Folha de Pagamento Go

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Monumento s Trs Raas / Palcio das Esmeraldas - Praa Cvica - Goinia/GO

SUPERINTENDNCIA DE AO FISCALIZADORA GERNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO

MANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXCUTIVO

GOINIA, OUTUBRO DE 2006 2 EDIO

Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo

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_______________________________________________________________2Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo

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Portaria n 014/06-GAB

O Chefe do Gabinete de Controle Interno da Governadoria, no uso de suas atribuies legais, conferidas no Decreto n 5.913, de 11 de maro de 2004, e

considerando as normas fixadas no Decreto n 6.116, de 4 de abril de 2005;

considerando a necessidade de padronizar a manifestao das Inspetorias do Gabinete de Controle Interno nos processos da folha de pagamento, bem como nos documentos referentes incluso e excluso de pessoal, vantagens, gratificaes e quaisquer outros benefcios ou alteraes e descontos que resultem em despesas na referida folha de pagamento;

considerando que o objeto ora denominado Manual de Normas e Procedimentos MNP passa a ser documento normativo a ser cumprido pelas Inspetorias e cientificados os rgos da administrao direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundaes,

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar as normas de procedimentos que estabelecem critrios para verificao da legalidade e legitimidade dos atos que resultem em despesas na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo.

Art. 2 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.

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___________________________________________________________________ CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Chefia do Gabinete de Controle Goinia, aos 03 dias do ms de maro de 2006.

Interno

da

Governadoria, em

Luiz Carlos da Fonseca Chefe do Gabinete

(D.O. de 08-03-2006)

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ALCIDES RODRIGUES FILHO Governador

LUIZ CARLOS DA FONSECA Chefe do Gabinete de Controle Interno

OTVIO ALEXANDRE DA SILVA Subchefe do Gabinete de Controle Interno

ANTNIO PEREIRA VALVERDE Chefe de Gabinete

ANDR DA SILVA GOES Superintendente de Ao Preventiva

BRUNO GARIBALDI FLEURY Superintendente de Auditoria

GILSON GOMES BORGES Superintendente de Administrao e Finanas

MANOEL CAIXETA NETO Superintendente de Ao Fiscalizadora

MARCELO PARREIRA VELOSO Gerente de Orientao Preventiva e Procedimentos Administrativos

GILBETE RODRIGUES TEIXEIRA DE BRITO Gerente de Folha de Pagamento

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Equipe Tcnica/Apoio JOCELINO BERNARDES JUSSARA VELOSO SOARES LUZIA HELENA DE OLIVEIRA E SOUZA LUZIA MARIZA DE SIQUEIRA DO AMARAL

Composio/arte (capa) CARLOS CESAR ELIAS FILHO Gerente de Comunicao

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APRESENTAO

O Gabinete de Controle Interno - Geconi tem como misso proporcionar economicidade, eficincia, eficcia, efetividade e eqidade Gesto Governamental, avaliando o cumprimento das metas, comprovando a legalidade e a legitimidade dos atos, pautando sempre pela tica e transparncia, com o objetivo de garantir a otimizao dos gastos pblicos e, assim, alcanar o desenvolvimento econmico e social. Partindo dessa premissa e considerando que a agilidade dos procedimentos de anlise, fiscalizao, controle e avaliao proporcionam aos Gestores Pblicos uma melhor aplicao do dinheiro pblico, torna-se imprescindvel uma maior ateno e cumprimento aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e transparncia. Institudo constitucionalmente, o Sistema de Controle Interno objetiva ainda fiscalizar, acompanhar, orientar e auxiliar os rgos da Administrao Pblica do Estado de Gois, bem como disponibilizar elementos suficientes para que as execues oramentria, financeira, contbil e patrimonial sejam desenvolvidas dentro desses princpios. Para consecuo desses objetivos o Geconi tem pautado suas aes em trs vertentes: PREVENO Por meio de orientaes preventivas e expedies de atos normativos referentes a procedimentos administrativos de planejamento,

programao, execuo, fiscalizao, controle e avaliao. FISCALIZAO Atravs de aes de inspees contnuas efetuadas nos rgos e entidades da Administrao Pblica utilizando-se das tcnicas de acompanhamento e verificao de procedimentos administrativos, com expedio de despachos e manifestaes de carter detectivo e corretivo.

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___________________________________________________________________ AUDITORIA - Atravs de aes de auditoria devidamente tipificadas com intuito de verificao da legalidade e regularidade dos atos administrativos em relao ao planejamento, programao, execuo, fiscalizao, controle e avaliao da gesto pblica. Por se tratar da maior despesa fixa do Tesouro Estadual, tornou-se de grande relevncia estabelecer normas e padres, a fim de se fazer com que o controle seja eficaz e que os resultados possam ser revestidos em benefcios dos prprios servidores pblicos. Desta forma, foi desenvolvido o Manual de Normas e Procedimentos da Folha de Pagamento do Poder Executivo, para utilizao por todos os agentes/servidores, que atuam no mbito do Controle Interno do Poder Executivo, em suas aes especficas elementares, como tambm a todos agentes/servidores da

Administrao Pblica do Governo de Gois.

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SUMRIO

INTRODUO ............................................................................................................17 I. FUNDAMENTAO LEGAL .............................................................................19

1.1. Normas Constitucionais ......................................................................................19 1.2. Legislao Federal..............................................................................................19 1.3. Legislao Estadual ............................................................................................19 1.3.1. Leis.............................................................................................................19 1.3.2. Decretos .....................................................................................................21 1.3.3. Gabinete de Controle Interno Instrues................................................21 1.3.4. Regulamento de Pessoal das Empresas e encargos financeiros .............22 II. ANLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO ..........................................................23

2.1. Resumo dos Proventos e Descontos..................................................................23 2.2. Guias de GPS e GFIPs ......................................................................................24 2.3. Tabela de Contribuies Mensais INSS ..........................................................25 2.4. Modelo de GPS ...................................................................................................26 2.4.1. Instrues para preenchimento ..............................................................27 III. ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOR .........................................................28

3.1. Conceitos ............................................................................................................28 3.1.1. Conta Financeira........................................................................................28 3.1.2. Conta Previdenciria..................................................................................28 3.1.3. FGTS..........................................................................................................28 IV. INCLUSO DE PESSOAL E VANTAGENS......................................................30

4.1. Pessoal ocupante de cargo efetivo ou comissionado ........................................30 4.2. Contratos temporrios.........................................................................................30 4.3. Servidores colocados disposio do rgo ....................................................30 4.4. Gratificaes indevidas fora do rgo de origem ..............................................31 4.4.1. Funo Comissionada ...............................................................................31 4.4.2. Gratificao de Risco de Vida....................................................................31 _______________________________________________________________9Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 4.4.3. Gratificao de Insalubridade ou Periculosidade ......................................31 4.4.4. Gratificao de Produtividade....................................................................31 4.4.5. Produtividade Fiscal...................................................................................31 4.4.6. Gratificao de Encargo e de Funo .......................................................31 4.4.7. Gratificao de Transporte ........................................................................32 4.4.8. Incluso de qualquer Vantagem ................................................................32 V. VI. INCLUSO DE APOSENTADOS ......................................................................33 INCLUSO DE PENSIONISTAS .......................................................................33

VII. DCIMO TERCEIRO SALRIO.........................................................................33 VIII. FRIAS ...............................................................................................................34 IX. X. XI. HORAS-EXTRAS ...............................................................................................34 DECISO JUDICIAL ..........................................................................................34 DIFERENAS SALARIAIS ................................................................................34

XII. PENSO ALIMENTCIA.....................................................................................34 XIII. ACESSO AOS DOCUMENTOS .........................................................................35 XIV. DAS RESPONSABILIDADES............................................................................35 XV. RELAO DOS PROVENTOS E DESCONTYOS DA FOLHA DE PAGAMENTO, CDIGOS, CONCEITOS E FUNDAMENTAO LEGAL...............36 1402- ABONO DE DEDICAO INTEGRAL ........................................................................36 1162- ABONO ESPECIAL ...............................................................................................36 1107- ABONO GF / GTI / HE .........................................................................................36 1477- ABONO DE PERMANNCIA....................................................................................36 1096- ABONO SALARIAL ...............................................................................................37 1310- ABONO SALARIAL ...............................................................................................37 1420- ABONO SALARIAL ...............................................................................................37 1497- ADICIONAL DE FRIAS .........................................................................................37 1487- ADICIONAL DE FRIAS 1/3 CLT............................................................................37 1241- ADICIONAL DE FUNO .......................................................................................38 1455- ADICIONAL DE FUNO .......................................................................................38 1457- ADICIONAL DE INATIVIDADE ..................................................................................38 1334- ADICIONAL DE INATIVIDADE I ................................................................................39 1144- ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO.......................................................................39 1245- ADICIONAL NOTURNO ..........................................................................................39 _______________________________________________________________10Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1403- ADICIONAL PADRO ............................................................................................39 1172- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ..........................................................................39 1215- AJUDA-DE-FARDAMENTO.....................................................................................40 1254- ANTECIPAO PC ...............................................................................................40 1252- ANTECIPAO SALARIAL .....................................................................................40 1180- ANTECIPAO VALOR II ......................................................................................40 1297 ANUNIO ............................................................................................................40 APOSENTADORIA ...........................................................................................................41 a) b) c) Aposentadoria Compulsria ................................................................41 Aposentadoria por Invalidez Permanente ........................................41 Aposentadoria Voluntria .......................................................................41

1114- AULA EXTRA / COMPL. CARGA HORRIA..............................................................45 1498- AULA REPOSIO ...............................................................................................45 1165- AUMENTO LEI 3.168/60.......................................................................................45 1190- AUXLIO ALIMENTAO (LEI 14.660)....................................................................46 1485- AUXLIO - CRECHE ...............................................................................................46 AUXLIO - DOENA .........................................................................................................46 1323- AUXLIO-INVALIDEZ ..............................................................................................46 1220- AUXLIO-MORADIA II ............................................................................................47 AUXLIO-RECLUSO.......................................................................................................47 1470 - AUXLIO-SADE .................................................................................................47 1204- AUXLIO TRANSPORTE .........................................................................................47 1471- COMPLEMENTO AUXLIO DOENA ........................................................................48 1400- COMPLEMENTO DE CARGO EM COMISSO ............................................................48 1111- COMPLEMENTO DE VENCIMENTO ..........................................................................48 1212- COMPLEMENTO DE VENCIMENTO ..........................................................................48 1390- COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DE SALRIO ..................................................48 1200- COMPLEMENTO DO IPASGO SADE ....................................................................49 1197- COMPLEMENTO SUBSDIOS ..................................................................................49 CONSIGNAES.............................................................................................................49 CONTA FINANCEIRA .......................................................................................................49 CONTA PREVIDENCIRIA ................................................................................................50 4522- CORTE DE TETO ..................................................................................................50 _______________________________________________________________11Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1460- DCIMO TERCEIRO SALRIO ................................................................................50 1222- DECISO JUDICIAL ..............................................................................................50 1300- ESTABILIDADE ECONMICA .................................................................................51 1270- EXCEDENTE LEIN. 15.190/05 ............................................................................51

1280- EXCEDENTE LEI N. 15.121/05 .............................................................................51 1192- EXCESSO CONSTITUCIONAL .................................................................................51 1384 - FGSP (FUNO GRATIFICADA SECRETRIO PARLAMENTAR) ...............................52 FGTS .....................................................................................................................52

