In Str 001 - Gerenciamento e Controle Frota

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DECRETO MUNICIPAL N. 110 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

APROVA A INSTRUO NORMATIVA STR N. 001/2009, VERSO 01 DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E D OUTRAS PROVIDENCIAS.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGNCIAS CONTIDAS NO ART. 31 DA

CONSTITUIO FEDERAL, E ART. 59 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

DECRETA: Art. 1 Ficam aprovados os termos da Instruo Normativa STR N. 001/2009, do Sistema de Transportes, de responsabilidade da Coordenadoria de Controle Interno Municipal, que dispe sobre o Gerenciamento e Controle do uso da frota e dos equipamentos, estabelecendo rotinas no mbito dos poderes Executivo e Legislativo do municpio de Nova Olmpia-MT, objetivando a implementao dos procedimentos de controle. Art. 2 Caber Coordenadoria de Controle Interno Municipal a divulgao da Instruo Normativa ora aprovada, que passa a vigorar a partir desta data. Nova Olmpia-MT, 29 de Outubro de 2009

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOAO SARTORI Secretrio Municipal de Administrao

INSTRUO NORMATIVA STR N. 001/2009

DISPE SOBRE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS NO MBITO DOS PODERES EXECUTIVO E

LEGISLATIVO MUNICIPAL.

VERSO: 01 DATA DE APROVAO: 29/10/2009 ATO DE APROVAO: DECRETO MUNICIPAL N. 110/2009 UNIDADE RESPONSVEL: TODAS AS UNIDADES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT

CAPTULO I

OBJETIVOS

Art. 1 A presente Instruo Normativa tem por finalidade precpua a regulamentao do gerenciamento e controle do uso da frota e dos equipamentos do Sistema de Transporte Municipal.

Art. 2 Objetiva maior agilizao, transparncia, eficincia e eficcia quando do acompanhamento das aes do sistema de transporte municipal pela Unidade de Controle Interno.

Art. 3 Otimiza os procedimentos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, disciplinando normas gerais para o Setor de Transportes, objetivando organizar e estabelecer atividades mnimas a serem observadas.

CAPTULO II

BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Art. 4 A presente Instruo Normativa integra o conjunto de aes, de responsabilidade, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de atendimento aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, dispostos no Artigo 37 da Constituio Federal.

Art. 5 A normativa que se apresenta vem padronizar o uso da frota, encontra-se amparo na Lei Federal n 9.503 de 23 de setembro de 1997 Cdigo de Trnsito Brasileiro; na Lei Federal n 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei Federal N. 4.320 de 17 de maro de 1964, nos artigos 31, 70 e 74 da Constituio Federal, Lei Municipal N. 767/2007, Decreto Municipal N. 051/2008 e Instruo Normativa SCI N. 001/2008, alm de outras normas que venham assegurar o cumprimento dos princpios inerentes, bem como, Legislao Municipal e disposies do Tribunal de Contas do Estado.

CAPTULO III

PROCEDIMENTOS

Art. 6 A Secretaria de Obras e Servios Urbanos, e Cmara Municipal sero responsveis pelo gerenciamento, e guarda das mquinas, caminhes e equipamentos mencionados neste instrumento.

Art. 7 Os servios do setor de transporte, vinculado a Secretaria de Obras e Servios Urbanos, e Cmara Municipal, sero coordenados de forma a atender a todas as solicitaes dos veculos, inerente a cada Poder.

Pargrafo nico: Quando necessrio, caso no haja veculos suficientes e disponveis para todos os deslocamentos, sero utilizados critrios de prioridade dos servios a serem prestados.

Art. 8 O uso dos veculos oficiais s ser permitido a quem tenha obrigao constante de representao oficial pela natureza do cargo ou funo, ou necessidade imperiosa de afastar-se repetidamente para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades, que exijam o mximo de aproveitamento de tempo.

Art. 9 Qualquer manuteno e/ou compra de pea, equipamento ou acessrio dever ser obrigatoriamente requisitada ao rgo de Planejamento de cada Poder.

Art. 10 As mquinas e equipamentos devem ser utilizados de acordo com as recomendaes do fornecedor e da fbrica.

Art. 11 O responsvel pelo Sistema de Transportes, atravs da Coordenadoria de Controle Interno Municipal, orientar, coordenar e organizar os servios mencionados nesta Instruo Normativa.

Art. 12 Todas as mquinas, caminhes e equipamentos so de patrimnio pblico, somente podendo ser utilizados para a execuo de servio pblico, sendo

terminantemente proibida a utilizao para outras finalidades e/ou interesses particulares.

