Lei 8.112/1990 Regime Jurdico dos Servidores Civis da Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais professor Jefferson Ribeiro professor Jefferson.

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  • Lei 8.112/1990 Regime Jurdico dos Servidores Civis da Unio, Autarquias e Fundaes Pblicas Federais professor Jefferson Ribeiro professor Jefferson Ribeiro AULA 3
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  • 2 DEVERES DO SERVIDOR (art. 116) AssiduidadePresteza DedicaoPontualidade DisciplinaProbidade EconomicidadeResponsabilidade LealdadeSigilosidade MoralidadeUrbanidade Observncia s normasZelo Obedincia RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (Art. 121) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. (37 4 e 6/CF) Responsabilidade Civil: decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. Em caso de dano a terceiros, o servidor responder perante a Fazenda, em ao regressiva. Responsabilidade civil-administrativa: resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo. Responsabilidade Penal: abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. (art. 312 CP)
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  • 3 REGIME DISCIPLINAR (art. 116 a 182) PROIBIES (art. 117) CABE ADVERTNCIA (incisos I a VIII e XIX): I - ausentar-se do servio durante o expediente; II retirar documento ou objeto da repartio; III - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento do servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo na repartio; VI - cometer a pessoa estranha o desempenho de atribuio sua; VII - coagir subordinados a filiarem-se a associao, sindicato ou partido; VIII - manter sob sua chefia, em cargo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. SUSPENSO (XVII e XVIII): XVII - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia; XVIII - exercer atividades incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho;
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  • DEMISSO (IX a XVI): IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; X - participar de gerncia ou administrao de sociedade privada, exercer o comrcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditrio; (salvo em conselhos de empresas estatais ou cooperativas, ou licena particular). XI - atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau, e de cnjuge ou companheiro; XII - receber propina, comisso, presente ou vantagem, em razo de suas atribuies; XIII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIV - praticar usura; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares. 4
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  • PENALIDADES DISCIPLINARES (art. 127 a 142)(numerus clausus) advertncia; suspenso; demisso; cassao de aposentadoria ou disponibilidade; destituio de cargo em comisso; destituio de funo comissionada. 1 - ADVERTNCIA (art. 129): aplicada por escrito, para violao de proibio do art. 117, I a VIII e XIX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna. 2 - SUSPENSO (art. 130): aplicada em reincidncia de advertncia e violao das proibies que no impliquem demisso (art. 117, XVII e XVIII). No pode exceder 90 dias. PERDA DO REGISTRO DA PENALIDADE (art. 131): advertncia e suspenso tero seus registros cancelados, aps 3 e 5 anos de exerccio, respectivamente, se o servidor no houver praticado nova infrao disciplinar. (ex-nunc) 5
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  • 6 3 - DEMISSO (art. 132) I - crime contra a administrao pblica; (art. 312 CP) II - abandono de cargo; (faltar mais de 30 dias consecutivos art. 138 > rito sumrio) III - inassiduidade habitual; (60 dias intercalados em 12 meses art. 139 > rito sumrio) IV - improbidade administrativa; (Lei 8.429/1992) V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII - aplicao irregular de dinheiros pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; XI - corrupo; XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XVI do art. 117.
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  • 4 - CASSAO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE (art. 134): quando o servidor tiver praticado na atividade falta punvel com a demisso. 5 - DESTITUIO DO CARGO EM COMISSO (art. 135): a servidor no ocupante de cargo efetivo, no caso de infrao sujeita a pena de suspenso e de demisso, e quando constatada m-f na hiptese de exonerao. 6 - DESTITUIO DE FUNO COMISSIONADA: aplicada a servidor efetivo. RITO SUMRIO NA ACUMULAO DE CARGOS (art. 133) Detectada a acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas (art. 118), a autoridade notificar o servidor, por intermdio de sua chefia imediata, para apresentar OPO no prazo improrrogvel de 10 dias, contados da cincia e, na hiptese de OMISSO, adotar PROCEDIMENTO SUMRIO para a sua apurao e regularizao imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolver nas seguintes fases: I - instaurao, com comisso a ser composta por 2 servidores estveis, e indicao da autoria e a materialidade da transgresso objeto da apurao. II - instruo sumria: 1) indiciao; 2) defesa; e 3) relatrio. III - julgamento. 7
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  • 8 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (art. 143 a 182) A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia OU processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Obs: a apurao pode ocorrer por rgo diverso daquele onde ocorreu a irregularidade, desde que seja delegada. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE: identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. DA SINDICNCIA PODER RESULTAR: I - arquivamento do processo; II - advertncia ou suspenso de at 30 dias; III - instaurao de processo disciplinar. PRAZO DA SINDICNCIA: 30 dias, prorrogvel por igual perodo. Afastamento Preventivo (art. 147) A autoridade instauradora do PAD poder afastar o servidor do exerccio do cargo por de at 60 dias, sem prejuzo da remunerao, prorrogvel por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo.