1484- FRIAS CLT........................................................................................................52 1249- FRIAS INDENIZADAS ...........................................................................................52 1251- 1/3 FRIAS INDENIZADAS .....................................................................................53 1247- FRIAS PROPORCIONAIS .....................................................................................53 1149- FUNO COMISSIONADA ......................................................................................53 1156- FUNO COMISSIONADA COMPLEMENTAR ............................................................53 4561- FUNDO DE PREVIDNCIA ......................................................................................54 1211 GAD .................................................................................................................54 1199 GAM /CSIO 137 .............................................................................................54 1118- GDVV - GRATIFICAO DESEMPENHO VAPT VUPT ...............................................54 1217- GPR /FAZENDA...................................................................................................55 1256- GR. FUNC. DEC.TRT 18 REGIO ......................................................................55 1143- GRATIFICAO ADICIONAL ..................................................................................55 1145- GRATIFICAO ADICIONAL ..................................................................................56 1148- GRATIFICAO ADICIONAL INATIVO ......................................................................56 1207- GRATIFICAO ADICIONAL I .................................................................................56 1175- GRATIFICAO DE ASSIDUIDADE ..........................................................................56 1168- GRATIFICAO DE ATIVIDADES ............................................................................57 1318- GRATIFICAO DE BALANO ...............................................................................57 1450- GRATIFICAO DE ENCARGO ...............................................................................57 1488- GRATIFICAO DE ENSINO ...................................................................................57 1265- GRATIFICAO ESTMULO FUNCIONAL .................................................................58 1137- GRATIFICAO DE EXERCCIO ..............................................................................58 1147- GRATIFICAO DE EXERCCIO DE FUNO ...........................................................58 1134- GRATIFICAO DE FUNO .................................................................................58 _______________________________________________________________12Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1208- GRATIFICAO DE INCENTIVO FUNCIONAL ............................................................58 1218- Gratificao de Incentivo Funcional II ..........................................................59 1120- GRAT. DE INCENTIVO PERMANNCIA MAG. VIT......................................................59 1177- GRATIFICAO DE INCENTIVO REGNCIA ...........................................................59 1206- GRATIFICAO DE LOCAL ESPECIAL ....................................................................59 1161- GRATIFICAO DE LOCAL INSALUBRE ..................................................................60 1167- GRATIFICAO DE LOCALIDADE ...........................................................................61 1191- GRATIFICAO DE PERICULOSIDADE ....................................................................61 1201- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE ......................................................................62 1140- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE ......................................................................62 1141- GRATIFICAO PRODUTIVIDADE I .........................................................................62 1452- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE ......................................................................62 1124- GRATIFICAO DE REPRESENTAO....................................................................62 1226- GRATIFICAO DE REPRESENTAO PM .............................................................63 1159- GRATIFICAO DE REPRESENTAO DE GABINETE...............................................63 1155- GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA........................................................................63 1151- GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA II .....................................................................64 1333- GRATIFICAO DE TEMPO DE SERVIO I ...............................................................64 1205- GRATIFICAO DE TITULARIDADE ........................................................................64 1179- GRATIFICAO DIVERSA......................................................................................64 1099- GRATIFICAO ESPECIAL ....................................................................................64 1244- GRATIFICAO ESPECIAL DEC. 3400 ...................................................................65 1374- GRATIFICAO ESPECIAL PM ..............................................................................65 1234- GRATIFICAO GABINETE COMANDANTE .............................................................65 1171- GRATIFICAO INCORPORADA .............................................................................65 1240- GRATIFICAO PESSOAL - (CONVNIO MA /SAGRIA) .........................................66 1098- GRATIFICAO PESSOAL (ex -DERGO)...........................................................66 1194- GRATIFICAO POR HORA DE VO ......................................................................66 1486- GRATIFICAO PROD. INCORPORADA ..................................................................67 1271- GRATIFICAO PROG. 2 TEMPO ...........................................................................67 1296- GRATIFICAO SEMESTRAL .................................................................................67 1169 - GRAT. SERVIO EXTRA ......................................................................................67 1146- GRATIFICAO TEMPO INTEGRAL.........................................................................67 _______________________________________________________________13Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1311- GRATIFICAO TEMPO DE SERVIO .....................................................................67 1153- GRATIFICAO TRIENAL ......................................................................................68 1395- GRATIFICAO 30 POR CENTO ............................................................................68 1188- GRE MS.9681-8/101 .........................................................................................68 1481- GRE DECISO JUDICIAL......................................................................................68 1229- HONORRIOS ADVOCATCIOS ...............................................................................69 1181- HORAS EXTRAS ..................................................................................................69 1198- HORAS EXTRAS ..................................................................................................69 4990- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.................................................................69 1174- INCENTIVO DE PRODUO....................................................................................69 1326- INCENTIVO PRODUTIVIDADE...............................................................................70 1107- INCORP. GF /GP /GTI /HE ..................................................................................70 1109- INCORP. ABONO GR. AJUST. INCORP...................................................................70 1398- INCORPORAO HORA-EXTRA .............................................................................70 1466- INDENIZAO TRABALHISTA ................................................................................70 4525- INSS ..................................................................................................................70 1242- JETON ..............................................................................................................71 1258- LICENA PREMIO INDENIZADA .............................................................................71 1483- LOCAL INSALUBRE (PM)......................................................................................71 1221- MRITO PROFISSIONAL ........................................................................................71 1236- NVEL UNIVERSITRIO .........................................................................................72 1108- OUTROS PROVENTOS ..........................................................................................72 1139- OUTROS PROVENTOS ..........................................................................................72 1293- PR. INCENTIVO PRODUC .......................................................................................72 1404- P. VARIAO 10SM DEC. JUDICIAL .....................................................................72 1112- PECNIA .............................................................................................................72 1295- PARCELA ADICIONAL ...........................................................................................73 1282- PENSO ESPECIAL DE ANISTIADO ........................................................................73 1269- PENSO MERC ..................................................................................................74 1100- PENSO ..............................................................................................................74 1275- PENSO IPASGO ..................................................................................................74 1278- PENSO DE MONTEPIO ........................................................................................74 1281- PENSO ESPECIAL ..............................................................................................74 _______________________________________________________________14Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1283- PENSO JUDICIAL ...............................................................................................75 1284- PENSO LEI 2506 ...............................................................................................75 1392- PENSO LC46 /04 ..............................................................................................75 1142- PRODUTIVIDADE ..................................................................................................75 1113- PRODUTIVIDADE ..................................................................................................75 1133- PRODUTIVIDADE JUDICIAL....................................................................................76 1157- PROGRESSO HORIZONTAL .................................................................................76 1266- PROVENTOS INATIVOS .........................................................................................76 1268- PROVENTOS INATIVOS EC. 41..............................................................................76 1298- QUINQUNIO .......................................................................................................77 1401- REPOSIO SALARIAL .........................................................................................77 1122- REPRESENTAO ................................................................................................77 1463- SALRIO-FAMLIA IPASGO .................................................................................77 1461- SALRIO FAMLIA INSS .......................................................................................77 1103- SALRIO INATIVO ................................................................................................77 1131- SALRIO MATERNIDADE ......................................................................................78 1469- SOLDADO VOLUNTRIO .......................................................................................78 1132- SUBSDIOS CARGO EFETIVO .................................................................................78 1237- SUBSDIOS ..........................................................................................................79 1119- SUBSDIO CARGO COMISSO ...............................................................................79 1163- SUBSDIO COMPLEMENTAR ..................................................................................79 1125- SUBSTITUIO ....................................................................................................79 1472- VALE REFEIO ..................................................................................................80 1193- VALE TRANSPORTE .............................................................................................80 1377- VANTAGEM PESSOAL ..........................................................................................80 1152- VANTAGEM PESSOAL UEG ..................................................................................80 1101- VENCIMENTO .......................................................................................................80 1110- VENCIMENTO CONTRATADO .................................................................................81 1104- VENCIMENTO 8,5 SM DEC. JUDICIAL ....................................................................81 1451- VPNI ..................................................................................................................81 1411- VPNI (LEI N. 14.889/04) ....................................................................................81 1267- VPNI (LEI N. 15.115/05) ....................................................................................82

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INTRODUO Este manual contm de forma clara e sucinta os principais aspectos que norteiam os Procedimentos da Folha de Pagamento no mbito do Poder Executivo Estadual, portanto, no substitui o conhecimento da legislao afeta aos mesmos. Alm das normas e procedimentos de elaborao integra o manual, como anexo, a Relao dos Proventos e Descontos com os respectivos cdigos, fundamentao legal, e ainda a informao do documento que serve de base para a incluso das vantagens ou quaisquer benefcios na folha de pagamento. No se pretende esgotar os assuntos aqui abordados, mas, estar abertos a uma constante manuteno evolutiva em parceria com nossos leitores, objetivando uma melhoria contnua e atualizao face a alteraes na legislao. Espera-se que a experincia decorrente da aplicao deste manual possa promover importantes ajustes ao longo do tempo, sobretudo, na necessidade de introduo de mtodos e procedimentos que sejam determinantes para a modernizao da gesto governamental. A verso, sempre atualizada, deste manual estar disponibilizada no site do GECONI - www.controleinterno.goias.gov.br. As crticas e sugestes ao manual podero ser encaminhadas, tambm, por meio do referido site.

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I.

FUNDAMENTAO LEGAL

1.1.

Normas Constitucionais

- Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 - Emendas Constitucionais n.s. 19, de 04.06.98; 20, de 15.12.98; 41, de 19.12.03 e 47, de 05.07.05 - Constituio do Estado de Gois de 1989 - Emenda Constitucional n. 10, de 04.04.95

1.2.

Legislao Federal

- Lei n. 8.036, de 15.05.90 - Lei n. 8.212, 24.07.91 - Lei Federal n. 9.250, de 26.12.95 (Lei do Imposto de Renda de Pessoal Fsicas) - Consolidao das Leis do Trabalho - CLT

1.3.

Legislao Estadual

1.3.1. Leis - Lei Complementar n. 29, 12.04.00 - Lei Complementar n. 46, de 19.01.04 - Lei n. 2.506, de 21.07.1959 - Lei n. 2.228, revogada pela Lei n. 4.600, de 01.10.63 - Lei n. 8.974/81 - Lei n. 10.460, de 22.02.88 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Gois) - Lei n. 10.464, de 23.03.88 - Lei n. 10.872, de 07.07.89 - Lei n. 11.642, de 26.12.91

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___________________________________________________________________ - Lei n. 11.866/92, de alterada pelas Leis n s. 11.950/93 e 13.402/98 - Lei n. 11.782, de 01.09.92, introduz alteraes na Lei n. 11.658, de 27.12.91 - Lei n. 11.950, de 20.04.93, introduz alteraes na Lei n. 11.866, de 28.12.92 - Lei n. 11.960, de 19.05.93 - Lei n. 12.210, de 20.12.93 - Lei n. 12.433, de 30.08.94 - Lei n. 12.706, de 19.09.95 - Lei n. 12.831, de 28.12.95 - Lei n. 13.034, de 23.01.97 - Lei n. 13.047, de 11.04.97 - Lei n. 13.266, de 16.04.98 com redao dada pela Lei n. 14.066, de 26.12.01 - Lei n. 13.402, de 22.12.98 - Lei n. 13.456, de 16.04.99 - Lei n. 13.547, de 25.10.99 - Lei n. 13.664, de 27.07.00 - Lei n. 13.667, de 31.07.00 - Lei n. 13.847, de 07.06.01 - Lei n. 13.875, de 19.07.01 - Lei n. 13.902, de 04.09.01 - Lei n. 13.903, de 19.09.01 - Lei n. 13.909/01, de 25.09.01( Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistrio) - Lei n. 13.910, 25.09.01, de (Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educao) - Lei n. 13.925, de 15.10.01 - Lei n. 13.927, de 26.10.01 - Lei n. 14.012, de 18.12.01 - Lei n. 14.042, de 21.12.01 - Lei n. 14.056, de 21.12.01 - Lei n. 14.059, de 26.12.01 - Lei n. 14.067, de 26.12.01 - Lei n. 14.081, de 26.02.02 - Lei Delegada n. 03, de 20.06.03 _______________________________________________________________20Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ - Lei Delegada n. 04, de 20.06.03 - Lei Delegada n. 05, de 20.06.03 - Lei Delegada n. 08, de 15.10.03 - Lei Delegada n. 10, de 21.10.03 - Lei n. 14.660, de 08.01.04 - Lei n. 14.662, de 08.01.04 - Lei n. 14.811, de 06.07.04 - Lei n. 14.847, de 08.01.04 - Lei n. 14.889, de 22.07.04 - Lei n. 15.115, de 03.02.05 - Lei n. 15.202, de 23.05.05 - Lei n. 15.190, de 18.05.05 - Lei n. 15.121, de 04.02.05 - Lei n. 15.337, de 01.09.05 - Lei n. 15.396, de 22.09.05 - Lei n. 15.397, de 22.09.05

1.3.2. Decretos - Decreto n. 2.281/00 - Decreto n. 3.400/90 - Decreto n. 4.069/93 - Decreto n. 4.070/93 - Decreto n. 4.323/02 - Decreto n. 5.443/01 - Decreto n. 5.463/01 - Decreto n. 5.575/02 - Decreto n. 5.608/02, com alteraes introduzidas pelos Decretos n.s.5.622/02, 5623/02, 5.675/02 e 5.844/03 - Decreto n. 6.029/04

1.3.3. Gabinete de Controle Interno Instrues - Instruo Normativa n 12, de 11/11/2004

_______________________________________________________________21Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1.3.4. Regulamento de Pessoal das Empresas e encargos financeiros - EMATER - PRODAGO - CRISA - EMCIDEC - EMOP

_______________________________________________________________22Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________

II.

ANLISE DA FOLHA DE PAGAMENTO

As inspetorias do Controle Interno devero requerer aos rgos da administrao direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundaes, o encaminhamento, para fins de anlise prvia, do processo da folha de pagamento de pessoal contendo: 2.1. Resumo dos Proventos e Descontos

RESUMO DE PROVENTOS E DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO- GECONI

COMPARATIVO JUNHO/JULHO-2005EVENTOS Vencimento Subsdio c. comisso Representao Gratificao de Representao Gratificao Exerccio de Funo Funo Comissionada V.P.N.I. 13 Salrio Abono de Permanncia INSS INSS/ 13 sal. INSS Frias Fundo Previdncia Financeira Fundo Previdncia Financeira 13 sal. Fundo Previdncia Financeira II Fundo Previdncia Financeira II 13 sal IPASGO Bsico IPASGO Especial IPASGO 13 sal. IRRF 13 sal. IRRF Frias IRRF QUANT 88/92 32/32 10/11 19/23 25/24 60/59 23/23 10/14 05/06 42/45 04/06 /01 43/44 03/04 25/24 03/04 71/74 35/36 05/07 10/13 01/01 101/102 VALORES + DIF. 98.748,25/98.600,89 98.900,00/98.900,00 3.746,40/4.121,04 17.842,00/19.365,00 16.875,00/16.200,00 70.925,00/69485,00 17.224,21/17.224,21 37.891,87/43.387,84 965,97/1.250,42 9.669,38 / 9.743,72 995,15 / 1.348,09 / 293,50 8.406,88+203,10/9.317,98+116,75 428,93/621,31 8.458,09/8428,13 965,25/621,31 10.955,38/11.140,73+84,40 3.342,31/3.412,51+2,89 641,81/1.200,33 5.282,50/4.57,49 898,19/852,60 43.214,18/45.442,11

Penso Alimentcia

01/03

1.026,66/1.036,43

_______________________________________________________________23Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ EVENTOS: Vantagens ou descontos pagos/descontados dos servidores QUANTIDADES: Nmero de servidores que receberam ou descontaram os eventos VALORES +DIF.:

Valor total vantagens paga ao quantitativo de servidores mais a

diferena, se houver. Para fins da anlise, o inspetor dever fazer o comparativo dos proventos e descontos do ms em referncia com o ms anterior a fim de verificar se houve alteraes no quantitativo e nos valores dos eventos. Nos casos em que forem constatadas essas alteraes o inspetor dever solicitar ao Setor Competente do rgo os documentos legais que deram causa s alteraes ocorridas, conforme anexo que acompanha este manual.

2.2.

Guias de GPS e GFIPs

Conforme estabelecido na Instruo Normativa n 12, de 11.11.05: Os inspetores do Gabinete de Controle Interno ao analisarem os processos encaminhados sua apreciao devem observar se o rgo ou entidade procedeu arrecadao, reteno e recolhimento das contribuies devidas Seguridade Social INSS, na forma a seguir: a) arrecadao e recolhimento da contribuio dos empregados,

trabalhadores temporrios e avulsos calculada mediante a aplicao da correspondente alquota sobre o seu salrio de contribuio mensal, na forma no cumulativa, nos termos dos arts. 20, 28 e 30, inciso I, alneas a e b, todos da Lei 8.212/91, com suas alteraes posteriores. b) recolhimento como contribuio da empresa, compreendida nesta expresso os rgos e entidades da administrao em todos seus nveis, conforme art.15, inciso I, da Lei n. 8.212/91 , do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos segurados empregados, servidores ocupantes de cargos em comisso que no tenham vnculo efetivo,

trabalhadores temporrios e avulsos que lhes prestem servios, mais o percentual devido em razo do grau de incidncia de incapacidade

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___________________________________________________________________ laborativa, nos termos do art.22, incisos I e II da Lei n. 8.212/91, com suas alteraes posteriores. Observao: No caso do Geconi o percentual em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa de 1%, que totaliza 21% (20% da empresa mais 1%). 2.3. Tabela de Contribuies Mensais INSS

TABELA DE CONTRIBUIO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADOR TEMPORRIO E AVULSO, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2006

Salrio de Contribuio (R$) At R$ 840,55 De R$ 840,55 a R$ 1.050,00 De R$ 1.050,01 a R$ 1.400,91 De R$ 1.400,92 at R$ 2.801,82

Alquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 7,65 8,65 9,00 11,00

Qualquer remunerao acima de R$ 2.801,82 recolhe-se o teto mximo de R$ 308,20. Exemplo: Folha de Pagamento do GECONI julho/05 Tendo como exemplo o Resumo da Folha de Pagamento deste Gabinete, referente ao ms de julho/05 (fls.9) com 45 servidores sujeitos ao Regime Geral de Previdncia, a arrecadao com os segurados empregados foi de R$11.385,31, que corresponde a soma de R$ 9.743,72 (INSS) +R$1.348,09 (INSS 13 sal.) + R$ 293,50 (INSS Frias), mais 21% como parte do empregador que igual a R$ 31.186,00 totaliza o valor de R$ 42.571.31. Observaes: a) O recolhimento de 21% (INSS) incide apenas sobre a remunerao do pessoal celetista e ocupante de cargo comissionado. .