Art. 13 O uso indevido destes equipamentos pblicos passvel de aplicao de penas disciplinares e sanes civis e administrativas aos responsveis envolvidos, conforme cada caso.

Art. 14 A solicitao das mquinas, caminhes e equipamentos para servios locais, ou seja, dentro dos limites do municpio dever ser efetuada, preferencialmente, com antecedncia de 24 horas, atravs de comunicao interna, ao responsvel pela coordenao e organizao de servios, por ordem de prioridade, informando data, horrio, itinerrio, tipo de servio e permanncia no local de destino.

Pargrafo nico: O Coordenador responder a mensagem do solicitante, confirmando ou no o servio, bem como informar a necessidade de atender a solicitao em outra data e/ou horrio, quando cabvel.

Art. 15 Para viagens intermunicipais e interestaduais ser necessrio efetuar a solicitao de veculo, obrigatoriamente com antecedncia de 72 horas e atravs de Comunicao Interna, que aps estar devidamente autorizada, ser remetida

ao Coordenador do Setor de Transportes.

Pargrafo Primeiro: Confirmada a viagem, antecedncia de 48 horas.

o Coordenador informar o solicitante com

Pargrafo Segundo:

Coordenador solicitar o

adiantamento

de

pronto

pagamento

do motorista, que dever ser paga de acordo com o que estabelece a Lei Municipal N. 266 de 14 de Abril de 1997, nos casos especficos do Poder Executivo.

Art. 16 As chefias imediatas que autorizarem indevidamente o servidor a utilizar veculo oficial, estaro sujeitas s sanes disciplinares cabveis.

Art. 17 Sem prejuzo das atribuies estabelecidas na Lei de Estrutura Organizacional do Municpio, o Sistema de Controle Interno recomenda as Secretarias Municipais e Cmara Municipal e seus respectivos setores responsveis pelos transportes adoo dos seguintes procedimentos: Realizar cadastro de todos os veculos pertencentes Administrao e respectivas alocaes, elaborar mapas unitrios de quilometragem, consumo de combustvel, e gastos com reposio de peas e consertos dos veculos, controle esse sujeito a fechamento peridico, semanal ou mensal; Confeccionar fichas individuais de veculos, permitindo comparao de desempenho e anlise de desvios; Confeccionar fichas individuais de mquinas e equipamentos;

Conservar, controlar e distribuir os veculos e equipamentos aos diversos rgos dos Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com as necessidades de cada unidade e as disponibilidades da frota municipal;

Proceder ao levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veculo, mquina e rgo dos gastos com combustvel, lubrificantes e peas utilizadas para apreciao do rendimento da frota; Manter o local limpo, em condies adequadas de higiene e segurana; Manter as chaves dos veculos e mquinas em lugar seguro e de acesso restrito, inclusive as cpias; Manter os veculos sempre limpos e em condies de uso; Verificar periodicamente as condies externas dos veculos quanto lataria, vidros, escapamentos, pneus, hodmetro e outros; Autorizar o abastecimento dos veculos, conforme modelo prprio de autorizao; Programar e acompanhar as manutenes peridicas dos veculos e mquinas; Autorizar a utilizao dos veculos e mquinas somente no interesse do servio pblico, fiscalizando o fiel cumprimento das autorizaes; Assegurar que todos os veculos estejam recolhidos garagem ao final do expediente, registrando ou justificando as possveis ausncias; No permitir que os veculos circulem sem os acessrio e ferramentas obrigatrias, tais como: macaco, chave de rodas, tringulo e extintor de incndio, bem como, qualquer equipamento ou pea danificada que possa ser objeto de multa de trnsito;

Preencher o mapa de controle mensal de consumo de combustveis e despesas de manuteno, por veculo e mquina, conforme estabelecido por esta Instruo Normativa; Consolidar mensalmente os gastos com veculos e mquinas, emitindo relatrios detalhados por unidades administrativas; Confrontar mensalmente as autorizaes de fornecimento de combustvel com as quantidades apresentadas nas Notas Fiscais do fornecedor e atestar o fornecimento correto; Apurar responsabilidades em caso de acidentes de trnsito; Providenciar o licenciamento dos veculos, providenciando cpia autenticada para arquivamento em pasta prpria e assegurando que o original de porte obrigatrio esteja no veculo; Acompanhar o vencimento das aplices de seguro e solicitar a renovao, com a antecedncia necessria; Preencher a autorizao de sada do veculo quando este for deslocar-se para fora das regies limtrofes do municpio; Gerenciar o contrato de lavagem, lubrificao, e/ou troca de leo com o fornecedor contratado, acompanhando a quantidade e administrando a real necessidade dos servios, visando sempre manter a frota limpa e em condies de uso; Receber as Notas Fiscais de prestao de servios e/ou pelas utilizadas na frota, atestar a correta execuo/utilizao e encaminhar as Notas Fiscais Tesouraria, Setor de Compras ou Licitaes conforme a modalidade de compra;

