INSTRUO NORMATIVA N - ? contidas na Norma Regulamentadora n. 5 (NR 5), aprovada pela Portaria

  • Published on
    26-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Transcript

  • Agncia Goiana de Administrao e Negcios Pblicos AGANP-GO. www.administracao.go.gov.br Av. Professor Alfredo de Castro (Antiga Avenida B), n. 155, Setor Oeste, Fone: 201-6500. CEP 74110-030, Goinia-GO.

    INSTRUO NORMATIVA N.06 DE 22 DE SETEMBRO DE 2004.

    Dispe sobre a instituio de Comisso

    Interna de Preveno de Acidentes, no

    mbito da administrao pblica estadual.

    O COORDENADOR DO PROGRAMA SADE NO SERVIO PBLICO,

    no uso das prerrogativas conferidas no Decreto n. 5.757, de 21 de maio de 2003, e considerando o

    disposto nos arts. 95, XV, e 100, 9, da Constituio do Estado de Gois, RESOLVE expedir a

    seguinte

    INSTRUO NORMATIVA:

    Art. 1 Os rgos e entidades da administrao pblica estadual direta, autrquica

    e fundacional, no mbito do Poder Executivo, devem constituir, por unidade administrativa,

    Comisso Interna de Preveno de Acidentes (CIPA), bem como mant-la em regular

    funcionamento.

    Art. 2 A CIPA tem por objetivo a preveno de acidentes e doenas decorrentes

    do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatvel o trabalho com a preservao da vida

    e a promoo da sade do servidor.

    Art. 3 As atribuies, a composio e o funcionamento das CIPAs obedecero, no

    que couber, s instrues expedidas pelo Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), que esto

    contidas na Norma Regulamentadora n. 5 (NR 5), aprovada pela Portaria n. 3.214, de 8 de junho

    de 1978.

  • Agncia Goiana de Administrao e Negcios Pblicos AGANP-GO. www.administracao.go.gov.br Av. Professor Alfredo de Castro (Antiga Avenida B), n. 155, Setor Oeste, Fone: 201-6500. CEP 74110-030, Goinia-GO.

    Art. 4 Para os efeitos de aplicao da NR 5, nesta Instruo, equipara-se a:

    I empresa, o rgo ou entidade pblica estadual de exerccio do servidor;

    II estabelecimento, as unidades da administrao pblica estadual direta, das

    autarquias e das fundaes pblicas;

    III empregado, os servidores pblicos estaduais;

    IV empregador, a administrao pblica estadual direta, autrquica e

    fundacional.

    Art. 5 Cabe ao chefe da repartio designar os representantes do empregador,

    titulares ou suplentes, bem como proporcionar aos membros da CIPA os meios necessrios ao

    bom desempenho de suas atribuies, garantindo tempo suficiente para a realizao das tarefas

    constantes do plano de trabalho.

    Art. 6 Para os efeitos de estabilidade provisria, no se aplica o item 5.8 da NR 5

    do MTE ao servidor titular de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e

    exonerao ou de cargo efetivo em perodo de estgio probatrio.

    Art. 7 A participao em CIPAs considerada servio pblico relevante.

    Art. 8 Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao.

    GABINETE DA COORDENAO DO PROGRAMA SADE NO SERVIO

    PBLICO, em Goinia, 22 de setembro de 2004.

    Jeovalter Correia Santos

    Coordenador