Folha de Pagamento - Arapiraca

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Folha de Pagamento - Instruo sobre DP e RH - Atualizados

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Apresentao do PowerPoint

Folha de Pagamento Prof. Francisco Arapiraca.Francisco Arapiraca1ObjetivosAnalisar e aplicar todas as rotinas exigidas por lei, para realizar admisso de empregados de uma organizao;

Conhecer as rotinas e as obrigaes das empresas no tocante ao atendimento s fiscalizaes do Trabalho e Previdncia Social.

2Francisco Arapiraca2Folha de Pagamento - LegislaoLegislao Pertinentes:

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943LEI N 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Entre outras.

Francisco Arapiraca3Premissas de clculo

Francisco Arapiraca4Premissas de clculo

Francisco Arapiraca5Reforma PrevidenciriaFrancisco Arapiraca6A Medida Provisria n 664/2014 alterou a Lei n 8.213/1991 que dispe sobre os benefcios da Previdncia Social. Dentre as alteraes destacam-se: A determinao de que a concesso dos benefcios de Auxlio-Doena e Aposentadoria por Invalidez, para segurado empregado, ser devida a partir do 31 dia de afastamento, ou seja, o empregador dever arcar com os salrios do empregado at o 30 dia de afastamento, com vigncia a partir de 1.3.2015; A definio de que o clculo do valor do benefcio de Auxlio-Doena no poder exceder a mdia aritmtica simples dos ltimos 12 salrios de contribuio, ou a mdia dos salrios de contribuio existentes, se inferiores a 12, com vigncia a partir de 1.3.2015; O estabelecimento do perodo de carncia de 24 contribuies mensais para concesso do benefcio de Penso por Morte, com vigncia a partir de 1.3.2015; O direito do recebimento da Penso por Morte, pelo cnjuge ou companheiro (a), ser condicionado a ocorrncia da data do casamento ou do incio da unio estvel de no mnimo 2 anos da data do bito do instituidor do benefcio, com vigncia a partir de 14.1.2015; A durao da Penso por Morte depender de clculo da expectativa de vida do beneficirio, com vigncia a partir de 1.3.2015; O valor mensal da Penso por Morte ser correspondente a 50% da aposentadoria que recebia ou tinha direito o segurado, acrescido de cotas de 10% para cada dependente at o limite de 5 cotas, com vigncia a partir de 1.3.2015.

Francisco Arapiraca7Foram revogados os seguintes dispositivos da Lei n 8.213/1991: O 2 do art. 17 que tratava do cancelamento da inscrio do cnjuge; O art. 59 que tratava da concesso do Auxlio-Doena a partir do 16 dia de afastamento; O 1 do art. 60 que tratava do incio da concesso do Auxlio-Doena requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 dias; O art. 151 que tratava da lista de doenas para concesso do Auxlio-Doena e Aposentadoria por Invalidez independente de carncia.

Seguro-Desemprego - Abono salarial - Novas regras A Medida Provisria n 665/2014 alterou a Lei n 7.998/1990 que trata do Seguro-Desemprego e do Abono salarial e a Lei n 10.779/2003 que trata do Seguro-Desemprego para pescador artesanal.

Dentre as alteraes destacam-se: A determinao de que o perodo trabalhado necessrio para requisio do benefcio de Seguro-Desemprego, a partir de 28.2.2015, ser de: A 18 meses, nos 24 meses anteriores a dispensa, na primeira solicitao; A 12 meses, nos 16 meses anteriores a dispensa, na segunda solicitao; A 6 meses a partir da terceira solicitao; A definio da quantidade de parcelas de acordo com durao do vnculo empregatcio e o de solicitaes, com vigncia a partir de 28.2.2015; Reforma PrevidenciriaFrancisco Arapiraca8Os documentos necessrios, a partir de 1.4.2015, para requisio do Seguro-Desemprego pelo pescador artesanal; A necessidade de ter trabalhado por 180 dias ininterruptamente no ano-base para recebimento do Abono salarial do PIS; A determinao do clculo do valor do Abono salarial de maneira proporcional aos meses trabalhados no ano-base.

Foram revogados os seguintes dispositivos legais: A Lei n 7.859/1989, que regulava a concesso do Abono salarial; O art. 2-B, o inciso II do caput do art. 3 e o pargrafo nico do art. 9 da Lei n 7.998/1990, que tratavam respectivamente, da concesso do Seguro-Desemprego na situao de desemprego involuntrio, de requisito para percepo do Seguro-Desemprego e do computo dos rendimentos proporcionas das contas vinculadas ao Fundo de Participao PIS-PASEP no Abono salarial; A Lei n 8.900/1994, a partir de 28.2.2015, que trazia regras para concesso do Seguro-Desemprego; O pargrafo nico do art. 2 da Lei n 10.779/2003, a partir de 1.4.2015, que determinava os documentos para concesso do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal. Reforma Previdenciria

O que trabalho?Trabalho: atividade fsica ou intelectual realizada por ser humano, cujo objetivo fazer, transformar ou obter algo.O trabalho gera conhecimentos, riquezas materiais, satisfao pessoal e desenvolvimento econmico. O Dia do Trabalho comemorado em 1 de maioFormal/informal/autnomoFrancisco Arapiraca9O que emprego?Cargo ou ocupao de um indivduo numa empresa ou rgo pblico.Francisco Arapiraca10

Consolidao das Leis do Trabalho - CLTPrincipal norma legislativa BrasileiraDireito do trabalho e Direito Processual do TrabalhoDecreto-lei n 5.452 1 de maio de 1943Presidente Getulio VargasAssinada do Estdio de So JanurioArt. 1 - Esta Consolidao estatui as normas que regulam as relaes individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.Francisco Arapiraca11

CeletistaQuem tem registro em carteira de trabalhoFrancisco Arapiraca12Oposto profissionalServidor pblicoPessoa JurdicaAutnomoEmpresaIndividual ou coletivaAssume os riscos da atividade econmicaAdmiteAssalariaDirigePresta servios/produtosFrancisco Arapiraca13