Aprovar os oramentos prvios fornecidos pelo contratado para manuteno da frota e acompanhar a execuo dos trabalhos quanto quantidade, prazos, eficincia e garantia; Emitir solicitao de empenho, sempre que aprovar oramento de reparos nos veculos, anexando cpia do respectivo oramento; Pesquisar periodicamente preos de mercado das peas e mo-de-obra utilizada pela contratada na manuteno da frota e comparar com preos faturados, comunicando chefia imediata as possveis diferenas de maior vulto e expresso; Conferir as peas substitudas nos veculos e mquinas; Art. 18 O Sistema de Controle Interno recomenda aos operadores e condutores de veculos e mquinas, a adoo dos procedimentos constantes desta Instruo Normativa na prtica de suas atividades: Proceder inspeo peridica dos veculos e mquinas, verificando seu estado de conservao, e solicitar os reparos que se fizerem necessrios; Conferir a existncia dos acessrios e ferramentas de porte obrigatrio n veculo, tais como: maado, chave de rodas, tringulo, extintor, sempre antes de movimentar o veculo, notificando a chefia responsvel sobre qualquer ausncia dos mesmos ou sobre quaisquer problemas que possam causar multas de trnsito; Verificar nveis de gua, leo e presso dos pneus periodicamente; Preencher quilometragem de sada e retorno registrada no hodmetro do veculo (ou hora inicial e final das mquinas), nas autorizaes de sada; Levar o veculo para servios mecnicos, programados ou imprevistos, mediante autorizao, anotando a hora de entrada na oficina e a quilometragem registrada no hodmetro;

Respeitar as Leis de Trnsito, se responsabilizando pelo pagamento imediato de multas que der causa; Cumprir as Normas estabelecidas pela Administrao; No fumar e no permitir que outros fumem no interior do veculo; Cuidar do veculo como se fosse de sua propriedade;

Recolher o veculo garagem ao final do expediente, providenciando para que esteja limpo e esteja pronto para ser utilizado a qualquer momento; Usar sempre o cinto de segurana, exigindo que todos os demais passageiros tambm o usem; No transporte escolar, manter a velocidade mxima de 60km/h em estrada asfaltada e de 40km/h em estrada de terra e rea urbana; Tratar os colegas e usurios dos veculos sempre com respeito e cordialidade; Apresentar-se para o trabalho sempre bem trajado, preferencialmente com uniforme personalizado do rgo;

Nunca exceder o nmero de passageiros permitido para o veculo, salvo emergncia ou autorizao superior;

Art. 19 Quanto as Estradas Vicinais o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Transportes a adoo dos seguintes procedimentos na prtica de suas atividades:

Realizar estudos, pesquisas, diagnsticos e levantamento que forneam subsdios formulao de polticas, diretrizes e planos de ao necessrios implantao e manuteno de rodovias e vias urbanas; Executar servios topogrficos, sondagens viabilizando a construo de novas estradas; Controlar a qualidade dos materiais utilizados nas obras em estradas vicinais e vias urbanas, inspecionando e atestando os mesmos; Executar vistorias tcnicas objetivando o cumprimento das especificaes e zelar pela manuteno das vias urbanas; Controlar os trabalhos relativos s operaes de mquinas e equipamentos; Responsabilizar-se pela execuo das obras e conservao de vias urbanas, emitindo relatrios semestralmente sobre o estado de conservao e as necessidades de obras e reparos, encaminhando-os a Coordenadoria de Controle Interno Municipal; Observar o cumprimento de normas de segurana do trabalho; Fazer cumprir as normas estabelecidas para Frota Municipal nos termos desta; Recomenda-se a utilizao de uniformes, luvas, botas e coletes que possam destacar os servidores no trnsito; Recomenda-se a utilizao de Equipamentos de Proteo Individual EPI, alertando que o descumprimento desta exigncia incorre em contraveno penal, punvel com multa, conforme a legislao trabalhista e previdenciria.

