novo, a eleio dos

    Conselheiros Distritais ser realizada 90 (noventa) dias aps a expedio da lei de criao, cabendo Cmara Municipal regulament-la na forma do pargrafo anterior.

    7 - Na hiptese de pargrafo anterior, a posse dos

    Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se- 10 (dez) dias aps a divulgao dos resultados da eleio.

    Art. 82 - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse

    proferiro o seguinte juramento: Prometo cumprir o mandato a mim confiado, observando as

    leis e trabalhando para o engrandecimento do Distrito que represento. Art. 83 - A funo de Conselheiro Distrital constitui servio

    pblico relevante e ser exercida gratuitamente. Art. 84 - O Conselheiro Distrital reunir-se-, ordinariamente,

    pelo menos uma vez por ms, nos dias estabelecidos em seu Regimento Interno, e, extraordinariamente, por convocao do Prefeito Municipal ou do administrador Distrital, tomando suas deliberaes por maioria de votos.

    1 - As reunies do Conselho Distrital sero presididas pelo

    Administrador Distrital, que no ter direito a voto. 2 - Servir de Secretrio um dos Conselheiros, eleito pelos

    seus pares. 3 - Os servios administrativos do Conselho Distrital sero

    providos pela Administrao Distrital. 4 - Nas reunies do Conselho Distrital, qualquer cidado,

    desde que residente no distrito, poder usar da palavra, na forma que dispuser o Regimento Interno do Conselho.

    Art. 85 - Nos casos de licena ou de vaga de membro do

    Conselho Distrital, ser convocado o respectivo suplente. Art. 86 - Compete ao Conselho Distrital: I - elaborar o seu regimento Interno;

  • 42

    II - elaborar, com a colaborao do Administrador Distrital e da populao, a proposta oramentria anual do distrito e encaminh-la ao

    Prefeito nos prazos fixados por este; III - opinar, obrigatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre

    a proposta de plano plurianual no que respeita ao distrito, antes de seu envio pelo Prefeito i Cmara Municipal;

    IV - fiscalizar as reparties municipais no distrito e a

    qualidade dos servios prestados pela Administrao Distrital; V - representar ao Prefeito ou Cmara Municipal sobre

    qualquer assunto de interesse do distrito;

    VI - dar parecer sobre reclamaes, representaes e recursos

    de habitantes do distrito, encaminhando-os ao Poder competente; VII - colaborar com a Administrao Distrital na prestao dos

    servios pblicos; VIII - prestar as informaes que lhe forem solicitadas pelo

    Governo Municipal.

    Art. 87 - O Administrador Distrital ter a remunerao que for fixada na legislao municipal.

    Pargrafo nico - Criado o distrito, fica o Prefeito autorizado

    a criar o respectivo cargo de Administrador Distrital. Art. 88 - Compete ao Administrador Distrital: I - executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e

    demais atos emanados dos Poderes competentes;

    II - coordenar e supervisionar os servios pblicos distritais de acordo com o que dor estabelecido nas leis e regulamentos;

    III - propor ao Prefeito a admisso e dispensa dos servidores

    lotados na Administrao Distrital; IV - promover a manuteno dos bens pblicos municipais

    localizados no distrito;

  • 43

    V - prestar contas das importncias recebidas para fazer face s despesas da Administrao Distrital, observadas as normas legais;

    VI - prestar as informaes que lhe forem solicitadas pelo

    Prefeito ou pela Cmara Municipal; VII - solicitar ao Prefeito as providncias necessrias para a

    boa administrao do distrito; VIII - presidir as reunies do Conselho Distrital; IX - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo

    Prefeito Municipal e pela legislao pertinente.

    SEO IV

    Das Atribuies do Vice-Prefeito Art. 89 - Substituir o Prefeito, no caso de impedimento ou de

    afastamento, e suceder-lhe no caso de vacncia. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 90 - O Vice-Prefeito, alm do exerccio de atribuies

    impostas por lei, auxiliar o Prefeito, sempre que por ele convocado para

    misses especiais. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO II Do Poder Legislativo

    SEO I

    Da Cmara Municipal Art. 91 - A Cmara Municipal o rgo deliberativo do

    Municpio, com funes legislativas e fiscalizadoras, composta de

    Vereadores eleitos para 1 (um) mandato de 4 (quatro) anos. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 92 - O nmero de Vereadores ser fixado pela Cmara

    Municipal em cada legislatura, na forma que dispe o artigo 29 inciso IV da Constituio Federal, no ano que anteceder s eleies.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010,.html#a89http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a90http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a91http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a92

  • 44

    Art. 92 - A Cmara Municipal da Serra composta por 23 (vinte e trs) Vereadores, em conformidade com o estabelecido pela

    alnea h, do inciso IV, do artigo 29, da Constituio Federal. Artigo alterado pela Emenda n 20, de 18 de junho de 2012 Art. 93 - A alterao do nmero de vereadores ser efetivada

    por Decreto Legislativo, respeitando-se o disposto no artigo anterior, tomando-se por base o total de habitantes do Municpio, conforme certido expedida pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica.

    Artigo revogado pela Emenda n 20, de 18 de junho de 2012 Art. 94 - Compem a Cmara Municipal, os seguintes rgos:

    I - mesa Diretora; II - o Plenrio; III - as Comisses.

    SEO II

    Da competncia da Cmara Municipal

    Art. 95 - Cmara Municipal, com autonomia administrativa e financeira e com as suas normas de funcionamento fixadas atravs de Regimento Interno, compete privativamente:

    I - eleger a sua Mesa Diretora e destitu-la na forma regimental

    e de acordo com esta Lei; II - elaborar e alterar o seu Regimento Interno por maioria de

    dois teros dos seus membros, observadas as normas desta Lei; III - elaborar a sua Proposta Oramentria que integrar o

    Oramento Global do Municpio; IV - organizar os servios de sua Secretaria e disciplinar as

    normas de seu funcionamento; V - eleger a sua Mesa Diretora; Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - fixar os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos

    Vereadores, observados os princpios estabelecidos na Constituio

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E202012.html#a4http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Federal, o que estabelecer esta Lei Orgnica, e a lei de diretrizes oramentrias;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - dispor sobre o quadro de seus servidores, criao,

    transformao e extino dos seus cargos e funes e fixar a respectiva remunerao;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - autorizar o Prefeito por necessidade relevante do seu

    servio, a ausentar-se do Municpio por mais de quinze dias; IX - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora;

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 X - convocar os Secretrios Municipais e o Prefeito para

    prestarem informaes ou esclarecimentos sobre matria de sua competncia, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificativa adequada;

    Inciso alterado pela Emenda n 06 de 08 de setembro de 1997 XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que

    exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XII - autorizar o vereador, em casos excepcionais, previstos

    regimentalmente, a residir fora do Municpio; XIII - julgar as contas anuais do Municpio e apreciar os

    relatrios sobre a execuo dos planos de governo; XIV - mudar temporariamente sua sede; XV - apreciar e julgar os vetos na forma que estabelecer a

    Constituio Estadual e esta Lei Orgnica; XVI - criar Comisses Parlamentares de Inqurito para a

    apurao de fato determinado que se inclua na competncia da Cmara Municipal, mediante requerimento de pelo menos 1/3 (um tero) de seus membros;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XVII - elaborar leis, respeitada, no que couber, a iniciativa do

    Prefeito;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E61997.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95

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    XVIII - proporcionar condies de participao das Associaes

    representativas das Comunidades no planejamento Municipal; XIX - facultar iniciativa popular, a propositura de projetos de

    lei de interesse especifico do Municpio, da cidade ou de bairros, atravs de manifestaes de pelo menos cinco por cento do eleitorado municipal;

    XX - propor medidas que mantenham a cooperao tcnica e

    financeira da Unio e do Estado nos programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental no Municpio;

    XXI - solicitar a interveno no Municpio nos casos previstos

    nas constituies Federal e Estadual e nesta Lei; XXII - conceder ttulo de cidado honorrio ou qualquer outra

    honraria de homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servios ao Municpio, por aprovao da maioria simples;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XXIII - solicitar informaes aos Secretrios Municipais sobre

    matria em tramitao ou sobre fatos sujeitos fiscalizao da Cmara

    requerimento de Vereador, independente de votao em Plenrio, devendo o Secretrio respond-las num prazo mximo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de responsabilidade;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Inciso alterado pela Emenda n 06 de 08 de setembro de 1997 XXIII - solicitar informaes ao Prefeito e aos Secretrios

    Municipais sobre matria em tramitao ou sobre fatos sujeitos fiscalizao da Cmara requerimento de Vereador, independente de votao em Plenrio, devendo o Prefeito ou o Secretrio, conforme o caso, respond-las num prazo mximo de 30 (trinta) dias, sob pena de

    crime de responsabilidade; (Redao dada pela Emenda n 19/2011) XXIV - manifestar-se sobre desmembramento, criao ou fuso

    de Municpios nos casos previstos nas Constituies Federal e Estadual e em lei especfica;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XXV - julgar o Parecer do tribunal de Contas do Estado, sobre

    as contas do Prefeito, devendo a rejeio efetivar-se no mnimo por dois teros dos membros da Cmara Municipal;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E61997.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E192011.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a95

  • 47

    XXVI - proceder tomada de contas do Prefeito Municipal,

    quando no apresentadas Cmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, aps a abertura da sesso legislativa;

    XXVII - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da

    lei; XXVIII - conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos

    Vereadores para afastamento do cargo; XXIX - decidir sobre a perda de mandato do Vereador, por voto

    secreto e maioria absoluta, nas hipteses previstas nesta Lei Orgnica;

    1 - fixado em 30 (trinta) dias, prorrogvel por igual

    perodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsveis pelos rgos da administrao direta e indireta do Municpio prestem as informaes e encaminhem os documentos requisitados pela Cmara Municipal na forma desta Lei Orgnica.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - O no atendimento no prazo estipulado no pargrafo

    anterior faculta ao Presidente da Cmara solicitar, na conformidade da

    legislao vigente, a interveno do Poder Judicirio para fazer cumprir a legislao.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 96 - A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo, pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido

    com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

    2 - O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre

    as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal.

    3 - As contas do Municpio ficaro, durante 60 (sessenta)

    dias, anualmente disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a96

  • 48

    4 - A Cmara Municipal, nos termos do artigo 71, 1 da Constituio Federal sustar contrato administrativo, solicitando, de

    imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 97 - Cabe a Cmara Municipal processar a julgar as

    contas da gesto anual do Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas, ou de uma comisso com participao de organizaes da sociedade civil, definida em Lei.

    Pargrafo nico - Incorrer em crime de responsabilidade o

    Prefeito que deixar de prestar contas anuais, at o dia 31 de maro de

    cada ano, da administrao financeira, do ano anterior, Cmara Municipal.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 98 - A Cmara Municipal da Serra, s apreciar as contas do Executivo e Legislativo Municipais, aps parecer do Tribunal de Contas do Estado e de posse dos processos porventura indicados irregulares.

    Pargrafo nico Ser, obrigatoriamente, concedido prazo

    de 30 (trinta) dias, aps notificao, para apresentao de defesa no

    processo de apreciao das contas pela Cmara Municipal. Art. 99 - Compete Cmara, com a sano de Prefeito: I - zelar pela sade, assistncia pblica, especialmente aos

    mais necessitados, a proteo e garantia das pessoas com deficincia; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - proteger os documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais, notveis e os stios arqueolgicos do Municpio;

    III - impedir a evaso, destruio e descaracterizao de obras

    de arte e outros bens valores histrico, artstico e cultural do Municpio; IV - a abertura de meios de acesso cultura, educao e

    cincia; V - a proteo ao meio ambiente e combate poluio; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a96http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a97http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a99http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a99

  • 49

    VI - incentivar a indstria e o comrcio;

    VII - promover a criao de distritos industriais; VIII - fomentar programas de construo de moradias,

    melhorando as condies habitacionais e de saneamento bsico; IX - fomentar a produo agropecuria e a organizao do

    abastecimento alimentar; X - combater as causas da pobreza e os fatores de

    marginalizao, com a promoo da integrao social dos setores desfavorecidos;

    XI - legislar sobre o registro, acompanhamento e fiscalizao

    das concesses de pesquisa e explorao dos recursos hdricos e minerais em seu territrio;

    XII o estabelecimento e implantao da poltica de educao

    para a segurana do trnsito; XIII - promover a cooperao com a Unio e Estado tendo em

    vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem estar, atendias as normas

    fixadas em lei complementar; XIV - legislar sobre assuntos de interesse local; XV - deliberar sobre: o oramento anual, o plano plurianual, os

    oramentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituio Federal e as normas de direito financeiro;

    XVI - deliberar sobre a lei de diretrizes oramentrias, bem

    como autorizar a abertura de crditos suplementares e especiais;

    XVII - dispor sobre dvida pblica e autorizar as operaes de crdito de acordo com as normas gerais de Direito Financeiro, bem como deliberar sobre a forma de pagamento;

    XVIII - autorizar a concesso de auxlios e subvenes; XIX - aprovar a criao de cargos, empregos e funes, fixar-

    lhes os vencimentos, e a forma de provimento previsto na Constituio Federal;

  • 50

    XX - mudar temporariamente ou definitivamente a sede da Administrao Municipal;

    XXI - autorizar a alienao, cesso, arrendamento ou doao

    de bens imveis, nos termos da Lei; XXII - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar

    anistias fiscais e a remisso de dvidas; XXIII - autorizar concesses de isenes fiscais, bem como

    fixar incentivos fiscais e outros observados dos preceitos constitucionais; XXIV - autorizar a aquisio de bens imveis, e o recebimento

    de doaes, salvo quando estas forem feitas sem encargos ou clusulas condicionais;

    XXV - autorizar a concesso e permisso de servios pblicos; XXVI - autorizar a concesso de direito real de uso de bens

    municipais; XXVII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a

    legislao estadual;

    XXVIII - dispor sobre o regime jurdico dos servidores

    municipais, observados os preceitos das Constituies Estadual e Federal; XXIX - deliberar sobre as normas de poltica administrativa

    quanto as matrias de competncia do Municpio; XXX - aprovar a organizao e a estrutura bsica dos servios

    municipais, tendo em vista os preceitos constitucionais e os princpios estabelecidos nesta Lei;

    XXXI - aprovar o agrupamento do Municpio, para soluo global de problema de sua regio, no sentido de que, reunidos em consrcio, possam criar entidades intermu8nicipais de acordo com o prescrito em Lei;

    XXXII - autorizar para a plena execuo do disposto no inciso

    anterior, a criao de autarquia, empresas pblicas, sociedade de economia mista, fundaes ou comisses diretoras pblicas, sociedade de economia mista, fundaes ou comisses diretoras despersonalizadas;

  • 51

    XXXIII - autorizar a organizao da guarda municipal e instituir quadro de voluntrios para combate a incndio e, sempre que possvel,

    realizar convnio com o Estado sobre tais servios; XXXIV - autorizar a alterao de denominao de imveis, vias

    e logradouros pblicos; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    XXXV - delimitar o permetro urbano do municipal e as suas vias, observadas a Legislao Federal e os princpios desta Lei;

    XXXVI - fixar as diretrizes gerais para a poltica de

    desenvolvimento urbano a ser executada pelo Municpio, com a finalidade

    de ordenar o plano desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;

    XXXVII - aprovar o plano urbano diretor do Municpio, como

    instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e expanso urbana; XXXVIII - dar denominao a imveis, vias e logradouros

    pblicos; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    XXXIX - promover, no que couber, adequado ordenamento

    territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento e da ocupao do solo urbano;

    XL - dispor sobre convnios firmados pelo Municpio. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 100 - Compete a Cmara Municipal com a sano do Prefeito:

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - dispor sobre o convnio entre o Municpio e entidades para-municipais, de economia mista, autarquias e concessionrias de servios pblicos.