EmpregadoArtigo 3 da CLTToda pessoa fsica que prestar servios de natureza no eventual a empregadorDepende do empregador mediante salrioServio efetivo: perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordensA prestao pode ser feita: no domiclio do empregado, mantida uma subordinao ao empregador e dele receba ordens, mantendo uma produo determinada.Francisco Arapiraca14Carteira de trabalhoArtigo 13, portaria n 3.626 da 13/11/1991Obrigatria para o exerccio de qualquer atividade remuneradaLocalidades onde no so emitidas carteiras de trabalho: poder ser admitido at 30 dias, com a condio de permanecer num posto mais prximoEmitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho DRTs ou mediante convnio por rgos federais, estaduais e municipaisAlteraes de estado civil e dependentes: INSS ou rgos emitentesFrancisco Arapiraca15

Nova carteira de trabalhoPortaria n 210 30/04/2008InformatizadaCdigo de barra com o n do PISCarto de Identidade do Trabalhador (CIT)Acesso aos depsitos do FGTS, informaes do PIS, seguro-desemprego e vnculos empregatcios anterioresPrimeiro emprego e segunda-viaAs antigas ainda valemFrancisco Arapiraca16Estrutura

ADMISSOCOMPENSAODEMISSO17Francisco ArapiracaAdmissoCarteira de trabalhoCPFCarteira de identidadeTtulo de eleitorCertificado de reservistaCadastramento do PIS Comprovante de escolaridadeCarteira de HabilitaoFoto 3x4Carteira ProfissionalRegistro profissional Documentao necessria:Certido de nascimento dos filhos (at 14 anos)Carteira de vacinao (at 7 anos. Aps a admisso apresent-la sempre em novembro);Comprovante de escolaridade aps 7 anos (apresent-la nos meses maio e novembro);Comprovante de residncia;Declarao da escola do menor. 18Francisco Arapiraca18Imprestabilidade ou esgotamento da CTPSArtigo 21 CLTO empregado dever obter outra CTPS, atravs de segunda via, conservando-se o nmero e a srie da anterior

Prazo e anotaes art. 29 e art. 548 horas;19Francisco ArapiracaPrincipais anotaes da CTPS (art. 29 da CLT)Dados da empresa (razo social, endereo, CNPJ, espcie de estabelecimento)Cargo e CBOData da admissoNmero do registroRemuneraoAssinatura do empregadorData da sadaComunicao de dispensa CD

20Francisco ArapiracaContinua....Contribuio SindicalValor da contribuioNome do sindicatoAssinatura e carimbo do empregador

Obs: No existe na nova CTPS espao para anotao da contribuio sindical, devendo ser utilizada no espao anotaes gerais

21Francisco ArapiracaContinua...Reajuste salarialData do reajusteValorFuno e CBOMotivo do emAssinatura e carimbo do empregador

22Francisco ArapiracaContinua....Anotaes de friasPerodo aquisitivo Perodo e gozoAssinatura e carimbo

Frias coletivasQuando o nmero de empregados forem superior a 300 (trezentos), pode-se anotar mediante carimbo.

Obs: o empregado no entrar em frias sem apresentao da CTPS

23Francisco ArapiracaFGTSBanco depositrioEmpresa (CEF)

Pgina AnotaesNmero do PISRetificaesContribuio Sindical

24Francisco ArapiracaReclamaes art.36 CLTRecuso da empresa em fazer anotaes:

Empregado comparece pessoalmente ou por intermdio do seu sindicato, perante a Delegacia Regional do Trabalho (DRT).Francisco Arapiraca25Anotaes que prejudicam o empregado art 29 CLT vedada qualquer anotao na CTPS que desabone o empregado ou que cause dano sua conduta profissional.Francisco Arapiraca26MultasA empresa que infringir as disposies da CLT concernentes as anotaes da CTPS incorrer na multa de valor igual R$ 402,53.

O extravio ou a inutilizaro por culpa da empresa acarretar a multa de R$ 201,2727Francisco ArapiracaEstagirioOfcio-circular n 2 CIRP-SPES-TEM/99

Dispensou a anotao do estgio curricular na CTPS

Celebrado mediante efetivao dos Termos de Acordo de Cooperao e o de Compromisso do EstgioFrancisco Arapiraca28Trabalhador temporrioContrato escrito de trabalho temporrioAnotao na CTPS (anotaes gerais) trabalhador temporrioFrancisco Arapiraca29O titular desta Carteira de Trabalho presta servio temporrio, nos termos da lei n. 6019/74, conforme contrato escrito em separado, a contar de ___/___/___, pelo prazo mximo de 90dias, como determina o art. 10 da citada Lei auferindo o salrio R$_____ por _____. Esta anotao um cumprimento do art. 12 inciso 1, da Lei acima.___________________ (assinatura da empresa)]______________________(local e data)

AprendizAnotaes gerais contrato de aprendizagem

Nmero do contrato

Data da homologao na DRTFrancisco Arapiraca30Exemplo: Contratado como menor aprendiz para exercer a funo de Digitador com um ano de durao, conforme contrato de aprendizagem n 675, homologado na DRT-RJ em 20/08/2010._____________________ (empresa assina)Aviso prvio indenizadoAnotaes geraisData de sada do empregado ltimo dia de trabalhoFrancisco Arapiraca31

