Informativo Mensal Novembro 2014A

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    13-Jul-2016

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  • Informativo STF Mensal

    Braslia, novembro de 2014 - n 44 Compilao dos Informativos ns 766 a 769

    O Informativo STF Mensal apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo Informativo STF concludos no ms a que se refere e organizado por ramos do Direito e por assuntos.

    SUMRIO

    Direito Administrativo

    Agentes Pblicos Procuradores federais e frias - 1 Procuradores federais e frias - 2

    Aposentadorias e Penses Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 1 Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 2

    Interveno do Estado na Propriedade MS: desapropriao para reforma agrria e esbulho - 4

    Direito Constitucional

    Controle de Constitucionalidade ADI: leis de organizao administrativa e competncia legislativa ADI: servidor pblico e iniciativa legislativa ADI: disciplina de cargos em tribunal de contas estadual e iniciativa de lei ADI: divulgao de obras pblicas e princpio da publicidade ADI: incluso de municpio em regio metropolitana e competncia legislativa ADPF e Plano Real - 3 ADI: servidores pblicos e vinculao remuneratria ADI: rgo de segurana pblica e vcio de iniciativa ADI e participao de empregados em rgos de gesto ADI: reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e iniciativa legislativa ADI: matria oramentria e competncia legislativa

    Conselho Nacional de Justia CNJ: PAD e punio de magistrado PAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funes

    Extradio PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade

    Reclamao Reclamao: execuo provisria e ADC 4 - 2

    Tribunal de Contas TCU: fiscalizao de pessoa jurdica de direito privado e bis in idem

    Direito do Trabalho

    Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 1 FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 2 FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 3

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  • Jornada de Trabalho

    Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 1 Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 2 Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 3

    Direito Penal

    Pena Trfico de entorpecentes: mulas e agentes de organizao criminosa

    Direito Processual Civil

    Competncia Ao civil pblica e foro por prerrogativa de funo - 2

    Princpios e Garantias Processuais Ofensa coisa julgada e percia em execuo

    Repercusso Geral Prmio assiduidade e repercusso geral

    Direito Processual Penal

    Ao Penal

    Foro por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 1 Foro por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 2 Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 1 Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 2 Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 3

    Habeas Corpus

    HC substitutivo de recurso ordinrio e admissibilidade - 3 Recursos

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 1 Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 2 Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 3 Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 4 Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 5

    Requisito de Admissibilidade Recursal Conselho indigenista e legitimidade penal ativa

    Direito Tributrio

    Imunidade Tributria ICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 1 ICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 2 ECT: imunidade tributria recproca e IPVA

    Tributos Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 1 Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 2 Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 3 Desvinculao de contribuio e legitimidade de contribuinte

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  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Agentes Pblicos

    Procuradores federais e frias - 1 Os procuradores federais tm o direito s frias de 30 dias, por fora do que dispe o art. 5 da Lei

    9.527/1997, porquanto no recepcionados com natureza complementar o art. 1 da Lei 2.123/1953 e o art. 17, pargrafo nico, da Lei 4.069/1962. Com base nessa orientao, o Plenrio conheceu em parte de recurso extraordinrio e, na parte conhecida, deu-lhe provimento. Na espcie, discutia-se a compatibilidade, com a CF/1988, de leis que estabelecem frias de 60 dias a procuradores federais. A turma recursal de tribunal local entendera que normatividade anterior vigente Constituio teria sido por ela recepcionada com status de lei complementar, razo pela qual o art. 1 da Lei 2.123/1953 (que garante aos procuradores das autarquias federais as mesmas prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio) e o pargrafo nico do art. 17 da Lei 4.069/1962 (que fixa vencimentos, gratificaes e vantagens aos demais membros do servio jurdico da Unio), ambos revogados pelo art. 18 da Lei 9.527/1997, somente poderiam ter sido eliminados do mundo jurdico por norma de igual ou superior hierarquia. O tribunal de origem conclura que as disposies normativas anteriormente citadas continuariam em vigor, pois no teriam sido revogadas pela LC 73/1993. Em preliminar, por ausncia de prequestionamento do tema, a Corte no conheceu da alegada incompetncia absoluta de juizado especial federal cvel para julgar a causa.

    RE 602381/AL, rel. Min. Crmen Lcia, 20.11.2014. (RE-602381) (Informativo 768, Plenrio, Repercusso Geral)

    Procuradores federais e frias - 2

    No mrito, esclareceu que a questo posta estaria centrada na interpretao do art. 131, caput, da CF (A Advocacia-Geral da Unio a instituio que, diretamente ou atravs de rgo vinculado, representa a Unio, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organizao e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo) e sua aplicao aos procuradores federais. A evoluo legislativa da matria demonstraria que, at o advento da Medida Provisria 2.229-43/2001, no haveria a carreira de procurador federal mas, sim, cargos diversos cujos titulares seriam responsveis pela representao judicial, consultoria e assessoria jurdica das autarquias e fundaes pblicas federais. A esses cargos se refeririam o art. 1 da Lei 2.123/1953 e o art. 17, pargrafo nico, da Lei 4.069/1962. A Medida Provisria 2.229-43/2001 criara a carreira de procurador federal, com subordinao administrativa ao Advogado-Geral da Unio. A procuradoria-geral federal fora criada posteriormente, com a Lei 10.480/2002, e se estruturara segundo o que posto em leis ordinrias, em especial aps a Constituio de 1988. Assim, o art. 131 da CF no tratara da Procuradoria-Geral Federal ou dos procuradores federais, ou seja, esse dispositivo constitucional no disciplinara a representao judicial e extrajudicial das autarquias e fundaes pblicas (Administrao indireta), mas apenas da Unio (Administrao direta). O 3 do art. 131 da CF referira-se Advocacia-Geral da Unio e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Na execuo da dvida ativa de natureza tributria, a representao da Unio cabe Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei). Ou seja, representao judicial e extrajudicial das autarquias e fundaes pblicas federais no se aplicaria o art. 131 da CF, pelo que a LC 73/1993 (Lei Orgnica da Advocacia-Geral da Unio) limitara-se a dispor, em seu art. 17, que os rgos jurdicos das autarquias e das fundaes pblicas seriam vinculados Advocacia-Geral da Unio. De toda sorte, a organizao e a estrutura no diria respeito com o regime jurdico especfico dos membros daquela carreira. Assim, no ofenderia o art. 131 da CF a revogao do art. 1 da Lei 2.123/1953 e do art. 17, pargrafo nico, da Lei 4.069/1962 pelo art. 18 da Lei 9.527/1997, pois os dispositivos revogados no teriam sido recepcionados pela Constituio como leis complementares. Juridicamente inadequado, portanto, manter a equiparao dos procuradores autrquicos (hoje procuradores federais) aos membros do Ministrio Pblico Federal. Aqueles teriam perdido, desde a CF/1988, a funo de representantes jurdicos da Unio, transferida para a Advocacia-Geral da Unio, nos termos do art. 131 da CF.

    RE 602381/AL, rel. Min. Crmen Lcia, 20.11.2014. (RE-602381) (Informativo 768, Plenrio, Repercusso Geral)

    Aposentadorias e Penses

    Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 1 A 2 Turma concedeu mandado de segurana para anular acrdo do TCU que considerara ilegal penso

    temporria concedida a menor sob guarda de ex-servidora pblica federal. Na espcie, o impetrante, beneficirio desde 2003, tivera sua penso deferida com fundamento no art. 217, II, b, da Lei 8.112/1990 [Art.

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  • 217 So beneficirios das penses: (...) II - temporria: (...) b) o menor sob guarda ou tutela at 21 (vinte e um) anos de idade]. O TCU considerara ilegal o referido benefcio ao fundamento de que a Lei 8.213/1991 no contemplaria o pagamento de penso a menor sob guarda e que a relao de beneficirios prevista no seu art. 16 teria sofrido ajustes a partir das edies da Lei 9.032/1995 e da Medida Provisria 1.536/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Aquela Corte de Contas destacou que a penso civil a menor sob guarda teria deixado de ser devida desde o advento do art. 5 da Lei 9.717/1998, que derrogara, do regime prprio de previdncia social dos servidores pblicos da Unio, as categorias de penso civil estatutria destinadas, dentre outros, a menor sob guarda, prevista na Lei 8.112/1990. A Turma asseverou que o TCU, ao exercer sua competncia (CF, art. 71, III) no exame da legalidade do ato concessivo de penso, no estaria submetido aos princpios da ampla defesa e do contraditrio e, por isso, estaria afastada a regra da parte inicial do Enunciado 33 da Smula Vinculante do STF (Nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso). De igual forma, aduziu que no teriam sido desrespeitados os princpios da segurana jurdica e da confiana nos atos praticados pela Administrao, pois entre a data da aposentadoria e o exame de sua legalidade no teriam transcorrido mais de cinco anos. A previso do benefcio da penso por morte ao dependente do segurado na Lei de Planos e Benefcios da Previdncia Social (Lei 8.213/1991, art. 18, II, a) seria suficiente para autorizar a concesso do mesmo benefcio nos regimes prprios dos servidores pblicos, indiferente, juridicamente, a discrepncia entre o rol de beneficirios da penso. As reformas constitucionais ocorridas em matria previdenciria no teriam tido o condo de extirpar dos entes federados a competncia para criar e dispor sobre regime prprio para os seus servidores, com a observncia de critrios que preservassem o equilbrio financeiro e atuarial e, por bvio, das normas gerais estabelecidas pela Unio. Sob essa perspectiva, a interpretao do art. 5 da Lei 9.717/1998 a admitir a vinculao dos critrios de concesso de benefcios nos regimes prprios queles estipulados no Regime Geral de Previdncia Social ofenderia o art. 24, XII, da CF.

    MS 31770/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 3.11.2014. (MS-31770) (Informativo 766, 2 Turma)

    Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 2 A Turma ressalvou que o fato de se cuidar de vinculao ao regime previdencirio dos servidores da

    Unio tampouco afastaria a existncia de vcio na interpretao conferida ao dispositivo. De igual modo, estaria caracterizada a impossibilidade de a lei atender norma constitucional inserida por emenda a ela posterior. Nesse ponto, a Lei 9.717/1998 que no disporia do fundamento constitucional invocado pelo TCU seria resultado da converso, em 27.11.1998, da Medida Provisria1.723, editada em 29.10.1998. Houvesse o dispositivo constitucional invocado (art. 40, 12) estipulado a adoo de parmetros de simetria entre os dois regimes na forma preconizada pelo TCU, no constaria em seu texto a ressalva no que couber. Sinalizou a inexistncia de lacuna legislativa a autorizar a aplicao subsidiria do RGPS no que se refere aos benefcios previstos no regime prprio de previdncia dos servidores federais. A Lei 8.112/1990 apresentaria disciplina exaustiva sobre a penso por morte, em cumprimento ao que disposto no 5 da norma originria do art. 40 da CF, hoje 7. Considerada a diversidade da natureza das normas previdencirias em discusso, no se poderia falar em revogao expressa de uma lei pela outra, tampouco em derrogao tcita das alneas do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990 (regime prprio) pelo 2 do art. 16 da Lei 8.213/1991 (regime geral). Ademais, as normas dos sistemas de proteo social deveriam ser fundadas na ideia de abrigo aos menos favorecidos, quando colocados em situao de desamparo pela ocorrncia de risco social. Dentre as situaes constitucionalmente inseridas na previdncia social brasileira, estaria a morte de segurado que fosse provedor econmico de determinada pessoa. Nesse aspecto, a preocupao com os indivduos em relao a eventos que lhes pudessem causar dificuldade ou at mesmo impossibilidade de subsistncia estaria na gnese da proteo social almejada pelo Estado contemporneo. Enfatizou que a interpretao conferida ao art. 5 da Lei 9.717/1998 pelo TCU, que exclusse da ordem dos beneficirios, tradicionalmente consagrados pela previdncia social, pessoa em comprovada situao de dependncia econmica do segurado, seria divorciar-se do sistema de proteo formatado na Constituio, a afrontar, ainda, os princpios da vedao do retrocesso social e da proteo ao hipossuficiente.