    SEO III

    Da Instalao e da Posse

    Art. 101 - No dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura, a Cmara Municipal reunir-se- cm sesso solene preparatria para a posse dos seus membros.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a99http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a99http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a99http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 52

    1 - Sob a presidncia do vereador mais votado dentre os

    presentes, os demais Vereadores prestaro compromisso e tomaro posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

    Prometo cumprir a Constituio Federal, a Constituio do

    Estado e a Lei Orgnica Municipal, observar as Leis, desempenhar com seriedade e lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Municpio, bem estar do povo e zelar pela preservao das liberdades democrticas.

    2 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretrio

    que foi designado para esse fim, far a chamada nominal de cada

    Vereador, que declarar: Assim prometo

    3 O Vereador que no tomar posse na sesso prevista neste

    artigo dever faz-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara Municipal.

    4 - No ato da posse, os Vereadores devero

    desencompatibilizar-se e fazer declarao de seus bens e tambm do trmino do mandato, sendo ambas declaraes transcritas em livro

    prprio e resumidas em ata.

    SEO IV Dos Subsdios Dos Vereadores

    Seo alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 102 - O subsdio dos Vereadores ser fixado pela Cmara Municipal no ltimo ano da legislatura, antes da realizao das eleies municipais, para vigorar na legislatura seguinte, observados os preceitos constitucionais.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - Fica assegurada aos Vereadores a reviso geral anual da

    sua remunerao na forma prescrita pela Constituio Federal e pela legislao municipal.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - O subsdio do Vereador ser fixado em parcela nica

    correspondente a, no mximo, 60% (sessenta por cento) do subsdio do Deputado Estadual.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#Seo_IVhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a102http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a102http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a102

  • 53

    3 - O subsdio do Vereador no poder ser inferior a 40%

    (quarenta por cento) do subsdio do Deputado Estadual. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 103 - A remunerao do Prefeito, Vice-Prefeito e

    Vereadores, ser corrigida mensalmente de acordo com o ndice oficial que serve de base para a correo salarial.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 104 - Na mesma data de fixao da remunerao, sero

    estabelecidos valores da verba de representao do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e do Presidente da Cmara.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - O valor da verba de representao do Prefeito Municipal

    no poder exceder a um tero de sua remunerao. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 2 - O valor da verba de representao do Presidente da

    Cmara, no poder exceder a um tero de sua remunerao. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 105 - A remunerao dos Vereadores, a partir da vigncia

    desta Lei, ser dividida em parte fixa, parte varivel e encargos gerais diversos.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - A parte varivel fica limitada a 50% da parte fixa,

    correspondendo a 4 (quatro) sesses extraordinrias mensais. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    2 - A verba destinada a encargos gerais diversos, fica

    limitada a 80% da parte fixa. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 106 - A ttulo de ajuda de custo, no incio e no trmino de

    cada Sesso Legislativa, o vereador receber 50% (cinqenta por cento) de sua remunerao mensal, a partir da vigncia desta Lei.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a102http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 54

    Art. 107 - Ser concedido mensalmente a cada vereador,

    mediante requerimento, auxlio sade/previdncia, equivalente a 80% (oitenta por cento) da importncia retida mensalmente de sua remunerao a ttulo de imposto de renda.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - Os recursos oramentrios e financeiros

    necessrios, adviro da receita oriunda da reteno de imposto de renda na fonte, pela Cmara Municipal da Serra, devendo seu repasse ser efetuado at 72 (setenta e duas) horas aps seu recolhimento aos cofres da municipalidade.

    Art. 108 - As sess9es extraordinrias sero remuneradas desde que observado o limite do valor da remunerao do Prefeito Municipal, ex-vido que dispe o artigo 29, V, combinado com o artigo 37, XI da Constituio Federal.

    Artigo revogado pela Emenda n 14 de 25 de outubro de 2006 Art. 109 - A no fixao do subsdio dos Vereadores at a data

    prevista nesta Lei Orgnica, implicar na suspenso do pagamento do subsdio dos Vereadores pelo restante do mandato.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 110 - As vivas de ex-Vereadores, ex-Prefeitos e ex-vice-

    prefeitos, que tenham filhos menores de 18 (dezoito anos) ou filhos doentes (excepcionais), recebero 5 (cinco) salrios mnimos de maior referncia nacional.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO V Da Mesa e suas Atribuies

    Art. 111 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores,

    reunir-se-o sob a presidncia do mais votado dentre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos Membros da Cmara, elegero os componentes da Mesa, que ficaro automaticamente empossados.

    Pargrafo nico - No havendo nmero legal, o Vereador

    mais votado dentre os presentes permanecer na presidncia e convocar sesses dirias, at que seja eleita a Mesa.

    Art. 112 - A Mesa ser composta de, no mnimo, 03 (trs)

    Vereadores, sendo um deles o Presidente.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E142006.html#aa1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a109http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    1 - Caber ao regimento Interno da Cmara Municipal,

    dispor sobre a composio da Mesa, e, subsidiariamente, sobre sua eleio.

    2 - Qualquer componente da Mesa poder ser destitudo

    pelo voto de 2/3 (dois teros) dos Membros da Cmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuies, devendo o Regimento Interno dispor sobre a forma e o respectivo processo, bem como sobre a substituio do membro que for destitudo.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 113 - O mandato da Mesa ser de 02 (dois) anos,

    permitida a reeleio de seus membros para o mesmo cargo no perodo subseqente.

    Artigo alterado pela Emenda n 08, de 25 de maro de 1998 Art. 114 - Mesa, dentre outras atribuies, compete: I - propor projetos de lei ou de resoluo que criem,

    transformem ou extingam cargos ou funes dos servios da Cmara e fixem os respectivos vencimentos;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminao analtica

    das dotaes Oramentrias da Cmara, bem como alter-las quando necessrio;

    III - apresentar Projetos de Lei, dispondo sobre abertura de

    crditos suplementares ou especiais, atravs de anulao parcial ou total de dotao da Cmara;

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - suplementar, mediante ato, as dotaes do Oramento da

    Cmara, observado o limite da autorizao constante da Lei Oramentria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes da anulao total ou parcial.

    V - devolver Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa

    existente na Cmara ao final do exerccio; VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, at o dia 31 de

    maro de cada ano, as contas do exerccio anterior. Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a112http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E81998.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a114http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a114

  • 56

    Art. 115 - Ao Presidente da Cmara, dentre outras atribuies

    compete: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - representar a Cmara, em juzo e fora dele; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos Legislativos e

    Administrativos da Cmara; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - fazer cumprir o Regimento Interno, sujeitando a sua

    interpretao manifestao da maioria; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - Promulgar as resolues e os Decretos Legislativos, bem

    como as Leis com sano tcita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolues,

    Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgados;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - declarar extinto o mandado do Prefeito, Vice-Prefeito e

    Vereadores, nos casos previstos em Lei; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - apresentar ao Plenrio, at o dia 20 (vinte) de casa ms,

    o balancete relativo aos recursos recebidos e s despesas do ms

    anterior; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IX - designar Comisses Especiais nos termos regimentais,

    observadas as indicaes partidrias; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 X - exercer, em substituio, a Chefia do Executivo Municipal

    nos casos previstos em Lei; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    XI - mandar expedir certides requeridas para defesa de

    direitos e esclarecimentos de situaes; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XII - representar sobre inconstitucionalidade de Lei ou ato

    Municipal; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XIII - solicitar a interveno do Municpio, nos casos admitidos

    pela Constituio do Estado; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    XIV - manter a ordem no recinto da Cmara, podendo solicitar fora necessria para esse fim;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XV - dar provimento aos cargos e funes do Quadro de

    Pessoal da Secretaria da Cmara Municipal, bem com exonerar e demitir os seus ocupantes.

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 116 - O Presidente da Cmara Municipal, ou quem o

    substituir, somente manifestar o seu voto nas seguintes Hipteses: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - na eleio da Mesa Diretora; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - quando a matria exigir, para a sua aprovao o voto

    favorvel de dois teros; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - quando ocorrer empate em qualquer votao no plenrio.

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 117 - Ao Vice-Presidente compete, alm das atribuies

    contidas no Regimento Interno, as seguintes: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - substituir o Presidente da Cmara em suas faltas,

    ausncias, impedimentos ou licenas; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resolues e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda

    que se ache em exerccio, deixar de faz-lo no prazo estabelecido; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as Leis,

    quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faz-lo, sob pena de perda do mandado de Membro da Mesa.

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 118 - Ao Secretario compete, alm das atribuies

    contidas no Regimento Interno, as seguintes;

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - redigir a ata das sesses secretas; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - acompanhar e supervisionar a redao das atas das demais

    sesses e proceder sua leitura; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - fazer a chamada dos Vereadores;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - registrar, em livro prprio, os procedentes firmados na

    aplicao do Regimento Interno; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - fazer inscrio dos oradores na pauta dos trabalhos; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - substituir os demais Membros da Mesa, quando

    necessrio.

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO VI Dos Vereadores

    Art. 119 - Os Vereadores no podero: I - desde a expedio do diploma:

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    a) firmar ou manter contrato com a pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou

    empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusula uniformes;

    b) aceitar ou exercer cargos, funo no emprego remunerado

    inclusive os de que seja demissvel ad nutum nas entidades constantes da alnea anterior;

    II - desde a posse: a) ser proprietrio controlador ou diretor de empresa que

    goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurdica de direito

    pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel ad nutum

    nas entidades referidas na alnea a do inciso I; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das

    entidades a alnea a do inciso I deste artigo; Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 d) ser titular de mais de 1 (um) cargo ou mandato eletivo

    federal, estadual ou municipal. Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 120 - Os Vereadores so inviolveis por suas opinies,

    palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 121 - Perder o mandado o vereador que: I - infringir quaisquer das proibies de que trata esta lei;

    II - sofrer condenao criminal em sentena transmitida em julgado;

    III - utilizar o mandato para prtica de atos de corrupo ou

    improbidade administrativa; IV - quando o decretar a Justia Eleitoral, nos casos previstos

    nas Constituies Federal e Estadual;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a119http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a119http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a120

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    V - cujo o procedimento for declarado incompatvel com o decoro da vereana ou atentatrio s instituies vigentes;

    VI - que fixar residncias fora do Municpio, sem autorizao

    expressa do Plenrio, em casos excepcionais; VII - deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, tera

    parte das sesses ordinrias realizadas, salvo licena ou misso autorizada;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - que perder ou tiver suspensos os direitos polticos;

    1 - Alm de outros casos definidos nesta Lei Orgnica, considerar-se- incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepo, no exerccio do mandato, de vantagens ilcitas ou imorais.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Nos casos dos itens I, II, III, e IV, a perda do mandato

    ser declarada pela Cmara, mediante provocao de qualquer dos seus membros, da respectiva mesa ou Partido Poltico.

    3 - No caso do item V e VI, a perda do mandado poder ocorrer por provocao de qualquer dos Vereadores, de Partido Poltico ou do primeiro suplente do Partido, e ser declarada pela Mesa da Cmara, assegurada plena defesa e podendo a deciso ser objeto de apreciao judicial;

    4 - Se ocorrerem os casos previstos dos itens IV e VII, a

    perda ser automtica e declarada pela Mesa; Art. 122 - A renncia do Vereador far-se- por documento,

    com firma reconhecida, dirigida Presidncia da Cmara.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 123 - Em caso de vaga, no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

    Art. 124 - No ato da posse e ao trmino do mandato, o

    Vereador dever fazer declarao de bens. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a121http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a121http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a122http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a124

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    Art. 125 - Aos que por fora de ato inconstitucionais tenham exercido gratuitamente mandado eletivo de Vereador, sero computados,

    para efeito de aposentadoria no servio pblico e previdncia social os respectivos perodos.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 126 - So condies de elegibilidade, na forma da Lei: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - a nacionalidade brasileira; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - o pleno exerccio dos direitos polticos;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - o alistamento eleitoral; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - o domicilio eleitoral na circunscrio; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - a filiao partidria; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    VI - a idade mnima de: Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) vinte e um anos para prefeito e vice-prefeito; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) dezoito anos para vereador. Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 127 - O Vereador presente sesso poder escusar-se de

    votar, salvo quando tratar-se de matria em que esteja impedido de faz-lo.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - ser nula a votao em que o vereador

    vote sobre matria de interesse particular seu, ou de seu cnjuge, ou de pessoa de que seja parente consangneo ou afim at o terceiro grau.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Art. 128 - No perder o mandato o Vereador:

    I - investido em cargo de Secretrio Municipal; II - licenciado pela Cmara por motivo de doena, ou para

    tratar sem remunerao, de interesse particular, desde que neste caso o afastamento no ultrapasse cento e vinte dias por sesso legislativa.

    III - investido em cargo de Secretrio ou Subsecretrio

    Estadual; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O suplente ser convocado nos casos de vaga de

    investidura em funes prevista no inciso I, ou de licena superior a cento e vinte dias.

    2 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, far-se-

    eleio para preench-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para trmino do mandato.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - Na hiptese do inciso I, o Vereador poder optar pela remunerao de seu mandato.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo alterado pela Emenda n 16 de 11 de junho de 2007. 4 - Investido em Cargo de Secretrio/Sub-Secretrio

    Estadual. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Pargrafo includo pela Emenda n 16 de 11 de junho de 2007.

    SEO VII Das Sesses da Cmara

    Art. 129 - Cmara Municipal reunir-se- em Sesses

    Ordinrias, Extraordinrias e Solenes e, no recesso em Sesses Legislativas Extraordinrias na forma que dispuser seu Regimento Interno, cuja remunerao ser efetivada conforme o estabelecido nesta Lei Orgnica e na Legislao especfica.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a128http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a128http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a128http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E162007.html#a1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E162007.html#a1http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Art. 130 - As votaes nas Sesses da Cmara sero preferencialmente simblicas podendo ser secretas ou nominais na forma

    que especificar o seu Regimento em casos especiais. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 131 - A Cmara Municipal da Serra reunir-se-,

    anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro.

    Artigo alterado pela Emenda n 14 de 25 de outubro de 2006 1 - As reunies fixadas para os dias 02 de fevereiro e 1 de

    agosto sero transferidas para o 1 (primeiro) dia til subsequente, quando recarem em sbado, domingo e feriado.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - A sesso Legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

    Art. 132 - As sesses da Cmara devero ser realizadas em

    recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - Comprovada a impossibilidade de acesso quele recinto, ou outra causa que comea a sua utilizao, podero ser realizadas sesses em outro local, por deciso do Presidente da Cmara.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - As sesses solenes podero ser realizadas fora do

    recinto da Cmara, mediante prvia deciso do Plenrio. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    Art. 133 - As Sesses da Cmara sero pblicas salvo deliberao em Contrrio, tomada pela maioria de dois teros de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservao do decoro parlamentar.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 134 - As Sesses s podero ser abertas com a presena

    de, no mnimo, um tero dos membros da Cmara. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E142006.html#a2http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a131http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Pargrafo nico - Considerar-se- presente Sesso, o Vereador que assinar o livro de presena at o inicio da Ordem do Dia e

    participar dos trabalhos do Plenrio e das votaes. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO VIII Das Sesses Legislativas Extraordinrias

    Seo alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 135 - A Cmara poder reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Prefeito, pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros, em perodo legislativo extraordinrio, no perodo do recesso parlamentar, quando houver matrias de interesse pblico relevante e

    urgente a deliberar. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Artigo alterado pela Emenda n 14 de 25 de outubro de 2006 1 - A convocao extraordinria da Cmara Municipal, far-

    se-: Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - pelo Presidente da Cmara para o compromisso de posse do Prefeito e o do Vice-Prefeito;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - em caso de urgncia ou interesse pblico relevante: Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) pelo Presidente da Cmara; b) pelo Prefeito; c) pela maioria de seus membros. Alneas includas pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Em todas as hipteses previstas neste artigo a

    convocao dar-se- com a aprovao da maioria absoluta da Cmara. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 3 - Na sesso legislativa extraordinria a Cmara somente

    deliberar sobre matria para a qual foi convocada. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO IX

    Das Comisses Permanentes e Temporrias

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182011.html#SeoVIIIhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E142006.html#a3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a135

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    Art. 136 - A Cmara Municipal ter Comisses Permanentes e Temporrias constitudas na forma e com as atribuies previstas no seu

    Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criao. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 136-A - s Comisses, em razo da matria de sua

    competncia, cabe: Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do

    Regimento Interno, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de 1/3 (um tero) dos membros da Cmara Municipal;

    II - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil;

    III - convocar Secretrios Municipais para prestarem

    informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; IV - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas

    de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;

    V - solicitar informaes de qualquer autoridade ou cidado; VI - apreciar programas de obras e planos municipais de

    desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VII - acompanhar a execuo oramentria. Art. 136-B - As Comisses Parlamentares de Inqurito, que

    tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos no Regimento Interno, sero criadas pela Cmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um tero) dos Vereadores que

    compem a Cmara, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 136-C - Na constituio da Mesa Diretora e de cada

    Comisso assegurada, tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou de blocos parlamentares que participem da Cmara.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a136http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a136Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a136B

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    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 137 - s Comisses em razo da matria de sua competncia cabe:

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade

    civil; II - convocar Secretrios do Municpio para prestar informaes

    sobre assuntos inerentes a suas atribuies; III - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas

    de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;

    IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado; V - apreciar programas de obras, planos Municipais setoriais de

    desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; VI acompanhar a execuo oramentria.

