EDITAL PADRO PARA CONCORRNCIA, ? caderno de atividades, planilha oramentria e projetos. ...

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  • DETRAN/PR CPL EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 04/2018

    CONCORRNCIA PBLICA N 04/2018

    (Protocolo 14.999.746-6)

    Objeto CONTRATAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUO DE PAVIMENTO EMCONCRETO DESTINADO A IMPLANTAO DA CIDADE MIRIM, A SEREM REALIZADOSNAS DEPENDNCIAS DA 14 CIRETRAN DE PARANAVA.

    Valor Estimado Mximo R$ 100.288,68 (cem mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

    Credenciamento, recebimento dos envelopes de proposta e documentao at 30 (trinta) de abrilde 2018, s 09:00 horas, nas dependncias do Detran, sito Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 Capoda Imbuia, Curitiba/PR.

    Abertura das Propostas 30 (trinta) de abril de 2018, s 09:30 horas.

    Formalizao de Consultas atravs do e-mail licitadetran@pr.gov.br ou dos telefones (41) 3361-1109com Alexandro ou (41) 3361-1064 com Ana Silvia.

    Referncia de Tempo Para todas as referncias de tempo desta Concorrncia Pblica, prevalecersempre o horrio de Braslia.

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    O DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN, com sede e foro na Capital do Estado do Paran,sito Av. Victor Ferreira do Amaral, n 2940, no Municpio de Curitiba, torna pblico que promover,atravs da Comisso Permanente de Licitao, nomeada pela Portaria n 180/2017 - DG, nas condiesenunciadas neste Edital, a licitao na modalidade Concorrncia Pblica tipo Menor Preo, licitao econtratao em regime de empreitada por preo global de R$ 100.288,68 (cem mil, duzentos e oitentae oito reais e sessenta e oito centavos).

    CAPTULO I 1. OBJETO

    O objeto desta licitao, a contratao de empresa especializada na execuo de pavimento emconcreto destinado a implantao da Cidade Mirim, a serem realizados nas dependncias da 14CIRETRAN de Paranava.1.1 O servio dever atender o seguinte:

    Contratao de empresa especializada na execuo de pavimento em concreto destinadoa implantao da Cidade Mirim, com fornecimento de mo de obra, ferramentas eequipamentos necessrios, a serem realizados nas dependncias da 14 CIRETRAN deParanava, sito Av. Martim Luther King, s/n, Paranava/PR.O objeto deste, a pavimentao, pintura de sinalizao horizontal, implantao de sinalizaovertical e conteno de muro.Especificaes do objeto da contratao so aquelas descritas no Caderno de atividades,Planilhas e Projetos.Entrega da ART de execuo preenchida, assinada e com a taxa recolhida junto ao banco.Retirada do entulho e limpeza do local.OBS: A proponente dever obter eventuais informaes tcnicas complementares paraexecuo do servio atravs do e-mail: licitadetran@pr.gov.br. Em relao a Vistoria, a mesma dever ser agendada previamente licitao, atravs dotelefone: (41) 3361-1109, e solicitar o ramal 2560/2554, nos termos do item 6.4.1, alinea c.

    1.2 Elementos tcnicosA relao de elementos tcnicos instrutores que fazem parte deste Edital, compreendem: ocaderno de atividades, planilha oramentria e projetos.

    CAPTULO II 2. GENERALIDADES

    2.1 SUPORTE LEGAL Esta licitao ser regida pelo presente Edital, todos seus anexos e documentos nelemencionados, Modelos, Elementos Grficos e Especificaes, pela Lei Estadual n.15.608, de 16de agosto de 2007, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de1993, pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela LeiComplementar Federal n 147, de 7 de agosto de 2014, pela Lei Federal n 9.605, de 12 defevereiro de 1998, pelo Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005, pela Resoluo doCONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, estabelecidas pela Secretaria de Estado deInfraestrutura e Logstica SEIL, de acordo com a Lei Estadual n 16.841 de 28 de junho de2011 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n 2.706, de 21 de setembro de 2011,e pelas Condies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 deoutubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011.

    2.2 PRAZO DE EXECUO E VIGNCIA DO CONTRATOO prazo de execuo de 90 (noventa) dias corridos, prazo limite estabelecido no CronogramaFsico Financeiro, e a vigncia do contrato ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,ambos contados da data de publicao do extrato do contrato em Dirio Oficial do Estado doParan.Se houver necessidade de prorrogao do prazo de execuo, a contratada dever solicitar 15(quinze) dias antes do trmino do prazo, via ofcio protocolado junto ao DETRAN/PR.A garantia dos servios, ser de 05 (cinco) anos, contados da data do atesto da nota fiscal.

    2.3 VALOR MXIMO ADMITIDO O preo mximo admitido para os servios de R$ 100.288,68 (cem mil, duzentos e oitenta eoito reais e sessenta e oito centavos).

    2.4 RECURSOS FINANCEIROS E CONDIES DE PAGAMENTO

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    2.4.1 Dotao Oramentria 13/30, Projeto Atividade 4039, Natureza da Despesa 33.90.39.16e Fonte 250 (DETRAN/PR).

    2.4.2 Os pagamentos referentes aos servios executados e certificados sero efetuados peloDETRAN/PR, em conformidade com a Condio Geral n 08 das Condies Gerais deContratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficialdo Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    2.4.3 As faturas correspondentes aos servios a serem executados devero ser emitidas pelaempresa contratada em nome do rgo pblico titular do crdito DETRAN/PR, CNPJn78.206.513/0001-40, endereo Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 Capo da Imbuia,Curitiba/PR.

    2.4.2 Os pagamentos referentes aos servios executados e certificados sero efetuados peloDETRAN/PR, em conformidade com a Condio Geral n 08 das Condies Gerais deContrato, conforme cronograma fsico-financeiro.

    2.5 LOCAL PARA ADQUIRIR O EDITAL, SEUS ANEXOS E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS2.5.1 Para a retirada do Edital e dos elementos instrutores os interessados em participar

    devero acessar o Portal de Compras do Estado (www. comprasparana. pr.gov.br ),www.detran.pr.gov.br, ou retir-lo mediante apresentao de pendrive ou CD-R paragravar o arquivo digital, na sala da Comisso de Licitao, no 3 andar do Bloco A, cujohorrio de atendimento das 08:00 (oito horas) s 16:00 (dezesseis horas), desde que asolicitao seja feita anteriormente pelo e-mail licitadetran@pr.gov.br.2.5.1.1 Na hiptese de cpia do processo, o interessado dever recolher ao

    CONTRATANTE, taxa de R$ 0,12 (doze centavos), por folha do Edital e demaiselementos integrantes, observando o valor mnimo de R$ 12,49 (doze reais equarenta e nove centavos) e mltiplos, mediante Guia de Recolhimento DETRANcom a identificao Servio de Reprografia cdigo receita 2.30.11.1. com orecolhimento do valor correspondente atravs de guia fornecida pela ComissoPermanente de Licitao, localizada no 3 andar do Bloco 'A' da Sede doDETRAN, Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capo da Imbuia, Curitiba PR.

    2.5.2 O endereo para se obter qualquer comunicao e/ou informao sobre esta Licitao na sede do DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN, na Av. Victor Ferreira doAmaral, n. 2940, Bloco 'A', 3 Andar, Capo da Imbuia, CEP 82800-900 Curitiba,Paran, na Comisso Permanente de Licitao cujo horrio de atendimento das 08:00(oito horas) s 16:00 (dezesseis horas), Fone (41) 3361-1109 com Alexandro, ou atravsdo e-mail: licitadetran@pr.gov.br.

    2.5.3 Os envelopes contendo as propostas e as documentaes sero entregues naComisso Permanente de Licitao, no endereo mencionado prembulo, na citadadata e horrio: Envelope n. 01 Proposta de Preos e Envelope n. 02 Documentosde Habilitao, at as 09:00h (nove horas) do dia 30 (trinta) de abril de 2018.2.5.3.1 Para aferio do horrio da entrega das propostas ser utilizado o relgio do

    protocolo da Comisso Permanente de Licitao localizada na CoordenadoriaAdministrativa. As propostas protocoladas aps o horrio preestabelecido, serodevolvidas fechadas s respectivas licitantes, aps concluso da licitao.

    2.5.4 As datas mencionadas no presente Edital, foram consideradas como dias teis. No osendo, considerar a data til imediatamente posterior.

    2.5.5 O aviso pertinente a abertura da presente licitao ser publicado na imprensa oficial eno Portal de Compras do Estado www. comprasparana. pr.gov.br .

