GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO ? freestyle por meio dos MCs, o Beat Box e o Graffiti; atividades

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  • GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO SECRETARIA DA CULTURA Unidade de Fomento Cultura

    Edital ProAC n 31/2018

    Prazo de inscrio: de 02 de maio de 2018 at s 23:59

    horas do dia 15 de junho de 2018

    Rua Mau, 51 Luz - So Paulo/SP PABX: (11) 3339-8000 CEP: 01028-000 www.cultura.sp.gov.br

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    EDITAL N 31/2018 DO PROGRAMA DE AO CULTURAL

    CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP

    NO ESTADO DE SO PAULO

    A SECRETARIA DA CULTURA torna pblico o CONCURSO para a seleo de projetos de

    HIP HOP para apoio cultural, com observncia na Lei Federal n 8.666 de 21 de junho

    de 1993, Lei Federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no

    que couber, na Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alteraes

    posteriores, Lei Estadual n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a

    legislao complementar relacionada ao ProAC, e em conformidade com as condies e

    exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

    I. DO OBJETO

    1.1. Seleo de 14 (quatorze) projetos e 14 (quatorze) suplentes de cultura Hip

    Hop no Estado de So Paulo, com prmio de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada.

    Os projetos devem contemplar uma ou mais das atividades abaixo descritas:

    a) Graffiti;

    b) Breaking (Locking, Popping, Hip Hop Dance, Krump).

    c) D.J;

    d) M.C. (Rap, Freestyler e Beat Box).

    1.2. O valor de apoio aos projetos selecionados neste Concurso ser de R$560.000,00

    (quinhentos e sessenta mil reais).

    1.3. No MNIMO 50% (cinquenta por cento) dos projetos selecionados sero de

    proponentes residentes fora da capital do Estado de So Paulo.

    1.3.1. Caso o proponente deseje incluir-se no disposto acima, dever comprovar,

    conforme projeto no subitem 6.1, que sua atuao artstica ocorre, prioritariamente, em

    sua regio administrativa e declarar no Sistema on-line.

    1.3.1.1. Prioritariamente, NO exclui a atuao artstica, conjunta, em mais

    de uma regio do Estado.

    1.4. No MNIMO 50% (cinquenta por cento) dos projetos selecionados sero de

    proponentes que no foram selecionados no Edital ProAC n 28/2017.

    II. DAS DEFINIES

    2.1. Para os efeitos deste Edital, entende-se que:

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    a) Hip Hop um termo que descreve a conscincia coletiva independente de seus

    integrantes. Esta Cultura tem como pilar 04 (quatro) elementos fundamentais: o DJ,

    o MC, o Breaking e o Graffiti, que sero priorizadas pela comisso de seleo. E por

    meio de suas expresses artsticas, manifestam crticas as questes raciais e sociais

    como misria, excluso social, educao, a qualidade de vida nas regies de

    excluso conhecidas como periferias ou subrbio, entre outros;

    b) As principais manifestaes artsticas do Hip Hop so: O DJ, o Breaking (Locking,

    Popping, Hip Hop Dance, Krump como danas ligadas a cultura Hip Hop), o Rap, o

    freestyle por meio dos MCs, o Beat Box e o Graffiti; atividades de produo do

    conhecimento (aes educacionais-sociais-culturais-artsticas de produo ou

    pesquisa); os projetos envolvendo essas manifestaes podem ser individuais ou

    coletivos;

    c) D.J (disc-jquei) o instrumentista, turntabilista e produtor musical do rap, alm

    de responsvel pela discotecagem dos eventos e festas de Hip Hop, batalhas de

    Breaking e MCs;

    d) Breaking a dana da Cultura Hip Hop. Popping, Locking, Krump e Hip Hop Dance

    so estilos de danas ligadas a cultura Hip Hop;

    e) M.C. o mestre de cerimnias do HIP HOP, o msico que compe e canta o rap

    ou que faz o Freestyle (improviso);

    f) Rap (ritmo e poesia) um gnero musical produzido por MCs, DJs e Beat

    Makers, com composies feitas pelos MCs;

    g) Graffiti uma inscrio caligrafada ou um desenho pintado ou gravado sobre um

    suporte que no normalmente previsto para esta finalidade, como muros e

    viadutos, possibilitando a interveno artstica em espaos urbanos;

    h) Beat Box a produo vocal do Hip Hop, que por meio de efeito sonoro voclico,

    bocal e nasal que produz sons de bateria, envolvendo o canto, os efeitos dos DJs,

    simulando instrumentos de cordas sopros e outros efeitos sonoros;

    i) Freestyle a rima de improviso feita por MCs em apresentaes ou batalhas;

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    j) O Projeto pode contemplar aes educacionais, sociais, culturais, artsticas de

    produo ou pesquisa e podem ser individuais ou coletivos. Exemplos: evento,

    festival, encontro, udio visual, aes ligadas a memria, capacitao, literatura,

    show, exposio, sarau, entre outros pertinentes a Cultura Hip Hop;

    k) Proponente a pessoa fsica que venha a inscrever projeto(s) neste Concurso,

    conforme as condies descritas no item IV.

    III. DA CONTRAPARTIDA SOCIEDADE

    3.1. Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de aes visando garantir o

    mais amplo acesso da populao em geral ao produto cultural gerado, objetivando com

    isso a descentralizao e/ou garantia da universalizao do benefcio ao cidado, sempre

    em considerao ao interesse pblico e a democratizao do acesso aos bens culturais

    resultantes.

    3.2. O proponente definir a contrapartida, contemplando:

    3.2.1. Itens obrigatrios:

    a) Acesso gratuito s atividades/apresentaes ou a preos populares de at R$

    10,00 (dez reais) o ingresso individual;

    b) Entrega, para o acervo da Secretaria da Cultura, de 5% (cinco por cento) da

    tiragem do material produzido, caso houver, autorizando:

    Exibio pblica de carter cultural e sem fins lucrativos;

    Utilizao do material em equipamentos culturais do Estado, inclusive com

    permisso de emprstimo aos usurios desses equipamentos;

    Doao das cpias a entes da Administrao Pblica ou a entidades

    privadas sem fins lucrativos;

    Outras que a Administrao entender conveniente e oportuna.

    c) Participao com a atividade cultural viabilizada a partir deste Concurso em

    aes e programas desta Secretaria. A definio dessa participao ser feita

    posteriormente, pela Unidade de Fomento Cultura, de acordo com

    disponibilidade do proponente e interesse da Secretaria.

    3.2.2. Itens adicionais:

    a) Medidas que promovam a fruio de bens, produtos e servios culturais a

    camadas da populao menos assistidas ou excludas do exerccio de seus direitos

    culturais por sua condio socioeconmica, etnia, deficincia, gnero, faixa etria,

    domiclio, ocupao;

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    b) Promoo de aes que facilitem o livre acesso de idosos e pessoas com

    deficincia ou mobilidade reduzida e/ou medidas de acessibilidade comunicacional

    (de modo a diminuir barreiras na comunicao interpessoal, escrita e virtual).

    c) Demais contrapartidas que possam ser oferecidas pelo proponente, de forma a

    atingir o disposto no item 3.1.

    IV. DAS CONDIES DE PARTICIPAO

    4.1. Somente poder se inscrever nesse concurso pessoa fsica que comprove residncia

    h mais de 02 (dois) anos no Estado de So Paulo at o ltimo dia do perodo de

    inscrio.

    4.2. Cada proponente poder inscrever somente 01 (um) projeto neste Concurso, sob

    pena de excluso dos projetos inscritos pelo mesmo proponente.

