EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL NR 6 Rosemary Dutra Leo Rosemary.leao@mte.gov.br.

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  • EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL NR 6 Rosemary Dutra Leo Rosemary.leao@mte.gov.br
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  • Lei n 6.514, de 22/12/1977 Altera o Cap. V do Ttulo II da Consolidao das Leis do Trabalho, relativo segurana e Medicina do Trabalho Art. 166- A empresa obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteo individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservao e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral no ofeream completa proteo contra os riscos de acidentes e danos sade dos empregados
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  • Art. 167 - O equipamento de proteo s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao do Ministrio do Trabalho
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  • 6.1. Para os fins de aplicao desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteo Individual -EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado proteo de riscos suscetveis de ameaar a segurana e a sade no trabalho. NR 6 EQUIPAMENTO DE PROTEO INDIVIDUAL Portaria n 25, 15/10/2001
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  • 6.2. O equipamento de proteo individual, de fabricao nacional ou importado, s poder ser posto venda ou utilizado com a indicao do Certificado de Aprovao - CA, expedido pelo rgo nacional competente em matria de segurana e sade no trabalho do Ministrio do Trabalho e Emprego.
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  • a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao rgo nacional competente em matria de segurana e sade no trabalho; b) solicitar a emisso do CA, conforme o ANEXO II; c) solicitar a renovao do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo rgo nacional competente em matria de segurana e sade do trabalho; d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver alterao das especificaes do equipamento aprovado; f) comercializar ou colocar venda somente o EPI, portador de CA; j) providenciar a avaliao da conformidade do EPI no mbito do SINMETRO, quando for o caso. 6.8.1. O fabricante nacional ou o importador dever :
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  • 1.3 - O requerimento para aprovao do EPI de fabricao nacional ou importado dever ser formulado, solicitando a emisso ou renovao do CA e instrudo com os seguintes documentos: b) cpia autenticada do relatrio de ensaio, emitido por laboratrio credenciado pelo rgo competente em matria de segurana e sade no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no mbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso de no haver laboratrio credenciado capaz de elaborar o relatrio de ensaio, do Termo de Responsabilidade Tcnica, assinado pelo fabricante ou importador, e por um tcnico registrado em Conselho Regional da Categoria; ANEXO II
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  • DOCUMENTAO O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP pr-requisito obrigatrio para fins de obteno do Certificado de Aprovao CA, junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego.
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  • a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que no tenham sua conformidade avaliada no mbito do SINMETRO; b) do prazo vinculado avaliao da conformidade no mbito do SINMETRO, quando for o caso; 6.9.1. Para fins de comercializao o CA concedido aos EPI ter validade:
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  • 6.9.3. Todo EPI dever apresentar em caracteres indelveis e bem visveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricao e o nmero do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricao e o nmero do CA. Selo de identificao da conformidade Selo de identificao da conformidade
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  • O Selo de Identificao da Conformidade no elimina a obrigatoriedade da marcao do nmero do CA no EPI, conforme o subitem 6.9.3 da norma NR-6 do MTE.
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  • 6.11. Da competncia do Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE 6.11.1. Cabe ao rgo nacional competente em matria de segurana e sade no trabalho: a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI; b) receber e examinar a documentao para emitir ou renovar o CA de EPI; c) estabelecer, quando necessrio, os regulamentos tcnicos para ensaios de EPI; d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador; e) fiscalizar a qualidade do EPI; f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e, g) cancelar o CA.
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  • 6.11.1.1. Sempre que julgar necessrio o rgo nacional competente em matria de segurana e sade no trabalho,poder requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o nmero de referncia, alm de outros requisitos.
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  • 6.12.1. Por ocasio da fiscalizao podero ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto empresa utilizadora, em nmero mnimo a ser estabelecido nas normas tcnicas de ensaio, as quais sero encaminhadas, mediante ofcio da autoridade regional competente em matria de segurana e sade no trabalho, a um laboratrio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunicao posterior ao rgo nacional competente.
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  • 6.12.2. O laboratrio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, dever elaborar laudo tcnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laboratrio justificar a necessidade de dilatao deste prazo, e encaminh-lo ao rgo nacional competente em matria de segurana e sade no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realizao dos ensaios.