    2.5.6 O Edital pode ser impugnado, motivadamente, devendo-se obedecer, as seguintes dataslimite e procedimento:2.5.6.1 O Edital de licitao pode ser impugnado, motivadamente por qualquer

    cidado, at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura da licitaoe por licitantes, at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para abertura daspropostas.

    2.5.6.2 A impugnao deve ser protocolada na COMISSO PERMANENTE DELICITAO do DETRAN/PR, no endereo indicado no subitem 2.5.2 acima.

    http://www.comprasparana.pr.gov.br/http://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.detran.pr.gov.br/http://www.comprasparana.pr.gov.br/http://www.comprasparana.pr.gov.br/

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    2.6 DATA, HORA E LOCAL FIXADOS PARA A ABERTURA DAS FASES DE CLASSIFICAO EHABILITAO DOS LICITANTESA sesso de abertura dos envelopes ocorrer na data de 30 (trinta) de abril de 2018, s09:30h (nove horas e trinta minutos) na Coordenadoria Administrativa DETRAN/PR, sito Rua Victor Ferreira do Amaral, n 2940, no Municpio de Curitiba, PR.

    2.7 DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAO Os documentos que instruem esta licitao, so os seguintes: 1- Edital; 2- Anexos;

    2.8 SIGLAS Para esta licitao sero usadas as seguintes siglas: ART Anotao de Responsabilidade Tcnica; CAT Certido de Acervo Tcnico; CND Certido Negativa de Dbito; CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; CRC Conselho Regional de Contabilidade; CREA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; CAU Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo;CRF Certificado de Regularidade do FGTS; DRT Delegacia Regional do Trabalho; FGV Fundao Getlio Vargas; FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio; GRC Guia de Recolhimento de Cauo;ISS Imposto sobre Servios; PIS Programa de Integrao Social; REFIS Programa de Recuperao Fiscal; DETRAN DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN;

    2.9 DEFINIES Para esta licitao sero usadas as seguintes definies: Licitante: Empresa que se prope a executar, por determinado preo e em conformidade

    com os termos e condies deste Edital, o objeto licitado. Contratante: DETRAN/PR. Contratada: Empresa qual ser adjudicado o objeto licitado.

    2.10 MODELOS (ANEXOS)Modelo n 01 Modelo de procurao;Modelo n 02 Carta Proposta de Preos;Modelo n 03 Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Modelo n 04 Declarao de Responsabilidade Tcnica; Modelo n 05 Capacidade Operacional Financeira; Modelo n 06 Declarao de Cumprimento das Exigncias Constitucionais e Legais;Modelo n 07 Declarao de Vistoria (emitido e assinado pelo rgo contratante);Modelo n 08 Declarao de Compromisso de Utilizao de Produtos e Subprodutos de

    Madeira.Modelo n 09 Modelo de Declarao de Vnculo Familiar com servidor pblico, conforme

    disposto no Decreto Estadual n 26/2015.Anexo I Caderno de Atividades Arquivo Anexo ou via mdia eletrnica ou por e-mail.Anexo II Planilha oramentria Arquivo Anexo ou via mdia eletrnica ou por e-mail.Anexo III Projetos Arquivo Anexo ou via mdia eletrnica ou por e-mail.

    CAPTULO III 3. DA PARTICIPAO

    Os atos decorrentes do presente procedimento licitatrio, podero ser presenciados por qualquerpessoa, porm s tero direito palavra, rubricar documentos, interpor recurso e firmar a ATA osrepresentantes devidamente credenciados pelas Licitantes.As Licitantes que desejarem credenciar representantes devero faz-lo por escrito, conferindo-lhespoderes amplos para atuar em todas as fases da licitao, inclusive para receber intimaes e,eventualmente, interpor recursos ou deles desistir.

    3.1 CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTE

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    3.1.1 Ser permitido apenas 01 (um) representante legal de cada licitante na sesso pblica, oqual ser o nico admitido a intervir em seu nome. O representante dever apresentarsuas credenciais Comisso de Licitao juntamente com a sua carteira de identidadeou outro documento equivalente no momento do credenciamento, que acontecerjuntamente com a entrega dos envelopes.

    3.1.2 Por credenciais entende-se:a) Instrumento pblico de procurao ou instrumento particular com firma reconhecida,

    outorgando amplos poderes ao representante para formular ofertas e lances de preos epraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da licitante,acompanhada de cpia do ato de investidura do outorgante, no qual se declareexpressamente ter poderes para outorga.

    b) Documentos que comprovem, no caso de scio ou titular da empresa licitante, suacapacidade de representar a mesma com poderes para formular ofertas e lances depreos, bem como, praticar os demais atos inerentes ao certame.

    3.1.3 Os documentos descritos no item anterior podero ser apresentados em original, porqualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas, ou autenticados pelaCPL, desde que apresentados os originais para cotejo.

    3.1.4 A no apresentao das credenciais, a sua apresentao incorreta e/ou a ausncia derepresentante no implicar na desclassificao da licitante. Contudo, ela no poder semanifestar sob forma alguma na sesso pblica.

    3.2 Respeitadas as condies normativas e as constantes deste Edital, podero participar dapresente licitao, empresas que estejam regularmente estabelecidas no Pas, cujo ramo efinalidade de atuao sejam pertinentes ao objeto deste Edital e que satisfaam integralmenteas condies nele estabelecidas.

    3.3. No poder participar da presente licitao: a) Empresa declarada inidnea por rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta,

    federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; b) Empresa que se encontre suspensa temporariamente de licitar e contratar com qualquer rgo

    da administrao pblica municipal, estadual e/ou federal ou do Distrito Federal ;c) Empresa em processo de falncia ou recuperao judicial; d) Empresa cujos diretores, responsveis legais ou tcnicos, membros de conselho tcnico,

    consultivo, deliberativo, ou administrativo, ou scios, sejam membros da Administrao Pblicamunicipal, estadual e/ou federal;

    e) O autor do projeto, bsico ou executivo, ou pessoa jurdica de que o mesmo participe dealguma forma;

    f) Empresas consorciadas, nesta condio.g) Estiver irregular junto ao Cadastro Informativo Estadual Cadin Estadual, conforme Lei

    Estadual n 18.466, de 27 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual n1933, de20 de julho de 2015, que passa a vigorar a partir de 01 de outubro de 2015.

    h) Empresas que tenham vinculo com Servidor Pblico Estadual, nos termos do DecretoEstadual n26/2015.

    3.4 A licitante vencedora dever estar com o cadastro vlido junto ao Cadastro Unificado deFornecedores do Estado do Paran (CFPR), disponibilizado no portal de compras doEstado do Paran www.comprasparana.pr.gov.br, antes de sua adjudicao, conformedetermina o pargrafo 4, art. 1 do Decreto Estadual n9762/2013, alterado pelo DecretoEstadual n1352/2015. A no regularizao em at 05 (cinco) dias teis, acarretar adesclassificao da empresa.

    3.5 Recomendamos licitante vencedora, apresentar conta corrente junto ao Banco do Brasil, antesde sua adjudicao, conforme Decreto Estadual n4505/2016 de 06 de julho de 2016.

    CAPTULO IV 4. COMPOSIO E APRESENTAO DA PROPOSTA

    Os envelopes n. 01 e n. 02 com todos os seus anexos devero ser apresentados da seguinte forma: 4.1 Preferencialmente em tamanho A4 da ABNT, letra arial n. 12 e espaamento simples entre

    linhas, contendo ndice dos documentos e dados apresentados.

    http://www.comprasparana.pr.gov.br/

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    4.2 Sem emendas, falhas, rasuras ou borres. As pginas devero ser impressas de um s lado,preferencialmente numeradas de forma contnua e sequencial e devidamente rubricadas.

    4.3 As Licitantes devero apresentar os dois envelopes, devidamente lacrados, contendoexternamente as seguintes informaes: DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN - DETRAN/PR. CONCORRNCIA N 04/2018Objeto: Contratao de empresa especializada na execuo de pavimento em concreto

    destinado a implantao da Cidade Mirim, a serem realizados nas dependnciasda 14 CIRETRAN de Paranava.

    Nome da licitante:CNPJ:Identificao do envelope, conforme especificado a seguir: a) ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE PREOb) ENVELOPE N. 02 HABILITAO

    CAPTULO V 5. CONSULTAS

    5.1 As consultas referentes a dvidas de carter tcnico ou de interpretao deste Edital devero serformuladas por escrito e enviadas por e-mail licitadetran@pr.gov.br, at as 17:00h (dezessetehoras) do terceiro dia til anterior ao dia da sesso pblica.