    Art. 138 - As Comisses Parlamentares de Inqurito criadas pela Cmara Municipal, por maioria absoluta de sues membros, tero os seus poderes e procedimentos previstos no pargrafo terceiro do artigo 58 da Constituio Federal.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO X Das Deliberaes

    Art. 139 - A aprovao da matria em discusso, salvo as

    excees prevista nos pargrafos seguintes, depender do voto favorvel

    da maioria simples dos membros da Cmara. 1 - Dependero do voto favorvel da maioria absoluta dos

    membros da Cmara e as alteraes das seguintes matrias: I - Cdigo Tributrio do Municpio II - Cdigo de Obras ou de Edificaes; III - direitos e vantagens dos servidores municipais;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a136Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    IV - Regimento Interno da Cmara;

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - criao de cargos e aumento de vencimentos de servidores; VI - fixao do subsdio do Prefeito e do Vice-Prefeito; Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - operaes de crdito e da dvida ativa; Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - rejeio de veto.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IX - apresentao da proposta se emenda Lei Orgnica

    Municipal. Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Dependero de voto favorvel de dois teros dos

    membros da Cmara: I - as Leis concernentes a:

    a) aprovao e alterao do Plano Diretor Municipal, inclusive

    as normas relativas a zoneamento urbano e controle dos loteamentos; Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) concesso de servios pblicos; Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 c) concesso de direito real de uso; d) alienao de bens imveis;

    II - realizao de sesso secreta; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - rejeio de parecer prvio do Tribunal de Contas; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - rejeio do veto; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    III - aprovao de representao solicitando a alterao do nome do Municpio;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - iseno fiscal; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - concesso de ttulos de cidado honorrio ou qualquer

    outra honraria ou homenagem; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - perda do mandato do Prefeito ou Vice-Prefeito; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    VI - convocao de Diretor de Departamento Municipal ou de

    cargo equivalente; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - obteno de moratria e remisso de dvida. Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - perda do mandado de Vereador, Prefeito ou de Vice-

    Prefeito;

    IX - convocao de Diretor de Departamento Municipal ou de

    cargo equivalente; X - obteno de moratria e remisso de divida; 3 Entende-se por maioria absoluta nos termos desta Lei

    Orgnica, metade da totalidade da Cmara, mais a frao para completar o nmero inteiro.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    4 - Entende-se por maioria absoluta, nos termos desta Lei, metade da totalidade da Cmara, mais a frao para completar o nmero inteiro.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    5 - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberao

    no podendo votar, sob pena de nulidade da votao. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a139http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 69

    6 - Nas deliberaes da Cmara o voto ser sempre pblico,

    salvo os casos em que a Lei dispuser em contrrio. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    SEO XI Da Licena

    Art. 140 - O Vereador poder licenciar-se somente: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - Por molstia devidamente comprovada;

    Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - para desempenhar misses temporais de carter cultural

    ou de interesse do Municpio; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - para exercer funes de Secretrio Municipal ou cargo

    equivalente do Municpio. Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - Para fins de remunerao, considerar-se- como em exerccio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo, e quando couber, no caso do item III.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO XII

    Da Convocao do suplente

    Art. 141 - Dar-se- convocao de suplente, no caso de vaga, de investidura em cargo a que se refere esta Lei e, em caso de licena,

    por prazo determinado, legalmente concedida, quando no remunerada o mandato.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - O suplente convocado dever tomar posse, dentro do

    prazo de quinze dias, salvo motivo justo, aceito pela Cmara, assinando-se-lhe, neste caso, novo prazo.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    2 - Em caso de vaga, no havendo suplente, o presidente comunicar o fato, dentro de quarenta e oito horas, no Tribunal Eleitoral.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO XIII

    Do Processo Legislativo Art. 142 - O processo legislativo compreende a elaborao de: I - emendas Lei Orgnica; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - leis complementares; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - leis ordinrias; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - decretos legislativos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - resolues.

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - So ainda objeto de deliberao da Cmara

    Municipal, na forma do Regimento Interno: Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de

    julho de 2010 I - o requerimento; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - a indicao;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - o projeto indicativo. (Includo pela Emenda n 19/2011) Art. 143 - A iniciativa das leis compete a qualquer Vereador ou

    Comisso da Cmara Municipal, ao Prefeito Municipal, e aos cidados na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a142http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E192011.html#a4http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143

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    Pargrafo nico - So de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - criao de cargos, funes ou empregos pblicos na

    administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remunerao;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - organizao administrativa e pessoal da administrao do

    Poder Executivo; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - servidores pblicos do Poder Executivo, seu regime

    jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferncia de militares para a inatividade;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - servidores pblicos do Poder Executivo, seu regime

    jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redao dada pela Emenda n 19/2011)

    IV - organizao da Procuradoria Geral do Municpio; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - criao, estruturao e atribuies das Secretarias

    Municipais e rgos do Poder Executivo. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 143-A - No ser admitido aumento da despesa prevista: Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o

    disposto no artigo 151, 2 e 3; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - nos projetos sobre organizao dos servios

    administrativos da Cmara Municipal. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 143-B - O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia

    para apreciao de projetos de sua iniciativa. Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E192011.html#a5http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E192011.html#a5http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143B

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    1 Se, no caso de urgncia, a Cmara Municipal no se

    manifestar em at 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposio, esta dever ser includa na ordem do dia, sobrestando-se a deliberao dos demais assuntos, para que se ultime a votao.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 O prazo estabelecido no 1 no corre nos perodos de

    recesso nem se aplica aos projetos de lei complementar. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 144 - O projeto aprovado ser enviado sano ou

    promulgao.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - As matrias que constarem dos projetos de

    lei, rejeitados ou no sancionados no podero constituir objeto de deliberao na mesma seo legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 145 - Concluda a votao de um projeto, a Cmara

    Municipal o enviar ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionar. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silncio do

    Prefeito importar sano. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias teis, o silncio do

    Prefeito importar sano. (Redao dada pela Emenda n 19/2011) 2 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,

    inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo-, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Cmara os motivos do veto.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 3 O veto parcial dever abranger texto integral de artigo,

    de pargrafo, de inciso, de alnea ou de item. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143Bhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a143Bhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E192011.html#a6http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145

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    4 O veto ser apreciado pela Cmara dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da

    maioria absoluta dos Vereadores. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 5 Se o veto for rejeitado, ser o projeto enviado ao Prefeito

    para promulgao. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 6 Esgotado, sem deliberao, o prazo estabelecido no 4,

    o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas as demais proposies at sua votao final.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    7 Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito

    horas pelo Prefeito, nos casos dos 1 e 5, o Presidente da Cmara a promulgar; se este no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faz-lo.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 145-A - A matria constante do projeto de lei rejeitado

    somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da

    Cmara Municipal. Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    SEO XIV Das Leis

    Art. 146 - A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ou

    Comissionado da Cmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgnica.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 147 - O Prefeito Municipal poder solicitar urgncia para apreciao de projetos de lei de sua iniciativa.

    1 - Se no caso deste artigo a Cmara Municipal no se

    manifestar at quarenta e cinco dias sobre a proposio ser esta includa obrigatoriamente na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberao quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votao.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a145Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    2 - O prazo referido no pargrafo anterior no corre nos perodos de recesso da Cmara Municipal, nem se aplicam aos projetos

    que se refiram a Cdigos. Art. 148 - A Lei Orgnica Municipal poder ser emendada

    mediante proposta: I - do Prefeito Municipal; II - de 1/3 (um tero), no mnimo, dos membros da Cmara

    Municipal. Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - A emenda da Lei Orgnica do Municpio ser promulgada pela Mesa da Cmara Municipal com respectivo nmero de ordem.

    2 - A matria constante de proposta de emenda rejeitada

    ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.

    3 - A emenda Lei Orgnica dever ser aprovada por 2/3

    (dois teros) dos membros da Cmara Municipal. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 149 - No ser admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando

    o que dispe o artigo 164, 1, 2 e 3 desta Lei Orgnica; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - nos projetos sobre organizao dos servios

    administrativos da Cmara Municipal e da Prefeitura.

    TTULO V

    Da Tributao e Do Oramento

    CAPTULO I Da Tributao Municipal

    Art. 150 - Compete ao Municpio instituir os seguintes

    tributos: I - impostos;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a148http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a148http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a149

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    II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos de sua atribuio,

    especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou posto sua disposio;

    III - contribuio de melhoria decorrente de obras pblicas; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - contribuies para fiscais. Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal

    e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte,

    facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

    2 - As taxas no podero ter base de clculo prpria de

    impostos, e todo o produto da arrecadao das mesmas ser alocado ao rgo responsvel pelo respectivo poder de policia ou pela prestao de servios pblicos que fundamentem a cobrana.

    Art. 151 - O Municpio poder instituir contribuio, cobrada de seus servidores para custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdncia e assistncia social.

    Art. 152 - Ser obrigatria a cobrana de contribuio de

    melhoria, decorrente de obras pblicas nos locais onde forem realizados os investimentos, quando a capacidade scio-econmico do contribuinte permitir.

    1 - A contribuio de melhoria no ultrapassar a 50% do

    valor global dos investimentos.

    2 - Sempre que possvel a contribuio de melhoria ser

    graduada segundo a capacidade econmica dos contribuintes da localidade.

    3 - O Poder Executivo lanar a contribuio de melhoria,

    aps a efetiva realizao do investimento e cobrar no mnimo em 10 parcelas mensais.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a150http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Art. 153 - Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ao Municpio:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se

    encontrem em situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos e direitos;

    III - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da

    vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a

    lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja

    sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b;

    Alnea includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens por

    meio de tributos intermunicipais ou quaisquer outros, ressalvada a cobrana de pedgios pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico;

    VI - instituir impostos sobre: a) patrimnio, renda ou servios de outros Municpios, Estado e

    da Unio; b) templos de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos,

    inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado impresso;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a153_III_chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a153_IV

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    VII - cobrar taxas nos casos de:

    a) petio em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso

    de poder; b) obteno de certido especificamente para fins de defesa e

    esclarecimentos de situaes de interesse pessoal; VIII - estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de

    qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. 1 - A vedao expressa no inciso VI, a, deste artigo,

    extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios vinculados s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

    2 - O disposto no inciso VI, a, deste artigo e no pargrafo

    anterior, no se aplica a explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifa pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar o imposto relativamente ao bem imvel.

    3 - As vedaes expressas no inciso VI, b e c, deste artigo

    compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

    4 - A concesso de anistia ou remisso que envolva matria

    tributria ou providenciaria s poder ser concedida atravs de lei especifica municipal.

    Art. 154 - Compete ao Municpio instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbano; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - transmisso intervivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso,

    de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direito reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a154_Ihttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a154_II

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    III - servios de qualquer natureza no compreendidos no artigo 155, II da Constituio Federal, definidos em lei complementar

    federal; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - servios de qualquer natureza no compreendidos na

    incidncia do Imposto sobre circulao de Mercadorias e Servios, definidos em lei.

    1 - O imposto de que trata o inciso I, deste artigo, poder

    ser progressivo, regulamentada por lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade.

    2 - O imposto de que trata o inciso II, deste artigo, no incide sobre a transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoas jurdicas em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrentes de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comrcio desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil.

    3 - Ao Municpio caber, na forma da lei complementar

    federal:

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - fixar as alquotas mximas dos impostos de que tratam os

    incisos III e IV; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - excluir da incidncia do imposto previsto no inciso IV

    exportaes de servios para o exterior. Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 155 - Esto isentos do imposto predial e territorial os ex- combatentes da Segunda Guerra Mundial, Integrantes da Fora do Exrcito, da Fora Expedicionria Brasileira, da Fora Area Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 156 - Pertencem ao Municpio: I - o produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a

    renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a154_IIIhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    rendimentos pagos, a qualquer ttulo, por eles, suas autarquias e pelas fundaes que instituram e mantiveram;

    II - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto

    estadual sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seu territrio;

    III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadao do

    imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imveis nele situados, cabendo a totalidade na hiptese da opo a que se refere o artigo 153, 4, III da Constituio Federal;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    IV - vinte e cinco por do produto da arrecadao do imposto estadual sobre as operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestao de servios de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicao;

    V - as demais transferncias previstas na Constituio Federal; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - setenta por cento da arrecadao, conforme a origem do

    imposto que se refere o art. 153, pargrafo 5, II, da Constituio

    Federal; VII - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo

    Estado, nos termos do art. 142, VII da Constituio Estadual e art. 159, pargrafo 3, da Constituio Federal

    Pargrafo nico - As parcelas de receita pertencentes aos

    Municpios, mencionadas no inciso IV, sero creditadas conforme o seguinte critrio:

    a) trs quartos, no mnimo, na proporo do valor adicionado

    nas operaes relativas circulao de mercadorias e nas prestaes de servios realizadas em seus territrios;

    b) at um quarto, de acordo com o que dispuser a lei

    complementar estadual. Art. 157 - A definio do valor adicionado, para os efeitos do

    artigo anterior, pargrafo nico, a, obedecer aos critrios fixados em lei complementar federal.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a156http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 80

    Art. 158 - O Municpio divulgar e publicar, at o ltimo dia

    do ms subsequente ao da arrecadao, o montante de cada tributo arrecadado, bem como os recursos recebidos.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 159 - O Poder Pblico Municipal, no prazo de cento e

    oitenta dias aps o encerramento do exerccio financeiro, dar publicidade s seguintes informaes:

    I - benefcios e incentivos fiscais concedidos, indicando os

    respectivos beneficirios e o montante do imposto reduzido ou dispensado;

    II - iseno ou redues de impostos incidentes sobre bens e

    servios.

    CAPITULO II Dos Preos Pblicos

    Art. 160 - Para obter ressarcimento da prestao de servios

    de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuao na organizao e explorao de atividades econmicas, bem como a ttulo de

    contraprestao da explorao de seu patrimnio o Municpio poder cobrar preos pblicos.

    Pargrafo nico - Os preos devidos pela utilizao de bens e

    servios municipais devero ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos servios e sero reajustados quando tornarem-se deficitrios.

    Art. 161 - Lei Municipal estabelecer outros critrios para a

    fixao de preos pblicos.