_______________________________________________________________25Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ b) Evitar o desconto indevido do INSS para servidores estatutrios efetivos e que estejam investidos em cargos em comisso. O desconto previdencirio deve ser feito apenas em favor do Fundo de Previdncia c) O valor retido sobre o 13 salrio, dever ser recolhido em GPS separada. 2.4. Modelo de GPS MINISTRIO DA PREVIDNCIA SOCIAL MPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS GUIA DA PREVIDNCIA SOCIAL - GPS 1. NOME OU RAZO SOCIAL/ FONE/ ENDEREO Gabinete de Controle Interno Rua 82 Palcio Pedro Ludovico Teixeira 3 andar 62.32015378 3. CDIGO DE PAGAMENTO 4. COMPETNCIA 5. IDENTIFICADOR 6. VALOR DO INSS 7. 8. 9. VALOR DE OUTRAS ENTIDADES 2. VENCIMENTO (Uso do INSS) ATENO: vedada a utilizao de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resoluo publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior dever ser adicionada contribuio ou importncia correspondente nos meses subseqentes, at que o total seja igual ou superior ao valor mnimo fixado. 12. AUTENTICAO BANCRIA 42.571.31 10. ATM, MULTA E JUROS 2402 07/2005 000/001-00 42.571.31

11. TOTAL

_______________________________________________________________26Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 2.4.1. Instrues para preenchimento Campo 1: Nome do contribuinte, endereo e telefone Campo 3: Cdigo de Pagamento 2402 rgos do Poder Pblico

Campo 4 : Ms de competncia Campo 5 : N do CNPJ / CEI Campo 6 : Valor do INSS R$ 42.571,31 que igual a soma de R$ 11.385,31 ( = soma R$ 9.743,72 (INSS) +R$1.348,09 (INSS 13 sal.) + R$ 293,50 (INSS Frias), referente a contribuio do empregado, mais R$ 31.186,00 como recolhimento do empregador. Observao: O prazo para recolhimento da GPS INSS o dia 02 do ms subseqente ao ms da competncia ou no primeiro dia til imediatamente posterior, no caso de vencimento coincidir com dia no til.

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___________________________________________________________________

III.

ENCARGOS SOCIAIS EMPREGADOR EVENTO VALOR 17.220,00 857,86 16.916,18 1.930,50 3.435,30 214.70

CONTA FINANCEIRA 22% CONTA FINANCEIRA 13 SAL. 22% CONTA PREVIDENCIRIA 22% CONTA PREVIDENCIRIA 13 SAL. 22% FGTS DO MS A RECOLHER FGTS (CTB SOCIAL) DO MS A RECOLHER

3.1.

Conceitos

3.1.1. Conta Financeira Conta de recolhimento da contribuio (11%) dos servidores ativos, admitidos no servio pblico estadual at 31.12.2001, mais a parte do empregador (22%) e ainda a contribuio dos inativos e pensionistas, instituda pela Lei Complementar n.46, de 19.01.04. 3.1.2. Conta Previdenciria Conta de recolhimento da contribuio (11%) dos servidores admitidos no servio pblico a partir de 01.01.2002, acrescida da contribuio (22%) da parte do empregador. 3.1.3. FGTS Os rgos ou entidades devero recolher, via Conectividade Social canal eletrnico entre a Caixa Econmica Federal e os empregadores- at o dia 7 (sete) de cada ms, a contribuio devida ao FGTS correspondente a 8% (oito por cento) da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador inclusive sobre _______________________________________________________________28Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ gratificaes ajustadas, abonos, horas-extras, aviso prvio e indenizaes, nos termos do art. 15, da Lei n. 8.036/90. O vencimento dever ser antecipado para o primeiro dia til, se o dia 7 ocorrer no sbado, domingo, feriado ou se no houver expediente bancrio.

_______________________________________________________________29Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________

IV.

INCLUSO DE PESSOAL E VANTAGENS Na anlise desses documentos o Inspetor dever observar:

4.1.

Pessoal ocupante de cargo efetivo ou comissionado Na incluso de pessoal ocupante de cargo efetivo ou em comisso dever

constar o termo de posse (Apostila), o encargo financeiro constando os dados e documentos pessoais, endereo com CEP, o nome e o cdigo do cargo, a remunerao que faz jus, data de admisso, e quando for o caso, a data base de adicional de tempo de servio, as situaes de frias e 13 salrio, o n de PIS ou PASEP, expedidos pela Agncia Goiana de Administrao. 4.2. Contratos temporrios Nos contratos temporrios averiguar o efetivo cumprimento das exigncias legais, contidas na Lei n. 13.664/00 e suas alteraes, na formalizao dos ajustes, tais como: autorizao do Chefe do Poder Executivo ou autoridade equivalente, constante no pedido inicial, com a justificativa da necessidade da contratao; realizao do processo seletivo simplificado; observncia do limite temporal de 03 anos; existncia da vaga para cumprimento do requisito inafastvel do regime de substituio; acumulao legal prevista no art.37, inciso XVI da CF/88; controle para impedir a recontratao fora das condies permitidas; pagamento das vantagens referentes ao cargo em que foi contratado e as gratificaes permitidas. 4.3. Servidores colocados disposio do rgo A incluso de servidores colocados disposio do rgo dever ser precedida da portaria de disposio expedida Gabinete Civil da Governadoria e o encargo financeiro expedido pelo rgo de origem do servidor constando: dados pessoais e endereo completo, nome e cdigo do cargo, remunerao, data de admisso, e quando for o caso, data base para adicional de tempo de servio, situaes de frias e 13 salrio, regime de previdncia, n. PIS ou PASEP.

_______________________________________________________________30Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 4.4. Gratificaes indevidas fora do rgo de origem Quando o servidor for disposio do rgo e no encargo financeiro constar gratificaes, conferir se essas so devidas fora do rgo de origem, conforme exemplo:

4.4.1. Funo Comissionada Instituda pela Lei Delegada n. 10, de 21.10.03, s poder ser concedida no rgo de origem, de acordo com o quantitativo fixado para o referido rgo.

4.4.2. Gratificao de Risco de Vida Concedida apenas aos servidores em efetivo exerccio no complexo do Sistema Prisional da Secretaria de Justia.

4.4.3. Gratificao de Insalubridade ou Periculosidade Devida apenas ao servidor quando em exerccio em local insalubre ou perigoso. A avaliao do grau de insalubridade ou periculosidade s poder se feita pelo setor competente do Ministrio do Trabalho.

4.4.4. Gratificao de Produtividade Devida ao pessoal da Secretaria da Sade, quando em efetivo desempenho de suas atividades junto a Superintendncia de Vigilncia Sanitria.

4.4.5. Produtividade Fiscal A Produtividade Fiscal de funcionrios de Prefeituras, Superintendncia Municipal de Trnsito e outros rgos, sem que seja comprovado o direito ao pagamento fora do rgo de origem.

4.4.6. Gratificao de Encargo e de Funo A Gratificao de Encargo e de Funo quando vinculada ao efetivo exerccio no rgo de origem. _______________________________________________________________31Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________

4.4.7. Gratificao de Transporte Gratificao de Transporte quando vinculada ao desempenho das funes no rgo de origem.

4.4.8. Incluso de qualquer Vantagem Para incluso de qualquer vantagem dever constar o ato legal assinado pela autoridade competente, conforme Relao de Proventos e Descontos, em anexo, neste manual.

_______________________________________________________________32Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________

V.

INCLUSO DE APOSENTADOS Na incluso do pessoal aposentado dever constar o despacho de fixao

dos proventos, expedidos pela Diretoria de Previdncia do IPASGO, observando a proporcionalidade dos proventos em relao ao tempo de contribuio.

VI.

INCLUSO DE PENSIONISTAS A incluso de pensionista dever ser mediante o ato de concesso da

penso, pela Diretoria de Previdncia do IPASGO, onde devero constar quais as vantagens que integram o referido benefcio pensional, e em que modalidade se enquadra: a) penso vitalcia - cujo pagamento ser at a extino do beneficirio; b) penso temporria - concedida para o filho, pessoa a ele equiparada ou ao irmo, de ambos os sexos, cujo pagamento ser feito at ao completar 21 anos de idade, ou ao emancipar-se, salvo se foi invlido; c) penso especial - s poder ser efetivada mediante a publicao da lei que concedeu a penso; seu pagamento ser at a data da revogao da Lei que concedeu o benfico. d) penso do Csio 137 concedida a ttulo de indenizao especial s vtimas do acidente com a substncia radioativa CSIO 137, prevista pela Lei n. 10.977, de 09.10.89 e Lei n. 9.425, de 24.12.96.

VII.

DCIMO TERCEIRO SALRIO O pagamento do 13 salrio dever ser de acordo com a relao dos

aniversariantes do ms.

Nos acertos financeiros do 13 salrio, referente a

servidores exonerados dever ser observado se esse benefcio j foi pago na data do aniversrio, a fim de evitar pagamento em duplicidade. indevido o pagamento de dcimo terceiro salrio aos beneficirios das Penses de Merc, Especial, Especial de Anistiado e do Csio 137, em virtude do

_______________________________________________________________33Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ desvirtuamento de sua natureza salarial, uma vez que as mesmas no decorrem de uma contraprestao de servio.

VIII.

FRIAS Para o pagamento de frias dever ser conferido se o servidor faz jus ao

benefcio e se no h pagamento em duplicidade referente ao exerccio.

IX.

HORAS-EXTRAS Para o pagamento de horas extras dever constar o ato convocatrio e a

autorizao do Presidente da Agncia Goiana de Administrao, conforme preceitua o art. 4, inciso I, letra C, do Decreto n. 5.458, de 01.08.01.

X.

DECISO JUDICIAL O cumprimento de Deciso Judicial sem o Trnsito em Julgado, s aps a

manifestao da Procuradoria Geral do Estado.

XI.

DIFERENAS SALARIAIS As diferenas salariais devero estar com os clculos conferidos e

autorizados pela AGANP. O pagamento fica a critrio do dirigente do rgo, que dever observar o limite oramentrio para custeio da folha de pagamento. No devida a diferena salarial decorrente de nomeao com data retroativa, j que a contraprestao financeira do estado para com o servidor, pelos servios prestados, somente devida, a partir da data do efetivo exerccio que, s pode ocorrer aps a posse e entrada em exerccio no cargo para o qual foi nomeado. Sendo assim, a autoridade que irregularmente der exerccio a servidor estadual, responder civil e criminalmente por tal ato e ficar pessoalmente responsvel por quaisquer pagamentos que se fizerem em decorrncia dessa situao. (Art.38 da Lei n. 10.460/88).

XII.

PENSO ALIMENTCIA Para incluso do pagamento de penso alimentcia dever constar de deciso

judicial.

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___________________________________________________________________

XIII.

ACESSO AOS DOCUMENTOS O Inspetor do Controle Interno dever requerer do rgo o acesso aos

documentos

ou

assentamentos

funcionais

que

entender

necessrios

ao

convencimento da legalidade e legitimidade dos documentos sob sua anlise.

XIV.

DAS RESPONSABILIDADES As inspetorias devero encaminhar cpia desta Norma de Procedimento ao

rgo, cientificando sobre as disposies contidas na mesma e que a no observncia importar na responsabilizao do ordenador da Despesa e dela o Gabinete de Controle Interno dar imediata cincia ao Tribunal de Contas do Estado (art.29, 1, da Constituio Estadual), sem prejuzo de outras sanes aplicveis.

_______________________________________________________________35Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________

XV.

RELAO

DOS

PROVENTOS

E

DESCONTOS

DA

FOLHA

DE

PAGAMENTO, CDIGOS, CONCEITOS E FUNDAMENTAO LEGAL

1402- ABONO DE DEDICAO INTEGRAL Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1162- ABONO ESPECIAL Vantagem paga ex-servidores aposentados da extinta Secretaria da Administrao. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos

1107- ABONO GF / GTI / HE Vantagem incorporada, mediante deciso judicial, remunerao do pessoal da PRODAGO, remanescente da extinta EMCIDEC, a ttulo de gratificao de funo, gratificao de produtividade, gratificao de tempo integral ou hora extra. Incorpora aos proventos de aposentadoria e disponibilidade. Documento Legal: Deciso Judicial

1477- ABONO DE PERMANNCIA Benefcio constitucional devida ao servidor que tenha completado as exigncias para aposentadoria voluntria e que conte com, no mnimo, 25 anos de contribuio, se mulher, ou 30 anos de contribuio, se homem, no valor equivalente a sua contribuio previdenciria at completar as exigncias para aposentadoria compulsria contida no art.40, 1, II da CF/88. Documento Legal: Despacho expedido pela Diretoria de Previdncia do IPASGO /FUNPREV

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Redao dada pelo 1, art.3 da Emenda

Constitucional n. 41/03.

1096- ABONO SALARIAL Vantagem paga aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Goinia, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1310- ABONO SALARIAL Vantagem devida aos servidores do Quadro do Magistrio da Secretaria da Educao, referente o vencimento previsto no anexo IV da Lei n. 15.396, de 22.09.05 e o somatrio do vencimento da tabela vigente em abril/04 mais a antecipao salarial aprovada pela Lei n. 14.847/04 se tal soma for superior ao novo vencimento. Fundamento Legal: Art. 4 1, da Lei n. 15.396, de 22.09.05.

1420- ABONO SALARIAL Vantagem devida servidora do Governo do Estado do Amazonas disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1497- ADICIONAL DE FRIAS Adicional de 1/3 a mais do salrio, a que tem direito o servidor no momento do gozo das frias anuais remuneradas. Deve ser pago proporcionalmente a cada perodo. Para o Magistrio: o adicional de frias deve ser pago no ms anterior ao gozo das frias. Fundamento Legal: Inciso XVII do art.7 da CF/88; 3 do art.211 da Lei n. 10.460/88, com redao dada pela Lei n. 13.927/01 e art.119, da Lei n.13.909/01.