    5.2 Os esclarecimentos sero postados no Portal de Compras do Estado denominadowww. comprasp a r ana. pr.gov.br em campo especfico para esse fim, com acesso para todos osLicitantes.

    5.3 Os estudos e dados complementares existentes nos Arquivos Tcnicos do DETRAN/PR, estaro disposio para consulta, devendo os interessados manterem contato com a Diviso deProjetos e Obras da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do DETRAN/PR.

    5.4 No sendo formuladas consultas at o prazo indicado no subitem 5.1 deste Edital, pressupe-seque os documentos fornecidos so suficientemente claros e precisos para permitir aapresentao da Proposta de Preos e Habilitao, no cabendo s Licitantes, portanto, direito aqualquer questionamento posterior.

    CAPTULO VI 6. DOCUMENTOS E MODELOS QUE DEVERO COMPOR A PROPOSTA

    ENVELOPE N 01No envelope n 01 dever conter:a) Proposta de preos:

    a.1) Carta proposta, conforme Modelo n 02, em anexo, com as seguintes informaes:- Preo total final proposto; - Prazo de validade da proposta no inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data

    de abertura da licitao; - Assinatura do representante legal, identificando-o (nome, nmero da identidade). Caso

    no seja proprietrio e no estiver credenciado, apresentar procurao;- Nome da Licitante.

    Obs. Caso haja divergncia entre o valor da proposta numrico e o valor por extenso,prevalecer este ltimo.

    a.2) Planilha oramentria, com os valores dos itens. Dever ser respeitado o valormximo estipulado para cada item.

    b) Cronograma fsico-financeiro:Cronograma Fsico-Financeiro, observado o valor proposto e contemplando o prazo de execuoprevisto no Edital. O cronograma dever ser assinado pelo Responsvel Tcnico dalicitante, com meno do seu ttulo profissional e nmero da Carteira Profissional, e deverconsiderar o preo global da proposta, com etapas definindo o avano fsico mensal ecorrespondente valor financeiro.

    b.1) O Cronograma Fsico-Financeiro dever prever parcelas a cada 30 (trinta) dias obtidas pelaincidncia linear sobre os preos unitrios do percentual de desconto oferecido pela licitante.

    http://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/compraspr

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    b.2) O Cronograma Fsico-Financeiro dever apresentar na ltima parcela valor no inferior a11,00% (onze por cento) do valor global proposto.

    b.3) O Cronograma Fsico-Financeiro apresentado pela empresa vencedora do certame deverser aprovado pelo DETRAN, antes da assinatura do contrato.

    b.4) A no apresentao de Cronograma Fsico-Financeiro ou o prazo de execuo superior aoexigido no edital motivo de desclassificao da proposta da empresa licitante, porm,inconformidades meramente formais do mesmo devero ser saneadas no momento daassinatura do contrato.

    c) Para as empresas que optarem por participar na condio de microempresa ou empresa depequeno porte:c.1) Declarao de que a licitante se enquadra na condio de microempresa ou empresa de

    pequeno porte, no se incluindo nas situaes de que trata o artigo 3, pargrafo 4 da LeiComplementar Federal n123/06, alterada pela Lei Complementar Federal n147/14,conforme Modelo n. 03, juntamente com a Certido Simplificada da Junta Comercial.A falsidade de declarao prestada objetivando os benefcios institudos microempresa eempresa de pequeno porte, caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Cdigo Penal,sem prejuzo de enquadramento em outras figuras penais. c.1.1) Empresas, que no se enquadram na definio de microempresa ou empresa de

    pequeno porte, ou ainda, que no desejem, usufruir, do tratamento diferenciado efavorecido que estabelece a Lei Complementar Federal n123/06, alterada pela LeiComplementar Federal n147/14, esto dispensadas de apresentar o documentodescrito no item acima. A no comprovao no Envelope, n 01 da condio demicroempresa e empresa de pequeno porte, implica na participao no pleito sem osbenefcios da Lei Complementar, n 123/06 (conforme Modelo n 03, anexo);

    c.2) Certido simplificada da Junta Comercial, somente, com os benefcios da LeiComplementar Federal n123/06, alterada pela Lei Complementar Federal n147/14.

    6.1 A apresentao do Envelope n 01 Proposta faz prova de que a proponente:a) visitou previamente o local dos servios, tomando conhecimento de todas as suas

    particularidades, no podendo, assim, alegar desconhecimento de eventuais dificuldades,apresentando para tanto, no envelope II, a Declarao de Vistoria;

    b) tomou conhecimento de todas as informaes, elementos tcnicos instrutores e das condieslocais para o cumprimento do objeto da licitao;

    c) aceitou os termos desta Concorrncia;d) aderiu integralmente s Condies Gerais de Contratos.e) sendo vencedora da licitao assumir integral responsabilidade pela perfeita e completa

    execuo dos servios a serem contratados.6.2 O silncio do licitante ou do representante indicado, na oportunidade prpria, implica na

    decadncia do direito de recorrer, de acordo com o disposto no artigo 96 da Lei Estadual n15.608/07.

    ENVELOPE N 02 HABILITAO O Envelope n. 02 conter a comprovao da habilitao da Licitante do ponto de vista jurdico,fiscal, econmico, financeiro, tcnico e, demais documentos. a) Habilitao Jurdica;b) Qualificao Tcnica;c) Qualificao Econmico-Financeira;d) Habilitao Fiscal;e) Demais Documentos.

    6.3 HABILITAO JURDICA 6.3.1 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor com sua ltima alterao ou, ainda

    a consolidao do Contrato Social, devidamente registrado em se tratando desociedades comerciais, e no caso de sociedades por aes, acompanhado dedocumento de eleio de seus administradores.

    6.4 COMPROVAO DE QUALIFICAO TCNICA 6.4.1 CAPACIDADE TCNICA OPERACIONAL

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    a) Certido de Registro de Pessoa Jurdica em nome do Licitante, dentro do prazo devalidade, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA oupelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU, da Regio a que est vinculada asua Sede.Em se tratando de empresa no registrada no CREA do Estado do Paran, deverapresentar o registro do CREA/CAU do Estado de origem, ficando a licitante vencedoraobrigada a apresentar o registro ou visto do CREA/CAU do Estado do Paran, antes daassinatura do contrato.

    b) No mnimo 01 (um) atestado em nome da empresa licitante, fornecido por pessoajurdica de direito pblico ou privado, devidamente registrado no CREA ou no CAU,com Certido de Acervo Tcnico e Certificado de Registro de Pessao Fsica doresponsvel tcnico integrante de seu quadro permanente, por execuo de obra ouservio de engenharia de caractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamentes parcelas de maior relevncia e valor significativo do objeto licitado.b.1.) Apresentar os atestados para comprovao de capacidade tcnica fsica e

    jurdica em conformidade com as legislaes especficas do CREA ou do CAU:Art. 58 da Resoluo n 1025/09 do CONFEA:As informaes acerca da execuo da obra ou prestao de servio, bem como osdados tcnicos qualitativos e quantitativos do atestado devem ser declarados porprofissional que possua habilitao nas profisses abrangidas pelo sistema Confea/Crea.Pargrafo nico. No caso em que a contratante no possua em seu quadro tcnicoprofissional habilitado, o atestado dever ser objeto de laudo tcnico.Art. 16 da Resoluo n 93 do CAU/BR:As informaes e dados tcnicos constantes do atestado devero ser firmados pelorepresentante legal da pessoa jurdica contratante ou, em representao desta, porarquiteto e urbanista ou outro profissional que possua habilitao legal para realizar asatividades atestadas. 1 Alm das informaes descritas no artigo anterior, o atestado dever conter, nomnimo, os seguintes dados:I da pessoa jurdica contratante: razo social, endereo e nmero do CNPJ;II da pessoa fsica que firmou o atestado:a) nome, CPF e cargo do representante legal da pessoa jurdica, oub) nome, ttulo profissional e nmero de registro no CAU, se arquiteto e urbanista, ou noCREA, se outro profissional legalmente habilitado.

    c) Declarao de Vistoria emitida e assinada pelo rgo contratante, comprovando quea empresa, vistoriou e tomou conhecimento de todas as informaes e das condieslocais para o cumprimento das obrigaes, objeto desta licitao (conforme Modelo n07).c.1.) A Declarao de Vistoria um documento indispensvel a ser includo no

    envelope n 02, sendo que a sua ausncia inabilitar a licitante.c.2.) A vistoria tcnica ter por finalidade:

    c.2.1) Conhecimento das condies locais onde ser prestado o servio, paraefetuar as medies e conferncias que se fizerem necessrias para acorreta elaborao de sua proposta, bem como para solicitao de outrosesclarecimentos que julgarem necessrios, afeto a visita.

    c.2.2) Alegaes posteriores sobre as condies do local ou complexidade dosservios, no sero argumentos vlidos para a no execuo do objeto,que devero ser entregues em perfeitas condies. Todas as ocorrnciaspertinentes ao escopo dos servios, a partir da assinatura do contrato,sero de responsabilidade da contratada.