INSS NO RECONHECE VNCULOS ANTERIORES DATA DA EMISSO DA CTPSFrancisco Arapiraca32

Os empregados que necessitam da segunda via da carteira de trabalho devem solicitar ao empregador, cpia autenticada da ficha de registro.Cadastro de Informaes Sociais (CNIS)Proibio de exigncia de experincia Lei n11.644 10/03/2008O empregador NO poder exigir do candidato ao emprego comprovao de experincia prvia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.Acrescentado o artigo 442-A CLT.Registro: exigncia do CPF e da carteira de identidadeFrancisco Arapiraca33Carteira de estrangeiro e autorizao para trabalhar em territrio nacionalConstituio Federal o estrangeiro tem os mesmos direitos do empregado brasileiroExigncia: carteira de estrangeiro, visto no passaporteConsultar o Departamento da Polcia FederalResoluo Normativa: 74 CNI 09/02/2007Contratao: Formulrio de Requerimento e Autorizao de TrabalhoFrancisco Arapiraca34Ttulo de eleitorNo obrigatria a apresentao da confirmao de votao nas organizaes privadas.Francisco Arapiraca35Certificado de reservistaExigncia no ato da contratao.Ausncia permitida sem prejuzo ao salrio.PIS/PASEP lei complementar n 7 de 07/09/1970, resoluo n.395 CODEFAT 12/07/2004, Medida provisria 447 14/11/2008PIS programa de Integrao SocialPessoas jurdicas, sindicatos, federaes estaduais de pescadores, reparties oficiais estrangeiras, pessoas fsicas que mantenham empregados com contrato regido pela CLT, titulares de cartrios no oficiais, trabalhadores rurais vinculados a empregadores rurais.Emisso do Documento de Cadastro do Trabalhador (DCT)Caixa Econmica: prazo de cinco dias teis para efetuar o cadastramento do empregado.Prazo para pagamento at o 25 dia do msFrancisco Arapiraca36Comprovante de escolaridadeExigido quando o cargo determinar.

CARTEIRA DE HABILITAOHabilitao para exercer a funo. Motorista e motoqueiro verificar junto ao DETRAN.

FOTOFotos 3x4. liberdade para solicitar quantidade desejada.

Francisco Arapiraca37CERTIDO E NASCIMENTO DOS FILHOS AT 14 ANOSSalrio-famlia 1.9.8 das rotinas previdencirias.Empregado casado ou solteiro com filhos at 14 anos ou invlidoCARTO DA CRIANAApresentar carto de vacinao at os 7 anos no ms de NOVEMBRO.Pagamento do salrio-famlia no gozo da licena-maternidade de responsabilidade do empregador.Francisco Arapiraca38Comprovante de frequncia escolarFilhos acima de 7 e menores que 14Apresentar no ms de maio e no ms de novembro

COMPROVANTE DE RESIDNCIACpia da conta de luz, gua, telefone, IPVA ou declarao do prprio empregadoFrancisco Arapiraca39Exames MdicosNR 7 estabelece a obrigatoriedade da elaborao e implantao do:

PCMSO (programa de controle mdico de sade ocupacional)ASO (atestado de sade ocupacional)

Obrigatoriedade:AdmissionalPeridicoRetorno ao trabalhoMudana de funo Demissional

40Francisco ArapiracaPCMSOResponsvel tcnico para implantaoMdico do trabalhoCertificado de residncia mdica na rea da sade do trabalhador

Atribuies:Elaborar pesquisa de campoAnlise dos postos produtivosColetas sobre acidentes de trabalhoDoenas ocupacionaisVerificao das Atas da CIPA Mapa de riscos41Francisco Arapiraca

42Francisco ArapiracaASO

Preencher em duas vias;

Primeira via arquiv-la no local de trabalho;

Segunda via entregue ao trabalhador.

43Francisco ArapiracaQuem no faz exame mdico?Empregados domsticos

Estagirios admitidos na forma da lei n. 6.494 de 07/12/1977

Diretores nomeados por assemblia de sociedade annima, com poder de gesto.Art.41 CLT art 2 portaria n 41 TEM 28/03/2007Francisco Arapiraca44Tipo de Contrato de TrabalhoContrato individual de trabalho art. 442 a 510Com tcnicos estrangeiros art. 352Para o grupo econmicoSuspenso do contratoFalnciaExtino da empresaReduo de salrioAlterao de contratosTransferncia do empregadoSuspenso e interrupoImpedimentos para resciso

Francisco Arapiraca45Empresas prestadoras de serviosRegistro pode permanecer na sede da prestadora.Identificao crach

TRABALHADOR TEMPORRIOAtender a necessidade transitriaLei n.6019/74

Francisco Arapiraca46Contrato com Tcnicos estrangeiros - art. 352 a 358 caracterizado pelo acordo entre uma determinada empresa instalada n o Brasil estrangeiro domiciliado ou residente no exterior;Mo-de-obra especficaA empresa dever solicitar ao MTE a autorizao;Comprovao de qualificao e experincia;Comprovao de diplomaEscolaridade mnima de 9 anos e experincia de 2 anosConcluso do curso de ps-graduaoFrancisco Arapiraca47Contrato para grupo econmicoA prestao de servio para mais de uma empresa do mesmo grupo econmico, durante a mesma jornada de trabalho, no caracteriza a existncia de mais de um contrato de trabalho, a no ser que haja ajuste entre as partes.Francisco Arapiraca48Suspenso do ContratoAfastamento por doenas ou acidentes de trabalho.A suspenso s ocorrer no 16 dia, visto que os primeiros 15 dias de responsabilidade da empresa;Comunicar ao INSS acidente de trabalho atravs do CAT CENTRO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOREx.: empresa contrata Paulo atravs do contrato de experincia com prazo de 90 dias. No 76 dia do contrato, afasta-se por acidente de trabalho. O contrato ter o seu trmino na data prevista, tendo em vista que os 15 dias so de responsabilidade da empresa.Francisco Arapiraca49Afastamento no 61diaEx: A empresa contrata o mesmo funcionrio sendo que se acidenta no 61dia.

Neste exemplo, os 60 dias mais os primeiros 15 dias da empresa totalizam 76 dias, no completando com isto o total do contrato.

