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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA CMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MINISTRIO PBLICO

__________________________________________________________________________________

EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DA [...] CMARA CVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Promotores de Justia signatrios, forte no art. 5, inciso LXIX, da Constituio Federal; art. 95, inciso XII, alnea b, da Constituio Estadual; art. 32, inciso I, da Lei n. 8.625/93; e na Lei n. 12.016/09, impetra MANDADO DE SEGURANA, com pedido de MEDIDA LIMINAR, contra ato do EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUBSTITUTO DA 1 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA RESTINGA, COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, proferido nos autos do Procedimento Administrativo n. 02/2011, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I Breve Sntese dos Fatos e do Ato Coator

Em 19 de julho de 2011, o Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Substituto da 1Vara Criminal e JECrim do Foro Regional da Restinga, Comarca de Porto Alegre, acolheu, nos autos do Procedimento Administrativo n. 02/2011 (doc. 1), requerimento formulado pela Defensoria Pblica do Estado do Rio Grande do Sul, determinando a alterao do mobilirio da sala de audincias.

A pretexto de garantir o assento do Defensor Pblico no mesmo plano do Ministrio Pblico, a autoridade coatora determinou: a alterao do mobilirio da sala de audincias, de modo que seja removido o assento ora destinado ao rgo do Ministrio Pblico, que dever, quando comparecer s solenidades aprazadas pelo Juzo, tomar lugar nos remanescentes que se situam a direita (e no ao lado) do Julgador (grifo no original).

Assim, tendo em vista que foram designadas trs audincias para o prximo dia 27 de julho de 2011 (doc. 2), s 14h, nos autos de n. 001/2.11.0069167-5, s 14h20min, nos autos de n. 001/2.11.0071297-4 e s 14h30min, nos autos de n. 001/2.09.0118961-9, faz-se necessria a interveno desse Egrgio Tribunal de Justia, para obstar que a autoridade coatora determine que o membro do Ministrio Pblico assente-se em posio diversa daquela estabelecida na legislao infraconstitucional, contrariando as disposies expressas no artigo 18, inciso I, alnea a da Lei Complementar n. 75/93, no artigo 41, inciso XI, da Lei n. 8.625/93, no artigo 35, inciso II, da Lei Estadual n. 7.669/82 e no artigo 59, inciso III, da Lei Estadual n. 6.536/73.

II Do cabimento do remdio constitucional

Por meio do presente mandado de segurana o Ministrio Pblico Estadual objetiva obstar ato ilegal da autoridade coatora, deveras incompetente para prtica de quaisquer providncias de ordem administrativa exclusivas do Diretor do Foro (COJE, art. 74, IX) (doc. 3), que afastou as prerrogativas do membro do Ministrio Pblico com atribuio junto 1 Vara Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre, sem oportunizar o contraditrio no Procedimento Administrativo n. 02/2011.

Neste contexto, o writ impetrado possui carter preventivo, na medida em que, apesar de j sinalizada a inteno da prtica de ato ilegal pelo impetrado, em vista do que dispe a deciso acima mencionada, certo que a ilegalidade em questo restar concretizada quando da realizao das audincias designadas para o dia 27 de julho de 2011, com o impedimento do membro do Parquet de sentar-se imediatamente direita do magistrado, no havendo outro meio legal de prevenir tal ilegalidade e abuso de poder, seno o presente mandamus.

III Do ato ilegal e do direito lquido e certo

Conforme mencionado anteriormente, o Juiz de Direito Substituto da 1 Vara Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre determinou a alterao do layout da sala de audincias daquele Juzo, a pretexto de assegurar aos membros da Defensoria Pblica tratamento isonmico em relao aos demais integrantes de carreiras essenciais Justia.

Para tanto, violou dispositivos expressos na Lei Complementar n. 75/1993, na Lei n. 8.625/93, e nas Leis Estaduais n. 7.669/82 e n. 6.536/73, desrespeitando, desta forma, prerrogativa institucional assegurada aos membros do Ministrio Pblico.

Impetra-se, pois, o presente Mandado de Segurana preventivo, para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, de ato ilegal e abusivo.

