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    30-Mar-2016

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Servios, programas, projetos e benefcios do Sistema nico de Assistncia Social em Coronel Fabriciano MG1 EdioServios, programas, projetos e benefcios do Sistema nico de Assistncia Social em Coronel Fabriciano MGPROSPER I TASPROSPER I TASTextoAline ngela Formiga Penha Colaborao Luanna Souza Coelho RevisoMrcia Regina Lima CostaNeuza-Mires FerreiraRosngela Mendes AlvesPrefeita Municipal de Coronel FabricianoBruno Morais de Oliveira Torres Vice-prefeitoJlia Maria Muniz RestoriSecretria Municipal da Assistncia SocialEquipe Gerencial: Alessandra de Almeida Barbosa Pessoa Gerente de Proteo Social Especial Dbora Begati Viana GomesGerente de Proteo Social Bsica Djalma Eugnio TiagoGerente de Incluso Produtiva e Segurana AlimentarManoel Aparecido Caldeira HemtrioGerente de Gesto e Controle SocialMrcia Regina Lima Costa Gerente de Controle Administrativo BPC - Benefcio de Prestao ContinuadaCADNICO - Cadastro nico dos Programas Sociais do Governo FederalCRAS - Centro de Referncia de Assistncia SocialCREAS - Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica LOAS - Lei Orgnica da Assistncia SocialMDS - Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome MSE - Medida SocioeducativaPAIF - Servio de Atendimento Integral FamliaPAEFI - Servio de Atendimento Especializado a Famlias e IndivduosPBF - Programa Bolsa FamliaPETI - Programa de Erradicao do Trabalho InfantilPMCF - Prefeitura Municipal de Coronel FabricianoPNAS - Poltica Nacional de Assistncia SocialPSB - Proteo Social BsicaPSE - Proteo Social Especial SCFV - Servio de Convivncia e Fortalecimento de VnculosSEDESE - Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social SEMAS - Secretaria Municipal de Assistncia Social SUAS - Sistema nico de Assistncia Social LISTA DE SIGLASAPRESENTAO 1 PANORAMA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICANO2 A POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL2.1 Bases Legais da Poltica de Assistncia Social2.2 Princpios2.3 Diretrizes2.4 Objetivos3 A ASSISTNCIA SOCIAL NO MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO3.1 Proteo Social Bsica3.1.1 Centros de Referncia da Assistncia Social (CRAS)3.1.1.1 Servio de Atendimento Integral Famlia PAIF 313.1.1.2 Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos3.1.3 Programa Bolsa Famlia3.1.2 Programa Vivaidade3.1.4 Incluso Produtiva3.1.5 Segurana Alimentar e Nutricional4 - PROTEO SOCIAL ESPECIAL4.1 - Proteo Social Especial de Mdia Complexidade 4.1.1 Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social CREAS4.1.1.1 PAEFI - Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos4.1.1.2 Medida Socioeducativa em Meio Aberto - MSE 4.1.1.3 Servio Especializado em Abordagem Social 4.1.1.4 Servio de Ateno ao Migrante 4.2 Proteo Social Especial de Alta Complexidade 4.2.1 Servio de Acolhimento Institucional 4.2.2 Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora5 VIGILNCIA SOCIOASSISTENCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAO 6 GESTO E CONTROLE SOCIAL ANEXOS SUMRIO4Em 2005 deu-se incio implantao do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) em Coronel Fabriciano, o que vem refletindo na consolidao da poltica pblica de Assistncia Social no municpio na perspectiva da garantia do direito e da participao popular. Desde ento, a administrao municipal tem concentrado seus esforos na implementao dessa poltica segundo as exigncias, orientaes tcnicas e normativas do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS).Aps nove anos de efetivao do SUAS em mbito municipal constatamos inmeros avanos na gesto da poltica de Assistncia Social como a ampliao do financiamento, a expanso dos servios socioassistenciais, a ampliao dos recursos humanos, o fortalecimento da rede socioassistencial, dentre outros . A Secretaria Municipal de Assistncia Social (SEMAS) vem priorizando suas aes com o objetivo de incluir socialmente segmentos que historicamente mantiveram-se margem da sociedade e desprovidos de condies dignas de vida. Tendo como foco de sua interveno a garantia da proteo social famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice, s pessoas com deficincia e todos indivduos e famlias que, por algum motivo, se encontram em situao de risco e vulnerabilidade social. Com muita satisfao, apresentamos o Guia SUAS de Coronel Fabriciano, elaborado com os seguintes objetivos: qualificar a interveno dos trabalhadores do SUAS; divulgar para a rede socioassistencial os benefcios, servios e programas ofertados no municpio visando o fortalecimento dos territrios; possibilitar aos conselheiros municipal instrumentos de fortalecimento do controle social.Neste documento constam um breve histrico da implantao do SUAS no municpio de Coronel Fabriciano, os servios ofertados, bem como seu pblico destinatrio e formas de acesso, alm dos princpios e diretrizes que norteiam a operacionalizao da poltica de Assistncia Social.5APRESENTAOO municpio de Coronel Fabriciano est localizado na regio leste do Estado de Minas Gerais e possui rea total de 221,049 Km e integra a Regio Metropolitana do Vale do Ao (RMVA) juntamente com os municpios de Ipatinga, Timteo e Santana do Paraso. De acordo com estimativas do Censo Demogrfico de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), Coronel Fabriciano possui populao estimada em 103.694 habitantes, sendo 48% do sexo masculino e 52 % do sexo feminino, distribuda por faixa etria, conforme o grfico 1. GRFICO 1 Populao residente em Coronel Fabriciano por faixa etria entre os anos 2000 e 2010 Nota-se que o percentual de idosos com 60 anos ou mais de idade cresceu aproximadamente 49% entre os anos 2000 e 2010 e o grupo da populao com idade entre 10 e 14 anos decresceu 15% no mesmo perodo. Com relao infraestrutura urbana, o municpio apresenta ndice de 88% dos domiclios cobertos por rede geral de abastecimento de gua e 10% dos domiclios com poo ou nascente na propriedade; 98% de domiclios atendidos com servios de coleta de lixo e 86% dos domiclios possuem acesso a escoamento sanitrio por rede geral de esgoto e pluvial. (Censo 2010, IBGE).A atividade econmica principal do municpio o setor de prestao de servios nas reas do comrcio, lazer, educao e cultura. Segundo informaes disponveis no portal eletrnico da administrao municipal, em PANORAMA MUNICIPAL60 a 14 anos 15 a 29 anos 30 a 39 anos 40 a 55 anos 60 anos ou mais27.251 28.113 15.561 18.867 7.56123.25820002010 27.523 16.117 25.548 11.248Coronel Fabriciano residem 690 empregados diretos da Usiminas, 879 da APERAM, 528 da USIMEC, 315 da Cenibra, 346 da Prefeitura Municipal de Ipatinga, 42 da Prefeitura Municipal de Timteo e tantos outros empregados de empreiteiras que atuam nas reas dessas empresas . Com relao economia, de acordo com estudo realizado pelo MDS a partir de dados do Ministrio do Trabalho e do Emprego, houve uma expanso na gerao de postos de trabalho formal no municpio no perodo entre 2004 e 2010. Segundo as informaes disponveis, o mercado de trabalho formal em 2010 totalizava 15.140 postos, 33% a mais em relao a 2004, sendo que o setor de servios lidera o ranking dos postos formais de trabalho, com 5.056 postos de trabalho, seguido pelo comrcio com 4.928 postos, o que representa 66% dos postos formais de trabalho no municpio, como demonstra o grfico 2: GRFICO 2 Distribuio dos postos de trabalho formais por setor de atividades Coronel Fabriciano 2004 a 2010 7PANORAMA MUNICIPALEXTRATIVAMINERALINDSTRIADE TRANSFORMA-OSERVIO AINDSTRIACONSTRUOCIVIL COMRCIO SERVIOSADMINISTRA-OPBLICAAGROPECU-RIA9 1.180 0 276 3.940 4.676 1.242 859 1.783 0 849 4.928 5.056 1.872 645200060005000400030002000100002010 Informao disponvel em http://intranet.fabriciano.mg.gov.br/intranet/default.asp?ag=cGVyZmls . Acesso em 31de outubro de 2013. 1 1No Brasil, foi somente a partir da Constituio Federal (CF) de 1988 que a assistncia social foi instituda como direito do cidado e dever do Estado, conforme o artigo 203 da CF:A Assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuio seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice; II o amparo s crianas e adolescentes carentes; III a promoo da integrao ao mercado de trabalho; IV a habilitao e a reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria; IV a garantia de um salrio mnimo mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria subsistncia ou de t-la provida por sua famlia, conforme dispuser a lei. (BRASIL, 1988).Em 1993, foi aprovada a Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS) e ainda assim, as aes dessa poltica permaneceram por mais de dez anos desarticuladas nos trs nveis de governo (Unio, Estados e Municpios) e no seguiram um padro de oferta de servios. Salvo excees, a grande maioria dos municpios brasileiros a ofertavam (alguns ainda o fazem) numa perspectiva assistencialista e clientelista, longe de uma concepo de poltica pblica de direito do cidado e dever do Estado, o que se configura, na concepo de Yazbec (2004), como uma grande ambiguidade e profundo paradoxo da Assistncia Social no Brasil.Somente com a aprovao da Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS) em 2004 e a implementao do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) nos municpios brasileiros a partir de 2005, que a oferta de servios passou a ser organizada de acordo com o porte populacional dos municpios, hierarquizada por nveis de proteo social e delimitada por princpios, diretrizes e objetivos a serem observados na execuo das aes, os quais consideram a desigualdade social, os riscos, as vulnerabilidades e as necessidades especficas das classes pobres a quem a assistncia social direcionada . A matricialidade sociofamiliar, ou seja, a centralidade na famlia na oferta dos servios configurou-se como o grande avano em relao Poltica Nacional anterior (1998) e a LOAS de 1993, alm da questo da territorializao dos servios e da 8 A POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL conceituao de proteo social. A lgica atual do SUAS o atendimento prioritrio a famlias e indivduos em situao de vulnerabilidade social, prioritariamente os inscritos no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (CADNICO) e beneficirios do Programa Bolsa Famlia, numa perspectiva de fortalecimento de vnculos familiares, de desenvolvimento de capacidades e autonomia rompendo-se com a lgica da assistncia social apenas provedora de necessidades e vulnerabilidades . As aes desenvolvidas devem possibilitar aos indivduos, dentre outras aquisies, o desenvolvimento da autoestima, a autonomia e sustentabilidade e o acesso informaes e encaminhamentos polticas de emprego e renda e programas de associativismo e cooperativismo, com vistas melhoria da qualidade de vida. Portanto, o SUAS vem se consolidando como um sistema altamente sofisticado institucional e tecnicamente, o que requer dos trabalhadores que o operam, conhecimento tcnico e permanente capacitao, com vistas execuo do trabalho em consonncia com os princpios e diretrizes da Assistncia Social, enquanto poltica pblica, e oferta de servios qualificados populao. 2.1 - BASES LEGAIS DA POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL-Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS) Lei 8.742/1993, alterada pela Lei n 12435/2011;-Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS) 2004;-Resoluo n 109/2009 CNAS Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais;-Norma Operacional Bsica 2012 (NOB SUAS 2012).2.2 - PRINCPIOSI - Supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exigncias de rentabilidade econmica; II - Universalizao dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatrio da ao assistencial alcanvel pelas demais polticas pblicas;III - Respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito a benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia familiar e comunitria, vedando-se qualquer comprovao vexatria de 9 A POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL Poltica Nacional de Assistncia Social, 2004, p.14 e 15necessidade;IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes urbanas e rurais; V - Divulgao ampla dos benefcios, servios, progra-mas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico e dos critrios para sua concesso.2.3 - DIRETRIZES I - Descentralizao poltico-administrativa, para os Estados, o Distrito Federal e os municpios, e comando nico das aes em cada esfera de governo;II - Participao da populao, por meio de orga-nizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis;III - Primazia da responsabilidade do Estado na conduo da poltica de Assistncia Social em cada esfera de governo.2.4 - OBJETIVOS A Poltica Pblica de Assistncia Social realiza-se de forma integrada s polticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, garantia dos mnimos sociais, ao provimento de condies para atender contingncias sociais e universalizao dos direitos sociais. De acordo com a Lei 12.435/2011, so objetivos da Assistncia Social: I - Proteo social, que visa garantia da vida, reduo de danos e preveno da incidncia de riscos, especialmente: a) a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice;b) o amparo s crianas e aos adolescentes carentes;c) a promoo da integrao ao mercado de trabalho;d) a habilitao e reabilitao das pessoas com deficincia e promoo da sua integrao vida comunitria, ee) a garantia de 1 (um) salrio mnimo de benefcio mensal pessoa com deficincia e ao idoso que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia;10 A POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL II - Vigilncia socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famlias e nela a ocorrncia de vulnerabilidades, de ameaas, de vitimizaes e danos;III A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provises socioassistenciais. 11 A POLTICA DE ASSISTNCIA SOCIAL 3.1- HISTRICOA partir de 2005, o municpio de Coronel Fabriciano promoveu um reordenamento da poltica municipal da Assistncia Social, atendendo ao disposto na Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS) 2004 e na Norma Operacional Bsica (NOB/SUAS) 2005, seguindo a lgica de implantao do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) no Brasil. As aes ofertadas no mbito do SUAS tm por objetivo a proteo social, a vigilncia socioassistencial e a defesa dos direitos atravs da descentralizao da Assistncia Social com a oferta de servios em locais prximos aos seus usurios. Nesta perspectiva, o municpio tem se destacado na Regio Metropolitana do Vale do Ao (RMVA) e em todo estado de Minas Gerais, pela conduo dessa poltica conforme os princpios e diretrizes da PNAS e com as orientaes tcnicas do Ministrio do Desenvolvimento Social (MDS).Com relao ao financiamento da poltica de Assistncia Social, no ano de 2005 o oramento total era de aproximadamente R$1.000.000,00 (hum milho de reais) e para o ano de 2013 foi previsto o valor de R$8.000.000,00 (oito milhes de reais). Outro avano pode ser verificado no mbito dos recursos humanos, sendo que em janeiro de 2005 a Secretaria Municipal de Assistncia Social (SEMAS) contava com apenas 07 (sete) servidores efetivos e em 2013, conta com aproximadamente 140 (cento e quarenta) servidores. Ressalta-se que neste perodo, foram realizados dois concursos pblicos e um processo seletivo para insero dos novos profissionais, os quais so constantemente capacitados e qualificados para o atendimento socioassistencial no mbito do SUAS. Referente oferta de servios, o municpio oferta aes no mbito da Proteo Social Bsica e Especial de Mdia e Alta Complexidade, tanto em equipamentos pblicos, quanto na rede socioassistencial. Importante considerar as aes de controle social com vistas efetiva participao da sociedade civil organizada na conduo da poltica de Assistncia Social. 12A ASSISTNCIA SOCIAL NO MUNICPIO O municpio de Coronel Fabriciano recebeu a equipe tcnica do MDS para visita aos equipamentos e servios da Assistncia Social em agosto de 2011 e os servios ofertados no mbito da Proteo Social Bsica foram relatados na Edio 3, Ano 3, Dezembro 2011 da Revista DESENVOLVIMENTO SOCIAL, Revista MDS, Edio Especial SUAS. Figura 1: Organograma da Secretaria Municipal de Assistncia Social em Coronel Fabriciano 2013 Visando a adequao dos servios ofertados no mbito do SUAS no municpio, a SEMAS vem buscando se estruturar conforme os eixos norteadores da Poltica de Assistncia Social e vem gradativamente ampliando os setores organizacionais e o quadro de recursos humanos. No ano de 2005, ano de implantao do SUAS, a secretaria contava apenas com 03 gerncias, a saber: Gerncia de Gesto e Controle Social, Gerncia de Proteo Social e Gerncia de Benefcios. Em 2009, foi realizada uma reestruturao administrativa, em que as aes referentes Gerncia de Benefcios foram incorporadas pela Gerncia de Proteo Social Bsica e foram criadas as Gerncias de Proteo Social Especial, de Incluso Produtiva e Controle Administrativo. Em 2013, houve outra reestruturao, com a adequao de coordenadorias de forma a atender as demandas por servios preconizados pelo SUAS. 13A ASSISTNCIA SOCIAL NO MUNICPIO SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTNCIA SOCIAL - SEMASGERNCIA DEPROTEOSOCIAL BSICAGERNCIA DEPROTEOSOCIAL ESPECIALGERNCIA DEINCLUSOPRODUTIVA ESEGURANAALIMENTARGERNCIA DEGESTO ECONTROLESOCIALGERNCIA DECONTROLEADMINISTRATIVOCOORDENADORIADE AESINTERSETORIAISE TERRITORIAISCOORDENADORIADE SEGURANAALIMENTARCOORDENADORIAVIGILNCIA SOCIALMONITORAMENTO E AVALIAOCOORDENADORIADE GESTO DEBENEFCIOSCOORDENADORIADE SEVIS DEMEDIDA E ALTACOMPLEXIDADECOORDENADORIADE INCLUSOPRODUTIVACOORDENADORIADE APOIO AOCONTROLESOCIALCOORDENADORIADE APOIO ADMINISTRATIVOFonte: PMCF, 2012.4.1 - DEFINIOA Proteo Social Bsica atua na preveno dos riscos pessoais e sociais por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisies e da oferta de servios que visem o fortalecimento de vnculos familiares e comunitrios. Os servios so destinados populao que vive em situao de fragilidade social decorrente da pobreza, privao ou ausncia de renda, acesso nulo ou precrio aos servios pblicos, e ou, fragilizao dos vnculos afetivos, relacionais e de pertencimento social (discriminaes etrias, tnicas, de gnero ou por deficincia). A Proteo Social Bsica prev o desenvolvimento de servios, programas e projetos locais de acolhimento, convivncia e socializao de famlias e indivduos, conforme identificao da situao de vulnerabilidade apresentada. Os servios devem incluir as pessoas com deficincia e ser organizados em rede, de modo a inseri-las nas diversas aes ofertadas. So tambm consideradas aes de proteo social bsica, aes de transferncia de renda, como o Programa Bolsa Famlia (PBF) e o Benefcio de Prestao Continuada (BPC), alm das aes no mbito da incluso produtiva e da segurana alimentar e nutricional. Em Coronel Fabriciano, os servios so organizados com base no princpio da territorializao, previsto na Poltica Nacional de Assistncia Social de 2004, que prev a oferta de servios de forma mais prxima possvel do cotidiano da vida do cidado. O princpio da territorializao considera o territrio como fator determinante para a compreenso das situaes de vulnerabilidade e riscos sociais, bem como para seu enfrentamento e prev a descentralizao da Assistncia Social e a consequente oferta dos servios socioassistenciais em locais prximos aos seus usurios, possibilitando a identificao e o estmulo s potencialidades presentes no territrio. 