Diante deste dato o contrato ficar suspenso.Francisco Arapiraca50FalnciaOs direitos relativos ao contrato de trabalho continuaro existindo em caso de falncia, concordata ou dissoluo da empresa;

Direitos:RESCISO CONTRATUALSALRIOSINDENIZAESFrancisco Arapiraca51Impedimentos para Resciso ContratualInstruo Normativa SRT n. 3 de 21-06-2002 estabelece as normas para homologao da resciso contratual, impondo impedimento.A) Gestante: goza de estabilidade desde a confirmao da gestao at 5 (cinco) meses contatos do nascimento do filho;B) Membro eleito da CIPA: goza de estabilidade desde o registro da sua candidatura at um ano aps o trmino do mandado do cargo de direo;C) Empregado afastado pela previdncia social por acidente de trabalho ou doena ocupacional: CAT (comunicao de acidente de trabalho)01 ano de estabilidade aps o retornoD) Empregado eleito pelo sindicato: Goza de estabilidade desde o registro da candidatura at 01 ano aps o trmino. Sendo o contrato por tempo determinado, receber a indenizao do art. 479 ou seja, 50% do perodo restante do contratoFrancisco Arapiraca52Contrato por Tempo Determinado art. 443Considera prazo determinado o contrato cuja vigncia dependa de termo prefixado ou da execuo de servios especficos ou ainda realizao de certo acontecimento suscetvel de previso aproximada;Validade do contrato:I- Servio cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao do prazoEx: Empresa de realizao de show em feiras e convenesII- Atividades empresariais de carter transitrioEx: empresa no ramo de comrcio varejista e contrata engenheiros e pedreirosFrancisco Arapiraca53Continua..III- Contrato de ExperinciaO contrato poder ser firmado at 2 anos, e no caso de experincia, no poder ser superior a 90 dias.O contrato por prazo determinado se transforma por indeterminado quando:Exceder o prazoA tarefa ou a obra durar mais de dois anosFor prorrogada, tcita ou expressamente, dentro de 6 mesesSuceder outro dentro do prazo determinado, dentro de 6 meses;O contrato contiver clusula que assegura o direito recproco de resciso antes do tempo ajustado.Francisco Arapiraca54Contrato de Experincia art. 443 o acordo pelo qual as partes estabelecem as condies de trabalho, mediante livre estipulao, respeitadas as disposies de proteo do trabalho, os acordos coletivos e as convenes ou sentenas normativas vigentes.

Durao de 90 dias

Prorrogveis no mximo 01 (uma) vez.Francisco Arapiraca55Resciso antecipada por iniciativa do empregador art. 479O art. 479 da CLT determina que tomando o empregador a iniciativa de rescindir o contrato antes do prazo, dever pagar, a ttulo de indenizao para o empregado, o valor correspondente a 50% do que falta para complemento do contrato.

Ex: Empregado foi admitido em contrato de experincia por prazo de 60 dias, de 06/01/2010 a 05/03/2010. Salrio R$ 950,00. Em 1o/02/2010, empresa efetuou a resciso antecipada do contrato.Ex: O empregado quando tomou a deciso pela resciso antecipada, faltavam 25 dias para o complemento do contrato. O empregado pagar ao empregador 50% do restante do contrato.Francisco Arapiraca56Contrato de TemporrioCaracteriza-se como aquele prestado por pessoa fsica com a finalidade de atender a necessidade transitria de uma empresa;Empresa de trabalho temporrioAutorizao para exercer atividades em outras localidadesContrato de prestao de servio temporrioContrato de trabalho com trabalhador temporrio Francisco Arapiraca57Empresa de trabalho temporrioUrbanaAtividade: colocar temporariamente disposio de outras empresas denominadas de tomadores de servio por prazo determinado;Solicitar Registro de empresa de trabalho temporrio por meio do Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporrio (SIRETT) - MTEFrancisco Arapiraca58Contrato de Trabalho com Trabalhador TemporrioContato individual por escritoDireitosRemunerao equivalente aos empregados da mesma categoria;Frias proporcionais, no caso de resciso antecipada;Vale transporteComunicao de Dispensa (Seguro Desemprego)Salrio FamliaHoras Extras e o RSRAdicional noturnoFGTS

Francisco Arapiraca59Nmero de empregados temporriosProporcional ao nmero de empregados efetivos que tenham contrato indeterminado.Mdia semestralLimite mximo de empregados:Francisco Arapiraca6050% do n de empregados para parcela inferior a 50 empregados35% do n empregados, para parcela entre 50 e 199 empregados20% do n de empregados para parcela acima de 200 empregadosFicha ou Livro de Registro art. 41Em todas as atividades (exceto empregada domstica) ser obrigatrio, para o empregador, o registro dos respectivos trabalhadores podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrnico.Obrigatria a autenticao do livro e ficha na DRT (Delegacia Regional do Trabalho)Francisco Arapiraca61Transferncia do Local de TrabalhoA empresa dever:Anotar na CTPS, na parte anotaes gerais, data da transferncia e o local;Efetuar anotao no livro ou ficha de registro do empregado na parte destinada a observaes, o registro:Empregado transferido para filial_______, bairro:_____, cidade:____, em ___/___/___.Enviar ao estabelecimento para qual o empregado foi transferido;Providenciar a abertura de uma nova ficha, transcrevendo os dados anteriores.Francisco Arapiraca62Contrato de trabalho por tempo indeterminado art 452 CLTO que sucede seis meses exceto execuo de servios especializados ou realizao de certos acontecimentos.

Contrato por prazo determinado prorrogado mais de uma vez vigora como indeterminado.Francisco Arapiraca63Declarao de encargos de famlia para fins de imposto de rendaInstruo normativa n 15 SRF, 06/02/2001 DOU em 08/02/2001Rendimentos de trabalho assalariado pagos por pessoa fsica ou jurdicaRendimentos de trabalho sem vnculo empregatcio, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e penses civis e militaresComplementao de aposentadoria ou de penso recebida de entidade de previdncia privada, como tambm importncias correspondentes ao resgate de contribuiesRendimentos de empreitadas de obras exclusivamente de lavor (trabalho manual)Rendimentos pagos a titulares, scios, dirigentes, administradores e conselheirosDe pessoas jurdicas a ttulo de remunerao mensal por prestao de servios, de gratificaes ou participao no resultadoGratificaes e participaes pagas a empregados ou quaisquer outros beneficiriosDespesas ou encargos, cujo nus seja do empregado, pagos pelo empregador em favor daquele, tais como aluguel, contribuio previdenciria, imposto de renda e seguro de vidaSalrio-educao, auxlio-creche e auxlio pr-escolarMultas ou vantagens por resciso de contrato.

