GESTO AMBIENTAL EMPRESARIAL: ASPECTOS LEGAIS ...

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  • UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    CURSO DE GRADUAO DE CINCIAS ECONMICAS

    GESTO AMBIENTAL EMPRESARIAL: ASPECTOS LEGAIS,

    MERCADOLGICOS E ECONMICOS

    Monografia submetida ao Departamento de Cincias Econmicas para aprovao na disciplina CNM 5420 Monografia.

    Por: ngela Kthe Hermanns

    Orientador: Prof. Dr. Gilberto Montibeller Filho

    rea de Pesquisa: Economia Ambiental

    Palavras Chaves: 1. Desenvolvimento Sustentvel 2. Legislao Ambiental 3. Estratgias Ambientais

    Florianpolis, Julho de 2005

  • UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

    CURSO DE GRADUAO DE CINCIAS ECONMICAS

    A Banca Examinadora resolveu atribuir a nota 8,0 (oito) aluna ngela Kthe Hermanns

    na Disciplina CNM 5420 Monografia, pela apresentao deste trabalho.

    Banca Examinadora:

    ________________________________________ Prof. Dr. Gilberto Montibeller Filho

    Presidente

    _________________________________________ Prof.

    Membro

    _________________________________________ Prof.

    Membro

  • ii

    AGRADECIMENTOS

    Sobretudo ao meu Senhor, Deus e Criador, que me fortificou e capacitou

    para a realizao de mais esta etapa de minha vida.

    minha me Neiva e padrasto Evanir pelo incentivo, carinho e

    preocupao, ensinando-me a lutar e perseverar, na busca incessante de meus objetivos.

    Ao meu pai Afonso e irmo Eduardo por terem me ajudado e

    acompanhado.

    Aos pequeninos irmos Gabriel e Lucas, por terem me proporcionado

    divertidas lembranas nos momentos de seriedade.

    Ao meu noivo Mrcio, companheiro, amvel e dedicado, me

    incentivando e apoiando, reservando parte de seu corao a compreender minha

    ausncia.

    A minha amiga Nina, por ter me escutado e acompanhado durante esta

    fase to importante.

    A todos os professores do curso de Cincias Econmicas, em especial ao

    meu mestre e orientador, Prof. Gilberto Montibeller Filho, pelo apoio nesta caminhada.

  • iii

    SUMRIO

    SUMRIO...................................................................................................................... iii

    RESUMO........................................................................................................................ vi

    LISTA DE FIGURAS ................................................................................................... vii

    LISTA DE GRFICOS ............................................................................................... viii

    LISTA DE QUADROS .................................................................................................. ix

    CAPTULO I................................................................................................................. 10

    1 INTRODUO.......................................................................................................... 10

    1.1 Problemtica........................................................................................................ 10

    1.2 Objetivos .............................................................................................................. 12

    1.2.1 Objetivo Geral ................................................................................................ 12

    1.2.2 Objetivos Especficos ..................................................................................... 12

    1.3 Metodologia ......................................................................................................... 12

    CAPTULO II ............................................................................................................... 14

    2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL .............................................................. 14

    2.1 Consideraes Iniciais ......................................................................................... 14

    2.2 Conceitos e Princpios.......................................................................................... 17

    2.3 Tecnologias Limpas ............................................................................................. 19

    2.3.1 Definio ........................................................................................................ 19

    2.3.2 Dificuldades Encontradas na Implementao de Tecnologias Limpas ............. 20

    2.4 Gesto Ambiental nas Indstrias........................................................................ 22

    2.4.1 Conceitos, Objetivos e Finalidades da Gesto Ambiental ................................ 22

    2.4.2 Histrico Mudana de Paradigma................................................................. 26

    2.4.3. Iniciativas Internacionais ............................................................................... 28

    2.4.4 Iniciativas da Indstria Brasileira .................................................................... 29

    2.4.5 Certificao Ambiental ................................................................................... 31

  • iv

    CAPTULO III.............................................................................................................. 37

    3. ENFOQUE ECONMICO DA LEGISLAO AMBIENTAL E

    INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL ..................................... 37

    3.1 Consideraes Iniciais ......................................................................................... 37

    3.2 Legislao Ambiental Brasileira ......................................................................... 37

    3.2.1 Princpio da Legislao Ambiental Brasileira.................................................. 38

    3.2.2 Legislao Ambiental na dcada de 80............................................................ 39

    3.2.3 Legislao Ambiental na dcada de 90............................................................ 45

    3.3 Instrumentos Regulatrios de Gerenciamento Ambiental................................. 47

    3.3.1 Licenciamento Ambiental ............................................................................... 48

    3.3.1.1 Direito Brasileiro..................................................................................... 48

    3.3.1.2 O Licenciamento Ambiental e o IBAMA ................................................... 49

    3.3.1.4 Etapas do Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais Poluidoras50

    3.3.2 Zoneamento Ambiental................................................................................... 51

    3.3.3 Auditoria Ambiental ....................................................................................... 52

    3.3.4 Estudos Prvios de Impacto Ambiental - EIA ................................................. 54

    3.3.4.1 Relatrio de Impacto Ambiental RIMA .................................................. 55

    3.4 Relao entre empresas e rgos pblicos de gesto ambiental ........................ 56

    3.4.1 Quanto ao Licenciamento Ambiental .............................................................. 56

    3.4.2 Relao das Empresas com os rgos Ambientais .......................................... 58

    3.5 Comentrios Finais.............................................................................................. 59

    CAPITULO IV.............................................................................................................. 61

    4. ESTRATGIAS AMBIENTAIS DE MERCADO................................................... 61

    4.1 Implantao do Sistema de Gesto Ambiental (SGA) como Estratgia

    Empresarial ............................................................................................................... 61

    4.2.1 Introduo ...................................................................................................... 61

    4.2.2 Histrico do Ambientalismo Estratgico Empresarial...................................... 62

    4.2.3 Os fatores impulsionadores das estratgias ambientais empresariais................ 63

    4.3 Tipologias de estratgias ambientais................................................................... 69

    4.3.1 Tipologias quanto forma de resposta s presses ambientais ........................ 69

    4.3.2 Tipologia quanto ao foco das estratgias ambientais ..................................... 722

  • v

    4.4 Investimentos em Proteo Ambiental ............................................................. 744

    CAPTULO V ............................................................................................................. 788

    5 CONCLUSO.......................................................................................................... 788

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ....................................................................... 800

    ANEXO A - Texto do art. 225, do Captulo VI da Constituio de 1988:................. 866

    ANEXO B Zoneamento Ambiental ......................................................................... 888

  • vi

    RESUMO

    A repercusso dos problemas ambientais a partir da dcada de 60 culminou

    com a formulao do paradigma do Desenvolvimento Sustentvel. O meio empresarial,

    atravs do exerccio de suas atividades busca esse novo modelo de desenvolvimento. Este

    trabalho pretende avaliar, neste contexto, quais os fatores positivos e negativos que

    envolvem as empresas nacionais, principalmente do setor industrial, na execuo da aes

    cumpridoras da legislao ambiental, e como resposta das presses do mercado,

    considerando-se a internalizao dos problemas ambientais, atravs da adoo do Sistema

    de Gesto Ambiental. Com base em pesquisas recentemente efetuadas em nvel nacional,

    utilizou-se quadros, grficos e anlises estatsticas para analisar a atual situao das

    empresas brasileiras na conscientizao e adoo de estratgias ambientais, sob a tica das

    dimenses sociais, econmica e ecolgica do Desenvolvimento Sustentvel

  • vii

    LISTA DE FIGURAS

    Figura 1- Normas ISO 14000..............................................................................................34

    Figura 2- O Organograma do SISNAMA...........................................................................41

  • viii

    LISTA DE GRFICOS

    Grfico 1- Principais dificuldades enfrentadas por indstrias no processo de

    licenciamento.......................................................................................................................57

    Grfico 2- Principais causas dos problemas de relacionamento enfrentados entre as

    indstrias e os rgos ambientais.........................................................................................58

    Grfico 3- Principais razes para a adoo de medidas gerenciais associadas gesto

    ambiental pelas indstrias brasileira.....................................................................................64

    Grfico 4- Investimento destinado proteo ambiental....................................................76

  • ix

    LISTA DE QUADROS

    Quadro 1- O Velho paradigma versus o ambientalismo.....................................................15

    Quadro 2- A transio dos anos 90 rumo a uma conscientizao ambiental......................17

    Quadro 3- Tipos de Aes empresariais quanto ao uso de tecnologia................................22

    Quadro 4- Etapas da implantao do ISO 14000................................................................35

    Quadro 5- Resolues CONAMA com enfoque no controle ambiental para o setor

    industrial...............................................................................................................................42

    Quadro 6 - tipologias quanto forma de respostas s presses ambientais por Brockhoff e

    Chakrabarti...........................................................................................................................69

    Quadro 7 - tipologias quanto forma de respostas s presses ambientais por Miles e

    Covin....................................................................................................................................70

    Quadro 8 - tipologias quanto forma de respostas s presses ambientais por Sharma et

    al...........................................................................................................................................71

    Quadro 9 - Tipologias quanto ao foco das estratgias ambientais.....................................73

  • CAPTULO I

    1 INTRODUO

    1.1 Problemtica

    A questo ambiental est inserida nas diversas reas de estudo da economia,

    uma vez que o meio ambiente fonte de matrias primas e energia, local de despejo dos

    rejeitos das atividades produtivas e contribui de maneira significativa para o bem-estar da

    populao. Afinal, a economia por muitos definida como a cincia que aloca recursos

    escassos para fins alternativos.

    A constatao de que os recursos naturais do planeta estavam chegando ao seu

    limite data do final dos anos 60, e nas trs ltimas dcadas este assunto evidenciou-se, pois

    os danos causados ao meio ambiente de origem antrpica acompanharam o ritmo de

    crescimento econmico. A discusso passou a ser se deveria ou no desacelerar o ritmo de

    crescimento econmico em funo da crescente degradao ambiental, e neste contexto, o

    relatrio Limites do Crescimento de 1972 (ELY, 1986, p.,73) coloca explicitamente os

    limites do crescimento econmico devido finitude dos recursos naturais, propondo o

    crescimento econmico zero.

    WILKINSON (1973 apud SACHS, 1986, p. 52) defende sua oposio a tal

    relatrio, como pode ser observado em alguns trechos:

    (...) errado pressupor que a taxa de explorao da natureza esteja relacionada apenas com a taxa de crescimento econmico e no com as formas, contedos e usos do crescimento.(...) O desafio consiste na redefinio das formas e usos do crescimento e no da desistncia do crescimento.

    O enfoque do crescimento zero foi superado e ganha importncia maior o

    conceito de Desenvolvimento Sustentvel. Este termo foi difundido no relatrio Nosso

    Futuro Comum de 1987, da Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,

    das Naes Unidas e centra-se em trs eixos principais: crescimento econmico, equidade

    social e equilbrio ecolgico.

  • 11

    Assim, o conceito de desenvolvimento sustentvel passou a ser assimilado

    pelas lideranas empresariais na forma de Sistema de Gesto Ambiental, incorporando um

    novo modo de produzir sem comprometer o meio ambiente.

    Movidas pela demanda de seus consumidores e exigncia do Governo, que

    estabeleceu uma legislao ambiental cada vez mais rgida e determinada, muitas empresas

    tiveram que adequar seus processos industriais, para desenvolver e implantar sistemas de

    gesto de seus processos e/ou produtos, de maneira que os atendessem. Neste sistema,

    empresrios comearam a verificar que uma postura ambientalmente correta na gesto dos

    processos refletia-se diretamente na produtividade, qualidade e conseqentemente, em

    melhores resultados econmico-financeiros.

    Como uma forma de verificar e divulgar as empresas que apresentam uma

    postura ambientalmente correta, estabeleceu-se sistemas de avaliao de desempenho

    ambiental, com normas e critrios padronizados em todo o mundo. O conjunto de normas

    mais aceito na gesto ambiental o da srie ISO 14000, cujo objetivo geral fornecer

    assistncia para as organizaes na implantao ou no aprimoramento de um Sistema de

    Gesto Ambiental (SGA) consistente com a meta do desenvolvimento sustentvel e

    compatvel com diferentes estruturas culturais, sociais e organizacionais.

    Considera-se, ento, que atuar de maneira ambientalmente responsvel ,

    principalmente hoje, um diferencial entre as empresas no mercado. Em breve, este

    diferencial se tornar um pr-requisito, e quanto antes as empresas perceberem esta nova

    realidade, maior ser a chance de se manterem no mercado (GUTBERLET, 1996).

    As empresas brasileiras, na busca por manterem-se competitivas, tanto no

    mercado nacional quanto internacional, esto implantando a gesto ambiental dentro das

    organizaes, pois a sociedade e o Governo esto adquirindo conscincia sobre os danos

    ambientais a sua volta, e se manifestando contra abusos em relao ao meio ambiente.

    Pode-se formular atravs do que foi exposto, a seguinte questo da pesquisa:

    Quais os principais elementos em termos de limitaes e/ou potencialidades

    que as empresas brasileiras apresentam, tendo como objetivo principal um melhor

    desempenho industrial perante seus concorrentes, buscando cumprir a legislao

    ambiental e as presses do mercado, considerando a utilizao de gesto ambiental?

    Como complemento a essa interrogao, tentar-se- demonstrar quais as

    principais dificuldades e barreiras enfrentadas pelas indstrias para o cumprimento das

    exigncias ambientais, tanto em nvel mercadolgico, organizacional, quanto na relao

    com os rgos reguladores ambientais. Ser dado destaque aos aspectos econmicos

  • 12

    dispndios/ganhos tendo em vista a busca da compreenso de uma economia da

    sustentabilidade.

    Este estudo limitar-se- s relaes das atividades dos setores industrial com o

    meio ambiente, sendo este abordado em suas dimenses de fornecedor de recursos

    naturais, receptor de dejetos oriundos das atividades de produo e consumo, e espao

    onde se do as interaes entre os processos naturais e scio-culturais.

    1.2 Objetivos

    1.2.1 Objetivo Geral

    Avaliar a atual aplicabilidade da gesto ambiental em empresas brasileiras,

    destacando as razes, benefcios e as restries legais e mercadolgicas para a sua adoo,

    assim como os dispndios e ganhos1.

    1.2.2 Objetivos Especficos

    1 - Contextualizar a gesto ambiental empresarial sob a tica do

    desenvolvimento sustentvel e apresentar a Norma ISO 14000 como uma fonte

    de assistncia e ordenao na implantao ou aprimoramento do Sistema de

    Gesto Ambiental;

    2 - Abordar a legislao ambiental brasileira e os principais instrumentos de

    gerenciamento ambiental, buscando esclarecer a relao entre empresas e

    rgos pblicos reguladores; e

    3 - Verificar a implantao da gesto ambiental como estratgia empresarial, na

    busca por vantagens competitivas frente a seus concorrentes, assim como seus

    investimentos nesta rea.

    1.3 Metodologia

    Para alcanar os objetivos propostos, a pesquisa foi realizada atravs do

    1 Os dispndios aqui so abordados (na viso de algumas empresas) como gastos efetuados na rea ambiental, e que em contrapartida, podem trazem consigo possveis ganhos.

  • 13

    mtodo avaliativo, analisando-se o desenvolvimento empresarial em relao questo

    ambiental. Como procedimento tcnico primeiramente realizou-se levantamento

    bibliogrfico que contextualiza e sustenta cientificamente o tema em questo, buscando na

    literatura existente informaes disponveis sobre os conceitos que envolvem a economia e

    o meio ambiente. Fundamentou-se teoricamente a pesquisa com o surgimento do

    paradigma do Desenvolvimento Sustentvel e sua relao com a gesto estratgica

    ambiental, na tica pretendida neste trabalho.

    Pelo mtodo literrio pesquisou-se ainda as principais normas e leis ambientais

    relacionadas s atividades produtivas, e os mais importantes instrumentos regulatrios,

    identificando sua evoluo histrica e caractersticas atuais. Em seguida realizou-se busca

    documental pelo mtodo computacional, nos bancos de dados e publicaes da

    Confederao Nacional das Indstrias (CNI), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica

    (IBGE), Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) e no

    SEBRAE para obteno de dados estatsticos e qualitativos referentes aos investimentos

    empresariais realizados na rea ambiental.

    Toda a pesquisa de dados foi direcionada formao de grficos e quadros

    com informaes sobre a relao das empresas com os rgos ambientais face

    necessidade de se cumprir exigncias ambientais; as razes externas e internas

    consideradas relevantes pelas empresas para a implantao do Sistema de Gesto

    Ambiental, classificando-as conforme sua tipologia; e qual parcela dos investimentos totais

    das empresas so destinados proteo ambiental.

  • CAPTULO II

    2 DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL

    Como referncia para este estudo, construir-se- um marco terico neste

    captulo, ao tratar da teoria a respeito do Desenvolvimento Sustentvel (DS), com sua

    origem, conceitos, princpios e finalidades. Para isso, inclui-se necessariamente os

    conceitos e consideraes do pesquisador francs Ignacy Sachs, e de tantos outros autores

    e pesquisadores contemporneos de suma importncia para designar a apresentar tal tema,

    como Ely (1986), Kinlaw (1997), Montibeller (2001) e Procpio Filho (1994).

    2.1 Consideraes Iniciais

    As Cincias Econmicas vm concentrando sua ateno na alocao tima de

    recursos escassos, buscando maximizar a eficincia econmica e social, sendo a existncia

    da escassez uma das mais marcantes caractersticas do fenmeno econmico. (ELY, 1986,

    p. 8)

    Nos ltimos anos, a questo ambiental evoluiu para se tornar uma importante

    preocupao social, com repercusso empresarial e econmica, ocorrendo alteraes na

    administrao e gerenciamento do Estado e das empresas, pois estes esto sendo

    pressionados a demonstrarem sua capacidade de oferecer produtos e servios compatveis

    com a preservao do meio ambiente natural. Sendo que a necessidade de se ter

    responsabilidade empresarial em relao ao meio ambiente deixou de ser imediatista, com

    tomada de decises de curto prazo, para se tornar pr-ativa, voluntria, adotando

    estratgias para a administrao de resduos e poluentes. (KINLAW, 1997)

    Esta mudana de paradigma, ainda que no incorporada pela maioria das

    empresas brasileiras, muito importante para o setor produtivo nacional. O Quadro 1

    aborda tal mudana, confrontando os chamados Velhos Paradigmas com o considerado

    Ambientalmente Correto.

  • 15

    Quadro 1: Os velhos paradigmas versus o ambientalmente correto

    Os Velhos Paradigmas X O Ambientalmente Correto

    A responsabilidade ambiental corri a

    competitividade; X

    A ecoestratgia empresarial gera novas

    oportunidades de negcios;

    Gesto ambiental coisa apenas para

    grandes empresas; X

    A pequena empresa at mais flexvel para

    introduzir programas ambientais;

    O movimento ambiental age completamente

    fora da realidade;

    X

    As ONGs consolidam-se tecnicamente e

    participam da maioria das comisses de

    certificao ambiental;

    A funo ambiental na empresa exclusiva

    do setor de produo.

    X

    A funo ambiental est em diversos

    setores do planejamento estratgico da

    empresa.