    MS 31770/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 3.11.2014. (MS-31770) (Informativo 766, 2 Turma)

    Interveno do Estado na Propriedade

    MS: desapropriao para reforma agrria e esbulho - 4

    O Plenrio, em concluso de julgamento e por maioria, denegou mandado de segurana em que se discutia a legitimidade de decreto expropriatrio que implicara a declarao de utilidade pblica, para fins de reforma agrria, de imvel rural v. Informativo 713. A Corte asseverou que, conforme informaes

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  • constantes nos autos, a poro da propriedade que o impetrante afirmava estar invadida o que, segundo alegado, obstaria a desapropriao incidiria em territrio titulado pelo Estado de Mato Grosso a outro proprietrio. Alm disso, a referida frao teria sido ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST de forma consensual, por fora da existncia de contrato de comodato de rea rural. Destacou, ainda, que o terreno objeto de esbulho representaria 1% da propriedade total desapropriada, ausente prova no sentido de que a rea em que incidente a ocupao fosse determinante para a administrao da propriedade. Por outro lado, a complexidade dos fatos estaria em contraposio segurana e liquidez requeridas em mandado de segurana, existentes, no caso, elementos a suscitar dvidas. Por fim, haveria a possibilidade de as partes resolverem a lide nas vias ordinrias. Vencidos os Ministros Marco Aurlio (relator), Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a segurana.

    MS 25344/DF, rel. orig. Min. Marco Aurlio, red. p/ o acrdo Min. Roberto Barroso, 12.11.2014. (MS-25344) (Informativo 767, Plenrio)

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Controle de Constitucionalidade

    ADI: leis de organizao administrativa e competncia legislativa O Plenrio conheceu em parte de ao direta ajuizada em face da EC estadual 30/2001, que alterara

    o inciso III do art. 63 da Constituio do Estado do Esprito Santo, e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido. A norma impugnada, ao alterar o referido dispositivo da constituio capixaba, fixara a competncia privativa do Governador do Estado para a iniciativa de leis que dispusessem sobre a organizao administrativa e de pessoal do Poder Executivo, exclusivamente. Segundo alegado, essa modificao teria contrariado os artigos 2, 61, 1, II, b, e 84, VI, da CF, porquanto a competncia privativa para iniciar leis referentes matria oramentria e aos servios pblicos em geral, includos os demais Poderes, seria do chefe do Poder Executivo. Inicialmente, a Corte destacou que o art. 84, VI, da CF, supostamente violado, teria sido alterado antes do ajuizamento da ao direta, o que ensejaria, no ponto, o no conhecimento do pedido. Na parte conhecida, o Plenrio asseverou que a jurisprudncia do STF seria no sentido de que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, prevista art. 61, 1, II, b, da CF, somente se aplicaria aos territrios federais. Ademais, a norma impugnada no ensejaria eventual descumprimento da separao de Poderes (CF, art. 2), porquanto envolvida, na espcie, questo especificamente alusiva a caso em que no haveria essa interferncia indevida.

    ADI 2755/ES, rel. Min. Crmen Lcia, 6.11.2014. (ADI-2755) (Informativo 766, Plenrio)

    ADI: servidor pblico e iniciativa legislativa O Plenrio julgou procedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face da Lei 751/2003 do

    Estado do Amap. A norma impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, dispe sobre a carga horria diria e semanal de cirurgies-dentistas nos centros odontolgicos do referido Estado-membro. A Corte afirmou que a disciplina legislativa da matria em comento jornada de trabalho de servidores pblicos seria de iniciativa privativa do Poder Executivo. Alm do mais, o fato de o Governador do Estado ter sancionado a lei no sanaria o referido vcio.

    ADI 3627/AP, rel. Min. Teori Zavascki, 6.11.2014. (ADI-3627) (Informativo 766, Plenrio)

    ADI: disciplina de cargos em tribunal de contas estadual e iniciativa de lei O Plenrio julgou procedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face do art. 35 da Lei

    10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Na espcie, apontava-se a inconstitucionalidade formal do dispositivo em comento em razo de suposto vcio de iniciativa, violados os artigos 75, caput, e 96, da CF. A norma impugnada, de iniciativa do Poder Legislativo, determina a transposio de cargos de provimento efetivo do tribunal de contas estadual, com os respectivos ocupantes, para o quadro nico de pessoal da administrao pblica direta, em rgo vinculado ao Poder Executivo.

    ADI 3223/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 6.11.2014. (ADI-3223) (Informativo 766, Plenrio)

    ADI: divulgao de obras pblicas e princpio da publicidade

    O Plenrio julgou improcedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face da Lei 11.521/2000 do Estado Rio Grande do Sul, a qual obriga o Poder Executivo do referido Estado-membro a divulgar na imprensa oficial e na internet a relao completa de obras atinentes a rodovias, portos e aeroportos. A Corte apontou no se verificar a existncia de vcio formal ou material na edio da norma

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  • em comento, visto que editada em ateno aos princpios da publicidade e da transparncia, a viabilizar a fiscalizao das contas pblicas.

    ADI 2444/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 6.11.2014. (ADI-2444) (Informativo 766, Plenrio)

    ADI: incluso de municpio em regio metropolitana e competncia legislativa

    O Plenrio julgou improcedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face da LC 11.530/2000 do Estado Rio Grande do Sul. Na espcie, apontava-se a inobservncia da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para a edio da citada lei, em suposta ofensa aos artigos 61, 1, e; 63, I; e 84, III e IV, da CF, alm do descumprimento da disciplina prevista no art. 25, 3, tambm do texto constitucional [Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio. ... 3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta Constituio. 1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: ... e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 63. No ser admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica, ressalvado o disposto no art. 166, 3 e 4; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica: ... III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio; ... IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo]. A norma impugnada, de iniciativa parlamentar, determina a incluso do municpio de Santo Antnio da Patrulha na regio metropolitana de Porto Alegre.

    ADI 2803/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 6.11.2014. (ADI-2803) (Informativo 766, Plenrio)

    ADPF e Plano Real - 3

    O Plenrio, em concluso de julgamento e por maioria, conheceu de arguio de descumprimento de preceito fundamental, e em seguida, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida para determinar a suspenso dos processos em curso, nos quais fosse questionada a constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880/1994 (Art. 38. O clculo dos ndices de correo monetria, no ms em que se verificar a emisso do Real de que trata o art. 3 desta lei, bem como no ms subseqente, tomar por base preos em Real, o equivalente em URV dos preos em cruzeiros reais, e os preos nominados ou convertidos em URV dos meses imediatamente anteriores, segundo critrios estabelecidos em lei. Pargrafo nico. Observado o disposto no pargrafo nico do art. 7, nula de pleno direito e no surtir nenhum efeito a aplicao de ndice, para fins de correo monetria, calculado de forma diferente da estabelecida no caput deste artigo) v. Informativo 485. A Corte afirmou que a norma em comento, ao estabelecer mecanismo de transio entre o regime anterior e o superveniente Plano Real, se constituiria, por isso mesmo, em pilar fundamental do referido plano, seja do ponto de vista econmico, seja do ponto de vista jurdico. Seria temeridade, a essa altura, j passados tantos anos da implantao do Plano Real cujas virtudes foram reconhecidas inclusive pelas correntes doutrinrias e polticas que poca a ele se opuseram , deixar de confirmar a liminar deferida, o que resultaria num ambiente de profunda insegurana jurdica sobre atos e negcios de quase duas dcadas. Ademais, a tradio inflacionria do Brasil teria motivado mltiplas discusses judiciais a respeito da correo monetria. O STF, inclusive, j teria apreciado a constitucionalidade de diversos planos econmicos, ao examinar a perspectiva do direito adquirido e do ato jurdico perfeito. Vencidos os Ministros Marco Aurlio e Ayres Britto, que no conheciam da arguio.

    ADPF 77 MC/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 19.11.2014. (ADPF-77) (Informativo 768, Plenrio)

    ADI: servidores pblicos e vinculao remuneratria

    O Plenrio julgou procedente pedido formulado em ao direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituio do Estado da Bahia (Lei dispor sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os nveis e classes, para os civis, e correspondentes postos e graduaes, para os militares). A Corte, ao reiterar o que decidido na ADI 3.295/AM (DJe de 5.8.2011) e na ADI 3.930/RO (DJe de 23.10.2009), afirmou que o estabelecimento de poltica remuneratria de servidores do Poder Executivo, luz da separao de

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  • Poderes, seria de competncia exclusiva do chefe daquele Poder (CF, art. 61, 1, II, a). Alm disso, a norma constitucional estadual em exame, ao estabelecer, a toda evidncia, hiptese de vinculao remuneratria entre policiais militares e policiais civis do Estado da Bahia, ofenderia o disposto no art. 37, XIII, da CF (XIII - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico). Ademais, o argumento de que se trataria de uma disposio meramente programtica ou autorizativa para o legislador infraconstitucional, se revelaria frgil, uma vez que no se poderia conceder ao legislador autorizao para editar atos normativos em desconformidade com o que estatui a Constituio Federal. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o entendimento do Colegiado apenas quanto inconstitucionalidade material da norma, no tocante violao ao art. 37, XIII, da CF.

    ADI 3777/BA, rel. Min. Luiz Fux, 19.11.2014. (ADI-3777) (Informativo 768, Plenrio)

    ADI: rgo de segurana pblica e vcio de iniciativa

    O Plenrio julgou procedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face da EC 10/2001, que inseriu a Polcia Cientfica no rol dos rgos de segurana pblica previsto na Constituio do Estado do Paran. A Corte afirmou que no se observara a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para disciplinar o funcionamento de rgo administrativo de percia.