14PROTEO SOCIAL BSICA4.2 TERRITRIOS SOCIOASSISTENCIAIS 4.3 - CENTROS DE REFERNCIA DA ASSISTNCIA SOCIAL (CRAS)O Centro de Referncia de Assistncia Social (CRAS) uma unidade pblica estatal descentralizada da Poltica de Assistncia Social, que atua como a principal porta de entrada do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territrios e responsvel pela organizao dos servios da Proteo Social Bsica nas reas de risco e vulnerabilidade social. Alm de ofertar servios e aes de proteo bsica, o CRAS possui a funo de gesto territorial da rede de assistncia social bsica, promovendo a organizao e a articulao das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. O principal servio ofertado pelo CRAS o Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia (PAIF), cuja execuo obrigatria e exclusiva. Este consiste em um trabalho de carter continuado que visa fortalecer a funo protetiva das famlias, prevenindo a ruptura de vnculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.15Fonte: SEMAS, 2013. PROTEO SOCIAL BSICATERRITRIO BAIRROS Territrio I , Territrio II Territrio III Territrio IV Coronel Fabriciano conta com 04 (quatro) CRAS, implantados gradualmente desde 2006 em territrios de maior vulnerabilidade do municpio. Alm da execuo do PAIF, tambm realizado o Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos (SCFV), alm da oferta de Benefcios Eventuais. 4.4 - SERVIOS, BENEFICIOS E PROGRAMAS OFERTADOS NOS CRAS 4.4.1 - Servio de AtendimentoIntegral Famlia PAIFO PAIF consiste no trabalho social de carter continuado, com famlias em situao de vulnera-bilidade social decorrente da pobreza, da falta de acesso aos servios pblicos e da fragilizao de vnculos. Possui a finalidade de contribuir na melhoria da qualidade de vida e potencializao da autonomia das famlias atravs do fortalecimento de sua funo protetiva, da preveno da ruptura de seus vnculos, e da promoo de seu acesso a servios e benefcios socioassistenciais e a programas de transferncia de renda.Formas de Acesso: Diretamente nos Centros de Refe-rncia de Assistncia Social (CRAS), atravs de busca ativa e encaminhamento da rede socioassistencial e de outras polticas setoriais. 16PROTEO SOCIAL BSICAGrupo PAIF Territrio III4.4.2 - Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos SCFV Trata-se de um servio realizado em grupos para crianas, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficincia e suas famlias referenciadas no CRAS com prioridade para beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada (BPC), de programas de transferncia de renda (Programa Bolsa Famlia - PBF, Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI), que visa garantir as aquisies progressivas aos seus usurios, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famlias e prevenir a ocorrncia de situaes de risco social. 1 - Para crianas de 0 a 6 anos: Possui objetivo de fortalecer vnculos familiares e comunitrios contri-buindo para o desenvolvimento infantil e preveno de situaes de excluso social e de risco, em especial a violncia domstica e o trabalho infantil. um servio que complementa e est diretamente articulado ao PAIF.Formas de Acesso: Diretamente nos Centros de Referncia de Assistncia Social (CRAS), atravs de busca ativa e encaminhamento da rede socio-assistencial e de outras polticas setoriais. 2 - Para crianas e adolescentes de 6 a 15 anos:Possui objetivo de constituir um espao de convivncia, formao para a participao e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianas e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etria. Formas de Acesso: Diretamente nos Centros de Referncia de Assistncia Social (CRAS), atravs de procura espontnea, encaminhamento da rede socioassistencial, das polticas setoriais e busca ativa. 17PROTEO SOCIAL BSICA3 - Para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: Visa o fortalecimento da convivncia familiar e comunitria e contribui para o retorno ou permanncia dos adolescentes e jovens na escola. As atividades devem estimular a participao cidad e uma forma-o geral para o mundo do trabalho. Essas atividades so destinadas a adolescentes e jovens de famlias beneficirias do Programa Bolsa Famlia (PBF), egressos de Medidas Socioeducativas (MSE), de internao ou que estejam em cumprimento de outras MSE em meio aberto (Liberdade Assistida - LA ou Prestao de Servio a Comunidade - PSC), e aqueles que estejam em cumprimento ou que sejam egressos de medidas de proteo. Formas de Acesso: Diretamente nos Centros de Referncia de Assistncia Social (CRAS), atravs de procura espontnea, encaminhamento da rede socioassistencial, das polticas setoriais e busca ativa. 18PROTEO SOCIAL BSICAServio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos Territrio IIServio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos Territrio IV4 - Para idosos: Visa promover a convivncia familiar e comunitria contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, preveno de situaes de risco dos idosos, bem como promover um processo de envelhecimento ativo e saudvel. Formas de Acesso: Procura espontnea, encaminha-mento da rede socioassistencial, das polticas setoriais e busca ativa. 4.4.3 - Benefcios EventuaisOs benefcios eventuais so provises suplementares e provisrias, prestadas aos cidados e s famlias, em virtude de nascimento, morte, calamidade pblica e situao de vulnerabilidade temporria.Formas de Acesso: Procura espontnea, encaminha-mento da rede socioassistencial, das polticas setoriais e busca ativa.4.5 - PROGRAMA VIVAIDADE : Construindo a 3 Idade FelizO Programa Vivaidade foi criado em 2006 e tem por objetivo assegurar os direitos da pessoa idosa do municpio, contribuindo para o fortalecimento de vnculos familiares e comunitrios. So atendidos grupos de Terceira Idade com o desenvolvimento de aes esportivas, socioeducativas, recreativas, culturais e de convivncia.Atualmente o Programa Vivaidade oferta atividades recreativas, ginstica, hidroginstica, natao, dana, artesanato, canto, aulas de informtica, palestras socioeducativas, seminrios e eventos. Pblico atendido: Pessoas com 55 anos ou mais de idadeFormas de Acesso: Demanda espontnea, encami-nhamento da rede socioassistencial, das polticas setoriais e busca ativa. 19PROTEO SOCIAL BSICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Unidade de Atendimento: Centro de Convivncia Sol e VidaEndereo: Avenida Rubens Siqueira Maia, n 470, Bairro Santa TerezinhaCEP: 35.170-460Telefone: 3841-67974.5.1 - Grupos de Terceira Idadenos territrios do municpioTerritrio IGrupo Expresso de Vida I e IILocal: Igreja do Bom PastorRua: Paquet, n 925 GiovaniniCEP: 35.170-094Grupo Feliz da Vida Local: Sol e VidaAv.: Dr. Rubens Siqueira Maia, 470 - Santa TerezinhaCEP: 35.170-460Grupo Gabal Local: Clube OlmpicoAv.: Braslia, n 2621 Amaro Lanari CEP: 35.171-347Grupo Saber Viver Local: Clube OlmpicoAv.: Braslia, n 2621 Amaro Lanari CEP: 35.171-34720PROTEO SOCIAL BSICAHidroginstica- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Territrio IIGrupo Vida Ativa I e IILocal: Salo dos VicentinosRua: Trs, n 78 Caladinho do MeioCEP: 35.171-219Territrio IIIGrupo Bem ViverLocal: Salo de Festa ShalonRua: Uberlndia, n 312 - OlariaCEP: 35170-135Grupo do CocaisLocal: Unidade de Sade do CocaisRua: Jos Justo de Arruda, n 471Santa Vitria dos Cocais CEP: 35.170-970Grupo Ser MaisLocal: Igreja Nossa Senhora de GuadalupeRua: Jos Bonifcio de Almeida n 91 SurinCEP: 35.170-196Grupo Vitalidade Local: Igreja do So DomingosRua: Dom Marcos, n 184 So DomingosCEP: 35.171-016Grupo Viva Feliz Local: Igreja Nossa Senhora das DoresAv: Ik, n 827 CaladoCEP: 35.171-075 Grupo Viver Bem I e IILocal: Quadra da APAERua: Pau Brasil, n 399 - FlorestaCEP: 35.170-214Territrio IVGrupo Feliz Idade e Melhor IdadeLocal: CurumimRua: 9, n 208 - Santa InsCEP: 35.170-20521PROTEO SOCIAL BSICAGrupo LiberdadeLocal: Associao de Bairro dos MoradoresRua: Seis, n52 - Silvio Pereira ICEP:35.171-353Grupo Sade e Harmonia Local: Escola Municipal Paulo FranklinRua: Bolvia, n 509 - Santa CruzCEP: 35.170-268Grupo Sementes VivasLocal: Escola Infantil Espao Criativo Av.: Getlio Vargas, n 1496 - Crrego AltoCEP: 35.170-2454.6 - UNIDADES PBLICAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM SERVIOS DA PROTEO SOCIAL BSICA CRAS Territrio IRua: Rio Branco, n22 - Professores CEP: 35.170-015 / Telefone: (31) 3841-1136Atendimento: Dias teis - 7h s 20hCRAS Territrio IIRua: Vale do Piracicaba, n11 - Morada do ValeCEP: 35.171-185 / Telefone: (31) 3846-4745Atendimento: Dias teis - 7h s 20hCRAS Territrio IIIRua: Cirineu T. Benevides, n1100 - Santo AntnioCEP: 35.171-056 / Telefone: (31) 3846-2061Atendimento: Dias teis - 7h s 20hCRAS Territrio IVRua: Jos Correia, n681 - Santa InsCEP: 35.170-205 / Telefone: (31) 3846-7596Atendimento: Dias teis - 7h s 20hCentro de Convivncia Sol e Vida Av.: Dr. Rubens Siqueira Maia, 470 - Santa TerezinhaCEP: 35.170-460 / Telefone: 3841-6797Atendimento: Dias teis - 7 s 18 h22PROTEO SOCIAL BSICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -4.7 - UNIDADES PRIVADAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE OFERTAM SERVIOS DA PROTEO SOCIAL BSICA:Territrio I Associao Beneficente gape (ABA)Pblico Alvo: Entidades e Conselhos Municipais.Rua: Albert Scharlet, n 476 - CentroCEP: 35.170-038Telefone:3841-2800Associao Solidariedade do Brasil Togo (ASBT)Pblico Alvo: Famlias carentes, crianas, adolescen-tes e adultos.Av.: Rubens Siqueira Maia, n 674 - CentroCEP: 35.170-460Telefone: 3841-1307Congregao Redentorista - Obra Social RedentoristaPblico Alvo: Populao em geral - Pessoas e famlias em situao de vulnerabilidade social e econmica.Rua: Doutor Querubino, n 303 - CentroCEP: 35.170-113 Telefone: 3841-1927Conselho Central de Coronel Fabriciano da Sociedade So Vicente de PaulaPblico Alvo: 06 Conselhos Vicentinos no Municpio.Rua: Quintino Alves, n 129 - Nazar CEP: 35.170-113 Telefone: 8616-8171Crianas do MundoPblico Alvo: Crianas e Adolescentes na faixa etria entre 6 e 14 anos.Av.: Crianas do Mundo, n10 - Bairro Belvedere CEP: 35.170-330Telefone: 3841-3509Guarda Mirim Boina Verde de Coronel FabricianoPblico Alvo: Crianas, adolescentes e jovens na faixa etria entre 10 e 24 anos.Rua: Ezequiel Pereira, n 43 - Centro CEP: 35.170-009Telefone: 3841-442523PROTEO SOCIAL BSICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Instituto CriangularPblico Alvo: Crianas na faixa etria entre 6 meses e 6 anos.Rua: Dr. Srgio Romanelli, n846 - Todos os Santos CEP: 35.170-060Telefone: 8655-5177Instituto Presbiteriano do Vale do Ao (IPREVAL)Pblico Alvo: Crianas e adolescentes na faixa etria entre 3 e 16 anos.Rua: Presbiteriana, n 112 Bairro NazarCEP: 35.170-116 Telefone: 3841-4525Lactrio Dom HelvcioPblico Alvo: Crianas na faixa etria entre 3 meses e 2 anos de idade.Rua: Manoel Joaquim Pires, n63 Centro CEP: 35.170-062Telefone: 3842-2218Territrio III Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Fabriciano (APAE)Pblico Alvo: Crianas, adolescentes e adultos.Rua: Pau Brasil, n 399 - FlorestaCEP: 35.170-214Telefone: 3846-2945Territrio IV Casa de Artes e Incluso Social (CAIS)Pblico Alvo: Crianas e Adolescentes.Rua: Frana, n61 - Santa CruzCEP: 35.170-261Telefone: 8513-0490Associao Beneficente do Melo Viana (AMBEV) Pblico Alvo: Crianas na faixa etria entre 4 meses e 3 anos.Rua: 21, n 12 - Slvio Pereira IICEP: 35.171-370Telefone: 3846-254924PROTEO SOCIAL BSICA- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -5.1- DEFINIOA Proteo Social Especial (PSE) a modalidade de atendimento socioassistencial destinada a famlias e indivduos que se encontram em situao de risco pessoal ou social, por ocorrncia de abandono, maus tratos fsicos e/ou psquicos, abuso e/ou explorao sexual, uso de substncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situao de rua, situao de trabalho infantil, entre outros. Diferentemente da Proteo Social Bsica que tem um carter preventivo, a PSE atua com natureza protetiva. So aes que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas solues. Compor-tam encaminhamentos efetivos e monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na ateno. Alm disso, os servios da PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direitos, exigindo uma gesto mais complexa e compartilhada com o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e com outros rgos e aes do Executivo.Os servios so destinados s crianas, aos adolescentes, aos jovens, s mulheres, aos idosos, s pessoas com deficincia e s pessoas em situao de rua que tiverem seus direitos violados e/ou ameaados e cuja convivncia com a famlia de origem seja considerada prejudicial a sua proteo e ao seu desenvolvimento. Para populao em situao de rua sero priorizados os servios que possibilitem a organizao de um novo projeto de vida, visando criar condies para adquirirem referncias na sociedade, enquanto sujeito de direitos. As aes so divididas em dois nveis de proteo: Proteo Social Especial de Mdia Complexidade: os servios so destinados a famlias e indivduos com seus direitos violados, cujos vnculos familiares e/ou comunitrios no foram rompidos.Proteo Social Especial de Alta Complexidade: os servios so destinados a famlias e indivduos que se encontram sem referncia e/ou em situao de ameaa e necessitam ser retirados de seu ncleo familiar ou comunitrio.25PROTEO SOCIAL ESPECIAL- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -5.2 - PROTEO SOCIAL ESPECIAL DE MDIA COMPLEXIDADEA Proteo Social Especial de Mdia Complexidade se difere da Proteo Social Bsica por se tratar de um atendimento voltado especificamente s situaes de violao de direitos, que demanda maior estrutura tcnica operacional e ateno especializada e individualizada. Seus servios so desenvolvidos principalmente no Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social CREAS. 5.3 - CENTRO DE REFERNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTNCIA SOCIAL - CREAS O CREAS uma unidade pblica estatal, que presta atendimento especializado e continuado a famlias no mbito da Proteo Social Especial de Mdia Complexidade. 5.4 - SERVIOS OFERTADOS NO CREAS:5.4.1 - Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos - PAEFI O Servio de Proteo e Atendimento Especializado Famlias e Indivduos (PAEFI) tem por objetivo o apoio, orientao e acompanhamento famlias com um ou mais de seus membros em situao de ameaa ou violao de direitos. Compreende atenes e orientaes direcionadas para a promo-o de direitos, a preservao e o fortalecimento de vnculos familiares, comunitrios e sociais e para o fortalecimento da funo protetiva das famlias diante do conjunto de condies que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situaes de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito hetero-geneidade, potencialidades, valores, crenas e identidades das famlias. O servio articula-se com as atividades e atenes prestadas s famlias nos demais servios socioassistenciais, nas diversas polticas pblicas e com os demais rgos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providncias necessrias para a incluso da famlia e seus membros em servios socioassistenciais 26PROTEO SOCIAL ESPECIALe/ou em programas de transferncia de renda, de forma a qualificar a interveno e restaurar o direito.Pblico atendido: Famlias e indivduos que vivenciam violaes de direitos por ocorrncia de:- Violncia fsica e psicolgica;- Violncia sexual: abuso e/ou explorao sexual;- Negligncia;- Afastamento do convvio familiar devido aplicao de medida socioeducativa ou medida de proteo;- Trfico de pessoas;- Situao de rua e mendicncia;- Abandono;- Vivncia de trabalho infantil;- Discriminao em decorrncia da orientao sexual e/ou raa/etnia;- Outras formas de violao de direitos decorrentes de discriminaes/submisses a situaes que provocam danos e agravos a sua condio de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar;- Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrncia de violao de direitos.Objetivos:- Contribuir para o fortalecimento da famlia no desem-penho de sua funo protetiva;- Processar a incluso das famlias no sistema de proteo social e nos servios pblicos, conforme necessidades;- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condies de autonomia dos usurios;- Contribuir para romper com padres violadores de direitos no interior da famlia;- Contribuir para a reparao de danos e da incidncia de violao de direitos;- Prevenir a reincidncia de violaes de direitos.Formas de acesso: Por identificao e encaminha-mento dos servios de proteo e vigilncia social; por encaminhamento de outros servios socio-assistenciais, das demais polticas pblicas setoriais, dos demais rgos do Sistema de Garantia de Direitos e do Sistema de Segurana Pblica; demanda espontnea.27PROTEO SOCIAL ESPECIAL5.4.2 - Medida Socioeducativa emMeio Aberto (MSE)O servio tem por finalidade