    Fonte: Gazeta Mercantil. Gesto Ambiental: compromisso da empresa. V.1, mar. 1996 apud Kinlaw, 1997.

    O quadro expe claramente duas vises distintas no que diz respeito relao

    das empresas com a gesto ambiental: de um lado o velho pensamento demonstra retrao

    empresarial em assumir a implantao do sistema de gesto ambiental; e de outro lado,

    mostra uma viso mais liberal, pr-ativa e preocupada com a implantao da questo

    ambiental no cotidiano empresarial.

    Sachs (1986, p. 34) afirma que:

    A regra de funcionamento da economia capitalista a internalizao do lucro pela empresa e a externalizao, sempre que possvel, dos custos(...) Enquanto couber coletividade a responsabilidade pelas perdas e pela despoluio, nenhuma empresa se preocupar com isso(...) No entanto, a degradao ambiental, provocada por uma empresa, constitui obviamente uma externalidade negativa(...)

    O autor quis demonstrar em sua obra que as empresas se beneficiam, em

    termos financeiros, da responsabilidade ambiental no assumida, sendo a conta paga pela

    sociedade, com reduo de sua qualidade de vida e bem estar social.

    Pindyck e Rubinfeld (1999, p. 702) conceituam que (...) as externalidades

    podem surgir entre produtores, entre consumidores ou entre consumidores e produtores. H

    externalidades negativas que ocorrem quando a ao de uma das partes impe custos

    sobre a outra(...).

  • 16

    As citaes de Sachs (1986) e Pindyck e Rubinfeld (1999) nos levam a

    entender que no havendo responsabilidade de uma das partes, no caso esta sendo as

    empresas, a outra parte que deve arcar com os danos e custos ambientais decorridos da

    m utilizao e explorao ambiental.

    Neste sentido, o diretor-executivo do Centro de Qualidade, Segurana e

    Produtividade para o Brasil e Amrica Latina (QSP) afirmou em entrevista dada em 1996

    ao grupo de pesquisa Adenauer, que os empresrios ainda tm (...) a idia que investir em

    questes ambientais representa despesa(...) A maioria das empresas est num estgio de

    no atendimento mnimo da prpria legislao. No mesmo ano de 1996, o superintendente

    do Ibama, com uma posio mais otimista, observou que o setor industrial (...) est mais

    envolvido com as preocupaes ambientais, e as prprias exigncias dos pases

    consumidores trouxe benefcios, despertando o interesse para as normas ISO 9000 e ISO

    14000. (GUTBERLET, 1996)

    Comprova-se assim que a dcada de 90 foi considerada uma dcada de

    transio na qual ocorreram mudanas de paradigmas envolvendo a questo ambiental e o

    setor industrial. As externalidades ambientais a cargo da sociedade esto sendo

    internalizadas por algumas empresas, o que significativo como tendncia. Adquirindo

    posies para alm das exigncias legais, atravs da adoo do Sistema de Gesto

    Ambiental, esta deixa de ser apenas uma estratgia preventiva para constituir em vantagem

    competitiva e um diferencial de mercado, conforme afirmam Young (2004) e Kinlaw

    (1997), e ainda age como maneira de assegurar a sobrevivncia das empresas.

    O Quadro 2 exemplifica a mudana na dcada de 90, ocorrida na forma de

    enxergar a realidade na qual estamos imersos, ilustrando os principais pontos sobre a

    viso dominante e a viso da ecologia profunda.

  • 17

    Quadro 2: A transio dos anos 90 rumo a uma conscientizao ambiental

    Viso Dominante Viso da Ecologia Profunda - Domnio sobre a natureza; - Harmonia com a natureza essencial; - Meio ambiente natural visto, principalmente, como fonte de recursos para pessoas e indstrias;

    - Toda a natureza tem um valor intrnseco, no somente como recursos;

    - Crescimento na produo industrial e no de energia e recursos naturais para satisfazer o crescimento populacional;

    - Todas as espcies foram criadas iguais;

    - Crena de que os recursos so infinitos; - Os recursos da terra so limitados, impondo limites reais ao crescimento;

    - Progresso tecnolgico continuar a produzir solues para todos os problemas;

    - Tecnologia deve ser apropriada, tanto em termos humanos quanto ambientais. A cincia no tem todas as respostas;

    - Consumismo: o consumidor o rei; - Ao invs do consumismo, objetivo deve ser simplificar nossas necessidades como nos coloca o Lifestyle Movement: viva simplesmente para que os outros possam viver;

    - Estruturas de poder centralizadoras; - Estruturas de poder devero ser descentralizadas, baseadas em bioregies naturais e afinada com os direitos e requisitos das minorias.

    Fonte: Sustain Ability, apud Elkington, 1991, citado em Coelho (1996)

    2.2 Conceitos e Princpios

    O conceito de Desenvolvimento Sustentvel (DS) passou a integrar o

    vocabulrio popular atravs de publicaes da United Nations World Commission on

    Environment and Development (WCED) em 1987, com seu relatrio Our Common Future,

    onde define (...) desenvolvimento(...) que atenda as necessidades do presente sem

    comprometer a capacidade das futuras geraes de atender suas prprias necessidades

    (WCED, 1987 apud KINLAW, 1997, p. 82). Para tanto, com base nas afirmaes de Sachs

    (1980 apud Sachs, 1986, p. 110): (...) ecodesenvolvimento, definido como um

    desenvolvimento socialmente desejvel, economicamente vivel e ecologicamente

    prudente o que faz um desenvolvimento sustentvel (DS) segundo este autor, que este

    passa a ser um caminho de viabilidade para a harmonizao social, e onde os objetivos

    econmicos possam ser alcanados com gerenciamento ecolgico sadio, num esprito de

    solidariedade com as futuras geraes.

    Em concordncia com os mesmos princpios, a economia do desenvolvimento

  • 18

    sustentvel (DS) segundo Montibeller (2001) seria a busca da eficincia econmica, e

    ao mesmo tempo, a eficincia social e ecolgica; um trip de coisas que devem caminhar

    juntas. Para que haja DS deve ocorrer, portanto, crescimento do PIB, juntamente com a

    melhoria da distribuio de renda e a melhoria ambiental.

    Em um enfoque macroeconmico e internacional, Kinlaw (1997, p.83) afirma

    que Desenvolvimento Sustentvel a macrodescrio de como todas as naes devem

    proceder em plena cooperao com os recursos e ecossistemas da Terra para manter e

    melhorar as condies econmicas gerais de seus habitantes, presentes e futuras.

    Outras formulaes sobre DS so oferecidas por Riddel (1981 apud Schenini,

    1999, p. 34), que considera os seguintes princpios:

    - estabelecer uma ideologia confivel;

    - polticas apropriadas e integridade administrativa;

    - conseguir igualdade internacional;

    - aliviar a pobreza e a fome;

    - eliminar doenas e misria;

    - reduzir armas;

    - mover-se prximo da autosuficincia;

    - arrumar a misria urbana;

    - equilibrar as reservas naturais com volume populacional;

    - conservar reservas naturais; e

    - proteger o meio ambiente

    Princpios mais resumidos so apresentados por Sachs (1986):

    - o crescimento deve processar-se numa base sustentada, ou seja, o tomador de decises

    precisa estender seu horizonte de tempo para assim haver solidariedade com as geraes

    futuras em relao s suas necessidades ambientais;

    - minimizar as mudanas irreversveis e os danos irreversveis, para assim deixar em

    aberto opes para o futuro; e

    - proteger o ambiente fsico, no sentido estreito do termo, reduzindo a taxa de explorao

    do capital da natureza, evitando mudanas climticas induzidas pelo homem, e o grau de

    poluio.

    Alm destes, este mesmo autor apresenta ainda trs condies para que haja

    Desenvolvimento Sustentvel:

    - deve haver interveno na relao das foras de mercado, resultando estratgias de

    desenvolvimento ambiental;

  • 19

    - o acesso mais eqitativo aos recursos como sendo pr-condio de uma estratgia

    ambientalmente mais saudvel; e

    - os princpios de mais racionalidade social deveriam ser considerados como linha de

    orientao para se estabelecer polticas.

    Embora exista uma diversidade de conceitos e princpios relacionados ao DS,

    possvel estabelecer uma linha comum entre todos, com singularidades na descrio, na

    qual o conceito de desenvolvimento sustentvel se firma em trs pilares bsicos:

    crescimento econmico, eqidade social e equilbrio ecolgico.

    2.3 Tecnologias Limpas

    2.3.1 Definio

    Para os economistas, a produo da riqueza de uma sociedade depende de

    inmeros fatores. Ela determinada, fundamentalmente, pela disponibilidade de recursos

    naturais, estoque de capital disponvel (mquinas, equipamentos, instalaes, etc.) e

    volume e grau de qualificao de sua mo de obra.

    Para as teorias mais tradicionais da economia, a tecnologia estabelece como

    estes fatores podero ser combinados para a produo de bens e servios. De fato, para os

    modelos neoclssicos mais conhecidos de desenvolvimento econmico, a tecnologia um

    fator exgeno ao desenvolvimento, estando relacionado simples e natural evoluo dos

    mercados, que respondem ao crescimento da poupana e do investimento. J para os

    autores schumpeterianos, essa viso neoclssica reduz a importncia que a tecnologia

    efetivamente tem como motivadora do desenvolvimento, sendo considerada uma varivel

    endgena na economia. De fato, para a escola de pensamento schumpeteriana, tecnologia

    a principal arma dos empresrios e do prprio governo para a promoo de

    competitividade e progresso social. (Campanrio, 2002).

    Derivado da literatura neoschumpeteriana, uma inovao cientfica e

    tecnolgica consiste, basicamente, na transformao de uma idia em produto novo ou

    aperfeioado, introduzido com sucesso no mercado. O processo de inovao tecnolgica

    complexo e requer a interao de um conjunto de instituies e de competncias.

    (Campanrio, 2002)

    Implicitamente assume-se que existe um vasto leque de possibilidades

    tecnolgicas aguardando um uso especfico. Sendo assim, as circunstncias e motivos que

  • 20

    levam as indstrias adoo das tecnologias limpas e a alcanarem otimizao de

    processos esto associados s tentativas de colocar em prtica um desenvolvimento

    industrial sustentado, no qual a reduo de efluentes e dejetos pode representar uma

    economia considervel de custos, em que menor desperdcio sinnimo de maior lucro.

    Embora a opo por tecnologias seja determinada por fatores econmicos,

    tcnicos e estratgicos, os quais nem sempre tm ligao com a preservao do meio

    ambiente, a pr-existncia de um sistema de adoo de tecnologias inovativas (por motivos

    no ambientais) certamente favorecer a difuso de tecnologias limpas.

    Qual seria ento o conceito de tecnologias limpas? De acordo com Misra (1996

    apud Schenini, 1999, p. 40), so processos de manufatura que permitem a reduo da

    quantidade de efluentes que poluem o meio ambiente, e a realizao do uso mais racional

    para matrias primas e energia, alcanando custos menores. Sachs (1986, p. 147) j

    apontava: (...) ao invs da presente escalada de produo, poluio e antipoluio, dever-

    se-ia dar nfase s tecnologias de baixo desperdcio(...).

    Valle (1995 apud GUTBERLET, 1996, p. 106) expe o conceito de tecnologia

    limpa dado pelo Programa das Naes Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA): (...)

    aplicar, de forma contnua, uma estratgia ambiental aos processos e produtos de uma

    indstria, a fim de reduzir riscos ao meio ambiente e ao ser humano.

    Contudo, a grande vantagem das tecnologias limpas encontra-se na

    possibilidade de reverter um custo de desperdcio, ou seja, o que antes seria tratado como

    um problema (gastos adicionais para reverter emisses ou para pagar compensaes, caso a

    reduo no seja tcnica ou economicamente vivel) passa agora a ser uma vantagem (com

    ganhos de rendimento e produtividade). Trata-se, portanto, da situao de ganho-ganho

    (win-win) que recentemente entrou no vocabulrio do desenvolvimento sustentvel, onde o

    ganho de produtividade ocorre concomitantemente ao ganho social.

    2.3.2 Dificuldades Encontradas na Implementao de Tecnologias Limpas

    Aqui buscar-se- introduzir, ainda que superficialmente, a problemtica da

    adoo e difuso de tecnologias limpas em larga escala, nas empresas e tambm na

    comunidade.

    H vrias possveis respostas para a questo, lembrando que as estruturas

    produtivas so bastante heterogneas em relao aos setores atuantes, ao nvel

  • 21

    organizacional, ao domnio de mercado e aos recursos disponveis, ainda mais no caso

    de pases de industrializao perifrica ou tardia, como o Brasil. Exemplo disso, segundo

    Young (2004), est na gritante diferena entre algumas atividades do setor manufatureiro

    que exigem elevada incorporao de tecnologia a maioria dos bens de consumo durveis

    que incorporam inovaes microeletrnicas, por exemplo com outras nas quais o

    dinamismo na incorporao de tecnologia menos presente como em vrias reas

    tradicionais do setor de bens de consumo no-durveis. Tambm os setores nos quais a

    disparidade tecnolgica muito grande entre suas firmas componentes, existindo um

    grande espao de avano tecnolgico, podendo este ocorrer simplesmente atravs da

    melhoria nas formas de produo das empresas mais defasadas.

    Outras situaes ainda podem ser citadas para exemplificar as dificuldades

    encontradas pelas empresas na implantao de tecnologias limpas: as referentes aos setores

    nos quais as possibilidades de ganho-ganho so muito reduzidas; ou ainda a situao

    ocorrida em setores onde o capital instalado relativamente recente, e a adoo de

    tecnologias redutoras de custos exigiria investimentos pesados; ou nas empresas nas

    quais a capacidade da financiamento menor, como em pequenas e mdias empresas

    (ainda que haja conhecimento de formas mais eficientes de produo), sendo que as

    restries de capital ou de escala impedem a sua adoo, e ento o mximo que se

    consegue em termos de gesto ambiental a adoo de controles de fim de tubo que s

    representam aumento nos custos de produo, e conseqente menos competitividade - na

    viso de alguns empresrios.

    Por fim, apresenta-se um esquema elaborado por Chudvovsky et al. (1997 apud

    Young, 2004), onde as aes de gesto ambiental em relao ao uso de tecnologias a nvel

    empresarial so classificadas esquematicamente em trs grupos:

  • 22

    Quadro 3: Tipos de aes empresarias quanto ao uso de tecnologias

    Uso de Tecnologias

    Limpas

    Otimizao de

    Processos

    Tratamento de

    Fim de Tubo

    - Adoo de (novos)

    processos produtivos de

    menos impacto ambiental;

    - Desenvolvimento de

    produtos ou processos com

    caractersticas Ecolgicas.

    - Otimizar e elevar a eficincia

    de processos;

    - Reaproveitamento de

    insumos, subprodutos e

    resduos slidos / mudanas de

    matrias primas ou insumos

    - Tratamento eficaz de

    efluentes lquidos, emisses

    atmosfricas e resduos

    slidos e semi-slidos;

    Fonte: Chudvovsky (1997 apud Young 2004)

    Este quadro apresenta trs modos de como o meio empresarial busca implantar

    a gesto ambiental, na qual cada empresa busca atuar dentro de suas disponibilidades

    financeiras e organizacionais. O uso de tecnologias limpas e a otimizao de processos

    demandam uma poltica de gesto ambiental clara e profundamente difundida dentro da

    organizao; e o tratamento de fim de tubo apenas implantado com o intuito

    imediatista, ou seja, de curto prazo, no trazendo benefcios para a empresa em termos de

    reduo de custos, nem para o meio ambiente, atravs de sua preservao.

    2.4 Gesto Ambiental nas Indstrias

    2.4.1 Conceitos, Objetivos e Finalidades da Gesto Ambiental

    A gesto ambiental pode ser definida basicamente como sendo a ordenao das

    atividades humanas para que estas originem o menor impacto possvel sobre o meio, sendo

    que esta organizao vai desde a escolha das melhores tcnicas at o cumprimento da

    legislao e a alocao correta de recursos humanos e financeiros.

    A gesto ambiental empresarial est essencialmente voltada para as

    organizaes, ou seja, companhias, corporaes, firmas, empresas ou instituies e pode

    ser definida como sendo um conjunto de polticas, programas e prticas administrativas e

    operacionais que levam em conta a sade e a segurana das pessoas e a proteo do meio

    ambiente atravs da eliminao ou minimizao de impactos e danos ambientais

    decorrentes do planejamento, implantao, operao, ampliao, realocao ou desativao

  • 23

    de empreendimentos ou atividades, incluindo-se todas as fases do ciclo de vida de um

    produto. (WEBER, 2004)

    Para o Ministrio da Educao e Cultura e o Instituto Brasileiro de Meio

    Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (MEC/IBAMA, 1994 apud MEYER, 2000,

    p. 18) a gesto ambiental um processo de mediao de interesses e conflitos entre atores

    sociais que atuam sobre o meio ambiente.

    Dorfman (1993 apud REBELO, 1998) define que gerir sinnimo de uma ao

    humana de administrar, de controlar ou de utilizar alguma coisa para obter o mximo

    benefcio social por um perodo indefinido, para alm de nossa histria pessoal nica.

    Atravs das colocaes acima, pode-se constatar que ao termo gesto

    ambiental pode-se atribuir um objetivo maior, que a busca permanente de melhoria da

    qualidade ambiental dos servios, dos produtos e do ambiente de trabalho de qualquer

    organizao pblica ou privada.

    H tambm objetos especficos da gesto ambiental, como:

    - gerir as tarefas da empresa no que diz respeito a polticas, diretrizes e programas

    relacionados ao meio ambiente e externos organizao;

    - manter em conjunto com a rea da segurana do trabalho, a sade dos trabalhadores;

    - colaborar com setores econmicos, com a comunidade e com os rgos ambientais para

    que sejam desenvolvidos e adotados processos produtivos que evitem ou minimizem

    agresses ao meio ambiente.

    Alm destes, a norma ISO 14001 apresenta cinco objetivos claros:

    - implementar, manter e aprimorar um Sistema de Gesto Ambiental (SGA);

    - assegurar-se de sua conformidade com sua poltica ambiental definida;

    - demonstrar tal conformidade a terceiros;

    - buscar a certificao/registro do seu SGA por uma organizao externa; e

    - realizar auto-avaliao e emitir auto-declarao de conformidade com esta Norma.

    Os fundamentos, ou seja, a base de razes que levam as empresas a adotarem e

    praticarem a gesto ambiental so diversos, podendo transcorrer desde procedimentos

    obrigatrios de atendimento da legislao ambiental at a fixao de polticas ambientais

    que visem a conscientizao de todo o pessoal da organizao e do meio social que o

    cerca.

    Muitas das transformaes do pensamento e das aes empresariais esto

    associadas a presses de demanda em alguns mercados de exportao e aes

    governamentais. Movidos pela exigncia de seus consumidores, inicialmente europeus, as

  • 24

    empresas comearam a perceber que seus clientes estavam dispostos a pagar mais por

    produtos ambientalmente corretos.(WEBER, 1999)

    Alm disto, essa presso popular atingiu tambm os governos, os quais

    passaram a estabelecer legislaes ambientais cada vez mais rgidas, fazendo com que as

    empresas tivessem que adequar seus processos industriais, utilizando-se de tecnologias

    mais limpas. Com isto, o setor industrial obrigou-se a desenvolver e implantar sistemas de

    gesto de seus processos para que atendessem a demanda vinda de seus clientes e

    cumprissem com a legislao ambiental vigente. Estes sistemas denominados Sistema de

    Gesto Ambiental (SGA), serviram para os empresrios verificarem que uma postura

    ambientalmente correta na gesto de seus processos refletia-se diretamente em

    produtividade, qualidade e conseqentemente melhores resultados econmico-financeiros.