III.1 Da prerrogativa institucional do Ministrio Pblico

Pela deciso administrativa, percebe-se que o membro do Ministrio Pblico deixar de ter assento imediatamente direita do Magistrado, passando a tomar lugar nos remanescentes que se situam a direita (e no ao lado) do julgador, ou seja, na posio ocupada pelos advogados, Defensores Pblicos, testemunhas e rus.

Todavia, a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, aplicvel aos Ministrio Pblicos dos Estados, prev que:

Art. 18 So prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico da Unio:

I institucionais:

a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem.

(...).

Ora, conforme o dicionrio Houaiss da lngua portuguesa (Ed. 2004), direita significa no ou para o lado direito, ao passo que imediato quer dizer que se apresenta sem mediao de espao; contguo.

Est claro que a Lei Complementar n. 75/1993, ao dispor que o membro do Ministrio Pblico tem assento no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares, prev que os assentos do Magistrado e do membro do Ministrio Pblico se posicionem lado a lado, sem qualquer mediao de espao.

Tambm o artigo 41, inciso XI, Lei n. 8.625/93 (Lei Orgnica do Ministrio Pblico), estabelece que:

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministrio Pblico, no exerccio de sua funo, alm de outras previstas na Lei Orgnica:

XI - tomar assento direita dos Juzes de primeira instncia ou do Presidente do Tribunal, Cmara ou Turma.

(...).

No mesmo sentido, o Estatuto do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n. 6.536/73), em seu art. 59, inciso III, refere:

Art. 59 - Alm das garantias asseguradas pela Constituio, os membros do Ministrio Pblico gozam das seguintes prerrogativas:

(...)

III - tomar assento imediatamente direita dos Juzes de primeiro grau ou do Presidente dos rgos judicirios de segundo grau;

(...).

Outrossim, em todas as varas estaduais e federais do pas, bem como em todos os Tribunais, inclusive Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal Federal, garantido ao membro do Ministrio Pblico sentar-se imediatamente ao lado direito do Magistrado.

Lado outro, a Corregedoria-Geral da Justia desse Colendo Tribunal de Justia, por meio do Ofcio-Circular n. 081/2010-CGJ (doc. 4), expediu a seguinte orientao aos magistrados quanto observncia de prerrogativa do Ministrio Pblico:

ORIENTA-SE a V.Exa. que observe, em relao configurao das salas de audincia e plenrios do Tribunal do Jri, a prerrogativa de assento dos membros do Ministrio Pblico disciplinada no art. 18, inc. I, letra a, da Lei Complementar n. 75/93, sem distino relativa natureza de sua atuao processual como parte ou fiscal da lei.

Sobre o tema, confira-se remansosa jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, nos julgados a seguir transcritos:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. PRERROGATIVA DO MINISTRIO PBLICO. ASSENTO DIREITA DO MAGISTRADO. AUSNCIA DE FUMUS BONI IURIS. LIMINAR INDEFERIDA.

1. "A prerrogativa de os membros do Ministrio Pblico tomarem assento direita dos Juzes de primeira instncia ou do Presidente do Tribunal, Cmara ou Turma decorre da prpria legislao de regncia (art. 41, XI, da Lei n. 8.625/93), a qual leva em conta a importncia das funes desempenhadas pela instituio (arts. 127, caput; e 129, da Constituio Federal), inexistindo qualquer ofensa igualdade entre as partes" (RHC 13720/SP, Min. Relator: Gilson Dipp, DJ 06.10.2003).

2. No evidenciado o requisito do fumus boni iuris, h de ser indeferida a medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficcia.

3.Agravo regimental improvido. (STJ Superior Tribunal de Justia, AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 12417/SP Processo: 2007/0011037-7, Segunda Turma, Relator Ministro Joo Otvio de Noronha, julgado em 16/04/2007, DJ: 20/06/2007)

EMENTA: CRIMINAL. HC. HOMICDIO. PLEITO DE ALTERAO DO POSICIONAMENTO DA ACUSAO E DEFESA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JRI. PRINCPIO DA IGUALDADE. EQIDISTNCIA ENTRE O JUIZ E AS PARTES. POSIO DO PROMOTOR E DO ADVOGADO QUE CONFIGURARIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTNCIA DE AMEAA LIBERDADE DE LOCOMOO. RECURSO DESPROVIDO.