    CAPTULO III

    Das Finanas Pblicas Art. 162 - O Planejamento pblico, expresso fsico-financeira

    da ao governamental, ser entendido no s como um conjunto de decises, devidamente integradas, sobre alocao de recursos, mas, sobretudo, como um instrumento que expresse, o conjunto de aes a serem desenvolvidas, setorial e espacialmente, na busca constante de se alcanar maiores nveis de eficincia e eficcia dos atos governamentais.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a158

  • 81

    Art. 163 - Leis de iniciativas do Poder Executivo Municipal estabelecero:

    I - o plano plurianual; II - as diretrizes oramentrias; III - os oramentos anuais. 1 - A lei que instituir o plano plurianual estabelecer de

    forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica direta e indireta, para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada.

    2 - A lei de diretrizes oramentrias compreender as

    metas e prioridades da administrao pblica, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subsequente, orientar a elaborao da lei oramentria anual e dispor sobre as alteraes na legislao tributria.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - A lei oramentria anual compreender:

    I - o oramento fiscal referente aos Poderes do Municpio, seus fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico;

    II - o oramento de investimento das empresas em que o

    Municpio, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto.

    4 - A lei oramentria anual no conter dispositivo

    estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e

    contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 164 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais sero apreciados pela Cmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a163http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a163http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164

  • 82

    1 - Caber Comisso especfica definida pelo Regimento Interno da Cmara Municipal:

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgnica e exercer o acompanhamento e a fiscalizao oramentria, sem prejuzo da atuao das demais comisses da Cmara Municipal.

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - As emendas sero apresentadas na Comisso especfica, que sobre elas emitir parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenrio da Cmara Municipal.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    3 - As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - sejam compatveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias;

    II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenas os

    provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre: a) dotaes de pessoal e seus encargos;

    b) servio da divida, ou III - sejam relacionadas: a) com a correo de erros ou omisses; ou Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 4 As emendas ao projeto de lei de diretrizes oramentrias

    no podero ser aprovadas quando incompatveis com o plano plurianual.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164

  • 83

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    5 O Prefeito Municipal poder enviar mensagem Cmara Municipal para propor modificao nos projetos a que se refere este artigo enquanto no iniciada a votao, na Comisso especfica, da parte cuja alterao proposta.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    6 Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes oramentrias e do oramento anual sero enviados pelo Prefeito Municipal Cmara Municipal nos termos da lei complementar especfica.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    7 Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que no contrariar o disposto nesta Seo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    8 Os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa.

    Pargrafo renumerado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    9 A Cmara Municipal no entrar em recesso enquanto no houver a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 165 - O projeto da Lei Oramentria Anual ser enviado, pelo Prefeito Cmara Municipal, para votao, at setenta e cinco dias antes do incio do exerccio financeiro seguinte e, a sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do Projeto de Lei Oramentria.

    Artigo alterado pela Emenda n 04, de 20 de novembro de 1995

    Art. 166 - O Poder Executivo dever realizar audincias

    pblicas objetivando estimular a democracia participativa na gesto dos recursos pblicos a fim de elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes oramentrias e a lei oramentria anual.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a164http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E41995.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E41995.html

  • 84

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - As atas das audincias pblicas realizadas

    devero ser encaminhadas como anexo dos respectivos projetos de lei, sob pena do respectivo projeto ser remetido ao Poder Executivo por ausncia de documento necessrio.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 167 - Qualquer cidado poder solicitar ao Poder Pblico informaes sobre execuo oramentria e financeira do Municpio, que sero fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 168 - So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei

    oramentria anual; II - a realizao de operaes de crdito que excedam o

    montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;

    III - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais;

    IV - a abertura de crdito suplementar ou especial, sem prvia

    autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; V - a vinculao de receita de impostos a rgos, fundo ou

    despesa, ressalvadas as vinculaes previstas no art. 167, IV, da Constituio Federal;

    VI - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa;

    VII - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; VIII - a instituio de fundos de qualquer natureza sem prvia

    autorizao legislativa.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a166http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a166http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a167

  • 85

    1 - Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano

    plurianual, ou sem lei que autorize a incluso no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade.

    2 - Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no

    exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente.

    3 - A abertura de crdito extraordinrio somente ser

    admitida para atender a despesas imprevisveis e urgentes como as

    decorrentes de comoo interna ou calamidade pblica. Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 169 - Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos do Poder Legislativo, ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms.

    Art. 170 - A Receita Municipal constitui-se da arrecadao de

    seus tributos, da participao em tributos Federais e Estaduais, dos

    preos resultantes da utilizao de seus bens, servios, atividades e outros ingressos.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 171 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Municpio

    no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Pargrafo nico - A concesso de qualquer vantagem ou

    aumento de remunerao, a criao de cargos ou alterao de estrutura de carreira, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive

    fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, s podero ser feitas:

    I - se houver prvia dotao oramentria suficiente para

    atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes;

    II - se houver autorizao especifica na lei de diretrizes

    oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a168http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 86

    Art. 172 - As despesas imprevistas ou excepcionais, ou

    insuficientemente dotadas ou para as quais no hajam sido concedidos crditos no Oramento Anual, podero ser atendidas atravs de crditos adicionais.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 173 - So crditos adicionais: Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - suplementares, os destinados complementao de

    dotaes; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - especiais, os destinados a atender despesas que no se

    poderiam prever ou atender, casos de omisso no Oramento Anual de dotaes comprovadamente necessrias;

    III - extraordinrios, os destinados a despesa excepcionais e

    urgentes, em caso de guerra, subverso interna ou calamidade pblica. Art. 174 - Os crditos suplementares sero abertos em

    decreto do Prefeito aps autorizao na Lei do Oramento Anual ou Lei

    Especial. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 175 - Os crditos especiais sero abertos em decreto do

    Prefeito, aps autorizao em lei. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 176 - Os crditos extraordinrios sero abertos em

    decreto do Prefeito, aps autorizao em lei. Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 177 - A vigncia dos crditos suplementares fica adstrita ao exerccio em que forem autorizados, acompanhando a das dotaes oramentrias cujas insuficincia se destinam a suprir.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 178 - Os crditos especiais e extraordinrios tero

    vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos 4 (quatro) meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subsequente.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 87

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 179 - Publicar a Lei do Oramento e com base nos

    limites nela fixados, a Prefeitura Municipal preparar um oramento de caixa do exerccio, atravs do qual, com a antecedncia possvel, objetivar compatibilizar a despesa com as possibilidades de receita, de modo a orientar a execuo oramentria.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - O oramento de caixa de exerccio ser

    periodicamente revisto de modo a manter-se atualizado tendo em vista o Oramento Anual, os crditos adicionais, os restos a receber e a pagar, a obteno de novos emprstimos ou financiamentos e alteraes da

    conjuntura, que afetem a receita ou a despesa. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 180 - Com base nos quadros de discriminao de

    Despesas e no oramento de Caixa do Exerccio, a Prefeitura Municipal far a programao da despesa atravs do estabelecimento do Cotas Trimestrais de Desembolso.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - A Cmara Municipal preparar e entregar, Prefeitura, aps a aprovao do Oramento e antes do incio do Exerccio subseqente, o Quadro de Programao Trimestral de Caixa, que servir como base para o repasse das quotas mensais pela Prefeitura. O Quadro poder ser revisto e reprogramado, sempre que necessrio, visando melhor execuo oramentria.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 181 - O numerrio correspondente s dotaes destinadas

    Cmara Municipal ser repassado at o dia vinte de cada ms, em

    quotas de duodcimos conforme o estabelecido na programao oramentria e financeira da Prefeitura, respeitados os valores orados para cada unidade oramentria do Poder Legislativo Municipal.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 182 - Os rgos da Administrao Municipal observaro

    um plano de contas nico e as normas de contabilidade e de auditoria previstas na legislao federal, sem prejuzo do que dispe a legislao municipal.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a178http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a182

  • 88

    Art. 183 - Os resultados gerais do exerccio sero demonstrados:

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - no Balano oramentrio, quanto s receitas e s despesas

    previstas em conjunto com as realizadas; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - No Balano Financeiro, quanto receita e despesa

    oramentria, bem como aos recebimentos e aos pagamentos de natureza extraordinria, conjugadas com os saldos, em espcies, provenientes do exerccio anterior, os que se transferiram para o

    exerccio seguinte; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - no Balano Patrimonial, quanto ao: Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) Ativo Financeiro; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) Ativo Permanente; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    c) Passivo Financeiro; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 d) Passivo Patrimonial; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 e) Saldo Patrimonial; Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 f) Contas de compensao. Alnea revogada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 184 - Constatar obrigatoriamente do Projeto de Lei que

    solicitar autorizao Legislativa para a contratao de emprstimos e

    quaisquer operaes de crdito, a demonstrao da capacidade de endividamento do Municpio, sem prejuzo das demais exigncias que a Legislao aplicvel determinar.

    Art. 185 - As disponibilidades de caixa do Municpio, bem

    como dos rgos de entidades do Poder Pblico e das empresas por ele controladas, sero depositadas em instituies financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 89

    1 - As disponibilidades de caixa, bem como as aplicaes dos recursos do Instituto de Previdncia do Municpio da Serra - IPS,

    devem ser realizadas e depositadas em instituies financeiras oficiais ou em instituies financeiras devidamente autorizadas e credenciadas pelo Banco Central do Brasil BACEN, conforme estabelecido pelo Conselho Monetrio Nacional.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - Para a gesto das aplicaes dos recursos dos regimes prprios de previdncia social, ser realizado processo seletivo de credenciamento das instituies financeiras, observados os critrios estabelecidos pelo Conselho Monetrio Nacional.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 186 - O contribuinte em dbito com a Fazenda Municipal no poder receber crditos de qualquer natureza, licenas ou autorizaes, nem participar de licitaes e contratar com o Municpio.

    Pargrafo nico - A vedao prevista neste artigo no atinge

    o contribuinte que estiver participando de programa social desenvolvido pelo Municpio.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPITULO IV

    Da Fiscalizao, Financeira, Contbil e Oramentria Art. 187 - O controle dos atos administrativos ser exercido

    pelos Poderes Pblicos e pela sociedade, na forma que dispuser a lei. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O controle popular ser exercido, entre outras modalidades, por audincia pblica e por representao individual ou coletiva, alcanando, inclusive, a fiscalizao da execuo oramentria.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - So requisitos essenciais validade do ato administrativo, alm dos princpios estabelecidos nesta lei, a motivao suficiente e a razoabilidade.

    Art. 188 - A Administrao Pblica tem o dever de anular seus

    prprios atos, quando contiver vcios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revog-los, por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados , neste caso, os direitos adquiridos, alm de observado, em qualquer circunstncia, o devido processo legal.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a185http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a185http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a186http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a187http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a187

  • 90

    Art. 189 - A autoridade que, ciente de vcios invalidadores de ato administrativo, deixar de san-los, incorrer nas penalidades da lei

    por omisso. Art. 190 - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria,

    operacional e patrimonial do Municpio e das entidades de administrao direta e indireta dos seus Poderes constitudos, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

    Pargrafo nico - Prestar contas qualquer pessoa fsica ou

    jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais o Municpio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 191 - O controle externo, a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 192 - O tribunal de Contas prestar, quando solicitado,

    orientao tcnica Prefeitura e Cmara Municipal, na forma definida em lei.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 193 - A Comisso Permanente especfica do Poder Legislativo, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, poder, pela maioria absoluta dos seus membros, solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios.

    1 - No prestados os esclarecimentos ou considerados estes

    insuficientes, a Comisso a que se refere este artigo, solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - Entendendo o tribunal de Contas irregular a despesa, a comisso, se julgar que o gasto possa causar dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Cmara Municipal a sustao da despesa.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a190_puhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a191http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a193

  • 91

    3 - Cabe a Cmara Municipal processar e julgar as contas

    da gesto anual do Prefeito, no prazo de noventa dias a contar da data do recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas.

    4 - Incorrer em crime de responsabilidade o Prefeito que

    deixar de prestar contas anuais, at trinta e um de maro de cada ano, da administrao financeira Cmara Municipal e de ter aplicado menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos em ensino.

    5 - Compete ainda Cmara Municipal julgar o parecer

    prvio emitido pelo Tribunal de Contas a respeito das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 194 - O Prefeito manter sistema de controle interno que ter por fim:

    I - criar condies para a eficcia do controle externo exercido

    pela Cmara Municipal e para assegurar regularidade realizao da receita e da despesa;

    II - acompanhar a execuo do programa de trabalho e do

    oramento; III - avaliar os resultados alcanados pelos administradores e

    verificar a execuo dos contratos. Art. 195 - O controle interno da execuo oramentria

    desenvolver-se-: I - controle da legalidade, de modo geral e especifico; II - controle de programas em termos monetrios e de

    realizao de obras e servios; III - controle da eficcia, tendo em vista a produtividade dos

    servios; IV - controle da fidelidade funcional dos agentes responsveis

    por bens e valores pblicos.

    TTULO VI Da Ordem Social

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a193

  • 92

    CAPTULO I

    Da Educao, Cultura, Desportos E Lazer

    Art. 196 - O ensino ser ministrado com obedincia aos princpios estabelecidos no art. 206 da Constituio federal.

    Art. 197 - A educao, direito de todos e dever do Municpio e

    da famlia, ser promovida pelo Municpio, concorrentemente com a Unio e o Estado, garantindo o acesso a todos em condies de igualdade, sendo ele, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a elas no tiverem acesso na idade prpria.

    Art. 198 - O Municpio promover, prioritariamente, a educao pr-escolar e a fundamental, s podendo atuar em graus ulteriores, quando estiverem plenamente atendidas as necessidades dessa educao nos limites do seu territrio.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 199 - O ensino fundamental tem por objetivo o acesso sistemtico ao domnio da leitura, da escrita e do clculo, bem como ao conhecimento Geo-Histrico, e cientfico produzido, mediado pelos referenciais scio-culturais do aluno, do modo que eles se tornem aptos

    a, progressivamente compreender as Leis que regem a natureza e as relaes scio-culturais prprias da sociedade contempornea e, ao mesmo tempo, desenvolver habilidades que favoream tanto a leitura crtica como a interveno conseqente no mundo em que vive.

    Art. 200 - A educao pr-escolar tem como objetivo

    desenvolver programas que favoream o desenvolvimento fsico, scio-emocional e intelectual da criana.

    Pargrafo nico - O atendimento pr-escolar ser promovido

    por ao integrada da educao, sade e assistncia social, atendendo as

    crianas de 0 a 06 (zero a seis) anos preferencialmente em regime de horrio integral, compreendendo o atendimento preventivo de sade, assistncia social e pedaggica de acordo com as idades prprias e respectivas necessidades.

    Art. 201 - O ensino religioso interconfessional, de matrcula

    facultativa, constituir disciplina dos horrios das escolas pblicas do ensino fundamental, mdio e ser ministrado por professor qualificados em formao religiosa, na forma da lei.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a198

  • 93

    Art. 202 - O Municpio garantir atendimento ao educando no ensino fundamental, inclusive nas creches e pr-escolar, atravs de

    programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

    1 - Os programas suplementares de alimentao,

    transporte e assistncia sade sero financiados com recursos provenientes de contribuies sociais e outros recursos financeiros.

    2 - O programa suplementar de transporte ser estendido

    aos profissionais do magistrio da rede pblica de ensino, na forma da lei.