prover ateno socioassis-tencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso aos direitos e para ressignificao de valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens. Para a oferta do servio faz-se necessrio a observncia da responsabilizao face ao ato infra-cional praticado, cujos direitos e obrigaes devem ser assegurados de acordo com as legislaes e normativas especficas para o cumprimento da medida.A Medida Socioeducativa em Meio Aberto (MSE) pode ser de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestao de Servios Comunidade (PSC). Na Liberdade Assistida (LA) as intervenes junto aos adolescentes ocorrem atravs de encontros semanais, individuais ou em grupo, respeitando sua individualidade e contemplando seu desenvolvimento psicossocial. No acompanhamento da medida de Prestao de Servios Comunidade (PSC) o servio dever identificar no municpio, os locais para a prestao de servios, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitrios, hospitais, escolas e outros servios governamentais. A prestao dos servios dever se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada mxima de oito (8) horas semanais, sem prejuzo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condio de aprendiz a partir dos 14 anos.Na operacionalizao da MSE necessrio a elaborao do Plano Individual de Atendimento (PlA) com a participao do (a) adolescente e da famlia, devendo conter os objetivos e metas a serem alcanados durante o cumprimento da medida, perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses do (a) adolescente.O acompanhamento social ao (a) adolescente deve ser realizado de forma sistemtica, com frequncia mnima semanal que garanta o acompanhamento contnuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.28PROTEO SOCIAL ESPECIALCabe considerar que a insero do (a) adolescente em quaisquer dessas alternativas (PSC ou LA) deve ser compatvel com suas aptides e deve ainda, favorecer o seu desenvolvimento pessoal e social.Pblico atendido: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestao de Servios Comunidade (PSC), aplicada pela Vara da Infncia e da Juventude ou, na ausncia desta, pela Vara Civil correspondente e suas famlias.Objetivos:- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestao de Servios Comunidade (PSC) e sua insero em outros servios e programas socioassistenciais e de polticas pblicas setoriais;- Criar condies para a construo/reconstruo de projetos de vida que visem ruptura com a prtica de ato infracional;- Estabelecer contratos com o (a) adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o perodo de cumprimento da medida socioeducativa;- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiana e a capacidade de reflexo sobre as possibilidades de construo de autonomias;- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliao do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competncias; - Fortalecer a convivncia familiar e comunitria.Condies e formas de acesso:Condies: Adolescentes e jovens que esto em cum-primento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestao de Servios Comunidade.Formas: Encaminhamento da Vara da Infncia e da Juventude ou, na ausncia desta, pela Vara Civil correspondente.29PROTEO SOCIAL ESPECIAL5.4.3 - Servio Especializado emAbordagem Social Trata-se de um servio ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territrios, a incidncia de trabalho infantil, explorao sexual de crianas e adolescentes, situao de rua, dentre outras. Devero ser consideradas praas, entroncamento de estradas, fronteiras, espaos pblicos onde se realizam atividades laborais, locais de intensa circulao de pessoas e existncia de comrcio, terminais de nibus, trens, metrs e outros.O servio de abordagem social pressupe uma proteo social proativa, conhecimento do territrio, escuta qualificada com a devida orientao e encaminhamentos sobre/para a rede de servios locais com resolutividade e a articulao da rede de servios socioassistenciais com vistas garantia e defesa de direitos. O servio tambm requer uma intensa articulao com os servios de polticas pblicas setoriais e a articulao interinstitucional com os demais rgos do Sistema de Garantia de Direitos. Pblico atendido: Crianas, adolescentes, jovens, adultos, idosos famlias que utilizam espaos pblicos como forma de moradia e/ou sobrevivncia.Objetivos:- Construir o processo de sada das ruas e possibilitar condies de acesso rede de servios e a benefcios assistenciais;- Identificar famlias e indivduos com direitos violados, a natureza das violaes, as condies em que vivem, estratgias de sobrevivncia, procedncias, aspiraes, desejos e relaes estabelecidas com as instituies;- Promover aes de sensibilizao para divulgao do trabalho realizado, direitos e necessidades de incluso social e estabelecimento de parcerias;- Promover aes para a reinsero familiar e comunitria.Formas de acesso: Por identificao da equipe do servio, por encaminhamento da rede socioassistencial e outras polticas setoriais e de defesa de direitos.30PROTEO SOCIAL ESPECIAL5.4.4 - Servio de Ateno ao MigranteO servio tem por finalidade atender o indivduo e a famlia em situao de risco pessoal e social, em processo migratrio, com permanncia h um perodo inferior a dois meses no municpio, e que esteja em situao de procura por trabalho, fixao no municpio, e mobilidade para outro municpio onde mantenha vnculo familiar e comunitrio.Os benefcios eventuais na forma de ateno ao migrante garante ao usurio a segurana de acolhida, preconizada na PNAS/2004. O servio tambm oferta, mediante avaliao realizada por assistente social, os seguintes benefcios:- Concesso de bilhete de passagem de transporte ferrovirio ou rodovirio de acordo com a necessidade do usurio;- Concesso de estadia para hospedagem pernoite em estabelecimento credenciado com contrato firmado com o municpio;- Concesso de refeio em estabelecimento creden-ciado, com contrato firmado com o municpio, mediante autorizao expedida pela assistente social;- Concesso de kit de higiene e banho para higienizao no banheiro pblico do Terminal Rodovirio Municipal. Pblico atendido: Indivduos e/ou famlia em situao de processo migratrio.Objetivos:- Prover aes para indivduos em situaes de risco e vulnerabilidade;- Contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da populao migratria;- Garantir a segurana de acolhida;- Garantir o respeito dignidade humana;- Garantir o apoio e auxilio;- Contribuir para o reconhecimento deste grupo como sujeitos de direitos;- Contribuir para a construo de novos projetos de vida, respeitando as escolhas dos usurios e as especificidades do atendimento.31PROTEO SOCIAL ESPECIALFormas de acesso: Atravs de encaminhamentos do Servio Especializado em Abordagem Social, de outros servios socioassistenciais, das demais polticas pblicas setoriais e dos demais rgos do Sistema de Garantia de Direitos e demanda espontnea.5.5 - UNIDADE PBLICA MUNICIPAL QUE OFERTA SERVIOS DA PROTEO SOCIAL ESPECIAL CREASRua: Amazonas, n128 - Professores CEP: 35.170-019Telefone: (31) 3846-7731/ (31) 3842-1678Atendimento: Dias teis - 8h s 18h5.6 - PROTEO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE5.6.1 - Servio de Acolhimento InstitucionalTrata-se do acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famlias e/ou indivduos com vnculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteo integral. A organizao do servio deve garantir privacidade, respeito aos costumes, s tradies e diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raa/etnia, gnero e orientao sexual. O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convvio familiar e comunitrio, bem como a utilizao dos equipamentos 32PROTEO SOCIAL ESPECIALFachada CREASe servios disponveis na comunidade local. Em Coronel Fabriciano os servios so ofertados atravs de convnios firmados entre a Prefeitura Municipal e as entidades da rede socioassistencial. 5.7 - UNIDADES PRIVADAS DE REDE SOCIOASSISTENCIAL QUE OFERTAM SERVIOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL As modalidades de Acolhimento Institucional no municpio so oferecidas considerando os ciclos de vida:Crianas e Adolescentes:Acolhimento provisrio e excepcional para crianas e adolescentes de ambos os sexos, sob medida de proteo e em situao de risco pessoal, cujas famlias ou responsveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua funo de cuidado e proteo. Objetivos:Acolher crianas e adolescentes desenvolvendo condies para sua independncia e autocuidado, preservando vnculos com a famlia de origem, exceto nos casos em que haja determinao judicial contrria.Forma de Acesso: Por meio de medida de proteo aplicada pelo Conselho Tutelar, Vara da Infncia e Juventude e encaminhamentos da Promotoria, Polcia Militar e Servio Especializado em Abordagem Social nas ruas.Unidades de Acolhimento:Fundao Comunitria Fabricianense (FUNCELFA)Pblico Alvo: Crianas e adolescentes.Rua: Melvin Jones, n 352 - Caladinho do Meio CEP: 35.170-215Telefone: 3842-7188Centro de Assistncia Social e Incentivo ao Bem (CASIB) Sorriso de CrianaPblico Alvo: Crianas e Adolescentes.Rua: Ib,159 - PotyraCEP: 35171-075Telefone: 3846-526433PROTEO SOCIAL ESPECIALAdultos e Famlias:Acolhimento provisrio para pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar em situao de rua, desabrigo por abandono, migrao e ausncia de residncia ou pessoas em trnsito e sem condies de autossustento.Objetivos: Acolher e garantir proteo socioassistencial contribuindo para o restabelecimento de vnculos familiares e/ou sociais e possibilitar a convivncia comunitria. Promover acesso a rede de qualificao e requalificao profissional com vistas incluso produtiva.Forma de Acesso: Encaminhamento do Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS), demais servios socioassistenciais e outras polticas setoriais e de defesa de direitos. Unidade de Acolhimento:Associao Papa Joo XXIII no BrasilPblico Alvo: Crianas, adolescentes, adultos e idosos.Rua: Boa Vista, S/N - Crrego Alto CEP: 35.170-245Telefone: 3846-1088Idosos:Visa acolher idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependncia. O acolhimento dever ser provisrio ou de longa permanncia, excepcionalmente, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convvio com os familiares devido a situao de violncia e/ou negligncia. Objetivos:Assegurar espao de moradia e desenvolver condies para a independncia e o autocuidado; incentivar o desenvolvimento do protagonismo e de capacidade para realizao de atividades da vida diria, promovendo o acesso a renda e o restabelecimento de vnculos comunitrios e sociais. Forma de Acesso: Demanda espontnea, encaminha-mento do Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS), demais servios 34PROTEO SOCIAL ESPECIALPROTEO SOCIAL ESPECIALsocioassistenciais e de outras polticas pblicas setoriais e requisio do Ministrio Pblico ou Poder Judicirio.Unidade de Acolhimento:Obra Unida Lar dos Idosos Antnio Frederico OzanamPblico Alvo: Idosos com idade igual ou maior que 60 anos.Rua: Quintino Alves, n 93 - NazarCEP: 35.170-113Telefone: 3841-39455.7 - SERVIO DE ACOLHIMENTO EM FAMLIA ACOLHEDORA O servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora organiza o acolhimento de crianas e adolescentes, afastadas da famlia por medida de proteo, em residncia de famlias acolhedoras cadastradas. previsto a possibilidade de retorno famlia de origem ou, na impossibilidade, o encaminhamento para adoo. O servio responsvel por selecionar, cadastrar, capacitar e acompanhar as famlias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criana ou adolescente e sua famlia de origem. Objetivos: Promover o acolhimento familiar de crianas e adolescentes afastadas temporariamente de sua famlia de origem; dispensar cuidados individualizados em ambiente familiar, preservando vnculos com a famlia de origem, salvo determinao judicial contrria e apoiar o retorno da criana e do adolescente sua famlia. Forma de Acesso: Por determinao do Poder Judicirio. Unidade de Atendimento: CREASRua: Amazonas, n128 - Professores CEP: 35.170-019Telefone: (31) 3846-7731/ (31) 3842-1678Atendimento: Dias teis - 8h s 18h35 PROGRAMA BOLSA FAMLIA / CADASTRO NICO um programa de transferncia direta de renda com condicionalidades nas reas de sade, educao e assistncia social, visando reforar o acesso das famlias em situao de pobreza aos direitos sociais bsicos. Tem o objetivo de assegurar o direito humano alimentao adequada, promovendo a segurana alimentar e nutricional, e contribuir para a erradicao da extrema pobreza. dever do municpio, alm de cadastrar as famlias e manter atualizados os cadastros junto ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), acompanhar essas famlias atravs de aes desenvolvidas pela Secretaria de Assistncia Social. Atualmente o Programa beneficia 5.371 famlias no municpio. A seleo das famlias para o Programa Bolsa Famlia feita com base nas informaes registradas pelo municpio no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (CADNICO), instrumento de coleta e gesto de dados que tem como objetivo identificar todas as famlias de baixa renda existentes no Brasil.Para o cadastro no CADNICO, as famlias com renda mensal de at (meio) salrio mnimo por pessoa ou com renda mensal total de at (03) trs salrios mnimos devem comparecer Secretaria Municipal de Assistncia Social (SEMAS) com os documentos exigidos para o cadastro.Unidade de Atendimento:Cadastro nico / Bolsa FamliaRua: Duque de Caxias, n366, 2 andar - Centro CEP: 35.170-009Telefone: 3846-7736 / 3842-3434 Atendimento: Dias teis - 8h s 17h36Reunio com Beneficirios do Bolsa FamliaAs aes de Incluso Produtiva so destinadas s pessoas em situao de vulnerabilidade econmica e social e integram a poltica de assistncia social de forma complementar. Em Coronel Fabriciano so ofertados cursos profissionalizantes atravs do Programa Qualificar, do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego (Pronatec) e tambm em parceria com a rede socioassistencial. O Programa Qualificar um programa municipal, criado em 2006, que oferta cursos profissionalizantes populao que se encontra em situao de vulnerabilidade econmica e social, com vistas sua incluso no mercado de trabalho. O Pronatec foi criado pelo Governo Federal em 2011 com objetivo de ampliar a oferta de cursos de educao profissional e tecnolgica, sua execuo desenvolvida junto s prefeituras municipais, por meio da assistncia social, que se responsabilizam pela mobilizao dos beneficirios, pr-matrcula e acompanhamento dos alunos. Pblico Alvo: Beneficirios do Programa Bolsa Famlia e/ou inscritos no Cadastro nico.Unidade de Atendimento: Programa QualificarAvenida: Governador Jos Magalhes Pinto, n847/B - Melo VianaCEP: 35.170-971Telefone: 3842-8749Atendimento: Dias teis - 8h s 18h37INCLUSO PRODUTIVAFachada Programa QualificarA Segurana Alimentar e Nutricional visa a garantia do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, contribuindo para a conquista da cidadania da populao mais vulnervel fome. A Cozinha Comunitria um equipamento pblico de alimentao e nutrio, destinado ao preparo de refeies saudveis, variadas e saborosas, que so distribudas a preos acessveis populao em situao de vulnerabilidade social, garantido a esse pblico o Direito Humano alimentao. Em 2011 foi inaugurado o equipamento no municpio de Coronel Fabriciano. Atualmente so ofertadas 200 refeies por dia com o valor de R$ 2,00 (dois reais).Unidade de Atendimento:Cozinha ComunitriaRua: Q, S/N - Jardim PrimaveraCEP: 35.172-348Telefone: 3846-9952 Atendimento: Dias teis - 11h s 13h38SEGURANA ALIMENTAR E NUTRICIONALFachada Cozinha ComunitriaSegundo a Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS), a Vigilncia Socioassistencial constitui um dos objetivos da assistncia social, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famlias e nela a ocorrncia de vulnerabilidades, de ameaas, de vitimizaes e danos. Sua importncia reside na capacidade que enseja verificar a coerncia entre a oferta de servios e a demanda e a perspectiva de aferir qualidade e apontar uma direo mais concreta para os servios. De acordo com a NOB/SUAS 2012, a Vigilncia Socio-assistencial consiste na produo, sistematizao, anlise e disseminao de informaes territorializadas sobre situaes de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famlias e indivduos e de eventos de violao de direitos em determinados territrios. Alm de conhecer e analisar o tipo, volume e padres de qualidade dos servios ofertados pela rede socioassistencial. Para isso, pressupe quatro importantes atividades: - Gesto de sistemas de informao, tanto da rea da Assistncia Social quanto aqueles disponveis para consulta: IBGE, PNAD, PNUD;- Produo e elaborao de diagnstico, o que requer conhecimento especfico e profissionais com perfil especfico e dedicado;- Colaborar na organizao das aes de busca ativa. As informaes produzidas e sistematizadas devem voltar-se para intervenes que qualifiquem os servios e que aumentem a capacidade de proteo social;- Atividades de monitoramento do volume e da qualidade dos servios que so prestados pelas unidades de atendimento da rede socioassistencial para conhecer o tipo, volume e qualidade do servio ofertado populao.Em Coronel Fabriciano, tais aes foram iniciadas em 2010 atravs do monitoramento do volume de servios ofertados populao nas unidades pblicas de atendimento (CRAS e CREAS) e tambm dos riscos e vulnerabilidades presentes nos territrios. No ano de 2012 foi procedida a extenso desse monitoramento s aes realizadas pelo Programa Bolsa Famlia e em 2013, houve ampliao da equipe tcnica e a implantao das aes de monitoramento aos servios da incluso produtiva. 