Lei Coordenadoria de Proteo e Defesa Civil

  • Published on
    30-Mar-2016

  • View
    214

  • Download
    2

DESCRIPTION

A Coordenadoria Municipal de Proteo e Defesa Civil tem como finalidade bsica planejar, articular e coordenar as aes de proteo e defesa civil no municpio, contribuindo para a segurana pblica por meio de aes preventivas. A COMPDEC composta de: Coordenador; Conselho Municipal; Secretaria, Setor Tcnico e Setor Operacional.

Transcript

  • Prefeitura Municipal de Jequi publica:

    Lei N 1.909 - em 13 de Setembro de 2013 - Cria a coordenadoria

    municipal de proteo e defesa civil (COMPDEC) do Municpio de Jequi Bahia, e d outras providncias.

    Gestor - Tnia Diniz Correia Leite de Britto / Secretrio - Governo / Editor - Ass. ComunicaesP. Duque de Caxias,S/N, Jequiezinho, Jequi - BA

    CERTIFICAO DIGITAL: SUG8PBMUTUGWSDVTLXIQEW

    Esta edio encontra-se no site: www.jequie.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

    Prefeitura Municipal de Jequi1 Quarta-feira 25 de Setembro de 2013 Ano VII N 1462

  • ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

    ____________________________________________________________________________________ Praa Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequi-BA Tel. (73) 3526-8031 Telefax (73) 3526-8030

    CEP 45206-903 Jequi-Ba - e-mail:pmj@jequie.ba.gov.br

    L E I N 1.909 - EM 13 DE SETEMBRO DE 2013.

    CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICPIO DE JEQUI BAHIA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

    A PREFEITA DO MUNICPIO DE JEQUI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuies legais, faz saber que a Cmara de Vereadores aprovou, e eu

    sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteo e Defesa Civil - COMPDEC do Municpio de Jequi - Bahia, diretamente subordinada ao

    Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em

    nvel municipal, todas as aes de Proteo e Defesa Civil, nos perodos de

    normalidade e anormalidade.

    Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I. Proteo e Defesa Civil: o conjunto de aes preventivas, de

    socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou

    minimizar os desastres, preservar o moral da populao e

    restabelecer a normalidade social;

    II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnervel, causando danos

    humanos, materiais ou ambientais e conseqentes prejuzos

    econmicos e sociais;

    III. Situao de Emergncia: reconhecimento legal pelo poder pblico de situao anormal, provocada por desastre, causando danos

    superveis pela comunidade afetada.

    IV. Estado de Calamidade Pblica: reconhecimento legal pelo poder pblico de situao anormal, provocada por desastre, causando srios

    danos comunidade afetada, inclusive incolumidade ou vida de seus

    integrantes.

    Leis

    Esta edio encontra-se no site: www.jequie.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

    Jequi

    CERTIFICAO DIGITAL: SUG8PBMUTUGWSDVTLXIQEW

    Quarta-feira25 de Setembro de 20132 - Ano VII - N 1462

  • ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

    ____________________________________________________________________________________ Praa Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequi-BA Tel. (73) 3526-8031 Telefax (73) 3526-8030

    CEP 45206-903 Jequi-Ba - e-mail:pmj@jequie.ba.gov.br

    Art. 3 - A COMPDEC manter com os demais rgos congneres municipais, estaduais e federais estreito intercmbio com o objetivo de

    receber e fornecer subsdios tcnicos para esclarecimentos relativos

    Proteo e Defesa civil.

    Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Proteo e Defesa Civil COMPDEC constitui rgo integrante do Sistema Nacional de Proteo e Defesa Civil.

    Art. 5 - A COMPDEC compor-se- de: I. Coordenador;

    II. Conselho Municipal;

    III. Secretaria

    IV. Setor Tcnico

    V. Setor Operacional.

    Art. 6 - O Coordenador da COMPDEC ser indicado pelo Chefe Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Proteo e Defesa

    Civil no Municpio.