    6.4.2 CAPACIDADE TCNICA PROFISSIONALa) A documentao relativa qualificao tcnica, consistir em:

    a.1) Comprovao de que o profissional indicado pela licitante para fins decomprovao de capacidade tcnica, faz parte do quadro permanente daempresa, mediante apresentao de uma das seguintes formas:- Carteira de Trabalho; - Certido do CREA/CAU;

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    - Contrato social; - Contrato de prestao de servios; - Contrato de Trabalho registrado na DRT; - Termo, atravs do qual o profissional assuma a responsabilidade tcnica

    pela obra ou servio licitado e o compromisso de integrar o quadro tcnicoda empresa, no caso do objeto contratual vir a ser adjudicado a esta.

    a.2) Certido de Registro de Pessoa Fsica do responsvel tcnico expedida peloCREA ou pelo CAU, dentro do prazo de validade.

    a.3) No mnimo 01 (uma) Certido de Acervo Tcnico com Atestado do ResponsvelTcnico emitida pelo CREA ou pelo CAU, por execuo de obra ou servio decaractersticas semelhantes, limitadas estas exclusivamente s parcelas demaior relevncia e valor significativo do objeto da licitao.a.3.1) Conforme Pargrafo 2 do Art. 76 da Lei Estadual n 15.608/07, o Atestado

    de Responsabilidade Tcnica em nome da empresa e do responsveltcnico pode ser apresentada alternada o conjuntamente.

    a.3.2) O profissional indicado pela proponente para fins de comprovao dacapacitao tcnica dever participar das obras objeto da licitao,observado o pargrafo 10 do artigo 76 da Lei 15.608/07.

    6.5 QUALIFICAO ECONMICO FINANCEIRA A documentao relativa qualificao econmica e financeira consistir em:

    a) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis eapresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da licitante, vedada asua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados, quandoencerrados h mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da proposta, tomando-secomo base a variao ocorrida no perodo, do ndice Geral de Preos Disponibilidade Interna IGP DI, publicada pela Fundao Getlio Vargas FGV ou outro indicador que o venhasubstituir.

    Obs: Sero considerados aceitos como na forma da lei, o balano patrimonial e demonstraescontbeis assim apresentados:

    - Publicados em Dirio Oficial; ou- publicados em Jornal; ou- por cpia ou fotocpia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede ou

    domiclio da licitante ou em outro rgo equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

    a.1) O Balano Patrimonial da Sociedade Annima ou por Aes dever ser o publicado emDirio Oficial, sendo que as de capital aberto devero, ainda, vir acompanhadas deParecer de Auditor(es) Independente(s). O Balano Patrimonial das demais empresas,dever ser o transcrito no Livro Dirio contendo identificao completa da empresa, deseu titular, e de seu responsvel tcnico contbil, acompanhado de seus respectivosTermos de Abertura e Encerramento. Os Termos devero estar registradas na JuntaComercial ou Cartrio de Ttulos e Documentos.

    a.2) Em caso de empresa que ainda no possua balano patrimonial e demonstraescontbeis j exigveis, por ser recm constituda, apresentao de cpia do Balano deAbertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cpia do Livro Dirio contendoo Balano de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento,devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante.

    b) A boa situao financeira ser avaliada pelos ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente(ILC) e Grau de Endividamento (GE), bem como pela Disponibilidade Financeira Operacional,resultantes da aplicao das seguintes frmulas:

    ILG = Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigvel Longo Prazo

    ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante GE = Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo Ativo Total

    Onde:D = 1,25 x Kf x PL SC

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    D = Disponibilidade Financeira OperacionalPL = Patrimnio LquidoSC = Saldo Contratual conforme Modelo n 05 em Anexo SC = Valor do compromisso - Valorj faturado, isto , a diferena entre a somatria dos compromissos e a somatria dos valores jfaturados referentes aos compromissos.Kf = Coeficiente FinanceiroKf = K5 + K6 + K7, conforme Quadro abaixo:VP = Valor Patrimonial = Patrimnio Lquido

    Capital Social QUADRO CAPACIDADE ECONMICO FINANCEIRA

    CAPACIDADE NDICE( 1 )

    PESO( 2 )

    PONTOS( 1 ) x ( 2 )

    Kf

    I L CORRENTE - IL . C 30 K.5 =

    I L GERAL - IL . G 50 K.6 =

    VALOR PATRIMONIAL - V . P 20 K.7 =

    INTERVALOPONTOS IL. C

    K.5 INTERVALOPONTOS IL. G

    K.6 INTERVALOPONTOS V. P.

    K.7

    15,0 A 29,9 1,2 25,0 A 49,9 2,0 10,0 A 19,9 0,8

    30,0 A 35,9 1,5 50,0 A 59,9 2,5 20,0 A 23,9 1,0

    36,0 A 38,9 1,8 60,0 A 64,9 3,0 24,0 A 25,9 1,2

    39,0 A 50,9 2,1 65,0 A 84,9 3,5 26,0 A 33,9 1,4

    SUP. A 51,0 2,4 SU A 85,0 4,0 SU A 34,0 1,6

    A Disponibilidade Financeira dever ser maior ou igual ao valor da proposta da licitante. Paraisso dever ser entregue pela Empresa vencedora um novo Quadro, conforme Modelo n 05em anexo, e Memorial de Clculo da Disponibilidade Financeira Operacional.b.1 As frmulas indicadas devero estar devidamente aplicadas em memorial de clculos

    juntado ao balano.b.2 A licitante dever apresentar ndice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 (UM),

    Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00 (UM) e Grau de Endividamento igual ouinferior a 1,00 (UM).Na ocorrncia de algum equvoco na elaborao destes clculos, tendo a licitantefornecido dados que possibilitem a correo dos mesmos, no ser motivo deinabilitao.

    c) Declarao da relao dos compromissos assumidos pela licitante que importem diminuio dacapacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta, em funo dopatrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao (conforme Modelo n 05, anexo).

    d) Certido Negativa de Falncia, Concordata e Recuperao Judicial, expedida pelo distribuidorJudicial da sede da licitante, com antecedncia mxima de at 90 (noventa) dias corridos,contados da data prevista para a abertura da licitao;

    e) Comprovao de possuir Patrimnio Lquido igual ou superior a 10% do preo mximo fixadono Edital, mediante apresentao de Balano Patrimonial e Demonstraes Contbeis doltimo exerccio social cpia extrada do Livro Dirio e registrado na Junta Comercial oupublicao em Dirio Oficial, ou Certido de Cartrio de Ttulos ou Documentos. Uma vez queestes documentos j foram apresentados (item 6.5 a), no necessria nova incluso.Para as empresas cadastradas no Programa REFIS dever ser obedecido o artigo 14 da LeiFederal n. 9.964 de 10/04/2000.

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    6.6 HABILITAO FISCAL 6.6.1 Prova de situao regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS

    (CRF).6.6.2 Prova de situao regular perante o Tribunal Superior do Trabalho atravs da Certido

    Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), conforme exige a Lei Federal n 12.440/11.6.6.3 Prova de regularidade de tributos para com a Fazenda Federal atravs da Certido de

    Quitao de Tributos e Contribuies Federais e da Certido da Dvida Ativa da Unio. 6.6.4 Prova de Regularidade de Tributos Estaduais, da sede da matriz da Licitante, ou da filial

    quando for o caso e a natureza do tributo possibilitar.

    6.6.5 Prova de Regularidade de Tributos Municipais, da sede da matriz da Licitante, ou da filialquando for o caso e a natureza do tributo possibilitar.

    6.6.6 Prova de inscrio ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ).Obs.: As Certides de Tributos sem prazo de validade devero ter data de expedio de at 90

    (noventa) dias antes da data de abertura da presente Licitao. Obs.: As Certides podero ser emitidas atravs de sistema eletrnico, via Internet.