39VIGILNCIA SOCIOASSISTENCIAL Importante ressaltar a utilizao, desde o ano de 2005, das informaes do CADNICO para direcionamento de todas as aes da SEMAS, cujo pblico prioritrio so os beneficirios do Programa Bolsa Famlia e os demais inscritos no CADNICO, ao ainda considerada desafio para muitos municpios brasileiros. Cabe considerar a aquisio, em 2010, de dois sistemas de informao, sendo o GEPS para o Programa Bolsa Famlia e o GECRAS/GECREAS para as unidades de CRAS e CREAS respectivamente. O GEPS utiliza os dados do Cadastro nico e a Folha de Pagamento de Benefcios do Governo Federal, disponibilizados pela Caixa Econmica Federal, que aps importados, so tratados, conciliados e publicados atravs de consultas no sistema. Outra vantagem desse software que ele potencializa o uso das informaes do CADNICO e de outras fontes de dados no planejamento das aes de acompanhamento s famlias e de aes sociais diversas, norteando a implementao das aes voltadas para as famlias, atravs do diagnstico socioeconmico e territorial. O GECRAS e o GECREAS tm sido utilizados desde 2010 e em 2014 foram unificados num nico software denominado GESUAS. Trata-se de sistema de informao que permite o lanamento de informaes referentes ao pronturio das famlias (Pronturio Digital do SUAS), ao acompanhamento familiar e ao Plano Individual de Atendimento, bem como permite lanar informaes referentes aos atendimentos mensais realizados e a obteno de relatrios mensais de atendimento exigidos pelo MDS e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais(SEDESE). Ressalta-se ainda que tem sido realizadas aes que consistem no monitoramento peridico e avaliao anual das atividades planejadas em todos os setores da SEMAS, inclusive as aes planejadas no nvel gerencial. Neste sentido, evidencia-se o compromisso da gesto municipal e do rgo gestor na conduo e na operacionalizao da Assistncia Social conforme orientaes tcnicas e normativas do MDS, de forma a acompanhar tcnica e institucionalmente os avanos do Sistema nico de Assistncia Social. 40VIGILNCIA SOCIOASSISTENCIAL A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provises socioassisten-ciais, tambm constitui um dos trs objetivos da Assistncia Social a partir da Lei 12.435/2011 e desde 2005, tem sido colocada como uma das prioridades do rgo gestor da Assistncia Social em Coronel Fabriciano. Considerando os conselhos de direitos, canais efetivos de fortalecimento da participao democrtica da populao na formulao e na implementao de polticas pblicas, que a SEMAS vem trabalhando no sentido de fortalecer esses espaos de participao atravs da capacitao permanente de todos os conselheiros municipais e tambm dos trabalhadores do SUAS, seja da rede pblica de atendimento, seja da rede socioassistencial privada. Aps a implantao do SUAS no municpio, foram criados o Conselho Municipal do Idoso em 2006 e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficincia em 2007. Em 2010 foi sancionada a Lei que dispe sobre a composio do Conselho Municipal de Segurana Alimentar e Nutricional. Tambm cabe ressaltar que as deliberaes das conferncias municipais realizadas constituem prioridades para a SEMAS, haja vista a participao dos segmentos governamental, da sociedade civil e usurios dos servios, o que confere o carter coletivo de elaborao de propostas que visem consolidar o SUAS no municpio. Atualmente so cinco conselhos em funcionamento no municpio, cujas reunies so realizadas mensalmente Rua Duque de Caxias, 366, 2 andar - Centro de Coronel Fabriciano, conforme o calendrio de reunies. Importante ressaltar que as reunies so abertas ao pblico e as deliberaes registradas em atas e em resolues. 41GESTO E CONTROLE SOCIAL GESTO E CONTROLE SOCIAL 10.1-Calendrio de reunies dos Conselhos Municipais Coronel Fabriciano42 Reunies toda 2 quarta-feira do ms, s 08:30 horas Reunies toda 2 tera-feira do ms, s 14:00 horas Reunies toda 3 quinta-feira do ms, s 16:00 horas Reunies bimestrais : toda 3 tera-feira do ms, s 09:00 horas Reunies toda ltima tera-feira do ms, s 15:00 horas REDE SOCIOASSISTENCIAL43RELAO DE ENDEREOS E TELEFONES DA SEMASSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIASOCIAL - SEMASRua: Duque de Caxias, n 366, 2 andar, Centro, Coronel Fabriciano / CEP: 35.170-009- Recepo - 3846-7732- Secretria e Apoio Administrativo - 3846-7730- Cad. nico / Bolsa Famlia - 3846-7736 / 3842-3434- Gerncia de Incluso Produtiva - 3846-7734- Gerncia de Gesto e Controle Social - 3846-7734- Gerncia de Proteo Social Bsica - 3846-7738- Gerncia de Proteo Social Especial - 3846-7738- Secretaria Executiva dos Conselhos - 3846-7733- Vigilncia Socioassistencial - 3846-7734 CENTRO DE REFERNCIA DE ASSISTNCIASOCIAL - CRASTerritrio IRua: Rio Branco, n 22 - ProfessoresTelefone: 3841-1136Territrio IIRua: Vale do Piracicaba, n 11 - Morada do ValeTelefone: 3846-4745Territrio III Rua: Cirineu T. Benevides, n 1100 - Santo Antnio Telefone: 3846-2061Territrio IVRua: Jos Correia, n 681 - Santa InsTelefone: 3846-7596CENTRO DE REFERNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTNCIA SOCIAL - CREASRua: Amazonas, n 148 - ProfessoresTelefones: 3846-7731 / 3842-167844PROGRAMA QUALIFICARAv.: Magalhes Pinto, n 847, Loja 02 - GiovaniniTelefone: 3842-8749CONSELHO TUTELARAv.: Magalhes Pinto, n 847, cs fundos - GiovaniniTelefones: 3846-7735 / 3846-7740Planto: 8451-9041 / 9194-6252CENTRO DE CONVIVNCIA SOL E VIDAAv.: Rubens Siqueira Maia, n. 470 - Santa Terezinha IITelefone: 3841-6797COZINHA COMUNITRIARua: Q, s/n - Jardim PrimaveraTelefone: 3846-99524546CRITRIOS PARA INCLUSO EM PROGRAMAS, BENEFCIOS E SERVIOSBPC Benefcio de Prestao Continuada- Idosos com idade acima de 65 anos ou pessoa com deficincia e- Renda por pessoa de at do salrio mnimoCadastro nico- Renda por pessoa de at salrio mnimo ou- Renda familiar de at 3 salrios mnimosPrograma Bolsa Famlia- Renda por pessoa de at R$ 140,00Programa Qualificar- Beneficirios do Programa Bolsa Famlia ou - Pessoas inscritas no Cadastro nicoPrograma Vivaidade- Pessoas com idade acima de 55 anosINFORMAES TEISEm caso de denncias, ligue: Violncia contra a criana e o adolescente: Conselho Tutelar: 3846-7735 / 3846-7740 / 8451-9041 Violncia contra o Idoso ou Pessoa com Deficincia: Conselho do Idoso, Conselho da Pessoa com Deficincia, CREAS ou CRAS de referncia: 3846-7733 / 3846-7731 Violncia contra a mulher: CREAS ou CRAS de referncia: 3846-7731ANEXOSLEI 3.889, DE 18 DE MARO DE 2014Institui o Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora para Crianas e Adolescentes e d outras providncias.A Cmara Municipal de Coronel Fabriciano, por seus representantes na Cmara Municipal, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPTULO IDOS OBJETIVOS E COMPETNCIAArt. 1 - Fica institudo o Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora para Crianas e Adolescentes como parte inerente da poltica de atendimento criana e ao adolescente no Municpio.Art. 2 - O Servio ser vinculado Secretaria Municipal de Assistncia Social e tem por objetivo:I promover o acolhimento familiar de crianas e adolescentes afastadas temporariamente de sua famlia de origem por medida de proteo, em residncias de famlias acolhedoras cadastradas, respeitando-se o direito convivncia em ambiente familiar e comunitrio;II - oferecer apoio s famlias de origem, favorecendo a sua reorganizao para o retorno de seus filhos, sempre que possvel;III contribuir na superao da situao vivida pelas crianas e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegrao familiar ou colocao em famlia substituta.Pargrafo nico. A colocao em famlia substituta de que trata o inciso III se dar atravs de tutela, guarda ou adoo e so de competncia exclusiva do Juizado da infncia e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, contando sempre que necessrio, com a cooperao de profissionais do Servio.Art. 3 - O Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora atender crianas e adolescentes do Municpio que tenham seus direitos ameaados e/ou violados, vitimados por violncia sexual, fsica, psicolgica, negligncia e em situao de abandono, e que necessitem de medida de proteo.Pargrafo nico. O atendimento depender da disponibilidade de acolhimento das famlias acolhedoras cadastradas, devendo, na impossibilidade, ser aplicada outra medida de proteo.47Art. 4 - O Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora dever ser executado em permanente articulao com a Justia da Infncia e Juventude e a rede de servios, de forma a desenvolverem aes coordenadas que assegurem a excepcionalidade e a provisoriedade do afastamento do convvio familiar, bem como a garantia de acesso das crianas e adolescentes acolhidos e suas famlias a programas, projetos, servio, aes e benefcios.Art. 5 - Para consecuo dos objetivos do Servio, podero ser estabelecidas parcerias com rgos e entidades, tais como: I - Juizado e Promotoria da Infncia e Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano;II - Conselho Tutelar;III - Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente;IV Secretaria Municipal de Sade;V Secretaria Municipal de Educao e Cultura,VI Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer.Art. 6 - A criana ou adolescente cadastrado no Servio receber:I com absoluta prioridade, atendimento nas reas de sade, educao e assistncia social, atravs das polticas pblicas existentes;II acompanhamento psicossocial e pedaggico pelo Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora;III estmulo manuteno e/ou reformulao de vnculos afetivos com sua famlia de origem, nos casos em que houver possibilidade;IV permanncia com seus irmos na mesma famlia acolhedora, sempre que possvel.CAPTULO IICADASTRO E SELEO DAS FAMLIASArt. 7 - A inscrio das famlias interessadas em participar do Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora ser gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Servio, com a apresentao dos seguintes documentos dos responsveis pela famlia: I cdula de identidade de identidade dos responsveis pela famlia; II - Cadastro de Pessoas Fsicas da Receita Federal CPF;48ANEXOSIII - certido de nascimento ou casamento;IV - comprovante de residncia;V - certido negativa de antecedentes criminais;VI - comprovante de rendimento atualizado;VII - atestado de sanidade fsica e mental.Pargrafo nico. O pedido de inscrio dever ser feito junto Secretaria Municipal de Assistncia Social, que ser repassado para a Equipe Tcnica do Servio. Art. 8 - As famlias acolhedoras, devidamente cadastradas no Servio, prestaro servio de carter voluntrio e sem vnculo empregatcio com o Municpio, sendo requisitos para participar do Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora:I possuir idade superior a vinte e um anos, sem restrio quanto ao sexo e estado civil;II - declarar no ter interesse em adoo;III - concordncia de todos os membros da famlia;IV - residir no Municpio;V - ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteo s crianas e adolescentes;VI ter boa sade fsica e mental;VII parecer favorvel tanto do psiclogo como do profissional de servio social.Art. 9 - A seleo entre as famlias inscritas ser feita atravs de entrevista psicolgica e de visitas domiciliares, de responsabilidade da Equipe Tcnica do Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora. 1 - A entrevista psicolgica, bem como o estudo social, realizados atravs de escuta e visita domiciliar, envolvero todos os membros da famlia, para a observao das relaes familiares e comunitrias. 2 - Os pareceres emitidos pela Equipe Tcnica ficaro ao dispor do Ministrio Pblico e do Poder Judicirio, para acompanhamento do cadastramento das famlias acolhedoras. 3 - Aps a emisso de parecer psicolgico e de estudo social favorveis incluso no Servio, a famlia assinar Termo de Adeso ao Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora. 4 - Em caso de desligamento do Servio, as famlias acolhedoras que desejarem retornar para o cadastro, devero fazer solicitao por escrito.Art. 10 - As famlias acolhedoras cadastradas recebero acompanhamento e capacitao continuada antes 49ANEXOSe durante o acolhimento, considerando os seguintes temas: operacionalizao jurdico-administrativa do Servio e a particularidade do mesmo; direitos da criana e adolescente; papel da famlia acolhedora; prticas educativas; comportamentos frequentes em crianas e adolescentes separados da famlia de origem; recepo, manuteno e o desligamento das crianas e adolescentes, dentre outras questes relevantes para a preparao adequada das Famlias Acolhedoras.Pargrafo nico. A preparao das famlias cadastradas ser feita atravs de:I - orientao direta s famlias nas visitas domiciliares e entrevistas;II - participao em encontros para estudo e troca de experincia entre as famlias acolhedoras;III - participao em cursos e eventos de formao.CAPTULO IIIDO ACOLHIMENTOArt. 11 - Os profissionais do Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora efetuaro contato com as famlias acolhedoras, observadas as caractersticas e necessidades da criana ou adolescente e as preferncias expressas pela famlia acolhedora no processo de inscrio.Art. 12 - O perodo de acolhimento em Famlia Acolhedora ser no prazo que poder variar de horas at a seis (06) meses, nos termos do 1 do art. 19 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, prorrogvel uma vez por igual perodo, definido a partir do histrico de cada criana ou adolescente. 1 - As famlias acolhedoras atendero no mximo 02 (duas) crianas ou adolescentes por vez, salvo se grupo de irmos e desde que apresente condies para o atendimento. 2 - O encaminhamento da criana ou adolescente ocorrer mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido Famlia Acolhedora, determinado em processo judicial.Art. 13 - Caber ao Conselho Tutelar, utilizando o cadastro referido no pargrafo nico do art. 7 desta Lei, encaminhar a criana ou adolescente famlia selecionada pela equipe tcnica do Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora, comunicando a 50ANEXOSautoridade judiciria competente at o segundo dia til imediato, identificando a criana ou o adolescente encaminhado.Art. 14 - O trmino do acolhimento familiar da criana ou adolescente se dar por determinao judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno famlia de origem ou colocao em famlia substituta, feitos pela equipe do Servio, atravs das seguintes medidas:I - acompanhamento aps a reintegrao familiar visando a no reincidncia do fato que provocou o afastamento da criana/adolescente;II - acompanhamento psicolgico e do profissional de servio social famlia acolhedora aps o desligamento da criana ou adolescente, atento s suas necessidades;III - orientao e superviso do processo de visitas entre a famlia de origem e a famlia que recebeu a criana/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa; IV - envio de ofcio ao Juizado da Infncia e Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, comunicando quando do desligamento da famlia de origem do Servio.Pargrafo nico. Nos casos em que a criana acolhida seja encaminhada em adoo dever ser respeitado o Cadastro Nacional de Pretendentes Adoo ou o existente na Comarca de Coronel Fabriciano. CAPTULO IVRESPONSABILIDADE DA FAMLIA ACOLHEDORAArt. 15 - As famlias acolhedoras tm a respon-sabilidade familiar pelas crianas e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte:I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardio, obrigando-se prestao de assistncia material, moral e educacional criana e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criana e do Adolescente;II - participar do processo de preparao, formao e acompanhamento;III - prestar informaes sobre a situao da criana ou do adolescente acolhidos aos profissionais que esto acompanhando o acolhimento; 51ANEXOSIV - contribuir na preparao da criana ou do adolescente para futura colocao em famlia substituta ou retorno famlia biolgica, sempre sob orientao tcnica dos profissionais do Programa em Famlia Acolhedora; V - nos casos de inadaptao, a famlia proceder a desistncia formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do(s) acolhido(s) at novo encaminhamento, o qual ser determinado pela autoridade judiciria; VI - a transferncia para outra famlia dever ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Pargrafo nico. A obrigao de assistncia material pela famlia acolhedora se dar com base no subsdio financeiro oferecido pelo Programa. CAPTULO VDA EQUIPE, RESPONSABILIDADE E OBRIGAES DO PROGRAMAArt. 16 - A equipe tcnica do Programa Famlia Acolhedora ser formada, no mnimo, por um psiclogo e um assistente social, disponibilizados pelo Municpio, podendo a ela integra-se outros profissionais conforme a necessidade. Art. 17 - A Equipe Tcnica ser formada por profissionais capacitados para o trabalho com crianas e adolescentes em situao de extrema vulnerabilidade social, a qual receber capacitao peridica para o seu aprimoramento.Art. 18 - A Equipe Tcnica prestar acompanhamento sistemtico famlia acolhedora, criana ou ao adolescente acolhido e famlia de origem, tendo como finalidade: I - avaliar e preparar as famlias acolhedoras;II - acompanhar as famlias acolhedoras, famlias de origem e as crianas e os adolescentes durante o acolhimento;III - dar suporte famlia acolhedora aps a sada da criana ou do adolescente;IV - acompanhar as crianas e os adolescentes, bem como as famlias nos casos de reintegrao familiar ou adoo. Art. 19 - O Programa Famlia Acolhedora contar com os seguintes recursos materiais:52ANEXOSI - subsdio financeiro, na forma de Bolsa Auxilio, para as famlias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 23, inciso I e II desta Lei;II - capacitao para Equipe Tcnica, preparao e formao das famlias acolhedoras;III - espao fsico para reunies;IV - espao fsico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo com a necessidade de cada rea profissional e equipamentos necessrios;V - veculo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistncia Social ou por outros rgos da administrao municipal, na impossibilidade da Secretaria de Assistncia Social disponibiliz-lo.Art. 20 - O acompanhamento famlia acolhedora acontecer atravs de: I visitas domiciliares, nas quais os profissionais e famlia conversam informalmente sobre a situao da criana, sua evoluo e o cotidiano na famlia, dificuldades no processo e outras questes pertinentes;II atendimento psicolgico;III presena das famlias com a criana nos encontros de preparao e acompanhamento.Art. 21 - O acompanhamento famlia de origem e o processo de reintegrao familiar da criana ou do adolescente ser realizado pela Equipe Tcnica do Programa Famlia Acolhedora. 