    Art. 203 - O Municpio aplicar, anualmente, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncia, na manuteno e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituio Federal.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O ensino fundamental pblico ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, na forma do disposto no artigo 212, 5 da Constituio Federal.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas definidas em lei, que:

    I - assegurem a efetiva participao da comunidade de

    referncia na gesto da escola; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - apliquem na manuteno e desenvolvimento do ensino ou em programas suplementares a ele vinculados seus excedentes

    financeiros e os recursos pblicos a ela destinados, vedada a transferncia dessas parcelas a entidades mantenedoras ou a terceiros;

    III - comprovem finalidade no lucrativa; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    IV - sejam reconhecidas de utilidade pblica educacional pelo Poder Pblico Estadual, segundo normas por ele fixadas;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a203http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a203http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a203http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a203

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    V - assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao Poder Pblico no caso de

    encerramento de suas atividades. 3 - Os recursos de que trata o pargrafo anterior podero

    ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e mdio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficincia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pblica na localidade da residncia do educando, ficando o Poder Pblico obrigado a investir, prioritariamente, na expanso de sua rede na localidade.

    4 - vedada a utilizao gratuita de bens pblicos por

    entidades privadas de ensino.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 204 - Para o efeito do disposto no artigo 212 da Constituio Federal, consideram-se como despesas de manuteno e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas diretamente para a conservao dos objetivos bsicos das instituies de ensino pblico, desde que se refiram a:

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - remunerao e aperfeioamento do pessoal docente e

    demais profissionais do ensino em atividade; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - aquisio e manuteno de equipamentos utilizados no

    ensino; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - manuteno de instalaes fsicas vinculadas ao ensino; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - estudos e pesquisas levadas a efeito em instituies

    integrantes do Sistema Municipal de Ensino; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - atividades de apoio tcnico-pedaggico e normativo

    necessrio ao regular funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - amortizao e custeio de operaes de crditos

    manuteno e desenvolvimento do ensino; Inciso revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a203http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    1 - Os bens mveis e imveis, equipamentos e outros

    adquiridos com recursos para os fins deste artigo no podero ser remanejados para outra funo ou atividade distinta das de manuteno e desenvolvimento do ensino.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - Nos casos em que revelam imperioso e remanejamento,

    caber ao Poder Municipal, promover a devida compensao no perodo subseqente, mediante acrscimo dos percentuais mnimos no ensino, com a devida correo monetria.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 205 - A Educao Municipal ser assegurada mediante a

    integrao da Unio, do Estado e do Municpio, atendendo aos princpios estabelecidos na Constituio Federal e na Constituio Estadual destacando-se:

    I - respeito s condies peculiares do educando trabalhador,

    ao superdotado e s pessoas com deficincia, em qualquer idade; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - gesto democrtica do sistema de ensino, garantido a efetiva participao dos profissionais de ensino, dos alunos, dos pais ou responsveis e das organizaes populares no acompanhamento dos servios educacionais;

    III - educao alternativa, objetivando a formao de mo-de-

    obra, melhorias de rendas e a formao profissional; IV - pluralismo de idias e concepes pedaggicas, quando

    efetivamente assumidas em ao;

    V - Ao solidria e integrada dos Poderes Pblicos, nos termos

    da Constituio Federal; Art. 206 - O Sistema Municipal de Ensino compreender,

    obrigatoriamente, as escolas da rede municipal, estadual, federal e privadas de ensino fundamental localizadas no Municpio, os rgos de administrao tcnico-pedaggicos, as normas reguladoras da organizao e funcionamento do Sistema e o conjunto de pessoas que nele atuam.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a205

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    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O Sistema Municipal de Ensino funcionar com

    observncia das seguintes prescries: a) prioridade no ensino pr-escolar e fundamental; b) atendimento alimentar e sanitrio aos alunos do Sistema; c) garantia de qualidade na unidade de oferta educacional; d) observncia na localizao e qualidade nas construes e

    manuteno das unidades escolares;

    e) valorizao dos profissionais que atuam na educao; f) atendimento pedaggico s peculiaridades dos alunos das

    regies rurais; 2 - Assegurar-se- participao dos profissionais de ensino

    na elaborao dos planos, programas e projetos educacionais. Art. 207 - O estatuto do magistrio assegurar no mnimo:

    I - piso salarial profissional; Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de

    julho de 2010

    II - participao na gesto democrtica do ensino pblico municipal;

    Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - garantia de condies tcnicas adequadas para o exerccio

    do magistrio; Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de

    julho de 2010

    IV - atualizao e aperfeioamento sistemticos; Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de

    julho de 2010

    V - atualizao especial para profissionais que atendam a alunos especiais.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a206http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207

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    Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    f) aposentadoria com 30 (trinta) anos de servios exclusivos na rea da educao, para profissionais professores e especialistas e, 25 (vinte e cinco) anos para profissionais professoras e especialistas;

    Alnea excluda pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    g) garantia de liberao de exerccio em rgos pblicos de professores e especialistas que forem eleitos para cargos em diretoria executiva de Entidades de Classe e Sindicatos no implicando em nenhum prejuzo para a sua situao funcional, inclusive em caso de aposentadoria.

    Alnea excluda pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 208 - A Lei assegurar a criao do Conselho Municipal de Educao, rgo consultivo, normativo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que ser constitudo por representao paritria, entre a Administrao Municipal e as representaes da sociedade civil, a compreendidas: comunidade cientfica, entidade representativa de alunos, pais ou responsveis, na forma da Lei.

    Artigo Alterado pela Emenda 01, de 15 de dezembro de 1992 1 - A composio do conselho no ser inferior a 11 (onze)

    nem exceder a 21 (vinte e um) membros efetivos. Pargrafo Alterado pela Emenda 01, de 15 de dezembro de 1992 2 - A Lei definir, com a participao da comunidade

    escolar, os deveres, as atribuies e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educao, bem como a forma de eleio do mandato de seus membros.

    Pargrafo Alterado pela Emenda 01, de 15 de dezembro de 1992

    Art. 209 - Compete ao Municpio promover o recenseamento

    escolar e desenvolver, no mbito da escola, da famlia e da comunidade, instrumentos para garantir a freqncia, a efetiva permanncia do educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado.

    Art. 210 - competncia do Municpio:

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a207http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E11992.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E11992.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E11992.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E11992.htmlhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E11992.html

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    I - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais

    notveis e os stios arqueolgicos; II - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e

    cincia; III - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de

    obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; Art. 211 - competncia do Municpio promover a proteo do

    patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 212 - O Municpio garantir a todos o pleno direito no

    exerccio cultural e acessos s fontes da cultura municipal, e apoiar e incentivar a valorizao e difuso das manifestaes culturais.

    Pargrafo nico - O Municpio proteger as manifestaes

    das culturas populares. Art. 213 - Constitui patrimnio cultural municipal os bens de

    natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncias identidade, ao, memria dos diferentes grupos formados da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    I - as formas de expresso; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criaes cientificas, artsticas e tecnolgicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificaes e demais

    espaos destinados s manifestaes artstico-culturais; V - os conjuntos urbanos e stios de valor paisagstico, artstico,

    arqueolgicos, paleontolgico, ecolgico e cientifico. 1 - O Poder Pblico, com a colaborao da comunidade

    prover e proteger o patrimnio cultural municipal de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao e de outras formas de acautelamento e preservao.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 99

    2 - Cabe a Administrao Pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental, e as providncias para franquear a sua

    consulta a quantos dela necessitem. 3 - A lei estabelecer incentivos para a produo e

    conhecimento de bens e valores culturais. 4 - Os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero

    punidos, na forma da lei. Art. 214 - Fazem parte de acervo cultural do Municpio da

    serra, alm de outros que venham a ser incorporados, os seguintes:

    I - Patrimnio de Queimados; II - igreja dos jesutas de So Joo em Carapina; III - Igrejas dos Reis Magos em Nova Almeida; IV - igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceio. Art. 215 - O Municpio apoiar e incentivar a valorizao e a

    difuso das manifestaes culturais, prioritariamente, as diretamente

    ligadas a histria da Serra, a sua comunidade e aos seus bens. Art. 216 - Compete ao arquivo municipal, reunir, catalogar,

    preservar, restaurar, microfilmar e por disposio do pblico para consulta, documentos, textos pblicos e todo tipo de material relativo histria do Municpio.

    Art. 217 - O Poder Pblico elaborar e implantar com a

    participao e cooperao da sociedade civil, plano de instalaes de bibliotecas pblicas nas regies e nos bairros da cidade.

    Pargrafo nico - O Poder Executivo poder celebrar convnios atendidas as exigncias desta Lei Orgnica, com rgos e entidades pblicas, sindicatos, associao de moradores e outras entidades da sociedade civil para viabilizar o disposto neste artigo.

    Art. 218 - O Municpio instalar junto s bibliotecas

    progressivamente, oficinas, cursos de redao, artes plsticas, artesanato, dana e expresso corporal, cinema, teatro, literatura, alm de outras expresses culturais e artsticas.

  • 100

    Art. 219 - Cabe ao Municpio apoiar e incrementar as prticas desportivas na comunidade.

    Art. 220 - O Municpio proporcionar meios de recreao sadia

    e construtiva comunidade, mediante: I - reserva de espaos verdes ou livres, em forma de parques,

    bosques, jardins, campos, praias e assemelhados; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - construo de parques infantis, centros de juventude e de convivncia;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - aproveitamento e adaptao de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais, como local de passeio e distrao.

    Art. 221 - Os servios municipais de esporte e recreao

    articular-se-o com s atividades culturais do Municpio, visando a implantao e o desenvolvimento do turismo.

    Art. 222 - O Poder Pblico Municipal incrementar o

    atendimento especializado criana, ao idoso e s pessoas com

    deficincia, para a prtica esportiva, como forma de integrao social. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 223 - Todas as reas pblicas, especialmente os parques, jardins e praas pblicas sero abertas para manifestaes culturais.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 224 - O Poder Pblico Municipal fomentar as prticas desportivas formais e no formais, respeitadas as disposies inseridas nas Constituies Federal e Estadual.

    1 - Deve o Poder Pblico, alm do apoio indispensvel,

    buscar elaborar toda a poltica de que trata o caput deste artigo em estreita comunho com as comunidades, clubes de vrzeas e outras entidades desportivas, devidamente organizadas.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - A programao elaborada pelo Poder Pblico para implementar a poltica deste artigo dever, sempre que possvel, engajar todas as comunidades nas diversas atividades desportivas, inclusive as pessoas com deficincia.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a220http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a220http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a222http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a223http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a224

  • 101

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 225 - O Poder Pblico Municipal elaborar projetos

    tursticos de aproveitamento de potencialidade locais, ouvidas as comunidades, sociedades culturais e de preservao de recursos naturais.

    Pargrafo nico - O Poder Pblico dever participar dos

    programas estaduais, metropolitanos e intermunicipais de cultura, lazer e turismo, objetivando a valorizao das aptides locais.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPITULO II

    Da Segurana

    Art. 226 - O Municpio poder constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei.

    Art. 227 - Ser instalada nas Escolas Municipais uma poltica

    de educao para segurana do trnsito. Pargrafo nico - Para o cumprimento deste artigo, o

    Municpio poder requisitar a colaborao do Departamento Estadual de

    Trnsito - DETRAN - ES. Art. 228 - O Municpio seguir para efeito de segurana das

    pessoas e de seus bens contra incndio e de seus bens contra incndio e pnico, o contido na Lei Estadual n 3218 de 20 de julho de 1978 regulamentada pelo Decreto Estadual n 2125 de 12 de setembro de 1985 e outras normas legais e regulamentares que vierem a ser baixadas com a mesma finalidade.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 229 - Dentro de suas limitaes institucionais e

    oramentrias, o Municpio disponibilizar o apoio e atuar em cooperao com os rgos estaduais no sentido de assegurar coletividade a segurana necessria.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO III DOS TRANSPORTES E DOS DEMAIS SERVIOS PBLICOS Captulo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a224http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a225http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a229http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182011.html#CapituloIII

  • 102

    Art. 230 - Cabe ao Municpio o planejamento, o gerenciamento

    e a execuo da poltica de transporte coletivo municipal, bem como o planejamento e a administrao do trnsito local.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 231 - O Poder Pblico Municipal, para a explorao do

    servio de transporte coletivo de passageiros, estabelecer: I - clculo para fixao de tarifa; II - freqncia do atendimento;

    III - tipo de veculo e seu tempo de vida til; IV - itinerrio; V - normas de proteo ambiental relativos a poluio sonora a

    atmosfrica; VI - normas de segurana e a manuteno da frota; VII - normas relativas ao conforto e sade dos passageiros e

    operadores dos veculos. Art. 232 - Incumbe ao Municpio diretamente ou sob regime

    de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servio pblico, na forma da lei, que estabelecer:

    I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias

    de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria, com reviso peridica que permita a justa

    remunerao do capital, o melhoramento e a expanso dos servios e assegure o equilbrio econmico e financeiro do capital;

    IV - a obrigao de manter servio adequado.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a230http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a232

  • 103

    Art. 233 - So isentas do pagamento de tarifas de transporte coletivo municipal as pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de

    idade, mediante apresentao de documento oficial de identidade, e as crianas menores de 05 (cinco) anos de idade.

    Pargrafo nico - Os estudantes de qualquer grau ou nvel de

    ensino, na forma da Lei, tero reduo de 50 % (cinqenta por cento) no valor de tarifa do transporte coletivo municipal.

    CAPTULO IV

    DA PROMOO E ASSISTNCIA SOCIAL Captulo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Seo I Das Disposies Gerais

    Seo includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 234 - A assistncia social, poltica de seguridade social que afiana proteo social como direito de cidadania, de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituio Federal, deve ser garantida pelo Municpio, cabendo-lhe:

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - estabelecer a assistncia social no Municpio como poltica de direitos de proteo social a ser gerida e operada atravs de:

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) comando nico com ao descentralizada nas regies

    administrativas do Municpio; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) reconhecimento do Conselho Municipal da Assistncia Social

    e do Fundo Municipal de Assistncia Social dentre outras formas participativas;

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    c) subordinao a Plano Municipal de Assistncia Social aprovado pelo Conselho Municipal;

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 d) integrao e adequao das aes estaduais e federais no

    campo da assistncia social no mbito da cidade; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 e) articulao intersetorial com as demais polticas sociais,

    urbanas, culturais e de desenvolvimento econmico do Municpio; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#CAPTULO_IVhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#Seo_Ihttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234

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    f) manuteno da primazia da responsabilidade pblica face s organizaes sem fins lucrativos;

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - garantir polticas de proteo social no contributivas

    atravs de benefcios, servios, programas e projetos que assegurem a todos os cidados mnimos de cidadania, alm dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilncia das excluses sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e servios produzidos pela sociedade;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - regulamentar e prover recursos para manter o sistema

    no contributivo de transferncia de renda atravs de benefcios a quem dele necessitar, tais como:

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) para complementao de renda pessoal e familiar; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) apoio famlia com crianas e adolescentes em risco pessoal

    e social; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 c) complementao a programas e projetos sociais dirigidos a

    adolescentes, jovens, desempregados, populao em situao de abandono e desabrigo;

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 d) benefcios em carter eventual para situaes de

    emergncia como: decorrentes de calamidades pblicas, morte familiar (auxlio-funeral) e necessidades circunstanciais consideradas de risco pessoal e social;

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 e) auxlio-natalidade para famlias mono e multinucleares em

    situao risco. Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    IV - manter diretamente ou atravs de relao conveniada de

    parceria rede qualidade de servios scio-assistnciais para acolhida, convvio e desenvolvimento de capacidades de autonomia aos diversos segmentos sociais, atendendo o direito equidade a ao acesso em igualdade s polticas e servios municipais;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234

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    V - manter programas e projetos integrados e complementares a outras reas de ao municipal para qualificar e incentivar processos de

    incluso social; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - estabelecer relao conveniada, transparente e

    participativa com organizaes sem fins lucrativos, assegurando padro de qualidade no atendimento e garantia do carter pblico na ao;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - manter sistema de informaes da poltica de assistncia

    social da cidade, publicizando e subsidiando a ao do Conselho Municipal, as Conferncias Municipais, a rede scio-assistncial,

    compondo tal sistema com: Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) indicadores sobre a realidade social da cidade, ndices de

    desigualdade, risco, vulnerabilidade e excluso social; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) avaliao da efetividade e eficcia da ao desenvolvida; Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 c) cadastro informatizado da rede scio-assistencial da cidade

    com acesso pela rede mundial de computadores.