    6.7 DEMAIS DOCUMENTOS Envelope n 026.7.1 Declarao conjunta de cumprimento de dispositivos legais, de que no possui, em seu

    quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz,a partir de quatorze anos (Lei Federal n. 9.854 de 27/10/99). (Modelo n 06)

    6.7.3 Modelo n 09 Modelo de Declarao de Vnculo Familiar com servidor pblico,conforme disposto no Decreto Estadual n 26/2015.

    6.7.4 Modelo n 04 Declarao de Responsabilidade Tcnica.6.7.5 As empresas podero apresentar cadastro SICAF, e o Cadastro do Sistema de Gesto

    de Materiais e Servios GMS do Estado, desde que esteja em vigncia. O Certificadode Cadastro GMS substituir os documentos relacionados nos subitens 6.3 e 6.6 desteCaptulo, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade na data daabertura da licitao.

    6.7.6 Os documentos constantes no subitem 6.7.5 devem estar em vigncia na data fixadapara a abertura da licitao.

    6.7.7 Os documentos solicitados acima, quando couber, devem estar devidamente assinados.6.7.8 Declarao de gerenciamento de resduos da construo civil e da utilizao de produtos

    e subprodutos de madeira (declarao modelo n 08, anexo).a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a empresa

    dever executar a obra de acordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julhode 2002 e com a legislao pertinente do municpio onde a mesma ser construda

    b) A contratada dever utilizar somente produtos ou subprodutos de madeira de origemextica ou nativa que tenham procedncia legal, conforme Decreto Estadual n 4.889,de 31 de maio de 2005.

    6.7.9 Os documentos exigidos neste edital devero ser apresentados em original ou porqualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas ou cpia no autenticada,desde que seja exibido o original para autenticao pela Comisso Permanente deLicitao quando solicitado. Os documentos publicados em rgo de imprensa oficial eaqueles emitidos por meio de sistema eletrnico via Internet no necessitam deautenticao.

    6.8 Para as licitantes enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, adocumentao exigida referente comprovao de regularidade fiscal deve ser apresentadamesmo com restrio, de acordo com o art. 43 da Lei complementar Federal 123/2006, alteradapela Lei Complementar Federal n 147/2014.

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    6.8.1 No caso de restrio ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis adicionais, cujotermo inicial corresponder ao momento em que o Proponente for declarado vencedordo certame.

    6.8.2 A no regularizao da documentao, no prazo previsto no pargrafo anterior, implicarem decadncia do direito contratao, sem prejuzo das demais sanes previstas noart. 150 da Lei Estadual n15.608/2007 e do art. 87 da Lei Federal n8.666/1993, sendofacultado ao DETRAN/PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem declassificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao.

    CAPTULO VII 7. ABERTURA, JULGAMENTO E CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS

    7.1 Iniciada a sesso de abertura das propostas, no mais caber desistncia por parte da licitanteque, consequentemente, tambm no poder mais retirar os Envelopes n. 01 e n. 02, tendo emvista o disposto no artigo 85, pargrafo 4 da Lei Estadual n. 15.608/07.

    7.2. eliminatrio o no atendimento das condies de participao, constantes do Captulo III, e afalta de documentos completos relacionados no Captulo VI, todos do presente Edital, e outrosdocumentos solicitados nos Anexos do Edital.

    7.3. No sero aceitos protocolos em substituio de documentos. 7.4. Na data e horrio estipulados neste Edital, sero abertos os Envelopes conforme os

    procedimentos abaixo. A documentao ser rubricada obrigatoriamente pela Comisso deLicitao e, facultativamente, pelos representantes das empresas presentes. 7.4.1. Abertura dos Envelopes n. 01 Proposta de Preo;

    7.4.1.1 A Licitante ser desclassificada quando: a) Apresentar prazo de execuo e vigncia dos servios superiores ao admitido.b) Apresentar preo superior ao admitido pelo DETRAN/PR.c) No apresentar a planilha oramentria.d) No apresentar o cronograma fsico-financeiro.e) Apresentar documento(s) com emendas, falhas ou rasuras.

    7.4.2. Abertura dos Envelopes n. 02 Documentao de Habilitao.7.4.3 Encerrada a fase de classificao das propostas, sero abertos os envelopes com os

    documentos de habilitao dos concorrentes classificados nos trs primeiros lugares edas propostas das microempresas e empresas de pequeno porte, com os benefcios daLC n 123/06, que sejam superiores a at 10% da melhor classificada;

    7.4.4 Verificado o atendimento das exigncias do Edital, a licitante melhor classificada serdeclarada vencedora. Caso haja participao de microempresa ou empresa de pequenoporte, sero abertos os envelopes destas, desde que as respectivas propostas estejamdentro do estabelecido no artigo 44, 1o, da Lei Complementar, n 123/06.

    7.4.5 Inabilitada a licitante melhor classificada, sero considerados os documentoshabilitatrios das licitantes com as propostas classificadas sequencialmente;

    7.4.6 Ao encerramento de cada sesso ser lavrada ata circunstanciada, com as observaesformais das empresas presentes sobre as propostas apresentadas.

    7.4.7 Sero consignadas apenas as observaes formais, no sendo admitidos apartes. 7.4.8 Dos atos da Comisso de Licitao, decorrentes da aplicao deste Edital, cabe recurso,

    conforme o disposto no artigo 94 da Lei Estadual n. 15.608/07. 7.4.8.1 A interposio de recurso Administrativo poder ser efetuada por e-mail, desde

    que o documento original transmitido seja apresentado no prazo legal (5 diasteis da intimao) ou em at 5 dias teis aps a transmisso, quando esta forefetuada no ltimo dia do prazo legal.

    7.4.9 A comisso de licitao, a seu exclusivo critrio, poder, a qualquer momento, solicitarde qualquer licitante esclarecimentos sobre documentos de participao. Todavia, noser admitido s empresas concorrentes qualquer complementao ou substituio dedocumentos.

    7.5 No caso de empate entre as duas propostas a classificao ser feita por sorteio, observado osubitem 7.5.1.

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    7.5.1. No caso, da participao de microempresa ou empresa de pequeno porte, dever seratendido o critrio de desempate estabelecido caput do artigo 44 e pargrafo 1 e artigo45 da Lei Complementar n 123/2006. Em caso de empate a microempresa ou empresade pequeno porte poder apresentar a nova proposta no prazo mximo de 24 (vinte equatro) horas aps recebida a comunicao via fax, e-mail ou qualquer outro meioidneo.

    7.6 O resultado do julgamento da licitao ser publicado na imprensa oficial, e no Portal do Estadodenominado www.pr.gov.br/compraspr .

    .

    CAPTULO VIII 8. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A LICITAO

    8.1 A Comisso de Licitao tem autonomia para resolver todos os casos omissos, interpretar edirimir dvidas que porventura possam surgir, bem como aceitar ou no, qualquer interpelaopor parte das Licitantes.

    8.2 A qualquer momento, a partir da abertura da licitao, poder a Comisso de Licitao solicitaresclarecimentos, verificar documentos, assim como outras necessidades decorrentes documprimento do escopo do processo.

    8.3 Quaisquer, informaes, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por funcionrios doDETRAN/PR, inclusive membros da Comisso de Licitao, no sero considerados nem aceitoscomo argumentos para reclamaes, impugnaes ou reivindicaes por parte das Licitantes.

    8.4 Nos casos passveis de saneamento de falhas, o representante dever manifestar interesseformal em sane-las na prpria sesso. 8.4.1. Falhas que podero ser saneadas durante a sesso de abertura:

    - validade da proposta; 8.4.2 No caso do no saneamento das falhas previstas no subitem 8.4.1 acima, a licitante ser

    considerada inabilitada ou desclassificada, conforme o caso. 8.4.3 Critrios de saneamento de falhas para microempresas e empresas de pequeno porte:

    8.4.3.1 Atendendo ao disposto no artigo 43, pargrafo 2 da Lei Complementar 123/06,no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar paracomprovao da regularidade fiscal documento com restrio, ser assegurado,o prazo de 05 (cinco) dias teis para regularizao, contados a partir domomento em que a licitante for considerada vencedora.

    8.4.3.2 Nos demais casos passveis de saneamento de falhas sero considerados osprazos descritos no subitem 8.4.3.1.

    8.4.3.3 A no regularizao da documentao no prazo acima, implicar decadncia dedireito contratao, sem prejuzo das sanes previstas na Lei Estadual n.15.608/07, sendo facultado ao DETRAN/PR convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificao, para assinatura do contrato, ourevogar a licitao.