1487- ADICIONAL DE FRIAS 1/3 CLT Adicional de 1/3 a mais do salrio, a que tem direito o empregado celetista no momento do gozo das frias anuais remuneradas. Para o empregado celetista em gozo de frias devero ser pagos o salrio do ms efetivamente trabalhado mais o _______________________________________________________________37Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ adicional de 1/3 e o salrio do ms seguinte a que se refere o gozo do benefcio. Os valores descontados desse empregado, sobre o adicional (1/3) e o salrio do ms de frias, a ttulo de INSS e a parte da contribuio do empregador referente ao INSS e o FGTS, devero ser excludos do ms do pagamento e recolhidos no ms subseqente a fim de evitar interrupo no recolhimento e do ms de competncia. Fundamento Legal: Art.129 da CLT.

1241- ADICIONAL DE FUNO Adicional decorrente da gratificao de representao especial ou vantagem equivalente, concedida com linearidade a integrante de classe ou categoria funcional, posto ou graduao, no mbito da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, inclusive ao pessoal inativo e pensionista, delas integrantes ou remanescentes. Fundamento Legal: Art.1 e 2 da Lei n. 14.059/01 c/c Decreto n. 5.608/02.

1455- ADICIONAL DE FUNO Parcela da gratificao de representao especial que exceder os valores do adicional de funo decorrentes da respectiva GRE. Fundamento Legal: 3 do art.2 do Decreto n. 5.608/02.

1457- ADICIONAL DE INATIVIDADE Devido ao servidor aposentado que perceba at 2 salrios-mnimos, desde que conte pelo menos 20 anos de efetivo servio pblico. Dispositivo no recepcionado pela EC 20/98, que deu nova redao ao 2 do art.40 da CF/88, conforme se segue: "Art.40................................ 2 Os proventos de aposentadoria e as penses, por ocasio de sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referncia para a concesso da penso. Assim, o adicional de 20% foi assegurado somente aos que se aposentaram ou aos que haviam cumprido os requisitos para a obteno da aposentadoria at 16.12.98, nos termos do art.3 da EC.20/98. _______________________________________________________________38Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria Fundamento Legal: 6, do art.97 da CE/89.

1334- ADICIONAL DE INATIVIDADE I Devido ao policial-militar que tenha sido transferido para a inatividade (reserva remunerada ou reforma) ou que tenha cumprido os requisitos para a transferncia para a inatividade at 31.12.92, vspera da vigncia da Lei n. 11.866/92 . Documento Legal: Boletim Geral de Fixao dos Proventos Fundamento Legal: Item 3 do art.82 e art.99 da Lei n 8.225/77, com redao dada pelo art. 2 da Lei n 9.270/98, revogado pela Lei n. 11.866/92.

1144- ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO Vantagem concedida aos empregados da PRODAGO, remanescentes da extinta EMCIDEC, por quinqunio de efetivo servio pblico. Integra os proventos de aposentadoria. Vedada servir de base para clculo de outro benefcio de idntica finalidade. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem. Fundamento Legal : Inciso XIX do art.95 da Constituio Estadual.

1245- ADICIONAL NOTURNO Vantagem paga aos servidores que prestam servios fora do expediente normal de trabalho, no perodo noturno. Fundamento Legal: Art.7, inciso IX da CF/88.

1403- ADICIONAL PADRO Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1172- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Adicional pago a 04(quatro) servidores da Agncia Rural com lotao na Gerncia de Extenso Rural. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio _______________________________________________________________39Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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1215- AJUDA-DE-FARDAMENTO Abono Fardamento - Abono pago ao militar da ativa como fardamento. Fundamento Legal: Arts. 61 e 62 da Lei n. 11.866/92.

1254- ANTECIPAO PC Vantagem concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo e detentores de empregos permanentes da administrao direta, autrquica e fundacional, aos militares, inativos e pensionistas a ttulo de antecipao salarial, que ser absorvida quando da implantao do Plano de Cargos e Salrios em valor correspondente a 3% (trs por cento) de suas remuneraes, proventos e penses previdencirias, vigentes no ms de abril do fluente ano, a ser compensada na primeira reviso geral anual que dever se processar, em 1o de maio de 2005. Fundamento Legal: Art. 1 da Lei n. 14.847, de 16.07.04

1252- ANTECIPAO SALARIAL Vantagem salarial concedida aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e detentores de empregos permanentes da administrao direta, autrquica e fundacional, aos militares, inativos, reformados e pensionistas, exceto os ocupantes de cargos de carreira, calculada no percentual de 3% de suas remuneraes, proventos e penses previdencirias vigentes no ms de abril/04. Integra os proventos de inatividade que se aposentar ou transferir para reserva remunerada e das penses previdencirias. Fundamento Legal: Lei n. 14.847/04.

1180- ANTECIPAO VALOR II Vantagem paga aos servidores do Fundo Estadual do Meio Ambiente em substituio GRE.

1297 ANUNIO Adicional concedido ao empregado celetista originrio de empresas pblicas ou sociedades de economia mista, encampadas pela administrao direta, _______________________________________________________________40Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ autrquica ou fundacional, por efetivo ano de servio. (ex.TRANSURB, EMATER, METAGO). Integra os proventos de aposentadoria. Vedada servir de base para clculo de outro benefcio de idntica finalidade. Servidores da EMATER-GO: art. 84 do Regulamento de Pessoal da EMATER-GO. Servidores da METAGO E TRANSURB: Acordo Coletivo de Trabalho entre essas empresas e o Sindicato dos Trabalhadores no Comrcio de Minrios e Derivados de Petrleo do Estado de Gois SINDIPETRO e Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Coletivo. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal das Empresas

APOSENTADORIA Aos servidores titulares de cargos efetivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includas suas autarquias e fundaes, assegurado o regime de previdncia de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial.

a) Aposentadoria Compulsria Afastamento imediato e obrigatrio do servidor ativo, com proventos

proporcionais ao tempo de contribuio, a partir do dia seguinte quele em que o servidor completar 70 anos. uma forma de vacncia do cargo pblico. (inciso II do 1 do art.40, da CF/88, com alteraes dadas pelas EC. n. 20/98, 40/03 e 47/05).

b) Aposentadoria por Invalidez Permanente Afastamento com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, exceto se decorrente de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, quando o servidor for considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o servio pblico, a contar da data do incio da incapacidade.

c) Aposentadoria Voluntria Regras para Aposentadorias: _______________________________________________________________41Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ - Pelo texto original do art. 40, 4 da Constituio Federal/88 at a publicao da EC 20/98 15.12.98, garante paridade com os servidores da ativa e os proventos iguais remunerao do cargo. 9 Integral 35 anos de servio, se homem e 30 anos de servio, se mulher; 9 Proporcional 30 anos de servio, se homem e 25 anos de servio, se mulher. o Esta regra garante a reduo de idade e tempo de contribuio de 5 anos a menos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio, na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. - Pelo art.40, 8 (nova redao dada pela EC 20/98), garante a paridade com servidores da ativa e os proventos integrais iguais remunerao do cargo. 9 Homem 35 anos de contribuio, 60 anos de idade, 10 anos de servio pblico e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; 9 Mulher 30 anos de contribuio, 55 anos de idade, 10 anos de servio pblico e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; o Esta regra garante a reduo de idade e tempo de contribuio de 5 anos a menos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio, na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. - Pelo art.40, 8 com a regra de transio da EC 20/98 vigente at 30.12.03, garante a paridade com servidores da ativa; proventos iguais remunerao do cargo com tempo de contribuio e quaisquer vantagens consideradas at 30.12.03. 9 Homem Integral 35 anos de contribuio mais 20% de pedgio, 53 anos de idade, ingresso no servio pblico at 16.12.98 e 05 anos no cargo; 9 Mulher Integral 30 anos de contribuio mais 20% de pedgio, 48 anos de idade, ingresso no servio pblico at 16.12.98 e 05 anos no cargo;

_______________________________________________________________42Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 9 Homem Proporcional 35 anos de contribuio mais 40% de pedgio, 53 anos de idade, ingresso no servio pblico at 16.12.98 e 05 anos no cargo; 9 Mulher Proporcional - 30 anos de contribuio mais 40% de pedgio, 48 anos de idade, ingresso no servio pblico at 16.12.98 e 05 anos no cargo; o Esta regra garante o acrscimo (abono) ao tempo de servio exercido at 16.12.98 pelos professores (17%, se homem e 20%, se mulher), que tenham ingressado, regularmente, em cargo efetivo do magistrio, tambm at a referida data e que se aposentem exclusivamente com tempo de efetivo exerccio das funes do magistrio. - Pelo art. 40, 8, com redao dada pela EC 41, de 30.12.03, garante o reajustamento do benefcio de acordo com o estabelecido em lei e proventos iguais a mdia aritmtica das contribuies. 9 Homem 35 anos de contribuio, 60 anos de idade, 10 anos de servio pblico e 05 anos no cargo. 9 Mulher 30 anos de contribuio, 55 anos de idade, 10 anos de servio pblico e 05 anos no cargo. o Esta regra garante a reduo de idade e tempo de contribuio de 05 anos a menos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio, na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. - Pelo art.2 da EC 41/03 c/c art.40, 8 da CF/88, garante o reajustamento do benefcio de acordo com o estabelecido em lei; proventos iguais mdia aritmtica simples das maiores remuneraes utilizadas como base para as contribuies, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o perodo contributivo desde a competncia de julho/94 ou desde incio da contribuio, se posterior quela competncia. 9 Homem Integral 35 anos de contribuio, mais 20% de pedgio, ter ingressado no servio pblico at 16.12.98 e 05 anos no cargo. 9 Mulher Integral 30 anos de contribuio, mais 20% de pedgio, ter ingressado no servio pblico at 16.12.08 e 05 anos no cargo. _______________________________________________________________43Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ o Nesta regra, alm da aplicao da mdia aritmtica acima, os proventos de inatividade sero reduzidos para cada ano antecipado da aposentadoria, em relao aos limites de idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher (art.40, 1, III, a, e 5 da CF/88) nas propores a seguir: I 3,05% para aquele que completar, at 31 de dezembro de 2005, as exigncias de que trata o art.2 da EC 41/03, ou seja, 53 anos de idade e 35 anos de contribuio, se homem, 48 anos de idade e 30 anos de contribuio, se mulher, tiver 05 anos de efetivo exerccio no cargo. II 5% para aquele que completar as exigncias acima, a partir de 01 de janeiro de 2006. Fica garantida a reduo de idade e tempo de contribuio de 5 anos a menos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerccio das funes de magistrio, na educao infantil e no ensino fundamental e mdio e o acrscimo (abono) ao tempo de servio exercido at 16.12.98 pelos professores (17%, se homem e 20%, se mulher), que tenham ingressado, regularmente, em cargo efetivo do magistrio, tambm at a referida data e que se aposentem exclusivamente com tempo de efetivo exerccio das referidas funes. - Pelo art.6 da EC 41/03 fica garantida a paridade com os servidores da ativa e proventos iguais remunerao do cargo aplicao do art.7 da EC41 por fora do art.2 da EC 47, de 05.07.05. 9 Homem 35 anos de contribuio, ingresso no servio pblico at 16.12.98, 20 anos no servio pblico, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo. 9 Mulher 30 anos de contribuio, ingresso no servio pblico at 16.12.98, 20 anos no servio pblico, 10 anos de carreira e 05 anos no cargo. o Esta regra garante a reduo de idade e tempo de contribuio de 05 anos a menos, para o professor que comprove exclusivamente tempo

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___________________________________________________________________ de efetivo exerccio das funes de magistrio, na educao infantil e no ensino fundamental e mdio. - Pelo art. 3, pargrafo nico da EC 47, de 05.07.05 fica garantido a paridade com os servidores da ativa e proventos iguais remunerao do cargo. 9 Homem 35 anos de contribuio, ingresso no servio pblico at 16.12.98, 25 anos no servio pblico, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo. 9 Mulher 30 anos de contribuio, ingresso no servio pblico at 16.12.98, 25 anos no servio pblico, 15 anos de carreira e 05 anos no cargo. o Nesta regra a idade de 60 anos, se homem e 55 anos, se mulher ser reduzida em um ano para cada ano de contribuio que exceder, respectivamente, os 35 ou 30 anos de contribuio exigidos.

1114- AULA EXTRA / COMPL. CARGA HORRIA Valor incorporado aos proventos, no caso de o professor ter ministrado, por prazo igual ou superior a cinco anos consecutivos ou dez intercalados, aulas extraordinrias. A regra de pagamento das aulas extraordinrias e de sua incorporao aos proventos foi revogada em julho de 1989 pelo art.43 da Lei n. 10.872/89. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1498- AULA REPOSIO Pagamento devido aos professores referente reposio de aulas, alm da carga horria mensal modulada, por motivo da greve, a fim de complementar a grade curricular.

1165- AUMENTO LEI 3.168/60 Abrangncia: aposentados nos cargos de professor e ex-funcionrio de indstrias grficas. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

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___________________________________________________________________ 1190- AUXLIO ALIMENTAO (LEI 14.660) Devido, mensalmente, ao militar em atividade e no se incorpora para nenhum efeito ao vencimento, remunerao, aos proventos de inatividade ou penso. No configura como rendimento tributvel, nem sofrer incidncia de descontos previdencirio, assistncia social, bem como, planos oficiais de assistncia sade. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, inciso I da Lei n. 14.660/04.

1485- AUXLIO - CRECHE Devido ao empregado da PRODAGO (em liquidao) que tiver filho de at 6 anos de idade. (Art. 74 do Regulamento de Pessoal da EMCIDEC - transformada em PRODAGO aprovado pela Resoluo n 016/89). Devido, ainda, ao empregado da EMATER-GO (em liquidao), que tiver filho menor de 83 meses. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem. Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal das Empresas

AUXLIO - DOENA Benefcio do Regime de Previdncia Estadual devido ao participante que, aps cumprida, quando for o caso, a carncia exigida, ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de quinze dias consecutivos. Fundamento Legal: Alnea d, inciso I do art.17 da Lei Complementar n. 29/00 e arts. 14 a 21 da Lei n. 13.903/01.

1323- AUXLIO-INVALIDEZ Devido ao militar que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado invlido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, no podendo provar sua subsistncia. Suspenso automtica do auxlio pela autoridade competente, se comprovado que o militar dele no mais necessita. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Art.74 da Lei n. 11.866/92.