    ADI 2616/PR, rel. Min. Dias Toffoli, 19.11.2014. (ADI-2616) (Informativo 768, Plenrio)

    ADI e participao de empregados em rgos de gesto

    constitucional o art. 24 da Lei Orgnica do Distrito Federal (A direo superior das empresas pblicas, autarquias, fundaes e sociedades de economia mista ter representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funes definidas, na forma da lei). Com base nesse entendimento, o Plenrio julgou improcedente pedido formulado em ao direta de inconstitucionalidade. O Tribunal esclareceu que a norma em questo, por ser oriunda do poder constituinte originrio decorrente, no sofreria vcio de reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo. Frisou, ainda, no haver violao da competncia privativa da Unio para legislar sobre direito comercial. Alm disso, a norma observaria a diretriz constitucional voltada realizao da ideia de gesto democrtica.

    ADI 1167/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 19.11.2014. (ADI-1167) (Informativo 768, Plenrio)

    ADI: reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e iniciativa legislativa

    O Plenrio julgou improcedente pedido formulado em ao direta ajuizada em face da Lei 5.645/1998 do Estado do Esprito Santo. A referida norma, de iniciativa parlamentar, autoriza o Poder Executivo estadual a reconhecer sua responsabilidade civil pelas violaes aos direitos vida e integridade fsica e psicolgica decorrentes das atuaes de seus agentes contra cidados sob a guarda legal do Estado. A Corte destacou no haver, na espcie, a alegada violao ao art. 61, 1, II, b, da CF, que fixa a competncia privativa do Presidente da Repblica para dispor sobre a organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal da administrao dos Territrios. Ademais, a disciplina estabelecida na norma impugnada, a dispor sobre responsabilidade civil matria de reserva legal , seria, inclusive, salutar. Permitiria que a Administrao reconhecesse, motu proprio, a existncia de violao aos direitos nela mencionados.

    ADI 2255/ES, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.11.2014. (ADI-2255) (Informativo 768, Plenrio)

    ADI: matria oramentria e competncia legislativa

    O Plenrio julgou parcialmente procedente pedido formulado em ao direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 189 da Constituio do Estado de Rondnia, inserido pela EC estadual 17/1999, e confirmou, quanto a esse dispositivo, medida cautelar anteriormente deferida (noticiada no Informativo 195). A Corte afirmou que a norma impugnada, ao considerar como integrantes da receita aplicada na manuteno e desenvolvimento do ensino as despesas empenhadas, liquidadas e pagas no exerccio financeiro, afrontaria o quanto disposto no art. 24, I, II, e 1, da CF (Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento; ... 1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais). O Ministro Roberto Barroso, ao acompanhar esse entendimento, acrescentou que o art. 212 da CF (A Unio aplicar,

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  • anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino) estabeleceria a necessidade de efetiva liquidao das despesas nele versadas. No bastaria, portanto, o simples empenho da despesa para que se considerasse cumprido o mandamento constitucional, prtica adotada pelo Estado de Rondnia.

    ADI 2124/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.11.2014. (ADI-2124) (Informativo 768, Plenrio)

    Conselho Nacional de Justia

    CNJ: PAD e punio de magistrado

    desnecessrio esgotar as vias ordinrias para que o CNJ instaure processo de reviso disciplinar. Com base nessa orientao, a 1 Turma negou provimento a agravo regimental em mandado de segurana. A Turma assinalou que a anlise do processo de reviso disciplinar instaurado contra magistrado pelo CNJ cumprira os requisitos previstos nos artigos 82 e 83 de seu regimento interno, de modo que seria desnecessria a comprovao do esgotamento das vias ordinrias. De igual maneira, reiterou o que decidido em julgado monocrtico no sentido de ser possvel a aplicao subsidiria da Lei 8.112/1990 nos casos em que a LC 35/1979 (Loman) se mostrasse omissa, porm, no seria aplicvel a prescrio da pretenso punitiva em perspectiva.

    MS 28918 AgR/DF, rel. Min. Dias Tofoli, 4.11.2014. (MS-28918) (Informativo 766, 1 Turma)

    PAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funes

    A 2 Turma denegou a ordem em mandado de segurana impetrado em face de deciso do CNJ, pela qual afastara cautelarmente magistrado do exerccio de suas funes e determinara a instaurao de processo administrativo disciplinar, tendo em conta suposto descumprimento de seus deveres funcionais. O impetrante sustentava a ausncia de justa causa para embasar as medidas tomadas pelo CNJ. A Turma ponderou que a proposta de afastamento teria lastro no conjunto de elementos que evidenciariam prticas incompatveis com o exerccio da judicatura, a recomendar a providncia acauteladora. A compreenso do CNJ resultaria do exame de diversas condutas imputadas ao impetrante, que demonstrariam comprometimento de sua iseno e imparcialidade no exerccio judicante. Nesse sentido, o afastamento cautelar das funes estaria de acordo com o art. 27, 3, da LC 35/1979 (Loman). Embora a instaurao de processo administrativo disciplinar no implicasse, necessariamente, a medida cautelar, ela poderia ser adotada quando a continuidade do exerccio do ofcio judicante pelo investigado pudesse interferir no curso da apurao ou comprometer a legitimidade de sua atuao e a higidez dos atos judiciais, como seria o caso. Alm disso, no caberia falar em ausncia de justa causa para instaurao do procedimento, sequer na intangibilidade dos atos de contedo jurisdicional, nos termos do art. 41 da Loman. Essa prerrogativa, vocacionada garantia de independncia do magistrado no exerccio da jurisdio, no seria absoluta. Sob esse aspecto, no autorizaria a prtica de ilegalidades. Ademais, a anlise dos fatos a serem apurados pelo CNJ no avanaria sobre o mrito das decises judiciais prolatadas pelo impetrante, mas sobre sua conduta, supostamente parcial. Embora os atos judiciais e a parcialidade de magistrado na conduo do processo estivessem sujeitos a medidas processuais especficas, como recursos, a atuao do juiz poderia e deveria ser objeto de exame disciplinar quando houvesse indcios de violao dos deveres funcionais impostos pela lei e pela Constituio. A normalidade e juridicidade da atuao do magistrado interessariam no somente ao jurisdicionado, mas ao Judicirio e a toda a sociedade. O contedo das decises judiciais estaria sujeito apenas ao exame judicial, mas essa garantia no constituiria imunidade do magistrado a permitir-lhe atuar em descompasso com a lei e a tica. Assim, no se poderia tolher prematuramente a atuao do CNJ, uma vez existentes elementos indicirios a recomendar apurao.

    MS 32721/DF, rel. Min. Crmen Lcia, 11.11.2014. (MS-32721) (Informativo 767, 2 Turma)

    Extradio

    PPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidade

    A 2 Turma resolveu questo de ordem, suscitada pelo Ministro Celso de Mello (relator), em sede de pedido de priso preventiva para fins de extradio, no sentido de indeferir o pleito de priso cautelar. No caso, o requerimento fora formulado em razo de suposta prtica do crime, nos EUA, de invaso de dispositivo informtico. Preliminarmente, a Turma conheceu do pedido que, embora no realizado por Estado estrangeiro, fora deduzido pela Interpol, a que a Lei 12.878/2013, ao alterar o 2 do art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, outorgara legitimidade para apresentar o requerimento. No mrito, assinalou que as supostas prticas delituosas imputadas ao extraditando teriam ocorrido em 2011, anteriormente,

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  • portanto, vigncia da Lei 12.737/2012, que acrescentara o art. 154-A ao CP [Invadir dispositivo informtico alheio, conectado ou no rede de computadores, mediante violao indevida de mecanismo de segurana e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informaes sem autorizao expressa ou tcita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilcita: Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, e multa]. Assim, estaria descaracterizado o requisito da dupla tipicidade, a exigir que a conduta atribuda ao extraditando, considerado o tempo de sua prtica, estivesse simultnea e juridicamente qualificada como crime tanto no Brasil quanto no Estado estrangeiro interessado (CF, art. 5, XXXIX; e CP, art. 1). Alm disso, ainda que a conduta do extraditando tivesse sido perpetrada sob a gide da nova lei, o tratado extradicional firmado entre Brasil e EUA conteria clusula (Artigo II) que somente permitiria a entrega do extraditando se e quando se tratasse de delitos expressamente previstos em rol exaustivo, o que no se verificaria em relao ao delito de invaso de dispositivo informtico, a cujo respeito seria silente a aludida norma. Ademais, o tratado bilateral de extradio seria qualificado como lei especial em face da legislao domstica nacional, o que lhe atribuiria precedncia jurdica sobre o Estatuto do Estrangeiro em hipteses de omisso ou antinomia. Assim, se inadmissvel a extradio na hiptese, tambm seria invivel a priso cautelar para esse fim.

    PPE 732 QO/DF, rel. Min. Celso de Mello, 11.11.2014. (PPE-732) (Informativo 767, 2 Turma)

    Reclamao

    Reclamao: execuo provisria e ADC 4 - 2

    O Plenrio, em concluso de julgamento e por maioria, julgou improcedente pedido formulado em reclamao ajuizada em face de deciso que, em mandado de segurana impetrado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ, determinara a imediata marcao de frias pretritas e futuras a Procuradores da Fazenda Nacional, bem como a converso de frias em pecnia aos procuradores que assim preferissem v. Informativo 546. Alegava-se, na espcie, ofensa autoridade da deciso proferida no julgamento da ADC 4 MC/DF (DJU de 21.5.1999), que suspendera a possibilidade de concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, e em cujo mrito discutira-se a constitucionalidade do art. 1 da Lei 9.494/1997 (Art. 1. Aplica-se tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico e 7 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 e seu 4 da Lei n 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1, 3 e 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992). O Colegiado inicialmente destacou o carter estrito da competncia do STF em sede originria, e, portanto, no conhecimento de reclamaes. A utilizao dessa figura jurdica deveria observar, assim, a estrita aderncia entre o objeto do ato reclamado e o julgado do STF apontado como paradigma de confronto. A jurisprudncia do STF teria se firmado no sentido da limitao objetiva do alcance da ADC 4 s hipteses taxativas do art. 1 da Lei 9.494/1997, especificamente no ponto em que este faz referncia ao art. 5, pargrafo nico, da Lei 4.348/1964 (Art. 5 No ser concedida a medida liminar de mandados de segurana impetrados visando reclassificao ou equiparao de servidores pblicos, ou concesso de aumento ou extenso de vantagens. Pargrafo nico. Os mandados de segurana a que se refere este artigo sero executados depois de transitada em julgado a respectiva sentena). Portanto, a deciso proferida na referida ADC no impediria toda e qualquer antecipao de tutela contra a fazenda pblica, mas somente a vedaria nos casos de deciso cujo contedo fosse a reclassificao ou equiparao de servidores pblicos, ou a concesso de aumento ou extenso de vantagens, o que no se verificaria no caso, a tratar de frias. Vencido o Ministro Joaquim Barbosa (relator), que, por considerar no haver dvida de que a deciso reclamada estabelecera tpica vantagem pecuniria aos Procuradores da Fazenda Nacional, julgava procedente o pedido formulado na reclamao.

