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    04-Sep-2018

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IV Mostra de Pesquisa da Ps-Graduao PUCRS O Controle das Despesas Pblicas como Direito Fundamental Boa Administrao. Um Olhar para a Eficincia da Administrao Municipal Luz da Constituio Federal de 1988. Aluno: Franciel Munaro. Orientador: Regina Linden Ruaro Programa de Ps Graduao Stricto Sensu da Faculdade de Direito da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul Mestrado e Doutorado N de inscrio: 72081 Resumo A Democracia no pode e no deve ser apenas um mandamento constitucional a reger politicamente uma nao, deve provir de uma cultura cvica, e possuir meios de controle que permitam verdadeira justiciabilidade e coerncia dos atos institucionais. Para isso, mostrou-se necessrio a instituio de um sistema conhecido como check and balances, inicialmente previsto pelos patriarcas do regime presidencialista americano. Assim, instituiu-se uma espcie de controle da Administrao Pblica1 pelos poderes de Estado, com a finalidade de assegurar que a mesma atue em consonncia com os princpios que lhes so impostos pelo ordenamento jurdico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pblica, publicidade, motivao, e impessoalidade.2 Portanto, quando se fala em controle, refere-se a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta 1 Conceito adotado em sentido amplo, abrangendo as decises administrativas de todos os poderes de Estado, Executivo, Legislativo e Judicirio. 2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. ed. So Paulo: Atlas, 2001, p. 586. 545funcional de outro. 3 Liga-se, inevitavelmente transparncia no exerccio do poder estatal4, bem como a observncia legalidade e aos princpios fundamentais Constitucionais do sistema de que provm. Esse controle, contudo, pode recair sobre vrios aspectos da conduta administrativa, como por exemplo, a legalidade e o mrito.5 Sob uma viso geral, podemos dividir o controle da administrao, em dois nveis de competncia: o interno e o externo. O controle interno, no municpio, exercido pela prpria administrao, a qual tem o dever de observar a legalidade dos atos e as disposies constitucionais orgnicas e fundamentais. J o controle externo da administrao, realizado pelo Legislativo, sendo sua atuao poltica realizada com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, dos Estados e Conselho de Contas dos Municpios. Poltica, na concepo de Hely Lopes Meirelles, a forma de atuao do homem pblico quando visa a conduzir a administrao a realizar o bem comum. O fundamento mediato das polticas pblicas, o que justifica o seu aparecimento, a prpria existncia dos direitos sociais aqueles, dentre o rol de direitos fundamentais do homem, que se concretizam por meio de prestaes positivas do Estado. Enquanto os direitos individuais, ditos direitos fundamentais de primeira gerao, consistem em liberdades, os direitos sociais, ditos de segunda gerao, consistem em poderes, que s podem ser realizados se for imposto a outros (includos aqui os rgos pblicos) um certo nmero de obrigaes positivas. O chamado plano instrumento das polticas pblicas, e geralmente vem pr-determinado em lei, a qual estabelece os objetivos da poltica, suas metas temporais, os instrumentos institucionais de sua realizao e outras condies de implementao. Atrelado sua importncia para o controle dos gastos pblicos, o princpio constitucional da eficcia faz frente a existncia de resultados materiais das polticas pblicas em relao aos investimentos de cada setor social. Registre-se que a eficincia consignada como princpio constitucional da administrao pblica no corresponde a simples busca pela otimizao dos resultados. 3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. So Paulo: Melhoramentos, 2002, p. 632. 4 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 10. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375. 5 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 10. ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 376/377. 546No se tem como foco uma eficincia puramente econmica, mas uma eficincia contaminada por aspectos polticos, uma eficincia que no prescinde da influncia tica e valorativa dos demais princpios constitucionais. Ao estudar os aspectos de controle da administrao pblica, estando o municpio nela includo, observa-se que todos os atos do administrador, sejam vinculados ou discricionrios, de uma forma ou de outra devem estar voltados obedincia dos direitos constitucionais fundamentais, e neste aspecto que o controle dever ser realizado. Nesse sentido, agora numa anlise mais especializada, e recorrendo seo IX, do ttulo IV da CF tambm possvel verificar a existncia de um sistema dual de controle aplicvel esfera financeira, oramentria e contbil, consistente em uma organizao interna e outra de cunho externo. A importncia do controle financeiro desgua diretamente na relao entre o emprego de verbas pblicas e a implementao de direitos sociais fundamentais, das polticas pblicas e do controle da eficincia dos gastos pblicos, fato pelo qual essa fiscalizao, em geral, atuar no sentido de evitar o desperdcio do dinheiro pblico a ser investido. Nesta tica, percebe-se que o direito boa administrao constitucional decorre da interpretao do texto constitucional, fato pelo qual, mesmo no estando regularmente escrito nas entrelinhas do texto de nossa Carta Magna, opera efeitos por decorrer dele e um direito fundamental. Atrelando essa idia de boa administrao ao controle dos gastos pblicos, e ao dever de eficincia da administrao, mostra-se vivel fundamentarmos a idia de que com a existncia de um padro objetivo de conduta, que possa analisar o emprego das verbas pblicas quanto a sua a materialidade no caso concreto, teremos elementos suficientes para controlar a eficcia da implementao dos recursos, objetivando a sua melhor eficincia quando do seu emprego. Introduo Diante do atual cenrio poltico, econmico e social enfrentado pelo Brasil, principalmente decorrente da globalizao e da modernizao tecnolgica, alguns fatores tm se refletido diretamente na sociedade, provocando a excluso, a pobreza, e um mais amplo nvel de desigualdades. 