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___________________________________________________________________ 1220- AUXLIO-MORADIA II uma modalidade de indenizao devida ao militar em atividade, para ressarcimento de despesas impostas pelo exerccio de sua atividade. O percentual do soldo a que o militar tem direito determinado pelo fato de ter ou no dependente. incorporvel aos proventos de inatividades. Fundamento Legal: Art. 40 e caput e 1 do art.73 da Lei n. 11.866/92, alterada pelo art.1 da Lei n.s 11.950/93 e art.1 da Lei n. 13.402/98.

AUXLIO-RECLUSO Benefcio previdencirio devido aos dependentes do participante recolhido priso que no receber remunerao ou subsdio nem estiver em gozo de auxliodoena, aposentadoria ou abono de permanncia em servio, desde que o seu ltimo salrio-de-contribuio seja inferior ou igual a R$ 429,00. Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxlio recluso ser convertido em penso por morte, paga a seus dependentes. Fundamento Legal: Alnea b do inciso II do art.17 da LC n. 29/00 e arts. 41 a 44 da Lei n. 13.903/01.

1470 - AUXLIO-SADE Devido ao servidor licenciado por motivo de acidente em servio, doena profissional ou molstia grave, especificada em lei, com base nas concluses da Junta Mdica Oficial, aps cada seis meses consecutivos de licena, at o mximo de 24 meses. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Art. 168 e 279 da Lei n. 10.460/88 e art.86 da Lei n. 13.909/01).

1204- AUXLIO TRANSPORTE Vantagem devida a servidor da Prefeitura Municipal de Goinia colocado disposio do Governo de Gois com todos os direitos e vantagens do seu cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

_______________________________________________________________47Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1471- COMPLEMENTO AUXLIO DOENA Diferena entre a remunerao real e valor pago pelo INSS ao empregado que tenha no mnimo 12 contribuies mensais para a Previdncia Social pelo perodo mximo de 06 meses. Fundamento Legal: Art.50, 11, 12 e 13 do Regulamento de Pessoal da EMATER.

1400- COMPLEMENTO DE CARGO EM COMISSO Diferena entre o vencimento do cargo em comisso e o salrio de origem de empregado requisitado. Compreende salrio, para efeito de clculo da diferena, todas as vantagens percebidas pelo servidor, exceto salrio-famlia e adicionais por tempo de servio. Fundamento Legal : 1 do art.146, da Lei n. 10.460/88.

1111- COMPLEMENTO DE VENCIMENTO Vantagem paga a 04 ex-servidores da Secretaria da Agricultura, aposentados no cargo de Executor de Servios Tcnico-Profissional I, a ttulo de complemento de vencimento. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1212- COMPLEMENTO DE VENCIMENTO Vantagem devida a 14 (quatorze) empregados CERNE, em liquidao, remanejados para a Agncia Goiana de Comunicao. Documento Legal: Encargos financeiros expedido pelo rgo de origem

1390- COMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DE SALRIO Servidor civil estatutrio ativo: Diferena entre o salrio-mnimo e o vencimento bsico. Servidor civil estatutrio inativo: Diferena entre o salrio-mnimo e o provento. Militar ativo: Diferena entre o salrio mnimo e o soldo e Militar Inativo: Diferena entre o salrio mnimo e o provento PM. Fundamento Legal : Inciso VII do art.7 da CF/88, inciso I do art.95 da CE/89 e art.1 do Decreto n. 4.323/94.

_______________________________________________________________48Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1200- COMPLEMENTO DO IPASGO SADE Complementao paga ao servidor, ativo ou inativo e ao pensionista, cujo percentual incidente sobre o salrio de contribuio mensal no seja suficiente para perfazer a menor contribuio destinada ao custeio do plano bsico de assistncia sade. Fundamento Legal : 2 do art.19, da Lei n.14.081, de 26.02.02. 1197- COMPLEMENTO SUBSDIOS Diferena a maior, se houver, entre a remunerao do cargo efetivo e o subsdio a que fizer jus, quando o servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de provimento em comisso (remunerado exclusivamente por subsdios), optar pela remunerao do cargo efetivo. Fundamento Legal: Art.3 da Lei Delegada n. 04, de 20.06.03 CONSIGNAES Descontos compulsrios e facultativos em folha de pagamento dos servidores pblicos estaduais. Consideram-se como descontos compulsrios a contribuio para a Previdncia, IRFF, penso alimentcia, indenizao s Fazendas Pblicas e outras decorrentes de deciso judicial. Consideram-se como facultativas os descontos com mensalidade para custeio de entidades de lazer, associaes, contribuio para planos de sade, prmio de seguro de vida, amortizao de emprstimos e outros. Fundamento Legal: Lei n. 13.847, de 07.06.01.

CONTA FINANCEIRA Conta de recolhimento da contribuio (11%) dos servidores ativos, admitidos no servio pblico estadual at 31.12.01 mais a parte do empregador (22%) e ainda a contribuio dos inativos e pensionistas, instituda pela Lei Complementar n. 46/04.

_______________________________________________________________49Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ CONTA PREVIDENCIRIA Conta de recolhimento das contribuies (11%) dos servidores admitidos no servio pblico estadual a partir de 01.01.02, acrescida da contribuio (22%) da parte do empregador.

4522- CORTE DE TETO Diferena entre a remunerao, o subsdio, os proventos, a penso ou outra espcie remuneratria, percebidas cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, percebidos pelo servidor ou militar, ativo ou inativo, bem como pela pensionista, e o limite mximo de remunerao correspondente ao subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Fundamento Legal: Art.37 da CF/88, com redao dada pelas EC.19/98 e 41/03.

1460- DCIMO TERCEIRO SALRIO Devido a todos os servidores pblicos civis e militares, inativos, reformados e pensionistas do Estado. Pago at 20 de dezembro, mas no Estado de Gois ficou estabelecido o pagamento no ms de aniversrio do servidor. No ms de dezembro faz-se a compensao em caso de devoluo ou pagamento de diferena. No caso de exonerao, clculo proporcional aos meses de servio, considerando o vencimento ou a remunerao do ms anterior ao da exonerao. No ser considerado no clculo de qualquer outra vantagem pecuniria. Extensivo aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal: Inciso III do art.95, 9 do art.100 da CE/89 e arts. 207 210 da Lei n. 10.460/88; art.88 da Lei n. 13.909/01 e caput e inciso II e art.3 da Lei n. 10.464/88.

1222- DECISO JUDICIAL Mediante deciso judicial os ocupantes do cargo de Tcnico de Nvel Superior, no exerccio da funo de Engenheiro, passaram a perceber remunerao igual ao vencimento do cargo de Engenheiro do CRISA. Documento Legal: Deciso Judicial

_______________________________________________________________50Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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1300- ESTABILIDADE ECONMICA Vantagem devida aos servidores da Prefeitura Municipal de Goinia colocados disposio do Governo de Gois com todos os direitos e vantagens dos seus cargos. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1270- EXCEDENTE LEI Diferena

N. 15.190/05

devida

aos

servidores

efetivos

do

DETRAN

quando

do

enquadramento no Plano de Cargos e Remunerao, o valor do vencimento do cargo atual for superior ao vencimento do cargo que se enquadrar. No ser computado, nem acumulado para o clculo de qualquer outra vantagem. Fundamento Legal: Art.6, pargrafo 6 e 7 da Lei n. 15.190/05.

1280- EXCEDENTE LEI N. 15.121/05 Diferena devida aos servidores efetivos do IPASGO quando do

enquadramento no Plano de Cargos e Remunerao o valor do vencimento do cargo atual for superior ao vencimento do cargo previsto no Anexo IV, que se enquadrar. No ser computado, nem acumulado para o clculo de qualquer outra vantagem. Fundamento Legal: Art.6, 1, inciso VI da Lei n. 15.121/05.

1192- EXCESSO CONSTITUCIONAL Devido aos ocupantes do cargo de Procurador do Estado, cuja remunerao tenha excedido os valores fixados no anexo nico que acompanha a Lei n. 14.811, de 06.07.04 que dispe sobre o regime de subsdios dos referidos servidores. Incorporvel para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Extensivo aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal : Art.3, pargrafo 3 da lei acima citada.

_______________________________________________________________51Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1384 - FGSP (FUNO GRATIFICADA SECRETRIO PARLAMENTAR) Devida servidora aposentada do IPASGO com a vantagem da funo gratificada de Secretrio Parlamentar exercida na Assemblia Legislativa do Estado de Gois. A funo gratificada de Secretrio Parlamentar da Assemblia Legislativa do Estado de Gois paga servidora aposentada do IPASGO, com a incorporao da mencionada vantagem aos proventos. Referida servidora foi aposentada pelo Decreto de 19.09.94, quando estava vigente o art.98 da Constituio Estadual/89, revogado pela Emenda Constitucional n. 10/95, de 05.04.95, Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

FGTS Contribuio devida Seguridade Social, correspondente a 8% da remunerao paga ou devida, no ms anterior, a cada trabalhador inclusive sobre gratificaes ajustadas, abonos e horas extras, aviso prvio e indenizaes, que dever ser recolhida at do dia 7 de cada ms, antecipando-se para o primeiro dia til, se este ocorrer em dia que no haja expediente bancrio. Fundamento Legal: Art.15 da Lei n. 8.036/90.

1484- FRIAS CLT Direito constitucional devido anualmente ao empregado, sem prejuzo de sua remunerao. Dever ser feito como pagamento antecipado da remunerao, referente ao perodo de gozo das frias regulamentares. Documento Legal: Carta de Aviso de Frias ou Portaria de concesso do benefcio Fundamento Legal : Art.129 da CLT.

1249- FRIAS INDENIZADAS Vantagem devida ao empregado celetista que tiver as suas frias regulamentares concedida aps o prazo de 12 (doze) meses subseqentes data em que o mesmo tiver adquirido o direito. Documento Legal: Comprovante de acumulao de 02 perodo aquisitivo de frias _______________________________________________________________52Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art. 137 da CLT.

1251- 1/3 FRIAS INDENIZADAS Adicional de 1/3 a mais, calculado sobre a remunerao das frias indenizadas, que faz jus o empregado celetista que tiver as suas frias regulamentares concedida aps o prazo de 12 (doze) meses subseqentes data em que o mesmo tiver adquirido o direito. Fundamento Legal: Art.137 da CLT e Art.7, inciso XVII da CF/88.

1247- FRIAS PROPORCIONAIS Benefcio de 1/12 avos por ms de servio ou frao superior a 14 dias que faz jus o empregado celetista ou contratado por prazo determinado que for despedido sem justa causa, antes de completar 12 meses de servio. Fundamento Legal: Art.147 da CLT

1149- FUNO COMISSIONADA Vantagem de natureza transitria, paga exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo da administrao direta, autarquias e fundaes do Poder Executivo. No est sujeita ao desconto previdencirio; no integra a base de clculo para efeito de concesso de quaisquer outras vantagens e no incorporvel aos proventos de inatividade. Devida somente nos afastamentos por frias, luto, casamento e licena para tratamento da prpria sade. Fundamento Legal: Lei Delegada n. 10, de 21.10.03 c/c Decreto n. 6.029, de 29.10.04.

1156- FUNO COMISSIONADA COMPLEMENTAR Vantagem devida ao servidor designado para o desempenho da funo comissionada, que no perodo de 1 de junho a 30 de setembro de 2003, auferiu vantagem financeira a titulo de antecipao pelo exerccio de encargo gratificado ou de confiana de valor superior funo comissionada. Atribuda a fim de evitar perda salarial. _______________________________________________________________53Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Lei Delegada n. 10, de 21.10.03 c/c Decreto n. 6.029, de 29.10.04.

4561- FUNDO DE PREVIDNCIA Criado no mbito do IPASGO para operar e administrar os planos de benefcios e de custeio dos servidores efetivos do Estado de Gois. Custeado e financiado mediante recursos e ativos provenientes do Estado e das contribuies dos seus filiados ou participantes ativos e inativos calculado no percentual de 11% (onze por cento) sobre a remunerao, assim entendidas as verbas de carter permanente atribudas ao cargo efetivo, posto ou graduao e o valor tributvel dos proventos ou penso, mais a contrapartida do Estado que igual ao dobro da contribuio dos seus filiados ou participantes em atividade. Fundamento Legal: Lei Complementar n. 29, de 12.04.00 e Lei n. 13.903, de 19.09.01

1211 GAD Gratificao de Atividades Gerenciais decorrente do exerccio de funo gerencial, no CRISA, por cada ano de efetivo exerccio de chefia. Calculada sobre o salrio base do empregado, a partir de 01.05.89, de acordo com os percentuais a seguir: 3% para Presidentes e Diretores; 2% para Assistentes da PRS, Diretores de Departamentos e Regionais; 1% para Direes e 0,5% para Chefes de Seo. Fundamento Legal: Portaria do Presidente do CRISA

1199 GAM /CSIO 137 Gratificao Adicional por Mrito decorrente de atividades excepcionais exercidas fora da empresa, por autorizao do Governador. Calculada no percentual de 8% sobre o salrio base do empregado. Fundamento Legal: Portaria do Presidente do CRISA instituindo a gratificao.

1118- GDVV - GRATIFICAO DESEMPENHO VAPT VUPT Gratificao atribuda exclusivamente ao pessoal que presta atendimento direto e efetivo populao em geral, nas Unidades Padro de atendimento Vapt _______________________________________________________________54Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Vupt, instaladas junto aos rgos e entidades da administrao direta e autrquica do Estado de Gois. Documento Legal: Portaria do Presidente da AGANP Fundamento Legal: Art.20, do Decreto n. 5.575/02.

1217- GPR /FAZENDA Gratificao de Participao em Resultados - Devida aos servidores em efetivo exerccio na Secretaria da Fazenda, decorrente da implantao do Programa de Participao em Resultados - PPR. No se incorpora, em qualquer hiptese, ao vencimento do servidor, nem base de clculo dos proventos de inatividade. Enquadra-se no PPR o servidor em efetivo exerccio na Secretaria da Fazenda, ocupante de cargo do quadro de carreira do fisco, de apoio fiscal-fazendrio, de auxiliar fazendrio, bem como os servidores administrativos, includos os comissionados, relotados, removidos e aqueles que se encontram disposio da Secretaria da Fazenda. No faz jus participao no PPR o servidor afastado, inclusive por motivo de frias, acidente de trabalho, qualquer espcie de doena ou disposio para outros rgos. Fundamento Legal: Art. 6 da Lei n. 13.547/99 c/c Decreto n. 5.443/01.