    Entre as razes que justificam a adoo de um SGA, segundo os fundamentos

    bsicos apresentados na norma ISO 14001, esto:

    - Os recursos naturais (matrias primas) so limitados e esto sendo fortemente afetados

    pelos processos de utilizao, exausto e degradao decorrentes das atividades pblicas e

    privadas;

    - Os bens naturais (gua e ar) j esto deixando de ser bens livres e grtis;

    - O crescimento da populao humana, principalmente em grandes regies metropolitanas

    e nos pases menos desenvolvidos, exerce forte conseqncia sobre o meio ambiente em

    geral e os recursos naturais em particular;

    - A legislao ambiental exige cada vez mais respeito e cuidado com o meio ambiente,

    exigncia essa que conduz coercitivamente a uma preocupao ambiental;

    - Presses pblicas exigem cada vez mais responsabilidade ambiental das empresas;

    - Bancos, financiadores e seguradoras do privilgios a empresas ambientalmente sadias ou

    exigem taxas financeiras e valores mais elevados de firmas poluidoras;

    - A sociedade em geral e a vizinhana das fbricas em particular, esto cada vez mais

    exigentes e crticas no que diz respeito a danos ambientais e poluio provenientes de

    empresas e suas atividades. Organizaes No-Governamentais esto sempre mais

    vigilantes, exigindo o cumprimento da legislao ambiental, a minimizao de impactos, a

    reparao de danos ambientais;

    - Compradores de produtos intermedirios esto exigindo cada vez mais produtos que

    sejam produzidos em condies ambientais favorveis;

    - A imagem de empresas ambientalmente saudveis mais bem aceita por acionistas,

    consumidores, fornecedores e autoridades pblicas;

  • 25

    - Acionistas conscientes da responsabilidade ambiental preferem investir em empresas

    lucrativas, mas tambm ambientalmente responsveis;

    - A gesto ambiental empresarial est sendo diariamente discutida, principalmente nos

    pases ditos industrializados e tambm j nos pases considerados em vias de

    desenvolvimento; e

    - A demanda por produtos cultivados ou fabricados de forma ambientalmente compatvel

    cresce mundialmente, em especial nos pases industrializados, onde os consumidores

    tendem a dispensar produtos e servios que agridem o meio ambiente.

    Em concordncia com estes fundamentos, Kinlaw (1997) os apresenta na

    forma de 13 presses sobre as empresas para que estas respondam s questes ambientais.

    Tais presses de cunho econmico e social so:

    1)observncia das leis e regulamentos ambientais, de quantidade e rigor cada vez maiores;

    2)multas e custos punitivos pelo no cumprimento das leis ou mesmo como respostas a

    acidentes e desastres causados pelas empresas;

    3)culpabilidade pessoal e priso de indivduos que violam as leis ambientais;

    4)organizaes ativistas ambientais tm proliferado em nvel internacional, nacional e

    local;

    5)cidadania despertada atravs da busca de mais informaes e busca dos cidados por

    canais pelos quais possam expressar seus desejos ao mundo empresarial;

    6)sociedades, coalizes e associaes pronunciam-se e implantam programas que possam

    influenciar um comportamento empresarial voltado ao meio ambiente;

    7)cdigos internacionais de desempenho ambiental criam presses globais para o

    desempenho ambiental responsvel;

    8)investidores e acionistas ambientalmente conscientes, que atentam mais ao desempenho

    e posio ambiental das empresas e ao potencial risco financeiro do no desempenho em

    evitar danos ao meio ambiente, ocasionando multas, custos de despoluio e custos de

    processos judiciais;

    9)preferncia do consumidor em buscar empresas e produtos verdes, providos de

    informaes suficientes para questionar as campanhas de propaganda ambiental;

    10)mercados globais onde a concorrncia internacional existe no contexto de grande

    quantidade de leis e regulamentos ambientais;

    11)poltica global e organizaes internacionais exercem presses direta sobre as naes,

    afetando indiretamente o mundo empresarial;

    12)concorrncia vinda das empresas que adotam o desempenho ambiental sustentvel,

  • 26

    reduzindo seus resduos e seus custos e descobrindo novos nichos de mercado os

    nichos verdes; e

    13)outras presses, ainda que em perspectivas futuras, como a preferncia de pessoas em

    trabalhar em organizaes com bom histrico ambiental; e aos custos totais dos produtos e

    servios, alm dos custos de produo e distribuio, sero adicionados os custos totais da

    degradao ambiental associada a eles.

    Os objetivos e as finalidades inerentes a um gerncia ambiental nas empresas

    evidentemente devem estar em consonncia com o conjunto das atividades empresariais.

    Portanto, eles no podem e no devem ser vistos como elementos isolados, por mais

    importantes que possam parecer. Vale aqui relembrar o trinmio das responsabilidades

    empresariais:

    - responsabilidade ambiental;

    - responsabilidade econmica; e

    - responsabilidade social.

    2.4.2 Histrico Mudana de Paradigma

    A preocupao da comunidade internacional com os danos e agresses

    impensadas ao Planeta datam da dcada de 60, quando iniciaram-se os debates e discusses

    sobre o meio ambiente e crescimento econmico, surgindo nesse momento as principais

    correntes ideolgicas, algumas opostas entre si, apresentadas por Ely (1986).

    A Escola Pessimista (Doomsdey School) apresentada com o quadro do juzo

    final, na qual seus membros achavam que o problema da degradao ambiental

    insolvel. O grande mrito desta escola foi a divulgao de uma srie de relatrios, entre

    os quais, de expressiva repercusso mundial. Os pesquisadores do Clube de Roma

    publicaram em 1972 o estudo Limites do Crescimento, que defendia que mantidos os

    nveis de industrializao, poluio, produo de alimentos e explorao dos recursos

    naturais, o limite de desenvolvimento do Planeta estaria atingido em no mximo 100 anos,

    provocando uma repentina diminuio da populao mundial e da capacidade industrial.

    As crticas e reaes vieram dos intelectuais do Primeiro Mundo (para quem

    esta tese representaria o fim do crescimento da sociedade industrial) e dos pases

    subdesenvolvidos (j que os pases desenvolvidos queriam fechar a porta do

    desenvolvimento aos pases pobres, com uma justificativa ecolgica).

    No mesmo ano de 1972, durante o Congresso dos Direitos Humanos e do Meio

  • 27

    Ambiente, em Estocolmo, a Organizao das Naes Unidas (ONU) criou o Programa

    do Meio Ambiente das Naes Unidas (UNEP) que apontavam para a necessidade de se

    dar prioridade s questes ambientais, para se atingirem um desenvolvimento econmico e

    assegurar a prioridade de vida do prprio homem, opondo-se assim, idia central da

    Escola Pessimista.

    Em 1973, o canadense Maurice Strong lanou o conceito de

    Ecodesenvolvimento, cujos princpios foram formulados por Ignacy Sachs (1986). Os

    caminhos para o desenvolvimento seriam seis:

    - satisfao das necessidades bsicas;

    - solidariedade com as geraes futuras;

    - participao da populao envolvida;

    - preservao dos recursos naturais e do meio ambiente;

    - elaborao de um sistema social que garanta emprego, segurana social e respeito a

    outras culturas; e

    - programas de educao.

    Esta teoria refere-se principalmente a regies subdesenvolvidas, envolvendo

    uma crtica sociedade industrial. Relembra-se aqui que foram os debates em torno do

    Ecodesenvolvimento que abriram espao ao conceito de Desenvolvimento Sustentvel.

    A ONU voltou a participar na elaborao de um outro relatrio, o Dag-

    Hammarskjld, preparado pela fundao de mesmo nome em 1975, com colaborao de

    polticos e pesquisadores de 48 pases. Este relatrio afirma que as potncias coloniais

    concentraram as melhores terras das colnias nas mos de uma minoria, promovendo a

    devastao ambiental.

    A partir dos anos 80 o movimento ambientalista mundial evoluiu, adquirindo

    maior e melhor estrutura, universializando-se. A partir de 1987 a Comisso Mundial da

    ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), presidida por Gro Harlem

    Brundtland, apresentou um documento chamado Our Common Future Nosso Futuro

    Comum mais conhecido por Relatrio Brundtland. Este relatrio diz que

    Desenvolvimento Sustentvel o desenvolvimento que satisfaz as necessidades do

    presente sem comprometer a capacidade de as futuras geraes satisfazerem suas prprias

    necessidades. No apresenta as crticas sociedade industrial que caracterizaram tanto os

    documentos anteriores; demanda crescimento tanto em pases industrializados como em

    subdesenvolvidos, inclusive ligando a superao da pobreza nestes ltimos ao crescimento

    contnuo dos primeiros, e assim foi bem aceito pela comunidade internacional.

  • 28

    A Conferncia das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e

    Desenvolvimento realizada no Rio Janeiro, em 1992, mostrou um crescimento do interesse

    mundial pelo futuro do Planeta, e muitos pases deixaram de ignorar as relaes entre

    desenvolvimento scio-econmico e modificaes no meio ambiente.

    2.4.3. Iniciativas Internacionais

    Para atender s novas expectativas ecolgicas por parte dos consumidores,

    iniciaram-se aes por parte das empresas e de lideranas setoriais, principalmente nos

    Estados Unidos, Canad, Europa e Japo, que serviram de referncia para a organizao do

    empresariado no Brasil, conforme aponta Nahus (1995 apud Schenini, 1999, p.43):

    A necessidade de se identificarem produtos e, mais tarde, processos que apresentassem pouco ou nenhum impacto negativo ao meio ambiente fez com que aparecessem, desde 1978, rtulos ecolgicos ou selos verdes dos mais variados tipos e nveis de abrangncia.

    Exemplificando o exposto, destacam-se a seguir as principais instituies e

    programas internacionais que identificam seu compromisso com o meio ambiente, na

    elaborao de selos verdes e rtulos ambientais:

    - International Chamber of Commerce (ICC) Formada em 1974, rene empresas de

    diversos setores. Os seus princpios de conduta so considerados os mais restritivos no que

    concerne proteo ambiental, atribuindo industrializao tanto responsabilidades

    econmicas como sociais;

    - The Coalization for Environmental Responsible Economies (CERES) Fundada no fim

    dos anos 80, com o objetivo de institucionalizar a gerao de dados para orientar os futuros

    investidores a respeito da situao atual do manejo ambiental nas empresas;

    - Keidaren Japan Federation of Economic Organization Organizao multisetorial que

    congrega as maiores empresas japonesas, dando maior importncia a aes cooperativas

    para resolver os problemas ambientais;

    - Forest Stewardship Council Associao internacional de membros individuais e

    empresas produtoras e transformadoras de madeira, tem como principal objetivo promover

    o gerenciamento ambientalmente apropriado das florestas mundiais e de certificar os

    produtos derivados da madeira;

    - European Eco-Mangement and Audit Scheme Normas ambientais desenvolvidas pelos

    pases da Unio Europia;

  • 29

    - International Network for Environmental Management (INEM) Atende tanto

    empresas de pequeno, mdio e grande porte de vrios pases que aderem ao conceito de

    desenvolvimento sustentvel;

    - Comisso Panamericana de Normas Tcnicas (COPANT) A maioria dos pases das

    Amricas a congregam, e com participao da Frana, Espanha, Itlia e Portugal. No

    Brasil, essa organizao representada pela ABNT Associao Brasileira de Normas

    Tcnicas;

    - Global Environmental Management Initiative (GEMI) Iniciada nos EUA na dcada de

    90 por diversos setores industriais, interligando os conceitos de Qualidade Total e

    Qualidade Ambiental;

    - Responsible Care Surgiu na dcada de 80 por iniciativa de indstrias qumicas do

    Canad, entitulado Programa Atuao Responsvel, que consiste em uma srie de

    princpios bsicos para orientar as atuaes das empresas comprometidas atravs da

    assinatura de uma declarao de propsitos;

    - Global Ecolabelling Network (GEN) Este um organismo voluntrio sem fins

    lucrativos fundado em 1994, reunindo 14 associaes atuantes no mundo. Seus principais

    objetivos so: intercmbio e divulgao de informaes sobre programas de rotulagem

    para as indstrias e o pblico, promoo de rotulagem ambiental em nvel internacional e a

    harmonizao entre os vrios programas de rotulagem existentes;

    - British Standard Institution (BSI) uma entidade inglesa de certificao e

    normalizao, elaborada durante a fase preparatria e discusses da ECO 92, formando a

    British Standard Specification for Environmental Management Systems (BS 7750),

    publicada em 1992;

    - International Organization for Standardization (ISO) uma organizao no-

    governamental sediada em Genebra na Sua desde 1947, e mantida por indstrias para

    servir aos seus interesses. Com base nas recomendaes do Grupo de Consultoria

    Estratgica sobre Meio Ambiente (SAGE) da ISO, foi instalado em 1993 um Comit

    Tcnico (TC-207) para a elaborao de um srie ambiental, a srie ISO 14000.

    2.4.4 Iniciativas da Indstria Brasileira

    Devido globalizao, difuso instantnia de informaes e comunicao

    internacional, ocorreu rpida expanso dos padres, normas e exigncias ambientais dos

    pases do Norte para os do Sul. Conforme os padres ecolgicos passaram a ser integrados

  • 30

    no comrcio internacional, resultado da conscientizao social acerca dos impactos

    das atividades produtivas sobre o meio ambiente, as indstrias brasileiras passaram a dar

    maior ateno questo ambiental, temendo que seus produtos fossem barrados no

    mercado externo.

    Como resultado, em 1973 o Governo nacional criou a Secretaria Especial do

    Meio Ambiente (SEMA), vinculada ao Ministrio do Interior, demonstrando a

    preocupao ambiental e com o intuito de melhorar a imagem negativa brasileira no

    exterior, exposta principalmente na Conferncia de Estocolmo.

    Surgiram outras iniciativas, como a Atuao Responsvel e a criao de

    associaes ambientalistas e agncias estatais do meio ambiente, reunindo o setor

    empresarial em torno da auto-regulao e normalizao ambiental, principalmente aps os

    anos 80, que foram marcados por uma grave crise ambiental, dcada em que se

    desenvolveu uma militncia ecolgica. Com a promulgao da Constituinte de 1988, e

    posteriormente, com a ECO 92 cresceu o nmero de empresas associadas a esses fruns de

    debate e intercmbio de informaes, principalmente as empresas exportadoras nacionais,

    que se tornaram mais ativas nas discusses em torno das normas internacionais para a

    gesto ambiental, atuando e divulgando informaes, paralelamente com o dilogo com a

    sociedade e o Governo. Aes estas que caracterizam o meio empresarial como pr-ativo,

    orientado na preveno, ao invs de adotarem solues voltadas para o fim de tubo.

    Apesar de vrias iniciativas, sabe-se que a maioria das empresas ainda tem um

    papel passivo, isto , limitado ao cumprimento das exigncias oficiais.

  • 31

    2.4.5 Certificao Ambiental

    Cada vez mais compradores, na grande maioria pases importadores, esto

    exigindo a certificao ambiental, sendo que esta pode ser aplicada em dois casos:

    1) certificao do produto, que atravs da verificao do cumprimento de normas de

    qualidade ambiental, ser atestado por selos verdes e rtulos ecolgicos, diferenciando o

    produto de outros disponveis no mercado; e

    2) certificao de processos, em que verifica-se a conformidade do processo de produo

    com as recomendaes de determinadas normas de gesto ambiental, como por exemplo, a

    BS 7750 ou srie ISO 14000.

    Segundo Braga (1996) as sries de normas, selos e rtulos ambientais visam

    proteger o produtor que respeita as leis e princpios da conservao ambiental contra

    aqueles que conseguem produzir mais barato por no investirem na produo

    ecologicamente correta, externalizando seus custos ambientais, e assim obtendo melhor

    competitividade. Por outro lado, no entanto, o selo verde pode ser usado como uma

    barreira comercial no tarifria para proteger determinados mercados, e at mesmo excluir

    alguns produtos, sobretudo aqueles originrios de pases subdesenvolvidos. (BRAGA,

    1996 apud GUTBERLET, 1996, p. 87)

    2.4.5.1 Selos Verdes e Rtulos Ambientais

    Os chamados selos verdes podem ser conceituados como rtulos de

    autodeclarao, outorgados por um perodo definido e sujeito a peridicas auditorias, de

    acordo com as exigncias atualizadas de qualificao, diferenciando certos produtos ou

    servios menos prejudiciais ao ambiente, conferindo-lhes maior atratividade, e ainda sendo

    usados com estratgia comercial.

    Muitos selos foram criados por vrios pases, principalmente nos mais

    industrializados, que buscavam assegurar a divulgao segura de seus produtos e servios

    que seguiam as normas pr-estabelecidas. Dentre estes selos podemos citar:

    - Selo Anjo Azul (Blauer Engel) marca registrada do Ministrio do Meio Ambiente

    alemo, implantado em 1978 como resposta presso dos ambientalistas e do partido

    verde;

    - Selo Cisne Nrdico dos pases escandinavos, aplicado desde 1989 na certificao de

  • 32

    papis e produtos de amplo uso domstico;

    -Selo Eco Mark implementado na ndia, Cingapura e Coria, e aplicado para conferir o

    rtulo ecolgico em papis reciclados, baterias, lmpadas, plsticos e detergentes.

    Decorreu das severas crticas s indstrias aps o grave acidente ambiental ocorrido em

    1984 em Bophal na ndia, com vazamento de metil-isocionato da empresa Union Carbide.

    (REIS, 1996, p.8)

    -Selo Choix Ecologique efetivado em 1991 no Canad e considerado muito rigoroso por

    avaliar o ciclo de vida completo do produto, desde a fabricao at a sua eliminao.

    -O EEC Ecolable (Regulamento n 880/92) criado pela ento Comunidade Europia no

    ano de 1992, certifica o produto e visa transmitir essas informaes ao consumidor, sob o

    julgamento do organismo oficial nacional e com validade mdia de trs anos. (NAHUZ,

    1995, p. 59)

    -Certificado Nutriclean elaborado nos EUA no mbito do Scientific Certification

    Systems, que verifica a presena de pesticidas em produtos agrcolas. Outro selo, o

    Freshnet controla os patognicos e bactrias em alimentos, basicamente peixes, carne

    bovina e frango. (REIS, 1996, p. 120)

    De forma geral, a rotulagem torna pblica as informaes sobre a composio

    qumica dos produtos, seu grau de biodegradabilidade, composio qumica do material de

    embalagem, dados nutricionais de alimentos processados, assim como alerta aos

    consumidores sobre os riscos ambientais associados a determinado produto.