1 - Os profissionais acompanharo as visitas entre criana ou adolescente e famlia de origem e a famlia acolhedora, a serem realizados em espao fsico neutro. 2 - A participao da famlia acolhedora nas visitas ser decidida em conjunto com a famlia de origem. 3 - Sempre que solicitado pela autoridade Judiciria ou pelo Ministrio Pblico, a Equipe Tcnica prestar informaes sobre a situao da criana acolhida e informar quanto possibilidade ou no de reintegrao familiar, bem como, poder ser instada realizao de laudo psicossocial com apontamentos das vantagens e desvantagens da medida, objetivando subsidiar as decises judiciais. 4 - Quando entender necessrio, visando a agilidade do processo e a proteo da criana, a Equipe Tcnica prestar informaes ao Juzo sobre a situao da criana acolhida e as possibilidades ou no de reintegrao familiar.53ANEXOSCAPTULO VIDA BOLSA AUXLIOArt. 22 - O Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora ser subsidiado atravs de recursos financeiros do Municpio, atravs da Secretaria Municipal de Assistncia Social, do Fundo para Infncia e Adolescncia FIA e de convnios com entidades governamentais e no governamentais.Art. 23 - As famlias acolhedoras cadastradas no Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora, independentemente de sua condio econmica, tem a garantia do recebimento de subsdio financeiro, na forma de bolsa auxlio, por criana ou adolescente em acolhimento, no montante proporcional ao prazo de acolhimento nos seguintes termos:I - nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um ms, a famlia acolhedora receber subsdio proporcional ao tempo de permanncia da criana ou do adolescente acolhidos, sendo o valor mnimo o referente a 01 (um) dia;II - nos acolhimentos superiores h um ms, a famlia acolhedora receber subsdio financeiro no valor equivalente, mensalmente, a meio salrio mnimo nacional por criana acolhida, para despesas com alimentao, higiene pessoal, lazer e material de consumo. Art. 24 - A bolsa auxlio ser repassada por criana ou adolescente s famlias acolhedoras durante o perodo de acolhimento e ser subsidiada pelo Municpio atravs da Secretaria Municipal de Assistncia Social, conforme previso oramentria.Art. 25 - A bolsa auxlio ser repassada atravs da emisso de cheque nominal em nome de um membro responsvel da famlia acolhedora.Art. 26 - A famlia acolhedora que tenha recebido a bolsa auxlio e no tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importncia recebida durante o perodo da irregularidade.Pargrafo nico. O no ressarcimento implicar na responsabilizao civil e criminal do responsvel, cabendo Secretaria Municipal de Assistncia Social tomar as medias administrativas para o ressarcimento e requerer, se for o caso, providncias Procuradoria 54ANEXOSdo Municpio na esfera judicial. CAPITULO VIIDAS DISPOSIES GERAISArt. 27 - O processo de avaliao do Servio ser realizado nas reunies do Servio, nas quais ser avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participao da comunidade, a metodologia utilizada e quanto continuidade do Servio.Pargrafo nico. Compete ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e Adolescente acompanharem e verificar a regularidade do Servio, encaminhando ao Juiz da Infncia e Juventude relatrio circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. Art. 28 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao.Art. 29 - Revogam-se as disposies em contrrio. Coronel Fabriciano, 18 de maro de 2014.Rosngela Mendes Alves PREFEITA MUNICIPAL 55ANEXOSRESOLUO N 006 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispe sobre os parmetros para inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como os servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, no Conselho Municipal de Assistncia Social de Coronel Fabriciano CMAS-CF. O Conselho Municipal de Assistncia Social de Coronel Fabriciano CMAS, em reunio ordinria realizada no dia 12 de fevereiro de 2014, no uso da competncia que lhe confere os artigos 21 e 22 da Lei Municipal 3.715 de 23 de maro de 2012,Considerando os artigos 3 e 9 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias;Considerando o Decreto n 6308, de 14 de dezembro de 2007, que dispe sobre as entidades e organizaes de assistncia social de que trata o artigo 3 da Lei 8742, de 7 de dezembro de 1993, e d outras providncias;Considerando a Resoluo CNAS N 16/2010 que Define os parmetros nacionais para a inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais nos Conselhos de Assistncia Social dos Municpios e do Distrito Federal.Considerando a Resoluo CNAS n 109, de 11 de novembro de 2009, que a prova a Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais;Considerando que os servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais prestados por entidades e organizaes de assistncia social devero estar em consonncia com o conjunto normativo da Poltica Nacional de Assistncia Social em vigor e suas Normas Operacionais Bsicas, visando garantir padres de qualidade na prestao de servios e nas condies de trabalho;56ANEXOSConsiderando que o inciso VII do Art. 21 da Lei Municipal n 3.715 de 23/03/2012 de Coronel Fabriciano, estabelece que compete ao CMAS-CF deliberar sobre a inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como de servios, programas, projetos de assistncia social, de acordo com as orientaes do Conselho Nacional da Assistncia Social-CNAS.O Plenrio do Conselho Municipal de Assistncia Social do Municpio de Coronel Fabriciano CMAS-CF, em reunio realizada no dia 12/02/2014, no uso de suas atribuies,RESOLVE:CAPTULO I DA INSCRIOArt.1 - Estabelecer os critrios municipais, em conformidade com os parmetros nacionais, para a inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS-CF;Art.2 - O funcionamento das Entidades e Organizaes de Assistncia Social depende de previa inscrio no CMAS-CF, independentemente do recebimento ou no de recursos pblicos;Art.3 - As entidades e organizaes de assistncia social podem ser isolada ou cumulativamente, em conformidade com a Resoluo n 16 de 05 de maio de 2010 do CNAS:I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios, executam programas ou projetos e concedem benefcios de proteo social bsica ou especial, dirigidos s famlias e indivduos em situaes de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e Resoluo CNAS n 109, de 11 de novembro de 2009;II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizaes de usurios, formao e 57ANEXOScapacitao de lideranas, dirigidos ao pblico da poltica de assistncia social, nos termos da Lei n 8,742, de 1993 e respeitadas as deliberaes do CNAS;III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivao dos direitos socioassistenciais, construo de novos direitos, promoo da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulao com rgos pblicos de defesa de direitos, dirigidos ao pblico da poltica de assistncia social, nos termos da Lei n 8742, de 1993, e respeitadas as deliberaes do CNAS. Art.4- A inscrio ser concedida entidade de assistncia social que realiza atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na rea da assistncia social, garantindo a universalidade do atendimento, independentemente de contraprestao do usurio, observada a Lei n 8742, de 7 de dezembro de 1993.CAPTULO IIDOS CRITRIOS, REQUISITOS E DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIO DE ENTIDADES E ORGANIZAES DE ASSISTNCIA SOCIAL Art.5- As entidades e organizaes de assistncia social no ato da inscrio demonstraro:I. ser pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos devidamente constituda, conforme disposto no Art. 53 do Cdigo Civil Brasileiro e no Art. 3 da Lei n 8.742/93 - LOAS;II. ter sede e/ou desenvolver atividades precpuas da rea de Assistncia Social no Municpio de Coronel Fabriciano;III. desenvolver aes de carter permanente, continuado e planejado, por meio de programas, servios ou projetos e benefcios, socioassistenciais, assegurando aos mesmos, que sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usurios, em consonncia com os princpios contidos na Lei Orgnica da Assistncia Social - LOAS e com a Poltica Nacional de Assistncia Social;IV. possuir recursos humanos e instalaes fsicas 58ANEXOSadequadas ao tipo de atendimento que presta aos usurios da assistncia social e de acordo com a realidade local;V. ter por finalidade atender aos usurios da Poltica de Assistncia Social, em situao de vulnerabilidade e risco social e pessoal e prestar servios socioassistenciais;VI. garantir a existncia de processo participativo dos usurios na busca do cumprimento da misso da entidade ou organizao, bem como da efetividade na execuo de seus servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais;Art.6 - Dever constar de forma expressa do Estatuto Social das entidades e organizaes de assistncia social e que prestam servios e programas socioassistenciais:I. sua natureza, objetivos e pblico alvo compatveis com a Lei n 8.742/1993 - LOAS, Decreto n 6.308/2007 e Resoluo CNAS n 109/2009;II. que aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual supervit apurado em suas demonstraes contbeis integralmente no territrio nacional e na manuteno e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;III. que aplicar as subvenes e doaes recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;IV. que no distribuir a seus associados, dirigentes, de forma direta ou indireta, resultados, dividendos, bonificaes, participaes ou parcela do seu patrimnio, sob nenhuma forma ou pretexto;V. que no percebero seus diretores, conselheiros, scios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remunerao, vantagens ou benefcios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou ttulo, em razo das competncias, funes ou atividades que lhes sejam atribudas pelos respectivos atos constitutivos e/ou estatutos sociais;VI. que destinar em caso de dissoluo ou extino, o eventual patrimnio social remanescente, para entidade e organizao de assistncia social congnere, registrada no MDS e, em sua falta para entidade pblica;VII. que a Diretoria ter mandato por perodo determinado, com a possibilidade ou no de sua reeleio, observando-se os princpios constitucionais.Pargrafo nico - As Fundaes privadas que desenvolvam atividades previstas no59ANEXOSArt. 3 e no Art. 4 desta Resoluo constitudas como pessoa jurdica de direito privado, devero apresentar seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos, inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, conforme o disposto no Cdigo Civil e devidamente aprovado pelo Ministrio Pblico.Art.7 - Os documentos necessrios para o encaminhamento do pedido de inscrio das entidades no CMASCF so:I. requerimento e formulrio fornecidos pelo CMAS-CF, devidamente preenchidos, datados e assinados pelo representante legal da entidade e/ou organizao de assistncia social, contendo a sua identificao de acordo com o Anexo I desta Resoluo;II. cpia do estatuto vigente, registrado em Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, nos termos da lei, com identificao do mesmo cartrio, com as devidas alteraes, quando houver, demonstrando o cumprimento dos requisitos do Artigo 5 desta Resoluo;III. cpia da ata de eleio e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada em Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, e do instrumento comprobatrio de representao legal, quando for o caso;IV. cpia do documento de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, do Ministrio da Fazenda, atualizado;V. Cpia do Alvar de funcionamento, atualizado, emitido pela Receita Municipal;VI. Cpia do Alvar da Vigilncia Sanitria, atualizado;1 - Ser aceito o Laudo da Vigilncia Sanitria como documento substituto do Alvar da Vigilncia Sanitria at que se obtenha o referido Alvar. VII. relatrio detalhado de atividades desempenhadas no exerccio fiscal anterior para as entidades e organizaes de assistncia social com mais de um ano de funcionamento, que demonstre a aes executadas de forma planejada, continuada e gratuita, tendo expresso: a) - Relatrio de Atividades:1. finalidades estatutrias,2. objetivos,3. origem dos recursos,4. infraestrutura,5. identificao de cada servio, projeto, programa ou benefcio scioassistencial executado informando, 60ANEXOSrespectivamente:a) o pblico alvo,b) capacidade de atendimento,c) recursos financeiros utilizados,d) recursos humanos envolvidos,e) abrangncia territorial,f) demonstrao da forma de participao dos usurios e/ou estratgias que foram utilizadas em todas as etapas do plano: elaborao, execuo, avaliao e monitoramento;b) - Plano de Ao (plano de ao na rea da assistncia social para o exerccio em curso, tendo expresso:1. finalidades estatutrias,2. objetivos,3. origem dos recursos,4. infraestrutura,5. identificao de cada servio, projeto, programa ou benefcio scioassistencial a ser executado informando, respectivamente:a) o pblico alvo,b) capacidade de atendimento,c) recursos financeiros a serem utilizados,d) recursos humanos envolvidos,e) abrangncia territorial,f) demonstrao da forma de participao dos usurios e/ou estratgias que sero utilizadas em todas as etapas do plano: elaborao, execuo, avaliao e monitoramento;VIII. cpia do balano patrimonial e financeiro e demonstrativo de resultado do ltimo exerccio, para as entidades e organizaes de assistncia social com mais de um ano de funcionamento, assinado pelo contador ou tcnico responsvel ou pelo representante legal;1 - No caso de entidades e organizaes de assistncia social que realizem atendimento criana e ao adolescente devero apresentar registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente CMDCA devidamente atualizado;2 - Em se tratando de Fundao, a requerente dever apresentar alm do previsto nos incisos I a VI deste Art., os seguintes documentos:a) cpia da escritura de sua instituio, devidamente registrada no Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, ou ato normativo de sua criao;b) comprovante de aprovao dos estatutos, bem como de suas respectivas alteraes, se houver, pelo 61ANEXOS62Ministrio Pblico.3 - As entidades e organizaes sociais que no tem atuao preponderante na rea da assistncia social devero proceder conforme estabelecido no Captulo III desta Resoluo;CAPTULO IIIDOS CRITRIOS, REQUISITOS E DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIO DE SERVIOS, DE PROGRAMAS, DE PROJETOS E BENEFCIOS SOCIOASSISTENCIAISArt.8 - As entidades e organizaes sem fins econmicos que no tenham atuao preponderante na rea da assistncia social, ou seja, com foco maior em outras reas como sade, educao, entre outras, mas que tambm desenvolvem atividades de assistncia social podero inscrever seus servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais no CMAS-CF (anexo III).1 - Considera-se rea de atuao preponderante aquela definida como atividade principal no CNPJ;2 - O CMAS-CF verificar a rea de atuao da entidade segundo a atividade econmica principal constante no CNPJ e ao principal objeto de atuao da entidade, verificado nas demonstraes contbeis, nos atos constitutivos, no relatrio de atividades e o enquadramento feito segundo critrio de preponderncia;3 - Para inscrever seus servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, as entidades e organizaes sem fins econmicos devero observar em seus Estatutos os requisitos do artigo 5, exceo do disposto no inciso I e VI, bem como demonstrar que cumprem, cumulativamente, os seguintes critrios:a) prestar servios ou realizar aes socioassistenciais de forma gratuita, continuada, permanente e planejada para os usurios, na forma da Lei 8.742/1993 (LOAS), do Decreto n 6.308/2007, Resolues CNAS n109/2009, n16/2010,;b) assegurar que os servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usurios;c) garantir gratuidade aos usurios dos servios, programas, projetos benefcios socioassistenciais;d) garantir a existncia de processo participativo ANEXOS63dos usurios na execuo dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais conforme estabelecido no plano de trabalho;Art.9 - Para solicitar a inscrio do programa, projeto e benefcio socioassistencial, a entidade ou organizao social dever ter sua sede no Municpio de Coronel Fabriciano ou desenvolver o maior nmero de atividades neste municpio;Art.10 - Os documentos necessrios para o encaminhamento do pedido de inscrio de servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais no CMASCF so:I. requerimento e formulrio fornecidos pelo CMAS-CF, devidamente preenchidos, datados e assinados pelo representante legal da entidade ou organizao contendo a sua identificao de acordo com o Anexo III desta Resoluo.II. cpia do estatuto vigente, registrado em Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, nos termos da lei, com identificao do mesmo cartrio, com as devidas alteraes, quando houver, demonstrando o cumprimento dos requisitos do artigo 5 desta Resoluo;III. cpia da ata de eleio e posse dos membros da atual diretoria, devidamente registrada no Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica, e do instrumento comprobatrio de representao legal, quando for o caso;IV. cpia do documento de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ, do Ministrio da Fazenda, atualizado;V. cpia do Alvar de funcionamento, atualizado, emitido pela Receita Municipal;VI. cpia do Alvar da Vigilncia Sanitria, atualizado;1- ser aceito o Laudo da Vigilncia Sanitria como documento substituto do Alvar da Vigilncia Sanitria at que se obtenha o referido Alvar. VII. relatrio detalhado de atividades desempenhadas no exerccio fiscal anterior ao requerimento, para aquelas com mais de um ano de funcionamento, que demonstre aes executadas de forma planejada, continuada e gratuita, tendo expresso:a) Relatrio de Atividades1. finalidades estatutrias;2. objetivos;3. origem dos recursos;ANEXOS644. infraestrutura;5. identificao do servio, projeto, programa ou benefcio socioassistencial executado informando, respectivamente:a) o pblico alvo;b) capacidade de atendimento;c) recursos financeiros utilizados;d) recursos humanos envolvidos;e) abrangncia territorial;f) demonstrao da forma de participao dos usurios e/ou estratgias que foram utilizadas em todas as etapas do plano: elaborao, execuo, avaliao e monitoramento;b) Plano de Ao (plano de ao na rea da assistncia para o exerccio em curso tendo expresso:1. finalidades estatutrias;2. objetivos;3. origem dos recursos;4. infraestrutura;5. identificao de cada servio, projeto, programa ou benefcio socioassistencial a ser executado informando, respectivamente:a) o pblico alvo;b) capacidade de atendimento;c) recursos financeiros a serem utilizados;d) recursos humanos envolvidos;e) abrangncia territorial;f) demonstrao da forma de participao dos usurios e/ou estratgias que sero utilizadas em todas as etapas do plano: elaborao, execuo, valiao e monitoramento;VI. cpia do balano patrimonial e financeiro e demonstrativo de resultado do ltimo exerccio, para aquelas com mais de um ano de funcionamento, assinado por contador ou tcnico responsvel ou pelo representante legal;1 - As entidades e organizaes que atuem em mais de uma rea devero manter escriturao contbil segregada por rea de atuao, de modo a evidenciar o seu patrimnio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada rea de atuao;Art.11 - Ser feita uma inscrio para cada ao, seja servio, programa, projeto ou benefcio socioassistencial vinculada organizao ou entidade sem fins econmicos, no caracterizando a inscrio da organizao ou entidade requerente;ANEXOS65CAPTULO IVDA INSCRIO DE ENTIDADES E ORGANIZAES DE ASSISTNCIA SOCIAL, MANTENEDORAS E MANTIDAS E DA INSCRIO DE OUTRAS UNIDADES INCLUSIVE COM ESTABELECIMENTOS EM OUTROS ENTES DA FEDERAOArt.12 - O CMAS-CF proceder inscrio das entidades e organizaes de assistncia social mantenedora, bem como de suas mantidas, que estiverem localizadas no municpio de Coronel Fabriciano;1- Na hiptese da entidade mantenedora localizada na cidade de Coronel Fabriciano possuir na cidade mais de uma filial, (com CNPJ discriminado), ser fornecido um nico registro de inscrio, com relao nominal das filiais inscritas;2 - A inscrio das filiais ser registrada na inscrio da mantenedora, desde que localizada na cidade de Coronel Fabriciano e que cumpram os requisitos para a inscrio nos termos desta resoluo e ser concedida aps realizao de anlise tcnica, do parecer da Comisso especfica e da aprovao em plenrio do CMAS-CF;3 - A entidade e organizao de assistncia social com atuao em mais de um ente federado dever inscrever seus servios, programas, projetos e benefcios no Conselho de Assistncia Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com o local de sua atuao;4 - As entidades e organizaes de assistncia social que desenvolvem servios, programas, projetos e/ou benefcios socioassistenciais em mais de um municpio, devero inscrev-los, apresentando para a inscrio, alm dos documentos elencados no Art. 9 desta Resoluo, o comprovante de inscrio no Conselho de Assistncia Social de sua sede, adotando-se o requerimento constante do Anexo II.Art.13 - No obtero inscrio no CMAS-CF:I. as Fundaes e entidades pblicas;II. as Fundaes e entidades voltadas exclusivamente para os seus funcionrios;III. os templos, os clubes esportivos, os partidos polticos, os grmios estudantis, os fundos de penso, os sindicatos, as associaes que visam exclusivamente o benefcio dos seus associados, e ANEXOS66qualquer entidade que tenha finalidade mercantil.CAPTULO VDOS PROCEDIMENTOS PARA OS PEDIDOS DE INSCRIOArt.14 - Os pedidos de inscrio de entidades e organizaes de assistncia social no CMAS-CF sero protocolados na Secretaria Executiva dos Conselhos devendo ser expedido por esta, o respectivo protocolo;1 - No ato do recebimento dos documentos, se constatada incorreo ou ausncia de documentos, a Secretaria Executiva dar cincia ao requerente, que ter prazo de 7(sete) dias, a contar do recebimento da notificao, a qual dever ser assinada e datada para providenciar a regularizao ou manifestar-se sobre a mesma;2 - Aps analise dos documentos, se constatada incorreo ou ausncia de documentos, caber Secretaria Executiva expedir notificao requerente que ter o prazo de 7(sete) dias, a contar do recebimento da notificao para providenciar a regularizao ou manifestar-se sobre a mesma;3 - Decorrido o prazo acima estipulado, caso persistam os problemas apontados na referida notificao o expediente ser encerrado e arquivado;4 - No caso de arquivamento a entidade poder solicitar nova inscrio apresentando os documentos necessrios;Art.15 - Aps protocolo do pedido, a Secretaria Executiva do CMAS-CF proceder a anlise dos documentos, manifestando-se conclusivamente sobre o pedido mediante parecer tcnico;Pargrafo nico - A anlise da Equipe tcnica da Secretaria Executiva poder ser subsidiada, embasada por pareceres e manifestaes dos rgos gestores.Art.16 - A Comisso de Normas do CMAS-CF proceder a anlise e emitir parecer no prazo de at 30 (trinta) dias a contar do recebimento da documentao para dar sequencia ao o processo, que prev:a) Realizao de visita entidade, por, no mnimo, um tcnico do CMAS-CF e um conselheiro, em no mximo 30 (trinta) dias, bem como a emisso de relatrio sobre as condies de funcionamento, (infraestrutura ANEXOS67da entidade, condies de trabalho, recursos humanos, forma de desenvolvimento dos servios, publico atendido, etc), de acordo com a tipificao dos servios socioassistenciais. A visita e o respectivo relatrio, a critrio do conselheiro relator poder, a seu pedido, ser realizada por tcnicos da Secretaria Municipal da Assistncia e Desenvolvimento Social;b) Anlise do Plano de Ao e se for o caso do relatrio de atividades, efetuando a comparao do planejado com o executado em face da legislao que detalha os servios socioassistenciais tipificados na resoluo CNAS n109/2010;c) Solicitao de documentao complementar requerente, que ter at 30 (trinta) dias para atender ao pedido, sob pena de indeferimento e posterior arquivamento;Art.17 - O parecer/deciso da Comisso de Normas do CMAS-CF, ser encaminhado Secretaria Executiva dos Conselhos com pedido de incluso na pauta para deliberao em Plenrio do CMAS-CF;1 - Para submeter o parecer/deciso para julgamento e deciso final no Plenrio, a Comisso providenciar que o mesmo seja acompanhado de um breve resumo do processo, incluindo dados bsicos da entidade solicitante e histrico do processo, com respectivos pareceres;2 - Havendo discordncia de integrantes do CMAS-CF com relao ao parecer levado ao Plenrio, este dever apresentar ao Plenrio, na mesma oportunidade, a manifestao discordante;3- Aps deliberao do pedido de inscrio em reunio Plenria a Secretaria Executiva dever encaminhar ao rgo gestor para incluso no Cadastro Nacional de Entidades e Organizaes de Assistncia Social de que trata a Lei n 12.101/2009;4- A Secretaria Executiva ser responsvel pela guarda dos documentos, garantindo o acesso aos documentos sempre que se fizer necessrio, em funo do exerccio do controle social. vedada a retirada do processo da sede do CMAS-CF. Art.18 - O CMAS-CF estabelecer numerao em ordem nica e sequencial para a emisso da inscrio e tambm para a inscrio dos servios, programas e benefcios socioassistenciais, independentemente da mudana do ano civil;ANEXOS68Art.19 - O CMAS-CF utilizar nica e exclusivamente o termo Inscrio para os termos desta resoluo;Pargrafo nico - O Conselho fornecer comprovante de inscrio conforme anexoIV.Art.20 - A Secretaria Executiva do CMAS-CF providenciar a publicao da deciso do Plenrio, relativamente aos pedidos de inscrio, no Dirio Oficial do municpio em at 10 (dez) dias da deliberao;Art.21 - Em caso de cancelamento ou indeferimento do pedido de inscrio, a entidade poder interpor pedido de reconsiderao ao CMAS-CF, expondo suas razes de inconformismo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do destinatrio, constante no Aviso de Recebimento AR;Pargrafo nico - Fica assegurado entidade o Direito ampla defesa e ao contraditrio, nos procedimentos administrativos de que trata esta Resoluo, podendo ser assistida e/ou representada por advogado ou procurador, na forma da lei.Art.22- Mantido o indeferimento, poder a entidade apresentar recurso ao Conselho Estadual de Assistncia Social - CEAS, interpondo o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do destinatrio, constante no Aviso de Recebimento AR;1- O recurso ser protocolado no CMAS-CF, que providenciar o envio ao Conselho Estadual de Assistncia Social CEAS;2- O recurso contra a deciso do CMAS-CF ter efeito meramente devolutivo.Art.23 - Ser admitida sustentao oral por representante da entidade ou seu procurador, permitido o uso da palavra pelo tempo improrrogvel de at 15 (quinze) minutos no Plenrio, quando do julgamento dos pedidos de reconsiderao;1 - O pedido de sustentao oral deve ser formulado por escrito no prprio pedido de reconsiderao.Art.24 - Ser negado o pedido de sustentao oral quando, intempestivamente formulado ou, se firmado por pessoa que no represente legalmente a entidade requerente;ANEXOS69CAPTULO VIDA MANUTENO DA INSCRIO E DOS PROCEDIMENTOS QUANDO DA INTERRUPO DAS ATIVIDADES DAS ENTIDADESArt.25 - A inscrio da entidade e organizao de assistncia social ou do servio, programa, projeto e benefcio socioassistencial por prazo indeterminado;Art.26 - Para a manuteno da inscrio, a entidade dever cumprir as seguintes formalidades:I. apresentar ao CMAS-CF qualquer alterao ocorrida no estatuto social do cartrio competente;II. manter atualizados todos os dados cadastrais junto ao CMAS-CF;III. Apresentar, no prazo que lhe for consignado, informaes e/ou documentos quando solicitados pelo CMAS-CF;IV. apresentar anualmente, at o dia 30 de abril:a) relatrio de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Ao, destacando informaes sobre o pblico atendido e os recursos utilizados;b) plano de ao do ano corrente, nos termos do inciso V do Art. 9 desta resoluo;V. apresentar anualmente at o dia 30 de junho:a) cpia do balano patrimonial e financeiro e demonstrativo de resultado do ltimo exerccio, assinado por contador ou tcnico responsvel ou pelo representante legal.Art.27 - Cabe ao CMAS-CF a fiscalizao das entidades e organizaes inscritas no conselho, devendo para tanto estabelecer Plano de Acompanhamento e Fiscalizao das entidades e organizaes de assistncia social, servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais, considerando os critrios j definidos na Resoluo CNAS n 16/2010;1- O CMASCF poder solicitar de rgos da administrao pblica, de Conselhos Municipais e da sociedade civil, informaes quanto ao funcionamento da entidade e desenvolvimento de suas atividades;2- O CMAS-CF poder solicitar a outros rgos do poder pblico que procedam, in loco, a realizao de diligncia, visando comprovar a existncia e o normal funcionamento da entidade, bem como para suprir necessidade de informaes com vistas adequada ANEXOS70ANEXOS instruo do processo de inscrio.Art.28 - Ocorrendo a interrupo das atividades, as entidades ou organizaes de assistncia social devero comunicar ao CMAS-CF, apresentando a motivao, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usurio, bem como o prazo para retomada dos servios;Pargrafo nico - Quando a interrupo dos servios ultrapassar o perodo de seismeses, a inscrio dever ser cancelada.CAPTULO VIIDO CANCELAMENTO DA INSCRIOArt.29 - O CMAS-CF poder cancelar, a qualquer tempo, a inscrio da entidade e organizao de assistncia social, bem como servios , programas, projetos e benefcios socioassistenciais, que infringirem a legislao vigente, em caso de descumprimento dos requisitos, assegurando sempre, o direito ampla defesa e ao contraditrio, mediante processo prprio;Art.30 - Ter sua inscrio cancelada a entidade e organizao de assistncia social bem como servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais que:I. infringir qualquer disposio desta resoluo;II. tiver sofrido descontinuidade em seu funcionamento;III. apresentar irregularidade na sua gesto administrativa;IV. alterar a sua atividade preponderante na rea da assistncia social;V. interromper a prestao dos servios por prazo superior a seis meses;Art.31 - O CMAS-CF notificar a entidade atravs de correspondncia com Aviso de Recebimento AR;Art.32 - O prazo para apresentao de defesa ser de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do destinatrio, constante no Aviso de Recebimento AR;Art.33 - Findo este prazo, o processo seguir o trmite previsto nesta Resoluo para os casos de Inscrio;71ANEXOSANEXOSArt.34 - Havendo o cancelamento da inscrio, o CMAS-CF publicar no Dirio Oficial da Cidade, a resoluo competente, dando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da assinatura do destinatrio, constante no Aviso de Recebimento AR, para a entidade ingressar com Recurso ao CEAS;Pargrafo nico - Aps a deciso de cancelamento da inscrio, o CMAS-CF dever encaminhar, no prazo de at cinco dias teis, cpia dos respectivos documentos ao rgo gestor, para providencias cabveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades e Organizaes de Assistncia Social. O CMAS-CF tambm comunicar os conselhos de assistncia social estadual e nacional.Art.35 - Aps a deciso do cancelamento da inscrio caber ao CMAS-CF acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para retomada dos servios, programas, projetos e benefcios socioassistenciais interrompidos;Art.36 - Podero efetuar representao e/ou informao ao CMAS-CF qualquer cidado e/ou rgo pblico, devidamente identificado, quando do descumprimento das condies e requisitos previstos nesta Resoluo indicando os fatos e suas circunstncias, o fundamento legal e as provas ou, quando for o caso, a indicao de onde elas possam ser obtidas;1- O denunciante poder recorrer ao CMAS-CF no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificao do arquivamento da representao e/ou informao;2- O CMAS-CF poder preservar a fonte da denncia.CAPTULO VIIIDA INTERVENO PELO PODER PBLICOArt.37 - A entidade que vier a sofrer interveno do Poder Pblico continuar com sua inscrio em vigor desde que:I. a interveno tenha por objetivo a eliminao das irregularidades verificadas;II. apresente relatrio tcnico do rgo interventor, expondo os motivos de fato e de direito da interveno, a situao da entidade, as medidas efetivas e as propostas de regularizao, melhoria, saneamento e o prazo de interveno, garantindo o cumprimento de 72ANEXOS todos os requisitos desta Resoluo;1- O CMAS-CF poder solicitar ao poder executivo, quando for o caso, relatrio, com parecer contendo informaes sobre os motivos de fato e de direito da interveno, o prazo da interveno, as condies de atendimento, mediante observncia dos padres mnimos de qualidade e servios prestados, e continuidade no cumprimento da legislao vigente;2 - No caso de interveno de entidade o CMAS-CF poder ouvir os Conselhos Setoriais competentes.CAPTULO IXDAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIASArt.38 - Os casos omissos ou divergncias na interpretao desta Resoluo sero resolvidos pelo Plenrio do CMAS-CF, aplicando-se os preceitos contidos na legislao vigente;Art.39 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies contrrias e anteriores, em especial a Resoluo n018 de 2008 do CMAS-CF.Coronel Fabriciano, 12 de fevereiro de 2014.Jlia Maria Muniz RestoriPresidente CMAS/CF 73ANEXOSANEXOS RESOLUO N 063 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013Regulamenta os Servios de Proteo Social Especial, de Mdia e Alta Complexidade, destinados ao atendimento populao migrante, realizado pelo municpio, no mbito do Sistema nico da Assistncia Social.O Conselho Municipal de Assistncia Social de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuies, com fundamento na Portaria da Sedese n. 001/2008, que dispe sobre os servios destinados ao atendimento populao migrante e em cumprimento deliberao da reunio extraordinria do dia 06 de dezembro de 2013.RESOLVE:Art. 1. Estabelecer normas de execuo dos Servios de Proteo Social Especial, de Mdia e Alta Complexidade, destinados ao atendimento populao migrante, realizados pelo municpio de Coronel Fabriciano MG. Art. 2. Para efeitos desta Resoluo, considera-se como migrante o indivduo e famlia em situao de risco pessoal e social, em processo migratrio, com permanncia h um perodo inferior a dois meses no municpio, e que esteja em situao de:I. procura por trabalho;II. fixao no municpio, eIII. mobilidade para outro municpio onde mantenha vnculo familiar e comunitrio. Art. 3. A ateno ao migrante consistir na concesso de passagem nos transportes rodovirio e ferrovirio, alimentao, kit higiene, hospedagem e vesturio garantindo-lhes a segurana de acolhida, preconizada na PNAS/2004, depois de acolhimento, orientao e avaliao realizada por assistente social, consistindo em: I. Concesso de bilhete de passagem de transporte ferrovirio ou rodovirio de acordo com a necessidade do usurio;II. Concesso de estadia para hospedagem pernoite em estabelecimento credenciado com contrato firmado com o municpio;74ANEXOS III. Concesso de refeio em estabelecimento credenciado, com contrato firmado com o municpio, mediante autorizao expedida pelo assistente social;IV. Concesso de kit de higiene e banho para higienizao em local prprio:V. Concesso de vesturio de acordo com a necessidade do usurio.Pargrafo nico - considerado, como servios socioassistenciais ao migrante, o acolhimento, a concesso de passe nos transportes rodovirio e ferrovirio, a oferta de hospedagem, de alimentao, de higienizao e vesturio.Art. 4 - As despesas decorrentes da concesso dos benefcios correro por conta de dotaes constantes do oramento corrente. Art. 5 - Revogam-se as disposies em contrrio.Art. 6 - Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.Coronel Fabriciano, 06 de dezembro de 2013. Jlia Maria Muniz Restori Presidente CMAS/CF 75ANEXOSANEXOSLEI N 3.715, de 23 de maro de 2012. LEI DO SUASDispe sobre a organizao da assistncia social no mbito do Municpio de Coronel Fabriciano e d outras providncias.CAPTULO IDAS DEFINIES E DOS OBJETIVOSArt. 