CAPTULO IV

DO GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA

Art. 20 A partir da data de publicao desta Instruo Normativa determina-se a obrigatoriedade do controle de entrada e sada dos caminhes, mquinas e equipamentos em geral, do ptio da Secretaria de Obras e Servios Urbanos, bem como da Cmara Municipal, com a identificao do motorista, devidamente habilitado e autorizado a dirigir, de forma a exigir e registrar os destinos e demais dados necessrios ao controle da frota, desde que autorizado, por escrito, pelo respectivo Secretrio ou servidor designado pelo mesmo.

Pargrafo Primeiro: O porto principal do acesso ao ptio da Secretaria de Obras e Servios Urbanos, e o local de guarda dos veculos da Cmara Municipal devero permanecer fechado e, ser proibida a sada ou entrada de mquinas, caminhes e equipamentos sem o registro das atividades pelo responsvel designado.

Art. 21 O deslocamento das mquinas, caminhes e equipamentos ser efetuado mediante autorizao do responsvel, devendo constar no registro de movimentao, ou seja, no Dirio de Bordo (Anexo I) o tipo de equipamento, a placa, nome do condutor, data e hora de sada e chegada, destino, nome do solicitante e quilometragem de sada e chegada.

Pargrafo nico: Os condutores devero se limitar a executar o percurso preestabelecido no registro de movimentao, sendo proibido o desvio para qualquer outro, exceto em casos excepcionais, nos quais a mudana de itinerrio ou de servio dever ser autorizada pelo responsvel pela coordenao e organizao de servios, com a devida anotao no dirio de bordo.

Art.

22

A

autorizao

da

sada

das

mquinas,

caminhes

e

equipamentos,

independentemente do rgo solicitante, somente poder se dar por ordem do Secretrio da Secretaria de Obras e Servios Urbanos e dos Coordenadores dos Setores de

Transporte das Secretarias Municipais, e Cmara Municipal, servidor autorizado. Em se

tratando da Cmara Municipal, a autorizao se dar pode Ordem do responsvel pelo transporte.

Pargrafo nico. O no cumprimento do caput deste artigo configura imputao de responsabilidade ao (s) envolvido (s) nos termos da lei.

Art. 23 Os veculos sero abastecidos atravs de autorizao de abastecimento expedida pelo responsvel, conforme modelo (Anexo II).

Pargrafo Primeiro: O abastecimento ser realizado nos reservatrios de combustveis em posto credenciado, determinado pela Administrao Pblica e vencedor do processo licitatrio.

Pargrafo Segundo: Haver uma planilha para cada veculo, que identificar os gastos mensais com quilometragem e abastecimento, gerenciada por responsvel, conforme modelo de Despesas com Combustvel (Anexo III).

Art. 24 Diariamente, os condutores devero registrar no Dirio de Bordo (Anexo I) a quilometragem inicial e final.

Pargrafo nico - Os condutores devero tambm efetuar a verificao diria nos equipamentos sob sua direo ou responsabilidade, no incio e final do expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados, efetuando o registro de observao no Dirio de Bordo visando providenciar em tempo hbil, o imediato ajuste e/ou conserto, com superviso e orientao da Secretaria de Obras e Servios Urbanos, e rgo responsvel pelo transporte da Cmara Municipal.

Art. 25 Qualquer manuteno e/ou compra de pea, equipamento ou acessrio dever ser obrigatoriamente, requisitada Secretaria de Obras e Servios Urbanos, a qual encaminhar a Secretaria Municipal de Planejamento, nos casos do Poder Executivo Municipal, e para a Cmara Municipal a rgos similares.

Art. 26 Os dados e informaes constantes da ficha de controle de veculos, os dados da planilha de controle dos gastos mensais com abastecimento, assim como outros gastos com manuteno sero registrados em programa especfico para emisso de relatrio mensal, que permita identificar o custo de manuteno de cada veculo, do km rodado e consumido ou hora trabalhada.

Art 27 Nenhuma mquina, caminho ou equipamento poder deslocar-se sem a documentao legal e sem o perfeito funcionamento do hodmetro, luzes e freio.