    8.5 Caso, a empresa, que apresentou a proposta vencedora no venha a assinar o respectivocontrato e/ou no iniciar os servios no prazo estabelecido nas Condies gerais de Contratos, oDETRAN/PR convocar, pela ordem de classificao, as outras empresas, de acordo com alegislao vigente, para serem adjudicatrias do objeto, ou proceder nova Licitao. 8.5.1 Incidindo a empresa vencedora na hiptese estabelecida no item acima, a mesma estar

    sujeita s penalidades previstas na Lei Estadual n. 15.608/07, artigo 154, inciso I.8.6 Os envelopes no abertos, sero devolvidos lacrados, aps a concluso do processo licitatrio.8.7 A licitante vencedora dever estar com cadastro vlido, junto ao Cadastro Unificado de

    Fornecedores do Estado do Paran (CFPR), disponibilizado no portal de compras doEstado do Paran www.comprasparana.pr.gov.br, antes de sua adjudicao, conformedetermina o pargrafo 4, art. 1 do Decreto Estadual n9762/2013, alterado pelo DecretoEstadual n1352/2015. A no regularizao acarretar em desclassificao da empresa.

    8.8 Recomendamos licitante vencedora, apresentar conta corrente junto ao Banco do Brasil,antes de sua adjudicao, conforme Decreto Estadual n4505/2016 de 06 de julho de 2016.

    http://www.comprasparana.pr.gov.br/http://www.pr.gov.br/compraspr

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    CAPTULO IX 9. PROCEDIMENTOS GERAIS DO CONTRATO

    9.1 A nota de empenho/contrato dever ser assinada pela licitante vencedora do certame, no prazomximo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento, e correspondentecomunicao Coordenadoria Administrativa do CONTRATANTE.

    9.2 No ato da assinatura, a contratada fica obrigada a apresentar: 9.2.1 Garantia Contratual, conforme item 9.8 do Edital.

    9.3 Os servios licitados sero liberados para execuo mediante publicao do extrato do Contratoem Dirio Oficial do Estado do Paran, subordinando-se s condies estabelecidas no contratoa ser firmado entre a empresa vencedora e o DETRAN/PR.

    9.4. Os profissionais indicados pela Licitante devero obrigatoriamente participar dos servios objetodesta licitao, de acordo com o disposto no pargrafo 10 do artigo 76 da Lei Estadual n.15.608/07 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.

    9.5. A empresa contratada dever apresentar comprovante de recolhimento da Anotao deResponsabilidade Tcnica ART no CREA e/ou do Registro de Responsabilidade Tcnica RRTno CAU, quando da contratao dos servios, que ficar de posse do Gestor do Contrato.

    9.5.1. Dever ser registrada a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART e/ou o Registrode Responsabilidade Tcnica RRT, conforme preceitua a legislao vigente, matriz emnome do Responsvel Tcnico constante da Declarao de Responsabilidade Tcnica,indicado conforme Modelo n. 04 (anexo).

    9.5.2. Caso no Modelo n. 04 sejam indicados engenheiros e/ou arquitetos corresponsveis, aContratada dever realizar as Anotaes de Responsabilidade Tcnica Complementarese/ou o Registro de Responsabilidade Tcnica Complementares para os profissionais,instituindo a corresponsabilidade tcnica na execuo dos servios. As ARTs e/ou RRTsdevero corresponder s atividades que sero exercidas pelos profissionais, limitado aorespectivo grau de responsabilidade (artigo 20 da Lei Federal n.5.194/66).

    9.5.3. Quando a Contratada terceirizar servios especficos como sondagem, topografia,geotecnia, estrutural ou elaborao de especificaes tcnicas a profissional ou empresaespecializada, ou outros trabalhos, com devida aprovao do DETRAN as ARTs e/ouRRTs devero corresponder parte dos servios realmente executada.

    9.5.4 No decorrer dos servios, a eventual substituio de algum membro da equipe indicadana licitao dever ser previamente autorizada pelo DETRAN, que observar ao dispostono pargrafo 10 do artigo 76 da Lei Estadual n. 15.608/07. Dever ser apresentada abaixa da ART e/ou RRT em nome do funcionrio substitudo e o registro de ART e/ouRRT do substituto.

    9.6 PAGAMENTO Os pagamentos pelos servios executados sero de incumbncia do DEPARTAMENTO DETRNSITO DO PARAN (DETRAN/PR), CNPJ. 78.206.513/0001-40, observado o disposto nasCondies Gerais de Contratos CGC n 08 (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011,publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    9.7 GARANTIA DE EXECUO DO CONTRATO 9.7.1 A Contratada prestar, a ttulo de garantia de execuo contratual, o correspondente a

    5% (cinco por cento) do valor total do contrato, observado as Condies Gerais deContratos CGC n 09 (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada noDirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).9.7.1.1 Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro Garantia ou Fiana

    Bancria, a mesma no poder ser prestada de forma proporcional ao perodo contratual, devendo sua validade ser de 180 (cento e oitenta) dias alm do prazode execuo dos servios. Caso ocorra prorrogao do contrato, a garantia apresentada dever ser prorrogada.

    9.8 DAS CONDIES GERAIS DE CONTRATO

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    9.8.1 O presente Contrato ser regido pela Lei n. 15.608/07, publicada no Dirio Oficial doEstado do Paran, em 16 de agosto de 2007, normas gerais da Lei Federal, n 8666/93,e pelas Condies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 deoutubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de2011.

    9.8.2 As Condies Gerais de Contratos, constituem parte integrante e indissocivel desteEdital, independentemente de transcrio ou de qualquer outra formalidade, regendo-seesta licitao e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas.

    9.8.3 O presente Edital, com todos os seus anexos, sero parte integrante do contrato a serfirmado entre o DETRAN/PR e a empresa vencedora da licitao.

    9.8.4 As Condies Gerais de Contratos, disciplinam sobre os objetivos das prpriasCondies Gerais de Contratos, os conceitos bsicos, os regimes de execuo, oselementos tcnicos instrutores, os controles de execuo, a qualidade e rendimento, dopreo, os pagamentos, as garantias, os prazos, a responsabilidade tcnica, a seguranado trabalho, a execuo, as alteraes contratuais, a inexecuo, resciso epenalidades, o recebimento, a avaliao de desempenho e os recursos administrativos.

    9.8.5 Em caso de recusa em assinar o contrato, a Licitante vencedora poder sofrer aspenalidades previstas no artigo 150 da Lei Estadual, n 15.608/07 e Condies Gerais doContrato o DETRAN/PR.

    9.8.6 Sempre que o Prestador do Servio no atender convocao, nos termos referidos noitem anterior, facultado ao DETRAN/PR, dentro do prazo e condies estabelecidas,convocar os remanescentes, observada a ordem de classificao, para faz-lo em igualprazo e nas mesmas condies, ou revogar a licitao.

    9.8.7 Assinar o Contrato de Prestao de Servios em at 15 (quinze) dias teis aps sernotificado pelo CONTRATANTE, sob pena de decadncia; e oferecer a prestao degarantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em conformidade como artigo 102 da Lei n15.608/07.

    9.8.8 Aps encerramento do processo administrativo, a importncia devida correspondente aplicao de multa dever ser recolhida junto ao Contratante em at 5 dias teis da datada sua intimao, ou ser descontada da Garantia de Execuo do Contrato ou quandodo pagamento da fatura mensal.

    9.9 SANES ADMINISTRATIVAS 9.9.1 A Contratada ficar sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigaes, s

    penalidades previstas no artigo 150 da Lei Estadual n. 15.608/07 e nas CondiesGerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada noDirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    9.10 RESCISO9.10.1 A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as consequncias

    contratuais e as previstas na legislao vigente, nas Condies Gerais de Contratos enas demais normas do (DETRAN/PR).

    9.10.2 Podero ser motivos de resciso contratual as hipteses elencadas no artigo 129 da LeiEstadual n. 15.608/07 e nas Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubrode 2011).

    9.10.3 A resciso poder ser de forma unilateral, amigvel ou judicial nos termos e condiesprevistas no artigo 130 da Lei Estadual n. 15.608/07 e na CGC n 15, seus itens esubitens das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubrode 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    CAPTULO X 10. REAJUSTE DE PREOS

    10.1 Os preos contratuais dos servios e obras podero ser reajustados, em Reais, de acordo com osartigos 113, 114, 115 e 116 da Lei Estadual, n 15.608, de 16 de agosto de 2007, as Condies

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    Gerais n 07, item 07.04 e 07.05, das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    10.2 O reajustamento de preos, quando e se for o caso, ser efetuado na periodicidade prevista emLei Nacional, considerando-se a variao ocorrida desde a data da apresentao da proposta, ata data do efetivo adimplemento da obrigao, calculada pelo ndice definido nas CondiesGerais de Contratos.