1 - A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, uma poltica de seguridade social no contributiva, que prov os mnimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade. Art. 2 - A assistncia social tem por objetivos:I - a proteo social, que visa a garantia de vida, a reduo de danos e a preveno da incidncia de riscos, especialmente: a) a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice;b) o amparo s crianas e adolescentes em situao de vulnerabilidade e risco;c) a promoo da integrao ao mercado de trabalho;d) a habilitao e a reabilitao das pessoas com deficincia e a sua integrao vida comunitria;e) a garantia de 1 (um) salrio mnimo de beneficio mensal pessoa com deficincia e aos idosos que comprovem no possuir meios de prover a prpria manuteno ou t-la provida por sua famlia.II a vigilncia social, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famlias e nela a ocorrncia de vulnerabilidades, de vitimizaes e danos;III a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provises socioassistenciais. Pargrafo nico. Para o enfrentamento da pobreza, a assistncia social realiza-se de forma integrada s polticas setoriais, garantindo mnimos sociais e provimento de condies para atender contingncias sociais e promovendo a universalizao dos direitos sociaisArt. 3 - Consideram-se entidades e organizaes de assistncia social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficirios abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia 76ANEXOS de direitos. 1o - So de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios, executam programas ou projetos e concedem benefcios de prestao social bsica ou especial, dirigidos s famlias e indivduos em situaes de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberaes do Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS. 2o - So de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizaes de usurios, formao e capacitao de lideranas, dirigidos ao pblico da poltica de assistncia social, nos termos desta Lei, e respeitadas s deliberaes do Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS. 3o - So de defesa e garantia de direitos quelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam servios e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivao dos direitos socioassistenciais, construo de novos direitos, promoo da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulao com rgos pblicos de defesa de direitos, dirigidos ao pblico da poltica de assistncia social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberaes do Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS.CAPTULO IIDOS PRINCPIOS E DAS DIRETRIZESArt.4 - A Poltica Municipal de Assistncia Social - PMAS rege-se pelos seguintes princpios:I - supremacia do atendimento s necessidades sociais sobre as exigncias de rentabilidade econmica;II - universalizao dos direitos sociais;III - respeito dignidade do cidado, sua autonomia e ao seu direito a benefcios e servios de qualidade, bem como convivncia familiar e comunitria;IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminao de qualquer natureza, garantindo-se equivalncia s populaes urbanas e rurais;V - divulgao ampla dos benefcios, servios, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder pblico e dos critrios para sua concesso.77ANEXOSANEXOSArt.5 - A organizao da assistncia social no Municpio tem como base as seguintes diretrizes:I descentralizao poltico-administrativa, garantindo o comando nico em cada esfera de governo, respeitando e considerando o princpio da territorializao; II - participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis;III - primazia da responsabilidade e coordenao do poder pblico na conduo da poltica de assistncia social em todos os nveis de complexidades.CAPTULO IIIDA ORGANIZAO E GESTOArt.6 - A gesto das aes na rea de assistncia social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), com os seguintes objetivos:I - consolidar a gesto compartilhada, o cofinanciamento e a cooperao tcnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteo social no contributiva;II - integrar a rede pblica e privada de servios, programas, projetos e benefcios de assistncia social;III - cumprir com as responsabilidades do municpio na organizao, regulao, manuteno e expanso das aes de assistncia social; IV - implementar a gesto do trabalho e a educao permanente na assistncia social;V - estabelecer a gesto integrada de servios e benefcios; VI - afianar a vigilncia socioassistencial e a garantia de direitos;1 - As aes ofertadas no mbito do SUAS tem por objetivo a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice e, como base de organizao, o territrio.2 - O SUAS integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistncia social e pelas entidades e organizaes de assistncia social abrangidas por esta Lei.3 - A instncia controladora da Poltica Municipal 78ANEXOS de Assistncia Social a Secretaria Municipal de Assistncia Social.Art.7 - Compete Secretaria Municipal de Assistncia Social, dentre outras atribuies:I - coordenar o Sistema nico de Assistncia Social em conformidade com a Poltica Nacional de Assistncia Social e demais legislaes vigentes;II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefcios eventuais de que trata o art. 17, mediante critrios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistncia Social; III - efetuar o pagamento dos auxlios natalidade e funeral, na forma da lei;IV- executar os projetos de enfrentamento pobreza, incluindo a parceria com organizaes da sociedade civil;V - atender as aes assistenciais de carter emergencial, em conjunto com a Unio e o Estado;VI - prestar os servios assistenciais de que trata o art. 18 desta lei. VII - cofinanciar o aprimoramento da gesto, dos servios, dos programas e dos projetos de assistncia social;VIII - realizar o monitoramento e a avaliao da poltica de assistncia social; IX - encaminhar apreciao do Conselho Municipal de Assistncia Social relatrios trimestrais e anuais de atividades e de realizao financeira dos recursos.Art.8 - A assistncia social organiza-se pelos seguintes tipos de proteo:I - Proteo Social Bsica: um conjunto de servios, programas, projetos e benefcios da assistncia social que visa a prevenir situaes de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisies e do fortalecimento de vnculos familiares e comunitrios; II - Proteo Social Especial: um conjunto de servios, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstruo de vnculos familiares e comunitrios, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisies e a proteo de famlias e indivduos para o enfrentamento das situaes de violao de direitos. Pargrafo nico - A vigilncia socioassistencial um dos instrumentos das protees da assistncia social que identifica e previne as situaes de risco 79ANEXOSANEXOSe vulnerabilidade social e seus agravos no territrio. Art.9 - As protees sociais, bsica e especial, sero ofertadas precipuamente no Centro de Referncia de Assistncia Social (CRAS) e no Centro de Referncia Especializada de Assistncia Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistncia social de que trata o art. 3 desta Lei. Art.10 - As protees sociais bsica e especial sero ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes pblicos e/ou pelas entidades e organizaes de assistncia social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ao. Pargrafo nico - A vinculao ao SUAS o reconhecimento pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome de que a entidade de assistncia social integra a rede socioassistencial, nos termos da Lei Federal n. 12.435, de 06 de julho de 2011. Art.11 - O CRAS a unidade pblica municipal, de base territorial, localizada em reas com maiores ndices de vulnerabilidade e risco social, destinada articulao dos servios socioassistenciais no seu territrio de abrangncia e prestao de servios, programas e projetos socioassistenciais de proteo social bsica s famlias. Art.12 - Compete aos CRAS coordenar, implementar, articular e executar aes de Proteo Social Bsica no mbito de sua circunscrio, bem como atuar com famlias, seus membros e indivduos, visando o fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios.Art.13 - O CREAS a unidade pblica destinada prestao de servios a indivduos e famlias que se encontram em situao de risco pessoal ou social, por violao de direitos ou contingncia, que demandam intervenes especializadas da proteo social especial. Art.14 - Cada CRAS e CREAS tero um coordenador, com formao superior, prioritariamente das reas de Servio Social ou Psicologia com a carga horria e vencimentos previstos em lei especfica. Pargrafo nico - Caso a coordenao do CRAS e 80ANEXOS ou do CREAS for exercida por servidor efetivo, este far jus gratificao de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre seu vencimento.CAPTULO IVDOS BENEFCIOS, DOS SERVIOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTNCIA SOCIALSEO IDos Benefcios EventuaisArt.15 - Entendem-se por benefcios eventuais as provises suplementares e provisrias que integram organicamente as garantias do SUAS e so prestadas aos cidados e s famlias em virtude de nascimento, morte, situaes de vulnerabilidade temporria e de calamidade pblica. Pargrafo nico - A concesso e o valor dos benefcios de que trata este artigo sero previstos na lei oramentria anual, com base em critrios e prazos definidos respectivo Conselho Municipal de Assistncia Social, observado a legislao estadual e federal, pertinente. SEO IIDos ServiosArt.16 - Entende-se por servios socioassistenciais as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da populao e cujas aes, voltadas para as necessidades bsicas, observem os objetivos, princpios e diretrizes estabelecidos nesta lei, e na lei estadual e ou federal, quando for o caso.SEO IIIDos Programas de Assistncia SocialArt.17 - Os programas de assistncia social compreendem aes integradas e complementares com objetivos, tempo e rea de abrangncia definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefcios e os servios assistenciais.Pargrafo nico - Os programas de que trata este artigo sero definidos pelo Conselho Municipal de Assistncia Social, observados os objetivos e princpios que regem esta lei, com prioridade para a insero profissional e social.81ANEXOSANEXOSSEO IVDos Projetos de Enfrentamento da PobrezaArt.18 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituio de investimento econmico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gesto para melhoria das condies gerais de subsistncia, elevao do padro da qualidade de vida, a preservao do meio ambiente e sua organizao social.Art.19 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se- em mecanismos de articulao e de participao de diferentes reas governamentais e em sistema de cooperao entre organismos governamentais, no governamentais e da sociedade civil.CAPTULO VDO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIALArt.20 - O Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS constitui-se como uma instncia deliberativa, de carter permanente e composio paritria entre governo e sociedade civil.Pargrafo nico - O Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS vinculado Secretaria Municipal de Assistncia Social, que deve prover a infraestrutura necessria ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e dirias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exerccio de suas atribuies.Art.21 - Compete ao Conselho Municipal de Assistncia Social (CMAS):I - aprovar a poltica municipal de assistncia social;II - normatizar as aes e regular a prestao de servios de natureza pblica e privada no campo da assistncia social;III - zelar pela efetivao do sistema descentralizado e participativo da assistncia social;IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaborao do Plano Municipal de Assistncia Social, conforme ANEXOS deliberao da Conferncia Municipal de Assistncia Social;V - acompanhar a execuo do Plano Municipal de Assistncia Social;VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizaes de assistncia social; VII - deliberar sobre a inscrio das entidades e organizaes de assistncia social, bem como de servios, programas, projetos de assistncia social, de acordo com as orientaes do Conselho Nacional da Assistncia Social - CNAS; VIII - instituir e regulamentar o funcionamento das Comisses Locais de Assistncia Social - CLAS;IX - apreciar e aprovar a proposta oramentria da Assistncia Social;X - definir critrios para repasse de recursos financeiros s entidades governamentais e no-governamentais de assistncia social;XI - definir critrios e parmetros de avaliao e gesto dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficcia e eficincia alcanados pelos programas e projetos aprovados;XII - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistncia Social FMAS; XIII - convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferncia Municipal de Assistncia Social;XVI - incentivar a realizao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situaes relevantes e mensurar a qualidade dos servios na rea, sugerindo medidas de preveno, controle e avaliao;XV - elaborar e aprovar seu regimento interno;XVI disciplinar, atravs de resoluo, as normas para o processo de escolha e funcionamento das Comisses Locais de Assistncia Social CLAS.Art.22 - O funcionamento das entidades e organizaes de assistncia social depende de prvia inscrio no Conselho Municipal de Assistncia Social1 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistncia Social a fiscalizao das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.2 - As aes de assistncia social, no mbito das entidades e organizaes de assistncia social, observaro as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS).Art.23 - O Municpio pode celebrar convnios com 82ANEXOSANEXOSentidades e organizaes de assistncia social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS.Art.24 - VETADO.Art.25 - Os representantes governamentais e seus respectivos suplentes sero indicados pelo Prefeito Municipal.Art.26 - Os representantes no governamentais e seus respectivos suplentes sero escolhidos em assemblias especificas, por segmentos, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS.Art.27 - Os mandatos dos conselheiros do CMAS tero durao de 02 (dois) anos, permitida uma nica reconduo, por igual perodo, na mesma representao.Art.28 - O Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS escolher entre seus membros, o presidente, vice-presidente, primeiro secretrio e segundo secretrio devendo prever em seu Regimento Interno sua estrutura e funcionamento.Art.29 - A funo de membro do CMAS considerada de interesse pblico relevante e no ser remunerada.Art.30 - Fica instituda a Secretaria Executiva dos Conselhos vinculados poltica de assistncia social, como unidade de apoio para o funcionamento dos conselhos, tendo por objetivo assessorar as reunies e divulgar suas deliberaes, devendo contar no mnimo com um servidor efetivo de nvel superior especfico para esta funo.CAPTULO VIDO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIALArt.31 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistncia Social (FMAS), unidade oramentria e instrumento de captao e aplicao de recursos e meios destinados ao financiamento das aes da Poltica Municipal de Assistncia Social, como benefcios, servios, programas e projetos, conforme legislao vigente.83ANEXOS Art.32 - O FMAS ser gerido pelo gestor da Assistncia Social.Pargrafo nico: A Secretaria Municipal de Finanas apoiar, administrativamente, o Fundo Municipal de Assistncia Social.Art.33 - So receitas do Fundo Municipal de Assistncia Social:I - recursos consignados na lei oramentria anual do Municpio;II - transferncias de recursos oriundos da Unio, Estados e organismos nacionais e internacionais, por meio de convnios firmados para execuo de polticas assistenciais;III - doaes de pessoas fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas;IV - receitas de aplicaes financeiras dos recursos do Fundo.Art.34 - O saldo apurado em balano no final do exerccio reverter ao Fundo Municipal da Assistncia Social - FMAS no exerccio seguinte.CAPTULO VIIDAS DISPOSIES TRANSITRIASArt.35 - A composio do Conselho Municipal de Assistncia Social prevista no art. 26 entrar em vigor somente a partir do vencimento do mandato do atual conselho.Art.36 - A diretoria eleita elaborar novo Regimento Interno do CMAS no prazo de 120 (cento e vinte) dias aps a posse.Art.37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, ressalvado o disposto no artigo 35 desta lei. Art.38 - Ficam revogadas as disposies em contrrio, em especial a Lei Municipal n. 2.703, de 06 de novembro de 1997 e a Lei Municipal n. 2.928, de 16 de maio de 2001.Coronel Fabriciano, 23 de maro de 2012.Francisco de Assis Simes ThomazPREFEITO MUNICIPAL84ANEXOSANEXOSDECRETO N 3.430 de 28 de setembro de 2010Regulamenta a concesso do Auxlio Incluso criado pela Lei Municipal n. 3.566, de 22 de Setembro de 2010.O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuies legais e com fundamento na Lei Municipal n. 3.566, de 22 de Setembro de 2010, que cria o Auxlio Incluso.DECRETA:Art.1 - O Auxlio Incluso ser concedido a toda famlia que preencher os seguintes critrios:I residir no Municpio de Coronel Fabriciano h no mnimo 05 (cinco) anos;II possuir renda familiar de 04 (quatro) salrios mnimos.Art.2 - Consideram-se aptas ao recebimento do auxlio incluso aquelas famlias que possurem em sua composio scio-familiar pelo menos 02 (dois) ou mais filhos vivos portadores de deficincia ou tetraplgica, que se encontrem acamadas, com atraso neuropsicomotor e que apresentam elevadas dificuldades de deglutinao e comunicao, e que ainda se vejam totalmente impossibilitadas de realizarem atividades laborativas da vida diria, sendo dependente de cuidados de familiares, devidamente comprovado por laudo mdico, que no recebam o benefcio de prestao continuada BPC e que no possuam imvel prprio.Art.3 - O valor do Auxlio Incluso ser de 175 UPFCF por filho assistido que se encontrar na situao descrita no art. 2.Art.4 - O requerimento do Auxlio Incluso dever ser protocolado junto ao CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social mais prximo de sua residncia, instrudo com os seguintes documentos:I - comprovante de residncia;II - comprovante de renda de todo o ncleo familiar;III- atestado mdico comprobatrio da deficincia em conformidade com a lei;IV - cdula de identidade e CPF da me.85ANEXOS Art.5 - Aps a protocolizao do pedido, a Secretaria Municipal de Assistncia Social ter um prazo improrrogvel de 48 horas para emitir parecer social sobre a concesso do benefcio.1 - Emitido parecer social favorvel, o processo dever ser remetido Secretaria Municipal de Finanas para providenciar o empenho e pagamento do benefcio.2 - O pagamento do benefcio ser feito por meio de cheque nominal a ser emitido em favor da genitora ou, na sua ausncia, em favor do representante legal dos deficientes.Art.6 - A concesso do auxlio incluso cessar mediante o bito de qualquer dos filhos deficientes.Art.7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.Art.8 -Revogam-se as disposies em contrrio. Coronel Fabriciano, 28 de setembro 2010.Francisco de Assis Simes ThomazPREFEITO MUNICIPAL 86ANEXOSANEXOSRESOLUO N 017 DE 10 de DEZEMBRO de 2008Regulamenta os benefcios eventuais da assistncia social no mbito do municpio de Coronel Fabriciano e d outras providncias.Alterada pela Resoluo CMAS n 010/2014. O Conselho Municipal de Assistncia Social de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuies, com fundamento no Decreto Federal n. 6.307/2007, que dispe sobre os benefcios eventuais, de que trata o art. 22 da Lei 8.742/1993, na Resoluo n. 212/2006, do Conselho Nacional de Assistncia Social CNAS, na Lei municipal n. 3.337/2006 e Decreto n 2960A de 23 de dezembro de 2008, RESOLVE:Art.1 - Os benefcios eventuais so provises suplementares e provisrias, prestadas aos indivduos e s famlias, em virtude de nascimento, morte e situao de vulnerabilidade temporria (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014). 