Art. 28 Encerrada a circulao diria, as mquinas, caminhes e equipamentos devero ser recolhidos ao ptio da Secretaria de Obras e Servios Urbanos, e da Cmara Municipal, obedecendo, o horrio de expediente dos rgos dos Poderes Executivo e Legislativo do municpio de Nova Olmpia-MT, a saber:

a) At s 17:00 horas, quando o expediente de trabalho for normal das 07:00 s 11:00 e das 13:00 s 17:00 horas;

b) At s 18:00 horas, quando o expediente de trabalho for em horrio 12:00 s 18:00 horas;

especial,

das

c) At s 13.00 horas, quando o expediente de trabalho for em horrio especial, 07:00 s 13:00 horas;

das

d) Aps estes horrios, com prvia comunicao ao Setor de Transportes, ou rgo similar, e sua autorizao, quando o veculo estiver servio e/ou em viagem.

Pargrafo nico: Somente com autorizao do Secretrio da Secretaria de Obras e Servios Urbanos, dos Responsveis ou por delegao dos mesmos servidor autorizado, as mquinas, caminhes e equipamentos podero permanecer no local da obra ou servios, desde que, comprovada sua necessidade.

Art. 29 Ao final de cada dia, o Secretrio de Obras e Servios Urbanos receber, do responsvel um relatrio da movimentao das mquinas, caminhes e equipamentos pelos quais responsvel com a devida contagem dos equipamentos no final do dia e

devida comunicao de qualquer desfalque ou desvio dos mesmos.

Art. 30 A aquisio de veculos oficiais, no mbito dos rgos dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal de Nova Olmpia-MT, dever ser obrigatoriamente requisitada ao Coordenador do Setor de Transporte, o qual encaminhar termo de referncia a Secretaria Municipal de Planejamento, para os casos previstos na Cmara Municipal sero encaminhados a rgos similares.

Pargrafo Primeiro: A renovao parcial ou total da frota de veculos poder ser efetivada periodicamente, em razo dos custos decorrentes do uso prolongado, desgaste prematuro e manuteno onerosa ou do obsoletismo decorrente dos avanos tecnolgicos, bem com em razo de se promover a padronizao com vistas minimizao dos custos de manuteno.

Pargrafo Segundo: A autorizao para aquisio de veculos fica condicionada s justificativas da necessidade em face da demanda dos servios, da dotao oramentria correspondente, do custo, do tipo e da caracterstica do veculo a ser adquirido.

Pargrafo Terceiro: No pedido de autorizao, dever constar a discriminao do veculo a ser substitudo, informaes sobre os servios que se presta, data de aquisio e estado de conservao.

Art. 31 No cadastramento dos veculos dever constar o tipo e marca do veculo, ano de fabricao, caractersticas, tipo de combustvel e capacidade do tanque, critrios que serviro para o controle e gerenciamento dos gastos.

Art. 32 O monitoramento de todos os veculos ser efetuado atravs de um sistema de informtica eficiente, com uma infra-estrutura adequada, que emitir relatrios de cadastro, dos abastecimentos e de aplicaes por veculos.

Art. 33 O deslocamento dos veculos ser efetuado mediante solicitao conforme previsto nos Art. 15 e 16, devendo constar no registro de movimentao dos veculos - Dirio de Bordo (Anexo I), o tipo de veculo, a placa, nome do condutor, data e hora de sada e chegada, destino, solicitante do veculo e quilometragem de sada e chegada.

Art. 34 Todos os veculos recebero autorizao de abastecimento do responsvel Setor de Transportes (Autorizao de Abastecimento - Anexo II).

pelo

CAPTULO V

DA POLTICA DISCIPLINAR PARA OS MOTORISTAS / CONDUTORES

Art. 35 A conduo das mquinas, caminhes e equipamentos somente poder ser realizada por motorista profissional ou servidor, devidamente habilitado e autorizado, que detenha a obrigao respectiva em razo do cargo ou da funo que exera.

Pargrafo nico - Os servidores pblicos dos rgos dos Poderes Executivo e Legislativo, no interesse do servio e no exerccio de suas prprias atribuies, quando houver insuficincia de servidores ocupantes do cargo de motorista, podero dirigir veculos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitao e devidamente autorizados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade a que pertenam, atravs de Portaria publicada no Jornal Oficial do Municpio.

Art. 36 A Carteira Nacional de Habilitao, dever ser compatvel ao tipo de veculo que o condutor ir utilizar, conforme a Lei n 9.503, de 23/09/97, a saber:

a) Categoria A - condutor de veculo motorizado de duas ou trs rodas, com ou sem carro lateral;

b) Categoria B - condutor de veculo motorizado, no abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total no exceda a trs mil e quinhentos quilogramas e cuja lotao no exceda a oito lugares, excludo o do motorista;

c) Categoria C - condutor de veculo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a trs mil e quinhentos quilogramas;

d) Categoria D - condutor de veculo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotao exceda a oito lugares, excludo o do motorista;

e) Categoria E - condutor de combinao de veculos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotao exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

Art.