O fato de o defensor do ru no estar assentado ao lado do Juiz Presidente por ocasio de julgamento na Sesso Plenria do Tribunal do Jri no configura constrangimento ilegal liberdade de ir e vir.

A igualdade entre as partes, defesa e acusao, no Tribunal Popular, verificada pelo mesmo tempo de que dispem para que, em p, da mesma forma, diante dos jurados, possam proferir suas alegaes, sustentando a tese defensiva ou acusatria.

A posio do patrono ao lado do ru possibilita a melhor comunicao entre eles, facilitando eventuais orientaes e obteno de informaes para a promoo da defesa.

O posicionamento do Ministrio Pblico, que se coloca sentado ao lado do Magistrado Presidente do Tribunal do Jri, decorre da Lei 8.625/93, no significando superioridade em relao ao defensor.

No se configura constrangimento ilegal a ser reparado na via eleita do writ, j que no evidenciada qualquer ameaa ao direito de locomoo do paciente, por abuso de poder ou ilegalidade - o que impende atentar-se aos termos da previso constitucional que institucionalizou o habeas corpus como meio prprio preservao do direito de locomoo, quando demonstrada a ofensa ou a ameaa referidas. Recurso desprovido. " (STJ Superior Tribunal de Justia, RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS 13720/SP Processo: 2002/0155710-1, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 09/09/2003, DJ: 06/10/2003)

EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. PRERROGATIVA FUNCIONAL DO MINISTRIO PBLICO. PLENRIO DO TRIBUNAL DO JRI. ASSENTO DIREITA DO JUIZ. ART. 41, INCISO XI, DA LEI N 8.625/93 E ART. 82 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 106/2003. I - No h que se falar em violao ao princpio constitucional da reserva de plenrio (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei. II - "Toda a legislao de regncia assegura aos membros do Ministrio Pblico a prerrogativa de, no exerccio de suas funes, tomar assento direita dos Juzes, Desembargadores e Ministros, prerrogativa esta reconhecida em decorrncia das relevantes funes por eles desempenhadas" (RMS 6887/RO, 1 Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 15/12/97). Recurso ordinrio parcialmente provido. (STJ Superior Tribunal de Justia, RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 19981/RJ Processo: 2005/0071504-0, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 26/06/2007, DJ: 03/09/2007)

EMENTA: MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO - ASSENTO DIREITA DO JUIZ. TODA A LEGISLAO DE REGNCIA ASSEGURA AOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO A PRERROGATIVA DE, NO EXERCCIO DE SUAS FUNES, TOMAR ASSENTO DIREITA DOS JUZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS, PRERROGATIVA ESTA RECONHECIDA EM DECORRNCIA DAS RELEVANTES FUNES POR ELES DESEMPENHADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ Superior Tribunal de Justia, RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 6887/RO Processo: 1996/0018133-0, Primeira Turma, Relator Ministro Garcia Vieira, julgado em 07/11/1997, DJ: 15/12/1997)

Na mais recente deciso judicial acerca do tema, a Desembargadora Federal Ceclia Marcondes do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, deferindo liminar nos autos do Mandado de Segurana n. 0038365-55.2010.4.03.0000/SP (doc. 5), aduziu que:

Como cedio, o Ministrio Pblico tem incumbncia promover a defesa da ordem jurdica, no podendo ser considerado parte stricto sensu porque no busca incondicionalmente, na ao penal, a condenao do ru, ao contrrio, atuando na defesa da lei, age livremente na busca da verdade real, verdade esta tambm perseguida pelo Estado personificado na figura do Juiz.

Sendo assim, foroso reconhecer que ao alterar o layout da sala de audincias da 1 Vara Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre, o ato do Magistrado violou dispositivos legais.

III.2 Da ausncia de violao ao princpio processual constitucional da isonomia ou paridade de armas entre as partes

A autoridade coatora justificou seu ato no princpio processual constitucional da isonomia ou paridade de armas entre as partes, bem assim na necessria equidistncia e imparcialidade material e formal do juiz.