    4.2.1. Os grupos, ncleos ou coletivos podero inscrever somente 01 (um) projeto

    neste Concurso, sob pena de excluso dos projetos inscritos pelo mesmo proponente.

    4.3. vedada a participao de servidores pertencentes ao quadro da Secretaria da

    Cultura, durante toda a execuo, nos projetos inscritos neste Concurso.

    4.4. proibida a inscrio neste edital se o mesmo projeto recebeu recursos do

    Programa de Ao Cultural; ProAC-ICMS - Incentivo Fiscal, ProAC-Editais e/ou ProAC

    Municpios, da Lei 12.268/2006 ou quaisquer outros recursos da Administrao direta e

    indireta do Governo do Estado de So Paulo.

    V. DA INSCRIO

    5.1. O prazo de inscrio vai do dia 02 de maio de 2018 at s 23:59 horas do

    dia 15 de junho de 2018.

    5.2. As inscries sero feitas exclusivamente atravs do Sistema on-line disponvel no

    site desta Secretaria: http://www.proac.sp.gov.br.

    5.2.1. No ser aceita nenhuma inscrio protocolada nesta Secretaria ou recebida

    por via postal.

    5.2.2 O proponente, aps ler todo o edital, dever realizar sua inscrio atravs site

    http://www.proac.sp.gov.br.

    Para realizar a inscrio percorra os seguintes passos:

    a) Acessar o site http://www.proac.sp.gov.br;

    b) Clicar no boto Proac Editais;

    c) Clicar no boto Sistema de inscrio;

    d) Clicar no campo novo cadastro, caso no tenha efetuado o cadastro (cor

    verde). Caso o proponente j tenha cadastro basta efetuar login;

    e) Preencher as informaes solicitadas pelo sistema;

    http://www.proac.sp.gov.br/http://www.proac.sp.gov.br/http://www.proac.sp.gov.br/

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    f) Aps realizar o cadastro no sistema, efetuar login com a senha cadastrada;

    g) Aberta a pgina inicial do sistema online, selecionar o Edital 31/2018 PROJETOS

    DE HIP HOP.

    h) Clicar no campo Inscrio;

    i) Preencher os campos solicitados at a finalizao da inscrio;

    j) Aps concluir o preenchimento, e inserir os arquivos do projeto e da

    documentao, clicar em confirmar. Aps a confirmao no ser mais possvel

    excluir ou modificar o projeto ou os arquivos.

    k) Imprimir comprovante de entrega.

    l) O comprovante de entrega a garantia de que o proponente concluiu sua

    inscrio.

    5.3. A Secretaria no se responsabiliza pela falha na inscrio por conta de problemas

    em servidores, em provedores de acesso, na transmisso de dados, na linha de

    comunicao ou por lentido nos servidores.

    VI. DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA A INSCRIO ON-LINE

    6.1. PROJETO.

    6.1.1. Formato do projeto: Fonte: Arial / Tamanho da fonte: 12/ Espaamento

    entre linhas: 1,5 / limite de 20 (vinte) pginas, exclusivas para o projeto, exceto para os

    anexos da (alnea j) do (subitem 6.1.2.); anexos no entram na contagem das 20

    (vinte) pginas do projeto;

    6.1.2. Envio do Projeto: O projeto dever ser enviado atravs do Sistema on-

    line, em formato pdf, em um nico arquivo no tamanho de at 12 Mb. Os itens

    OBRIGATRIOS que devero constar nesse nico arquivo pdf, necessariamente nessa

    ordem, so os seguintes:

    a) Resumo do projeto (no mximo 20 linhas);

    b) Onde ser realizado o projeto e por qu?

    Cidade(s) e Local(is) e justificativa da escolha;

    c) O que ser realizado?

    Aes do projeto;

    Apresentao detalhada do projeto, com descrio do formato da(s)

    atividade(s), metodologia, indicao do contedo a ser abordado;

    d) Para quem ser realizado?

    Perfil do pblico-alvo;

    Estimativa de pblico;

    e) Plano de Divulgao envolvendo todas as aes do projeto;

    Descries de quais mdias sero utilizadas, quais os materiais que sero

    impressos e/ou divulgao online, onde sero distribudas ou divulgados,

    etc;

    f) Quando ser realizado?

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    Cronograma de trabalho, conforme o prazo mximo de 10 (dez) meses

    previsto neste Edital, contados a partir do recebimento da 1 parcela

    conforme modelo a seguir (ms 1, ms 2...);

    g) Como ser realizado?

    Oramento detalhado contendo: Descrio dos itens, quantidade, valor

    unitrio e valor total;

    Em caso de compra de equipamento de qualquer natureza, dever ser

    expressamente justificado o motivo da compra e o destino do equipamento

    adquirido);

    Parcerias (o projeto que apresentar oramento maior do que o previsto

    neste Edital dever especificar as fontes complementares de recursos);

    h) Contrapartida:

    Proposta detalhada da Contrapartida de acordo com o item III deste Edital;

    i) Quem o proponente e equipe envolvida?

    Currculo artstico do proponente (mximo de 02 pginas) caso o

    proponente queira se incluir no disposto do subitem 1.3, dever

    comprovar que sua atuao artstica ocorre, prioritariamente, em sua

    regio administrativa;

    Ficha tcnica do projeto;

    Breve currculo dos principais integrantes do projeto (mximo de 20 linhas

    para cada participante), destacando as atividades culturais que cada

    um j realizou.

    j) Anexos:

    Quando se tratar de um trabalho coletivo, apresentar carta de apoio dos

    membros do grupo que indique o proponente como seu representante,

    comprovando o conhecimento coletivo da inscrio, com nome e assinatura

    dos integrantes do grupo;

    Termos de compromisso de participao do projeto assinados pelos

    principais integrantes do projeto, conforme Anexo VII;

    Anexar Carta(s) de Anuncia do(s) local(is) de realizao, caso houver;

    No caso em que o projeto proposto contemplar qualquer forma de

    publicao de trabalho de terceiros, o proponente dever comprovar a

    respectiva opo de cesso dos direitos autorais;

    Informaes adicionais do projeto: no site www.youtube.com, em local

    indicado no Sistema on-line.

    6.2. DOCUMENTAO.

    A documentao dever ser enviada atravs do Sistema on-line, em formato pdf, em

    um nico arquivo no tamanho de at 5 Mb. Os itens obrigatrios que devero constar

    nesse nico arquivo pdf, necessariamente nessa ordem, so os seguintes

    a) Declaraes devidamente assinadas, conforme Anexo I e Anexo II;

    b) Cpia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha

    R.G. e foto [ou outro documento de identidade com fora legal (carteira de

    http://www.youtube.com/

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    trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];

    c) Cpia simples do CPF (vlido) do proponente ou documento de identidade que

    contenha o nmero do CPF.

    6.3. No ser aceita qualquer complementao, modificao, substituio ou supresso

    de documentos indicados nos subitens 6.1 e 6.2, aps o recebimento do pedido de

    inscrio, exceto quanto ao disposto no subitem 10.1.1.

    6.4. No sero aceitos documentos rasurados, ilegveis ou com prazo de validade

    vencido.

    VII. DAS COMISSES

    7.1. O Secretrio da Cultura nomear a Comisso de Anlise da Documentao, formada

    por 05 (cinco) membros, com a atribuio de examinar e decidir sobre a adequao da

    documentao apresentada em face das exigncias do Edital.

    7.2. O Coordenador da Unidade de Fomento Cultura, nos uso de suas competncias

    atribudas pela Resoluo SC N. 10, de 26 de fevereiro de 2018, artigo 2, nomear,

    nos termos da Lei Estadual 12.268/2006, a Comisso de Seleo dos Projetos, que ser

    formada por 05 (cinco) membros.