1 - O benefcio eventual uma modalidade de proviso que integra organicamente as garantias do Sistema nico de Assistncia Social SUAS, com fundamentao nos princpios de cidadania e nos direitos humanos e sociais (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014). 2 - Nos termos da Lei Orgnica de Assistncia Social LOAS, vedada conduta que submeta o interessado a qualquer situao constrangedora ou vexatria, nos procedimentos de avaliao socioeconmica para concesso dos benefcios eventuais, objeto desta Resoluo (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014). Art.2 - Para os efeitos desta Resoluo, reputa-se famlia o conjunto de pessoas unidas, seja por laos consanguneos, seja por laos afetivos e/ou de solidariedade que vivam sob o mesmo teto (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014;2 - Quando o requerente de benefcio eventual for pessoa em situao de rua, poder ser adotado como endereo de referncia o de um servio municipal de 87ANEXOS proteo social ou de pessoa domiciliada com a qual o usurio mantenha relao de proximidade. Art.3 - O acesso aos benefcios eventuais, institudos por esta Resoluo concedido aos indivduos e s famlias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a (um quarto) do salrio mnimo vigente no Pas, considerados, para esse clculo, todos os membros da famlia (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - A concesso de que se trata o caput ser para os residentes no municpio h no mnimo 12 meses.2 - Sero atendidas prioritariamente as famlias e ou indivduos acompanhados pelos servios socioassistenciais ofertados nas unidades pblicas estatais de Proteo Social Bsica e Especial do municpio (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014).3 - Os benefcios eventuais sero concedidos aps estudo socioeconmico com parecer favorvel sua concesso de acordo com as orientaes tcnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Assistncia Social (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.4 - Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014.Art.5 - O benefcio eventual prestado em carter transitrio, em forma de pecnia ou de bem de consumo, para a reposio de perdas, com a finalidade de enfrentar contingncias sociais, de modo a assegurar sobrevivncia e reconstruir a autonomia atravs de reduo de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais (alterado pela Resoluo CMAS n. 010 de 12 de fevereiro de 2013). 1 - Entende-se por contingncias sociais aqueles eventos imponderveis, cuja ocorrncia no cotidiano de famlias e indivduos se caracteriza por riscos, perdas e danos integridade pessoal e familiar, constituindo situaes de vulnerabilidades temporrias, tais como:a. Falta de acesso a condies e meios para suprir a reproduo social cotidiana do solicitante e de sua famlia (renda insuficiente ou desemprego), principalmente a de alimentao;b. Falta de documentao;c. Falta de domiclio ou pela situao de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;88ANEXOSANEXOSd. Perda circunstancial decorrente da ruptura de vnculos familiares, da presena de violncia fsica ou psicolgica na famlia ou de situaes de ameaa vida;e. Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014; f. Por outras situaes sociais identificadas que comprometam a sobrevivncia;g. Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.6 - A concesso de benefcio eventual pode ser requerida por qualquer membro da famlia, mediante o preenchimento de formulrio padro conforme orientaes tcnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Assistncia Social (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.7 - Os benefcios eventuais a integrarem a Poltica de Assistncia Social no Municpio de Coronel Fabriciano so:I. Auxlio Natalidade; II. Auxlio Funeral;III. Auxlio Gestao MltiplaIV. Auxlio para expedio de documentos pessoais;V. Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014; VI. Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014; VII. Auxlio Transporte;VIII. Auxlio Alimentao;Art.8 - O benefcio eventual, na forma de auxlio natalidade, ser concedido em bem de consumo ou pecnia, em virtude de nascimento de membro da famlia (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - O auxlio natalidade, prestado em benefcio da criana, ser concedido em bens de consumo que consistir em artigo para o enxoval do recm-nascido, incluindo itens de vesturio e higiene, observada a qualidade que garanta o respeito dignidade da famlia (includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014). 2 - O auxlio natalidade pode ocorrer na forma de pecnia ou em bem de consumo. Quando o auxlio natalidade for assegurado em pecnia, deve ter como referncia o valor limite de at (um quarto) do 89ANEXOS salrio mnimo (includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014); 3 - O requerimento do auxlio natalidade deve ser apresentado ao servio de assistncia social at 90 (noventa) dias aps o nascimento da criana (includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014);4 - O auxlio natalidade deve ser concedido at 30 (trinta) dias aps o requerimento (includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014);5. A morte da criana no inabilita a famlia a receber o auxlio natalidade, se o mesmo for assegurado na forma de pecnia, dever ter como referncia o valor previsto no pargrafo segundo (includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014);Art.9 - O auxlio natalidade atender preferencialmente as seguintes situaes; (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014).I. Necessidades do nascituro (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014);II. Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014;III. Apoio me no caso de natimorto e morte do recm-nascido (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014); IV. Apoio famlia no caso de morte da me;1 - Suprimido conforme Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014; 2 - Suprimido conforme Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014;3 - Suprimido conforme Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014;4 - Suprimido conforme Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014;5 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014;6. Suprimido conforme Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014;Art.10 - O benefcio eventual, na forma de auxlio funeral, constitui-se um benefcio, em bem de consumo ou pecnia, visando reduzir as vulnerabilidades provocadas por morte de membro em famlia (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014);1 - O benefcio eventual, na forma de bem de consumo, ser garantido por empresa concessionria de prestao de servios funerrios no municpio. 2 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de 90ANEXOSANEXOSfevereiro de 2014;3 - Quando o auxlio funeral for assegurado em pecnia, deve ter como referncia o valor limite de at (um quarto) do salrio mnimo (Includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.11 - O auxlio funeral atender, prioritariamente:I. As despesas de urna funerria, traslado, velrio e sepultamento (alterado pela Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014);II. As necessidades urgentes da famlia para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e III. O ressarcimento, no caso da ausncia do benefcio eventual no momento em que este se fez necessrio.Art.12 - As despesas de traslado sero custeadas somente para fora do municpio, at o limite de 3 (trs) salrios mnimos.1 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014.Art.13 - Os benefcios de auxlio natalidade e funeral sero concedidos famlia em nmero igual aos das ocorrncias desses eventos (alterado pela Resoluo n 010 de 12 de fevereiro de 2014) Art.14 - Os benefcios de auxlio natalidade e funeral em pecnia podem ser pagos diretamente a um integrante da famlia beneficiria, desde que me, pai, parente at segundo grau ou pessoa autorizada, mediante procurao (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014);Art.15 - O auxlio gestao mltipla ser concedido a toda gestante, observado o disposto na Lei Municipal n. 3.219, de 09 de maro de 2005 (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014); Art.16 - O benefcio eventual na forma de expedio de documentos pessoais ser realizado conforme as orientaes tcnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Assistncia Social (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - O benefcio ser concedido como custeio para:I- Expedio de 2 (segunda) via de certido de nascimento, casamento e bito;II- Expedio de 2 (segunda) via de Identidade Civil 91ANEXOS (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014);III- Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014; IV- Fotografia, tamanho 3 cm por 4 cm;V- Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014;2 - O custeio de fotografia ser prioritariamente para a aquisio de documentos pessoais para ingresso no mercado de trabalho.Art.17 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014;1 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014;2 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014;3 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014;Art.18 - Revogado pela Resoluo n. 006 de 06 de fevereiro de 2013;I. Revogado pela Resoluo n. 006 de 06 de fevereiro de 2013;II. Revogado pela Resoluo n. 006 de 06 de fevereiro de 2013;III. Revogado pela Resoluo n.006 de 06 de fevereiro de 2013;IV. Revogado pela Resoluo n.006 de 06 de fevereiro de 2013;1 - Revogado pela Resoluo n. 006 de 06 de fevereiro de 2013;2 - Revogado pela Resoluo n. 006 de 06 de fevereiro de 2013;Art.19 - O benefcio eventual na forma de auxlio transporte poder ser concedido na modalidade de passagem ferroviria, rodoviria e/ou municipal (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - Ser priorizado o atendimento s demandas que contribuam para o fortalecimento da convivncia familiar e comunitria, bem como a garantia de acesso a direitos (Includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014);2 - No que tange ao fortalecimento da convivncia familiar e comunitria ser priorizado o atendimento s famlias que tenham entre seus membros adolescentes 92ANEXOSANEXOSem cumprimento de medida socioeducativa de internao (Includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).3 - O auxlio transporte poder ser concedido ao migrante, conforme resoluo especfica (Includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.20 - Revogado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014.Art.21 - O benefcio eventual, na forma de auxlio alimentao, ser concedido em bens de consumo ou pecnia, em carter de urgncia/emergncia, como proviso para famlias em acompanhamento nas unidades pblicas estatais da Proteo Social Bsica e Proteo Social Especial do municpio (alterado pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).1 - Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014.2 - Ser priorizado o atendimento ao grupo familiar que tenha entre seus membros: criana, gestantes e idosos que apresentem risco nutricional.3 - Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014.4 - O auxlio alimentao na forma de pecnia ser concedido, excepcionalmente, para as demandas de alimentao individual, podendo ser lanche e/ou refeio, at o valor de 1% do salrio mnimo vigente, por refeio, conforme orientaes tcnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Assistncia Social (Includo pela Resoluo n. 010 de 12 de fevereiro de 2014).Art.22 - Para alcanar sua eficcia, o benefcio eventual deve atender no mbito do SUAS Sistema nico de Assistncia Social, aos seguintes requisitos:I. Composio de uma cadeia de satisfao de necessidades humanas bsicas que englobe benefcios de prestao continuada, servios, programas e projetos;II. Constituio de proviso certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;III. No ser contributivo ou sujeito a estipulao de contrapartida;IV. Adoo de critrio de elegibilidade em consonncia com a Poltica Nacional de Assistncia Social, que ultrapasse os limites da indigncia, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingncias 93ANEXOS diversas;V. Desburocratizao nos procedimentos de ateno aos usurios;VI. Direito qualidade e prontido de respostas aos usurios, bem como, espaos para sua manifestao e defesa de seus direitos (alterado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014). VII. Divulgao e interpretao de benefcio eventual como um direito do cidado, tornando pblicas as condies e oportunidades para acess-los e usufru-los;VIII. Revogado pela Resoluo 010 de 12 de fevereiro de 2014;IX. Prestao direta pelos rgos pblicos ou por entidades e organizaes de assistncia social, conforme definido no artigo 3 da LOAS e sua posterior regulamentao, de modo a assegurar a vinculao orgnica destes benefcios com a poltica pblica de assistncia social. Art.23 - As provises relativas a programas, projetos, servios e benefcios diretamente vinculados ao campo da sade, educao, integrao nacional e das demais polticas setoriais no se incluem na modalidade de benefcios eventuais da assistncia social. Art.24 - As despesas decorrentes da concesso dos benefcios correro por conta de dotaes constantes do oramento corrente. Art.25 - Revogam-se as disposies em contrrio.Art.26 - Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.Coronel Fabriciano, 10 de dezembro de 2008Jlia Maria Muniz RestoriPresidente do CMAS/CF 94ANEXOSANEXOSDECRETO N. 2.079, de 30 de maro de 2005Regulamenta a concesso do Auxlio Gestao Mltipla criado pela Lei Municipal n. 3.219, de 09 de maro de 2005.O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuies legais e com fundamento na Lei Municipal n. 3.219, de 09 de maro de 2005, que cria o Auxlio Gestao MltiplaDECRETA:Art.1 - O Auxlio Gestao Mltipla ser concedido a toda gestante carente que preencher os seguintes critrios:I residir no Municpio de Coronel Fabriciano h pelo menos 01 (um) ano;II possuir renda familiar per capta de 01 (um) salrio mnimo.Art.2 - Considera-se gestao mltipla aquela que resultar em 03 (trs) ou mais filhos vivos.Art. 3 - O valor do Auxlio Gestao Mltipla ser de (um quarto) do salrio mnimo por criana.Art.4 - O requerimento do Auxlio Gestao Mltipla dever ser protocolado junto Secretaria Municipal de Assistncia Social - SEMAS - instrudo com os seguintes documentos:I - comprovante de residncia;II - comprovante de renda de todo o ncleo familiar;III - certido de nascimento dos filhos recm-nascidos;IV - cdula de identidade e CPF da me.Art.5 - Aps o pedido ser protocolizado, a Secretaria Municipal de Assistncia Social ter um prazo improrrogvel de 48 horas para emitir parecer social sobre a concesso do benefcio.1 - Emitido parecer social favorvel, o processo dever ser remetido Secretaria Municipal de Administrao e Finanas para providenciar o empenho e pagamento do benefcio.2 - O pagamento do benefcio ser feito por meio de cheque nominal a ser emitido em favor da genitora ou, na sua ausncia, em favor do representante legal dos menores.95ANEXOS Art.6 - O prazo mximo de concesso do benefcio ser de 18 (dezoito) meses, a contar da data em que o pedido for deferido.Art.7 - Revogam-se as disposies em contrrio.Art.8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Coronel Fabriciano, 30 de maro de 2005.Francisco de Assis Simes ThomazPREFEITO MUNICIPAL96ANEXOSANEXOSREFERNCIASBRASIL. Conselho Nacional de Assistncia Social. Poltica de Assistncia Social - PNAS. Braslia: MDS, 2004c.BRASIL. Conselho Nacional de Assistncia Social. Resoluo n 109, de 11 nov. 2009c. Aprova a Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais. (Impresso).BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil (1988). Braslia: Senado Federal - Centro Grfico, 2003.BRASIL. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. Incluso Produtiva no Censo SUAS, 2011d. Disponvel em: . Acesso em: 27 jul. 2012. BRASIL, Presidncia da Repblica. Lei n.12.435 de 06 jul. 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispe sobre a organizao da Assistncia SocialCORONEL FABRICIANO. Secretaria Municipal de Assistncia Social. Arquivos 2005 a 2013. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA. Censo Demogrfico 2010. Disponvel em: . Acesso em 06 fev.2012.PENHA, A.F.P. PROGRAMA BOLSA FAMLIA E MERCADO DE TRABALHO: a insero ocupacional dos beneficirios do Programa Bolsa Famlia nas Regies Metropolitanas do Vale do Ao/MG e da Grande Vitria/ES. Dissertao (Mestrado em Cincias Sociais), PUC Minas, 2013. 97PROSPER I TASPROSPER I TAS