1256- GR. FUNC. DEC.TRT 18 REGIO Gratificao funcional, incorporada por Deciso do TRT 18 Regio, remunerao de 03 empregados da AGETOP. Documento Legal: Deciso Judicial TRT 18 Regio

1143- GRATIFICAO ADICIONAL Vantagem concedida aos servidores civis e militares ocupantes de cargo efetivo, por quinqunio de efetivo servio pblico. A apurao do qinqnio ser feita em dias e o total convertido em anos (365 dias). Integra os proventos de aposentadoria. Vedada servir de base para clculo de outro benefcio de idntica finalidade. Documento Legal: Despacho ou Portaria de concesso do benefcio

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Inciso XIX do art. 95 da Constituio Estadual c/c os seguintes artigos 170 a 174 da Lei n 10.460/1988, no percentual de 10% para o servidor que atendeu os requisitos at 28.12.95. Percentual de 5% de acordo com o art.1 da Lei n. 12.831/95, a partir de 01.01.96.

1145- GRATIFICAO ADICIONAL Vantagem devida aos servidores do Tribunal de Justia e da Assemblia Legislativo colocados disposio do Poder Executivo com todos os direitos e vantagens dos seus cargos. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem

1148- GRATIFICAO ADICIONAL INATIVO Vantagem paga a ex-servidores aposentados, da extinta EMCIDEC e CERNE, em liquidao, por quinqunio de efetivo servio pblico. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1207- GRATIFICAO ADICIONAL I Vantagem concedida aos servidores do quadro de pessoal do FISCO da Secretaria da Fazenda, por quinqunio de efetivo servio pblico. Integra os proventos de aposentadoria. Vedada servir de base para clculo de outro benefcio de idntica finalidade. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Inciso XIX do art. 95 da Constituio Estadual c/c os seguintes artigos 170 a 174 da Lei n 10.460/1988, no percentual de 10% para o servidor que atendeu os requisitos at 28.12.95. Percentual de 5% de acordo com o art.1 da Lei n. 12.831/95, a partir de 01.01.96.

1175- GRATIFICAO DE ASSIDUIDADE Devida aos empregados celetistas da Prefeitura Municipal de Goinia, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem

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___________________________________________________________________ 1168- GRATIFICAO DE ATIVIDADES Gratificao devida aos aposentados que recebiam a referida vantagem no Consrcio Rodovirio Intermunicipal S/A (em liquidao), decorrente do exerccio de funo gerencial naquela empresa, por cada ano de afetivo exerccio de chefia, calculada sobre o salrio base. Fundamento Legal: Inciso IX do Captulo XV da Resoluo de Diretoria n 14/89, que aprovou o Regulamento de Pessoal do Consrcio Rodovirio Intermunicipal S.A.-CRISA em liquidao.

1318- GRATIFICAO DE BALANO Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1450- GRATIFICAO DE ENCARGO Gratificao pelo Exerccio de Encargo de Chefia, Assessoramento, Secretariado e Inspeo era concedida aos servidores efetivos com a finalidade de atender encargos de chefia, assessoramento, secretariado e inspeo, previstos em regulamento ou regimento e que no justifiquem a criao de cargo. Incorporada aos proventos dos inativos que atenderam os requisitos legais para incorporao dessa vantagem nos termos do art.267, da Lei n. 10.460/88. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria Fundamento Legal: Arts. 190 a 193 da Lei n. 10.460/88.

1488- GRATIFICAO DE ENSINO Gratificao devida ao pessoal docente dos colgios militares e da Academia Estadual de Segurana Pblica, variando de acordo com a carga horria ou o nmero de aulas ministradas. No incorpora ao vencimento para nenhum efeito, no sofre desconto previdencirio e no ser considerada para fins de concesso ou clculo de outros direitos ou vantagens, exceto frias, 13 salrio e licena para tratamento da prpria sade.

_______________________________________________________________57Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art.1, inciso II e art.3 da Lei Delegada n. 5, de 20.06.03.

1265- GRATIFICAO ESTMULO FUNCIONAL Gratificao devida aos servidores que desempenham atividades

programticas relacionadas com a execuo da poltica de desenvolvimento cientfico e tecnolgico, no mbito da Secretaria de Cincia e Tecnologia. Fundamento Legal: Lei n. 15.202, de 23.05.05.

1137- GRATIFICAO DE EXERCCIO Devida aos Fiscais de Previdncia III do IPASGO. Fundamento Legal: Art. 2 da Lei n 13.402/1998.

1147- GRATIFICAO DE EXERCCIO DE FUNO Gratificao destinada aos ocupantes do cargo de Gestor, representando a parte varivel da remunerao, que corresponde a 30% da parte fixa. Afastamentos que do direito ao Gestor receber a gratificao: frias, licena para tratamento da prpria sade, licena por motivo de acidente em servio, licena-paternidade, licena adotante, licena gestante. Perde o direito gratificao o Gestor em desvio de funo. Fundamento Legal: Arts. 5 e 6 da Lei ns 13.902 e 14.662/04.

1134- GRATIFICAO DE FUNO Devida ex-servidores da extinta Secretaria da Administrao que tiveram essa vantagem incorporada aos seus proventos de aposentadoria, nos termos da legislao vigente poca. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria Fundamento Legal: Art. 267, da Lei n. 10.460/88.

1208- GRATIFICAO DE INCENTIVO FUNCIONAL Devida aos servidores que em 21/09/1995, vspera da vigncia da Lei n 12.706/95, que extinguiu a gratificao de incentivo funcional, percebiam a vantagem, bem como aos aposentados com a incorporao da mesma. _______________________________________________________________58Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio e no caso dos aposentados o despacho de fixao dos proventos de aposentadoria. Fundamento Legal: Arts. 175 a 177 da Lei n. 10.460/88. Extinta pela Lei n. 12.706/95.

1218- Gratificao de Incentivo Funcional II Destina-se ao ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional, mediante comprovao de concluso de cursos ou programas voltados para os aprimoramentos profissionais, ministrados pela Secretaria da Educao. Integra os proventos de aposentadoria. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio e no caso dos aposentados o despacho de fixao dos proventos de aposentadoria. Fundamento Legal: Art. 17 da Lei n. 13.910/01.

1120- GRAT. DE INCENTIVO PERMANNCIA MAG. VIT Vantagem devida aos servidores, de outros estados da federao, ocupantes de cargos do magistrio colocados disposio do Governo de Gois. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1177- GRATIFICAO DE INCENTIVO REGNCIA Vantagem devida aos servidores, de outros estados da federao, ocupantes de cargos do magistrio colocados disposio do Governo de Gois. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1206- GRATIFICAO DE LOCAL ESPECIAL Atribuda, por ato do Diretor Geral da Polcia Civil e dos Comandantes Gerais da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos policiais civis, aos militares e aos bombeiros militares, enquanto lotados e em efetivo em municpio integrante do entorno de Braslia, qualquer que seja o cargo, posto ou graduao do beneficirio. No incorpora ao vencimento para nenhum efeito, no sofre desconto previdencirio e no ser considerada para fins de concesso ou clculo de outros direitos ou vantagens, exceto frias, 13 salrio e licena para tratamento da prpria sade. _______________________________________________________________59Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art.1, inciso I, art.3, da Lei Delegada n. 5, de 20.06.03.

1161- GRATIFICAO DE LOCAL INSALUBRE Devida ao militar, at o limite de 20%, que por ato do Comandante Geral da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar operem com Raios X e substncias radioativas, prximos s fontes de irradiao e dos que operam diretamente com doenas infecto-contagiosas;aos mergulhadores em atividade, na rea de salvamento nutico, e aos componentes de postos permanentes de fiscalizao do Batalho Florestal no interior do Estado. Assegurada percepo da gratificao ao militar nos deslocamentos por motivo de servio e nos afastamentos em razo de frias, licena especial, luto, npcias, dispensa do servio, hospitalizao ou licena por motivo de acidente em servio ou molstia adquirida em consequncia da inospitalidade da regio. Suspende-se o pagamento da gratificao ao militar em licena por perodo superior a seis meses, contnuo ou no, para tratamento de sade de dependentes. O militar que, por sentena passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, ter direito gratificao que tenha deixado de receber no perodo em que esteve afastado do servio, disposio da justia. Critrios para a concesso estabelecidos em ato do Comandante-Geral da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Fundamento Legal: Pargrafo nico do art.10 e art. 17, incisos III e IV, arts.18 e 19, da Lei n. 11.866/92.

Devida tambm, ao pessoal da Secretaria da Sade, calculada sobre o vencimento do respectivo cargo de acordo com os percentuais e critrios a seguir especificados: - 30% para os servidores que prestam servios no HDT e Colnia Santa Marta; - 20% para os servidores que prestam servios no HUGO, demais hospitais e Laboratrios de Sade Pblica; - 10% para os servidores que prestam servidores nas unidades ambulatoriais. Servidores da Secretaria de Sade e Meio Ambiente:

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art. 181, da Lei n. 10.460/88, inciso IV do art.5 da Lei n. 15.337/05 c/c art.6 do Decreto n. 4.069/93. Extensivo aos inativos e pensionistas da Secretaria da Sade, nos termos do Decreto n. 4.070/93.

Devida ainda, ao pessoal da Agncia Goiana de Defesa Agropecuria quando no desempenho de atividades em locais insalubres.

1167- GRATIFICAO DE LOCALIDADE Devida ao militar, at o limite de 20%, que por ato do Comandante Geral da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar servirem em regies inspitas, seja pelas condies precrias de vida, seja pela insalubridade; aos que servirem em regies onde h grande evaso de efetivos, tendo como causa melhor oferta de salrios oferecidos pela iniciativa pblica ou privada da regio. Assegurada percepo da gratificao ao militar nos deslocamentos por motivo de servio e nos afastamentos em razo de frias, licena especial, luto, npcias, dispensa do servio, hospitalizao ou licena por motivo de acidente em servio ou molstia adquirida em conseqncia da inospitalidade da regio. Suspende-se o pagamento da gratificao ao militar em licena por perodo superior a 6 meses, contnuos ou no, para tratamento de sade de dependentes. O militar que, por sentena passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, ter direito gratificao que tenha deixado de receber no perodo em que esteve afastado do servio, disposio da justia. Critrios para a concesso estabelecidos em ato do Comandante-Geral da Polcia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. Fundamento Legal: Pargrafo nico do art.10 e arts. 17, incisos I e II, e arts.18 e19, da Lei n. 11.866/92.

1191- GRATIFICAO DE PERICULOSIDADE Vantagem paga aos empregados do CERNE (em liquidao), remanejadas para a AGECOM ocupantes de cargos tcnicos (tv, rdio, operador de rdio e tv, etc). Documento Legal: Despacho de concesso da gratificao

_______________________________________________________________61Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1201- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE Vantagem devida ex-servidora Iracema Srio Simon, aposentada no cargo de Encadernador do CERNE, em liquidao. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1140- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE Devida aos ex-servidores da extinta LEG ocupantes dos cargos de Executor de Servios Auxiliares, Executor de Servios Administrativos, Executor de Servios Tcnicos Profissionais e Tcnico de Nvel Superior. Incorporvel ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Devida tambm aos servidores em atividade fiscal sanitria, lotados na Superintendncia de Vigilncia Sanitria da Secretaria da Sade. Fundamento Legal: Arts. 3 e 4 da Lei n. 14.056/01 e inciso IV do art.5, da Lei n 15.337/05.

1141- GRATIFICAO PRODUTIVIDADE I Vantagem devida servidora do Governo do Estado do Amazonas disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1452- GRATIFICAO DE PRODUTIVIDADE Gratificao paga aos aposentados que teve incorporada aos seus proventos a referida gratificao. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1124- GRATIFICAO DE REPRESENTAO Devida aos ocupantes dos cargos em comisso constantes do anexo nico da Lei Delegada n. 03 de 20.06.03. Devida tambm aos ocupantes dos cargos em comisso enumerados nos incisos I a XVI do art. 11 da Lei n 13.456/99 (Revogado pelas Leis Delegadas n.s 04 e 08/03 quando houve a alterao para forma de remunerao por subsdios). Cargos de direo ou assessoramento superior com smbolos DAS-1 e CDS-1. Devida, ainda, ao inativo que incorporou essa gratificao, aos seus proventos de aposentadoria nos termos do art.98 da _______________________________________________________________62Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Constituio Estadual/89 (revogado pela EC n.10, de 04.04.95). Para o militar inativo com fundamento legal no art.73, da Lei n. 11.866/92.

1226- GRATIFICAO DE REPRESENTAO PM uma modalidade de indenizao devida ao militar com a finalidade de atender s despesas extraordinrias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, necessariamente vinculadas ao desempenho de atividades, observadas os nveis e condies abaixo: NDS-3, para as diretorias, comandantes dos grandes comandos, Subchefia do Estado Maior e Ajudncia Geral; CDS-1, para os Chefes de Seo do Estado Maior Geral, Subdiretores, Chefe de Estado Maior dos Grandes Comandos, Comandantes de OPM e OBM no mbito de Batalho, Chefes dos Servios Mdico e Odontolgico, Assistentes do Comandante-Geral, Chefe do Centro de Atividade Tcnica e Ajudante Geral do Corpo de Bombeiros Militar. Devida ao inativo que incorporou essa gratificao, aos seus proventos de aposentadoria nos termos do art.98 da Constituio Estadual/89 (revogado pela EC n.10, de 04.04.95). Fundamento Legal: Art.41 da Lei n. 11.866/92

1159- GRATIFICAO DE REPRESENTAO DE GABINETE Era devida aos ocupantes dos cargos em comisso de direo ou assessoramento superior enumerados nos incisos IV a XVI do art. 11 da Lei n 13.456/99. Hoje Devida ao inativo que incorporou essa gratificao, aos seus proventos de aposentadoria nos termos do art.98 da Constituio Estadual/89 (revogado pela EC n.10, de 04.04.95).

1155- GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA Devida ao policial civil. Calculada no percentual de 100% do vencimento bsico ao qual se incorporar para efeito de aposentadoria e clculo de vantagens adicionais. Devida tambm ao militar, no percentual de 100% do vencimento com a finalidade de compensar os riscos inerentes natureza da funo que exerce. Fundamento Legal: Art.3 da Lei n. 11.960/93 e art.21 da Lei n. 11.866/92 com alteraes dada pelo art.1 da Lei n. 13.402/98.

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___________________________________________________________________ 1151- GRATIFICAO DE RISCO DE VIDA II Devida aos servidores da Agncia Goiana do Sistema Prisional conforme disposio legal contida na Lei n. 13.875, de 19.07.02 e Decreto n. 5.463/01.

1333- GRATIFICAO DE TEMPO DE SERVIO I Devida ao militar por qinqnio de efetivo servio pblico prestado. Incorpora-se ao provento da inatividade na forma estabelecida nos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.866/92, com a redao dada pelo art.1 da Lei n. 11.950/93 e o ndice alterado pelo art. 2 da Lei n 13.034/97.