    A aplicao de selos verdes tambm tem se tornado uma importante arma de

    marketing e podendo at, como j exposto anteriormente, se constituir numa forma de

    protecionismo comercial. Este protecionismo considerado pelo Governo brasileiro e por

    alguns empresrios como um srio risco para suas exportaes medida que pases

    tecnologicamente mais avanados podem monopolizar o mercado (PROCPIO FILHO,

    1994). Despertada a ateno para este desafio, a Associao Brasileira de Normas Tcnicas

    (ABNT) juntamente com a Confederao Nacional das Indstrias (CNI) e do Instituto de

    Defesa do Consumidor (Idec) trabalham no projeto Selo Verde Brasileiro, com o objetivo

    de aumentar a competitividade das empresas brasileiras exportadoras e estimular a adoo

    de mtodos produtivos ambientalmente corretos. Para os consumidores, apresenta-se

    porm a dificuldade de diferenciar produtos verdes dos demais existentes no mercado,

    pois na maioria das vezes, no tm o conhecimento especfico para poder avaliar os dados

    expostos nos rtulos dos produtos.

    O conjunto de fundamentos e exposies at aqui colocados no conclusivo,

  • 33

    pois estes quesitos apontados continuam em discusso e tendem a se ampliar.

    2.4.5.2 A Srie de Normas ISO 14000: Aspectos Gerais

    A srie ISO 14000 foi elaborada no mbito do Comit Tcnico TC-207, criado

    em 1993 com o objetivo de fornecer assistncia para as organizaes na implantao ou no

    aprimoramento de um Sistema de Gesto Ambiental (SGA), sendo consistente com a meta

    do Desenvolvimento Sustentvel e compatvel com diferentes estruturas culturais, sociais e

    organizacionais. No Brasil, o rgo responsvel pela normalizao tcnica a ABNT, que

    constituiu em 1994 o Grupo de Apoio Normalizao Ambiental (GAMA), para

    acompanhar as proposies da srie ISO 14000 formuladas pelos subcomits do TC-270.

    A ISO 14000 pode ser visualizada em dois grandes blocos, um direcionado

    para a organizao e outro para o processo, sendo que as Normas ABNT abrangem sete

    reas bem definidas, as quais podem ser melhor observadas atravs da Figura 1 a seguir.

  • 34

    Figura 1 Normas ISO 14000

    Srie de Normas

    ISO 14000

    Gesto Ambiental

    Normas que tratam Normas que tratam

    da Organizao do Produto

    Normas 14001, 14004 Normas 14020 e seguintes

    Sistema de Gesto Ambiental Rotulagem Ambiental

    Normas 14010 e seguintes Normas 14040 e seguintes

    Auditoria Ambiental Rotulagem Ambiental

    Normas 14031: Avaliao do Guia ISO 64: Aspectos

    Desempenho Ambiental Ambientais nos produtos

    Norma 14050

    Vocabulrio (termos e definies)

    Fonte: Valle (1995 apud Schenini, 1999, p. 45)

    As reas demonstradas na Figura 1 so assim definidas:

    a) sistema de gesto ambiental;

    b) auditoria ambiental;

    c) rotulagem ambiental;

    d) avaliao e performance ambiental;

    e) anlise do ciclo de vida;

    f) termos e definies; e

    g) aspectos ambientais em normas de produtos.

  • 35

    Aps o comprometimento da empresa com as questes ambientais e a

    avaliao inicial, comea-se a implantar os outros requisitos especificados pela norma,

    demonstrados resumidamente no Quadro 4:

    Quadro 4: Etapas de Implantao do ISO 14000

    1 Requisitos Gerais

    2 Poltica Ambiental

    3 Planejamento

    3.1 Aspectos Ambientais

    3.2 Requerimentos legais e outros requisitos

    3.3 Objetos e metas

    3.4 Programa de gesto ambiental

    4 Implementao e operao

    4.1 Estrutura e Responsabilidade

    4.2 Treinamento, conscientizao e competncia

    4.3 Comunicao

    4.4 Documentao do sistema de gesto ambiental

    4.5 Controle dos dados

    4.6 Controle operacional

    4.7 Preparao e atendimento emergncias

    5 Avaliao e ao corretiva

    5.1 Monitoramento e medio

    5.2 No conformidade e ao corretiva e preventiva

    5.3 Registros

    5.4 Auditoria do sistema de gesto ambiental

    6 Anlise crtica da administrao

    Fonte: Silva, 1999, p. 53

    O que nos cabe tratar e visualizar, ainda que em aspectos gerais, a Norma

    ISO 14001, que oferece diretrizes para o desenvolvimento e implementao de princpios e

    sistemas de gesto ambiental. No so apresentados critrios especficos de desempenho

    ambiental, mas se exige que uma organizao elabore uma poltica e tenha objetivos que

    levem em considerao os requerimentos legais e as informaes referentes aos impactos

  • 36

    ambientais significativos. Ela aplica-se aos efeitos ambientais que possam ser

    controlados pela organizao e sobre os quais se espera que tenha influncia.

    Contudo, tendo abordado at ento alguns conceitos, objetivos, princpios,

    fundamentos, histrico e paradigmas, finalidades, normas de certificao de processos e de

    produtos, iniciativas nacionais e internacionais, localizando-se em torno no contexto do

    Desenvolvimento Sustentvel e da Gesto Ambiental empresarial, buscou-se abordar

    teoricamente aspectos fundamentais para o entendimento do tema em que este estudo se

    insere, qual seja: levantar os principais objetivos e dificuldades enfrentados pelas empresas

    na implantao do Sistema de Gesto Ambiental (SGA), ao se cumprir a legislao

    ambiental e responder s exigncias do mercado, tendo como principal objetivo melhorar o

    desempenho industrial perante a concorrncia.

  • 37

    CAPTULO III

    3. ENFOQUE ECONMICO DA LEGISLAO AMBIENTAL E

    INSTRUMENTOS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL

    3.1 Consideraes Iniciais

    A responsabilidade de zelar pelo meio ambiente tanto do Estado como de

    todos os cidados, pois um bem comum que perpassa os interesses individuais. A

    sociedade atual, caracterizada pela produo industrial e pelas transformaes estruturais

    decorrentes dela, desvinculada de seu meio natural. Prevalece a percepo do ambiente

    como fonte de recursos e receptor de emisses, sendo que os custos relacionados com a

    degradao ambiental so externalizados (socializados).

    Hoje, a intensidade e a complexidade dos impactos decorrentes da

    industrializao e da crescente aglomerao urbana demandam uma ao muito mais

    especfica e abrangente do poder pblico em relao conservao ambiental, do que

    durante o perodo de disseminao da industrializao no Brasil, nas dcadas de 60 e 70,

    por exemplo. (GUTBERLET, 1996)

    Neste terceiro captulo busca-se tratar, ainda que no em sua plenitude, as

    principais leis e decretos federais que nasceram e culminaram na atual legislao ambiental

    brasileira. Assim como os instrumentos de gerenciamento ambiental utilizados pelos

    rgos governamentais responsveis na regulamentao e fiscalizao da questo

    ambiental, destacando o setor industrial nacional.

    3.2 Legislao Ambiental Brasileira

    Com o objetivo de demonstrar aqui a importncia dada questo ambiental em

    textos constitucionais brasileiros, recorre-se primeiramente a um breve histrico da

    importncia dada a esta questo, enfatizando posteriormente os avanos ocorridos na

    legislao nacional.

  • 38

    3.2.1 Princpio da Legislao Ambiental Brasileira

    Desde os tempos coloniais, a legislao brasileira preocupa-se com a proteo

    da natureza, especialmente dos recursos naturais, florestas e pesqueiros. Contudo, limitava-

    se preocupao setorial para atender a interesses econmicos imediatos. Pode-se

    exemplificar com a explorao da madeira e de seus subprodutos, que representavam a

    base econmica colonial e se constituram em monoplio da coroa portuguesa. Mesmo

    depois da independncia poltica nacional, este interesse continuou sempre protegendo

    setores do meio ambiente tendo em vista prolongar sua explorao. (INAG, 2004)

    As primeiras normas protetoras deram-se por volta de 1923, atravs do artigo

    554/23 do Cdigo Civil, de teor muito restrito. Em seguida surgiu o Regulamento da Sade

    Pblica por meio do Decreto 16.300/23, cujas finalidades eram:

    - licenciar todos os estabelecimentos industriais novos, assim como as oficinas, exceto os

    produtos alimentcios; e

    -impedir que as indstrias prejudicassem a sade dos moradores de sua vizinhana,

    possibilitando o afastamento das indstrias nocivas ou incmodas.

    A partir da dcada de 30, quando o pas sofreu profundas modificaes

    polticas, o Cdigo Florestal (Dec. 23.793/34) substitudo posteriormente pela atual Lei

    Federal 4.771/65, o Cdigo das guas (Dec. 24.643/34), assim como o Cdigo de Caa e o

    de Minerao, tinham seu foco voltado para a proteo de determinados recursos

    ambientais de importncia econmica. O Cdigo das guas, por exemplo, alm da

    proteo deste recurso natural, privilegiava a sua explorao para a gerao de energia

    eltrica.

    Pelas fortes influncias e presses nacionais e principalmente internacionais

    (conforme exposto no captulo anterior), a partir da dcada de 60 evidenciou-se as

    preocupaes referentes utilizao dos recursos naturais de forma racional. Causada pela

    compreenso que se atingiu de que tais recursos s se transformariam em riquezas se

    explorados de forma racional. Desse perodo datam, dentre outras, a Lei n 4.504 de

    30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Cdigo Florestal, a Lei de Proteo Fauna (Lei n

    5.197 de 03.01.1967), Decreto-Lei n 227 (cdigo de Minerao), Decreto-Lei n 289

    (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com

    incumbncia de cumprir e fazer cumprir tanto o Cdigo Florestal, como a Lei de

    Proteo Fauna. Tambm foram institudas reservas indgenas, criados Parques Nacionais

  • 39

    e Reservas Ecolgicas. (INAG , 2004)

    Assim, o tratamento legislativo pertinente questo ambiental foi revisado,

    resultando na Legislao Federal de 1967. Esta partiu do Decreto-Lei 248/67, que instituiu

    a Poltica Nacional do Saneamento Bsico voltada ao programa de abastecimento de gua

    e esgoto sanitrio, conhecida como Poluio da Pobreza. (SILVA, 1995) Foi criado

    tambm o Conselho Nacional de Controle da Poluio Ambiental com o Decreto-Lei 303,

    com a finalidade especfica de promover o controle da poluio decorrente das atividades

    industriais.

    A participao brasileira na Conferncia das Naes Unidas para o Meio

    Ambiente, realizada em Estocolmo em 1972 foi muito importante para os rumos da

    legislao ambiental. Em seguida, no ano de 1973, atravs do Decreto 73.030, artigo 1,

    foi criada a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, orientada para a conservao

    do meio ambiente e uso racional dos recursos naturais. As competncias outorgadas

    SEMA lhe deram condies de administrar os assuntos pertinentes ao meio ambiente de

    uma forma integrada, por vrios instrumentos, inclusive influenciando nas normas de

    financiamento e na concesso de incentivos fiscais.

    Na interpretao de Inag (2004), pela primeira vez foi acentuada a ntima

    ligao entre as necessidades da conservao ambiental com o desenvolvimento

    econmico e o bem-estar das populao, sendo outorgado a um rgo ambiental a misso

    de atuar junto com agentes financeiros para concesso de financiamento a entidades

    pblicas e privadas com vistas a recuperao dos recursos naturais afetados por processos

    predatrios ou poluidores e de assessorar rgos e entidades incumbidas da conservao

    do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos ambientais. Tambm a

    necessidade de se promover a educao ambiental em escala nacional assim como a

    formao e o treinamento de tcnicos e especialistas em assuntos relativos preservao

    ambiental.

    3.2.2 Legislao Ambiental na dcada de 80

    Inovaes na concepo e avaliao dos impactos ambientais, e nos

    instrumentos para a sua regulao foram sendo incorporados na legislao a partir da

    dcada de 80, assim como foram criados novos fruns de atuao com maior grau de

    participao da sociedade civil organizada.

    No entanto, outras formas de organizao da sociedade, como o movimento

  • 40

    ecolgico que historicamente objetivou esta ampla e atual discusso sobre a temtica

    ambiental, tm utilizado seu crescente envolvimento na sociedade brasileira, como forma

    de disseminar parte do conhecimento produzido sobre essa temtica. Alm de atuarem

    como grupos de presso, para a efetivao de polticas ambientais, foram a aplicao de

    instrumentos jurdicos j definidos. (VERDUM, 1995)

    Dentre os instrumentos jurdicos mais importantes em nvel nacional, est o de

    Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com alteraes

    posteriores efetuadas pela Lei 7.804, de 18 de julho de 1989 e pela Lei 8.028, de 12 de

    abril de 1990.

    esta lei, que, conforme Machado (1991), cria uma importante inovao dada

    ao Ministrio Pblico da Unio aos Estados, ao conceder-lhe a legitimidade para propor

    ao de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente.

    A estrutura administrativa criada pela Lei 6.938/81 para o gerenciamento das

    aes da utilizao dos recursos naturais e proteo da qualidade ambiental est constituda

    pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, que tem como rgo superior o

    Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e tinha como rgo central a Secretaria

    Especial de Meio Ambiente - SEMA, sendo constituda por todos os rgos e entidades

    federais (rgos setoriais), estaduais (rgos seccionais) e municipais (rgos locais)

    envolvidos com esse gerenciamento.

    Posteriormente as atribuies do SEMA foram transferidas ao Instituto

    Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis - IBAMA, pela Lei

    7.735 em 22 de fevereiro de 1989. A figura abaixo ilustra o organograma do SISNAMA:

  • 41

    Figura 2: Organograma do SISNAMA

    Fonte: Coelho (1996, p. 38)

    O CONAMA, ao lado do IBAMA, seu brao executivo, so os principais

    rgos da poltica ambiental. Compete ao CONAMA estabelecer normas e critrios para o

    controle e a manuteno da qualidade ambiental, o licenciamento, fazer os estudos das

    alternativas e possveis conseqncias ambientais das intervenes humanas, alm de

    definir as multas e penalidades para crimes ambientais. Umas de suas atribuies fixar

    resolues (conforme Quadro 5), sendo que numa delas foi institudo o Estudo de Impacto

    Ambiental e seu respectivo relatrio (EIA / RIMA).

    CONSELHO DE GOVERNO

    CONAMA

    Consultivo Deliberativo

    SENAM / UF

    Central

    IBAMA Executivo

    ORGOS SECCIONAIS

    Estados

    ORGOS LOCAIS

    Municpios

  • 42

    Quadro 5: Resolues CONAMA com enfoque no controle ambiental para o

    setor industrial

    RESOLUO DISPE SOBRE

    No 001/86 Estabelece critrios bsicos, definies e diretrizes para adoo e elaborao de estudos e relatrios de impacto ambiental para praticamente todas as atividades modificadoras do meio (incluindo aterros sanitrios, processamento de destino final de resduos txicos) e cria a possibilidade de convocar audincias pblicas;

    No 018/86 e Decreto no 92.752/86 Prev aes bsicas para a defesa do ambiente; No 006/87 Estabelece o Licenciamento Ambiental e a

    obrigatoriedade de prvio EIA em obras de grande porte relacionados com a gerao de energia eltrica;

    No 009/87 Regulamenta a realizao de audincias pblicas para aferio do contedo dos EIA/RIMA;

    No 006/88 Estabelece a necessidade dos Estados elaborarem o inventrio de resduos slidos industriais e o seu controle, significando o primeiro passode uma poltica de gerenciamento de resduos slidos industriais em mbito nacional;

    No 005/89 Institui o PRONAR Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar;

    No 003/90 Reformula os padres de qualidade do ar, introduzindo o conceito de padres primrios e secundrios para a qualidade do ar;

    No 008/90 Estabelece limites de emisso de poluentes por fontes fixas. Marca a incorporao dos assuntos ambientais na ao regulamentadora do Estado;

    No 023/94 Institui procedimentos especficos para o licenciamento e controle ambiental das atividades relacionadas explorao de lavra de jazidas, combustveis lquidos e gs natural;

    No 037/94 Trata de questes referentes ao destino final de resduos slidos perigosos e txicos;

    No 005/95 Cria a Cmara Tcnica de Controle Ambiental. Compete a ela analisar, elaborar e propor ao plenrio do CONAMA as diretrizes e normas de implementao e execuo da Poltica Nacional do Meio Ambiente em relao poluio e padres de qualidade do ar e da gua;

    No 013/95 Trata do assunto importao/exportao de produtos que destroem a camada de oznio.

    Fonte: GUTBERLET (1996, p. 43)

    Segundo Verdum (1995), as principais mudanas introduzidas por esta lei

    foram:

  • 43

    - a descentralizao das aes executivas respaldando expressamente a atuao dos

    Estados e Municpios, reservando-se Unio apenas a edio de normas gerais e a ao

    supletiva na omisso das demais esferas de poder; e

    - a mudana de enfoque das prioridades da ao governamental, antes limitado ao

    desenvolvimento econmico.

    A Lei 6.938/81 considera o meio ambiente como patrimnio pblico a ser

    necessariamente assegurado e protegido, privilegiando e enfatizando o aspecto

    preventivo do controle ambiental. Isso pode ser constatado no exame da listagem de

    instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente, que inclui, entre outros:

    - o estabelecimento de padres de qualidade ambiental;

    - o zoneamento ambiental;

    - avaliao de impactos ambientais;

    - o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

    - incentivos produo e instalao de equipamentos e criao ou absoro de

    tecnologias limpas, voltadas para a melhoria da qualidade ambiental; e

    - penalidades ao descumprimento das medidas necessrias preservao ou recuperao da

    qualidade ambiental.

    O Decreto 88.351/83 que regulamentou esta lei, vinculou a utilizao da

    avaliao de impacto ambiental aos sistemas de licenciamento dos rgos estaduais de

    controle ambiental, para as atividades poluidoras ou mitigadoras do meio ambiente.

    A Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente, em consonncia com a Lei

    7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ao civil pblica de responsabilidade por

    danos causados ao meio ambiente, ao consumidor... (artigo 6o), abre importante espao

    de ao para as organizaes civis e at mesmo ao cidado, em relao responsabilidade

    pelos danos causados ao ambiente.

    Outro marco jurdico no contexto nacional se deu em 1988, com a edio da

    nova Constituio Brasileira que demonstrou progresso notvel na medida em que deu

    matria do meio ambiente um captulo prprio em um dos textos mais avanados em todo

    o mundo, na poca. (PALAMANOS, 2000)

    Na nova Constituio Brasileira, o direito ambiental encontra sua ateno no

    Captulo VI do Ttulo VIII, que s contm o art. 225 (Anexo A), com seus pargrafos e

    incisos. Por estar inserido no captulo da ordem social, o direito do meio ambiente passa a

    ser dimensionado no direito social. (QUEIROZ, 1990) O meio ambiente passou, ento, a

    ter tratamento especfico e abrangente na constituio, que atribui ao Poder Pblico

  • 44

    responsabilidade pela sua defesa e preservao.

    Devido s obrigaes legais constitucionais serem atribudas s trs esferas do

    Governo, aps a Constituio Federal vieram as Constituies Estaduais, seguidas das

    Leis Orgnicas dos Municpios (como se fossem verdadeiras constituies locais), todos

    marcados por intensa preocupao ecolgica e que segundo defendido por Carvalho

    (2002), por certo acabaro por desembocar no futuro Cdigo de Meio Ambiente.