    Art. 7 - Podero constar dos currculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noes gerais sobre procedimentos de Proteo e

    Defesa Civil.

    Art. 8 - O COMPDEC compor-se- de representantes de rgos pblicos e entidades pblicas e privadas relacionadas a seguir, que indicaro cada uma

    delas, um membro titular e um suplente:

    I. Prefeitura Municipal de Jequi Presidente

    II. Poder Legislativo;

    III. Poder Judicirio;

    IV. Secretaria Municipal de Educao;

    V. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

    VI. Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigao e Meio Ambiente;VII. Secretaria Municipal de Infraestrutura;

    Esta edio encontra-se no site: www.jequie.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

    Jequi

    CERTIFICAO DIGITAL: SUG8PBMUTUGWSDVTLXIQEW

    Quarta-feira25 de Setembro de 2013

    3 - Ano VII - N 1462

  • ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

    ____________________________________________________________________________________ Praa Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequi-BA Tel. (73) 3526-8031 Telefax (73) 3526-8030

    CEP 45206-903 Jequi-Ba - e-mail:pmj@jequie.ba.gov.br

    VIII. Secretaria Municipal de Sade;

    IX. Secretaria Municipal de Servios Pblicos;X. 13 DIRES Diretoria Regional De Sade:

    XI. EBDA Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrcola;

    XII. Sindicato de Trabalhadores Rurais/ STR:

    XIII. Sindicato Rural de Jequi:

    XIV. Secretaria de Segurana Pblica 19 BPM:

    XV. Conselho Comunitrio de Jequi:

    XVI. 8 Grupamento de Bombeiro da Polcia Militar

    XVII. Hospital Geral Prado Valadares:

    XVIII. Tiro de Guerra - 06 009:

    XIX. Polcia Rodoviria Federal;

    XX. Ordem dos Advogados do Brasil OAB Subseo Jequi;

    XXI. Ordem dos Pastores de Jequi OPEJ;

    XXII. Rotary Clube;

    XXIII. Lions Clube;

    XXIV. Maonaria;

    XXV. Clero.

    Art. 9 - Os membros titulares e suplentes do COMPDEC sero investidos para mandato de dois (02) anos, a partir das respectivas nomeaes por

    Decreto do Chefe do Executivo Municipal, podendo ser reconduzidos apenas

    uma nica vez.

    Art. 10 - Os servidores pblicos designados para colaborar nas aes emergenciais exercero essas atividades sem prejuzos das funes que

    ocupam, e no faro jus a qualquer espcie de gratificao ou remunerao

    especial.

    Pargrafo nico - A colaborao referida neste artigo ser considerada prestao de servio relevante e constar dos assentamentos dos respectivos

    servidores.

    Esta edio encontra-se no site: www.jequie.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

    Jequi

    CERTIFICAO DIGITAL: SUG8PBMUTUGWSDVTLXIQEW

    Quarta-feira25 de Setembro de 20134 - Ano VII - N 1462

  • ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

    ____________________________________________________________________________________ Praa Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Jequi-BA Tel. (73) 3526-8031 Telefax (73) 3526-8030

    CEP 45206-903 Jequi-Ba - e-mail:pmj@jequie.ba.gov.br

    Art. 11 - A presente Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicao.

    Art. 12 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

    Registre-se e Publique-se.

    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2013.

    TNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO = PREFEITA =

    REGISTRADOSOB NMERO 1.909 S FLS. DO LIVRO LEI

    EM 13 DE SETEMBRO DE 2013.

    ______________________________________EDUARDO DA GLRIA BARBOSA JNIORSECRETRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

    Esta edio encontra-se no site: www.jequie.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL

    Jequi

    CERTIFICAO DIGITAL: SUG8PBMUTUGWSDVTLXIQEW

    Quarta-feira25 de Setembro de 2013

    5 - Ano VII - N 1462

    desc80

Recommended

View more >