1205- GRATIFICAO DE TITULARIDADE Devida ao professor efetivo, mediante apresentao de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeioamento profissional ou psgraduao na rea educacional ou na sua rea de formao. Totais de horas de 180, 360, 540, 720, 900 e 1.080 para fins de concesso da gratificao de titulao podem ser alcanados em um s curso ou pela soma da durao de mais de um curso, observado o limite mnimo de 40 horas. As horas de 180, 360, 540, 720, 900 e 1.080 cumulativas, at no mximo de 1.080 horas e gratificao limitada a 30%. Percentuais de 40 e 50% no cumulativos entre si, nem com os demais percentuais (5, 10, 15, 20, 25 e 30%). Fundamento Legal: Arts.60 e 61 da Lei 13.909/01.

1179- GRATIFICAO DIVERSA Gratificao paga a servidora Rosa Maria Vieira de Oliveira, da Agncia Goiana de Defesa Agropecuria. Documento Legal: Despacho ou Portaria de concesso da gratificao.

1099- GRATIFICAO ESPECIAL Devida ao ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais II (FTE II), da Classe II, da Secretaria da Fazenda, de forma a garantir a paridade vencimental bsica com o cargo de AFTE, desde que estivesse investido no referido cargo ou no que neste resultou, em 17.04.98. Extensivo aos inativos e pensionistas.

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art.45 da Lei n. 13.266/98 com redao dada pelo art.1, da Lei n. 14.066/01.

1244- GRATIFICAO ESPECIAL DEC. 3400 Vantagem calculada no percentual de 100% do vencimento, concedida aos servidores da extinta Fundao Leide das Neves que prestam servios s vtimas do CSIO 137. Incorpora ao vencimento para todos os efeitos legais, inclusive para clculo de adicional. Fundamento Legal: Art.7, pargrafo nico do Decreto n. 3.400/90

1374- GRATIFICAO ESPECIAL PM Assegurada aos motoristas e motociclistas da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Devida tambm ao militar inativo que incorporou essa gratificao, aos seus proventos de aposentadoria nos termos do art.98 da Constituio Estadual/89 (revogado pela EC n. 10, de 04.04.95). Fundamento Legal: Art.85 da Lei n. 11.866/92

1234- GRATIFICAO GABINETE COMANDANTE Gratificao correspondente ao smbolo CDC.1, paga aos comandantes de OBM, a nvel de Companhias Independentes e Chefe de Seo, a nvel superior, do Corpo de Bombeiros Militar. Fundamento Legal: Inciso III, art.41 da Lei n. 11.866/92

1171- GRATIFICAO INCORPORADA Gratificao de Funo ou o valor da diferena entre o salrio do cargo efetivo e da remunerao do cargo em comisso incorporada ao salrio bsico dos empregados da EMATER, pelo exerccio de 10 ou mais anos ininterruptos ou intercalados. Fundamento Legal: 2 do art.9 do Regulamento de Pessoal da EMATER.

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___________________________________________________________________ 1240- GRATIFICAO PESSOAL - (CONVNIO MA /SAGRIA) Devida ao pessoal da Secretaria de Agricultura, Pecuria e Abastecimento disponibilizado Agncia Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundirio para prestar servio relacionado com a classificao de origem vegetal. Decorrente de vantagem paga, a ttulo de complementao salarial, nos ltimos doze meses anteriores a agosto de 2001, com recursos provenientes do Convnio MA /SAGRIA n 003/93 com valor limitado a R$ 742,64. No poder servir de base de clculo de quaisquer outras vantagens do funcionalismo, tampouco de futuros reajustes que lhe forem concedidos. Incorporarse- ao vencimento ou remunerao para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Fundamento Legal: Arts.1 e 2 da Lei n. 13.925/01.

1098- GRATIFICAO PESSOAL (ex -DERGO) Devida aos servidores remanescentes do extinto Departamento de Estradas de Rodagem de Gois - DERGO, que se encontravam vinculados quela extinta autarquia em 11.11.1999 e aproveitados no quadro de pessoal da Agncia Goiana de Transportes e Obras. Extensiva, em carter definitivo, aos inativos e pensionistas, bem como aos egressos do extinto DERGO, em disponibilidade remunerada. Incorpora-se ao vencimento ou remunerao do servidor para efeito de aposentadoria e disponibilidade, no servindo de base para efeito de clculo de gratificao adicional, progresso horizontal e gratificao de incentivo funcional. Fundamento Legal: Art.2 da Lei n. 13.667/00 c/c Decreto n 2.281/00.

1194- GRATIFICAO POR HORA DE VO Devida aos Pilotos de Representao e de Aeronave do Estado, em exerccio na Superintendncia do Servio Areo da Secretaria do Governo, que tenham executado, no mnimo, 20 horas mensais e, no mximo 90 horas por ms. Incorpora aos proventos de aposentadoria. Fundamento Legal: Art. 196, da Lei n. 10.460/88.

_______________________________________________________________66Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ 1486- GRATIFICAO PROD. INCORPORADA Gratificao devida servidora da COMDATA disposio do Governo de Gois com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1271- GRATIFICAO PROG. 2 TEMPO Devida ao servidor da Secretaria da Educao que presta servio ao Programa Segundo Tempo Esporte, como contrapartida do Convnio firmado entre o Governo do Estado e o Governo Federal.

1296- GRATIFICAO SEMESTRAL Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1169 - GRAT. SERVIO EXTRA Gratificao paga a duas pensionistas beneficiria de ex-segurado da extinta Fundao da Criana e do Adolescente. Documento Legal: Despacho ou Resoluo do TCE de concesso do benefcio.

1146- GRATIFICAO TEMPO INTEGRAL Vantagem devida aos empregados do CERNE, remanejados para a AGECOM, ocupantes dos cargos de Locutor, Operador de VT e Operador de udio. Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal da Empresa

1311- GRATIFICAO TEMPO DE SERVIO Vantagem concedida aos servidores civis e militares ocupantes de cargo efetivo, por quinqunio de efetivo servio pblico. A apurao do qinqnio ser feita em dias e o total convertido em anos (365 dias). Integra os proventos de aposentadoria. Vedada servir de base para clculo de outro benefcio de idntica finalidade. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio _______________________________________________________________67Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Inciso XIX do art. 95 da Constituio Estadual c/c os seguintes artigos 170 a 174 da Lei n 10.460/88, no percentual de 10% para o servidor que atendeu os requisitos at 28.12.95. Percentual de 5% de acordo com o art.1 da Lei n. 12.831/95, a partir de 01.01.96.

1153- GRATIFICAO TRIENAL Devida ao empregado celetista originrio de empresas pblicas ou sociedades de economia mista encampadas pela administrao direta, autrquica ou fundacional, por trinio de efetivo servio pblico. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal das Empresas.

1395- GRATIFICAO 30 POR CENTO Vantagem fixada nos proventos de aposentadoria dos ex-servidores da Secretaria da Fazenda que aposentaram com mais de 30 anos de servio, com amparo na Lei n. 2.228, revogada pela Lei n. 4.600, de 01.10.63. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos

1188- GRE MS.9681-8/101 Gratificao de representao especial incorporada mediante deciso judicial aos proventos de aposentadoria de 19 (dezenove) servidores da Junta Comercial de Gois. Documento Legal: MS.9681-8/101

1481- GRE DECISO JUDICIAL Gratificao de representao especial incorporada, mediante deciso judicial, aos proventos de aposentadoria de 10 (dez) servidores da Secretaria da Indstria e Comrcio. Documento Legal: Deciso Judicial que determina a incorporao aos proventos de aposentadoria.

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___________________________________________________________________ 1229- HONORRIOS ADVOCATCIOS Vantagem incorporada aos proventos de aposentadoria do ex-empregado da CAIXEGO, Virglio Soares. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1181- HORAS EXTRAS Vantagem devida aos empregados da PRODAGO, remanejados para a AGANP, com lotao da Diretoria de Informtica. Documento Legal: Portaria de Lotao na Diretoria de Informtica e Ato Convocatrio com autorizao do Presidente da AGANP

1198- HORAS EXTRAS Vantagem paga ao pessoal da Agencia Rural, remanescente da EMATER, ocupantes dos cargos de Operador de Mquinas, Trabalhador Rural e Extensionista Rural. Documento Legal: Comprovante de f reqncia e ato convocatrio para prestao de servios extraordinrios.

4990- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Imposto Federal que caracteriza consignao compulsria na folha de pagamento, tendo como fato gerador os rendimentos de qualquer natureza. Fundamento Legal: Lei Federal n. 9.250, de 26.12.95.

1174- INCENTIVO DE PRODUO Vantagem incorporada aos proventos de 02 (dois) aposentados no cargo de Engenheiro Civil da extinta EMOP. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de aposentadoria

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___________________________________________________________________ 1326- INCENTIVO PRODUTIVIDADE Gratificao incorporada aos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta EMOP. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de aposentadoria

1107- INCORP. GF /GP /GTI /HE Vantagem incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor da extinta Fundao de Promoo Social . Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de aposentadoria

1109- INCORP. ABONO GR. AJUST. INCORP. Vantagem incorporada, mediante deciso judicial, remunerao do pessoal da PRODAGO, remanescente da extinta EMCIDEC, a ttulo de abono incorporado. Integra aos proventos de aposentadoria e disponibilidade. Documento Legal: Deciso Judicial ou Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem no caso de servidor colocado disposio.

1398- INCORPORAO HORA-EXTRA Devida aos servidores da Secretaria da Fazenda que, por deciso judicial, tiveram incorporadas s suas remuneraes o quantitativo de 60(sessenta) ou 50(cinquenta) horas-extras trabalhadas pelo perodo mnimo de 24 meses ininterruptos, calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo. Incorpora aos proventos de inatividade. Documento Legal: Despachos e portarias de incorporao mais a Deciso Judicial.

1466- INDENIZAO TRABALHISTA Vantagem devida a servidor da Secretaria de Infra-Estrutura, ocupante do cargo de Assessor Tcnico, referente indenizao trabalhista.

4525- INSS Contribuio arrecadada dos empregados, trabalhadores temporrios e avulsos ocupantes de cargo em comisso, calculada mediante a aplicao da _______________________________________________________________70Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ correspondente alquota sobre o salrio de contribuio mensal, de forma no cumulativa, nos termos dos arts. 20, 28 e 30, inciso I, alneas a e b, todos da Lei n. 8.212/91, mais 20% como contribuio da empresa, compreendida nesta expresso os rgos e entidades da administrao, em todos os seus nveis, calculada sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aos seus segurados empregados, trabalhadores temporrios e avulsos e ocupantes de cargos em comisso que lhes prestem servios mais o percentual devido em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa (1%), nos termos do art. 22, inciso I e II da Lei n. 8.212/91.

1242- JETON Vantagem incorporada remunerao de 14 (quatorze) aposentados no cargo de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda, em virtude de terem exercido suas funes junto ao Conselho Administrativo Tributrio e recebido essa vantagem por um perodo de 24 meses, conforme legislao vigente poca. Documento Legal: Despacho de Fixao dos Proventos de Aposentadoria

1258- LICENA PREMIO INDENIZADA Converso de 1/3 do perodo de licena-prmio, que o empregado tem direito, em abono pecunirio aps completar 10, 15, 20, 25, 30 e 35 anos de efetivo exerccio na empresa. A indenizao prevista quando o empregado faz jus ao benefcio e demitido sem justa causa. Fundamento Legal: Art.50, 2 do Regulamento de Pessoal da EMATER.

1483- LOCAL INSALUBRE (PM) Vantagem incorporada aos proventos do pessoal reformado da Polcia Militar. Documento Legal: Boletim Geral de fixao dos proventos

1221- MRITO PROFISSIONAL Devida ao militar de acordo com seu posto ou graduao, como estmulo carreira e a ascenso na escala hierrquica da corporao. Incorpora aos proventos de aposentadoria.

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Arts.15 e 16 e caput e 1 do art.73 da Lei n. 11.866/92 e alteraes.

1236- NVEL UNIVERSITRIO Vantagem devida ao servidor da AGANP, remanescente da PRODAGO. Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal da Empresa

1108- OUTROS PROVENTOS Vantagem devida aos empregados do Governo do Estado de Minas Gerais e Distrito Federal disposio da Secretaria da Educao, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de Origem

1139- OUTROS PROVENTOS Vantagem devida servidora do Tribunal de Justia disposio do Poder Executivo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de Origem

1293- PR. INCENTIVO PRODUC Vantagem devida empregada da Agencia Goiana de Transportes e Obras, remanescente da extinta EMOP, disposio da Secretaria da Educao. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de Origem

1404- P. VARIAO 10SM DEC. JUDICIAL Piso salarial de 10(dez) salrios mnimo para os aposentados no cargo de Piloto de Aeronave, fixado mediante deciso judicial. Documento Legal: Deciso Judicial

1112- PECNIA Devido ao empregado (celetista) quando da converso de 1/3(um tero) do perodo de frias em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. _______________________________________________________________72Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ Fundamento Legal: Art.143 da CLT.

1295- PARCELA ADICIONAL Devida ao empregado da CELG colocado disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de Origem

1282- PENSO ESPECIAL DE ANISTIADO uma das modalidades de reparao econmica, de carter indenizatrio, paga ao anistiado poltico. Considera-se anistiado poltico, para fins de concesso da penso especial, aquele que, no perodo de 18.9.46 a 5.10.88, no Estado de Gois, por motivao exclusivamente poltica, se enquadrar nos incisos III, IV e V do art. 1 da Lei n. 14.067/01. O anistiado poltico que tiver exercido as funes de Governador de Estado, Deputado Estadual e Secretrio de Estado far jus penso especial no valor igual ao da atual remunerao do cargo de Secretrio de Estado e, caso tenha sido servidor pblico ou militar da administrao estadual direta ou indireta ou empregado em fundao pblica estadual, empresa pblica estadual ou sociedade de economia mista sob o controle do Estado e ainda posteriormente tenha ingressado e continuado no servio pblico da administrao direta e indireta, ter direito de optar pela incorporao ao seu vencimento, salrio ou provento da gratificao de representao correspondente a esses cargos, observado o limite remuneratrio previsto na Constituio. As modalidades de reparao econmica previstas na lei (prestao nica e penso especial) no so acumulveis. No acumulvel com benefcio de idntica natureza concedido pela Unio. Neste caso, facultada a opo pela penso de maior valor. Com o falecimento do anistiado poltico, a penso especial reverte-se em favor de seus dependentes, observados os critrios de vocao para os pensionistas do regime jurdico do servidor pblico estadual. Fundamento Legal: Caput e incisos III, IV e V do art.1, arts. 2 a 9, da Lei n. 14.067/01 e Decreto n. 5.563/02.