    7.2.1. No podero integrar a Comisso de Seleo pessoas direta ou

    indiretamente ligadas aos projetos inscritos neste concurso, bem como seus cnjuges ou

    parentes at o terceiro grau, conforme disposto na Portaria EDITAIS/UFEC N. 01, de 31

    de janeiro de 2018.

    7.2.1.1. Em caso de descumprimento, o projeto ser excludo em qualquer

    tempo, e se houver recebido o recurso o contrato ser rescindido unilateralmente, sob

    pena de devoluo dos valores j disponibilizados pela Secretaria da Cultura, com os

    acrscimos legais (juros, correo monetria e multa).

    7.3. O Coordenador da Unidade de Fomento Cultura designar entre os membros

    escolhidos o Presidente e o Vice-Presidente das Comisses acima mencionadas.

    7.4. A Comisso de Seleo tem autonomia na anlise tcnica e deciso de seleo

    quanto ao projeto apresentado no subitem 6.1, inclusive para desclassificar projetos que

    no atendam requisitos mnimos exigidos.

    7.5. O Presidente da Comisso de Seleo de Projetos encaminhar, por escrito, consulta

    ao Coordenador da Unidade de Fomento Cultura, no caso de dvida, necessidade de

    esclarecimento ou de informaes.

    VIII. DOS CRITRIOS DE ANLISE DO PROJETO

    8.1. O julgamento dos projetos ser efetuado considerando os seguintes critrios:

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    a) Interesse pblico do projeto: a anlise dever avaliar e valorar os impactos

    positivos que a realizao da ao promover ao cenrio artstico-cultural Paulista;

    b) Qualificao dos artistas e dos tcnicos envolvidos no projeto: a anlise dever

    avaliar e valorar de forma conjugada as atividades realizadas, considerando a

    capacidade tcnica descrita e comprovada, a importncia das aes e atividades

    culturais realizadas e dos eventos que tenha participado.

    c) Proposta de Contrapartida: a anlise dever avaliar e valorar a coerncia da

    contrapartida com a proposta apresentada e, ainda, seu impacto e benefcios

    artstico-culturais junto comunidade onde se pretende realiz-la;

    d) Excelncia e relevncia artstica do projeto: a anlise deve buscar aferir a

    excelncia do projeto dentro do contexto cultural atual e a sua relevncia

    norteando o estmulo de manifestaes que possam trazer tona a repercusso

    das suas atividades entre o pblico alvo.

    e) Diversidade temtica e esttica: a anlise dever avaliar se o projeto abrange

    expresses da diversidade cultural e esttica contemporneas, primando por

    buscar uma seleo abrangente;

    f) Descentralizao geogrfica e capilaridade no Estado de So Paulo: a anlise deve

    ter o entendimento da importncia da seleo de projetos realizados em regies

    variadas do Estado, incluindo as menos populosas e distantes da capital.

    g) Compatibilidade oramentria: a anlise dever avaliar se o oramento contempla

    todas as atividades necessrias execuo do projeto que demandam o aporte de

    recursos financeiros, se a distribuio de recursos foi feita de forma equilibrada,

    se todos os itens do oramento esto de acordo com os preos praticados no meio

    cultural e se as remuneraes dos participantes esto coerentes com o trabalho a

    ser desenvolvido;

    h) Viabilidade de realizao do projeto: a anlise dever avaliar de forma conjugada

    se o projeto da forma com que foi apresentado (oramento, cronograma,

    atividades, contrapartidas) tem plenas condies de ser realizado e que os

    envolvidos tm capacidade tcnica para tanto.

    8.2. Em caso de empate, o primeiro critrio de desempate ser os proponentes cujos

    ainda no tiverem sido contemplados pelos editais do ProAC nos 3 (trs) ltimos anos.

    Caso persista o empate no resultado da avaliao dos projetos, ser adotado, tambm,

    como critrio de desempate a avaliao da alnea e do subitem 8.1. Diversidade

    temtica e esttica a cada projeto pela Comisso de Seleo.

    IX. DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO

    9.1. Os procedimentos de julgamento do Concurso so os seguintes:

    a) A Lista de Projetos Inscritos ser verificada em sesso pblica a ser realizada em

    data previamente divulgada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo - D.O.E. e

    posteriormente publicada no D.O.E.;

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    b) Os projetos sero encaminhados Comisso de Seleo, que, no prazo mximo

    de 30 (trinta) dias corridos do recebimento dos projetos, realizar a seleo

    considerando o disposto no item I;

    c) A relao dos Projetos Selecionados, bem como dos 14 (quatorze) suplentes, ser

    publicada em Ata no D.O.E., com o seguinte ttulo: Ata da Comisso de Seleo

    de Projetos;

    d) A documentao dos projetos selecionados e suplentes ser analisada pela

    Comisso de Anlise de Documentao em sesso pblica a ser realizada em data

    previamente divulgada no Dirio Oficial do Estado de So Paulo - D.O.E.;

    e) A anlise da Documentao dos proponentes habilitados e inabilitados, com a

    devida motivao da inabilitao, ser publicada em Ata no D.O.E., com o

    seguinte ttulo: Ata da Comisso de Anlise da Documentao.

    9.2. Realizados todos os ritos e prazos, caber ao Coordenador da Unidade de Fomento

    Cultura a homologao do resultado definitivo do Concurso, que ser publicado no

    D.O.E..

    X. DOS RECURSOS

    10.1. Caber recurso, no prazo de 05 (cinco) dias teis da publicao no D.O.E. da Ata

    da Comisso de Seleo de Projetos e da Ata da Comisso de Anlise da Documentao.

    10.1.1. A critrio da Comisso de Anlise da Documentao ser admitido o

    saneamento de falhas na Documentao do subitem 6.2.

    10.2. Sero aceitos os recursos enviados at s 23:59 horas do prazo estipulado no

    subitem 10.1, em formato pdf, em um nico arquivo no tamanho de 5 Mb,

    exclusivamente atravs do Sistema on-line disponvel no site desta Secretaria:

    http://www.proac.sp.gov.br.

    10.2.1. No ser aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria ou recebido

    por via postal.

    10.3. Compete ao Coordenador da Unidade de Fomento Cultura decidir definitivamente

    os recursos.

    10.4. As respostas aos recursos sero publicadas no D.O.E..

    XI. DA CONTRATAO

    11.1. A Secretaria da Cultura convocar os proponentes habilitados que tiverem seu

    projeto selecionado para assinar o contrato nos termos e valores determinados neste

    Edital por meio de publicao de COMUNICADO DE RESULTADO FINAL no Dirio Oficial

    do Estado de So Paulo - D.O.E..

    http://www.proac.sp.gov.br/

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    horas do dia 15 de junho de 2018

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    11.2. O proponente dever apresentar-se pessoalmente, no prazo informado no

    COMUNICADO DE RESULTADO FINAL no Dirio Oficial do Estado de So Paulo D.O.E.,

    independente de convocao pessoal, Secretaria da Cultura - Rua Mau, n 51, Bairro

    Luz, So Paulo/SP, 2 andar, sala 205 do Grupo de Editais e Prmios da Unidade de

    Fomento Cultura das 10 s 12horas e das 14 s 16horas, no prazo mximo de 15

    (quinze) dias teis contados da data da comunicao publicada no D.O.E., como condio

    para efetivar o contrato, com a documentao constante do item 11.2.1. O no

    comparecimento implicar desistncia da assinatura do contrato.