    Rcl 4311/DF, rel. orig. Min. Joaquim Barbosa, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 6.11.2014. (Rcl-4311) (Informativo 766, Plenrio)

    Tribunal de Contas

    TCU: fiscalizao de pessoa jurdica de direito privado e bis in idem A 1 Turma denegou a ordem em mandado de segurana impetrado com o objetivo de anular

    deciso do TCU que condenara pessoa jurdica de direito privado a ressarcir ao errio dbito decorrente de malversao de verbas pblicas recebidas de ministrio. O impetrante sustentava que a instaurao de procedimentos, pela Corte de Contas, em face de pessoas jurdicas de direito privado seria possvel apenas depois do advento da EC 19/1998, e o recebimento do valor discutido teria ocorrido em momento anterior. Alm disso, alegava que o objeto do aludido procedimento seria similar ao de ao civil pblica em trmite na justia federal, o que configuraria bis in idem. A Turma asseverou que o TCU teria

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  • atribuio fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Pblico, porquanto implcito ao sistema constitucional a aferio da escorreita aplicao de recursos oriundos da Unio (CF, art. 71, II). O alcance desse dispositivo seria vasto, de forma a abarcar todos que detivessem, de alguma forma, dinheiro pblico. Alm disso, o Decreto 200/1967 dispe que quem quer que utilize dinheiros pblicos tem de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas. Demais disso, o TCU, sem prejuzo de seu mister constitucional, atuaria com fundamento infraconstitucional, previsto no art. 8 de sua lei orgnica. Por fim, as instncias judicial e administrativa no se confundiriam, razo pela qual a fiscalizao do TCU no inibiria a propositura de ao civil pblica, mesmo porque, na hiptese de condenao ao final do processo judicial, bastaria comprovar a quitao do dbito na esfera administrativa ou vice-versa, de modo que no ocorreria duplo ressarcimento em favor da Unio pelo mesmo fato.

    MS 26969/DF, rel. Min. Luiz Fux, 18.11.2014. (MS-26969) (Informativo 768, 1 Turma)

    DIREITO DO TRABALHO

    Fundo de Garantia do Tempo de Servio

    FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 1

    Limita-se a cinco anos o prazo prescricional relativo cobrana judicial de valores devidos, pelos empregados e pelos tomadores de servio, ao FGTS. Com base nesse entendimento, o Plenrio, por maioria, negou provimento a recurso extraordinrio com agravo e alterou orientao jurisprudencial que fixava prazo prescricional de 30 anos para estabelecer novo lapso temporal (quinquenrio), a contar do presente julgado. Na espcie, o TST confirmara julgado do TRT que garantira a empregado que prestara servios no exterior o prazo prescricional trintenrio para a cobrana de contribuies devidas ao FGTS, a ser calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial. O TST aplicara, assim, o Enunciado 362 de sua Smula [ trintenria a prescrio do direito de reclamar contra o no-recolhimento da contribuio para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos aps o trmino do contrato de trabalho]. O agravante (empregador) defendia a no aplicao da prescrio trintenria para a cobrana de diferenas do FGTS, ao fundamento de que o referido fundo integraria o rol dos direitos dos trabalhadores. Alegava, assim, que o FGTS derivaria do vnculo de emprego, razo pela qual a ele seria aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 7, XXIX, da CF. A Corte sublinhou que a questo constitucional ora versada seria diversa daquela que ensejara a interposio do RE 584.608/SP (DJe de 13.8.2009), cuja repercusso geral fora negada pelo STF. Apontou que, no mencionado recurso, discutia-se o prazo prescricional aplicvel sobre a cobrana da correo monetria incidente sobre a multa de 40% sobre os depsitos do FGTS. No presente apelo, seria discutido o prazo prescricional aplicvel para a cobrana das contribuies ao FGTS no depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de servio e, portanto, no meras diferenas nos recolhimentos.

    ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.11.2014. (ARE-709212) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 2 O Colegiado apontou que normas diversas a disciplinar o FGTS teriam ensejado diferentes teses

    quanto sua natureza jurdica: hbrida, tributria, previdenciria, de salrio diferido, de indenizao, dentre outras. Em verdade, antes do advento da CF/1988, o Supremo j afastara a tese do suposto carter tributrio ou previdencirio das contribuies devidas a esse fundo e salientara ser o FGTS direito de ndole social e trabalhista. Ressaltou que, no obstante julgados que assentaram a finalidade estritamente social de proteo ao trabalhador, o STF continuara a perfilhar a tese da prescrio trintenria do FGTS, em virtude do disposto no art. 20 da Lei 5.107/1966 c/c art. 144 da Lei 3.807/1960. Ao se posicionar pela prescrio trintenria aos casos de recolhimento e de no recolhimento do FGTS, a jurisprudncia da Corte estaria em divergncia com a ordem constitucional vigente. Isso porque o art. 7, XXIX, da CF prev, de forma expressa, o prazo quinquenrio a ser aplicado propositura das aes atinentes a crditos resultantes das relaes de trabalho. Desse modo, a existncia de disposio constitucional expressa acerca do prazo aplicvel cobrana do FGTS, aps a promulgao da CF/1988, significaria no mais subsistirem razes para se adotar o prazo de prescrio trintenrio. Via de consequncia, o Plenrio reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, 5, da Lei 8.036/1990; e 55, do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilgio do FGTS prescrio trintenria, por afronta ao art. 7, XXIX, da CF. No caso, o recorrido ajuizara sua reclamao trabalhista em 19.4.2007, com pedido de pagamento de FGTS relativo ao perodo de maio de 2001 a dezembro de 2003. No obstante a reclamao tivesse sido ajuizada no binio imediatamente posterior ao trmino da

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  • relao de emprego, ela somente seria apta a alcanar os valores devidos e no adimplidos nos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. A dizer de outro modo, deveria ser dado parcial provimento ao presente recurso extraordinrio para reconhecer como no devidas as contribuies ao FGTS quanto ao perodo anterior a 19.4.2002, em razo da prescrio. Entretanto, por mais de vinte anos e mesmo com o advento da CF/1988, o STF e o TST entendiam que o prazo prescricional aplicvel ao FGTS seria o trintenrio. O Colegiado destacou, ainda, a necessidade de garantia da segurana jurdica, tendo em conta a mudana jurisprudencial operada.

    ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.11.2014. (ARE-709212) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 3

    Vencidos o Ministro Marco Aurlio, que provia o recurso em parte, e os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que desproviam o recurso, mas mantinham a jurisprudncia anterior da Corte. O Ministro Marco Aurlio assentava que, observado o binio, seria possvel pleitear, na inicial da reclamao trabalhista, as parcelas dos ltimos cinco anos. Esclarecia que o provimento seria parcial porque haveria parcelas no prescritas. Os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber entendiam que o prazo prescricional ora debatido seria de trinta anos. O Ministro Teori Zavascki reputava que, no caso do FGTS, haveria duas relaes jurdicas completamente distintas: a) a relao estabelecida entre o FGTS e o empregador, cuja natureza no seria de salrio, nem de verba trabalhista diretamente, porque o Fundo no poderia ser credor trabalhista e, portanto, no poderia ser empregado; b) a relao entre o empregado e o Fundo, em que se poderia at mesmo cogitar da aplicao do inciso XXIX, do art. 7, da CF, mas no na relao jurdica posta quanto execuo de uma contribuio ao Fundo, no feita oportunamente, sob pena de haver prazos prescricionais diferentes para a mesma pretenso.

    ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 13.11.2014. (ARE-709212) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    Jornada de Trabalho

    Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 1

    O art. 384 da CLT [Em caso de prorrogao do horrio normal, ser obrigatrio um descanso de quinze (15) minutos no mnimo, antes do incio do perodo extraordinrio do trabalho] foi recepcionado pela CF/1988 e se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. Essa a concluso do Plenrio que, por maioria, desproveu recurso extraordinrio em que discutida a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituio vigente, luz do princpio da isonomia, para fins de pagamento, pela empresa empregadora, de indenizao referente ao intervalo de 15 minutos, com adicional de 50% previsto em lei. Preliminarmente, o Colegiado, por deciso majoritria, rejeitou questo de ordem, suscitada pelo Ministro Marco Aurlio, no sentido de no haver qurum para julgamento, tendo em conta se tratar de conflito de norma com a Constituio, e a sesso contar com menos de oito integrantes. No ponto, o Ministro Celso de Mello frisou que no se cuidaria de juzo de constitucionalidade, mas de discusso em torno de direito pr-constitucional. Assim, o juzo da Corte seria positivo ou negativo de recepo. Vencido o suscitante. No mrito, o Colegiado ressaltou que a clusula geral da igualdade teria sido expressa em todas as Constituies brasileiras, desde 1824. Entretanto, somente com a CF/1934 teria sido destacado, pela primeira vez, o tratamento igualitrio entre homens e mulheres. Ocorre que a essa realidade jurdica no teria garantido a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos. Por isso, a CF/1988 teria explicitado, em trs mandamentos, a garantia da igualdade. Assim: a) fixara a clusula geral de igualdade, ao prescrever que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza; b) estabelecera clusula especfica de igualdade de gnero, ao declarar que homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes; e c) excepcionara a possibilidade de tratamento diferenciado, que seria dado nos termos constitucionais. Por sua vez, as situaes expressas de tratamento desigual teriam sido dispostas formalmente na prpria Constituio, a exemplo dos artigos 7, XX; e 40, 1, III, a e b. Desse modo, a Constituio se utilizara de alguns critrios para o tratamento diferenciado. Em primeiro lugar, considerara a histrica excluso da mulher do mercado regular de trabalho e impusera ao Estado a obrigao de implantar polticas pblicas, administrativas e legislativas de natureza protetora no mbito do direito do trabalho. Alm disso, o texto constitucional reputara existir componente biolgico a justificar o tratamento diferenciado, tendo em vista a menor resistncia fsica da mulher. Ademais, levara em conta a existncia de componente social, pelo fato de ser comum o acmulo de atividades pela mulher no lar e no ambiente de trabalho. No caso, o dispositivo legal em comento no retrataria mecanismo de compensao histrica por discriminaes socioculturais, mas levara em conta os outros dois critrios (componentes biolgico e social). O Plenrio assinalou que esses parmetros constitucionais legitimariam tratamento diferenciado, desde que a norma instituidora

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  • ampliasse direitos fundamentais das mulheres e atendesse ao princpio da proporcionalidade na compensao das diferenas.

    RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. (RE-658312) (Informativo 769, Plenrio, Repercusso Geral)

    Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 2

    O Colegiado reputou que, ao se analisar o teor da norma discutida, seria possvel inferir que ela trataria de forma proporcional de aspectos de evidente desigualdade, ao garantir perodo mnimo de descanso de 15 minutos antes da jornada extraordinria de trabalho mulher. Embora, com o tempo, tivesse ocorrido a supresso de alguns dispositivos a cuidar da jornada de trabalho feminina na CLT, o legislador teria mantido a regra do art. 384, a fim de garantir mulher diferenciada proteo, dada sua identidade biossocial peculiar. Por sua vez, no existiria fundamento sociolgico ou comprovao por dados estatsticos a amparar a tese de que essa norma dificultaria ainda mais a insero da mulher no mercado de trabalho. O discrmen no violaria a universalidade dos direitos do homem, na medida em que o legislador vislumbrara a necessidade de maior proteo a um grupo de trabalhadores, de forma justificada e proporcional. Inexistiria, outrossim, violao da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, recepcionada pela Constituio, que proclamara, inclusive, outros direitos especficos das mulheres: a) nas relaes familiares, ao coibir a violncia domstica; e b) no mercado de trabalho, ao proibir a discriminao e garantir proteo especial mediante incentivos especficos. Dessa forma, tanto as disposies constitucionais como as infraconstitucionais no impediriam tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legtimos para o discrmen e que as garantias fossem proporcionais s diferenas existentes entre os gneros ou, ainda, definidas por conjunturas sociais. Na espcie, no houvera tratamento arbitrrio em detrimento do homem. A respeito, o Colegiado anotou outras espcies normativas em que concebida a igualdade no a partir de sua formal acepo, mas como um fim necessrio em situaes de desigualdade: direitos trabalhistas extensivos aos trabalhadores no includos no setor formal; licena maternidade com prazo superior licena paternidade; prazo menor para a mulher adquirir direito aposentadoria por tempo de servio e contribuio; obrigao de partidos polticos reservarem o mnimo de 30% e o mximo de 70% para candidaturas de cada sexo; proteo especial para mulheres vtimas de violncia domstica; entre outras. Alm disso, a jurisprudncia da Corte entenderia possvel, em etapa de concurso pblico, exigir-se teste fsico diferenciado para homens e mulheres quando preenchidos os requisitos da necessidade e da adequao para o discrmen. No obstante, o Colegiado concluiu que, no futuro, poderia haver efetivas e reais razes fticas e polticas para a revogao da norma, ou mesmo para ampliao do direito a todos os trabalhadores.

    RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. (RE-658312) (Informativo 769, Plenrio, Repercusso Geral)

    Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 3 O Ministro Gilmar Mendes sublinhou que a Corte s poderia invalidar a discriminao feita pelo

    legislador se ela fosse arbitrria, o que no seria o caso. O Ministro Celso de Mello frisou que o juzo negativo de recepo do art. 384 da CLT implicaria transgresso ao princpio que veda o retrocesso social, que cuidaria de impedir que os nveis de concretizao de prerrogativas inerentes aos direitos sociais, uma vez atingidos, viessem a ser reduzidos ou suprimidos, exceto nas hipteses em que polticas compensatrias viessem a ser implementadas. A Ministra Crmen Lcia acrescentou que a Constituio atual teria inovado no sentido de estabelecer um sistema jurdico capaz de possibilitar novos espaos de concretizao de direitos que sempre existiram notadamente o princpio da igualdade. Vencidos os Ministros Luiz Fux e Marco Aurlio, que proviam o recurso, para assentar a no-recepo do art. 384 da CLT pela CF/1988. O Ministro Luiz Fux ponderava que, em atendimento isonomia, o dispositivo deveria ser aplicvel somente em relao s atividades que demandassem esforo fsico. O Ministro Marco Aurlio considerava que o preceito trabalhista no seria norma protetiva, mas criaria discriminao injustificada no mercado de trabalho, em detrimento da mulher.

    RE 658312/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 27.11.2014. (RE-658312) (Informativo 769, Plenrio, Repercusso Geral)

    DIREITO PENAL

    Pena

    Trfico de entorpecentes: mulas e agentes de organizao criminosa A 1 Turma concedeu habeas corpus de ofcio impetrado em favor de condenados pela prtica de

    trfico internacional de entorpecentes. A defesa pleiteava a aplicao da causa especial de diminuio do

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  • art. 33, 4, da Lei 11.343/2006. A Turma considerou que a atuao dos pacientes na condio de mulas no significaria, necessariamente, que integrassem organizao criminosa. No caso, eles seriam meros transportadores, o que no representaria adeso estrutura de organizao criminosa.

    HC 124107/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 4.11.2014. (HC-124107) (Informativo 766, 1 Turma)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    Competncia

    Ao civil pblica e foro por prerrogativa de funo - 2 Em concluso de julgamento, o Plenrio reputou prejudicado agravo regimental em que negado

    seguimento a pedido no sentido de que ao civil pblica, por ato de improbidade administrativa, supostamente praticado por parlamentar, fosse apreciada no STF v. Informativo 732. Na espcie, Senador da Repblica figurara no polo passivo da ao civil pblica, o que ensejara a alegada competncia da Corte, entretanto, posteriormente renunciara ao cargo, a implicar a prejudicialidade do agravo. O Ministro Roberto Barroso (relator) reajustou o voto.

    Pet 3067 AgR/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 19.11.2014. (Pet-3067) (Informativo 768, Plenrio)

    Princpios e Garantias Processuais

    Ofensa coisa julgada e percia em execuo

    A 1 Turma proveu recurso extraordinrio para restabelecer acrdo de tribunal regional que afastara percia designada em juzo de execuo. No caso, aps deciso transitada em julgado que fixara o valor de indenizao referente desapropriao de imvel rural e a concordncia do expropriado pelos ndices e clculos apresentados pelo Incra, o juzo da execuo, de ofcio, desconsiderara a coisa julgada e o acordo firmado entre as partes e determinara a realizao de nova percia. Em seguida, a corte regional provera agravo de instrumento do expropriado para restaurar o que decidido em processo de conhecimento. Ato contnuo, o STJ dera provimento a recurso especial do Incra para que fosse concretizada nova percia. A Turma reputou configurado desrespeito flagrante coisa julgada. Em nome dos princpios da moralidade e da razoabilidade nas obrigaes do Estado, o STJ colocara em plano secundrio os parmetros fixados em sentena transitada em julgado e objeto de execuo. Observou que o recurso especial ganhara contornos de ao de impugnao autnoma. Afirmou que apenas a ao rescisria, e no o recurso especial, seria o instrumental possvel para afastar do cenrio jurdico pronunciamento judicial j precluso na via da recorribilidade.

    RE 602439/MA, rel. Min. Marco Aurlio, 11.11.2014. (RE-602439) (Informativo 767, 1 Turma)

    Repercusso Geral

    Prmio assiduidade e repercusso geral

    A discusso a respeito da natureza jurdica de prmio assiduidade pago ao trabalhador envolve matria de repercusso geral e, por conseguinte, os autos devem retornar origem (CPC, art. 543-B). Com base nessa orientao, em concluso de julgamento, a 1 Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinrio interposto contra julgado que entendera no incidir contribuio previdenciria sobre o abono assiduidade convertido em pecnia, ao fundamento de que a verba constituiria premiao do empregado, e no contraprestao ao trabalho. Destacou que a matria corresponderia ao Tema 20 da gesto por temas da Repercusso Geral constante no stio do STF (Recurso extraordinrio em que se discute, luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e 4, da Constituio Federal, o alcance da expresso folha de salrios, contida no art. 195, I, da Constituio Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou no, do art. 22, I, da Lei n 8.212/91, com a redao dada pela Lei n 9.876/99, que instituiu contribuio social sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo aos empregados). Para o Ministro Roberto Barroso, a matria seria infraconstitucional, porm, por ter sido admitida a repercusso geral, assumiria cunho formal de questo constitucional, porque pr-requisito para aquele instituto. Vencida a Ministra Rosa Weber (relatora), que negava provimento ao recurso. Asseverava que a matria envolveria exame de legislao infraconstitucional e, se ofensa existisse Constituio, seria reflexa.

    RE 744282 AgR/SC, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acrdo Min. Dias Toffoli, 4.11.2014. (RE-744282) (Informativo 766, 1 Turma)

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  • DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Ao Penal

    Foro por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 1 A 2 Turma desproveu recurso ordinrio em habeas corpus no qual promotor de justia

    processado conforme os ditames da Lei 8.038/1990, pela suposta prtica do crime de corrupo passiva, arguia: a) ausncia de anlise da defesa preliminar; b) falta de citao para defesa prvia; c) inexistncia de fundamentao no recebimento da denncia; c) investigao motivada por vingana e por inimigos institucionais; e) presena de prova plantada para incrimin-lo; f) existncia de processo administrativo disciplinar presidido por inimigo capital; g) afastamento cautelar de funes antes do trmino do prazo de defesa; h) contrariedade ao princpio do duplo grau de jurisdio, tendo em conta suposta recusa do STJ em reexaminar provas; i) nulidade de interceptaes telefnicas produzidas em outro processo, em alegada inobservncia Lei 9.296/1996; j) inverso do nus da prova; e k) atipicidade dos fatos imputados. No que se refere s assertivas de parcialidade no processo, existncia de provas plantadas, nulidade das interceptaes telefnicas utilizadas como prova emprestada, atipicidade da conduta, ausncia de provas, contrariedade presuno de inocncia e ao duplo grau de jurisdio, a Turma reputou que a apreciao do pleito recursal, no ponto, demandaria invivel reexame ftico-probatrio. No tocante alegao de que a defesa preliminar no teria sido analisada, o Colegiado asseverou que a denncia estaria devidamente fundamentada, de modo que estariam afastadas as teses da defesa preliminar. A respeito da falta de citao para defesa prvia, sublinhou a inexistncia de prejuzo, tendo em conta que, no momento da resposta preliminar, teria sido apresentada argumentao quanto ao mrito da ao penal. A respeito, destacou o princpio do pas de nullit sans grief.

    RHC 122806/AM, rel. Min. Crmen Lcia, 18.11.2014. (RHC-122806) (Informativo 768, 2 Turma)

    Foro por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 2 O Ministro Celso de Mello discorreu sobre as questes da prova emprestada e do duplo grau de

    jurisdio. No que se refere temtica da prova emprestada, assinalou que a jurisprudncia da Corte admitiria, excepcionalmente, sua validade, desde que observados determinados postulados. No caso, a prova derivada de interceptao telefnica teria sido produzida, em outro processo, sob observncia do contraditrio, a conferir-lhe legitimidade jurdica. Nesse sentido, os elementos informativos de persecuo penal ou as provas colhidas no bojo de instruo processual penal, desde que obtidos mediante interceptao telefnica devidamente autorizada por juzo competente, admitiriam compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou administrativo disciplinar. Alm disso, no juzo para o qual trasladada a prova deveria ser observada a garantia do contraditrio, como teria ocorrido. De outro lado, no que concerne a suposta infringncia ao princpio do duplo grau de jurisdio, a definio de competncia penal originria para efeito de outorga da prerrogativa de foro no ofenderia o postulado do juiz natural, o devido processo legal ou a ampla defesa. No particular, membro do Ministrio Pblico teria, em razo de seu ofcio, essa prerrogativa, e deveria ser processado originariamente por tribunal de justia. Ademais, sobrevinda condenao, ele teria tido acesso a graus de jurisdio superior.