Ao contrrio do afirmado, no entanto, a prerrogativa institucional dos Procuradores e Promotores de Justia no representa qualquer ofensa ao princpio da igualdade, diante da natureza jurdica da atuao do Ministrio Pblico, seja como parte, seja como fiscal da lei. Sua garantia externa um simbolismo importante, no o de que Juiz e Ministrio Pblico esto acima das demais partes do processo, mas de que este atua no processo, sempre, como fiscal da lei, ainda quando parte, de forma que, ao sentar-se direita do Magistrado, h que significar que o brao direito do juiz a Lei.

Em outros dizeres, o membro do Ministrio Pblico, ainda quando atua como autor, representante da parte, substituto processual, interveniente ou em razo da qualidade da parte, age em nome do interesse pblico.

Assim, as normas que prevem a prerrogativa de se assentar imediatamente direita do Magistrado encerram uma tradio mais que secular do sistema forense ptrio, e indica a singularidade das suas funes institucionais.

Nos dizeres do eminente doutrinador Emerson Garcia, Promotor de Justia do Estado do Rio de Janeiro, no se senta ao centro por no ocupar uma posio de equidistncia em relao s partes em lide, j que integra, no raras vezes, o plo ativo da relao processual; senta-se imediatamente direita dos magistrados por ter uma imparcialidade que tangencia aquela inerente aos ltimos, da a proximidade entre ambos; e no se senta no mesmo plano dos advogados por atuar em prol do interesse social, no tendo a sua atuao comprometida e acorrentada a um interesse especfico previamente definido.

Sobre a posio ocupada pelo Ministrio Pblico em decorrncia da especialidade de sua atuao, confira-se o trecho de artigo do ilustre Procurador de Justia do Ministrio Pblico do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor Lnio Luiz Streck, denominado A Concepo Cnica da Sala de Audincias e o Problema dos Paradoxos, extrado do site ltima Instncia:

O Ministrio Pblico tradicionalmente ocupa o lugar que ocupa no porque mais importante ou porque igual parte ou o juiz, mas, sim, porque ocupa um lugar que simplesmente diferente. E isto no faz o Ministrio Pblico ser mais ou menos democrtico, assim como o uso dos elevadores privativos ou o lugar de destaque da mesa do juiz no fazem o judicirio mais ou menos democrtico.

nesse sentido que devemos superar um certo uso reificante da linguagem, como se as palavras carregassem um sentido prprio e nas coisas estivesse a sua essncia. Enfim, como se, de forma reificada, o sentido da democracia estivesse contido (essencialmente) na coisa (concepo cnica). No conveniente, pois, que, em plena era do ontologische Wendung (viragem hermeneutico-ontolgica), volte-se metafsica clssica.

De qualquer sorte, poderiam ser aqui colacionadas vrias indicaes constitucionais da posio diferenciada assumida pela instituio do Ministrio Pblico. E insisto, no deve haver problema nenhum em assumir essas diferenciao. Nos termos do art. 127 da Constituio, incumbe-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais indisponveis. Regime democrtico este, fundado em premissas principiolgicas como a cidadania (artigo 1., inciso II), promoo da dignidade da pessoa humana (artigo 1., inciso III), construo de uma sociedade livre, justa e solidria (artigo 3, I) etc.

Agregue-se, por fim, que equivocada a ciso _ porque todo dualismo metafsico _ entre Ministrio Pblico fiscal da lei e Ministrio Pblico parte (por exemplo, o jri), como se houvesse diferena na atuao. Fazer essa ciso o mesmo que pensar que o juiz do cvel _ ao julgar aes de carter interindividual _ diferente do juiz que decide uma ao civil pblica. O Ministrio Pblico possui prerrogativas institucionais e garantias constitucionais exatamente porque no atua por si; sempre atua em nome da sociedade. Na sinttica assertiva de Mazzilli, o Ministrio Pblico advocacia de partido o partido dos interesses sociais e individuais indisponveis.