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___________________________________________________________________ 1269- PENSO MERC Abrangncia: Pensionistas que obtiveram a concesso da penso por atos especficos. A penso merc ter o seu valor reajustado, por ato do Governador, atendidas as disponibilidades financeiras do Estado, nas mesmas datas em que forem concedidas as revises gerais de salrio ao pessoal da administrao direta e autrquica do Poder Executivo. Documento Legal: Despacho de concesso da penso Fundamento Legal: Pargrafo nico da Lei n. 11.642/91.

1100- PENSO Benefcio devido ao conjunto de dependentes do participante obrigatrio do regime de previdncia estadual, que falecer, aposentado ou no, a contar da data do bito ou da deciso judicial, no caso de morte presumida, comprovada a dependncia financeira, quando exigida. Fundamento Legal: Art.2 da Lei n. 13.903, de 19.09.01.

1275- PENSO IPASGO Benefcio pensional por morte, concedido ao conjunto de dependentes do segurado obrigatrio e do facultativo com contribuio em dobro, devido a partir do ms do bito. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio Fundamento Legal: Lei n. 10.150, de 29.12.86, revogada pela Lei n. 13.903/01

1278- PENSO DE MONTEPIO Vantagem devida aos beneficirios de ex-servidores do Estado. Documento Legal: Despacho de Concesso do Benefcio.

1281- PENSO ESPECIAL Abrangncia: Pensionistas que obtiveram a concesso da penso por leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com valores previamente fixados. Documento Legal: Lei especfica de concesso do benefcio

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___________________________________________________________________ 1283- PENSO JUDICIAL Benefcio pago na Secretaria da Fazenda, mediante deciso judicial. Documento Legal: Deciso Judicial que determina o pagamento da penso

1284- PENSO LEI 2506 Ampara a famlia do servidor falecido. O valor da penso variar segundo o tempo de servio do falecido, no podendo ser menor que o salrio mnimo. Quando o servidor for morto em servio, ser assegurada penso de valor igual ao que o Estado pagava ao falecido qualquer que seja o seu tempo de servio. Fundamento Legal: Lei n. 2.506, de 21.07.59.

1392- PENSO LC46 /04 Benefcio devido ao conjunto de dependentes do participante obrigatrio do regime de previdncia estadual, que falecer, aposentado ou no, a contar da data do bito ou da deciso judicial, no caso de morte presumida, comprovada a dependncia financeira, quando exigida, calculada nos termos do art. 17, inciso II, alnea a, itens 1 e 2 da Lei Complementar n. 29, de 12.04.00. (itens 1 e 2 acrescidos pela Lei Complementar n.46, de 19.01.04).

1142- PRODUTIVIDADE Vantagem paga ao pessoal da PRODAGO, remanescente da extinta EMCIDEC, vinculados a AGANP. Incorporvel aos proventos de aposentadoria e disponibilidade. Comprovante Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1113- PRODUTIVIDADE Vantagem paga a ex-servidora do CERNE, contratada sob o regime CLT IPASGO, aposentada no cargo de Paginador. Documento Legal: Despacho de Fixao dos proventos de aposentadoria

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___________________________________________________________________ 1133- PRODUTIVIDADE JUDICIAL Vantagem paga a ex-servidores do IPASGO, aposentados nos cargos de Tcnico de Nvel Superior e Fiscal de Previdncia, que mediante deciso judicial incorporaram aos seus proventos de aposentadoria a produtividade calculada no percentual de 80% sobre a remunerao bsica (vencimento+representao). Documento Legal: Despacho de Fixao dos proventos mais a Deciso Judicial que determina o pagamento da produtividade.

1157- PROGRESSO HORIZONTAL Variao remuneratria correspondente passagem do servidor de uma para outra referncia, dentro da mesma classe, obedecidos os critrios de antigidade e merecimento. Incorpora aos proventos de aposentadoria. Documento Legal: Despacho de concesso do benefcio e nos casos dos aposentados o despacho de fixao dos proventos. Fundamento Legal: Art. 204 da Lei 10.460/88.

1266- PROVENTOS INATIVOS Conjunto das parcelas que compem a remunerao do servidor civil e militar aposentado. Provento no inferior ao salrio-mnimo. Proventos proporcionais (regra geral): 1/35 do valor da tabela X n de anos de contribuio, se homem, e 1/30, se mulher. Vedada percepo de proventos decorrentes de mais de uma aposentadoria conta do regime de previdncia estadual, salvo as aposentadorias decorrentes de cargos acumulveis. Documento Legal: Despacho de Fixao

1268- PROVENTOS INATIVOS EC. 41 Conjunto das parcelas que compem a remunerao do servidor civil e militar aposentado, calculados nos termos dos arts. 2 e 6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19.12.03.

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___________________________________________________________________ 1298- QUINQUNIO Vantagem devida, por quinquenio de efetivo servio pblico, aos servidores da Prefeitura Municipal de Goinia, colocados disposio do Governo de Gois com todos os direitos e vantagens do cargo. Documento Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1401- REPOSIO SALARIAL Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, colocados disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Comprovante Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem.

1122- REPRESENTAO Devida aos ocupantes dos cargos a que se atribui smbolo S-5. Incorporada aos proventos de aposentadoria para todos os efeitos legais. Fundamento Legal: Art. 6 da Lei n. 12.210/93.

1463- SALRIO-FAMLIA IPASGO Benefcio do regime de previdncia estadual pago mensalmente ao servidor civil e militar ativo, inativo, da reserva remunerada ou reformado, bem como aos beneficirios da Lei n 8.974/1981, que recebam remunerao pelos cofres pblico estadual. Fundamento Legal: Art.22 da Lei n. 13.903/91.

1461- SALRIO FAMLIA INSS o benefcio a que tm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salrio-de-contribuio at R$ 623,44 que comprovem ter filhos menores de 14 anos ou invlidos de qualquer idade. Fundamento Legal: Inciso XII do art.7 da CF/88, com a redao dada pelo art. 1 da Emenda Constitucional n 20/98.

1103- SALRIO INATIVO Denominao que se d remunerao paga ao inativo.

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___________________________________________________________________ 1131- SALRIO MATERNIDADE Devido participante do regime de previdncia estadual, correspondente aos vencimentos integrais, durante cento e vinte dias, com incio vinte e oito dias antes e trmino noventa e um dias depois do parto, podendo ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado fornecido pelo rgo ou entidade do regime de previdncia estadual. No caso de acumulao permitida de cargos ou empregos, a filiada ou participante far jus ao salrio-maternidade relativo a cada cargo ou emprego, no podendo em hiptese alguma ser acumulado com benefcio por incapacidade. Quando ocorrer incapacidade em concomitncia com o perodo de pagamento do salrio-maternidade, o benefcio por incapacidade, conforme o caso, dever ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou ter sua data de incio adiada para o primeiro dia seguinte ao trmino do perodo de cento e vinte dias. O salrio-maternidade ser pago em caso de parto antecipado, nascimento sem vida ou de aborto no criminoso, comprovado mediante atestado mdico fornecido pelo servio mdico do rgo ou entidade do regime de previdncia estadual ou profissional por ele credenciado, sendo que, neste ltimo caso, a participante ter direito ao salrio-maternidade correspondente a 2 (duas) semanas. Fundamento Legal: Art.30 a 36 da Lei n. 13.903, de 19.09.01

1469- SOLDADO VOLUNTRIO Gratificao devida ao policial civil, militar e bombeiro militar, pela prestao de servio voluntrio, de natureza operacional, de carter preventivo, ostensivo, repressivo, combate a incndio, inclusive as aes de resgate e salvamento, com carga horria mxima de 48 horas mensais. De natureza transitria, no incorpora ao vencimento ou remunerao, para nenhum efeito. Fundamento Legal: Lei n. 14.012, de 18.12.01

1132- SUBSDIOS CARGO EFETIVO Parcela nica da remunerao paga aos servidores pblicos organizados em carreira.(Procuradores de Estado e Delegados de Polcia ). Vedado o acrscimo de

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___________________________________________________________________ qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria. Fundamento Legal: Art.39, 8 da CF/88, Lei n. 14.811, de 06.07.04, Lei n. 15.397, de 22.09.05.

1237- SUBSDIOS Parcela nica da remunerao paga aos servidores pblicos organizados em carreira, do Estado do Tocantins, colocados disposio do Governo de Gois. Fundamento Legal: Art.39, 8 da CF/88.

1119- SUBSDIO CARGO COMISSO Remunerao devida aos servidores ocupantes dos cargos em comisso de que trata o art.1 da Lei Delegada n. 04, de 20.06.03. Fixados em parcela nica e vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria nos termos do pargrafo nico da lei acima citada. Devida tambm aos ocupantes dos cargos em comisso criados pela Lei Delegada n. 08, de 15.10.03, nos termos do pargrafo nico do art.3 e nos arts.5, incisos I a IV e 6, inciso II e 11, da mesma lei.

1163- SUBSDIO COMPLEMENTAR Diferena a maior, se houver, entre a remunerao do cargo efetivo e o subsdio a que fizer jus, quando o servidor ocupante de cargo efetivo, investido em cargo de provimento em comisso (remunerado exclusivamente por subsdios), optar pela remunerao do cargo efetivo. Fundamento Legal: Art.3 da Lei Delegada n. 04, de 20.06.03

1125- SUBSTITUIO Destinada ao pagamento de professor que substituir outro da mesma unidade escolar ou de unidade mais prxima. Fundamento Legal: Inciso I do art. 208 da Lei n. 13.909/01.

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___________________________________________________________________ 1472- VALE REFEIO Vantagem devida aos empregados da CAIXEGO, em liquidao, e BEG, colocados disposio do Governo de Gois, com todos os direitos e vantagens do cargo. Comprovante Legal: Encargo Financeiro expedido pelo rgo de origem. Fundamento Legal: Regulamento de Pessoal das Empresas.

1193- VALE TRANSPORTE Converso em espcie e pagamento do valor correspondente ao vale transporte que faz jus o servidor que recebe remunerao de at 02 salrios mnimos, pagos pelos cofres pblicos. Fundamento Legal: Lei n. 10.053/86 e Decreto n. 5.764, de 29.05.03.

1377- VANTAGEM PESSOAL Vantagem paga aos servidores da CAIXEGO, aproveitados no Quadro de Pessoal Transitrio criado nos termos da Lei n. 12.433, de 30.08.94, cujos valores remuneratrios sejam excedentes daqueles resultantes do aproveitamento e que sero absorvidos por futuros reajustes de vencimento. Fundamento Legal: Art. 3, 1, da Lei n. 12.433, de 30.08.94.

1152- VANTAGEM PESSOAL UEG Vantagem devida aos ocupantes do cargo de Agente Administrativo da UEG. Extensivo aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal: Lei n. 14.042, de 21.12.01

1101- VENCIMENTO a retribuio paga ao servidor pelo exerccio de cargo pblico, correspondente ao padro fixado em lei. O vencimento bsico no pode ser inferior ao salrio mnimo. Fundamento Legal: Art.7, incisos V e VII da CF/88, art.141 da Lei n. 10.460/88, com redao dada pela Lei n. 11.782/92.

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___________________________________________________________________ 1110- VENCIMENTO CONTRATADO Retribuio devida ao empregado celetista e ao contratado temporariamente, correspondente ao valor estabelecido em lei. Fundamento Legal: Art. 9 da Lei n. 13.664/00 para contrato temporrio e a CLT.

1104- VENCIMENTO 8,5 SM DEC. JUDICIAL Vencimento fixado em 8,5 salrios mnimo, pago aposentado no cargo de Tcnico de Nvel Superior da Secretaria do Planejamento, em cumprimento de deciso judicial. Fundamento Legal: Deciso Judicial e Despacho de Fixao dos proventos de aposentadoria.

1451- VPNI Vantagem devida ao servidor ocupante de cargo efetivo, no integrante de carreira, no mbito da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, que tenha recebido GRE de forma habitual e contnua pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses, no perodo de 01.01.2000 a 31.12.01, calculada pela mdia dos valores percebidos nos ltimos 12(doze) meses. Integra a remunerao como parcela autnoma, sobre a qual no incide qualquer ndice de reajuste salarial e reviso anual e sofrer o desconto para o Fundo de Previdncia. Integra os proventos de inatividade e no extensiva aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal: Art.3, da Lei n. 14.059/01 c/c art.6 do Decreto n. 5.608/02.

1411- VPNI (LEI N. 14.889/04) Vantagem no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) incorporada em carter permanente remunerao do servidor ocupante de cargo efetivo ou titular de emprego permanente, no integrante de carreira, no mbito da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, que no decorrer dos exerccios de 2002 e 2003 tenha percebido ininterruptamente, por perodo no inferior a 18(dezoito) meses, as gratificaes por encargo de chefia, assessoramento e _______________________________________________________________81Gabinete de Controle Interno - GECONI GO

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___________________________________________________________________ secretria (GEC, GEA,GES). O servidor beneficirio dessa vantagem, se investido em funo comissionada ou em cargo em comisso remunerado base de subsdio ter esse valor deduzido da FC ou do subsdio correspondente ao comissionamento enquanto perdurar a investidura. Integra a remunerao como parcela autnoma, sobre a qual no incide qualquer ndice de reajuste salarial e reviso anual e sofrer o desconto para o Fundo de Previdncia. Integra os proventos de inatividade e no extensiva aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal: Art.2, pargrafo nico e art.3 da Lei n.14.889, de 22.07.04.

1267- VPNI (LEI N. 15.115/05) Vantagem incorporada, pelas regras da Lei n. 14.059/01, em carter permanente remunerao do servidor ocupante de cargo efetivo ou titular de emprego permanente, no integrante de carreira, no mbito da administrao direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo, que no decorrer do perodo de 01.01.99 a 31.05.03 tenha percebido, ininterruptamente, por um prazo no inferior a 12(doze) meses, calculada pela mdia dos valores percebidos nos ltimos 12(doze) meses. O servidor beneficirio dessa vantagem, se investido em funo comissionada ou em cargo em comisso remunerado base de subsdio ter esse valor deduzido da FC ou do subsdio correspondente ao comissionamento enquanto perdurar a investidura. Integra a remunerao como parcela autnoma, sobre a qual no incide qualquer ndice de reajuste salarial e reviso anual e sofrer o desconto para o Fundo de Previdncia. Integra os proventos de inatividade e no extensiva aos inativos e pensionistas. Fundamento Legal: Lei n. 15.115, de 03.02.05.

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O dia em que todos tiverem VOCAO PARA O PROGRESSO, e ganharem seu sustento por meio de sua prpria capacidade, teremos uma sociedade mais justa, equilibrada e feliz. (Jussara Veloso Soares - 2006)

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