    Sendo a administrao municipal componente do Poder Pblico, esta passou a

    ter obrigaes constitucionais na manuteno do equilbrio ecolgico. A forma de atuao

    do municpio para o atendimento dessa atribuio abrange, necessariamente, o exerccio

    das competncias comuns e concorrentes, seja protegendo o meio ambiente e combatendo

    a poluio em qualquer de suas formas, seja preservando as florestas, a fauna ou

    estabelecendo legislao de interesse local, sobre a matria ambiental. Logo, no exerccio

    de sua competncia e observando o tratamento que a Constituio Estadual concede ao

    meio ambiente, os municpios devem, dentre outras aes:

    - estabelecer legislao suplementar da Unio e dos Estados, em atendimento ao interesse

    local;

    - aplicar sanes aos responsveis por atividades que estejam causando danos ao meio

    ambiente;

    - controle e observncia das normas ambientais;

    - participar ativamente do processo de licenciamento de atividades e obras poluidoras ou

    potencialmente;

    - implementar medidas concernentes s formas e padres de proteo e preservao

    ambiental e de fiscalizao e controle de atividades; e

    - crias espaos territoriais a serem especialmente protegidos, como reas de proteo

    ambiental, parques, reservas e estaes ecolgicas.

    A competncia prpria do municpio no trato das questes ambientais no

    exclui a possibilidade de ao conjugada com a Unio e o Estado. Por isso, recomendvel

    que as aes municipais sejam realizadas, sempre que possvel, de forma integrada com

    essa esferas de governo, sem prejuzo das atribuies especficas de cada parte.

    Na viso de Loureiro & Pacheco (1995), se de um lado houve a introduo da

    ao concorrente das trs esferas da Federao (Unio, Estados e Municpios) na

    responsabilidade pela garantia da qualidade ambiental, por outro, ela aumenta a

    possibilidade de conflitos na rea inter-governamental. Exemplo disso que a partir de

    1988 acirrou-se o atrito entre o IBAMA e os Estados, na medida em que estes ganharam

  • 45

    mais autonomia para elaborarem seus Cdigos, at ento atribuio do rgo federal.

    A Constituio de 1988 introduziu ainda algumas novidades referentes a

    "produo e consumo", responsabilidade por dano ao meio ambiente, regulamentados pelo

    Decreto n 99.274/90. Esta lei trata principalmente da competncia do CONAMA, da

    EIA/RIMA e do licenciamento de atividades que requerem o uso e/ou a transformao de

    recursos ambientais com potencial poder poluidor.

    3.2.3 Legislao Ambiental na dcada de 90

    A dcada de 1990 pode ser vista, no Brasil, como um perodo de

    institucionalizao da questo ambiental, potencionalizado pelo Rio 92 e marcado pela

    renovao dos instrumentos de interveno sobre o meio ambiente, sempre em processo de

    discusso, debate e participao dos diversos segmentos envolvidos. Foi assim com a

    criao da Lei da guas (Lei 9.433/97), que reestruturou a gesto dos recursos hdricos no

    pas, estabelecendo como fundamentos o uso mltiplo das guas; o reconhecimento deste

    recurso com bem finito e vulnervel, dotado de valor econmico; a bacia hidrogrfica

    como unidade de planejamento; e a gesto descentralizada e participativa, com a

    instituio dos comits de bacias. Com base nessa legislao, foi criada em 2000, a

    Agncia Nacional das guas - ANA, semelhante s existentes para o petrleo, a energia

    eltrica e as telecomunicaes.

    Em 1997, o CONAMA tambm revisou os procedimentos e critrios utilizados

    no licenciamento ambiental atravs da Resoluo 237, de forma a efetivar a utilizao do

    sistema de licenciamento como instrumento de gesto ambiental (este tema ser mais

    profundamente abordado neste captulo).

    Em 1998, a nova Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) fez do Brasil um dos

    poucos pases a dar carter criminal ao dano ambiental, estendendo as sanes penais s

    pessoas jurdicas. Contudo essa legislao vem, ao mesmo tempo, sofrendo crticas quanto

    sua efetiva aplicabilidade e ao fato de misturar no mesmo diploma legal crimes e

    infraes administrativas.

    Com o advento desta lei, dispondo sobre os atos comissivos e omissivos

    praticados contra o meio ambiente, considerados crimes com suas respectivas penas,

    concedeu-se importante instrumento para a eficcia das demais normas referentes ao meio

    ambiente, na medida em que o desrespeito a estas normas acarreta, a partir de ento, a

    responsabilizao penal das pessoas fsicas e jurdicas, de direito pblico ou privado,

  • 46

    responsveis pelos danos verificados.

    A lei em exame apresenta e seguinte rol de sanes para as infraes

    administrativas: advertncia, multa simples, multa diria, apreenso dos animais, produtos

    e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veculos de

    qualquer natureza utilizado na infrao. So ainda sanes: a destruio ou inutilizao do

    produto, o embargo da obra, a suspenso parcial ou total de atividades e a restritiva de

    direitos. Essa enumerao obrigatria para a Unio, mas os Estados e Municpios podem

    acrescentar outros tipos de infraes junto lista apresentada no art. 72 da Lei 9.605/98.

    Por definio, infrao administrativa toda ao ou omisso que viole as

    regras jurdicas de uso, gozo, promoo, proteo e recuperao do meio ambiente. As

    regras jurdicas devem, portanto, estar expressas em algum texto, devidamente publicado, e

    o auto de infrao ambiental dever apontar a regra jurdica violada. (MACHADO, 2000)

    No campo dos resduos industriais, vale mencionar a regulamentao da Lei

    9.974 de 06 de Junho de 2000, que trata da devoluo, recolhimento e destinao final de

    embalagens vazias e restos de produtos agrotxicos. Merecem registro tambm as duas

    resolues do CONAMA, ambas de 1999, que tratam do recolhimento e destinao final

    de pilhas e baterias e de pneus usados. Mas so medidas que ainda esto em fase de

    implementao e encontram grandes dificuldades prticas.

    Com o advento da Lei 9.985 de 18 de Julho de 2000, que instituiu o Sistema

    Nacional de Unidades de Conservao da Natureza, a compensao ambiental passou a ser

    obrigatria para empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental,

    obrigando o empreendedor a apoiar a implantao e manuteno de unidade de

    conservao do Grupo de Proteo Integral (Art. 36). Recentemente, em 22 de agosto de

    2002, o Decreto n 4.340 veio regulamentar vrios artigos da Lei 9.985, entre eles o artigo

    especfico sobre compensao ambiental. Este Decreto determina em seu Captulo VIII os

    principais fundamentos da compensao ambiental.

    Vejamos a seguir outras normatizaes ambientais, alm das citadas neste

    captulo, que fazem parte do processo de evoluo da Legislao Ambiental Federal

    (COSTA, 1992):

    - Lei Federal 2.312/54, regulamentada pelo Decreto 49.974/61 - dispe sobre o dever do

    Estado quanto defesa e proteo da sade do indivduo;

    - Lei Federal 5.357/67 e Decreto Federal 50.877/61 - dispe sobre o lanamento de

    resduos txicos ou oleosos nas guas interiores ou litorneas do Pas;

    - Decreto 76.389/75 juntamente com o Decreto-Lei 1.413/75 - dispem sobre o controle da

  • 47

    poluio do meio ambiente provocada pelas atividades industriais geradoras de

    resduos perigosos, assim como seu controle;

    - Portaria Ministerial 53/79 - determina expressamente que os resduos slidos ou semi-

    slidos de qualquer natureza no devem ser incinerados e que a fiscalizao e os projetos

    especficos de tratamento e disposio destes resduos ficam sujeitos aprovao do rgo

    estadual competente;

    - Lei Federal 6.308/80 - trata das diretrizes bsicas para o zoneamento urbano, tendo como

    principais objetivos a proteo da qualidade de vida da populao e a preservao do meio

    ambiente urbano;

    - Lei Federal 6.938/81 - dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, sua

    formulao e aplicao;

    - Decreto Legislativo 34/92 - artigo 1 (Tratado de Basilia - Sua), trata do transporte

    transfronteirio de resduos perigosos e sua eliminao; e

    - Decreto Legislativo 28/93, artigo 1 - trata do estatuto de Unio Internacional para a

    Conservao da Natureza e dos Recursos Naturais (UICN), com vista adeso do Brasil

    no mesmo.

    3.3 Instrumentos Regulatrios de Gerenciamento Ambiental

    A mobilizao em torno da questo da defesa da natureza resultou na

    reestruturao dos textos normativos que tratam das aes protetoras do meio ambiente,

    conforme vimos no captulo anterior.

    So diversos os instrumentos de poltica ambiental que esto disposio da

    Unio, Estados e Municpios para a efetivao de sua funo de defensoria do meio

    ambiente, como a abrangente legislao ambiental e os instrumentos de gerenciamento

    ambiental. Estes se dividem em:

    - mecanismos fiscais: taxas, impostos, subvenes, isenes etc; e

    - mecanismos no-fiscais: proibies, realizao de estudos, pesquisas, educao ambiental

    etc.

    A seguir expor-se- os principais e mais adotados mecanismos de

    gerenciamento ambiental, ainda que com certa limitao, complementando o que at aqui

    foi exposto sobre gesto ambiental, e buscando esclarecer melhor os termos que sero

    utilizados no prximo captulo, referentes implantao do Sistema de Gesto Ambiental.

    Eis os instrumentos que a seguir sero tratados: licenciamento ambiental, zoneamento

  • 48

    ambiental, auditoria ambiental e estudos prvios (EIA) e seu respectivo relatrio de

    impacto ambiental (RIMA).

    Estes instrumentos surgiram em decorrncia da necessidade de formulao de

    uma poltica que buscasse meios de promover a incorporao de fatores ambientais

    tomada de deciso. Incentivos econmicos tm sido propostos para utilizao desses

    instrumentos no sentido de atingir a reduo e o controle da poluio, como tambm no

    suporte de implantao de uma poltica de gesto ambiental tanto em empresas pblicas

    como privadas. (TAUK e BAASCH, 1995 apud IGNCIO, 1998, p. 63)

    A proposta destes mecanismos estabelecer, de forma prvia, a probabilidade

    de ocorrncia de fatos que venham agredir a qualidade do meio ambiente e, por

    conseqncia, a de quem dele depende. Com a sua aplicao, espera-se obter auxilio para a

    tomada de deciso que leve em considerao as vantagens e desvantagens de uma

    determinada proposta de interveno, em suas dimenses econmica, social e ecolgica.

    3.3.1 Licenciamento Ambiental

    Para esclarecimento deste importante instrumento de gerenciamento ambiental,

    ser exposto quanto legislao regulamentadora, sua relao com o IBAMA, as

    atividades industriais consideradas imprescindveis para obteno do licenciamento, assim

    como as etapas de sua concesso.

    3.3.1.1 Direito Brasileiro

    Este instrumento de gesto ambiental, segundo definio dada pelo IBAMA,

    um procedimento administrativo realizado pelo rgo ambiental competente, que pode ser

    federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalao, ampliao, modificao ou

    operao de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam

    potencialmente poluidores ou ainda que possam causar degradao ambiental.

    Foi estabelecido pela Lei Federal n 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto

    88.351/83. As principais diretrizes para a sua execuo esto expressas nesta lei e nas

    Resolues CONAMA n 001/86 e n 237/97. Esta ltima definiu as competncias da

    Unio, Estados e Municpios e determinou que o licenciamento dever ser sempre feito em

    um nico nvel de competncia. J a Resoluo CONAMA 001/86, institui o Relatrio de

    Impacto Ambiental - RIMA, como documento necessrio obteno do licenciamento

  • 49

    ambiental para atividades poluidoras.

    Sendo uma obrigao legal prvia instalao de empreendimentos

    caracterizados poluidores, o licenciamento ambiental compartilhado pelos rgos

    Estaduais do Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA

    (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

    3.3.1.2 O Licenciamento Ambiental e o IBAMA

    O IBAMA atua principalmente no licenciamento de grandes projetos de infra-

    estrutura, que envolvam impactos em mais de um Estado, e nas atividades dos setores de

    petrleo e gs na plataforma continental, sendo a Diretoria de Licenciamento e Qualidade

    Ambiental do rgo a responsvel pela execuo do licenciamento em nvel federal.

    H algumas atividades que so consideradas pelo IBAMA como

    imprescindveis na obteno do licenciamento ambiental, justamente por apresentarem

    potencial impacto ambiental. So elas:

    - extrao de vegetais e extrao de tratamento de minerais;

    - atvidades industriais, agrcolas, pecurias, agro-industriais, de caa e pesca comercial;

    - toda e qualquer atividade ou sistema de coleta, transporte, armazenamento, tratamento

    e/ou disposio final de resduos (slidos, lquidos ou gasosos);

    - instalao e/ou construo de barragens, portos e aeroportos, instalao de gerao de

    energia, vias de transporte, explorao de recursos hdricos superficiais ou subterrneos;

    - hospitais e casas de sade, laboratrios radiolgicos, laboratrio de anlises clnicas e

    estabelecimento de assistncia mdica e hospitalar;

    - atividades que utilizem combustveis slidos, lquidos ou gasosos;

    - atividades que utilizem incineradores ou outro dispositivo para queima de lixo ou

    resduos (slidos, lquidos ou gasosos);

    - atividades que impliquem na descaracterizao paisagstica e/ou das belezas naturais, de

    monumentos arqueolgicos, geolgicos e histricos, de contexto paisagstico/histrico ou

    artstico/cultural;

    - atividades que impliquem na alterao de ecossistemas aquticos;

    - todo e qualquer loteamento de imveis;

    - atividades que impliquem no uso, manuseio, estocagem e comercializao de defensivos

    e fertilizantes; e

    - outras atividade que venham a ser consideradas potencialmente poluidoras.

  • 50

    A interveno do IBAMA obrigatria em alguns casos, como por

    exemplo, na licena para uso da configurao de veculo motor (Lei 8.723/93), na

    autorizao para entrada no pas de qualquer produto contendo organismos geneticamente

    modificados (OGM), bem como para o funcionamento de empresas que desenvolvam

    atividades ligadas a OGM, como tambm o registro de produtos que contenham OGMs

    (Lei 8.974/95), e por fim, no registro de agrotxicos e seus componentes (Lei 7.802/89).

    3.3.1.3 Etapas do Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais Poluidoras

    O licenciamento ambiental do empreendimento relacionado a atividades

    industriais poluidoras ou potencialmente, constitui-se na comprovao legal de sua

    viabilidade ambiental. regulamentado em trs etapas:

    - Licena Prvia (LP) - obtida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo

    requisitos bsicos a serem atendidos nas fases da localizao, instalao e operao. So

    requeridos a definio, caracterizao e concepo do tipo de atividade a instalar, a

    eficincia dos equipamentos anti-poluio e o estudo dos impactos ambientais decorrentes

    do empreendimento, onde se inclui o EIA/RIMA.

    Como j exposto, o EIA o estudo de impacto ambiental efetuado pelo rgo

    ambiental responsvel e o RIMA o respectivo relatrio de impacto ambiental.

    - Licena de Instalao (LI) - autoriza o incio da implantao, de acordo com as

    especificaes constantes do projeto executivo aprovado, que devem ser compatveis com

    as informaes do EIA/RIMA.

    - Licena de Operao (LO) - aps a construo da unidade industrial, os testes de

    desempenho dos equipamentos e sistemas de tratamento de efluentes e de monitoramento

    ambiental devem fazer parte do comissionamento da unidade. Os resultados dos testes

    devem constar em relatrio a ser anexado ao requerimento da LO, obtido aps a vistoria

    nos equipamentos de proteo ambiental, sendo renovada periodicamente at o fim da vida

    til da empresa.

    A solicitao de qualquer uma das licenas deve estar de acordo com a fase em

    que se encontra a atividade ou empreendimento: concepo, obra, operao ou ampliao.

    Um aspecto da Resoluo CONAMA 001/86 que pode afetar todo o projeto da

    unidade industrial ou atividade o que exige o estudo de diversas localizaes alternativas

    e diversas tecnologias para os processos. Deve ser contemplado no estudo a possibilidade

    de no realizao da obra.

  • 51

    Durante a vida til da unidade industrial, esta poder estar sujeita, por

    fora da lei, a instalao de sistemas (obras e equipamentos) adicionais de controle

    ambiental. Os sistemas de tratamento e monitoramento da unidade industrial devero ser

    revisados e modificados caso se verifique estarem inadequados s suas finalidades.

    Finda a vida til da unidade industrial ou determinado o seu fechamento por

    qualquer motivo, ser apresentado ao rgo de controle da poluio um Plano de

    Paralizao, abrangendo a recuperao e a recomposio paisagstica das reas utilizadas

    pela unidade, bem como a destinao das suas edificaes.

    3.3.2 Zoneamento Ambiental

    Por definio, zoneamento ambiental o planejamento racional, tcnico,

    econmico, social e ambiental do uso do solo. Sendo que o planejamento do uso do solo

    baseado na gerncia dos interesses e das necessidades sociais e econmicas, em

    conformidade com a preservao ambiental e com as caractersticas naturais do local.

    Trata-se de uma delimitao ao direito de propriedade, j que se restringe diretamente ao

    seu uso, gozo e fruio, e ao mesmo tempo, um forte instrumento de interveno do

    Estado na ordem econmica, social e ambiental.

    O zoneamento ambiental foi regulamentado e declarado como um dos

    instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente (inciso II, artigo 9, Lei n 6.938 de

    31.08.81). Em 1988, a Constituio Federal ressaltou a proteo ambiental salientando que

    o zoneamento ambiental um instrumento da poltica nacional do meio ambiente. Dentro

    da rea econmica e social, o zoneamento uma interveno estatal baseada no poder-

    dever da Unio de articular o complexo geoeconmico e social, desenvolvendo as regies e

    reduzindo desigualdades sociais e econmicas. J na rea urbanstica, o zoneamento

    permite ao Estado a instituio de regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e micro-

    regies.

    Apesar de possuir conceitos jurdicos e tcnicos diferentes, possui um fim

    especfico: delimitar geograficamente reas territoriais com o objetivo de estabelecer

    regimes especiais de uso, gozo e fruio da propriedade, onde o proprietrio s poder usar

    sua terra da maneira que lhe convier, desde que respeite os interesses coletivos, como a

    funo social e a conservao do meio ambiente. Deve-se ressaltar que, uma vez

    estabelecido, toda e qualquer atividade a ser exercida na regio passa a ser vinculada, ou

    seja, no podero ser admitidas atividades que contrariem as normas de Zoneamento.

  • 52

    O zoneamento industrial, especificadamente, discorre sobre a autorizao,

    o condicionamento ou o impedimento da instalao de fontes industriais poluidoras.

    Portanto, o zoneamento ambiental trata-se de um controle estatal capaz de

    ordenar o interesse privado e a evoluo econmica com os interesses e direitos ambientais

    e sociais, possibilitando o alcance do to almejado crescimento sustentvel.

    3.3.3 Auditoria Ambiental

    No contexto do gerenciamento ambiental - pblico ou privado, a auditoria

    ambiental ganha fora, constituindo-se, atualmente, em um dos seus mais efetivos

    instrumentos de gesto ambiental.