Ainda sobre a natureza da prerrogativa institucional prevista na Lei Complementar n. 75/93, confira-se trecho do parecer exarado pelo Procurador-Geral da Repblica e pela Vice-Procuradora-Geral da Repblica, Doutores Roberto Monteiro Gurgel Santos e Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira na, ADI n. 3.962:

O regime jurdico especfico do Ministrio Pblico, que lhe confere a prerrogativa de assento junto aos Magistrados, tem em vista o fato de que ambos so agentes do Estado. Nem por isso, todavia, a prerrogativa acompanhada de outros privilgios que o deixem em condies de superioridade em relao aos demais sujeitos processuais.

A justificativa para um regime jurdico peculiar do Ministrio Pblico est na possibilidade de desempenho adequado das funes que lhe so atribudas. Trata-se de uma vinculao teleolgica estrita. Porque as funes do Ministrio Pblico so especficas e apenas na medida de sua atuao funcional, so estabelecidas prerrogativas, as quais no representam, por isso, agresso ao princpio da isonomia entre os sujeitos processuais.

Sob outra vertente, tem-se que, observados os preceitos constitucionais relativos ao Ministrio Pblico, expressamente deferido ao Legislativo regular a instituio (art. 128, 5; art. 61, 1, II, d). Nada h que infirme a opo legislativa feita tanto na Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico (art. 41, XI, da Lei 8.625/1993), quanto no Estatuto do Ministrio Pblico da Unio (art. 18, I, a, da Lei Complementar 75/1993). Dentro de sua margem de conformao legislativa, foram conferidas aos membros do Ministrio Pblico prerrogativas condizentes com suas funes constitucionais de agentes do Estado, permitindo que se assentem direita dos Magistrados, independentemente da natureza da interveno processual. Nesse tratamento jurdico especfico, no se verifica qualquer violao ao princpio da paridade de armas, que preside a situao restritamente processual dos sujeitos que atuam no feito.

A mesma liberdade de conformao que o Legislativo teve em relao ao Ministrio Pblico respeitados sempre os preceitos constitucionais pertinentes (inclusive o princpio do devido processo legal) , ele teve tambm com relao aos advogados (Lei 8.904/1994 Estatuto da Advocacia) e com a Magistratura (Lei Complementar 35/1979 Lei Orgnica da Magistratura Nacional).

Note-se que em referida Ao Direta de Inconstitucionalidade, o Ministro Jos Antonio Dias Toffoli, quando Advogado-Geral da Unio, defendeu, no mrito, a constitucionalidade do artigo 18, inciso I, alnea a, da Lei Complementar n. 75/93, ao reconhecer que a ao do Ministrio Pblico como parte tem natureza meramente formal e sem a conotao vislumbrada pela requerente e que no h ofensa ao princpio da igualdade, pois a prpria natureza jurdica da atuao do Ministrio Pblico, seja como parte, seja como custos legis, justifica a prerrogativa assegurada na Lei Complementar n. 75, de 1993.

Na dico de recente deciso do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, oportuno transcrever parte do Pedido de Providncias n. 2368/2010-92:

Ademais, negar vigncia a disposio expressa da Lei de organizao, que trata das prerrogativas e direitos dos membros do Ministrio Pblico, em interpretao equivocada do princpio constitucional da isonomia, avanar em competncia reservado aos Tribunais pela prpria Carta da Repblica. O artigo 97 da Constituio Federal expresso ao dizer que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico. Trata-se, portanto, do princpio da reserva de plenrio, que afirma ser defeso ao julgador singular declarar inconstitucional norma legal. No caso concreto, entendendo, como consta dos considerandos, que a Lei que define a prerrogativa contraria o princpio constitucional da isonomia, o magistrado extrapolou a sua competncia e deixou de aplicar norma legal por entender inconstitucional. Em razo de fatos como este, o Supremo Tribunal Federal fez publicar a Smula Vinculante n 10, que repete a ordem constitucional e determina que a interpretao sobre a constitucionalidade de norma legal seja feita, nos termos do artigo 97 da Carta da Repblica, pelo Tribunal competente.

Logo, indiscutvel que a prerrogativa institucional dos membros do Ministrio Pblico, de assento imediatamente direita do Juiz, no representa qualquer agresso ao princpio constitucional da isonomia ou paridade de armas entre as partes.