    11.2.1. Documentao para contratao proponente Pessoa Fsica:

    a) 02 (duas) cpias da Ficha de Inscrio;

    b) 02 (duas) cpias do Projeto;

    c) 02 (duas) cpias da Documentao enviada no momento da inscrio atravs do

    Sistema on-line;

    d) Cpia simples do documento de identidade (oficial) do proponente que contenha

    R.G. e foto [ou outro documento de identidade com fora legal (carteira de

    trabalho, de motorista, de entidade oficial de classe, etc.)];

    e) Cpia simples do CPF (vlido) do proponente ou documento de identidade que

    contenha o nmero do CPF;

    f) Cpia simples de comprovantes de endereo, tais como: lanamentos e/ou

    comunicados de tributos municipais, estaduais ou federais; contas de

    concessionrias de gua, luz, telefone, celular, contas de carto de crdito,

    correspondncia bancria, contrato de aluguel, com o fito de comprovar a

    residncia no Estado de So Paulo h mais de 02 (dois) anos, sendo um

    comprovante do endereo atual (ltimos trs meses antes da Contratao) e

    outro de pelo menos 02 (dois) anos atrs;

    g) Indicao de conta-corrente aberta, em nome do proponente, no Banco do

    Brasil (conforme Decreto Estadual n 62.867/2017) para depsito e

    movimentao exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta

    Secretaria, para realizao do projeto selecionado neste Edital;

    h) Declarao do proponente afirmando que no inscreveu mais de um projeto neste

    Edital, e no ter o mesmo projeto em desenvolvimento no programa de incentivo

    fiscal do ICMS (ProAC ICMS) - Incentivo Fiscal, ProAC-Editais e/ou ProAC

    Municpios, da Lei 12.268/2006, ou quaisquer outros recursos da Administrao

    direta e indireta do Governo do Estado de So Paulo.

    i) Declarao de que no possui inscrio no Cadastro Especfico do INSS-CEI, caso

    o proponente no possua CEI. Caso o proponente possua CEI, dever apresentar

    Certido de Regularidade do FGTS-CRF e Certido Negativa de Dbitos Relativos

    s Contribuies Previdencirias e s de Terceiros;

    j) Certido Negativa de Dbitos Tributrios da Dvida Ativa do Estado de So Paulo;

    k) Certido Negativa de Dbitos de Tributos Federais;

    l) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas.

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    11.3. Constitui ainda condio para a celebrao do contrato, a inexistncia de registros

    em nome do proponente no Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos

    e Entidades Estaduais do Estado de So Paulo CADIN ESTADUAL e no site de Sanes

    Administrativas (www.sancoes.sp.gov.br), os quais devero ser consultados por ocasio

    da respectiva celebrao.

    11.4. O proponente que no apresentar a documentao no prazo estipulado ou

    apresent-la com alguma irregularidade perder, automaticamente, o direito

    contratao, sendo convocado suplente.

    11.4.1 A convocao dos suplentes obedecer a ordem de classificao

    determinada pela Comisso de seleo de projetos.

    11.5. No sero aceitos protocolos da documentao, nem documentos com prazo de

    validade vencido.

    11.6. As certides de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciria, quando for o caso,

    contero a informao de negativa de dbito ou positiva de dbito com efeito de

    negativa.

    11.7. Verificada a regularidade da documentao apresentada, ser celebrado o contrato

    para realizao do projeto.

    11.8. Caso o proponente tenha mais de 01 (um) projeto selecionado em diferentes

    Editais do ProAC 2018, dever optar por apenas 01 (uma) das premiaes mediante

    comunicao formal Unidade de Fomento Cultura, sob pena de resciso contratual.

    11.8.1. Os casos de impedimento em contratao so os seguintes:

    a) Proponente Pessoa Fsica neste Edital e esse mesmo Proponente Pessoa Fsica

    selecionado em outro Edital do ProAC 2018;

    b) Proponente Pessoa Fsica sendo tambm Cooperado interveniente/anuente em

    outro Edital do ProAC 2018;

    c) Grupo, ncleo ou coletivo representado neste Edital e que tambm esteja

    representado em outro Edital do ProAC 2018.

    11.9. O proponente no poder ter o mesmo projeto aprovado no ProAC-ICMS, ProAC-

    Edital e no ProAC-Municpios ou o mesmo projeto aprovado em outro Edital do ProAC,

    devendo optar por um deles, caso contemplado.

    XII. DO PAGAMENTO

    12.1. Os valores do prmio sero depositados pela Secretaria da Cultura na conta-

    corrente, no Banco do Brasil, em conformidade com o Decreto Estadual n 62.867/2017,

    nas seguintes condies:

    a) 1 parcela: 70% (setenta por cento) aps assinatura do contrato com o

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    proponente, no exerccio de 2018, no montante de R$28.000,00 (vinte e oito mil

    reais).

    b) 2 parcela: 30% (trinta por cento) no montante de R$12.000,00 (doze mil reais),

    aps a comprovao da concluso do objeto por meio do Termo de Recebimento

    Definitivo a ser expedido pelo servidor responsvel da Secretaria da Cultura, nos

    termos da Clusula Stima do Contrato - Anexo III.

    12.2. A efetivao do pagamento dos valores acima estar condicionada consulta no

    Cadastro Informativo dos Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais do

    Estado de So Paulo CADIN ESTADUAL.

    12.2.1. No estando em situao regular no CADIN ESTADUAL para a efetivao

    do pagamento dos valores acima, o proponente ter o prazo mximo de 60 (sessenta)

    dias corridos a partir da comunicao da Secretaria para providenciar sua regularizao,

    sob pena de resciso contratual.

    12.3. Para fins de acompanhamento, o proponente contratado dever enviar o Relatrio

    de Acompanhamento, aps transcorrida a metade do prazo previsto no cronograma de

    realizao apresentado no projeto aprovado ver Modelo em Anexo IV.

    12.4. O pagamento da segunda parcela ocorrer a partir do ano de 2019, desde que

    cumpridas as exigncias do item abaixo, sem prejuzo das condies especficas previstas

    em contrato.

    12.5. Para os fins do pagamento da segunda parcela, o proponente contratado dever

    enviar no prazo mximo de at 30 (trinta) dias corridos aps o trmino do

    projeto os seguintes itens:

    a) Relatrio de Concluso do projeto ver Modelo em Anexo V;

    b) Registro documental da realizao das atividades previstas no projeto, tais

    como cpias de crticas, material de imprensa, fotos, programa, folders,

    cartazes, DVD, entre outros;

    c) Lista de Presena, em caso de atividades formativas, workshops, oficinas,

    entre outros;

    d) Cpia do border, se houver;

    e) Entrega, para o acervo da Secretaria da Cultura, de 5% (cinco por cento) da

    tiragem do material produzido, caso houver, autorizando:

    Exibio pblica de carter cultural e sem fins lucrativos;

    Utilizao do material em equipamentos culturais do Estado, inclusive

    com permisso de emprstimo aos usurios desses equipamentos;

    Doao das cpias a entes da Administrao Pblica ou a entidades

    privadas sem fins lucrativos;

    Outras que a Administrao entender conveniente e oportuna.

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    f) Declarao (documento original em papel timbrado ou identificao similar

    com carimbo, devidamente assinado, com nome, RG e/ou CPF e cargo de

    quem assinou) das instituies culturais e/ou dos responsveis pelos locais

    onde as atividades previstas no projeto foram realizadas, contendo quantidade

    de pblico atingido, data, local e valor do ingresso;

    g) Notas Fiscais, quando houver aquisio de equipamentos;

    h) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execuo do

    projeto ver Modelo em Anexo VI - e a previso de gastos a realizar com o

    recebimento da segunda parcela.