    Alnea includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 a) a promoo da integrao no mercado de trabalho atravs

    de cursos profissionalizantes, convnios com Empresas para empregar mo-de-obra advinda desses cursos;

    Alnea excluda pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 b) habilitao e reabilitao da pessoa portadora de deficincia,

    possibilitando o desenvolvimento de todo o seu potencial fsico e mental. Alnea excluda pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-A - O Municpio poder prestar, de forma subsidiria

    e conforme previsto em lei, assistncia jurdica populao de baixa renda, podendo celebrar convnios com essa finalidade.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-B - O Municpio garantir populao de baixa

    renda, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessrios.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Seo II

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234B

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    Da Famlia, da Criana, do Adolescente, da Mulher, do Idoso e da Pessoa com Deficincia

    Seo includa pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-C - dever da famlia, da sociedade e do Poder

    Pblico assegurar criana e ao adolescente, com prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - A garantia de absoluta prioridade compreende:

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - a primazia de receber proteo e socorro em quaisquer

    circunstncias; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - a precedncia de atendimento em servio de relevncia

    pblica ou em rgo pblico; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - a preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - o aquinhoamento privilegiado de recursos pblicos nas

    reas relacionadas com a proteo infncia e juventude, notadamente no tocante ao uso de drogas ilcitas e lcitas.

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Ser punido, na forma da lei, qualquer atentado do

    Poder Pblico, por ao ou omisso, aos direitos fundamentais da

    criana, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficincia. Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-D - O Municpio, em conjunto com a sociedade, criar

    e manter programas socioeducativos e de assistncia jurdica destinados ao atendimento de criana e de adolescente privados das condies necessrias ao seu pleno desenvolvimento e incentivar os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio tcnico e financeiro, vinculado ao oramento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgnica.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182011.html#Seo_II_Da_Famliahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Chttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234C

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    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - As aes do Municpio de proteo infncia e adolescncia sero organizadas na forma de lei, com base nas seguintes diretrizes:

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - desconcentrao do atendimento; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - priorizao dos vnculos familiares e comunitrios como

    medida preferencial para a integrao social de crianas e de adolescentes;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - a participao da sociedade civil na formulao de polticas

    e programas, bem como no controle de sua execuo. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 2 - Programas de defesa e vigilncia dos direitos da criana

    e do adolescente prevero: Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - estmulo e apoio criao de centros de defesa dos direitos da criana e do adolescente, geridos pela sociedade civil;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - criao de plantes de recebimento e encaminhamento de

    denncias de violncia contra criana e adolescente; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - implantao de servios de advocacia da criana,

    atendimento e acompanhamento s vtimas de negligncia, abuso, maus-tratos, explorao e txico.

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 3 - O Municpio implantar e manter, sem qualquer carter

    repressivo ou obrigatrio: Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - casas abertas, que ficaro disposio das crianas e dos

    adolescentes desassistidos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234D

  • 108

    II - quadros de educadores de rua, compostos por psiclogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas,

    artsticas e de expresso corporal e dana, bem como por pessoas com reconhecida competncia e sensibilidade no trabalho com crianas e adolescentes.

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-E - O Municpio, de forma coordenada com o Estado,

    procurar desenvolver programas de combate e preveno violncia contra a mulher buscando garantir:

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - assistncia social, mdica, psicolgica e jurdica s mulheres

    vtimas de violncia; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - a assistncia mdica geral e geritrica; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - a gratuidade do transporte coletivo urbano para os

    maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criao de qualquer tipo de dificuldade ou embarao ao beneficirio;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - a criao de ncleos de convivncia para idosos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - o atendimento e orientao jurdica, no que se refere aos

    seus direitos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - a assistncia mdica, social, psicolgica e jurdica aos

    idosos vtimas de violncia domstica.

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-F - O Municpio procurar assegurar a integrao dos

    idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - ao acesso a todos os equipamentos, servios e programas

    culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de reas em conjuntos habitacionais destinados convivncia e lazer;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Dhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ehttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234F

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    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - a assistncia mdica geral e geritrica; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - a gratuidade do transporte coletivo urbano para os

    maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada a criao de qualquer tipo de dificuldade ou embarao ao beneficirio;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - a criao de ncleos de convivncia para idosos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    V - o atendimento e orientao jurdica, no que se refere aos

    seus direitos; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - a assistncia mdica, social, psicolgica e jurdica aos

    idosos vtimas de violncia domstica. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 234-G - O Municpio estimular, apoiar, e, no que

    couber, fiscalizar as entidades e associaes comunitrias que mantenham programas dedicados s crianas, aos adolescentes, aos idosos e s pessoas com deficincia.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 235 - O Municpio, juntamente com a Unio e o Estado,

    integra um conjunto de aes e iniciativas dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos sade previdncia e assistncia social, de conformidade com o disposto nas Constituies Federal e Estadual e nas leis.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 236 - Fica assegurado, na forma da lei, o carter

    democrtico na formulao e execuo da poltica e no controle das aes dos rgos encarregados de assistncia e promoo da famlia, da criana, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficincia com:

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - a criao de programas de preveno e atendimento

    especializado para as pessoas com deficincia, bem como de integrao social do adolescente com deficincia, mediante o treinamento para o

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Fhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a234Ghttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a235http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a236

  • 110

    trabalho, convivncia e a facilitao do acesso aos bens e servios coletivos, com a eliminao de preconceitos e obstculos arquitetnicos;

    Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    II - as aes de tratamento e de reabilitao da pessoa com

    deficincia so integradas ao Sistema Municipal e devem incluir o fornecimento de medicamentos, rteses e prteses como ao rotineira, com garantia e encaminhamento a atendimento em unidades especializadas, quando necessrio.

    Inciso renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 237 - O Poder Pblico garantir: I - elaborao de programas educacionais quanto ao

    planejamento familiar e programas materno-infantil de sade; II - criao de mecanismos para coibir a discriminao e a

    violncia no mbito do planejamento familiar. Art. 238 - O Poder Pblico criar e subsidiar programas de

    atendimento criana e ao adolescente dependentes de drogas.

    CAPITULO V

    Da Sade Art. 239 - Compete ao Municpio prestar, com a cooperao

    tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 240 - A sade direito de todos e dever do Poder Pblico,

    assegurada mediante polticas sociais, econmicas e ambientais, que

    visem a eliminao do risco de doenas e de outros agravos e o acesso universal e igualitrio s aes e servios para a sua promoo, proteo e recuperao, com base no disposto nas Constituies Federal e Estadual e nesta Lei Orgnica.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - O direito sade abrange ainda: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a236http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a236http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a236http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a236http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a239http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a240http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a240

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    I - condies dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentao, educao, transporte e lazer;

    II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluio

    ambiental; Art. 241 - As aes de sade so de natureza pblica,

    devendo sua execuo ser feita prioritariamente atravs de servios oficiais e, supletivamente, atravs de servios de terceiros, desde que a aprovao do Conselho Municipal de Sade.

    Pargrafo nico - Lei municipal dispor sobre a

    regulamentao, a fiscalizao e o controle das aes de sade.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 242 - A proteo sade implica em atividades de: I - vigilncia epidemiolgica orientada pela notificao

    compulsria de casos e pelo controle do obiturio; II - controle das zoonoses e de combate aos vetores; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - fiscalizao das condies da medicina, higiene e segurana do trabalho;

    IV - preservao do meio ambiente pelo combate ao

    desmatamento irracional e a poluio do ar e dos recursos hdricos; V - fiscalizao do exerccio profissional da medicina

    odontologia, farmcia e outras profisses relacionadas direta ou indiretamente com substncias que possam provocar radioatividade e ionizao;

    VI - controle das doenas transmissveis vacinando a populao susceptvel de acordo com o calendrio adotado para o Pas;

    VII - controle de qualidade da gua oferecida para o consumo

    pblico; VIII - promoo das aes de saneamento onde se fizer

    necessrio; IX - execuo de programas para sade;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a241http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a242

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    X - desenvolvimento de recursos humanos para a sade;

    XI - preveno das doenas crnico-degenerativas com

    especial ateno para o cncer da mulher, os diabetes e a hipertenso arterial;

    XII - ateno sade materno-infantil atravs de aes pr-

    nupciais, pr-natais, de acompanhamento ao parto e criana at completar o quarto ano de vida;

    XIII - ateno criana no que se refere sade mental e as

    aes de peneumologia e dermatologia;

    XIV - preveno sistemtica da crie dentria na criana em

    idade escolar; XV - orientao da alimentao e nutrio da criana; XVI - liberdade para o planejamento da famlia com orientao

    mdica a cesso dos recursos disponveis. XVII - controle de qualidade dos alimentos, desde a fonte de

    produo at o consumo final; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 XVIII - vacinao anti-rbica peridica de ces e gatos. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 243 - A recuperao da sade exige atendimento

    adequado e imediato ao doente objetivando a sua cura atravs de: I - unidades executivas de sade, hospitais e postos providos

    de recursos humanos e materiais compatveis com a demanda;

    II - integralizao das medidas preventivas e curativas e,

    universalizao da assistncia com acesso a todos os nveis de servios; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - hierarquizao das unidades executivas de sade de

    acordo com os critrios de complexidade crescente no atendimento; IV - hemoterapia, transplante e uso de cadver para fins de

    estudo, a serem regulamentados por lei;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a242http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a242http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a243

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    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - vedada a designao ou a nomeao de proprietrio ou dirigente de instituio privada de sade, para exercer o cargo de Secretrio Municipal de Sade.

    Pargrafo renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 244 - Poder o Poder Pblico manter convnios com

    hospitais no Municpio e outros que venham a ser instalados. Art. 245 - O Municpio promover a integrao das aes e

    servios de sade s diversas realidades epidemiolgicas.

    Art. 246 - A populao participar na gesto do Sistema

    Municipal de Sade atravs do Conselho Municipal de Sade. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 247 - Ao Conselho Municipal de Sade, sem prejuzo de

    outras atribuies determinadas por lei, compete: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - aprovar as polticas e as diretrizes municipais de sade em

    concordncia com o estabelecido em mbito estadual e federal e de acordo com as necessidades locais;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - aprovar os planos anuais e plurianuais de sade no

    municpio, deliberando sobre novos investimentos, instalao de novos servios e unidades, expanso ou retrao das j existentes, tanto na parte fsica como de recursos humanos e saneamento bsico:

    Art. 248 - O Municpio prestar assistncia mdico-

    odontolgica preventivas aos alunos da rede municipal de ensino, bem

    como ao binmio me-filho. Art. 249 - O Municpio atravs de especialistas na rea de

    sade, levar s comunidades informaes sobre riscos a que esto expostos e normas de higiene individual, ambiental e de alimentao.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 250 - O Municpio planejar e executar a preveno de

    cncer crvico-uterino e mamrio em nvel dos servios bsicos de sade.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a243http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a243http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a243http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a246http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a247http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a247http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a249

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    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - Ser prestado ainda assistncia integral

    sade da mulher e da criana. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 251 - O Municpio promover: I - a elaborao do planejamento familiar; II - assistncia e controle das doenas diarrias na infncia;

    III - assistncia e controle das doenas respiratrias agudas na

    infncia; IV - assistncia alimentcia ao pr-escolar; V - assistncia ao homem do campo; VI - a elaborao de programas que visem a implantao da

    poltica de sade pblica do Municpio;

    VII - fiscalizao, ordenao e vigilncia epidemiolgica e o

    controle das doenas transmissveis; VII - fiscalizao, ordenao e execuo de atividades de

    proteo maternidade e ao binmio me-filho; IX - fiscalizao, ordenao e execuo de atividades e

    programas de combate s drogas; X - o controle e erradicao de vetores;

    XI - coordenao e fiscalizao dos critrios de segurana

    relativos ao manuseio, transporte final e destinao do lixo hospitalar; XII - ordenao e fiscalizao das instalaes de radioterapia e

    rdio-diagnstico; XIII - ordenao e fiscalizao de poltica de combate e

    controle da tuberculose e AIDS no Municpio.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Art. 252 - O Municpio implantar e ordenar o servio ambulatorial itinerante, que ter como funo a prestao de servios

    mdicos odontolgicos s comunidades e em casos de emergncia epidemiolgicas ou de calamidades, a partir de planos elaborados pela Secretaria Municipal de Sade.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - Os equipamentos e materiais necessrios

    ao servio ambulatorial de que trata o caput deste artigo sero instalados em veculos adequados e devidamente aprovados pela autoridade sanitria e no tero estacionamento fixo, salvo exclusivamente no ato da funo.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 253 - Deve o Poder Pblico Municipal, participar com os

    rgos federais e estaduais das aes bsicas de sade. Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico - Compete ao Poder Pblico edificar e

    aparelhar os hospitais e as unidades de sade com os recursos, materiais e humanos, necessrios para garantir aos muncipes assistncia mdica, odontolgica e psicolgica em todos os nveis, assegurando ainda os servios de pronto atendimento de emergncia e o fornecimento dos

    medicamentos necessrios. Pargrafo renomeado e alterado pela Emenda n 18, de 14 de

    julho de 2010 2 - Ficar outrossim, assegurado ao necessitado o direito de

    opo por atendimento mdico, odontolgico e psicolgico e por profissionais habilitados do Sistema nico de Sade bem assim assegurado a assistncia sade comunitria e acompanhamento dos assistido de conformidade com sua realidade familiar, comunitria e social.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 254 - O Poder Executivo expedir regulamento e demais

    atos complementares sobre a inspeo Industrial, sanitria e reger-se- no que lhes for aplicvel, pela regulamentao sanitria.

    Pargrafo nico - Ser regulamentado por Lei Complementar. Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a252http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a252http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a253http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a253http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a253http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Art. 255 - competncia comum do Municpio, da Unio e do Estado cuidar e assistir as pessoas com deficincia.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 256 - O Sistema Municipal de Sade ser financiado com

    recursos do oramento municipal, do Estado e da Unio, alm de outras fontes.

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - Os recursos destinados sade pelo Municpio

    correspondero anualmente parcela da respectiva receita, que constituir o fundo nico Municipal da Sade, sendo que, parte destes recursos sero destinados para a medicina preventiva.

    2 - E vedada destinao de recursos pblicos para auxlio

    ou subveno a instituies privadas com fins lucrativos. 3 - As instituies privadas podero participar de forma

    suplementar do Sistema Municipal de Sade, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos, desde que com a aprovao do Conselho Municipal da Sade.

    Art. 257 - de responsabilidade do Sistema nico de Sade no Municpio garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condies e requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos de substncias humanas, para fins de transplantes, pesquisas ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfuso de sangue e seus derivados, vedados todo o tipo de comercializao.

    Pargrafo nico - Ficar sujeito a penalidades, na forma da

    lei e responsvel pelo no cumprimento da Legislao relativa comercializao do sangue e seus derivados, dos rgos, dos tecidos e substncias humanas.