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  • 9 PROCESSO DISCIPLINAR (art. 148 a 152) CONCEITO: o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido. COMPOSIO: 3 servidores estveis designados pela autoridade competente, com indicao do presidente. ESTE deve ocupar cargo efetivo superior OU de mesmo nvel, OU ter escolaridade igual OU superior ao do indiciado. O secretrio ser servidor designado pelo PRESIDENTE, podendo ser um de seus membros. (dispensa de ponto) Obs: no poder participar de comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. FASES DO PROCESSO (art. 151): I - instaurao, com a publicao do ato que constituir a comisso; II - inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e relatrio; III - julgamento. PRAZO DO PAD: 60 dias, contados da instaurao, prorrogvel por igual prazo.
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  • 10 INQURITO (art. 153 a 166) O inqurito administrativo obedecer ao princpio do CONTRADITRIO, assegurada ao acusado AMPLA DEFESA. (arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesito, contestar, pedir percia) Obs: Os autos da sindicncia integraro o PAD como pea informativa. Nota: Se a sindicncia concluir que h infrao penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo disciplinar. 1 - INSTRUO (art. 155 a 160) Tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. TESTEMUNHAS: sero intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via ser anexado aos autos. Sendo servidor pblico, a expedio do mandado ser comunicada ao chefe. Obs: Testemunhas sero inquiridas separadamente e o depoimento prestado ORALMENTE e reduzido a termo. Nota: Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado.
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  • 11 2 - DEFESA (art. 161 a 164) Tipificada a infrao, o servidor ser INDICIADO, com especificao dos fatos imputados e respectivas provas. PRAZO PARA DEFESA: mandado expedido pelo presidente da comisso citar o indiciado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, prorrogvel pelo dobro, assegurada a vista do processo na repartio. Nota: Indiciado em lugar incerto e no sabido ser citado por edital (DOU) e em jornal de grande circulao, para apresentar defesa em 15 dias. Obs: Considera-se revel o indiciado citado que no apresentar defesa no prazo legal. A REVELIA ser declarada por termo nos autos do processo, e devolver o prazo para a defesa. Deve-se indicar DEFENSOR DATIVO. 3 - RELATRIO (art. 165 a 166) Minucioso, com resumo das peas dos autos e meno s provas em que se baseou para formar a convico. O RELATRIO ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. Nota: Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes.
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  • JULGAMENTO (art. 167 a 172) PRAZO: 20 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir a sua deciso. INOCNCIA: reconhecida pela comisso, a autoridade instauradora do PAD poder determinar seu arquivamento. NOTAS: O julgamento acatar o relatrio da comisso, salvo contrrio s provas. Verificado vcio insanvel, a autoridade que determinou a instaurao do processo ou outra de hierarquia superior declarar a sua nulidade. Infrao capitulada como crime, o PAD ser remetido ao MP para instaurao da ao penal. Servidor que responder a PAD s pode ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Exonerao por no satisfeitas as condies do estgio probatrio ser convertida em demisso. Transporte e dirias sero asseguradas ao servidores envolvidos. 12
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  • APLICAO DAS PENALIDADES (art. 141) demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade: pelo Presidente da Repblica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Repblica; suspenso superior a 30 dias: autoridades administrativas de hierarquia inferior quelas anteriores; advertncia ou suspenso de at 30 dias: chefe ou autoridade competente; destituio de cargo em comisso ou funo comissionada: autoridade que houver feito a nomeao. PRESCRIO (art. 142) - 5 anos, para infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; - 2 anos, quanto suspenso; - 180 dias, quanto advertncia. Obs: O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final da autoridade competente.
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  • REVISO DO PROCESSO (art. 174 a 182) Pode ocorrer a pedido ou de ofcio, ou pela famlia, quando se aduzirem FATOS NOVOS OU CIRCUNSTNCIAS suscetveis de justificar a INOCNCIA do punido ou a INADEQUAO DA PENALIDADE aplicada. NOTAS: No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador (representante judicial, no tutor nem procurador). No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. A simples alegao de injustia da pena no constitui motivo para a reviso. A reviso correr em apenso ao processo originrio. A comisso revisora ter 60 dias para a concluso dos trabalhos. O julgamento caber autoridade que aplicou a penalidade, em 20 dias. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a pena, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio do cargo em comisso, que ser convertida em exonerao. Da reviso do processo no poder resultar agravamento de pena. (reformatiun inpejus art. 5, XL/CF) 14

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