    Existem muitas definies que refletem diretamente sobre a nfase e o objetivo

    de uma auditoria ambiental. No entanto, uma auditoria um processo objetivo, sistemtico

    e baseado em critrios definidos.

    Conceitualmente, a auditoria ambiental um processo utilizado para avaliar a

    natureza e a extenso das questes ambientais existentes em uma determinada organizao.

    Tambm verifica o grau de conformidade em relao a critrios legais e normativos. Pode

    ser realizada em qualquer tipo de planta industrial, comercial, prestao de servios, de

    pequeno ou de grande porte, ou em qualquer outro local onde h existncia de problemas

    ambientais, de no atendimento a legislao, de poluio industrial (como uma fbrica,

    uma rea de minerao, por exemplo), devidamente identificados ou previstos.

    A consolidao de auditorias ambientais, no Brasil, deu-se basicamente por

    influncia da certificao de acordo com a norma NBR ISO 14001, pelo incremento e rigor

    da legislao ambiental e pela determinao da realizao de auditorias ambientais por

    alguns Estados, como Santa Catarina, Paran, Rio de Janeiro, Esprito Santo, Cear e

    Amap e, para alguns segmentos, em nvel federal, como portos, terminais martimos e

    atividades de explorao e produo de petrleo. (CANTARINO, 2003)

    Independentemente de qual seja a solicitao, se externa ou interna

    organizao, existem diferentes tipos de auditorias ambientais: auditoria de gesto

    ambiental, de conformidade legal, de sistemas gerenciais, tcnica e de processos, de risco,

    de desempenho e a auditoria de responsabilidade (due deligence).

    A mesma empresa pode-se realizar anualmente vrios tipos de auditorias

    ambientais, sendo que tais sistemas de avaliao de desempenho empresarial evoluram da

    rea da gesto da conformidade, para a rea de responsabilidade corporativa. Isto pode ser

  • 53

    comprovado pelos diversos fatores que reforam a realizao de auditorias

    ambientais, quais sejam:

    - Verificar o nvel de conformidade com relao ao atendimento a padres normativos, a

    exemplo da ISO 14001;

    - Preparar a empresa para a inspeo dos rgos de controle ambiental, eliminando-se a

    probabilidade de multas;

    - Auxiliar na tomada de deciso e na previso oramentria da organizao, ao se definir

    claramente quais so as aes necessrias para a correo das no-conformidades;

    - Facilitar a transao imobiliria, garantindo que os riscos ambientais associados

    compra, venda ou arrendamento sejam identificados e considerados na negociao;

    - Propiciar informaes relevantes para a incluso de procedimentos de preveno e

    mitigao dos impactos ambientais associados a acidentes e situaes de emergncia;

    - Manter ou at mesmo modificar a confiana e reputao da empresa perante a

    sociedade;

    - Reduzir os custos atravs do aumento da produtividade, eliminando desperdcios e a

    gerao de resduos; e

    - Familiarizar-se com a legislao aplicvel, corrigindo os lapsos existentes por falta de

    atualizao.

    Portanto, a auditoria ambiental uma excelente ferramenta gerencial interna,

    que pode contribui e muito para melhorar no s o comportamento ambiental, mas pode

    levar a melhorias significativas na eficincia operacional e, em ltima anlise, na

    competitividade das empresas. A auditoria ambiental atualmente perde a caracterstica de

    instrumento fiscalizador de desempenho ambiental legal, j realizado, e adquire a

    propriedade de linha de partida para fixao de desempenho futuro desejado.

  • 54

    3.3.4 Estudos Prvios de Impacto Ambiental - EIA

    Os Estudos Preventivos de Impactos Ambientais constituem-se em uma

    conjunto de atividades cientficas e tcnicas que incluem o diagnstico ambiental, a

    identificao, a previso e medio dos impactos, a interpretao e a valorao desses

    impactos, a definio de medidas mitigadoras e programas de monitoramento dos impactos

    ambientais. (IGNACIO, 1998)

    Estes instrumentos foram implementados no Brasil pela Lei Federal 6938/81 e

    pela Resoluo 001/86 do CONAMA, como j exposto. A sua aplicao de incumbncia

    da iniciativa privada em conjunto com o Governo, estando vinculado a esses instrumentos

    os sistemas de licenciamento de proposta ou projetos de atividades poluidoras ou

    modificadoras do meio ambiente.

    De acordo com a Resoluo Federal 237/97, podemos citar algumas atividades

    industriais e/ou projetos em torno dessas atividades, passveis de estudos prvios:

    - indstrias siderrgicas, petroqumicas e cloroqumicas;

    - indstrias metal-mecnicas e metalrgicas;

    - usinas que possuem sistemas de processamento de resduos;

    - distritos industriais e zonas estritamente industriais; e

    - aterros sanitrios para tratamento e destinao final de resduos txicos ou perigosos.

    Aps ser feita a identificao do empreendimento, sua caracterizao, rea de

    influncia e seu diagnstico ambiental (envolvendo meio fsico, biolgico e antrpico),

    feita a anlise dos impactos ambientais (com a identificao, valorao e interpretao

    destes), destinando-se apresentao da anlise dos provveis impactos ambientais nas

    fases de planejamento, implantao, operao e se preciso, da desativao do

    empreendimento, devendo ter determinados e justificados os horizontes de tempo

    considerados. (VERDUM, 1995)

    A proposio de medidas mitigadoras deve conter as medidas que visam

    minimizar os impactos adversos identificados e quantificados na anlise, as quais devero

    ser apresentadas e classificadas quanto a:

    - sua natureza: corretiva ou preventiva;

    - fase do empreendimento em que devero ser adotadas: planejamento, implantao,

    operao e desativao para o caso de acidentes;

    - o fator ambiental a que se destina: fsico, biolgico ou scio econmico;

  • 55

    - prazo de permanncia de sua aplicao: curto, mdio ou longo; e

    - responsabilidade por sua implementao: empreendedor, poder pblico ou outros.

    Ainda devero ser mencionados os impactos adversos que no podem ser

    evitados ou mitigados.

    3.3.4.1 Relatrio de Impacto Ambiental RIMA

    O Relatrio de Impacto Ambiental RIMA reflete as concluses do Estudo de

    Impacto Ambiental EIA, constituindo-se em um documento cujas informaes tcnicas

    devem ser expressas em linguagem acessvel ao pblico, ilustradas por mapas em escalas

    adequadas, quadros, grficos ou outras tcnicas de comunicao visual, de modo que se

    possa entender claramente as possveis conseqncias ambientais e suas alternativas,

    comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.

    O RIMA deve conter, conforme o autor Verdum (1995, p. 50):

    - os objetivos e justificativas do projeto, sua relao e compatibilidade com as polticas

    setoriais, planos e programas governamentais;

    - a descrio do projeto e suas alternativas tecnolgicas e locacionais, especificando nas

    fases de construo e operao a rea de influncia, as matrias-primas e mo-de-obra,

    as fontes de energia, os processos e tcnicas operacionais, os efluentes, emisses,

    resduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

    - a sntese dos resultados dos estudos de diagnstico ambiental da rea de influncia do

    projeto;

    - a descrio dos impactos ambientais analisados, considerando o projeto, suas

    alternativas, os horizontes de tempo de incidncia dos impactos e indicao dos

    mtodos, tcnicas e critrios adotados para sua identificao, quantificao e

    interpretao;

    - a caracterizao da qualidade ambiental futura da rea de influncia, comparando as

    diferentes situaes de adoo do projeto de suas alternativas, bem como a hiptese de

    sua no realizao;

    - a descrio do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relao aos

    impactos negativos, mencionando aquele que no puderem ser evitados e o grau de

    alterao esperado;

    - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e

    - recomendao quanto alternativa mais favorvel (concluses e comentrios de ordem

  • 56

    geral).

    Contudo, a proposio dos Estudos Preventivos de Impactos Ambientais a de

    prevenir os efeitos adversos para o meio ambiente antes das propostas de instalao de

    unidades potencialmente poluidoras serem submetidas autorizao formal definitiva.

    3.4 Relao entre empresas e rgos pblicos de gesto ambiental

    As empresas brasileiras esto conscientes da necessidade de adotarem prticas

    de gesto ambiental e pretendem ampliar seus investimentos destinados proteo do meio

    ambiente. o que pode-se constar junto recentes estudos e pesquisas no mbito da gesto

    estratgica ambiental.

    Neste sentido, a grande maioria das empresas vem enfrentando dificuldades na

    relao com os rgos ambientais face necessidade de se cumprir exigncias ambientais

    por vezes inadequadas sob o ponto de vista da aplicabilidade tcnica e dos aspectos de

    sustentabilidade econmica. Esta a posio defendida por uma pesquisa realizada pela

    Confederao Nacional das Indstrias - CNI, que contou com a participao de 1.007

    pequenas e mdias empresas e 211 grandes de todo o territrio nacional, de 29 de maro a

    19 de abril de 2004, e que ser aqui exposta para esclarecer qual a atual relao entre o

    setor empresarial nacional frente aos rgos pblicos reguladores e s exigncias legais,

    acima apresentados.

    Das questes abordadas nesta pesquisa, voltadas para aferir o processo de

    licenciamento ambiental e a relao empresa e rgos pblico da gesto ambiental,

    destacam-se: os problemas relativos aos prazos para anlise e deliberao das licenas, os

    custos elevados de todo o processo e o grande nmero de requisitos solicitados.

    Adicionalmente, a pesquisa investiga o comportamento da empresa frente aos

    procedimentos da autogesto ambiental e os investimentos em proteo do meio ambiente

    realizados em 2003 e previstos em 2004, sendo estes abordados no prximo captulo.

    3.4.1 Quanto ao Licenciamento Ambiental

    A grande maioria das empresas consultadas na pesquisa que j requisitaram

    licenciamento ambiental (74,5% das grandes e 71,3% das pequenas e mdias) enfrentou

    alguma dificuldade para obt-lo. Confrontadas com uma lista de seis opes abaixo

    expostas no Grfico 1 os problemas mais assinalados foram a demora na anlise nos

  • 57

    pedidos de licena e os custos dos investimentos necessrios para atender s

    exigncias requeridas pelo rgo ambiental responsvel. Esses problemas foram

    selecionados, respectivamente, por 45% e 43,5% das empresas. As dificuldades apontadas

    j haviam sido detectadas em pesquisa anterior realizada pela CNI, em 1998, na qual esses

    problemas tambm foram os mais apontados pelas empresas.

    Quanto ao espao geopoltico nacional, a Regio Sudeste apresentou o maior

    percentual de empresas que declararam ter tido problemas no processo de licenciamento

    (78,3%), o que pode se justificar pela existncia de rgos pblicos de gesto ambiental

    mais bem estruturados e atuantes. J as empresas da Regio Centro-Oeste foram as que

    menos relataram dificuldades, embora o percentual continue elevado (63,6%). Mostra

    ainda que os setores industriais que mais registraram dificuldades em obter o licenciamento

    ambiental so: Borracha (88,2%), Papel e Papelo (81,5%) e Minerais No-Metlicos

    (78,4%). A indstria de produtos farmacuticos apresentou o menor percentual de

    empresas que identificaram obstculos (44,4%), o que pode ser justificado pelo fato desse

    segmento j ter, em 1998, um percentual elevado de empresas com sistema de gesto

    ambiental implementado, como identificado na averiguao anterior.

    Grfico 1: Principais dificuldades enfrentadas pelas indstrias no processo de licenciamento

    Fonte: Sondagem Especial sobre Meio Ambiente da Confederao Nacional das Indstrias

    (CNI). Disponvel em http://www.cni.org.br/f-ps-sondind.htm

  • 58

    O percentual de empresas consultadas que "nunca precisou requerer uma

    licena ambiental" no desprezvel: 16% do total da amostra. Tal resultado pode ser

    explicado pelo fato de que apenas os empreendimentos considerados efetivo ou

    potencialmente poluidores so obrigados a requerer o licenciamento ambiental. O maior

    percentual de empresas que j requisitaram licenas ambientais (91,4%) encontra-se na

    Regio Norte, enquanto a Regio Sudeste apresenta o menor (78,2%). Entre os elementos

    que podem explicar esta diferena, vale ressaltar o fato de que no Sudeste j foram

    implementados ou esto em implementao marcos regulatrios especficos que

    simplificam e modernizam os procedimentos de obteno da licena ambiental.

    3.4.2 Relao das Empresas com os rgos Ambientais

    Entre as empresas de grande porte, 62,4% assumiram ter enfrentado problemas

    com os rgos ambientais. No caso das pequenas e mdias empresas, esse percentual foi

    um pouco menor: 58,9%. Os requisitos exagerados de regulamentao ambiental e o alto

    custo para o seu cumprimento foram apontados como os principais causadores dos

    problemas. O terceiro item de desgaste identificado foi a complexidade da regulamentao

    ambiental.

    Grfico 2: Principais causas dos problemas de relacionamento enfrentados entre as indstrias e os rgos ambientais

  • 59

    Fonte: Sondagem Especial sobre Meio Ambiente da Confederao Nacional das Indstrias (CNI). Disponvel em http://www.cni.org.br/f-ps-sondind.htm

    A regio geogrfica do pas que registrou a maior proporo de indstrias com

    dificuldade na relao junto aos rgos ambientais foi a Norte, com um percentual de

    66,7%. No outro extremo, tem-se a Regio Nordeste cujo percentual foi de 52,8%. Tais

    resultados devem-se, provavelmente, s caractersticas das principais atividades industriais

    desenvolvidas na regio Norte, bem como as estruturas dos rgos ambientais ali

    existentes e a qualidade da implementao dos marcos regulatrios.

    Os setores de Madeira (72,2%), Qumica (70,3%) e Minerais No-Metlicos

    (70,1%) foram os que apresentaram maior incidncia de empresas que enfrentaram

    problemas na relao com os rgos ambientais. O setor Farmacutico, novamente,

    aparece identificado como aquele que apresentou o menor nmero de empresas com esta

    dificuldade (33,3%).

    3.5 Comentrios Finais

    O exposto at aqui buscou ressaltar a importncia da aplicabilidade da

    legislao ambiental e a seriedade da utilizao dos instrumentos de estudos de impactos

    ambientais no Sistema de Gesto Ambiental, principalmente pelo setor industrial.

    Considera-se importante a participao de uma equipe multidisciplinar nos

    estudos prvios de impactos ambientais, dotada de conhecimentos cientificamente

    fundamentados, e tambm da participao da sociedade, a qual sofrer os efeitos

    decorrentes das atividades do empreendimento, tanto no aspecto ambiental quanto no

    social e econmico, vindo a agir como fonte de presso e fiscalizao pblica.

    Os principais resultados obtidos mostram que o setor industrial vem

    enfrentando problemas nas relaes com os rgos ambientais e dificuldades para obter o

    licenciamento ambiental. Esses resultados confirmam as tendncias e comportamentos, j

    verificados em pesquisas anteriores realizadas pela CNI.

    Mais especificamente quanto ao processo de licenciamento ambiental, a

    principal dificuldade identificada pelas empresas pesquisadas a demora na anlise dos

    pedidos e, conseqentemente, na emisso da licena. Isso reflete a existncia de

    procedimentos relativamente burocrticos, no sistmicos e desarticulados para a obteno

    da licena. No que diz respeito relao entre as indstrias e os rgos ambientais, os

  • 60

    requisitos da regulamentao ambiental, foram identificados como os maiores

    causadores de desgaste.

    Concluindo, a anlise desta pesquisa permite inferir que ainda h muito a se

    fazer e avanar tanto na iniciativa pblica como privada. As respostas s questes aqui

    apontadas, passam pela busca de maior agilidade, qualidade e eficincia dos rgos

    reguladores, principalmente o SISNAMA, sem comprometer o desenvolvimento

    econmico e social brasileiro.

  • CAPITULO IV

    4. ESTRATGIAS AMBIENTAIS DE MERCADO

    Este item tem por objetivo discutir e aprofundar teoricamente a evoluo das

    estratgias ambientais e a internalizao das questes relativas ao meio ambiente pelas

    empresas, os fatores impulsionadores, as presses externas e internas que as afetam e como

    elas se diferenciam, como forma de resposta. Para isso, so apresentados e discutidos

    alguns estudos empricos e tericos que buscaram elucidar estes e outros aspectos da

    gesto ambiental.

    4.1 Implantao do Sistema de Gesto Ambiental (SGA) como Estratgia Empresarial

    4.1.1 Introduo

    A preocupao com a preservao ambiental assume hoje uma importncia

    cada vez maior para as empresas. Empresrios e administradores buscam crescentemente

    novas solues ambientalmente adequadas para os problemas da produo, distribuio e

    consumo de bens e servios.

    Neste mbito, as dimenses econmicas e mercadolgicas das questes

    ambientais tm-se tornado cada vez mais relevantes, representado custos e/ou benefcios,

    limitaes e/ou potencialidades, ameaas e/ou oportunidades para as empresas.

    Uma breve anlise feita por Souza (2004) nas publicaes recentes destinadas

    ao pblico empresarial e financeiro, foi o suficiente para comprovar que os vnculos das

    empresas e dos mercados com as questes ambientais so cada vez maiores, mais

    explcitos e mais positivos.

    Nas ltimas dcadas, sobretudo a partir dos anos 80, o surgimento de novos

    conceitos - como o Desenvolvimento Sustentvel no campo das teorias de

    desenvolvimento - foi acentuando os pontos positivos entre preservao ambiental,

    crescimento econmico e atividade empresarial. Assim, a questo ambiental,

    crescentemente incorporada e aceita nos mercados, nas estruturas sociais e regulatrias da

  • 62

    economia, passou a ser cada vez mais focada nas estratgias de crescimento das

    empresas, seja por gerar ameaas como tambm oportunidades empresariais.

    4.1.2 Histrico do Ambientalismo Estratgico Empresarial

    A literatura atual revela que tem havido uma notvel evoluo nas estratgias

    das empresas em direo incorporao de parmetros ambientais em suas decises e

    aes. Para Hoffman (2000), os governos e ativistas sociais tm sido, historicamente, os

    mais notveis elementos a influenciarem as prticas ambientais corporativas. Durante as

    dcadas de 70 e 80, estas duas foras foram as condutoras predominantes das prticas

    ambientais nas empresas. J na dcada de 90, muitas empresas comearam a integrar o

    meio ambiente nas suas estratgias de negcios, havendo o surgimento de um novo e

    estratgico paradigma ambiental, o qual Varadarajan (1992) definiu como as atividades de

    marketing benficas empresarial e ambientalmente, que atendam tanto aos objetivos

    econmicos da organizao quanto aos de performance social.

    As aes das organizaes na rea ambiental se tornaram mais proativas e

    passaram a ser utilizadas como estratgia competitiva, vinculando-se a ao ambiental

    melhoria na sua reputao. Assim, proteo ambiental e competitividade econmica tm se

    tornado interdependentes. O que antes foi influenciado por presses externas empresa,

    agora direcionado por interesses que existem dentro dos ambientes econmico, poltico,

    social e mercadolgico das empresas. (SOUZA, 2004)

    Segundo a conceituao de Hoffman (2000), na busca por uma boa

    performance ambiental associada boa gesto operacional, baixo risco financeiro e boas

    perspectivas de sucesso econmico futuro, muitas empresas esto influenciando o padro

    de prticas corporativas e esto transformando o ambientalismo, de algo externo para algo

    que faz parte do sistema gerencial da empresa e do mercado, estando no centro dos

    objetivos das empresas.