    Art. 258 - Ao Sistema nico de Sade compete, alm de

    outras atribuies, nos termos da Lei: I - gesto, planejamento, controle e avaliao da Poltica

    Municipal de Sade, estabelecida em consonncia com o inciso IV do artigo 243 desta Lei Orgnica;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a255http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a256http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a258

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    II - garantir aos usurios o acesso ao conjunto das informaes referentes s atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como, sobre

    os agravos individuais ou coletivos identificados; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - participar da formulao da poltica e da execuo das

    aes de saneamento bsico e proteo ao meio ambiente; IV - estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificaes,

    instalaes, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substncias e equipamentos que interfiram individual e coletivamente na sade da comunidade e dos trabalhadores;

    V - propor a elaborao e atualizao peridica no Cdigo Sanitrio Municipal;

    VI - prestao de servios de sade, de vigilncia sanitria e

    epidemiolgica, alm de outros de responsabilidade do sistema; VII - desenvolver, formular e implantar medidas que atendam: a) sade do trabalhador em seu ambiente de trabalho;

    b) sade da mulher; c) sade das pessoas com deficincia. Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 259 - O Municpio por intermdio da Secretaria de Sade

    ou equivalente instituir plano de carreira para os servidores da rea de sade que devero ser admitidos por concurso pblico, incentivar dedicao exclusiva dos profissionais, promover capacitao e reciclagem permanentes e disponibilizar condies adequadas de trabalho para execuo de suas atividades em todos os nveis.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO VI DAS POPULAES AFRO-BRASILEIRAS

    Captulo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 259-A - Compete ao Poder Pblico coibir a prtica do racismo, devendo para tanto adotar, dentre outras, as seguintes medidas:

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a258http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a258http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182011.html#CAPTULO_VIhttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259A

  • 118

    I - a criao e a divulgao, nos meios de comunicao

    pblicos ou privados de cujos espaos se utilize a administrao pblica, de programas de valorizao da participao do negro na formao histrica e cultural brasileira e de represso a idias e prticas racistas;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - a incluso, na propaganda institucional do Municpio, de

    modelos negros em proporo compatvel com sua presena no conjunto da populao municipal;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 III - a reciclagem peridica dos servidores pblicos,

    especialmente os de creches e escolas municipais, de forma a habilit-los para o combate a idias e prticas racistas;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - a punio ao agente pblico que violar a liberdade de

    expresso e manifestao das religies afro-brasileiras; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - a proibio de prticas, pelas unidades da administrao

    pblica municipal, de controle demogrfico e de esterilizao de mulheres

    negras, salvo as necessrias sade das pacientes; Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VI - a incluso de contedo programtico sobre a histria da

    frica e da cultura afro-brasileira no currculo das escolas pblicas municipais;

    Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - o cancelamento, mediante processo administrativo

    sumrio, sem prejuzo de outras sanes legais, de alvar de funcionamento de estabelecimento privado, franqueado ao pblico, que

    cometer ato de discriminao racial. Inciso includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 259-B - considerado data cvica e includo no Calendrio

    Oficial do Municpio da Serra o Dia da Conscincia Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro.

    Artigo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    TTULO VII Da Ordem Econmica

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259Ahttp://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a259B

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    CAPTULO I

    Do Desenvolvimento Econmico

    Art. 260 - O Municpio apoiar e incentivar o turismo, a indstria e o comrcio, reconhecendo-os como forma de promoo social, cultural e econmica, na forma da lei.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 1 - No perodo de um ano, a contar da data da promulgao

    desta Lei, toda empresa prestadora de servios, que instalar-se no Municpio, ter reduo de 50 % (cinqenta por cento), do Imposto Sobre Servios devido, pelo perodo, no renovvel, de dois anos.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - No perodo de um ano, a contar da data da promulgao

    desta lei, toda indstria de pequeno e mdio porte, que instalar-se no Municpio ter iseno do Imposto Predial e Territorial Urbano devido, pelo perodo, no renovvel de dois anos.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 261 - A ordem econmica municipal, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - autonomia municipal; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - funo social da propriedade; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    III - propriedade privada Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - livre concorrncia; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 V - defesa do consumidor; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a260http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261

  • 120

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de

    seus processos de elaborao e prestao; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VII - reduo das desigualdades regionais e sociais; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 VIII - busca do pleno emprego; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas

    brasileiras de pequeno porte e micro-empresas.

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Pargrafo nico. assegurado a todos o livre exerccio de

    qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei.

    Pargrafo includo pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 262 - A explorao da atividade econmica pelo Municpio

    s ser permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar, que especificar, dentre outras, as seguintes exigncias

    para as empresas pblicas e sociedades de economia mista ou entidade que criar ou manter:

    Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - regime jurdico de empresas privadas, inclusive quanto s

    obrigaes trabalhistas e tributrias; II - subordinao a uma Secretaria Municipal; III - adequao da atividade ao Plano Diretor, Plano Plurianual

    e as Diretrizes Oramentrias;

    IV - oramento anual aprovado pela Cmara. Art. 263 - O Municpio elaborar poltica especfica para o

    setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal e a piscicultura atravs de dotao oramentria, rede de frigorfico, pesquisas, assistncia tcnica, extenso pesqueira e propiciando a comercializao direta entre pescadores e consumidores.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a261http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a262http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a263

  • 121

    Art. 264 - O Municpio dispensar s microempresas e s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurdico

    diferenciado, visando incentiv-las pela simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias e creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas por meio de lei.

    Art. 265 - O Poder Pblico quanto ao planejamento agrcola

    municipal observar que: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 I - a poltica de desenvolvimento rural do Municpio ser

    consolidada em programa de desenvolvimento rural do Municpio, elaborado atravs do esforo conjunto entre instituies pblicas, a

    iniciativa privada, o legislativo municipal, produtores rurais, as organizaes sociais e as lideranas comunitrias, sendo seus representantes integrados em um conselho municipal de desenvolvimento rural, sob coordenao do Executivo Municipal, atravs de um setor especifico e que contemplar atividades de interesse da coletividade rural e o uso dos recursos disponveis;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - o programa de desenvolvimento rural ser integrado por

    atividades agropecurias, agro-industriais, reflorestamento, pesca

    artesanal, agricultura, preservao do meio ambiente e bem estar social, incluindo as infra-estruturas fsicas e de servios na zona rural e o abastecimento alimentar.

    III - o programa de desenvolvimento rural do Municpio deve

    assegurar prioridade e incentivos aos produtores rurais, aos pescadores artesanais, aos trabalhadores rurais e aos jovens que moram em zona rural, contemplando ainda suas formas associativas;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 IV - fica assegurado, na forma da lei, o carter democrtico no

    planejamento e na execuo da poltica fundiria e agrcola do Municpio, com a participao paritria entre rgos da administrao pblica e entidades representativas das classes rurais.

    Art. 266 - obrigao do Municpio implementar poltica

    agrcola, objetivando, principalmente, o incentivo produo nas pequenas propriedades, assim definidas em lei, atravs do desenvolvimento de tecnologia compatvel com as condies scio-econmico-culturais dos produtores e adaptados s caractersticas dos

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a265http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a265http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a265

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    ecossistemas regionais, de forma a garantir a explorao auto sustentada dos recursos disponveis.

    Art. 267 - O Municpio, no que couber, garantir: I - a gerao, a difuso e o apoio implantao de tecnologias

    adaptadas ao ecossistema local; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 II - os mecanismos para a proteo e a recuperao dos

    recursos naturais; III - o controle e a fiscalizao da produo, do consumo, do

    comrcio, do transporte interno, do armazenamento, do uso dos agrotxicos e seus componentes afins, visando a preservao do meio ambiente e da sade do trabalhador rural e do consumidor;

    IV - a manuteno de sistema de pesquisa, assistncia tcnica

    e extenso rural; V - as infra-estruturas fsica, viria, social e de servios da

    zona rural, nelas includa a eletrificao, telefonia, armazenagem da produo, habitao e drenagem, barragem e represa, estrada e

    transporte educao, sade, lazer, segurana, desporto, assistncia social, cultura e mecanizao agrcola.

    Art. 268 - Toda indstria de grande porte, definida na forma

    da lei, que pretender se instalar ou ampliar sua atuao no Municpio da Serra, dever apresentar Prefeitura Municipal da Serra e Cmara Municipal para apreciao, um relatrio de impacto socioeconmico-ambiental, para obter licena de construo.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - Havendo desequilbrio no crescimento

    socioeconmico, as deficincias sociais, culturais, ambientais e urbanas encontradas devero ser supridas com a incluso das despesas necessrias para cobrir as deficincias no plano de investimento e respectivo cronograma fsico-financeiro da empresa.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 269 - Identificados efeitos negativos de natureza ambiental, cultural, social e urbana, as indstrias incluiro no oramento de cada projeto ou obra, destinados preveno ou correo dos desequilbrios sociais, culturais, ambientais e urbanos.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a267http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a268http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a268

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    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO II Do Planejamento Urbano

    Art. 270 - A poltica de desenvolvimento urbano, executada

    pelo Poder Pblico Municipal conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivos ordenar o plano de desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - Na formulao da poltica de desenvolvimento urbano sero observadas as seguintes diretrizes:

    I - poltica de uso e ocupao do solo que garanta o controle da

    expanso urbana, dos vazios urbanos e da especulao imobiliria, a preservao das reas de explorao agrcola e pecuria, alm da preservao, proteo e recuperao do ambiente cultural e natural;

    II - poltica de saneamento bsico, mediante planos e

    programas especficos; III - organizao territorial das vilas, povoados e sedes

    distritais; IV - participao ativa das entidades comunitrias no estudo e

    no encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na soluo dos problemas que lhes sejam concernentes.

    Art. 271 - A poltica de desenvolvimento urbano dever ser

    compatibilizada com as diretrizes e objetivos estabelecidos nos planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento econmico-social e da ordenao do territrio, e ser consubstanciada atravs do plano diretor do programa Municipal de investimento e dos

    programas setoriais, de durao anual e plurianual, relacionados nos cronogramas fsico-financeiros de implantao.

    Art. 272 - O plano diretor municipal aprovado pela Cmara

    Municipal expressar as exigncias de ordenao da cidade para que se cumpra a funo social da propriedade.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 273 - O plano diretor municipal contemplar reas de atividade rural.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a270http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a272

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    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 274 - O plano diretor municipal dever dispor, no mnimo,

    sobre os seguintes aspectos: Caput alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    I - regime urbanstico atravs de normas relativas ao uso ocupao e parcelamento do solo, e tambm ao controle de edificaes;

    II - proteo de mananciais, reas de preservao ecolgica,

    patrimnio paisagstico, histrico e cultural, na totalidade do territrio municipal;

    III - definio de reas para implantao de programas habitacionais de interesse social e para equipamentos pblicos de uso coletivo.

    Art. 275 - O plano diretor municipal, como instrumento de

    desenvolvimento municipal, deve conter um plano virio e de transporte. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 276 - As diretrizes de desenvolvimento de sistemas virio e de sistema de transportes municipais, estabelecidas no plano a que se refere o artigo anterior, devem subordinar-se preservao da qualidade

    de vida da populao, sob o ponto de vista da segurana e conforto do indivduo da defesa do meio ambiente e do patrimnio natural, paisagstico e arquitetnico, observados os seguintes princpios:

    I - compatibilidade entre transporte e uso do solo; II - integrao fsica operacional e tarifria entre as diversas

    modalidades de transportes, com vistas racionalizao dos servios; III - anlise de tecnologias alternativas mais eficientes e

    eficazes prestao do servio; Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    IV - compatibilizao da circulao das diferentes modalidades de transportes de passageiros, de cargas e de pedestres nas vias pblicas, no que se refere s condies de conforto, segurana e eficincia operacional;

    V - proteo especial das reas contguas s vias pblicas;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a273http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a274http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a275http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a276

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    VI - garantias de acesso s pessoas com deficincia aos meios de transportes e s vias pblicas;

    Inciso alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    VII - proteo ambiental contra a poluio atmosfrica e sonora;

    VIII - participao dos usurios, atravs de seus movimentos

    organizados, na discusso da gesto, planejamento, programao do sistema de transporte coletivo municipal.

    Art. 277 - A realizao das obras pblicas municipais dever

    estar adequada s diretrizes do plano diretor municipal.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 278 - O Municpio poder exigir nos termos da lei ressarcimento dos recursos aplicados na reas de interesse social cujo proprietrio tenha se assegurado da valorizao e dos benefcios dos mesmos, alterando a funo social da propriedade e a finalidade do investimento.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010 Art. 279 - Os proprietrios de imveis urbanos ou rurais que

    sob a influncia dos investimentos pblicos aplicados em determinada

    rea tenham-se beneficiado na valorizao do seu imvel so passveis de cobrana de taxa de contribuio de melhoria pelo Poder Pblico Municipal.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 280 - A propriedade urbana cumpre sua funo social

    quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade expressas no plano diretor municipal.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Pargrafo nico - facultado ao Poder Pblico Municipal, mediante lei especifica para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio de solo urbano no edificado, no utilizado ou subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente da aplicao das sanes previstas no artigo 182, 4 da Constituio Federal.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 281 - O Municpio, para assegurar as funes sociais da propriedade, no mbito de sua competncia, somente aprovar os

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a276http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a277http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a280http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a280

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    projetos de construo e conceder o habite-se, aos conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades que assegurem espaos

    apropriados para instalao de lavanderias coletivas e creches s crianas de zero a seis anos.

    Art. 282 - Os planos, programas e projetos setoriais

    municipais devero integrar-se com aqueles dos rgos e entidades federais e estaduais, garantidos amplo conhecimento pblico e o livre acesso informao a eles concernentes.

    Art. 283 - A poltica habitacional dever compatibilizar-se com

    as diretrizes do plano estadual de desenvolvimento e com a poltica municipal de desenvolvimento urbano, e ter por objetivo a reduo de

    dficit habitacional, a melhoria das condies de infra-estrutura atendendo, prioritariamente, populao de baixa renda.

    Art. 284 - Na promoo da poltica habitacional incumbe ao

    Municpio a garantia de acesso moradia digna para todos, assegurada a:

    I - urbanizao, a regularizao fundiria e a titulao das

    reas de assentamento por populao de baixa renda;

    II - localizao de empreendimentos habitacionais em reas sanitrias e ambientalmente adequadas , integradas malha urbana que possibilite a acessibilidade aos locais de trabalho, servios e lazer;

    III - implantao de unidades habitacionais com dimenses

    adequadas e com padres sanitrios mnimos de abastecimento de gua potvel, de esgotamento sanitrio, de drenagem, de limpeza urbana, de destinao final de resduos slidos, de obras de conteno de reas com risco de desabamento;

    IV - oferta da infra-estrutura indispensvel em termos de

    iluminao pblica, transporte coletivo, sistema virio e equipamento de uso coletivo;

    V - destinao de suas terras pblicas no-utilizadas ou

    subutilizadas a programas habitacionais para a populao de baixa renda e instalao de equipamentos de uso coletivo.

    Art. 285 - O Municpio apoiar e estimular estudos e

    pesquisas que visem melhoria das condies habitacionais, atravs de

  • 127

    desenvolvimento de tecnologias construtivas alternativas que reduzem o custo de construo, respeitados os valores e cultura locais.

    Art. 286 - assegurado s organizaes populares de moradia

    a participao na definio da poltica habitacional do Municpio. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 287 - Na elaborao dos oramentos e planos plurianuais, o Municpio dever prever dotaes necessrios execuo da poltica habitacional.

    Art. 288 - O Municpio estimular a criao de cooperativas de

    trabalhadores para a construo de casa prpria, auxiliando, tcnica e

    financeiramente, esses empreendimentos. Art. 289 - Nos assentamentos em terras pblicas ocupadas

    por populao de baixa renda, ou em terras pblicas no utilizadas ou subutilizadas, a concesso de direito real de uso ser feita ao homem ou mulher, ou ambos, independente do estado civil, nos termos e condies previstos em lei.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 290 - Aquela que possuir como sua rea de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente e sem

    oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel ou rural.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - O ttulo de domnio e a concesso de uso sero

    conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    2 - Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor

    mais de uma vez. 3 - Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio. Art. 291 - A poltica e as aes de saneamento bsico so de

    natureza pblica, competindo ao Municpio a oferta, a execuo, a manuteno e o controle de qualidade dos servios delas decorrentes.