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  • MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N37, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 ( (DOU de 17/01/08 Seo 1) Disciplina a avaliao de conformidade dos EPIs e d outras providncias
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  • Art. 1 As avaliaes de conformidade de Equipamentos de Proteo Individual EPI, relacionados no Anexo desta Portaria, para fins de concesso do Certificado de Aprovao CA, so exclusivamente realizadas no mbito do Sistema Brasileiro de Normalizao, Metrologia e Qualidade Industrial - SINMETRO, na forma o Acordo de Cooperao Tcnica firmado entre o Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial - INMETRO.
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  • I. coordenar a elaborao dos Regulamentos Tcnicos da Qualidade e de Avaliao da Conformidade dos Equipamentos de Proteo Individual, mediante assessoria do MTE; II. acreditar, consoante requisitos mnimos e participao do MTE, os organismos de avaliao de conformidade ou laboratrios a serem homologados por este Ministrio; III. fiscalizar, em todo territrio nacional, diretamente ou atravs dos rgos delegados, com base na Lei n. 9933/99, o cumprimento das disposies contidas nesta portaria relativas avaliao da conformidade dos Equipamentos de Proteo Individual EPI, relacionados no Anexo desta Portaria, nos regulamentos em vigor e no mbito do SINMETRO. Art. 2 Fica delegada ao INMETRO atribuio para:
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  • ANEXO - Capacete de Segurana para uso na indstria - Luvas Isolantes de Borracha - Pea Semifacial Filtrante para Partculas - Cinturo e Talabarte de Segurana - culos de segurana
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  • SITUAO ATUAL Capacete de Segurana para uso na indstria RAC publicado Luvas Isolantes de Borracha RAC pronto Pea Semifacial Filtrante para Partculas - RAC - pronto Cinturo e Talabarte de Segurana culos de segurana Luvas cirrgicas e no cirrgicos MS/MTE RAC pronto
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  • O Atestado de Conformidade emitido pelo OCP pr-requisito obrigatrio para fins de obteno ou manuteno do Certificado de Aprovao CA, junto ao Ministrio do Trabalho e Emprego. Somente aps a obteno do CA, o produto dever ser comercializado. REGULAMENTO DE AVALIAO DA CONFORMIDADE - RAC
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  • AVALIAO DE MANUTENO O OCP deve programar e realizar uma auditoria por ano, no mnimo, em cada empresa detentora do certificado,podendo haver outras auditorias, desde que haja deliberao do OCP, baseadas em evidncias que as justifiquem ou por solicitao do Inmetro.
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  • AMOSTRAGEM DE MANUTENO O OCP deve programar e realizar anualmente, para todos os modelos certificados, 01(um) ensaio completo, conforme definido no RAC. Para realizao destes ensaios,devem ser coletados, no mercado, as quantidades de amostras necessrias.
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  • AUDITORIA DE MANUTENO O OCP deve realizar uma auditoria no Sistema de Gesto da Qualidade do fornecedor ou fabricante, pelo menos uma vez ao ano, para verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo A do RAC
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  • PORTARIA SIT No- 59, DE 19 DE JUNHO DE 2008 Art. 1 Criar, em substituio Comisso Tripartite da NR 6, prevista no item 6.4.1 da referida Norma e criada pela Portaria SIT n. 11, de 17 de maio de 2002, a Comisso Nacional Tripartite, nos moldes desta Portaria
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  • Art. 2 So atribuies da Comisso: I - Acompanhar o Programa de Avaliao da Conformidade dos Equipamentos de Proteo Individual no mbito do SINMETRO; II - Apreciar e sugerir adequaes, sobre a harmonizao dos regulamentos tcnicos com as normas aplicveis; III- Avaliar as solicitaes para que os produtos que no estejam relacionados no Anexo I da NR 6 sejam considerados EPI; IV - Avaliar as propostas de reexame dos EPI constantes no Anexo I da NR 6; V - Elaborar propostas para o aperfeioamento e atualizao da NR-6; VI - Apreciar e emitir parecer sobre as dvidas referentes aplicao da NR 6.
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  • Obrigada Rosemary.leao@mte.gov.br

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