Francisco Arapiraca64DependentesCnjugeCompanheiro (a), desde que haja vida em comum por mais de 5 anos, ou por perodo menor se a unio resultou filhoFilho (a), enteado (a), de at 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fsica ou para o trabalhoMenor pobre, de at 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha guarda judicialIrmo, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de at 21 anos, detendo a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fsica ou mentalmente para o trabalhoPais, avs, bisavs, desde que no aufiram rendimentos, tributveis ou no, superiores ao limite de iseno mensal de R$ 1.434,59Absolutamente incapaz, menor de 16 anos, o louco, surdo-mudo, contribuinte sendo tutor ou curador.Francisco Arapiraca65Prazo para recolhimento do Imposto de Renda medida provisria 16-12-2008Francisco Arapiraca66Recolhido at o ltimo dia til do 2 decndio (perodo de 10 dias) do ms subsequente ao ms de ocorrnciaQuadro de horrioModelo expedido pelo Ministrio do trabalhoLugar visvelPortaria MTB n3.636/91Controle : hora de entrada, sada pr-assinalao do horrio de repouso e alimentao podem ser dispensadas do quadro de horrio (discutvel)Falta do quadro de horrio: multa mnimo R$40,25 a R$4.025,33 dobrado na reincidncia, oposio ou desacato.Francisco Arapiraca67

Carto e livro de pontoMais de 10 empregadosRegistro manual, mecnico ou eletrnicoTrabalho executado fora do estabelecimento: ficha ou papeleta em poder do empregado.Menos de 10 empregados - registrarFrancisco Arapiraca68Tolerncia art 58 No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de 5 minutos, observando o limite mximo de 10 minutos dirios.Francisco Arapiraca69Tempo para troca de uniformeVestir e despir fazem parte da jornada de trabalho.Assinalar ponto antes de vestir e aps despir.

Francisco Arapiraca70

Falta de marcao no carto de pontoReincidncia: indisciplina

Punio: advertncia (verbal ou escrita), suspenso e demisso por justa-causaFrancisco Arapiraca71Marcao manualNo poder existir a marcao britnica (marcao com o mesmo horrio de entrada e sada em todos os dias do ms)O juiz, na justia do trabalho no aceitam essa marcaoO registro deve ser feito pelo empregado.Francisco Arapiraca72Marcao mecnica e eletrnicaRelgio de pontoSomente o prprio pode marcar o seu carto Marcao por terceiros - falta grave: demisso de todos envolvidosO empregado deve colocar o seu ciente quando ocorrer o fechamento da 2 (segunda) quinzena.

Francisco Arapiraca73Marcao magnticaSistema efetua o fechamento da folha de pagamento e das guias de INSS (GPS), imposto de renda retida na fonte e FGTS (GFIP)Os juzes s aceitam tal marcao se houver concordncia do empregado quando do fechamento no final do ms. Colher assinatura do empregado na folha ou espelho do ponto.Francisco Arapiraca74REP Registrador Eletrnico de Ponto SREP Sistema de Registro Eletrnico de Ponto 21/08/2009REP equipamento de automao registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a entrada e sada dos empregados.Obrigatrio para empresas que utilizam o sistema eletrnico e marcao- uso cobrado pelo MTE a partir de 21/08/2010 90 dias orientao Francisco Arapiraca75Registro do ponto em terminal de computadorNo permitido.Somente permite-se a marcao pelo Registrador Eletrnico de Ponto REP.Francisco Arapiraca76Relao de Trabalho - ConceitosEmpregador: A Consolidao das Leis do Trabalho (C.L.T.) em seu art. 2, considera empregador a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios.Empregado: A C.L.T., em seu art. 3, considera empregado toda pessoa fsica que presta servios de natureza no-eventual a empregador, sob a dependncia deste e mediante salrio.Documentao Necessria Para a Admisso de EmpregadosA admisso de empregados depende do cumprimento de formalidades legais. Dentre elas, destaca-se a obrigatoriedade de apresentao de determinados documentos destinados a identificar o empregado, bem como propiciar, ao empregado, subsdios para o correto desempenho das obrigaes trabalhistas a que este se subordina, no s em relao ao prprio empregado, mas tambm nas relaes daquele com o Estado.Documentao Necessria:Carteira de Trabalho e Previdncia Social (C.T.P.S.);R.G. (cpia);Ttulo de Eleitor com comprovante de votao da ltima eleio do 1 e 2 turnos (cpias);Certificado de Reservista (cpia);CPF Cadastro de Pessoa Fsica (cpia);Exame Mdico (ASO);3 Fotografias 3 x 4 (recente);Certido de Casamento (cpia);Comprovante de residncia constando nmero CEP (cpia);Folha Criminal;Folha Corrida / Atestado de Bons Antecedentes;Certido de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou invlidos de qualquer idade, necessria para o pagamento do salrio-famlia;Caderneta de Vacinao dos filhos at 6 (seis) anos de idade (cpia) e comprovao semestral de frequncia escola de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, para pagamento do salrio famlia (meses de maio a novembro).

Exame MdicoO empregado deve passar por exames mdicos antes de ser admitido. O mdico ser indicado pela empresa, que ir emitir um documento chamado Atestado de Sade Ocupacional ASO, de acordo com o Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO (Art. 168, da CLT). Ser obrigatrio o exame mdico, por conta do empregador, nas condies estabelecidas neste artigo.Os exames mdicos devem ser feitos na Admisso, Demisso, Peridico, Retorno ao Trabalho e Mudana de Funo.A empresa deve renovar o exame mdico de seis em seis meses, quando se tratar de atividades e operaes insalubres, anualmente, acima de 45 anos e a cada dois anos de 18 a 45 anos de idade.Documentos que a Empresa Dever Preencher:Registro de Empregado - A empresa, ao admitir um empregado, dever registr-lo, no livro, na ficha ou no sistema eletrnico.O prazo para registro na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado de 48 horas, conforme artigo 29 da C.L.T.As anotaes e atualizaes da C.T.P.S. podero ser feitas com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal, conforme Pargrafo nico do Artigo 11 e Artigo 12 da Portaria n 3.626 de 13/11/1991.