    RHC 122806/AM, rel. Min. Crmen Lcia, 18.11.2014. (RHC-122806) (Informativo 768, 2 Turma)

    Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 1

    A 1 Turma, por maioria, proveu apelao para absolver parlamentar, ento prefeito municipal, condenado pela prtica do crime previsto no art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 (Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposio de lei). No caso, o apelante nomeara, em 10.2.2003 e em 3.3.2004, duas pessoas, sucessivamente, para ocupar cargo pblico comissionado de diretor administrativo e financeiro de fundao municipal, mediante remunerao, em desconformidade com o art. 2 da Lei 4.142/2000 do Municpio de Joinville/SC. Esse diploma legal determina que o referido cargo seja ocupado pelo diretor de administrao e finanas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Joinville - Conurb, sem qualquer remunerao em acrscimo pelo exerccio dessa atribuio. A denncia fora recebida quando o apelante j no mais exercia o mandato de prefeito. Aps a condenao, fora interposta apelao, remetida ao STF, em razo da diplomao do apelante como deputado federal. Inicialmente, por maioria, a Turma rejeitou as preliminares suscitadas. Vencido o Ministro Marco Aurlio, que acolhia a preliminar de nulidade da condenao, por reputar exguo o prazo de 20 dias para oitiva de testemunha por carta precatria. Em seguida,

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  • o Colegiado afirmou que o STF seria competente para o julgamento de apelao criminal, na forma do art. 102, I, b, da CF, em virtude da diplomao, como membro do Congresso Nacional, de ru condenado em primeira instncia. Frisou que a admisso, pelo Legislativo, da acusao criminal contra o Chefe do Executivo, seria dispensvel quando j encerrado o mandato do acusado ao tempo do recebimento da denncia.

    AP 595/SC, rel. Min. Luiz Fux, 25.11.2014. (AP-595) (Informativo 769, 1 Turma)

    Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 2 O Ministro Luiz Fux (relator) absolveu o ru com base no art. 386, VI, do CPP. Consignou que o erro

    de direito consistente no desconhecimento da lei seria inescusvel, de acordo com o art. 21 do CP. Essa presuno seria evidenciada pelo fato de que a lei seria do conhecimento de todos e pressuposto da vida em sociedade. Rememorou que o erro sobre a ilicitude do fato, se invencvel ou escusvel, isentaria de pena, nos termos do mesmo dispositivo legal. No que se refere ao erro determinado por terceiro, se quem o cometesse a ele tivesse sido levado por outrem, responderia este pelo fato que seria doloso ou culposo conforme sua conduta. Na espcie, o erro sobre a ilicitude de comportamento (desconhecimento da ilicitude das nomeaes) teria sido determinado por terceiros, agentes administrativos, que pelos atos que teriam praticado previamente assinatura das nomeaes ilegais pelo prefeito, teriam induzido o ru em erro. Salientou que a dvida razovel quanto ocorrncia de erro de ilicitude, reforada pelas circunstncias fticas e pela situao pessoal do autor demonstrada nos autos, conferiria verossimilhana tese defensiva e no afastada por outros elementos de prova que indicassem a conscincia da atuao ilcita. Enfatizou que as manifestaes prvias da secretria de administrao, do presidente da Conurb e da procuradoria-geral do municpio teriam induzido o acusado a uma incorreta representao da realidade. Assim, em razo da ausncia de indcios de que ele tivesse agido em unio de desgnios com esses agentes pblicos, ou de que, ao menos, conhecesse os servidores nomeados para favorec-los, no seria possvel comprovar o dolo da prtica do crime de responsabilidade contra a administrao pblica municipal. Ponderou que ele teria descumprido a lei e poderia at ter cometido, no limite, uma improbidade, mas no agira com dolo porque se submetera a trs pareceres prvios, sem que os tivesse pedido.

    AP 595/SC, rel. Min. Luiz Fux, 25.11.2014. (AP-595) (Informativo 769, 1 Turma)

    Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 3 A Ministra Rosa Weber absolveu o acusado com base no art. 386, VII, do CPP. Destacou que na hiptese

    de norma penal em branco, o erro sobre o preceito complementador constituir-se-ia em erro de tipo, conforme se observaria do art. 20 do CP. Registrou que o inciso XIII do art. 1 do Decreto-Lei 201/1967, ao preceituar como criminosa a conduta consistente em nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposio de lei, constituiria preceito penal a exigir complemento, sem o qual no se inferiria com exatido o contedo da proibio. Na hiptese dos autos, o preceito complementador seria a Lei Municipal 4.142/2000, a qual conferiria ao tipo do inciso XIII a exatido necessria para tornar compreensvel o contedo da proibio tpica. Assim, os elementos constantes do preceito complementador da norma penal em branco seriam, para todos os efeitos, elementos tpicos, e a falsa compreenso sobre esses elementos constituiria erro de tipo que excluiria o dolo, nos termos do j mencionado art. 20 do CP. Por sua vez, o Ministro Roberto Barroso concluiu que o fato no consistiria em infrao penal e absolveu o apelante com base no art. 386, III, do CPP. Vencido o Ministro Marco Aurlio, que desprovia a apelao. Pontuava que o decreto-lei versaria responsabilidade penal de prefeitos e vereadores. O fato de haver, no mbito do Executivo, manifestaes tcnicas-opinativas sobre a possibilidade de prtica de certo ato, no eximiria o prefeito da responsabilidade penal. Portanto, reputava inobservado o disposto no inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967.

    AP 595/SC, rel. Min. Luiz Fux, 25.11.2014. (AP-595) (Informativo 769, 1 Turma)

    HABEAS CORPUS

    HC substitutivo de recurso ordinrio e admissibilidade - 3

    Em concluso de julgamento, a 1 Turma, por maioria, julgou extinto habeas corpus, substitutivo de recurso ordinrio constitucional, sem apreciao do mrito. Na situao dos autos, militar fora acusado por suposto envolvimento na prtica de crime de roubo, ocultao e uso de fuzil automtico leve (FAL) e respectiva munio, pertencentes s Foras Armadas. A defesa sustentava a ilegalidade da priso preventiva do paciente, com fulcro na falta de fundamentao idnea do decreto de custdia cautelar v. Informativo 707. A Turma afirmou que o paciente exerceria funo de destaque no grupo criminoso e que os fatos demonstrariam sua periculosidade. Ademais, o modus operandi do acusado revelaria

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  • desrespeito hierarquia e disciplina prprias das Foras Armadas, alm de colocar em risco a segurana do quartel. Vencidos os Ministros Marco Aurlio (relator) e Dias Toffoli, que concediam a ordem. Entendiam que a medida acauteladora estaria fundada na preservao da hierarquia e disciplina militar, o que implicaria a inadmissvel automaticidade da priso nesses casos, uma vez que esses predicados seriam inerentes instituio castrense. Alm disso, haveria excesso de prazo da priso preventiva.

    HC 110328/RS, rel. orig. Min. Marco Aurlio, red. p/ o acrdo Min. Luiz Fux, 11.11.2014. (HC-110328) (Informativo 767, 1 Turma)

    Recursos

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 1

    O abuso do direito de recorrer no processo penal, com o escopo de obstar o trnsito em julgado da condenao, autoriza a determinao monocrtica de baixa imediata dos autos por Ministro do STF, independentemente de publicao da deciso. Esse o entendimento do Plenrio, que resolveu questo de ordem em recurso extraordinrio no sentido de no conhecer de pleito formulado pelo recorrente e determinar a devoluo da petio aos subscritores. No caso, ele fora condenado, em segunda instncia, como incurso nas penas do art. 297, 2, do CP, pena de trs anos e seis meses de recluso em regime semiaberto, e multa. Em razo desse julgado, interpusera cumulativamente recursos especial e extraordinrio, inadmitidos pelo tribunal de origem. Tendo em conta o juzo de inadmissibilidade do extraordinrio, perante o STF foram interpostos quatro recursos, sucessivamente, e esta Corte reconhecera seu carter protelatrio, com determinao da baixa dos autos, independentemente de publicao do acrdo, e consequente trnsito em julgado. No que se refere ao recurso especial, fora admitido, e a partir dele foram manejados trs recursos extraordinrios, oriundos de diversos recursos protocolados durante o trmite do especial. Um desses recursos extraordinrios seria objeto da presente questo de ordem. A Corte anotou que o agrupamento de todas essas circunstncias reforaria a concluso de que o requerente pretenderia apenas alcanar a prescrio da pretenso punitiva, a qual teria se efetivado, caso no tivesse sido negado seguimento, monocraticamente, ao recurso extraordinrio, com determinao da baixa dos autos independentemente de publicao da deciso.

    RE 839163 QO/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 5.11.2014. (RE-839163) (Informativo 766, Plenrio)

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 2

    Preliminarmente, o Colegiado admitiu que fosse realizada sustentao oral em questo de ordem, considerados precedentes nesse sentido. Em seguida, foram analisados os pedidos ventilados na questo de ordem. No que se refere ao requerimento de sobrestamento do recurso especial at que o STF se pronunciasse em definitivo sobre os poderes de investigao do Ministrio Pblico (RE 593.727/MG-RG), o Plenrio afirmou que o tema no teria relao com aqueles autos, que se prestariam para anlise de questo legal, e no constitucional. Alm disso, a jurisprudncia do STF seria firme no sentido de no admitir recurso extraordinrio interposto contra acrdo do STJ no qual se suscitasse questo resolvida na deciso de 2 grau. Em segundo lugar, ainda que o julgamento do referido extraordinrio no tivesse sido concludo, j haveria posicionamento de sete Ministros no sentido de reconhecer base constitucional para os poderes de investigao do Ministrio Pblico. Alm disso, haveria julgado da 2 Turma a entender que no seria vedado ao rgo ministerial proceder a diligncias investigatrias.

    RE 839163 QO/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 5.11.2014. (RE-839163) (Informativo 766, Plenrio)

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 3 No que diz respeito inexistncia de juzo de inadmissibilidade prvio, por parte do STJ, em relao a

    um dos recursos extraordinrios, o Colegiado reputou que esse fato no obstaria a apreciao direta pelo STF, ao qual incumbiria o juzo definitivo do apelo extremo, e que no estaria vinculado ao juzo proferido na origem. Em relao assertiva de que o STJ teria vilipendiado dispositivos constitucionais, o Plenrio aduziu que aquela Corte teria decidido conforme a legislao infraconstitucional. Ademais, seria assente na jurisprudncia do STF que a afronta aos princpios da legalidade, do devido processo legal, do juiz natural, da ampla defesa e do contraditrio, dos limites da coisa julgada ou da prestao jurisdicional, quando dependesse da anlise de normas infraconstitucionais, no configuraria ofensa direta ao texto constitucional. No que concerne alegao de prescrio, o Colegiado afastou a assertiva, tendo em conta que no se cuidaria de mero acrdo confirmatrio da sentena, que teria sido reformada para majorar a pena aplicada em 1 grau. Nesse sentido, seria aplicvel orientao jurisprudencial segundo a qual o acrdo confirmatrio da condenao que aumenta a pena interrompe a prescrio, e nova contagem feita a partir do julgamento, e no da publicao do aresto. Alm disso, a alterao promovida pela Lei 11.596/2007, para constar como

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  • marco interruptivo da prescrio os acrdos condenatrios recorrveis, no alteraria o quadro, porque o STF, desde antes dessa modificao, j possuiria a referida orientao jurisprudencial. Desse modo, no caberia falar em novatio legis in pejus.