    12.5.1. Os itens acima devem estar em modelo arquivo (com duas perfuraes

    do lado esquerdo, sem necessidade de encadernao), sendo que todas as

    pginas devem estar em formato A4 - orientao: retrato. Caso contenha

    material digital, dever estar devidamente identificado com o contedo, o nome

    do projeto e o Edital em que foi contemplado. O no atendimento das

    especificaes incorre na devoluo de todos os itens.

    12.5.2. O prazo mnimo para anlise do Relatrio de Concluso do Projeto de 30

    dias teis.

    12.6. Havendo necessidade de complemento de informao nos itens descritos no

    subitem 12.5, o gestor de acompanhamento da execuo do projeto notificar o

    proponente por via eletrnica (atravs do e-mail cadastrado no Sistema on-line). O

    proponente dever atender a solicitao, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis da

    notificao, sob pena de resciso contratual.

    12.6.1. Caso a contratada no envie o Relatrio de Concluso do projeto ou no

    tenha o mesmo aprovado, ser notificada pela Secretaria de Estado da Cultura para, no

    prazo mximo de 10 (dez) dias teis, prestar esclarecimentos.

    12.6.2. No caso de no apresentao de esclarecimentos ou informaes

    insuficientes, sero adotadas medidas administrativas e jurdicas cabveis, podendo ser

    exigida a devoluo dos recursos repassados com acrscimos legais.

    12.6.3. Caso no se manifeste no prazo determinado a Unidade Gestora julgar o

    projeto como inadimplente.

    12.7. O proponente dever realizar aplicao financeira da primeira parcela do prmio e

    os rendimentos devem ser utilizados na realizao do projeto. A aplicao dever ser de

    curto prazo, liquidez imediata e com classificao de baixo risco; por exemplo: poupana.

    12.8. Havendo saldo remanescente de recursos, o proponente dever solicitar

    Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

    12.9. Caso receba outras formas de apoio aps a inscrio, o proponente dever informar

    a Secretaria e apresentar esclarecimentos no informativo de despesas do Relatrio de

    Concluso.

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    12.10. No ser necessria a juntada das notas e/ou recibos no Relatrio de Concluso,

    os quais devero ser guardados por um perodo de 05 (cinco) anos para fins de possveis

    auditorias.

    12.11. So de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos de

    natureza trabalhista, previdenciria, fiscal, comercial, bancria, intelectual (direito

    autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial), bem como quaisquer outros

    resultantes da contratao objetivada neste Edital, como eventuais reivindicaes de

    terceiros que se sintam prejudicados pela sua participao no presente processo de

    seleo, ficando a Secretaria da Cultura excluda de qualquer responsabilidade dessa

    ndole.

    XIII. DA DIVULGAO DO PROJETO

    13.1. O proponente dever:

    13.1.1. Mencionar o Governo do Estado de So Paulo, a Secretaria da Cultura e o

    ProAC nos crditos e em todo material de divulgao do projeto (impresso, virtual e

    audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC,

    disponvel no site http://www.proac.sp.gov.br e em formato fsico na Secretaria da

    Cultura;

    13.1.2. Enviar, para fins de aprovao, o material de divulgao em formato

    digital referente execuo do projeto com no mnimo 10 (dez) dias teis de

    antecedncia de sua realizao ao Departamento de Comunicao da Secretaria da

    Cultura, por meio do e-mail comcultura@sp.gov.br, telefone: (11) 3339-8161;

    13.1.3. Cadastrar-se e incluir as informaes da execuo do projeto no SP

    Estado da Cultura (http://estadodacultura.sp.gov.br/), bem como ser responsvel pela

    atualizao destes.

    13.2. As informaes de contato do proponente podero ser utilizadas por esta Secretaria

    com o fito de divulgar o projeto em programa(s) cultural(is) dos municpios do Estado de

    So Paulo.

    XIV. DO PRAZO E DAS ALTERAES DO PROJETO

    14.1. O prazo mximo para a execuo do projeto ser de at 10 (dez) meses aps o

    recebimento da primeira parcela contratual.

    14.2. O proponente dever submeter aprovao da Secretaria solicitao de

    prorrogao do prazo de execuo do projeto, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias

    http://www.proac.sp.gov.br/mailto:comcultura@sp.gov.brhttp://estadodacultura.sp.gov.br/

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    teis em relao ao trmino. O projeto poder ser prorrogado por um perodo de 60

    (sessenta) dias corridos.

    14.3. O proponente dever submeter aprovao da Secretaria eventual alterao no

    cronograma, oramento, ficha tcnica, local(is) de realizao - do projeto proposto no

    ato da inscrio, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis em relao alterao.

    14.3.1. Em hiptese alguma ser admitida alterao do proponente e do objeto do

    projeto.

    14.3.2. Em relao ao oramento, no haver necessidade de solicitar aprovao

    da Secretaria quando a modificao dos valores entre as rubricas se mantiver no limite

    de 20% (vinte por cento), desde que no haja mudana no valor total do projeto. Em

    caso de acrscimo ou supresso de rubrica, o proponente dever submeter aprovao

    da Secretaria.

    14.3.3. Em relao s cidades atendidas pelo projeto, no haver necessidade de

    solicitar aprovao da Secretaria quando o municpio alterado for substitudo por outro

    municpio da mesma Regio Administrativa.

    XV. DAS SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

    15.1. O proponente estar sujeito s sanes previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal

    n 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual n 6.544/89, de acordo com o estipulado na

    Resoluo SC 27/2013 publicada no D.O.E. de 23/05/2013, no que couber.

    15.2. Alm das sanes previstas no subitem 15.1, se o proponente for declarado

    inadimplente em razo da inadequada aplicao dos recursos recebidos, ou pelo no-

    cumprimento do contrato, no poder celebrar qualquer outro ajuste ou receber recursos

    do Governo do Estado de So Paulo por um perodo de 05 (cinco) anos, nos termos do

    artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

    15.3. O proponente ser considerado inadimplente, aps assinatura do contrato, quando:

    a) Utilizar os recursos inadequadamente;

    b) Utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto;

    c) No apresentar, no prazo e/ou na forma prevista, a prestao de contas devida, o

    Relatrio de Acompanhamento e o Relatrio de Concluso do projeto;

    d) No concluir o projeto como previsto na proposta aprovada;

    e) No apresentar o produto resultante do projeto, como previsto na proposta

    aprovada;

    f) No divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de So Paulo Programa

    de Ao Cultural da Secretaria da Cultura e de seus smbolos, durante a execuo

    do projeto.

    15.4. Se o proponente inadimplir as obrigaes assumidas, no todo ou em parte, ficar

    sujeito ainda adoo das seguintes providncias, aps assinatura do contrato:

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    a) No recebimento da 2 parcela do prmio;

    b) Inscrio do proponente no CADIN estadual, nos termos da lei 12.799/2008;

    c) Arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei

    Estadual n 12.268/2006;

    d) Devoluo dos valores j disponibilizados pela Secretaria da Cultura, com os

    acrscimos legais (juros, correo monetria e multa).

    XVI. DA RESCISO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

    16.1. O futuro contrato firmado entre as partes poder ser rescindido, na forma, com as

    conseqncias e pelos motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n 6.544/89

    e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n 8.666/93.

    XVII. DAS DISPOSIES GERAIS

    17.1. A inscrio do proponente implica na prvia e integral concordncia com as normas

    deste Edital.

    17.2. O projeto deve ser realizado atendendo s caractersticas definidas por ocasio da

    inscrio.

    17.3. Em caso de comprovao de inveracidade das informaes prestadas, a Secretaria

    da Cultura poder em qualquer momento excluir o proponente do processo seletivo,

    assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a

    devoluo dos valores recebidos, com os acrscimos legais (juros, correo monetria e

    multa).