    Como exemplo de vetores externos temos o ambiente institucional, que passou

    a dirigir as estratgias ambientais das empresas, tais como: investidores e acionistas,

    interessados em correlaes positivas entre as performances econmica e ambiental;

    bancos, que estariam associando atitudes ambientais ruins a risco financeiro mais elevado;

    e associaes comerciais, educacionais e religiosas, que passaram a institucionalizar

    determinadas demandas ambientais. H tambm as presses regulatrias governamentais e

  • 63

    as sociais, assim como presses por parte dos fornecedores e compradores, por

    consumidores e/ou por concorrentes.

    Pode-se dizer que, por conta das presses externas e da dinmica que as

    empresas passaram a assumir, as preocupaes ambientais foram sendo internalizadas e

    foram vinculando-se cada vez mais ao ambiente competitivo e a seus condicionantes.

    Assim, atingiu uma fase de maior complexidade, em que a gesto ambiental passa a ser

    estratgica para um grande nmero de funes empresariais, com desdobramentos

    fundamentalmente econmicos e mercadolgicos. Isto se poderia chamar de "processo de

    institucionalizao" das questes ambientais das empresas, que tem ocorrido em muitos

    setores, principalmente os considerados mais poluidores.

    4.1.3 Os fatores impulsionadores das estratgias ambientais empresariais

    Este sub-item remete-nos a explorar melhor as fontes primrias que levam as

    empresas a se preocupar crescentemente com a sua poltica ambiental, dentro de sua

    estratgia de mercado, adentrando-a em sua estratgia empresarial.

    H trs razes bsicas, e aqui generalizadas, para que as empresas busquem

    melhorar a sua performance ambiental: primeiro, o regime regulatrio nacional e

    internacional est mudando, com exigncias crescentes em relao proteo ambiental;

    segundo, o mercado est mudando (tanto de fatores quanto de produtos); e terceiro, o

    conhecimento e informao esto mudando, com avanos em novas descobertas, e

    posterior publicidade das causas e conseqncias dos danos ambientais (ROSEN, 2001).

    Vem a calhar um estudo emprico realizado por Lau e Ragothaman (1997)

    desenvolvido em 1997 com 69 indstrias qumicas norte-americanas. Seu objetivo era de

    criar um sumrio de estatsticas descritivas sobre questes estratgicas da gesto ambiental

    destas empresas. Segundo os resultados da pesquisa, as principais foras a dirigir a

    implementao de programas de gesto ambiental so, em ordem de importncia, as

    regulamentaes ambientais, a reputao da companhia, iniciativas da alta administrao, a

    reduo de custos e por fim, a demanda dos consumidores.

    No Brasil, uma pesquisa realizada pela Confederao Nacional das Indstrias

    (CNI), que contou com a participao de 1.007 pequenas e mdias empresas e 211 grandes

    de todo o territrio nacional, de 29 de maro a 19 de abril de 2004, sinaliza que a questo

    ambiental est cada vez mais integrada ao planejamento das empresas. A grande maioria

    80% das empresas pesquisadas realizaram procedimentos gerenciais associados gesto

  • 64

    ambiental. Sendo que as firmas de grande porte adotaram tais medidas em proporo

    maior do que as de pequeno e mdio porte (87,7% e 72,2%, respectivamente).

    Quanto atuao das empresas por regio geogrfica, percebe-se que as

    localizadas na Regio Norte so aquelas que mais adotaram procedimentos gerenciais de

    gesto ambiental (83,8%). As empresas da Regio Centro-Oeste apresentaram o menor

    percentual de empreendimentos que adotam tais procedimentos (71,4%). Estes dados vem

    a confirmar o panorama identificado na pesquisa realizada pela mesma instituio em

    1998, que j apontava para o fato de que essas iniciativas poderiam estar relacionadas s

    caractersticas setoriais e de porte das empresas predominantes em cada regio nacional.

    O Grfico 3, demonstra as causas que as empresas relacionam como

    significativas, influenciando-as a tomarem medidas gerenciais na rea ambiental.

    Grfico 3: Principais Razes para a adoo de medidas gerenciais associadas gesto

    ambiental pelas indstrias brasileiras.

    Fonte: Sondagem Especial sobre Meio Ambiente da Confederao Nacional das Indstrias (CNI). Disponvel em http://www.cni.org.br/f-ps-sondind.htm

  • 65

    Ao serem indagadas sobre as principais razes para a adoo destes

    procedimentos, por meio de um conjunto de 12 opes, as empresas elegeram a

    necessidade de atender aos regulamentos ambientais, a busca de conformidade perante

    poltica social da empresa e as exigncias requeridas para o licenciamento ambiental, como

    fatores mais relevantes do que as motivaes associadas reduo de custos. Destaca-se

    que a segunda razo mais assinalada - conformidade poltica social da empresa deixa a

    hiptese de que h maior possibilidade de continuidade da ao ambiental por parte das

    empresas.

    Analisando-se setorialmente, os setores de Bebidas (91,7%), Farmacutico

    (85,7%), Qumica (84,7%), Produtos Alimentares (84,2%), Minerais No-Metlicos

    (82,5%), Madeira (82,1%) e Material de Transporte (81%) destacaram-se como os que

    mais implementaram medidas gerenciais associadas gesto ambiental. Observa-se que

    estes setores apresentam certa semelhana na importncia dada s aes ambientais. O

    setor de Vesturio e Calados foi o que apresentou o menor ndice de atuao relacionada

    gesto ambiental, com 58,8%, estando bem abaixo da mdia encontrada nas outras reas.

    Pode-se inferir, a partir da pesquisa, que as algumas empresas2 esto

    procurando minimizar, por meio da gesto ambiental estratgica, os possveis conflitos

    advindos do processo de licenciamento ambiental e as dificuldades encontradas nas

    relaes administrativas com os rgos ambientais reguladores. E que a maioria das

    empresas nacionais adota aes ambientais mais como resposta s regulamentaes

    ambientais do que como uma poltica proativa que corresponda aos interesses de toda a

    sociedade. Isto pode estar relacionado ao fato de as indstrias fazem parte um setor

    econmico fortemente regulamentado em funo de seus potenciais impactos ambientais.

    A questo da reputao aparece como um fator tambm importante,

    evidenciando a importncia dada imagem da empresa perante a sociedade, governo e os

    seus prprios funcionrios. Os resultados mostraram tambm que a responsabilidade social

    das corporaes est relacionada principalmente reduo de risco financeiro das

    empresas, na forma de reduo de multas e aes judiciais, apesar de que a reduo direta

    de custos e aumento da lucratividade potencial no foram fatores to importantes no

    direcionamento das aes ambientais das empresas estudadas.

    Considera-se que a importncia das regulamentaes no impulsionamento das

    aes ambientais das empresas se deve principalmente ao fato de que, sobretudo durante as

    2 Principalmente as empresas de grande porte.

  • 66

    dcadas de 80 e 90, houve um intenso processo de criao e implementao de novas

    leis ambientais, que aumentaram muito em termos de nmero, abrangncia, especificidade

    e rigor, conforme visto no captulo anterior deste trabalho. Com isso, natural que esta

    intensa regulamentao imponha uma presso sobre as empresas, muitas vezes maior do

    que os outros fatores aqui apresentados, sobretudo quando se analisam setores com alto

    potencial poluidor.

    Porter & Linde (1995) argumentam que as regulamentaes (as realmente

    orientadas para os resultados e para as inovaes) so necessrias, pois criam presses que

    motivam as empresas a inovar; alertam e educam as empresas acerca da provvel

    ineficincia no uso de recursos e de reas potenciais para melhoramentos tecnolgicos;

    criam e estimulam demandas para melhoramentos ambientais; e evitam que empresas que

    sejam ambientalmente irresponsveis obtenham vantagens competitivas em funo disso.

    Ressaltando assim as oportunidades estratgicas que a gesto ambiental oferece s

    empresas, como reduo de custos e diferenciao de produtos.

    Sobre a reputao, sendo considerada como fonte de vantagem competitiva,

    melhora o valor da empresa no mercado e permite ainda explorar opes de mercado

    lucrativas. atribuda credibilidade, confiabilidade e responsabilidade, de forma que

    pode ser melhorada com uma boa performance ambiental e uso do marketing ambiental

    (MENON E MENON, 1997). Mas uma empresa pode sofrer desgaste de sua posio de

    mercado e de competitividade, ocasionado pela negligncia com a proteo ambiental,

    estando sujeita evidncia de custos implcitos, como multas e encargos, por exemplo, e

    assim danificando sua reputao.

    Portanto, a melhoria na reputao da empresa obtida com uma estratgia

    ambiental adequada e maior nvel de marketing ambiental, pode contribuir, juntamente

    com a diferenciao de produtos e a reduo de custos, para a ocupao, manuteno e/ou

    melhoria de uma posio de mercado. Esta a hiptese que se convencionou chamar de

    "ganha-ganha", ou seja, de que melhores performances ambientais e econmicas podem ser

    aliadas e no opostas. (MILES E COLVIN, 2000)

    Karagozoglu e Lindell (2000) tambm realizaram um trabalho visando testar a

    hiptese ganha-ganha a partir de entrevistas com 83 diretores de companhias norte-

    americanas. Os autores concluram que tal hiptese factvel, e que h uma relao

    positiva entre inovao ambiental e vantagem competitiva, e entre a performance

    ambiental, financeira e competitiva das empresas. Por outro lado, o estudo tambm

    comprovou que uma superioridade geral na performance ambiental no necessariamente

  • 67

    conduz a uma vantagem competitiva. Pois podem aumentar o custo dos produtos ou

    reduzir a expectativa da qualidade percebida pelos consumidores. A conseqncia disto

    que as empresas necessitam buscar um equilbrio entre sua aes ambientais e as

    expectativas do mercado, garantindo com isso a continuidade da lucratividade.

    Na mesma linha destes resultados, em pesquisa do incio da dcada de 90 com

    48 organizaes industriais brasileiras de grande porte, Neder (1992) constatou que as

    aes ambientais das indstrias concentravam-se basicamente na modernizao dos

    sistemas de controle da poluio (as tecnologias limpas), e eram fruto essencialmente das

    exigncias crescentes das regulamentaes ambientais. Ou seja, na maioria absoluta das

    empresas estudadas as aes de gesto ambiental no centravam-se em melhorias no

    produto final, visando incorporar e melhorar qualidades ambientais ou de consumo. Apesar

    disso, o autor j apontava, ainda que incipientemente, no incio da dcada de 90, a

    existncia de um conjunto de empresas nacionais em que a gesto ambiental passava a

    integrar sistematicamente a organizao, com efeitos sobre produtos, processos de

    trabalho, recursos humanos e o uso de insumos.

    Uma pesquisa realizada pela CNI, BNDES e SEBRAE (1998), no segundo

    semestre de 1998, j apontava um avano no quadro brasileiro com relao a aes

    ambientais adotadas pelas indstrias. O estudo, realizado com 1.451 empresas de todo o

    pas e de todos os setores e tamanhos, tambm buscou avaliar a gesto ambiental na

    indstria brasileira, na mesma linha da pesquisa realizada em 2004. Segundo os resultados,

    as exigncias das regulamentaes figuravam entre as principais razes da adoo de

    prticas ambientais pelas empresas. Porm, a poltica social da empresa era uma

    importante razo para as indstrias de mdio e grande porte investirem esforos na gesto

    ambiental. Destacavam-se, ainda como fatores igualmente importantes, a busca de reduo

    de custos e a melhoria da imagem da empresa. Ou seja, embora grande parte das empresas

    ainda tivesse nas regulamentaes ambientais o mais importante impulsionador para a

    melhoria das prticas ambientais, emergia como predominante em muitas delas fatores

    internos, que so: sua poltica social, a reduo de custos e a melhoria da imagem da

    empresa.

    Contudo, destaca-se aqui a importncia das regulamentaes e das presses

    sociais, governamentais e concorrenciais como impulsionadores das aes ambientais

    empresariais, provocando mudanas na postura das empresas em relao ao meio

    ambiente. No s nas estratgias das empresas mais passivas, reativas, ou conformistas,

    que em geral visam apenas conformidade com as leis, mas tambm muitas estratgias

  • 68

    aparentemente proativas parecem ser, na verdade, respostas s regulamentaes, pois

    visam antecipar normas e padres e/ou reduzir o risco de a empresa receber qualquer ao

    punitiva presente ou futura.

    Outros fatores tm se tornado igualmente importantes, como a melhoria na

    reputao das empresas, a busca de reduo de riscos, a diferenciao de produtos, a

    reduo de custos pela melhoria da eficincia insumo-produto e a busca de novos nichos de

    mercado, que tm sido abertos como resultado de maiores preocupaes ambientais por

    parte dos consumidores. Todos estes, como se pde observar, so impulsionadores da

    competitividade empresarial e de seu desempenho econmico e mercadolgico.

    Portanto, pode-se resumir as presses ambientais que atuam sobre as empresas

    como provindas basicamente de quatro fontes:

    1) das regulamentaes ambientais, que tm-se desenvolvido em nmero, especificidade,

    abrangncia e rigor;

    2) da sociedade civil organizada, principalmente atravs dos movimentos ambientalistas,

    que tm multiplicado o nmero dos seus integrantes e tm se especializado e

    profissionalizado, tornando as suas aes cada vez mais eficazes;

    3) dos mercados de produtos, que tm apresentado uma crescente tendncia dos

    consumidores em preferir produtos ecologicamente corretos e em valorizar empresas

    ambientalmente responsveis, o que tambm reforado por um aumento na

    concorrncia interna e externa derivada da abertura comercial; e

    4) das fontes de recursos, sejam financeiros ou naturais, como gua, energia, minrios,

    combustveis fsseis etc.

    Mostra-se que tem havido evoluo na essncia das aes ambientais

    empresariais, evoluo esta em que as empresas se mostravam inicialmente mais passivas e

    conformistas, e posteriormente mais ativas e atentas para as questes ambientais.

    Atribuindo a estas uma substancial importncia estratgica nas ltimas dcadas. Apesar

    desta evoluo ser generalizada, no uniforme, variando conforme e lugar e a indstria.

    O que determina esta variao a natureza e a dinmica de cada setor (instituies,

    concorrentes, fornecedores, mercados, etc.) e o tipo de resposta que cada empresa d para

    as questes ambientais.

  • 69

    4.2 Tipologias de estratgias ambientais

    As empresas percebem e respondem de forma diferente s presses ambientais.

    Em face disso, neste item pretende-se apresentar alguns estudos que resultaram em

    tipificaes de estratgias ambientais, suas razes, implicaes e o foco das aes.

    4.2.1 Tipologias quanto forma de resposta s presses ambientais

    Em um estudo nas indstrias qumicas norte-americana e alem que visava

    tipificar as estratgias ambientais empresariais, Brockhoff & Chakrabarti (1999)

    caracterizaram quatro tipos de empresas em relao s suas respostas estratgicas s

    presses ambientais, abaixo representadas no Quadro 6.

    Quadro 6: Tipologias quanto forma de resposta s presses ambientais por

    Brockhoff & Chakrabarti

    Tipos de

    Empresa Composio Caractersticas

    Defensoras de portflio

    Maiores empresas do setor

    - Do grande importncia em responder s regulamentaes ambientais, assim como antecipar novas regulamentaes e padres; - Geralmente tem uma poltica ambiental explcita.

    Ativistas

    Grande porte - Semelhantes s defensoras de portflio, respondendo cuidadosamente s regulamentaes ambientais; - Do grande importncia em explorar novos mercados.

    Escapistas

    Mdio porte - Atendem s regulamentaes mas do pouca importncia antecipao de normas e padres; - Preferem abandonar mercados correntes para explorar novos; - Poucas tm uma poltica ambiental explcita.

    Inativas ou indiferentes

    Mdio porte - Apresentam baixo risco ambiental, e pequeno potencial de mercado para bens ambientais; - Tem uma poltica explcita, mas no fazem uso dela.

    Fonte: elaborado pela autora, com base em Brockhoff & Chakrabarti (1999).

    Fica evidente a diferenciao entre as empresas de grande e mdio porte. Nas

    de grande porte destacam-se as atitudes proativa e futurista, com nfase na poltica

    ambiental voltada tambm para a reputao. Enquanto nas menores, o cumprimento das

  • 70

    regulamentaes encarado com seriedade e comprometimento, buscando novos

    nichos de mercado, mas com atitudes imediatistas.

    Ressalta-se que estas diferentes estratgias no so simplesmente uma resposta

    a presses ambientais diferenciadas, mas sim uma resposta diferenciada a presses

    ambientais semelhantes, uma vez que os autores no encontraram nenhuma diferena

    significativa nos grupos de estratgias entre os dois pases pesquisados.

    Miles e Covin (2000) estabeleceram uma outra tipologia para as estratgias

    ambientais. Segundo estes autores, existem basicamente dois modelos (que os autores

    chamam de "filosofias de comportamento organizacional"), ilustradas no Quadro 7.

    Quadro 7: Tipologias quanto forma de resposta s presses ambientais por Miles

    e Covin

    Tipo de Modelo Caractersticas

    Modelo de Conformidade

    - As empresas cumprem todas as regulamentaes e leis aplicveis, visando maximizar o retorno para os investidores; - As despesas ambientais so vistas como custos ou taxas para poder conduzir os seus negcios em uma sociedade, e no como um investimento no desenvolvimento de uma vantagem competitiva; - comumente usado em mercado de commodities, onde as vendas do dirigidas pelo preo e a diferenciao no significativa.

    Modelo Estratgico de Gesto Ambiental

    - As despesas ambientais so vistas como investimentos na criao e obteno de vantagens competitivas; - O principal foco a criao de valor atravs da estratgia de diferenciao de produtos e/ou servios.

    Fonte: elaborado pela autora, com base em Miles e Covin (2000)

    Nesta classificao destaca-se os mercados em que cada modelo predomina. O

    modelo de conformidade foi destaque no mercado onde o custo relevante, ao passo que

    no modelo estratgico de gesto ambiental, a diferenciao de produtos e servios

    demonstra a importncia deste tipo de estratgia para a receita da empresa.

    Sharma et al. (1999) e Sharma (2000), analisando as estratgias de resposta

    ambiental de sete empresas canadenses do setor de petrleo durante um perodo de 15

    anos, classificaram estas em reativas e proativas. Foram identificados tambm alguns

    fatores organizacionais que interferem na interpretao que os administradores tm da

    questo ambiental. Particularmente, foram observadas diferenas no posicionamento em

    relao ao tempo de resposta s presses ambientais e legitimao destas questes como

    parte da identidade da empresa, o fluxo de informaes, o critrio administrativo e o

    sistema de controle (Quadro 8).

  • 71

    Quadro 8: Tipologias quanto forma de resposta s presses ambientais por Sharma et al

    Tipo de Empresa

    Caractersticas Tempo de Resposta

    Legitimidade

    Fluxo de Informaes,

    critrios administrativos e

    sistemas de controle

    Reativas

    - Abdicam de decidir sobre questes ambientais, at que as forem impostas; - Visam apenas manter a conformidade com as regulamentaes ambientais e com prticas ambientais aceitas.