Contrato de Trabalho o acordo tcito ou expresso que corresponde relao de emprego (Art. 442, da C. L. T.).1)Contrato por Prazo Determinado - aquele cujo trmino foi previsto, quando de sua celebrao.a) Esta modalidade de contrato excepcional, isto , pode ser utilizada nas seguintes circunstncias: Servios cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminao de prazo;b) Atividades empresariais de carter transitrio.Prazo mximo de durao: no pode ser estipulado por perodo superior a 02 (dois) anos.2)Contrato por Prazo Indeterminado -- a regra geral de contratao.Neste caso, no se determina, por ocasio da celebrao do contrato,a condio ou termo para sua cessao.

82Contrato de ExperinciaO contrato de experincia no poder exceder 90 dias, conforme artigo 445, pargrafo nico da C. L. T.O contrato de experincia poder ser prorrogado apenas uma vez e respeitado o limite mximo de 90 (noventa) dias, conforme artigo 451 da C. L. T. e Enunciado 1 do TST.O contrato de experincia uma espcie de contrato a prazo determinado, que tem como objetivo dar condies de mtuo conhecimento s partes contratantes.Durante este perodo, a empresa observar o desempenho do empregado na execuo de suas tarefas, no se restringindo somente parte tcnica, mas em tudo que tange aos aspectos da integrao equipe de trabalho, conduta moral, social, etc.

FOLHA DE PAGAMENTOConceito: Alm de um procedimento de carter trabalhista, decorre da obrigatoriedade prevista no Art. 47 do Regulamento Organizacional do Custeio da Seguridade Social (ROCSS). o resumo de tudo que o empregado tem a receber.A folha de pagamento divide-se em 02 (duas) partes distintas:Recebimentos; eDescontos.

A Parte de Recebimento Engloba:Salrio - a contraprestao devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado. Pode ser pago mensal, quinzenal, semanal e diariamente ou por pea ou tarefa.Remunerao Art. 457 da C.L.T. a soma do salrio contratual mais os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, horas extras, etc.Hora Extra - Artigo 59 da C.L.T. A durao normal do trabalho poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de 2 (duas) horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, acordo coletivo de trabalho ou conveno coletiva de trabalho. A Constituio Federal/88 no inciso XVI Artigo 7 remunerao do servio extraordinrio no mnimo 50% a mais do valor do hora normal nos dias teis.

Adicional de Insalubridade - Artigo 192 da C.LT. so consideradas atividades ou operaes insalubres aquelas que, por sua natureza, condies ou mtodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposio aos seus benefcios. E a Norma Regulamentadora (NR 15) estabelece os procedimentos obrigatrios, nessas atividades insalubres.H 03 (trs) graus de insalubridade: Mximo (40%), Mdio (20%) e mnimo (10%) do salrio mnimo, no importando o salrio a que recebe (art. 12 da C.L.T.).

Adicional de Periculosidade - Artigo 193, 1 da C.L.T. so consideradas atividades ou operaes perigosas, aquelas que por sua natureza ou mtodos de trabalho implique o contato permanente com inflamveis ou explosivos, produtos qumicos, substncias radioativas, etc. E a Norma Regulamentadora (NR 16), estabelece os procedimentos obrigatrios nessas atividades perigosas.O emprego que trabalha em condies de periculosidade recebe um adicional de 30% sobre o salrio efetivo.

Adicional Noturno - Artigo 73 da C.L.T. o empregado urbano tem direito ao adicional noturno de 20% pelo menos, sobre a hora diurna, no perodo entre 22:00 horas de um dia s 5 horas do dia seguinte. A hora do trabalho noturno de 52 minutos e 30 segundos.Salrio Famlia - Lei n 4.266, de 30 de outubro de 1963 uma quota de salrio famlia fixada pela Previdncia Social. Tem direito a esse benefcios os filhos com at 14 anos ou invlidos.A partir de 01.01.2011No superior a R$ 573,5829,41Superior a R$ 573,58 e igual ou inferior a R$ 862,1120,73DescontosContribuio Previdenciria - a contribuio de cada empregado filiado ao INSS, inclusive o domstico e o avulso de 8,00%, 9,00% e 11% de acordo com salrio.

Salrio Contribuio R$Alquota para fins de Recolhimento ao INSS (%)At 1.106,908,00%De 1.106,91 at 1.844,839,00%De 1.844,84 at 3.689,6611.00%Imposto de RendaA tributao do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado pago incide sobre: salrios, ordenados, honorrios, adicionais, vantagens, extraordinrios, abonos, gorjetas, gratificaes, 13 salrio, prmios, comisses e outros rendimentos admitidos pela Lei da Receita Federal.

Base de Clculo em R$Alquota para fins de Recolhimento INSS (%)Parcela a Deduzir do Importo em R$At 1.499,16----De 1.499,17 at 2.246,757,5%112,43De 2.246,76 at 2.995,7015,00%280,94De 2.995,70 at3.743,1922,50%505,62Acima de 3.743,1927,50%692,78Dedues:I - As importncias pagas em dinheiro a ttulo de penso alimentcia em face das normas do Direito de Famlia, quando em cumprimento de deciso judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestao de alimentos provisionais;II - A quantia de R$ 150,69 (cento e cinquenta reais e sessenta e nove centavos);III - As contribuies para a Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Contribuio SindicalArtigo 580 da C.LT. os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, no ms de maro de cada ano, um dia de trabalho para o sindicato de sua categoria.Caso o empregado seja admitido depois do ms de maro e no tenha ainda contribudo para nenhum sindicato, o desconto referente sua contribuio ser efetuado no ms subsequente ao de sua admisso.A contribuio sindical ser recolhida Caixa Econmica Federal.

Rateio da Contribuio Sindical5% para a Confederao; 15% para a Federao; 60% para o Sindicato; 10% para o Governo (MTb); 10% para as Centrais Sindicais.Vale TransporteA empresa desconta mensalmente do empregado 6% (seis por cento) dos dias trabalhados do seu salrio bsico excludos quaisquer vantagens ou adicionais, desde que o valor descontado no ultrapasse o valor dos Vales Transporte do ms - 6% (seis por cento), ou o valor dos vales transporte, o que for menor.Adiantamento Salarial - a maioria das empresas mensalistas faz no dcimo quinto ou vigsimo dia de trabalho um adiantamento geralmente de 40%.Falta - quando o empregado, sem motivo justificado, faltar o trabalho, o empregador poder descontar-lhe do salrio, quantia referente falta. Quando o -empregado falta durante a semana, ele perde o direito do D.S.R., conforme prev o Art. 6 da Lei 605/1949.