    17.4. Os documentos e demais materiais de inscrio dos projetos sero retirados do

    Sistema on-line no prazo de 05 (cinco) meses aps a contratao.

    17.5. Havendo oramento disponvel, a Secretaria convocar, por meio de publicao no

    Dirio Oficial do Estado de So Paulo - D.O.E., os suplentes em ordem de classificao

    para contratao.

    17.6. Os pagamentos aos selecionados neste Edital esto condicionados disponibilidade

    Oramentria e Financeira.

    17.7. Eventuais esclarecimentos referentes a este Concurso sero prestados nos dias

    teis (horrio: das 13 s 17 horas) na Secretaria da Cultura, na Sala 205 (Edital

    ProAC) - Rua Mau, 51, Bairro Luz, So Paulo/SP - ou pelos telefones: (11) 3339-8141,

    (11) 3339-8275 e (11) 3339-8226.

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    17.8. Os documentos referentes aos itens 12.3, 12.5, 14.2 e 14.3 devero ser

    entregues pessoalmente ou por via postal ao Ncleo de Protocolo - Rua Mau, 51, Bairro

    Luz, So Paulo/SP, CEP: 01028-000 (destinatrio: Edital ProAC).

    17.9. Integram o presente Edital:

    Anexo I Modelo de Declarao I;

    Anexo II Modelo de Declarao II;

    Anexo III - Minuta de Contrato Pessoa Fsica;

    Anexo IV - Modelo de Relatrio de Acompanhamento;

    Anexo V Modelo de Relatrio Final;

    Anexo VI Modelo de Informativo de Despesas;

    Anexo VII - Modelo do Termo de Compromisso de Participao.

    18. Os casos omissos relativos ao presente Edital sero resolvidos pelo Coordenador da

    Unidade de Fomento Cultura.

    CRONOGRAMA PREVISTO DAS ETAPAS DO EDITAL

    Etapa Procedimento Dias

    Aproximados

    1 Inscries 45 (corridos)

    2 Sesso Pblica Projeto 1 (til)

    3 Anlise dos Projetos pela Comisso de Seleo de Projetos 30 (corridos)

    4 Publicao da Ata de Anlise da Comisso de Seleo de

    Projetos

    1 (til)

    5 Prazo de Recurso 5 (teis)

    6 Resposta aos Recursos, caso houver 7 (corridos)

    7 Sesso Pblica Documentao 1 (til)

    8 Anlise da Documentao dos Selecionados e Suplentes

    pela Comisso de Anlise de Documentao

    1 (til)

    9 Publicao da Ata de Anlise da Comisso de

    Documentao

    1 (til)

    10 Prazo de Recurso 5 (teis)

    11 Resposta aos Recursos, caso houver 7 (corridos)

    12 Homologao e Resultado Final 7 (corridos)

    13 Contratao 15 (teis)

    14 Pagamento das primeiras parcelas 60 (teis)

    Tempo Aproximado 7 meses

    __________________________________________________

    ALDO VALENTIM

    Coordenador da Unidade de Fomento Cultura

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    ANEXO I

    DECLARAO I

    Eu, ......................., RG n .............., CPF n.............., residente no endereo

    ..............................., bairro ......................., CEP...................., municpio de

    .............................................., proponente do projeto denominado

    ......................................... venho declarar que:

    1. Estou em situao regular perante o Ministrio do Trabalho, no que se refere

    observncia do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7, da Constituio Federal;

    2. Sou residente no Estado de So Paulo h mais de 02 (dois) anos;

    3. Tenho cincia e concordo com os termos do Edital;

    4. Cumpro com as normas relativas sade e segurana do trabalho, conforme

    artigo 117, pargrafo nico, da Constituio do Estado de So Paulo;

    5. No estou impedido de licitar e contratar com a Administrao Pblica;

    6. No sou servidor da Secretaria da Cultura do Estado de So Paulo;

    7. Declaro no ter inscrito mais de um projeto neste Edital, e no ter o mesmo

    projeto em desenvolvimento no programa de incentivo fiscal do ICMS (ProAC

    ICMS) - Incentivo Fiscal, ProAC-Editais e/ou ProAC-Municpios, da Lei

    12.268/2006, ou quaisquer outros recursos da Administrao direta e indireta do

    Governo do Estado de So Paulo.

    Localidade, ........ de ............................. de 2018.

    ...................................................................................................

    (Nome e assinatura da Pessoa Fsica proponente)

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    19

    ANEXO II

    DECLARAO II

    Eu, ......................., RG n .............., CPF n.............., residente no endereo

    ..............................., bairro ......................., CEP...................., municpio de

    .............................................., proponente do projeto denominado

    ......................................... venho declarar que todos os documentos Projeto e

    Documentao - enviados atravs do Sistema on-line no momento da inscrio sero

    impressos e entregues a essa Secretaria no momento da Contratao, sendo 02 (duas)

    vias da Ficha de Inscrio, 02 (duas) vias do Projeto e 02 (duas) vias da

    Documentao; e estou ciente de que qualquer divergncia nos documentos enviados

    Projeto e Documentao - implicar a excluso do processo seletivo, bem como na

    anulao do contrato eventualmente firmado, cabendo ao proponente faltoso a devoluo

    dos valores recebidos, com os acrscimos legais (juros, correo monetria e multa).

    Localidade, ........ de ............................. de 2018.

    ...................................................................................................

    (Nome e assinatura da Pessoa Fsica proponente)

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    ANEXO III

    MODELO DE CONTRATO - PESSOA FSICA

    CONTRATO N _______ / ________

    PROCESSO N ___________ / ________

    CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O

    ESTADO DE SO PAULO, ATRAVS DE SUA

    SECRETARIA DA CULTURA E (A PESSOA

    FSICA) ............................., TENDO POR

    OBJETIVO A REALIZAO DO PROJETO

    ......................... RELATIVO AO EDITAL

    DE APOIO HIP HOP NO ESTADO DE SO

    PAULO.

    Aos .......... dias do ms de .......... do ano de dois mil e dezoito, na sede da Secretaria

    da Cultura, na Rua Mau, 51 Luz So Paulo, CNPJ n 51.531.051/0001-80,

    compareceram as partes interessadas, a saber, de um lado como CONTRATANTE o

    Estado de So Paulo, por sua Secretaria da Cultura, neste ato representada por seu

    Coordenador da Unidade de Fomento Cultura, XXX XXX, RG. n X.XXX.XXX-X e de

    outro lado a (pessoa fsica) .........., RG. n.......... e CPF n.........., residente

    ..........................., doravante denominado(a) CONTRATADO e foi dito que em face do

    Concurso realizado para premiao de projetos de HIP HOP NO ESTADO DE SO

    PAULO, no qual o CONTRATADO sagrou-se vencedor, resolveram celebrar o presente

    contrato que ser regido pelas normas da Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993,

    Lei Federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), no que

    couber, na Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alteraes posteriores,

    Lei Estadual n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, bem como toda a legislao

    complementar relacionada ao ProAC, assim como pelas demais normas legais e

    regulamentares pertinentes a espcie inclusive pela Resoluo SC-27/2013, e s

    seguintes clusulas e condies que reciprocamente outorgam e aceitam:

    CLUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

    O presente contrato tem por objeto o desenvolvimento do projeto de HIP HOP,

    intitulado _________________, doravante denominado simplesmente PROJETO.

    CLUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS

    O valor total do presente contrato de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sendo

    R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) referente ao exerccio de 2018 e R$12.000,00 (doze

    mil reais) referente ao exerccio de 2019. No presente exerccio o valor onerar o

    subelemento econmico PT 13392121819860000 / ND. 339031-01, devendo o restante

    onerar recursos oramentrios futuros, se efetivamente consignados valores a esse

    ttulo.