    1 - Constitui-se direito de todos o recebimento dos servios

    de saneamento bsico.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a286http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a289http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    2 - A poltica de saneamento bsico, de responsabilidade do

    Municpio, respeitadas as diretrizes da Unio e do Estado, garantir: I - o fornecimento de gua potvel aos ncleos urbanos, vilas e

    povoados; II - a instituio, a manuteno e o controle de sistemas; a) de coleta, tratamento e disposio adequada de esgoto

    domiciliar; Alnea alterada pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    b) de limpeza pblica, de coleta e disposio adequada de lixo domiciliar;

    c) de coleta, disposio e drenagem de guas pluviais. 3 - O Poder Pblico Municipal incentivar e apoiar o

    desenvolvimento dos sistemas referidos no inciso II do pargrafo anterior, compatveis com as caractersticas dos ecossistemas.

    4 - A poltica do saneamento bsico do Municpio dever ser

    compatibilizada com a do Estado. 5 - Ser garantida a participao da populao no

    estabelecimento das diretrizes e da poltica de saneamento bsico do Municpio, bem com na fiscalizao do controle dos servios prestados.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    CAPTULO III Do Meio Ambiente

    Art. 292 - A conservao do solo de interesse pblico em todo o territrio do Municpio impondo-se a coletividade e ao Poder Pblico Municipal o dever de preserv-lo.

    Art. 293 - O Municpio dever atuar no sentido de assegurar a

    todos os cidados o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudvel, bem como o uso comum do povo e essencial qualidade de vida.

    Artigo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a291http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a291http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a291http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    Pargrafo nico - Para assegurar efetividade a esse direito o Municpio dever articular-se com os rgos Estaduais, Regionais e

    Federais competentes e, ainda, quando for o caso, com outros municpios, objetivando a soluo de problemas comuns relativos proteo ambiental.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 294 - O Municpio dever atuar mediante planejamento,

    controle e fiscalizao das atividades, pblicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteraes significativas no meio ambiente.

    Art. 295 - Empresas Pblicas e Particulares que poluem as

    lagoas mananciais com esgoto sanitrio e detritos industriais, tero que recuperar em 06 (seis) meses, o meio ambiente afetado pela poluio provocada.

    Art. 296 - O Municpio atravs do poder pblico incentivar os

    proprietrios rurais a conservar e recuperar com espcies nativas suas propriedades especialmente as margens de nascentes, crregos, rios e encostas.

    Pargrafo nico - O Municpio poder fornecer as mudas

    gratuitamente aos proprietrios rurais. Art. 297 - vedada a produo, comercializao e utilizao

    de produtos que contenham clorofluorcarbono (CFC) ou qualquer outra substncia que contribua para a destruio da camada de oznio no Municpio de Serra.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 298 - vedada a estocagem, circulao e comrcio de

    alimentos ou insumos oriundos de reas contaminadas.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 299 - O Poder Pblico, fica obrigado a promover a

    preservao de recursos naturais, promovendo e ou fomentando plantio de arborizao residente e preservadora, no s do solo, bem assim, prevenindo acidentes naturais.

    Art. 300 - A instalao de qualquer atividade industrial, ou

    ampliao dos estabelecimentos j existentes, somente ser autorizada

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

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    mediante apresentao ao departamento de meio ambiente de laudo tcnico fornecido por empresa ou profissional reconhecido pelo rgo

    municipal, que comprove a sua compatibilidade com a sade da populao e preservao do meio ambiente.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 301 - O Poder Pblico exigir de quem explorar recursos

    naturais no Municpio, inclusive atravs de ao judicial, o cumprimento da obrigao de fazer a recuperao do ambiente degradado nos termos do artigo 225, 2 da Constituio Federal, devendo ser depositada cauo para o exerccio dessas atividades ou provada a existncia de seguro adequado, a ser regulamentado por lei complementar.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 302 - O Municpio elaborar o plano de integrao regional relativo ao uso, proteo, conservao e controle dos recursos hdricos, tendo por base as bacias hidrogrficas do Municpio e sua abrangncia.

    Art. 303 - Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente

    equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo

    e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    1 - Para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Municpio, entre outras atribuies:

    I - promover a educao ambiental em todos os nveis de

    ensino e disseminar, na forma da lei, as informaes necessrias conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente;

    II - assegurar, na forma da lei, o livre acesso s informaes

    bsicas sobre o meio ambiente; III - prevenir e controlar a poluio, a eroso, o assoreamento

    e outras formas de degradao ambiental; IV - exigir, na forma da lei, prvia anuncia do rgo estadual

    de controle e poltica ambiental, para incio, ampliao ou desenvolvimento de atividades, construo ou reforma de instalaes capazes de causar, sob qualquer forma, sem prejuzo de outros requisitos legais, preservado o sigilo industrial;

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a301http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a303

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    V - proteger a fauna e a flora, a fim de assegurar a diversidade

    das espcies e dos ecossistemas e a preservao do patrimnio gentico, vedadas, na forma da lei, as prticas que provoquem a extino das espcies ou submetam os animais a crueldade;

    VI - definir mecanismos de proteo fauna e flora nativas e

    estabelecer, com base em monitoramente contnuo, a lista de espcies ameaadas de extino e que meream proteo especial;

    VII - controlar a produo, a comercializao e o emprego de

    tcnicas, mtodos e substncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida, o meio ambiente, bem como o transporte e o

    armazenamento dessas substncias em seu territrio; VIII - criar parques, reservas, estaes ecolgicas e outras

    unidades de conservao, mant-los sob especial proteo e dot-las da infra-estrutura indispensvel s suas finalidades;

    IX - estabelecer, atravs de rgo colegiado, com a

    participao da sociedade civil, normas regulamentares e tcnicas, padres e demais medidas de carter operacional, para proteo do meio ambiente e controle da utilizao racional dos recursos ambientais;

    X - manter instituies de pesquisa, planejamento e execuo

    que assegure ao rgo indicado no inciso anterior o suporte tcnico e operacional necessrio ao cumprimento de sua finalidade;

    XI - preservar os recursos bioteraputicos regionais. 2 - O licenciamento de que trata o inciso IV, do pargrafo

    anterior depender, nos casos de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, de estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade.

    3 - Parte dos recursos estaduais previstos no art. 29,

    pargrafo primeiro da Constituio Federal ser aplicada de modo a garantir o disposto no pargrafo primeiro, sem prejuzo de outras dotaes oramentrias.

    4 - Quem explorar recursos ambientais fica obrigado a

    recuperar o meio ambiente degradado, na forma da lei.

  • 132

    5 - A conduta e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro o infrator, pessoa fsica ou jurdica, a sanes

    administrativas, sem prejuzo das obrigaes de reparar o dano e das cominaes penais cabveis.

    6 - So indispensveis as terras devolutas, ou arrecadadas

    pelo Municpio, necessrias s atividades de recreao pblica e a instituio de parques e demais unidades de conservao, para a proteo dos ecossistemas naturais.

    7 - Os remanescentes da Mata Atlntica, as veredas, os

    campos rupestres, as paisagens notveis, os manguezais, a vegetao de restinga quando fixadora de dunas, as dunas, as encostas de morros com

    aclive superior a 45 % ( quarenta e cinco por cento), as cabeceiras de mananciais, o entrono das lagoas, as margens dos rios e recursos dgua constituem-se reas de preservao especial e sua utilizao far-se-, na forma da lei, em condies que assegurem sua conservao.

    8 Para assegurar a o acesso efetivo ao meio ambiente

    ecologicamente equilibrado o Municpio dever articular-se com os rgos estaduais, regionais e federais competentes e, ainda quando for o caso, com outros municpios, objetivando a soluo de problemas comuns relativos proteo ambiental.

    Pargrafo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 304 - obrigao das instituies do Poder Executivo, com atribuies diretas ou indiretas de proteo e controle ambiental, informar o Ministrio Pblico sobre a ocorrncia de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente.

    Art. 305 - Constatada a procedncia de denncia, por demais

    danos ao meio ambiente, o Municpio ajuizar ao civil pblica no prazo mximo de 30 (trinta) dias a contar da mesma, sempre que o Ministrio Pblico no tenha feito.

    Art. 306 - Lei Complementar regulamentar a fiscalizao e

    penalizao quanto s agresses preservao dos recursos naturais e meio ambiente.

    Art. 307 - O Municpio, ao promover a ordenao de seu

    territrio, definir zoneamento e diretrizes gerais de ocupao que assegurem proteo ao recursos naturais.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a303

  • 133

    Art. 308 - A poltica urbana do Municpio e o seu plano diretor municipal devero contribuir para a proteo do meio ambiente, atravs

    da adoo de diretrizes adequadas de uso e ocupao do solo urbano. Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 309 - Nas autorizaes de parcelamento, loteamento e escalizao industrial o Municpio exigir o cumprimento da legislao de proteo ambiental emanada do Estado e Unio.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 310 - As empresas concessionrias ou permissionrias de

    servios pblicos devero atender rigorosamente aos dispositivos de

    proteo ambiental em vigor, sob pena de se ver extinta a concesso ou permisso.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 311 - O Municpio assegurar a participao das entidades representativas das comunidades no planejamento e na fiscalizao de proteo ambiental, garantindo amplo acesso dos interessados s informaes sobre as fontes de poluio e degradao ambiental ao seu dispor.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 312 - Sero criados Conselhos Municipais do Meio Ambiente para auxiliar o Poder Pblico na implementao da Poltica Ambiental, sendo os conselhos compostos de forma paritria de rgos pblicos e associaes representativas que tenham por finalidade a defesa do meio ambiente.

    Artigo alterado pela Emenda n 18, de 14 de julho de 2010

    Art. 313 - O Poder Pblico Municipal manter obrigatoriamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente, rgo colegiado autnomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do poder

    Pblico, entidades ambientalistas, representantes da sociedade civil que entre outras atribuies definidas em lei dever:

    I - traar a poltica municipal de planejamento e controle

    ambiental; II - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto pblico ou

    privado que implique em impacto ambiental; III - solicitar por um tero dos seus membros referendo.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a308http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a310http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a311http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#a312

  • 134

    Art. 314 - Fica criado o fundo Municipal de Conservao Ambiental, destinado implantao de projetos de recuperao

    ambiental, vedada a sua utilizao para o pagamento de pessoal da administrao direta ou indireta, bem como para o custeio de suas atividades especficas de polcia administrativa com recursos provenientes de:

    I - o produto das multas administrativas e de condenao

    judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilizao dos recursos ambientais de desmate, lixo nas ruas, queimadas, caa e pesca, poluio sonora e ambiental;

    II - dotaes e crditos adicionais que lhe forem destinados.

    Art. 315 - A administrao do Fundo Municipal de Conservao

    Ambiental caber ao Conselho de Defesa do Meio Ambiente, integrado por seis membros, assim constitudos:

    a) dois representantes do Poder Executivo; b) um representante da Cmara Municipal; c) um representante da comunidade cientfica, de notria

    especializao no campo da proteo ambiental; d) dois representantes da associao civil legalmente

    constituda e que tenha a proteo ambiental como objetivo prioritrio. Art. 316 - O Municpio exigir de quem explorar recursos

    minerais no municpio inclusive o cumprimento da obrigao de fazer recuperao do ambiente degradado, devendo ser depositada cauo para exerccio dessas atividades ou provada a existncia de seguro adequado.

    Pargrafo revogado pela Emenda n 18, de 14 de julho de

    2010 Art. 317 - O Municpio dever garantir os mecanismos para

    proteo e recuperao dos recursos naturais e preservao do meio ambiente, bem como atuar na formao da conscientizao pblica quanto aos problemas e necessidades de preservao do meio ambiente.

    Art. 318 - O Municpio destinar no mnimo 2% (dois por

    cento) de seu oramento anual para proteo do meio ambiente.

    http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3http://legis.serra.es.gov.br/normas/images/leis/html/E182010.html#art3

  • 135

    Art. 319 - O Municpio estabelecer planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinao final de resduos slidos

    urbanos, com nfase aos processo que envolvam sua reciclagem. Art. 320 - Revogam-se as disposies em contrrio. Art. 321 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Sala das sesses Flodoaldo Borges Miguel em 05 de abril de

    1990.

    Das Disposies Transitrias

    Art. 1 - Fica o Municpio responsvel num prazo de 60 (sessenta) dias aps a promulgao da Lei Orgnica a criar comisso especifica para cuidar dos limites territoriais do Municpio.

    Art. 2 - At 06 (seis) meses da promulgao da Lei Orgnica

    o Poder Executivo criar condies fsicas e materiais, visando garantir assistncia gratuita aos filhos e dependentes dos servidores desde o nascimento at 06 (seis) anos de idade em creches e pr-escolas.

    Art. 3 - O Executivo deve encaminhar Cmara Municipal, no

    prazo mximo de 12 (doze) meses aps a promulgao da Lei Orgnica, projeto de estatuto do Servidor Pblico Municipal, estabelecendo Regime Jurdico nico para os Servidores da Administrao Pblica Direta, das Autarquias, Fundaes, Empresas Municipais e de Economia Mista sob controle Majoritrio do Municpio. Na elaborao do referido estatuto, sero garantidas participao de representantes do funcionalismo.

    Pargrafo nico - A lei assegurar aos servidores da

    administrao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carter individual e

    s relativas natureza ou ao local de trabalho. Art. 4 - No prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias, a

    contar da data da promulgao da presente Lei Orgnica, as leis complementares disciplinaro:

    a) a organizao do Sistema Municipal de Ensino e o Conselho

    Municipal de Educao;

  • 136

    b) o Estatuto do Magistrio e o respectivo Plano de Cargos e Salrios, respeitando-se o existente no Municpio, como ponto de partida.

    Art. 5 - O Municpio instituir rgo colegiado, na forma da

    lei, para a formulao e o planejamento da poltica de educao. Art. 6 - O Poder Pblico Municipal, no prazo mximo de dez

    anos, aplicar, pelo menos, cinqenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituio Federal na universalizao do ensino fundamental.

    Art. 7 - O Poder Executivo Municipal, em prazo no superior a

    180 (cento e oitenta) dias, apresentar o Projeto do Cdigo de Postura

    Municipal, para votao pela Cmara Municipal. Art. 8 - O Poder Executivo Municipal, em prazo no superior a

    um ano, apresentar o Projeto do Plano de Desenvolvimento Urbano, para votao pela Cmara Municipal.

    Art. 9 - As atividades poluidoras, j instaladas no Municpio,

    tm o prazo mximo de 05 (cinco) anos para atender as normas e padres Federais e Estaduais em vigor na data da promulgao desta Lei Orgnica.

    Pargrafo nico - O no cumprimento do disposto no caput

    deste artigo implicar na imposio de multa diria retroativa data de vencimento do referido prazo e proporcional gravidade da infrao, em funo da quantidade e toxidade dos poluentes emitidos, sem prejuzo da interdio da atividade.

    Sala das sesses Flodoaldo Borges Miguel em 05 de abril de 1990.

    Sergio Anacleto Peixoto Costa Presidente

    Costa Euclides Jorge Filho

    1 Vice-Presidente

    Josias Gregrio dos Santos 2 Vice-Presidente

    Clnio Gomes do Amaral 1 Secretrio

  • 137

    Nildo Engelhardt 2 Secretrio

    Dorian Benedito Nascimento Presid. da Comisso de

    Sistemat.

    Eglif de Negreiros Filho Relator Geral

    Ademar Ferreira Santana

    Antnio Srgio A. Vidigal

    Arino Gonalves

    Brice Bragato

    Ericson Teixeira Duarte

    Euvaldo Caron Vieira

    Isolina Mrcia Lamas Silva

    Joo L. Castello L. Ribeiro

    Joo Luiz T. Corra

    Jonas Antnio Gomes

    Raul Cezar Nunes

    Sebastio Carlos