37

Fica

expressamente

proibida

a

utilizao

das

mquinas,

caminhes

e equipamentos:

I.

em qualquer atividade de carter particular como transporte casa de diverses, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino,instituies bancrias, entre outros;

II.

em excurses e passeios de carter particular;

III.

no transporte de familiares de servidores pblicos ou de pessoas que no estejam vinculadas s atividades da Administrao Direta, Fundos e Fundaes, autorizadas; salvo se

IV.

aos sbados, domingos e feriados, salvo autorizao do Secretrio de Obras e Servios Urbanos;

V.

desvio e guarda em residncias particulares.

Pargrafo nico: Ficam excludos das proibies estabelecidas no inciso VI deste artigo, os veculos de representao, bem como os que estiverem a servio pblico, desde que autorizados.

Art. 38 Os condutores dos veculos do Municpio de Nova Olmpia-MT devem obedecer a Lei 9.503 (Cdigo de Trnsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1997.

Art. 39 Fica expressamente proibido aos motoristas ou condutores dos veculos oficiais:

I.

usar bermuda, camiseta sem manga, sandlias e qualquer outro vesturio imprprio para o exerccio de suas funes;

II.

fumar dentro do veculo;

III.

atender telefone celular com o veculo em trnsito.

Art. 40 Em caso de coliso das mquinas, caminhes e equipamentos, fica o condutor obrigado a permanecer no local do acidente at a realizao de percia, bem como comunicar Secretaria de Obras e Servios Urbanos e/ou o Responsvel pelo transporte da Cmara Municipal, sobre o sinistro e registrar ocorrncia na Delegacia de Polcia.

Pargrafo Primeiro: Ser instaurada, quando necessrio, sindicncia ou processo administrativo disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao errio ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade.

Pargrafo Segundo: Se o laudo pericial, sindicncia ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor, este responder pelos danos

causados, pelas avarias e quaisquer prejuzos resultantes do acidente e indenizar o errio.

Pargrafo Terceiro: Se o laudo pericial, sindicncia ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o chefe de cada poder oficiar ao condutor ou proprietrio do veculo, para o devido ressarcimento dos prejuzos causados.

Art. 41

Os motoristas profissionais exercero atividades produtivas nos intervalos em que

estaro disponveis nas Secretarias ou Cmara Municipal, visto que vedado qualquer tipo de jogo no horrio de trabalho.

Art. 42 A conduo das mquinas, caminhes e equipamentos somente poder ser realizada por motorista profissional ou servidor, devidamente habilitado e autorizado, que detenha a obrigao respectiva em razo do cargo ou da funo que exera.

Pargrafo nico:

Os servidores pblicos municipais, dos rgos e entidades integrantes

da Administrao Pblica Municipal Direta, Fundos e Fundaes, no interesse do servio e no exerccio de suas prprias atribuies, quando houver insuficincia de servidores ocupantes do cargo de motorista, podero dirigir veculos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitao e devidamente autorizados pelo dirigente mximo do rgo ou entidade a que pertenam, atravs de

Portaria publicada no Jornal Oficial do Municpio.

CAPTULO VI

DAS MULTAS DE TRNSITO DOS VECULOS

Art. 43 Todos os Autos de Infraes dos veculos dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal de Nova Olmpia-MT, devero ser endereados Secretaria de Planejamento, ou rgo similar da Cmara Municipal.

Art. 44 O pagamento de multas advindas de infraes de trnsito cometidas por servidores quando da conduo de veculos de propriedade da Administrao Direta, Fundos e Cmara Municipal de inteira responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo, os quais tambm competem adotar as medidas necessrias visando ao ressarcimento da despesa ao errio por parte do responsvel pela infrao.

Art. 45 A Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal, ou rgo similar da Cmara Municipal, tem a responsabilidade de comunicar e encaminhar os Autos de Infraes ao condutor, para que este apresente a Defesa Prvia e Recurso ao rgo competente.

Art. 46

O

condutor

que

dispensar

a

Defesa

Prvia

e

assumir

diretamente

a responsabilidade da infrao e o nus da mesma, efetuar o ressarcimento da multa atravs de pagamento em parcela nica ou parcelado, mediante instrumento legal cabvel.