III.3 Da compatibilidade entre as prerrogativas do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica. Desnecessidade de violar prerrogativa institucional do Parquet

Da leitura da deciso exarada nos autos do Procedimento Administrativo n. 02/2011, constata-se que uma das razes que levar modificao da moblia judiciria da sala de audincias foi a necessidade de adequar o recinto ao disposto no pargrafo 7 do artigo 4 da Lei Complementar n. 80/1994.

Todavia, se cabe ao Defensor Pblico sentar-se no mesmo plano do membro do Ministrio Pblico, isso no autoriza a ofensa a prerrogativa de uma instituio, a fim de garantir a de outra. Pelo contrrio, as disposies legais que as estabelecem, e que no so conflitantes, devem ser compatibilizadas.

A propsito do tema, a doutrina do Promotor de Justia Mauro Fonseca Andrade:

Isso quer dizer que, na busca da igualdade material de armas, o que se autoriza ao Poder Pblico, conceder mais poderes, meios, situaes, oportunidades ou possibilidades a uma parte que est em situao de fragilidade no processo, ao invs de retir-los da parte que j os detm.

O ideal pretendido sempre o de uma igualdade para mais, e nunca para menos, ou seja, outorgando ou ampliando direitos a quem no os tem, em vez de impedir que uma parte possa exercer os direitos que legalmente lhe foram atribudos.

IV Do pedido liminar e do perigo de demora

O fumus boni iuris da presente impetrao, ou seja, a relevncia dos fundamentos jurdicos invocados pelos Impetrantes, decorre do conjunto normativo violado pelo ato ilegal, abusivo e ofensivo ao direito lquido e certo.

Lado outro, o periculum in mora tambm est demonstrado, na medida em que as audincias dos processos de n.os 001/2.11.0069167-5, 001/2.11.0071297-4 e 001/2.09.0118961-9, designadas para o dia 27 de julho de 2011, esto na iminncia de ocorrer.

Destarte, tendo em vista o receio de que nas mencionadas, e em futuras, audincias seja negado ao membro do Ministrio Pblico a garantia de sua prerrogativa institucional, faz-se imprescindvel a interveno desse Colendo Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalta-se, por fim, que pela prpria natureza do pedido e conforme argumentos j expostos, a urgncia da situao impe a concesso da medida liminar, eis que se for deferida to somente ao final, a leso prerrogativa do Ministrio Pblico ter, irreversivelmente, ocorrido.

V Do pedido e requerimentos

Diante do exposto, exibindo a segundo via desta petio e dos documentos que a instruem, o Ministrio Pblico requer:

a) seja concedida liminar inaudita altera pars (encaminha-se neste ato cpia integral do procedimento administrativo atacado), a teor do disposto no art. 7, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, para que seja determinado autoridade coatora, nas futuras audincias, em especial as do dia 27 de julho de 2011, observar o disposto no artigo 18, inciso I, alnea a da Lei Complementar n. 75/93, no artigo 41, inciso XI, da Lei n. 8.625/93, no artigo 35, inciso II, da Lei Estadual n. 7.669/82 e no artigo 59, inciso III, da Lei Estadual n. 6.536/73, de modo que o assento do membro do Ministrio Pblico conste no mesmo plano e imediatamente direita do Magistrado;

b) a notificao da autoridade coatora, na forma do art. 7, inciso I da Lei n. 12.016/2009, para apresentar informaes, devendo ao final o pedido ser julgado procedente para tornar definitiva a liminar concedida;

c) seja ouvido o(a) Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) de Justia, vinculado(a) por distribuio, para que, no exerccio da respectiva independncia funcional, intervenha nestes autos.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 25 de julho de 2011.

Veleda Maria Dobke,

Promotora de Justia.

Amilcar Fagundes Freitas Macedo,

Promotor de Justia.

Ministrio Pblico Organizao, Atribuies e Regime Jurdico, 3 edio revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Juris, p. 509.

Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.962, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho ANAMATRA, contra prerrogativa dos membros do Ministrio Pblico da Unio, de sentarem-se no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem, sempre que atuem como parte no processo (Lei Complementar 75/93, art. 18, I, a, e art. 1 da Resoluo 7/2005 do Conselho Superior da Justia do Trabalho.

Sistemas processuais penais e seus princpios reitores. Curitiba: Juru, 2008, 171.

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