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    CLUSULA TERCEIRA: DA EXECUO DO CONTRATO

    O prazo de execuo do objeto do contrato ser de at 10 (dez) meses a contar da data

    do recebimento da primeira parcela do valor contratado prevista no inciso I da

    Clusula Sexta deste instrumento.

    PARGRAFO PRIMEIRO O prazo previsto no pargrafo anterior poder ser

    prorrogado por um perodo de 60 (sessenta) dias, caso o contratado solicite,

    justificadamente, em at 10 (dez) dias teis da sua expirao, e haja a concordncia

    expressa da Secretaria.

    PARGRAFO SEGUNDO O prazo deste contrato ter seu encerramento, aps o

    pagamento da 2 parcela.

    CLUSULA QUARTA: DAS OBRIGAES E RESPONSABILIDADES DO

    CONTRATADO

    I. Caber ao CONTRATADO:

    1. Executar o projeto consoante a proposta inscrita no Edital do Concurso.

    2. Manter, durante toda a execuo do contrato, as condies exigidas para a

    habilitao e para a contratao.

    3. Cumprir a proposta de Contrapartida.

    4. Enviar o Relatrio de Acompanhamento, aps transcorrida a metade do prazo

    previsto no cronograma de realizao apresentado no projeto aprovado ver

    Modelo em Anexo IV do Edital.

    5. Apresentar para fins de pagamento da segunda parcela, no prazo mximo de

    at 30 (trinta) dias corridos aps o trmino do projeto:

    a) Relatrio de Concluso do projeto ver Modelo em Anexo V do Edital;

    b) Registro documental da realizao das atividades previstas no projeto, tais

    como cpias de crticas, material de imprensa, fotos, programa, folders,

    cartazes, DVD, etc.;

    c) Lista de Presena, em caso de atividades formativas, workshops, oficinas,

    entre outros;

    d) Cpia do border, se houver;

    e) Entrega, para o acervo da Secretaria da Cultura, de 5% (cinco por cento)

    da tiragem do material produzido, caso houver, autorizando:

    Exibio pblica de carter cultural e sem fins lucrativos;

    Utilizao do material em equipamentos culturais do Estado, inclusive

    com permisso de emprstimo aos usurios desses equipamentos;

    Doao das cpias a entes da Administrao Pblica ou a entidades

    privadas sem fins lucrativos;

    Outras que a Administrao entender conveniente e oportuna.

    f) Declarao (documento original em papel timbrado ou identificao similar

    com carimbo, devidamente assinado, com nome, RG e/ou CPF e cargo de

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    quem assinou) das instituies culturais e/ou dos responsveis pelos locais

    onde as atividades previstas no projeto foram realizadas, contendo

    quantidade de pblico atingido, data, local e valor do ingresso;

    g) Notas Fiscais, quando houver aquisio de equipamentos;

    h) Informativo de despesas detalhando os gastos efetuados na execuo do

    projeto ver Modelo em Anexo VI - e a previso de gastos a realizar com

    o recebimento da segunda parcela.

    6. Realizar aplicao financeira da primeira parcela e utilizar os rendimentos na

    realizao do projeto.

    7. Havendo saldo remanescente de recursos, o CONTRATADO dever solicitar

    Secretaria o recolhimento dos valores para o Fundo Especial de Despesa.

    8. Responsabilizar-se pelos compromissos e encargos de natureza trabalhista,

    previdenciria, fiscal, comercial, bancria, intelectual (direito autoral, inclusive os

    conexos, e de propriedade industrial), bem como quaisquer outros resultantes

    desta contratao.

    9. Mencionar o Governo do Estado de So Paulo, a Secretaria da Cultura e o ProAC

    nos crditos e em todo material de divulgao do projeto (impresso, virtual e

    audiovisual), conforme regras previstas no Manual de Identidade Visual do ProAC,

    disponvel no site www.cultura.sp.gov.br e em formato fsico na Secretaria da

    Cultura.

    10. Enviar, para fins de aprovao, o material de divulgao em formato digital

    referente execuo do projeto com no mnimo 10 (dez) teis de antecedncia de

    sua realizao ao Departamento de Comunicao da Secretaria da Cultura, por

    meio do e-mail comcultura@sp.gov.br, telefone: (11) 3339-8161.

    11. Cadastrar-se e incluir as informaes da execuo do projeto no SP Estado da

    Cultura (http://estadodacultura.sp.gov.br/), bem como ser responsvel pela

    atualizao destes.

    12. Submeter aprovao da Secretaria eventual alterao no cronograma,

    oramento, ficha tcnica, local(is) de realizao - do projeto proposto no ato da

    inscrio, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis em relao alterao,

    exceto quanto ao disposto nos subitens 14.3.2 e 14.3.3 do Edital. Em hiptese

    alguma ser admitida alterao do proponente e do objeto do projeto.

    CLUSULA QUINTA: DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE

    Para a execuo do objeto do presente contrato, o CONTRATANTE obriga-se a:

    I - Indicar formalmente o gestor para acompanhamento da execuo deste contrato.

    II - Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido neste contrato.

    III - Fiscalizar e acompanhar a execuo do projeto e o cumprimento das obrigaes

    assumidas pelo CONTRATADO.

    IV - Analisar o Relatrio de Concluso do Projeto no prazo mnimo de 30 dias teis.

    CLUSULA SEXTA: DOS PAGAMENTOS

    Os pagamentos sero efetuados em 02 (duas) parcelas, condicionados disponibilidade

    http://www.cultura.sp.gov.br/mailto:comcultura@sp.gov.brhttp://estadodacultura.sp.gov.br/

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    oramentria e financeira, e na seguinte forma:

    I - 1 parcela: 70% (setenta por cento) aps assinatura do contrato, no exerccio de

    2018.

    II - 2 parcela: 30% (trinta por cento) aps a comprovao da entrega do projeto,

    mediante atestado expedido pelo servidor responsvel da Secretaria da Cultura, nos

    termos da Clusula Stima.

    PARGRAFO PRIMEIRO - O pagamento da segunda parcela ocorrer a partir do ano de

    2019, desde que cumpridas s exigncias do subitem 12.5 do Edital.

    PARGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos sero efetuados mediante crdito em conta

    corrente no Banco do Brasil (conforme Decreto Estadual n 62.867/2017), especialmente

    utilizada para este fim.

    PARGRAFO TERCEIRO Constitui ainda condio para realizao de cada pagamento,

    a inexistncia de registros em nome do CONTRATADO no Cadastro Informativo dos

    Crditos no Quitados de rgos e Entidades Estaduais do Estado de So Paulo CADIN

    ESTADUAL, que dever ser consultado por ocasio da respectiva celebrao.

    PARGRAFO QUARTO - No estando em situao regular no CADIN ESTADUAL para a

    efetivao do pagamento da 1 parcela ou da 2 parcela, o proponente ter o prazo

    mximo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicao da Secretaria para

    providenciar sua regularizao, sob pena de resciso contratual.

    PARGRAFO QUINTO Este contrato ser rescindido caso o proponente no entregue

    em at 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato, a indicao

    da conta-corrente aberta no Banco do Brasil.

    CLUSULA STIMA: DAS CONDIES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

    O objeto deste contrato ser dado como realizado definitivamente aps a emisso do

    Termo de Concluso do Projeto.

    CLUSULA OITAVA: DA SUBCONTRATAO, CESSO OU TRANSFERNCIA DOS

    DIREITOS E OBRIGAES CONTRATUAIS

    vedada a subcontratao, cesso ou transferncia total ou parcial do objeto deste

    contrato.