Pargrafo nico: O pagamento parcelado poder ser efetuado de acordo com os seguintes procedimentos:

a) O condutor infrator de qualquer norma de trnsito fica responsvel pelo pagamento da constante multa da Notificao de Autuao, podendo, se quiser, autorizar o desconto mensal do parcelamento em sua folha de pagamento, respeitando o valor limite para desconto de acordo com a legislao municipal, bem como, salrio percebido pelo mesmo.

b) Caso assim decida, o condutor infrator se compromete pelo pagamento da Notificao.

Art. 47 Os procedimentos citados no Art. 46 sero conduzidos pela Secretaria de Planejamento com superviso da Assessoria Jurdica e no caso da letra a,, ser conduzido concomitantemente com o departamento de Pessoal.

Art. 48 No que diz respeito ao nus dos recursos que forem indeferidos pelo rgo competente para administrar os recursos de infrao, quanto quitao dos Autos de Infrao, aplica-se o disposto no Art. 46.

Art. 49 O condutor que se recusar a pagar o Auto de Infrao, aps ter-se utilizado de todas as garantias dos princpios do contraditrio e da ampla defesa, que lhe so cabveis, e tiver contra si a caracterizao de infrao, o pagamento da multa, responder a processo de Inqurito Administrativo, at a sentena final.

CAPTULO VII

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art.

50

O

Processo

Administrativo

um

procedimento

voltado

para

apurar

responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de controle interno sem dano ao errio, mas, caracterizado como grave infrao;

Art. 51 O processo administrativo ser proposto pela controladoria geral e determinado pelo chefe de poder correspondente;

Art. 52 Instaurado o processo administrativo, sua concluso se dar no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias;

Art. 53 O processo administrativo ser desenvolvido por comisso designada pelo chefe de poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditrio e a ampla defesa;

Art. 54 Os fatos apurados pela comisso sero objetos de registro claro em relatrio e encaminhamento controladoria municipal para emisso de parecer e conhecimento ao chefe de poder correspondente com indicao das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicao das medidas punitivas cabveis aos responsveis, na forma do estatuto dos servidores;

Art. 55 O chefe de poder correspondente decidir no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicao das penalidades indicadas no processo.

CAPTULO VIII

DISPOSIES GERAIS E FINAIS

Art. 56 Para fins desta Instruo Normativa consideram-se mquinas, caminhes e equipamentos em geral: retro escavadeira, p carregadeira, patrola, tratores, tobata, escavadeira hidrulica e todos demais instrumentos necessrios para a execuo de obras

e servios municipais, alm de veculos usados para estes fins, tais como: nibus, automveis e outros.

Art. 57 Entende-se por estradas vicinais as vias no pavimentadas que interligam zonas rurais zona urbana;

Art. 58 Os procedimentos institudos por esta Instruo Normativa se sujeitam a fiscalizao in loco realizados periodicamente por responsvel pela Unidade Setorial, atravs do Sistema de Controle Interno do Municpio, e ainda pelo rgo gestor.

Art.

59

O

no

cumprimento

do

preceituado

nesta

Instruo

Normativa

pelos motoristas/condutores e servidores pblicos, em geral, responsveis pelos veculos no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo, constitui omisso de dever funcional e ser punida na forma prevista em lei.

Art. 60 Aplica-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instruo Normativa as demais legislaes pertinentes;

Art. 61 Ficar a cargo da Coordenadoria de Controle Interno Municipal unificar, fazendo uma coletnea das instrues normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle Municipal, atualizando sempre que tiver aprovao de novas instrues normativas, ou alteraes nas mesmas.

Art. 62 Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento podero ser obtidos junto Coordenadoria de Controle Interno Municipal que, por sua vez, atravs de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferir a fiel observncia de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Art. 63 Faz parte integrante desta Instruo Normativa:

a) Anexo I Dirio de Bordo;

b) Anexo II Autorizao de Abastecimento;

c) Anexo III Despesas com Combustvel; e,

d) Anexo IV - Check-list a ser adotado para verificao do gerenciamento e controle do uso da frota e dos equipamentos.

Art. 64 A presente Instruo Normativa entrar em vigor na data de sua publicao.

Nova Olmpia-MT, 29 de Outubro de 2009.