    - No crem na durabilidade das demandas por produtos ambientalmente corretos; - Adotam uma postura tardia quanto ao cumprimento das regulamentaes.

    - Vem a necessidade de prticas ambientais somente aps outras empresas j a terem implantado.

    - As auditorias so feitas para cumprimento de exigncias externas, e sem regularidade. - A reestruturao do sistema administrativo ou de processos feita aps esgotamento da estrutura atual.

    Proativas

    - Usam as estratgias ambientais para criar vantagem competitiva; - Visam administrar a imagem, identidade e reputao organizacional, obtendo vantagens por agirem na formao de padres e regulaes empresariais; - Seus administradores visam as estratgias ambientais como fonte de melhoria da imagem da empresa, de diferenciao de produtos, reduo de custos, melhoria da produtividade e de inovao (atravs da reengenharia de processos operacionais).

    - As demandas ambientais so encaradas como durveis e urgentes.

    - Adotam uma viso estratgica a longo prazo para a questo ambiental; - Incluso da preservao ambiental como uma questo legtima de ao da empresa.

    - Realizam detalhadas auditorias ambientais, disponibilizando as informaes aos empregados; - Organizam-se ao ponto de facilitar a experimentao e a tomada de decises em reas como: a especificao de materiais, modificaes de processos, sistema de manuseio de resduos, polticas operacionais e desenvolvimento de novos produtos; Incluso de indicadores de performance ambientais no sistema de avaliao de performance dos funcionrios.

    Fonte: elaborado pela autora, com base em Sharma et al (1999)

    Com relao a este quadro, pode-se inferir que as estratgias ambientais (se

    mais proativas ou mais reativas) so uma funo da percepo que os administradores tm

  • 72

    da questo ambiental, se uma ameaa ou uma oportunidade. A orientao das

    estratgias ambientais, portanto, uma questo cognitiva dos administradores quanto

    importncia da aplicao da questo ambiental, se representa perdas ou ganhos, ameaas

    ou oportunidades para as empresas.

    Portanto, as respostas estratgicas que as empresas oferecem no so

    uniformes, pois estas fazem escolhas diversas sobre como pretendem responder s presses

    de seu ambiente de negcios, apesar de haver uma tendncia geral, e de haver

    impulsionadores comuns sobre todas. As prprias questes ambientais que atuam sobre as

    empresas no so totalmente uniformes, pois divergem conforme a regulamentao dos

    setores, competitividade dos mercados, exigncia dos consumidores, organizao das

    cadeias de produtos so etc. Ou seja, vetores diferentes tendem a exigir respostas tambm

    diferentes das empresas, o que implica uma certa diversidade de tipos de estratgias

    ambientais.

    4.2.2 Tipologia quanto ao foco das estratgias ambientais

    Alm das tipificaes que classificam as estratgias quanto forma como elas

    respondem s presses e demandas ambientais, segundo defendido por Porter, existem

    tambm algumas que tratam da forma que elas assumem e da trajetria que seguem.

    Apesar de haver algumas variaes, em geral os autores Brockhoff & Chakrabarti (1999)

    identificam dois tipos de trajetrias nas estratgias ambientais, as direcionadas a processos

    e as direcionadas a produtos. Igualmente, Gilley (2000) realizou estudo a partir de 71

    comunicaes de iniciativas ambientais publicadas no Wall Street Journal entre 1983 e

    1996, no qual tambm as classificou como iniciativas ambientais dirigidas para processos e

    iniciativas ambientais dirigidas para produtos.

    O Quadro 9 na pgina seguinte, resume as caractersticas das duas trajetrias,

    assim como seus benefcios, efeitos na reputao da empresa e seu foco.

  • 73

    Quadro 9: Tipologias quanto ao foco das estratgias ambientais por Gilley

    Iniciativas

    Ambientais Caractersticas Benefcios

    Efeito na

    Reputao da

    Empresa

    Foco

    Dirigidas para Processo

    - Uso de insumos (imputs) reciclados ou de baixo impacto ambiental; - Reengenharia do processo de produo e/ou sistema de distribuio; - Reduo de resduos; - Mudanas em processos organizacionais.

    - Reduo de custos pelo uso mais eficiente dos recursos; - Reduo do uso de materiais perigosos, evitando risco de acidentes e decorrentes custos de medidas punitivas, mitigadoras e/ou de limpeza; - Eliminao de etapas desnecessrias na produo.

    - Baixo, por serem difceis de serem includas nas comunicaes pblicas.

    -Principalmente indstrias qumicas, onde as solues de fim de tubo so muito utilizadas.

    Dirigidas para Produtos

    - Criao de novos tipos de bens e servios ambientalmente corretos; - Reduo do impacto ambiental dos bens e produtos existentes.

    - Tm efeitos importantes na receita da empresa, por estarem vinculadas a estratgias de diferenciao de produtos; - Os produtos podem se tornar nicos aos olhos do consumidor; - Alta lucratividade.

    - Alto efeito, pois permite maior visibilidade pblica da empresa, atingindo maior nmero de stakeholders e permitindo a demonstrao da responsabilidade social da empresa.

    - Agricultura orgnica, por exemplo, com melhoramento dos alimentos, uma vez que os consumidores esto preocupados com a sade e dispem-se a pagar preos mais elevados por produtos orgnicos.

    Fonte: elaborado pela autora, com base em Gilley (2000)

    Devido a muitas mudanas em processos serem impostas pelas agncias de

    regulao, infere-se que as iniciativas ambientais dirigidas a processos podem ser

    interpretadas mais como uma obrigatoriedade empresa do que como uma ao proativa e,

    desta forma, terem, at mesmo, um efeito negativo sobre a sua reputao. De outro lado, as

    iniciativas dirigidas a produtos incidem mais favoravelmente sobre os investidores,

  • 74

    indicando que a introduo de produtos de menor impacto ambiental ou o

    aprimoramento dos j existentes tende a melhorar a reputao da empresa e, assim,

    capacit-la a alcanar estratgias de diferenciao ambientalmente sustentveis.

    As tipologias quanto ao foco das estratgias permite supor, por exemplo, que

    estratgias emergentes do setor de produo tendem a ser direcionadas a processos, em

    funo da natureza das atividades e dos problemas que este setor enfrenta. Por outro lado,

    quanto ao ambiente em que a organizao est inserida, poder-se-ia supor que empresas

    concorrendo em mercados de commodities tendam a dirigir suas iniciativas ambientais para

    processos (para melhorar a eficincia e reduzir custos) enquanto que empresas que

    competem em mercados de elevada diferenciao tendam a direcion-las para produtos. A

    este respeito, portanto, estudos poderiam ainda ser feitos para avaliar melhor o efeito do

    ambiente competitivo e do tipo formao sobre o foco das estratgias ambientais.

    Os estudos apresentados sobre tipologias de estratgias ambientais

    demonstraram a sua diversidade. Ficou evidente que as estratgias encaminham-se para um

    mesmo horizonte de ao, mas em cujos extremos esto, de um lado, empresas totalmente

    passivas, reativas ou conformistas (que buscam apenas a conformidade com as

    regulamentaes), e de outro empresas ativas, proativas ou estrategistas (que buscam ir

    alm das exigncias regulamentares e integrar o meio ambiente nas estratgias

    competitivas da empresa).

    Uma constatao importante diz respeito ao fato de que as escolhas estratgicas

    que as empresas fazem quanto a serem mais ou menos ativas dependem, pelo menos em

    parte, da interpretao que os gestores fazem da questo ambiental, se como uma

    oportunidade ou um risco, um investimento ou um custo.

    4.3 Investimentos em Proteo Ambiental

    Com o objetivo de correlacionar as estratgias ambientais adotadas pelas

    empresas nacionais com os efeitos sobre seus investimentos, este sub-item trata dos

    investimentos realizados pelas empresas com o intuito de proteger o meio ambiente, em

    comparao ao total de investimentos efetuados nos anos de 2003 e 2004 (previso).

    Quanto aos investimentos ambientais, a pesquisa revelou que em 2003, em

    mdia, trs quartos das indstrias destinaram recursos para esta finalidade. Em 2004, a

    mesma importncia de empresas apresentava intenes em investir nesta rea. Esse dado

  • 75

    reafirma o fato de que o empresariado nacional est efetivamente conscientizando-se e

    assumindo reais compromissos com a proteo ambiental.

    Analisando os investimentos desagregados por regies brasileiras, verifica-se

    que, no ano de 2003, a Regio Norte foi a que registrou o maior percentual de empresas

    que investem em proteo ambiental (79,2%). justificvel pelo nmero significativo de

    empresas do setor de Madeira na Regio Norte - atividade que apresenta substanciais

    possibilidades de impacto ao meio ambiente. Para 2004 foi constatado que um nmero

    maior de empresas dedicaram-se a investir na rea ambiental, passando para 82,5%. A

    Regio Centro-Oeste provavelmente passe a ser aquela que concentra o menor nmero

    relativo (62,7%).

    Setorialmente, as empresas de vesturio e calados foram as que menos

    investiram tanto em valores monetrios quanto em nmero de empresas - em proteo

    ambiental nos dois anos (apenas 40% das empresas), enquanto o setor de bebidas foi o que

    apresentou o maior nmero relativo de empresas que investiram nesta rea (94,7%). Em

    2004, a expectativa foi de que o setor de madeira passasse a apresentar o maior nmero

    relativo de empresas investindo ambientalmente (80,7%).

    Tal fato pode estar sendo corroborado pela divulgao das ltimas pesquisas

    realizadas na regio amaznica brasileira, denunciando o aumento de aproximadamente

    6% no desmatamento da regio, no ano de 2004. Isso faz com que os rgos reguladores e

    as organizaes sociais pressionem as empresas do local a adotarem medidas preventivas,

    mitigadoras e at reparadoras ao meio ambiente.

    O Grfico 4, na pgina seguinte demonstra melhor o percentual de

    investimentos realizados na preservao ambiental em comparao ao total de

    investimentos das empresas estudadas.

  • 76

    Grfico 4: Investimentos destinados proteo ambiental

    Fonte: Sondagem Especial sobre Meio Ambiente da Confederao Nacional das Indstrias (CNI). Disponvel em http://www.cni.org.br/f-ps-sondind.htm

    Resumindo os dados representados no grfico acima, em 2003 mais da metade

    (58,5%) das empresas destinaram at 2% de seus investimentos totais em proteo

    ambiental. No outro extremo, uma mnima parte (8,5%) destinou mais de 10% de seus

    investimentos em proteo ao meio ambiente. Em 2004, porm, apesar da expectativa

    quanto ao nmero relativo de empresas que investiram em proteo ambiental ser

    praticamente igual ao observado em 2003, espera-se que o percentual relativo aos

    investimentos totais das empresas destinado para esta finalidade seja um pouco maior.

    A expectativa de que, no ano passado, o percentual de empresas que destinam

    at 2% dos investimentos para proteo ambiental caia em 3 pp. J o percentual de

    empresas que destinam mais de 10% para esta iniciativa deve subir em 0,5 pp. Estes

    fatores so mais uma demonstrao da crescente importncia dada pelas indstrias

    prtica do desenvolvimento sustentvel, dedicando fatias maiores de seus investimentos

    para essa finalidade.

    As empresas de produtos farmacuticos, papel e papelo e a de couros e peles

    destacaram-se em 2003, confirmando a tendncia apontada na pesquisa realizada pela

    mesma instituio em 1998. Estes setores tiveram 23,5%, 19% e 15,4%, respectivamente,

  • 77

    das empresas que investiram em proteo ambiental, destinando mais de 10% dos

    seus investimentos totais para tal finalidade. Em 2004, o previsto foi que os setores Papel e

    Papelo, Qumica e Couros e Peles destaquem-se com, respectivamente, 27,3%, 20,4% e

    20% das suas empresas que investiram em proteo ambiental, direcionando mais de 10%

    dos seus investimentos totais a este objetivo.

  • CAPTULO V

    5 CONCLUSO

    A concluso deste trabalho pode ser dividida em algumas partes, considerando-

    se os temas abordados sobre o paradigma do Desenvolvimento Sustentvel e sua influncia

    no meio empresarial, a implantao de gesto ambiental, a busca pela certificao

    internacional, o cumprimento da legislao fazendo-se uso dos instrumentos de

    gerenciamento ambiental, ocasionando investimentos na proteo ao meio ambiente e

    aes cada vez mais correspondentes s presses da sociedade e do mercado.

    Primeiramente, constatou-se a complexidade conceitual que envolve o

    Desenvolvimento Sustentvel, dado este ser um paradigma recente e com a pretenso de

    envolver, tanto a ao empresarial quanto governamental com a economia, mantendo o

    equilbrio ecolgico.

    Segundo, foram constatados diversos problemas relativos ao processo de

    licenciamento ambiental e relao das empresas com os rgos pblicos reguladores,

    relativos aos prazos para anlise de liberao de licenas, os custos elevados de todo o

    processo e o grande nmero de requisitos solicitados. Isso reflete em uma relao de

    desgaste entre as empresas e os rgos ambientais. Algumas medidas podem ser sugeridas

    para que possa haver uma amenizao ou at mesmo a soluo da questo: como

    investimentos governamentais para a informatizao desses processos, repercutindo na

    agilidade, qualidade e eficincia dos rgos reguladores, reduo de custos tanto para estes

    quanto para as empresas, sistematizao e articulao para a obteno de licenas, e maior

    integrao entre os rgos envolvidos em cada uma das regulamentaes de atividades

    industriais.

    Terceiro, evidente a evoluo na natureza das aes ambientais empresariais,

    onde antes se mostravam mais passivas e conformistas, e posteriormente mais ativas e

    atentas para as questes relativas ao meio ambiente, as quais cresceram em importncia

    estratgica nas ltimas dcadas. Essa evoluo no uniforme, variando de rea, de setor e

    at mesmo entre empresas, pois determinada pela natureza e dinmica de cada campo

    organizacional, incluindo as instituies, os concorrentes, fornecedores, clientes e

    mercados, alm do tipo de resposta que cada empresa d para as presses recebidas.

  • 79

    Quarto, destaca-se a importncia das regulamentaes governamentais e

    presses sociais recebidas pelas empresas, impulsionando-as a concretizarem aes de

    proteo ao meio ambiente. As regulamentaes aparecem ainda hoje como um dos fatores

    centrais na conduo das estratgias ambientais, no s nas mais passivas, reativas ou

    conformistas, que em geral visam apenas a conformidade com as leis, mas tambm nas

    estratgias consideradas proativas, que na verdade representam respostas antecipas s

    normas e padres, buscando reduo de riscos e de punies presentes ou futuras.

    Quinto, embora serem as regulamentaes a mais forte impulsionadora de

    estratgias ambientais pelas empresas, outras presses sociais, governamentais e

    mercadolgicas se destacam: a reputao das empresas perante a sociedade e stakeholders,

    a reduo de riscos, a diferenciao de produtos, busca de segmentos especficos de

    mercado, reduo de custos pela melhoria da eficincia no uso de insumos, dentre outros

    fatores. Todos estes, como se pode observar, so condicionantes da competitividade

    empresarial, de seu desempenho econmico e mercadolgico, segundo esclarecido por

    Porter.

    Finalmente, em decorrncia das presses externas e da nova dinamizao do

    setor empresarial, os custos ambientais foram sendo internalizados pelas empresas,

    vinculando-se cada vez mais ao ambiente competitivo e a seus condicionantes,

    principalmente aps a dcada de 90. Em grande parte, isso se deve interpretao que os

    gestores fazem da gesto ambiental, se como uma oportunidade ou um bloqueio para a

    empresa.

    Portanto, este trabalho deixa o legado de que vrios outros estudos ainda

    podem ser feitos para avaliar melhor o efeito do ambiente competitivo e do tipo de foco

    das estratgias ambientais, assim como em esclarecer com mais profundidade cada ponto

    aqui abordado.

  • 80

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    YOUNG., Carlos Eduardo Frickmann. Competitvidade e Tecnologias Limpas. Disponvel em: http://www.niead.ufrj.br/ Acesso em: 08 set. 2004.

  • ANEXO A - Texto do art. 225, do Captulo VI da Constituio de 1988:

    Art 225 - Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, imcumbe ao Poder Pblico: I - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; III - definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; IV - exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; V - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais crueldade. 2o - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. 3o - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro aos infratores, pessoa fsica ou jurdica, as sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. 4o - A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal-Matogrossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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    5o - So indisponveis as terras devolutas, ou arrecadadas pelos Estados, por aes

    discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais. 6o - As usinas que operam com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas.

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    ANEXO B Zoneamento Ambiental

    Ttulo III - dos Instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente Captulo III - do Zoneamento Ambiental Art. . O Poder Pblico estabelecer zoneamento ambiental, em bases nacional, regionais, estaduais e municipais. Art. . O zoneamento ambiental contemplar: 57398. a caracterizao ambiental da rea, a qual incluir: 57413. o potencial amb iental; 57414. os efeitos das atividades agrrias, urbanas, industriais e de infra-estrutura e o estado de preservao do meio ambiente natural; 57415. os riscos ambientais e sociais; 57416. a avaliao do grau de sustentabilidade e vulnerabilidade dos sistemas ambientais; 57399. a indicao de medidas de controle ou minimizao dos efeitos da ocupao e da explorao dos recursos naturais, e de restries de uso; 57400. a indicao de alternativas de desenvolvimento regional e sub-regional compatveis com a sustentabilidade e a vulnerabilidade dos sistemas ambientais; 57401. o prognstico das alternativas de uso; 57402. a indicao das atividades j existentes na rea que, por incompatibilidade com o zoneamento, devero ser relocadas ou compensadas. Art. . O zoneamento ambiental, sem prejuzo de outro tratamento legal estabelecido pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, ser aprovado: 1. pelo CONAMA, no caso do zoneamento nacional e regional; 2. pelos conselhos estaduais de meio ambiente, tratando-se dos zoneamentos ambientais estaduais; 3. pelo conselho de meio ambiente do Distrito Federal, em relao ao respectivo zoneamento ambiental; 4. pelos conselhos municipais de meio ambiente, tratando-se de zoneamento ambiental municipal elaborado fora do mbito do plano diretor previsto no art. 182 da Constituio Federal. Art. 26. A aprovao do zoneamento ambiental s poder ser efetuada aps, no mnimo, uma audincia pblica, cujos resultados, quando tecnicamente pertinentes, sero incorporados ao zoneamento. 1 O edital de convocao para a audincia pblica dever ser publicado no dirio oficial do Estado em que esta se realizar e em pelo menos um jornal local e regional de grande circulao, no mnimo trinta dias antes da realizao da audincia. 2 Durante o perodo entre a publicao do edital e a realizao da audincia pblica, o zoneamento ambiental ficar disposio

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    do pblico interessado. Art. 27. O zoneamento ambiental um instrumento determinante para:

    57433. a elaborao e a execuo dos planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social previstos no inciso IX do art. 21 da Constituio Federal; 57434. a formulao e a implementao de polticas pblicas. Art. 28. Condiciona-se efetiva compatibilidade de empreendimento ou atividade com o zoneamento ambiental, a concesso: 57448. de qualquer financiamento, emprstimo ou incentivo pelo Poder Pblico ou com recursos pblicos; 57449. de licena ambiental.

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