547De outro modo, percebe-se a incompetncia de alguns administradores pblicos quanto escolha das prioridades de investimento, bem como quanto ao bom emprego do dinheiro pblico, muitas vezes desviados em atos de corrupo ou em questes que no demandam urgncia ou interesse social. Em vista desse panorama poltico, fomos motivados a buscar respostas para algumas questes que parecem ser importantssimas quanto ao desenvolvimento sustentvel de uma boa administrao pblica municipal. Este trabalho possui o objetivo de lanar um desafio para a discusso e reflexo do presente tema. O bom emprego do dinheiro pblico mostra-se primordial para o desenvolvimento de uma boa administrao eficiente e eficaz. A existncia de uma poltica pblica e planos de investimentos, pr-determinam as reas que carecem de maior ateno do ente federativo, principalmente a fim de que este obre ativamente na reduo das desigualdades sociais e no crescimento sustentvel. Contudo, nos interessa estudar o controle financeiro da administrao municipal, principalmente quanto ao aspecto do emprego da verba pblica, no sentido de torn-la eficiente a fim de alcanar a finalidade do planejamento poltico e oramentrio previsto. Por isso, pergunta-se como realizado o controle das despesas pblicas do municpio, e quem fiscaliza o emprego racional e coerente do dinheiro pblico, no sentido de evitar o seu desperdcio? Ainda, existindo um patamar mnimo e obrigatrio de investimento em certa rea social, pode a administrao deixar de cumprir esta meta, cortando gastos e investimentos, a fim de manter a governabilidade? Por fim, justificvel impor limites a investimentos sociais pela simples fundamentao de que no h recursos pblicos suficientes? Essas so algumas das questes que se questiona e das quais se buscar solues, atravs deste estudo. Metodologia O presente trabalho foi realizado atravs da pesquisa eminentemente doutrinria sobre o assunto, bem como tentou conciliar aspectos fticos do cotidiano da poltica pblica a uma crtica sensata sobre a prioridade de escolha do emprego de verbas a fim de se realizar uma boa administrao pblica. Discusso 548 A discusso sobre o tema apresentado remanesce na possibilidade de tornar eficaz o direito fundamental boa administrao pblica, atravs de elementos de controle interno e externo da administrao pblica. Esses elementos justamente propiciaro uma racionalidade na escolha dos investimentos pblicos a fim de dar prioridade aqueles que mais condizem com a necessidade social, atrelando-se ao princpio da eficincia. Concluso: Nesse sentido, devendo os atos administrativos observar a lgica constitucional garantidora de direitos fundamentais, h que se atentar tambm que o controle interno e externo desses atos tambm dever ser feito de acordo com esse entendimento. O sistema de controle, contudo, deve estar apto a exercer uma fiscalizao rigorosa quanto o agir da administrao, principalmente no que diz respeito a aplicao dos recursos pblicos. Tal tica possibilitar ainda a escolha das prioridades de investimentos, ou seja, h que se escalonar os investimentos de acordo com a sua relevncia no cumprimento dos direitos fundamentais, evitando assim, desperdcios desnecessrios do dinheiro pblico. No mesmo sentido, mostra-se vivel e de suma importncia a realizao de um controle sobre os gastos pblicos e polticas pblicas, bem como quanto a escolha das prioridades de investimento, fato este que releva a importncia do papel exercido pelo Tribunal de Contas dos Estados e pelo Conselho de Contas dos Municpios no sentido de sua competncia ultrapassar o controle da legalidade, a fim de agir mais alm. Mostra-se ainda necessrio e possvel o controle dos investimentos pblicos municipais, novamente atrelados necessidade de avaliao tcnica quanto ao bom emprego do dinheiro pblico, isto como condio de eficincia dos atos da administrao no emprego das verbas destinadas aos mais diversos setores sociais. Por fim, sob um aspecto financeiro quanto a excelente administrao dos gastos pblicos municipais, boa administrao pblica aquela voltada ao implemento dos recursos pblicos a fim de cumprir as polticas pblicas de forma eficiente, primando pela concretizao de direitos fundamentais constitucionais de cunho prioritrios em nossa sociedade. 549Contudo, a instituio pela Constituio, de um controle financeiro e de polticas pblicas ajudar a equilibrar as contas pblicas, direcionando recursos pblicos a investimentos prioritrios e afastando o desperdcio de verbas rumo melhor eficcia da atuao administrativa, principalmente quanto as questes sociais, sempre, contudo, voltado observncia dos direitos fundamentais delineados em nossa Carta Magna. Bibliografia: ANDRADE, Jos Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976. 3. ed. Coimbra: Almedina. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. So Paulo: Malheiros, 2004. BUARQUE, Cristovam. 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