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS Prefeito Municipal

ARI CANDIDO BATISTA Presidente da Cmara Municipal

RAQUEL SOARES DE LIMA SOUZA Coordenadora Geral de Controle Interno

ANEXO I DIRIO DE BORDO

ASSUNTO: GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS IN STR N. 001/2009

Equipamento:___________________ Placa:_________ Motorista:_____________

Data

Hora Sada

Hora Chegada

Destino

Solicitante

Km Sada

Km Chegada

Motorista

ANEXO II AUTORIZAO DE ABASTECIMENTO

ASSUNTO: GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS IN STR N. 001/2009

AUTORIZAO DE ABASTECIMENTO N. ____/2009

Posto: ___________________________________ Secretaria/rgo: _______________________________

Velocmetro:___________

_________ Litros de Gasolina _________ Litros de leo Diesel _________ Litros de lcool

Veculo:___________________ Placa:_________

Nova Olmpia-MT, _________ de _____________ de 2009

_________________________________ Ass. Responsvel pela Autorizao

___________________________ Assinatura do Motorista

______________________________ Ass. do Funcionrio Responsvel

ANEXO III DESPESAS COM COMBUSTVEL

ASSUNTO: GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS IN STR N. 001/2009 Secretaria/Orgo:____________________________ Veculo: (Placa /Descrio, Marca / Modelo / Cor) :________________________ Tipo Combustvel:_________________________

N. Item

Data

Motorista

Km anterior

Km Atual

Mdia (Km/l)

Requisio

Valor unitrio

Quantidade (litros)

Valor Total

Total

ANEXO IV

LISTAGEM DE TIPOS DE VERIFICAES - CHECK LIST

ASSUNTO: GERENCIAMENTO E CONTROLE DO USO DA FROTA E DOS EQUIPAMENTOS.

Protocolo de Verificao de Procedimento de Frotas e Equipamentos N. ____/____ Legendas: S = Sim; N = No; NA = No se aplica

ITEM

DESCRIO E FUNDAMENTO LEGAL Secretaria Municipal de Educao

S

N

NA

1

2 3

4

O condutor do transporte escolar est habilitado na categoria D, no cometeu infrao grave ou gravssima, ou ser reincidente em infraes mdias durante os doze ltimos meses, possui carteira de curso especializado para transportes de escolares, nos termos das Resolues Contran 789/94 E 55/98 O transporte escolar, esta sendo feito com regularidade, Cumprindo com horrios e trajeto? O municpio observa que somente pode arcar com despesas de transporte de alunos de ensino mdio ou superior, quando plenamente atendeu as necessidades de sua rea de competncia, conforme dispe o art.11, inciso V da lei Federal N. 9394/96, no mbito da educao infantil e do ensino Fundamental? Na Secretaria Municipal de Educao, existe um controle, com relao aos alunos beneficiados pelo transporte escolar, bem como a quilometragem percorrida por cada veculo (nibus) que efetua o referido transporte? Secretaria Municipal de Sade A Secretaria Municipal de Sade possui meio de transporte para deslocamento de pacientes de urgncia e emergncia, crnicos e outros? H segurana para chegada e sada de pacientes no pronto atendimento municipal com rampa, circulao de macas e cadeiras de roda?

5

6

Todas as Secretarias e Cmara Municipal 7 O setor moraliza o uso de veculos oficiais, mediante o controle fsico da frota, individualizando um dirio de bordo, informando o destino, data, hora e objetivo do deslocamento de cada veculo? O referido setor tem controle dos equipamentos obrigatrios dos veculos? Esto todos em dia? Os fornecimentos de materiais e servios esto registrados em ficha individual para cada veculo conforme as normas de controle interno? Os custos de manuteno dos veculos e equipamentos esto sendo realizados de forma individualizada e tempestiva, com base nos dados extrados das fichas e outros? O abastecimento da frota est sendo realizado no posto credenciado, vencedor do certame licitatrio, mediante autorizao da autoridade competente? Os servios de manuteno da frota esto sendo realizados nos locais credenciados, vencedores do certame licitatrio, mediante autorizao da autoridade competente? No controle de frotas h relatrios com informaes como: custo de manuteno de cada veculo; custo do Km rodado ou hora trabalhada; consumo por Km rodado ou hora trabalhada?

8 9

10

11

12

13

OBSERVAES:

Atesta-se a verificao do gerenciamento de frotas e controle de equipamentos, nos termos da Instruo Normativa STR N. 001/2009 do Controle Interno. Data: __/__/___.

Responsvel pelas Informaes Nome:_____________________ Matrcula n. ______

Responsvel pela Unidade Setorial Nome:_______________________ Matrcula n. ______

Coordenador Geral do Controle Interno Nome:__________________ Portaria n. ______