    CLUSULA NONA: DAS SANES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

    Se o CONTRATADO inadimplir as obrigaes assumidas, no todo ou em parte, ficar

    sujeito s sanes previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93, artigos 80 e

    81 da Lei Estadual n 6.544/89, de acordo com o estipulado na Resoluo SC-27/2013

    publicada no D.O.E. de 23/05/2013, no que couber.

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    PARGRAFO PRIMEIRO Na hiptese de inexecuo parcial ou total do contrato e

    atraso superior ao prazo de execuo do objeto do contrato, conforme previsto na

    Clusula Terceira deste Contrato, o CONTRATADO ficar obrigado a devolver os recursos

    recebidos para execuo do contrato, acrescidos de juros, correo monetria e demais

    sanes pecunirias.

    I - Caso a contratada no envie o Relatrio de Concluso do projeto ou no tenha o

    mesmo aprovado, ser notificada pela Secretaria de Estado da Cultura para, no prazo

    mximo de 10 (dez) dias teis, prestar esclarecimentos.

    II - No caso de no apresentao de esclarecimentos ou informaes insuficientes, sero

    adotadas medidas administrativas e jurdicas cabveis, podendo ser exigida a devoluo

    dos recursos repassados com acrscimos legais.

    III - Caso no se manifeste no prazo determinado a Unidade Gestora julgar o projeto

    como inadimplente.

    PARGRAFO SEGUNDO Alm das sanes previstas no caput desta Clusula, se o

    CONTRATADO for declarado inadimplente em razo da inadequada aplicao dos recursos

    recebidos, ou pelo no-cumprimento do contrato, no poder celebrar qualquer outro

    ajuste ou receber recursos do Governo do Estado de So Paulo por um perodo de 05

    (cinco) anos, nos termos do artigo 19 da Lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

    PARGRAFO TERCEIRO DAS HIPTESES DE INADIMPLNCIA

    O CONTRATADO ser considerado inadimplente quando:

    I - Utilizar os recursos inadequadamente;

    II - Utilizar os recursos em finalidade diversa do projeto;

    III - No apresentar, no prazo e/ou na forma prevista, a prestao de contas devida, o IV

    - Relatrio de Acompanhamento e o Relatrio de Concluso do projeto;

    V - No concluir o projeto como previsto na proposta aprovada;

    VI - No apresentar o produto resultante do projeto, como previsto na proposta

    aprovada;

    VII - No divulgar o apoio institucional do Governo do Estado de So Paulo Programa

    de Ao Cultural da Secretaria da Cultura e de seus smbolos, durante a execuo do

    projeto.

    PARGRAFO QUARTO Se o contratado inadimplir as obrigaes assumidas, no todo

    ou em parte, ficar sujeito ainda adoo das seguintes providncias:

    I - No recebimento da 2 parcela do prmio;

    II - Inscrio do proponente no CADIN Estadual, nos termos da lei 12.799/2008;

    III - Arquivamento de outras propostas de recebimento de recursos por meio da Lei

    Estadual n 12.268/2006;

    IV - Devoluo dos valores j disponibilizados pela Secretaria da Cultura, com os

    acrscimos legais (juros, correo monetria e multa).

    CLUSULA DCIMA: DA RESCISO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO

    CONTRATANTE

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    I - O contrato poder ser rescindido, na forma, com as conseqncias e pelos motivos

    previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual n 6.544/89 e artigos 77 a 80 e 86 a 88, da

    Lei Federal n 8.666/93.

    PARGRAFO NICO - O CONTRATADO reconhece, desde j, os direitos do

    CONTRATANTE nos casos de resciso administrativa, prevista no Artigo 79 da Lei Federal

    n 8.666/93, e no artigo 77 da Lei Estadual n 6.544/89.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIES FINAIS

    Fica ajustado ainda que:

    I - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem aqui

    transcritos:

    a) Cpia do Edital do Concurso;

    b) Projeto e documentao apresentados na inscrio;

    c) Cpia do projeto premiado;

    d) Cpia da Resoluo SC-27/2013.

    II Aplicam-se s omisses deste contrato as disposies da Lei Federal n 8.666 de 21

    de junho de 1993, Lei Federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos

    Autorais), Lei Estadual n 6.544, de 22 de novembro de 1989, e alteraes posteriores,

    Lei Estadual n 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, Decreto 54.275, de 27 de abril de

    2009, e demais normas aplicveis espcie;

    III - Para dirimir quaisquer questes decorrentes deste contrato e no resolvidas na

    esfera administrativa, ser competente o foro da Comarca da Capital do Estado de So

    Paulo.

    E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento

    em 02 (duas) vias de igual teor e forma que lido e achado conforme, vai assinado pelas

    partes para que produza todos os efeitos de direito.

    ___________________________________________________

    XXX XXX

    Coordenador da Unidade de Fomento Cultura

    ___________________________________________________

    CONTRATADO

    (Proponente)

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    ANEXO IV

    MODELO DE RELATRIO DE ACOMPANHAMENTO PROAC EDITAIS 2018

    EDITAL PROAC N 31/2018 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP NO

    ESTADO DE SO PAULO

    PROPONENTE:

    PROJETO:

    E-MAIL PROPONENTE:

    TELEFONE PROPONENTE:

    I Relatrio:

    - data de incio do projeto;

    - como est o desenvolvimento do projeto;

    - informar se as atividades esto seguindo o planejamento informado no Edital;

    - encaminhar cronograma atualizado;

    - informar dificuldades na realizao do projeto (caso haja alguma dificuldade);

    - informar como est sendo a organizao para a prestao de contas;

    - indicar dados atualizados do projeto (locais, datas, horrios de apresentao);

    - apresentar opinies, sugestes e crticas.

    Localidade, ........ de ............................. de 2018.

    ...................................................................................................

    (Nome e assinatura da Pessoa Fsica proponente)

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    ANEXO V

    MODELO DE RELATRIO FINAL PROAC EDITAIS 2018

    EDITAL PROAC N 31/2018 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP NO

    ESTADO DE SO PAULO

    PROPONENTE:

    PROJETO:

    E-MAIL PROPONENTE:

    TELEFONE PROPONENTE:

    I Relatar como se deu o processo de desenvolvimento e a execuo do projeto;

    II Descrever as atividades executadas, com informaes de:

    a) data:

    b) local:

    c) quantidade de pblico:

    d) outras:

    III Descrever as dificuldades encontradas;

    IV Outras informaes que achar pertinente.

    Localidade, ........ de ............................. de 2018.

    ...................................................................................................

    (Nome e assinatura da Pessoa Fsica proponente)

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    28

    ANEXO VI

    MODELO DE INFORMATIVO DE DESPESAS PROAC EDITAIS 2018

    EDITAL PROAC N 31/2018 - CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE HIP HOP NO

    ESTADO DE SO PAULO

    PROPONENTE:

    PROJETO:

    INFORMATIVO DE DESPESAS

    VALORES

    DESCRIO DATA FAVORECIDO QUANTIDADE UNITRIO TOTAL

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    ANEXO VII

    TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAO MODELO 1

    Eu, ......................., RG n .............., CPF n.............., residente no endereo

    ..............................., bairro ......................., CEP...................., municpio de

    .............................................., me comprometo a participar do projeto

    ............................................, como ......................... (funo).

    Localidade, ........ de ............................. de 2018.

    ...................................................................................................

    (Nome e assinatura do participante)

    TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAO MODELO 2

    NOME RG CPF ENDEREO

    FUNO

    NO

    PROJETO

    ASSINATURA

    DO

    PARTICIPANTE

    1)

    2)

    x)

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