    RE 839163 QO/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 5.11.2014. (RE-839163) (Informativo 766, Plenrio)

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 4

    A respeito de suposta ofensa ao princpio da colegialidade, tendo em vista a determinao monocrtica de baixa dos autos independentemente de publicao da deciso, o Colegiado anotou que a orientao do STF seria de permitir essa prtica, seja em face de risco iminente de prescrio, seja no intuito de repelir a utilizao de sucessivos recursos com ntido abuso do direito de recorrer, para obstar o trnsito em julgado. Nesse sentido, caberia Corte, em defesa da efetividade do princpio da razovel durao do processo (CF, art. 5, LXXVIII), obstar a utilizao de estratgias jurdicas que buscassem, unicamente, protelar o deslinde final da causa. Para esse fim, luz de interpretao teleolgica do art. 21, 1, do RISTF [ 1 Poder o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissvel, improcedente ou contrrio jurisprudncia dominante ou a Smula do Tribunal, deles no conhecer em caso de incompetncia manifesta, encaminhando os autos ao rgo que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acrdo contrrio orientao firmada nos termos do art.543-B do Cdigo de Processo Civil], seria legtimo que o relator assim procedesse. O Ministro Teori Zavascki acrescentou que o tema envolveria o conflito de vrios princpios constitucionais: da presuno de inocncia; do devido processo legal; da durao razovel do processo; da efetividade da jurisdio; e do monoplio da jurisdio. Sob esse aspecto, a prevalncia pura e simples de entendimento segundo o qual a pena s poderia ser executada depois da precluso de todos os recursos possveis comprometeria o dever do Estado de prestar jurisdio efetiva, em tempo til e adequado, tendo em vista a possibilidade de serem usados mecanismos procrastinatrios e abusivos pela defesa. Considerado esse conflito, deveria ser construda soluo a permitir a convivncia mais harmnica possvel entre os citados postulados no caso concreto, a exemplo do que a Corte reiteradamente faria ao determinar a baixa imediata dos autos, independentemente de trnsito em julgado, em hipteses nas quais houvesse possibilidade de se levar falncia da funo jurisdicional em nome da presuno de inocncia. O Ministro Celso de Mello frisou que o processo no poderia ser manipulado para viabilizar abuso de direito, tendo em conta o dever de probidade imposto observncia das partes. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) anotou que o processo, de maneira geral, seria um conjunto de atos preordenados com o objetivo de atingir um resultado juridicamente relevante, e no poderia ser manipulado para se tornar imvel.

    RE 839163 QO/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 5.11.2014. (RE-839163) (Informativo 766, Plenrio)

    Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 5

    Em passo seguinte, o Plenrio resolveu outra questo de ordem, a envolver o mesmo recorrente, no sentido de no conhecer dos pleitos nela formulados e devolver a petio aos signatrios. Quanto ao primeiro argumento, no sentido de o STF no poder analisar os demais recursos extraordinrios oriundos do mesmo recurso especial, tendo em vista a determinao de baixa imediata dos autos, a Corte assinalou que a jurisdio do STF no teria se encerrado de fato. Sucede que, no obstante os autos tivessem sido encaminhados formalmente origem, sua disponibilidade garantida pela natureza eletrnica de seus documentos teria permitido constatar a pendncia de anlise de dois recursos extraordinrios, de um total de trs apresentados nos mesmos autos, a demonstrar que a jurisdio da Corte no teria se exaurido. Esta s se encerraria aps a entrega da prestao jurisdicional em todos os recursos ao STF, o que no teria ocorrido. Ademais, o Plenrio verificou ocorrncia de violao do princpio da unicidade recursal, tendo em vista a interposio simultnea de embargos de divergncia e de dois recursos extraordinrios. Nesse caso, seria necessrio aguardar o julgamento dos embargos para posterior interposio de extraordinrio, sob pena de ausncia de esgotamento de instncia. Alm disso, abstrado esse princpio, despicienda seria a necessidade de se analisar o primeiro e o segundo recursos extraordinrios, j que todas as teses teriam sido incorporadas ao terceiro recurso extraordinrio, ao qual fora negado seguimento monocraticamente.

    RE 839163 QO - segunda/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 5.11.2014. (RE-839163) (Informativo 766, Plenrio)

    Requisito de Admissibilidade Recursal

    Conselho indigenista e legitimidade penal ativa

    Os conselhos indigenistas no possuem legitimidade ativa em matria penal. Com base nesse entendimento, a 1 Turma converteu embargos declaratrios em agravo regimental e a ele negou provimento,

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  • para rejeitar queixa-crime ajuizada por organizao no-governamental indgena na qual imputada a prtica, por parlamentares, de crimes de racismo e incitao violncia e dio contra os povos indgenas.

    Inq 3862 ED/DF, rel. Min. Roberto Barroso, 18.11.2014. (Inq-3862) (Informativo 768, 1 Turma)

    DIREITO TRIBUTRIO

    Imunidade Tributria

    ICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 1 No incide o ICMS sobre o servio de transporte de bens e mercadorias realizado pela Empresa

    Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT. Esse o entendimento do Plenrio, que, por maioria, deu provimento a recurso extraordinrio em que se discutia o alcance da imunidade tributria recproca (CF, art. 150, VI, a) relativamente ao referido imposto, incidente sobre especfica modalidade de servio postal realizado pela ECT. A Corte afastou, inicialmente, questo posta no acrdo recorrido no sentido de que a ECT, quando da realizao do transporte de mercadoria, e tendo em conta a natureza jurdica de direito privado daquela entidade, no estaria albergada pela proteo da imunidade tributria recproca. Segundo esse entendimento, tratar-se-ia, na espcie, de contrato oneroso de transporte, ausente norma legal a amparar o tratamento diferenciado. O Colegiado asseverou que o fluxo de atividade dos Correios, no que diz com o servio postal, estaria previsto no art. 7, caput, e 3, da Lei 6.538/1978 (Constitui servio postal o recebimento, expedio, transporte e entrega de objetos de correspondncia, valores e encomendas, conforme definido em regulamento. ... 3 - Constitui servio postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal). O transporte de encomendas, portanto, tambm estaria inserido no rol das atividades desempenhadas pela entidade em comento, e esta, como assentado no RE 601.392/PR (DJe de 5.6.2013), deveria cumprir o encargo de alcanar todos os lugares do Brasil, sem a possibilidade de recusa, diferentemente das empresas privadas. Alm disso, haveria, para os Correios, a possibilidade de terceirizar o servio, mediante licitao, e as empresas eventualmente contratadas seriam contribuintes do ICMS sobre a prestao dos servios de transporte. Esse transporte, que se daria entre unidades prprias da ECT, em nenhum momento ensejaria empresa terceirizada a atividade de receber ou entregar as correspondncias ou encomendas diretamente ao usurio do servio postal. Por outro lado, sendo obrigatrias a regularidade do servio postal e a garantia de sua continuidade, no seria despropositado que a ECT aproveitasse espaos ociosos nos veculos que utilizasse para exercer atividades afins. No se estaria, assim, a criar determinada estrutura exclusivamente para competir com particulares, mas, meramente a aproveitar meios j disponveis e utilizados, necessrios ao servio postal. Ademais, as atividades exercidas sob regime concorrencial existiriam para custear aquela exercida sob o regime constitucional de monoplio. Se assim no fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integrao nacional e dar exequibilidade fruio do direito bsico do indivduo de se comunicar com outras pessoas ou instituies e de exercer outros direitos, com esse relacionados, fundados na prpria Constituio. Outrossim, seria impossvel separar topicamente as atividades concorrenciais para que se verificasse a tributao. Alm disso, o desempenho daquelas atividades no descaracterizaria o vis essencialmente pblico das finalidades institucionais da empresa pblica em comento. Por fim, a ECT no poderia nem deveria ser equiparada a empresa de transporte privado cuja atividade fim fosse o transporte de mercadorias , na medida em que, no apenas o recebimento e a entrega de correspondncias e encomendas, mas, notadamente, o prprio transporte, seriam todas fases indissociveis de um servio postal que se qualificaria pela incindibilidade, tendo em vista a sua ltima destinao e sua prpria funo.

    RE 627051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 12.11.2014. (RE-627051) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    ICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 2

    Vencidos os Ministros Roberto Barroso e Marco Aurlio, que desproviam o recurso. O Ministro Roberto Barroso inicialmente destacava o carter predominantemente econmico do servio postal. Se considerado servio pblico, este, de modo geral, deveria ser prestado em regime concorrencial. Portanto, todas as atividades da ECT deveriam ser prestadas por ela, mas sem excluso de outras empresas. Quanto tese do subsdio cruzado, afirmou que a invocao deste, sem demonstrao contbil a revelar sua indispensabilidade, seria argumento retrico. Alm disso, a atividade a ser tributada na espcie no teria sido includa no regime de privilgio conferido ECT, conforme decido pelo STF na ADPF 46/DF (DJe de 26.2.2010). Em decorrncia, estar-se-ia a conferir vantagem competitiva ECT em atividades que esta disputaria com a iniciativa privada. Outrossim, a imunidade recproca, aplicada a tributo que seria, em ltima anlise, repassado ao consumidor final, e no intuito de dar vantagem competitiva referida entidade em atividade no monopolizada, no teria nenhum

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  • grau de substrato constitucional. O Ministro Marco Aurlio, ao reiterar entendimento sustentado quando do julgamento da ADPF 46/DF, aduzia no haver, na clusula constitucional de manuteno do servio postal pela Unio, o encerramento de monoplio. A despeito disso, este ltimo, conforme fora decidido naquela assentada, teria ficado restrito atividade essencial, sem chegar, portanto, s atividades enquadradas como atividades secundrias. Ressaltou que a Corte estaria, de forma pretoriana, passo a passo, a alargar o conceito constitucional da imunidade recproca. Ademais, no se poderia deixar de levar em conta a livre iniciativa e a livre concorrncia, considerada a opo pelo privado, advinda da CF/1988. Ao se desprezar estes predicados princpios bsicos da economia , estar-se-ia a gerar um contexto de verdadeiro privilgio, e todo privilgio seria odioso. Dever-se-ia buscar, tanto quanto possvel, no caso, o tratamento igualitrio, tendo presente, inclusive, o disposto no art. 173, 1, II, da CF.