Assistncia Mdica e Odontolgica - o empregador poder oferecer tais benefcios aos seus empregados e dependentes, onde a empresa poder pagar partes das mensalidades ou apenas se responsabilizar pelos convnios. Penso Alimentcia a quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo responsvel, para manuteno dos filhos ou do outro cnjuge.Refeio - o empregador poder fornecer tal benefcio, atravs do vale refeio, refeio transportada ou preparada no prprio local. O desconto poder ser no mximo 20% do total consumido no ms, conforme o PAT.

FRIASDo Direito a Frias e da sua DuraoArt. 129. Todo empregado ter direito anualmente ao gozo de um perodo de frias, sem prejuzo da remunerao.Art. 130. Aps cada perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho, o empregado ter direito a frias, na seguinte proporo:I - 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) vezes;II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas;IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Do Direito a Frias e da sua DuraoArt. 131. No ser considerada falta ao servio, para os efeitos do artigo anterior, a ausncia do empregado:I nos casos referidos no artigo 473 CLT;II - durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepo do salrio-maternidade custeado pela Previdncia Social;III por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada elo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hiptese do inc. IV do art. 133;IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que no tiver determinado o desconto do correspondente salrio; V - durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; VI - nos dias em que no tenha havido servio, salvo na hiptese do inc. III do art. 133.

Do Direito a Frias e da sua DuraoArt. 132. O tempo de trabalho anterior apresentao do empregado para servio militar obrigatrio ser computado no perodo aquisitivo, desde que ele comparea ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Do Direito a Frias e da sua DuraoArt. 133. No ter direito a frias o empregado que, no curso do perodo aquisitivo:I - deixar o emprego e no for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes sua sada;II - permanecer em gozo de licena, com percepo de salrios, por mais de 30 (trinta) dias;III - deixar de trabalhar, com percepo do salrio, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisao parcial ou total dos servios da empresa; eIV - tiver percebido da Previdncia Social prestaes de acidente de trabalho ou de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, embora descontnuos. 1 - A interrupo da prestao de servios dever ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social. 2 - Iniciar-se- o decurso de novo perodo aquisitivo quando o empregado, aps o implemento de qualquer das condies previstas neste artigo, retornar ao servio.

Da Concesso e da poca das FriasArt. 134. As frias sero concedidas por ato do empregador, em um s perodo, nos 12 (doze) meses subsequentes data em que o empregado tiver adquirido o direito. 1 - Somente em casos excepcionais sero as frias concedidas em 2 (dois) perodos, um dos quais no poder ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as frias sero sempre concedidas de uma s vez.Art. 135. A concesso das frias ser participada, por escrito, ao empregado, com antecedncia de, no mnimo, 30 (trinta) dias. Dessa participao o interessado dar recibo.

Da Concesso e da poca das FriasArt. 136. A poca da concesso das frias ser a que melhor consulte os interesses do empregador. 1 - Os membros de uma famlia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, tero direito a gozar frias no mesmo perodo, se assim o desejarem e se disto no resultar prejuzo para o servio. 2 - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, ter direito a fazer coincidir suas frias com as frias escolares.Art. 137. Sempre que as frias forem concedidas aps o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagar em dobro a respectiva remunerao.

Das Frias ColetivasArt. 139. Podero ser concedidas frias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou. de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 1 - As frias podero ser gozadas em 2 (dois) perodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. 2 - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicar ao rgo local do Ministrio do Trabalho, com a antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, as datas de incio e fim das frias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. 3 - Em igual prazo, o empregador enviar cpia da aludida comunicao aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional, e providenciar a afixao de aviso nos locais de trabalho.Art. 140. Os empregados contratados h menos de 12 (doze) meses gozaro, na oportunidade, frias proporcionais, iniciando-se, ento, novo perodo aquisitivo.

Da Remunerao e do Abono de FriasArt. 142. O empregado perceber, durante as frias, a remunerao que lhe for devida na data da sua concesso. 1 - Quando o salrio for pago por hora com jornadas variveis, apurar-se- a mdia do perodo aquisitivo, aplicando-se o valor do salrio na data da concesso das frias. 2 - Quando o salrio for pago por tarefa tomar-se- por base a mdia da produo no perodo aquisitivo do direito a frias, aplicando-se o valor da remunerao da tarefa na data da concesso das frias. 3 - Quando o salrio for pago por percentagem, comisso ou viagem, apurar-se- a mdia percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem concesso das frias. 5 - Os adicionais por trabalho extraordinrio, noturno, insalubre ou perigoso sero computados no salrio que servir de base ao clculo da remunerao das frias.

Da Remunerao e do Abono de FriasArt. 143. facultado ao empregado converter 1/3 (um tero) do perodo de frias a que tiver direito em abono pecunirio, no valor da remunerao que lhe seria devida nos dias correspondentes. 1 - O abono de frias dever ser requerido at 15 (quinze) dias antes do trmino do perodo aquisitivo.

13 Salrio (Gratificao Natalina)Lei n. 4.090,de 13 de julho de 1962 no Governo do Presidente Joo GoulartArt. 1 - No ms de dezembro de cada ano, a todo empregado ser paga, pelo empregador, uma gratificao salarial, independentemente da remunerao a que fizer jus. 1 - A gratificao corresponder a 1/12 (um doze avos) da remunerao devida em dezembro, por ms de servio, do ano correspondente. 2 - A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser havida como ms integral para os efeitos do pargrafo anterior. 3 - A gratificao ser proporcional:I - na extino dos contratos a prazo, entre estes includos os desafra, ainda que a relao de emprego haja findado antes dedezembro; eII - na cessao da relao de emprego resultante daaposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes dedezembro.

Lei n. 4.090,de 13 de julho de 1962 no Governo do Presidente Joo GoulartArt. 2. - As faltas legais e justificadas ao servio no sero deduzidas para os fins previstos no 1. do art. 1. desta Lei.Art. 3. - Ocorrendo resciso, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receber a gratificao devida nos termos dos 1. e 2. do art. 1. desta Lei, calculada sobre a remunerao do ms da resciso.

Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965Art. 1. - A gratificao salarial instituda pela Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, ser paga pelo empregador at o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importncia que, a ttulo de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.Art. 2. - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagar, como adiantamento da gratificao referida no artigo precedente, de uma s vez, metade do salrio recebido pelo respectivo empregado no ms anterior. 1. - O empregador no estar obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo ms, a todos os seus empregados. 2. - O adiantamento ser pago ao ensejo das frias do empregado, sempre que este o requerer no ms de janeiro do correspondente ano.Art. 4 - As contribuies devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que incidem sobre a gratificao salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislao da Previdncia Social.

IncidnciasNo h incidncias do INSS e IRRF sobre a 1 parcela do 13 salrio e sim s na 2a parcela.

J o F.G.T.S. incide sobre a 1 e 2 parcelas.

Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965Art. 2 - Para os empregados que recebem salrio varivel a qualquer ttulo, a gratificao ser calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importncias variveis devidas nos meses trabalhados at novembro de cada ano. A esta gratificao se somar a que corresponder parte do salrio contratual fixo.Pargrafo nico. At o 5 dia til de janeiro de cada ano, computada a parcela do ms de dezembro, o clculo da gratificao ser revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correo do valor da respectiva gratificao com o pagamento ou compensao das possveis diferenas. 1. Tratando-se de empregados que recebem apenas salrio varivel, a qualquer ttulo, o adiantamento ser calculado na base da soma das importncias variveis devidas nos meses trabalhados at o anterior quele em que se realizar o mesmo adiantamento.

RESCIO DO CONTRATO DE TRABALHOA homologao de todos os Contratos Individuais de Trabalho vigentes h mais de 01 (um) ano, por ocasio de sua resciso, deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria profissional ou perante o rgo do Ministrio do trabalho, no havendo esses rgos, poder prestar assistncia o representante do Ministrio Pblico ou, onde houver defensor Pblico.Tratando-se de menos de 18 anos, a resciso de Contrato de Trabalho s ter validade mediante a assistncia do pai ou da me, ou do responsvel legal (art. 439 da CLT).

Documentos a Serem Apresentados:Termo de Resciso do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;Requerimento do Seguro Desemprego;Aviso Prvio da empresa para o empregado ou vice-versa em 03 (trs) vias;Extrato do FGTS (CEF);Atestado Mdico (NR7);Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisrio;GRRF - Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS (multa 50%);Carta de Recomendao;Carteira de Trabalho (baixa da sada).Declarao dos Rendimentos pagos ou creditados, com indicao das quantias retidas na fonte como Imposto de Renda;Guias de Recolhimento do FGTS dos ltimos 06 (seis) meses.

Prazos de Pagamento:1)At o 1 dia til imediato ao trmino do contrato;2)At o 10 dia contado da notificao de desligamento, quando da ausncia de aviso prvio ou indenizao do mesmo.Formas de Pagamento:Em espcie ou cheque visado, ou mediante comprovao de depsito bancrio em conta corrente do empregado.

Condies em que Vedada a Dispensa sem Justa Causa (Estabilidade Provisria)1. Da empregada gestante desde a confirmao da gravidez at o quinto ms aps o parto (art. 10, inciso II, alnea b do ato das Disposies Transitrias da Constituio Federal);2. Empregado eleito para cargo de direo da CIPA, desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final de seu mandato (art. 10, inciso II, alnea a do ato das Disposies Transitrias da Constituio Federal);3. Do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da sua candidatura a cargo de direo ou representao da entidade sindical ou de associao profissional, at 01 (um) ano aps o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente (art. 543 inciso 3 da CLT);4.O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mnimo de 12 (doze) meses, manuteno de seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio. Independentemente de percepo do auxlo-acidente (art. 118 da Lei n 8.213, de 24/07/91, do Plano de Beneficio da Previdncia Social).Tipos de RescisoResciso por pedido de dispensa antes de completar um ano servio;Resciso por pedido de dispensa com mais de um ano de servio;Resciso por dispensa sem justa causa antes de completar um ano de servio;Resciso por dispensa sem justa causa com mais de um ano de servio;Resciso antecipada do contrato de experincia pelo empregador;Resciso antecipada do contrato de experincia pelo empregado;Resciso por trmino do contrato de experincia;Morte do empregado antes de completar um ano de servio;Morte do empregado com mais de um ano de servio;Resciso por dispensa com justa causa antes de completar um ano de servio;Resciso por dispensa com justa causa com mais de um ano de servio.;Resciso por aposentadoria.

SEGURO DESEMPREGO um benefcio temporrio concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa ou por causa indireta. O trabalhador que comprovar:Ter recebido salrios nos ltimos 06 (seis) meses;Ter trabalhado pelo menos 06 (seis) meses nos ltimos 36 (trinta e seis meses);No estar recebendo nenhum benefcio da Previdncia Social, exceto auxlio-acidente ou penso por morte;No possuir renda prpria para seu sustento e de seus familiares.

SEGURO DESEMPREGOO valor do beneficio ser calculado com base nos 03 (trs) ltimos salrios recebidos pelo trabalhador.A Lei garante ao trabalhador o direito a receber de 03 (trs) a 05 (cinco) parcelas do benefcio de forma contnua ou alternada, a cada perodo de 16 meses.O nmero de parcelas ser definido de acordo com os meses em que o trabalhador esteve empregado nos ltimos 36 meses anteriores data da dispensa.

SEGURO DESEMPREGONmero de Parcelas:De 06 (seis) a 11 (onze) meses = 03 (trs) parcelas;De 12 (doze) a 23 (vinte e trs) meses = 04 (quatro) parcelas;Acima de 23 (vinte e trs) meses = 05 (cinco) parcelas. Para requerer o beneficio, o trabalhador ter um prazo de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias, contado do dia data de sua dispensa.Valores:No mnimo: R$ 545,00 (Salrio Mnimo)No mximo: R$ 1.019,70

Francisco Arapiraca119Francisco Arapiraca120