    RE 627051/PE, rel. Min. Dias Toffoli, 12.11.2014. (RE-627051) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    ECT: imunidade tributria recproca e IPVA

    So imunes incidncia do IPVA os veculos automotores pertencentes Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT (CF, art. 150, VI, a). Esse o entendimento do Plenrio, que, por maioria, julgou procedente pleito formulado em ao cvel originria na qual a referida empresa pblica buscava o afastamento da exigibilidade do IPVA cobrado por Estado-membro, bem como das sanes decorrentes do no pagamento do tributo, tendo em conta o alegado desempenho de atividades tpicas de servio pblico obrigatrio e exclusivo. A Corte reafirmou sua jurisprudncia no sentido de ser aplicvel a imunidade tributria recproca em favor da ECT, inclusive em relao ao IPVA, reiterado o quanto decidido no RE 601.392/PR (DJe de 5.6.2013), na ACO 819 AgR/SE (DJe de 5.12.2011) e na ACO 803 AgR/SP (acrdo pendente de publicao). Vencido o Ministro Marco Aurlio (relator), que julgava improcedente o pedido. Destacava que s se poderia cogitar de imunidade recproca quando houvesse possibilidade jurdica de ser, a um s tempo, sujeito passivo e sujeito ativo tributrio, o que no ocorreria com as pessoas jurdicas de direito privado, como a ECT.

    ACO 879/PB, rel. Min. Marco Aurlio, red. p/ o acrdo Min. Roberto Barroso, 26.11.2014. (ACO-879) (Informativo 769, Plenrio)

    Tributos

    Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 1

    Incide o PIS/PASEP sobre atos ou negcios jurdicos praticados por cooperativa prestadora de servio com terceiros tomadores de servio, resguardadas as excluses e dedues legalmente previstas. Ademais, so legitimas as alteraes introduzidas pela Medida Provisria 1.858/1999, no que revogara a iseno da COFINS e PIS concedidas s sociedades cooperativas. Com base nesse entendimento, o Plenrio proveu o RE 599.362/RJ, em que se discutia a exigibilidade da contribuio para o PIS sobre os atos prprios das sociedades cooperativas, tendo em vista o disposto na Medida Provisria 2.158-33/2001, originariamente editada sob o n 1.858/1999. Na mesma assentada, e em julgamento conjunto, o Colegiado deu provimento ao RE 598.085/RJ, em que se debatia a constitucionalidade das alteraes introduzidas pela Medida Provisria 1.858/1999, que revogara a iseno da contribuio para o PIS e a COFINS, concedida pela LC 70/1991 s sociedades cooperativas. No primeiro recurso extraordinrio, o Tribunal registrou que o cerne da controvrsia seria saber se as receitas auferidas pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos negcios jurdicos praticados com terceiros no cooperados se inseririam na materialidade da contribuio ao PIS/PASEP. Por outro lado, analisou se, caso no configurasse receita da cooperativa, e sim do cooperado, poderia caracteriz-la como hiptese de no incidncia tributria. Afirmou que a Constituio imporia ao Estado o apoio e o estmulo formao de cooperativa (CF, art. 174, 2). Alm disso, estabeleceria que a lei complementar dispensasse tratamento adequado dirigido ao ato cooperativo praticado por sociedade cooperativa (CF, art. 146, III, c). Sublinhou que o texto constitucional possibilitaria a tributao de ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecesse a forma adequada para tanto. Desta maneira, no garantira a imunidade ou a no incidncia de tributos.

    RE 599362/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 5 e 6.11.2014 (RE-599362) RE 598085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 5 e 6.11.2014. (RE-598085) (Informativo 766, Plenrio, Repercusso Geral) 1 Parte: 2 Parte:

    Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 2

    O Colegiado verificou que, do tema em exame, se extrairiam dois importantes valores constitucionais: de um lado, a clara vontade do constituinte de fomentar a criao de organizaes

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  • cooperativistas; e, de outro, a fixao de regime universalista de financiamento da seguridade social. Ao tratar do financiamento da seguridade social, a Constituio determinara que ele fosse suportado por toda a sociedade (CF, art. 195). Frisou que ficariam imunes das contribuies para a seguridade social apenas as entidades beneficentes de assistncia social que atendessem s exigncias estabelecidas em lei (CF, art. 195, 7). Ressaltou que o art. 146, III, c, da CF no garantira imunidade ou tratamento necessariamente privilegiado s cooperativas, mas tratamento diferenciado. Assim, esse dispositivo vedaria a interferncia estatal no funcionamento das cooperativas, alm de dispens-las de autorizao para a sua formao (CF, art. 5, XVIII), e de possibilitar a criao de regime tributrio adequado para os seus atos cooperativos. Portanto, no mbito tributrio, o comando constitucional seria dirigido ao ato cooperativo e teria eficcia imediata naquilo que garantisse a quem o praticasse o direito negativo de impedir que os poderes do Estado viessem a inserir nos respectivos ordenamentos regras que deixassem de respeitar a eficcia mnima da norma constitucional. Dessa forma, seria evitado tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo, alm de se respeitarem, igualmente, as peculiaridades das cooperativas com relao s demais sociedades de pessoas e de capitais. Nessa perspectiva, at que sobreviesse a lei complementar que definisse o adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo, a legislao ordinria relativa a cada espcie tributria deveria, com relao a ele, garantir a neutralidade e a transparncia, para que o tratamento tributrio conferido ao ato cooperativo no resultasse em tributao mais gravosa aos cooperados pessoas fsicas ou pessoas jurdicas do que aquela que incidisse se as mesmas atividades fossem realizadas sem a associao em cooperativa.

    RE 599362/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 5 e 6.11.2014 (RE-599362) RE 598085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 5 e 6.11.2014. (RE-598085) (Informativo 766, Plenrio, Repercusso Geral)

    Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 3 O Plenrio consignou que a Lei 5.764/1971 fora recepcionada pela Constituio com natureza de lei

    ordinria e que o seu artigo 79 apenas definiria o que seria ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributao. Aduziu que a alegao de que as sociedades cooperativas no possuiriam faturamento, nem receita e que, portanto, no haveria a incidncia de qualquer tributo sobre a pessoa jurdica , levaria ao mesmo resultado prtico de se conferir a elas, sem expressa autorizao constitucional, imunidade tributria. Asseverou que o tratamento tributrio adequado ao ato cooperativo seria questo poltica que deveria ser resolvida na esfera competente. Destarte, eventual insuficincia de normas no poderia ser tida por violadora do princpio da isonomia. No segundo recurso extraordinrio, o Tribunal assentou no haver hierarquia entre lei complementar e lei ordinria. Afirmou que, por subsumir ao texto constitucional, certas matrias requereriam lei complementar, enquanto outras, lei ordinria. Assim, seria possvel que uma lei formalmente complementar, mas materialmente ordinria, fosse revogada por lei ordinria. Ressaltou que isso teria ocorrido no caso concreto. Dessa forma, reputou legtima a revogao da iseno veiculada na LC 70/1991 pela Medida Provisria 1.859/1999, que validamente operara derrogao da norma concessiva de iseno em matria da COFINS.

    RE 599362/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 5 e 6.11.2014 (RE-599362) RE 598085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 5 e 6.11.2014. (RE-598085) (Informativo 766, Plenrio, Repercusso Geral)

    Desvinculao de contribuio e legitimidade de contribuinte O disposto no art. 76 do ADCT que desvincula 20% do produto da arrecadao da Unio em

    impostos, contribuies sociais e contribuies de domnio econmico de rgo, fundo ou despesa , independente de sua validade constitucional, no gera direito a repetio de indbito. Com base nesse entendimento, o Plenrio desproveu recurso extraordinrio em que se discutia a constitucionalidade da desvinculao tributria levada a efeito pelas EC 27/2000 e EC 42/2003. No caso, a recorrente alegava ter direito restituio da denominada Desvinculao de Receitas da Unio - DRU em razo de sua suposta inconstitucionalidade. O Tribunal afirmou que os impostos seriam tributos classificados como no-vinculados. Assim, seria possvel a exao sem contraprestao especfica de determinado servio pblico, pois o montante arrecadado no teria destinao predeterminada (CF, art. 167, IV). Todavia, a Constituio vincularia a arrecadao de impostos a determinados fins, conforme observado de seus artigos 158, 159, 198, 2, 212 e 37, XXII. As contribuies sociais e as contribuies de interveno no domnio econmico, por outro lado, seriam tributos com destinao de arrecadao vinculada. Todas seriam alcanadas pela desvinculao estabelecida pelo art. 76 do ADCT. De qualquer forma, no seria possvel concluir que, da eventual inconstitucionalidade da desvinculao parcial da receita das contribuies sociais, decorreria a devoluo ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado. Sublinhou que a tributao no seria inconstitucional ou ilegal, hiptese em que se autorizaria a repetio do indbito tributrio ou o reconhecimento de inexistncia de relao jurdico-tributria. Portanto, faltaria

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  • legitimidade processual recorrente, pois ela no seria beneficiada pela declarao de inconstitucionalidade.

    RE 566007/RS, rel. Min. Crmen Lcia, 13.11.2014. (RE-566007) (Informativo 767, Plenrio, Repercusso Geral)

    Supremo Tribunal Federal

    Secretaria de Documentao - SDO Coordenadoria de Jurisprudncia Comparada e Divulgao de Julgados - CJCD

    CJCD@stf.jus.br

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    Informativo STF MensalProcuradores federais e frias - 1Procuradores federais e frias - 2Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 1Penso a menor sob guarda de ex-servidor - 2MS: desapropriao para reforma agrria e esbulho - 4ADI: leis de organizao administrativa e competncia legislativaADI: servidor pblico e iniciativa legislativaADI: disciplina de cargos em tribunal de contas estadual e iniciativa de leiADI: divulgao de obras pblicas e princpio da publicidadeADI: incluso de municpio em regio metropolitana e competncia legislativaADPF e Plano Real - 3ADI: servidores pblicos e vinculao remuneratriaADI: rgo de segurana pblica e vcio de iniciativaADI e participao de empregados em rgos de gestoADI: reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e iniciativa legislativaADI: matria oramentria e competncia legislativaCNJ: PAD e punio de magistradoPAD em face de magistrado e afastamento cautelar de funesPPE: legitimidade da Interpol e dupla tipicidadeReclamao: execuo provisria e ADC 4 - 2TCU: fiscalizao de pessoa jurdica de direito privado e bis in idemFGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 1FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 2FGTS: prazo prescricional para cobrana em juzo - 3Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 1Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 2Art. 384 da CLT e recepo pela CF/1988 - 3Trfico de entorpecentes: mulas e agentes de organizao criminosaAo civil pblica e foro por prerrogativa de funo - 2Ofensa coisa julgada e percia em execuoPrmio assiduidade e repercusso geralForo por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 1Foro por prerrogativa de funo: duplo grau de jurisdio e prova emprestada - 2Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 1Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 2Ao penal e art. 1, XIII, do Decreto-Lei 201/1967 - 3HC substitutivo de recurso ordinrio e admissibilidade - 3Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 1Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 2Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 3Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 4Baixa imediata de RE em matria penal e abuso do direito de recorrer - 5Conselho indigenista e legitimidade penal ativaICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 1ICMS: Correios e imunidade tributria recproca - 2ECT: imunidade tributria recproca e IPVACooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 1Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 2Cooperativa prestadora de servio e incidncia de contribuio social - 3Desvinculao de contribuio e legitimidade de contribuinte