    10.3 Tal procedimento, ser admitido, se o prazo de execuo inicial for inferior a 12 (doze) meses, eaps prorrogao, o prazo de execuo do objeto do ajuste superar os 12 (doze) meses, ematendimento aos termos do art. 2 da Lei n. 10.192/2001. No se admitir, nenhum encargofinanceiro, como juros, despesas bancrias e nus semelhantes.

    CAPTULO XI

    11. FORO

    11.1 O foro para as questes oriundas da presente Licitao , o Foro Central, da Comarca deCuritiba.

    Curitiba, 28 de maro de 2018.

    ____________________________Comisso Permanente de Licitao

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    12. MINUTA DE CONTRATO

    Contrato para execuo de pavimento em concretodestinado a implantao da Cidade Mirim, a seremrealizados nas dependncias da 14 CIRETRAN deParanava., que firmam o Departamento de Trnsito doParan DETRAN/PR e a empresa ________________________.

    O Departamento de Trnsito do Paran DETRAN/PR, inscrito no CNPJ./MF sob n.78.206.513/0001-40, com sede na avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 Capo da Imbuia, na capitaldo Estado do Paran, neste ato representado por seu Diretor-Geral ________________ RG n._______, CPF n __________, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado aempresa _________________________, com sede na _____________________, bairro, cidade/Estado,inscrita do CNPJ/MF sob n. ______________, por seu representante legal, ____________, RG.________, CPF. __________, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista ocontido no processo referente a Concorrncia Pblica n. 04/2018 protocolo n 14.999.746-6, dotipo Menor Preo, celebram o presente contrato, obedecidas s disposies da Lei Estadualn15.608/07, Lei Federal n8.666/93 e Lei Complementar Federal n123/06, alterada pela LeiComplementar Federal n147/14, e demais legislaes pertinentes na sua atual redao, do Editallicitatrio e seus anexos, da proposta da empresa, mediante as clusulas e condies seguintes:

    O presente Contrato ser regido pela Lei n. 15.608/07, publicada no Dirio Oficial do Estadodo Paran, publicada em 23 de maro de 2007, normas gerais da Lei Federal, n 8666/93 e pelasCondies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011,publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011, e pelas clusulas e condiesseguintes:

    CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETOContratao de empresa especializada na execuo de pavimento em concreto

    destinado a implantao da Cidade Mirim, com fornecimento de mo de obra, ferramentas eequipamentos necessrios, a serem realizados nas dependncias da 14 CIRETRAN de Paranava,sito Av. Martim Luther King, s/n, Paranava/PR.

    O objeto deste, a pavimentao, pintura de sinalizao horizontal, implantao de sinalizaovertical e conteno de muro.

    Especificaes do objeto da contratao so aquelas descritas no Caderno de atividades,Planilhas e Projetos.

    Entrega da ART de execuo preenchida, assinada e com a taxa recolhida junto ao banco.Retirada do entulho e limpeza do local.

    CLUSULA SEGUNDA DO VALORO valor global do presente Contrato de R$ ________ (______________________________).

    CLUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE EXECUO E DE VIGNCIAO prazo de execuo de 90 (noventa) dias corridos, e a vigncia do contrato ser de 365

    (trezentos e sessenta e cinco) dias, ambos contados da data de publicao do extrato do contrato emDirio Oficial do Estado do Paran.

    Se houver necessidade de prorrogao do prazo de execuo, a contratada dever solicitar 15(quinze) dias antes do trmino do prazo, via ofcio protocolado junto ao DETRAN/PR.

    A garantia dos servios ser de 05 (cinco) anos, contados da data do atesto da nota fiscal.

    CLUSULA QUARTA - DO PAGAMENTOO pagamento dos servios ser efetuado pelo CONTRATANTE, sito Av. Victor Ferreira do

    Amaral, 2940, Curitiba, Paran, CNPJ N ___________, observada a Clusula Stima Das CondiesGerais de Contratos do Contratos Administrativo.

    Pargrafo PrimeiroO CONTRATANTE, depois da aceitao do servio, efetuar o pagamento CONTRATADA at

    o 10 (dcimo) dia til do ms subsequente ao do aceite, devendo a respectiva nota fiscal/fatura,devidamente atestada pelo Setor Competente, ser protocolada at o 3 (terceiro) dia til do ms. O prazo

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    de pagamento ser prorrogado na mesma proporo do eventual atraso ocorrido no protocolamento danota fiscal/fatura.

    Pargrafo SegundoDever ser encaminhado, juntamente com a respectiva nota fiscal, as 05 (cinco) Certides

    Negativas de Tributos (CNDs), a fim de comprovar a regularidade da CONTRATADA com relao sFazendas Federal, Estadual, Municipal, ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Fundo de Garantiapor tempo de Servio (FGTS).

    Dever ser encaminhado o Cadastro Informativo Estadual Cadin Estadual regularizado,conforme Lei Estadual n 18.466, de 27 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual n1933,de 20 de julho de 2015, que passou a vigorar a partir de 01 de outubro de 2015.

    Pargrafo TerceiroSe a CONTRATADA estiver regularmente inscrita no Sistema de Cadastro de Fornecedores do

    Governo Federal SICAF, poder substituir as comprovaes constantes no Pargrafo acima, pela fichado SICAF denominada Situao do Fornecedor, no qual constam as validades das certides, desdeque as certides encontrem-se dentro dos respectivos perodos de validade no mesmo Cadastro, comexceo da CNDT, ou substitudo pelo Cadastro de Fornecedores do GMS.

    Pargrafo QuartoToda e qualquer alterao da Legislao Tributria Fiscal em vigor que venha a afetar, direta ou

    indiretamente, os custos da execuo deste Contrato, ser analisada pelo CONTRATANTE,renegociando-se os seus termos, desde que, tal alterao, se enquadre nos dispositivos legais vigentes.

    Pargrafo QuintoOcorrendo atraso no pagamento devido, observadas as condies da clusula terceira, o

    CONTRATANTE, se provocado, arcar com encargos moratrios baseados na variao do IPCA, ou deoutro ndice que venha a substitu-lo, no perodo compreendido entre o vencimento da obrigao e o seurespectivo pagamento.

    CLUSULA QUINTA DO RECURSOO recurso financeiro para atendimento ao disposto na Clusula Primeira ser atravs de Nota

    de Empenho cuja Dotao Oramentria 13.30, Projeto Atividade 4039, Natureza da Despesa33.90.39.16, Fonte 250.

    CLUSULA SEXTA DO REGIME DE EXECUOO regime de execuo do presente Contrato ser o de preo por empreitada global.

    Pargrafo PrimeiroOs preos contratuais dos servios e obras podero ser reajustados, em Reais, de acordo com

    os artigos 113, 114, 115 e 116, da Lei Estadual, n 15.608, de 16 de agosto de 2007, as CondiesGerais n 07, item 07.04 e 07.05, das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 deoutubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    Pargrafo Segundo O reajustamento de preos, quando e se for o caso, ser efetuado na periodicidade prevista em

    Lei Nacional, considerando-se a variao ocorrida desde a data da apresentao da proposta, at a datado efetivo adimplemento da obrigao, calculada pelo ndice definido nas Condies Gerais deContratos.

    Pargrafo Terceiro Tal procedimento ser admitido se o prazo de execuo inicial for inferior a 12 (doze) meses, e

    aps prorrogao, o prazo de execuo do objeto do ajuste superar os 12 (doze) meses, ematendimento aos termos do art. 2 da Lei n. 10.192/2001. No se admitir, nenhum encargo financeiro,como juros, despesas bancrias e nus semelhantes.

    CLUSULA STIMA DAS CONDIES GERAIS DO CONTRATOAs Condies Gerais de Contratos, constituem parte integrante e indissocivel deste contrato,

    independentemente de transcrio ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitao e todosos atos conexos pelas normas ali enunciadas.

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    Pargrafo Primeiro O Edital n 04/2018 DETRAN/PR (protocolo n 14.999.746-6) do procedimento licitatrio que

    originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, sero parte integrante do contrato.

    Pargrafo SegundoA Contratada prestar, a ttulo de garantia de execuo contratual, o correspondente a 5%

    (cinco por cento) do valor total do contrato, observado as Condies Gerais de Contratos CGC n09 (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de19 de outubro de 2011). A apresentao da Garantia, dever ser feita antes da publicao do Termoem Dirio Oficial.

    Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro-Garantia ou Fiana Bancria, a mesmano poder ser prestada de forma proporcional ao perodo contratual, devendo sua validade ser de 180(cento e oitenta) dias alm do prazo de execuo dos servios. Caso ocorra prorrogao do contrato, agarantia apresentada dever ser prorrogada.

    Pargrafo TerceiroAs Condies Gerais de Contratos, disciplinam sobre os objetivos das prprias Condies

    Gerais de Contratos, os conceitos bsicos, os regimes de execuo, os elementos tcnicos instrutores,os controles de execuo, a qualidade e rendimento, do preo, os pagamentos, as garantias, os prazos,a responsabilidade tcnica, a segurana do trabalho, a execuo, as alteraes contratuais, ainexecuo, resciso e penalidades, o recebimento, a avaliao de desempenho e os recursosadministrativos.

    Pargrafo Quarto Os projetos especificados ao encargo integral da Contratada, desde que aceitos pelo

    DETRAN/PR passaro propriedade do Estado do Paran, para plena e irrestrita utilizao pelaAdministrao Pblica, a qualquer tempo, incluindo eventuais modificaes, adaptaes e outros; acontratada ceder os direitos patrimoniais dos projetos a serem contratados, os quais podero serplenamente utilizados pela Administrao.

    CLUSULA OITAVA PENALIDADESA CONTRATADA se no mantiver sua proposta, falhar ou fraudar a execuo do contrato,

    comportar-se de modo inidneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal podero ser aplicadas aspenalidades contidas no Item 15 das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011), semprejuzo da reparao dos danos causados ao DETRAN/PR:

    Pargrafo PrimeiroAs multas sero cobradas mediante descontos nos recebimentos a que CONTRATADA tiver

    direito, ou mediante pagamento em moeda corrente.

    Pargrafo SegundoQuaisquer das penalidades aplicadas sero transcritas no Sistema de Cadastro de

    Fornecedores do Governo Federal SICAF e Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paran CFPR (GMS).

    CLUSULA NONA RESCISO O presente Contrato poder ser rescindido nas seguintes formas:

    I. A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as consequncias contratuais eas previstas na legislao vigente, nas Condies Gerais de Contratos e nas demais normas doDETRAN/PR.

    II. Podero ser motivos de resciso contratual as hipteses elencadas no artigo 129 da Lei Estadual n.15.608/07 e nas Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011,publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    III. A resciso poder ser de forma unilateral, amigvel ou judicial nos termos e condies previstas noartigo 130 da Lei Estadual n. 15.608/07 e na CGC n 15, seus itens e subitens das Condies Geraisde Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial doEstado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

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    Pargrafo nicoSe, em qualquer tempo, na vigncia deste contrato, tiver a CONTRATADA sua falncia ou

    concordata decretadas, ou vier a dissolver-se de pleno direito, independentemente de interpelao ounotificao judicial ou extrajudicial, fica o presente contrato automaticamente rescindido, sem prejuzo deresoluo de eventuais pendncias.

    CLUSULA DCIMA GESTOR E FISCAL DO CONTRATOFica nomeado(a) como Gestor(a) deste Contrato, _____________, RG n ________, CPF n

    ________, a quem caber a gesto, e ____________, RG n________, CPF n________, como fiscal, aquem cabera fiscalizao do fiel cumprimento dos termos acordados, de acordo com a Portaria n____/2016 DG, a quem caber a fiscalizao do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme oartigo 118 da Lei Estadual n 15.608/07.

    Pargrafo PrimeiroO(a) Gestor(a) fica responsvel pelas anotaes, em registro prprio, das ocorrncias

    relacionadas a execuo, ou a inexecuo total, ou parcial do servio e, ainda, a determinao do quefor necessrio regularizao das faltas ou defeitos observados.

    Pargrafo SegundoO(a) fiscal fica responsvel por acompanhar e fiscalizar a execuo da obra ou servio, ou o

    recebimento do material, objeto, ou equipamento adquirido, buscando os resultados e a qualidadeprevistos no contrato.

    CLUSULA DCIMA PRIMEIRA DO GERENCIAMENTO DE RESDUOS DA CONSTRUO CIVIL EDA UTILIZAO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA

    Pargrafo Primeiro No que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a empresa dever

    executar a obra de acordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002 e com alegislao pertinente do municpio onde a mesma ser construda

    Pargrafo Segundo A contratada dever utilizar somente produtos ou subprodutos de madeira de origem extica ou

    nativa que tenham procedncia legal, conforme Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005.

    CLUSULA DCIMA SEGUNDA DO FOROFica eleito o Foro Central da Comarca da Regio de Curitiba, com renncia expressa de

    qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dvidas ou controvrsias originadasdas obrigaes reciprocamente assumidas neste contrato.

    E, por assim haverem justo e contratado, o presente assinado pelos representantes legaisdas partes contratantes.

    __________, __ de ________ de 2018.

    _______________________________DIRETOR GERAL DO DETRAN-PR

    ____________________________________REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

    _____________________________________- ENG CIVIL - CREA/PR N

    RESPONSVEL TCNICO DA CONTRATADA.

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    MODELO N. 01

    MODELO DE PROCURAO

    (Denominao ou razo social da empresa, n. de inscrio no CNPJ, endereo), por

    seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificao, n. do CPF, n

    documento de identidade), a quem outorga poderes para represent-la em todos os atos da

    CONCORRNCIA DETRAN/PR _______/_________, podendo apresentar documentos de identificao,documentos de habilitao, Proposta Tcnica e Proposta Comercial, passar recibo, rubricar documentos,

    apresentar impugnaes, assinar lista de presena e atas, abrir mo de prazo recursal, interpor recursos

    e impugn-los, ter vista dos autos, e praticar todos os atos necessrios ao fiel cumprimento deste

    mandato.

    __________________, em ______ de ________________ de 20____.

    ________________________________

    Identificao do(s) representante(s) legal(is) da empresa licitante e da sua(s) funo(es) na pessoa

    jurdica. Dever reconhecer firma. Poder ser substitudo por Procurao Pblica.

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    MODELO N 02

    CARTA-PROPOSTA

    CONCORRNCIA N 04/2018 DETRAN/PR

    AODepartamento de Trnsito do Paran (DETRAN/PR)

    OBJETO:

    A empresa ________________________________ com sede na cidade de ________________ ____________________________ N_________, CEP__________, TELEFONE: ____________,comCNPJ/MF ____________________, prope ao DETRAN/PR a execuo do objeto da Licitao supra-referenciada, tudo em conformidade com o Edital, Condies Gerais de Contratos, e Elementos TcnicosInstrutores da Licitao.

    1. O valor proposto de R$ __________ (_______________________________________).

    2. O prazo de validade da Proposta ser de, no mnimo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados

    da entrega da proposta da licitao.

    Se vencedora da licitao, assinar o Contrato Administrativo, na qualidade de representante

    legal, o (a) Sr. (a) ________________________ portador (a) do C.P.F. __________ e ser responsvel

    tcnico pelos servios o (a) Sr.(a): __________________ Ttulo ___________ CREA/N_____________

    (indicar o mesmo profissional referido no item 6.4)

    Curitiba, _____ de_____________________2018.

    REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME RG ASSINATURA

    Obs. Caso haja divergncia entre o valor da proposta numrico e o valor por extenso, prevalecer esteltimo.

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    MODELO N 03

    DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

    CONCORRNCIA N 04/2018 DETRAN/PR

    A empresa ________________________________, declara, sob as penalidades da lei, que se enquadra

    na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no se incluindo nas situaes de que

    trata o artigo 3. Pargrafo 4 da Lei Complementar Federal n123/06, alterada pela Lei Complementar

    Federal n147/14.

    Curitiba, ______________________de 2018.

    REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME RG ASSINATURA

    * Anexar no Envelope 01, juntamente com esta declarao, o certificado de enquadramento da Junta Comercial.

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    MODELO N 04

    DECLARAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA

    CONCORRNCIA N 04/2018- DETRAN/PR

    OBJETO:

    O abaixo assinado, _____________________________________, Identidade n. ____________ e CPF_________ na qualidade de responsvel legal pela empresa __________________________ vem, pelapresente, indicar a V.Sas. o(s) profissional(is) Responsvel(is) Tcnico(s), de acordo com a Lei Federaln. 5.194/66 e com as Resolues n. 218/73 e n. 317/83 do CONFEA Conselho Federal deEngenharia e Agronomia, com a Lei Federal n 12.378/2010 e com o pargrafo 10 do artigo 76 da LeiEstadual 15.608/07, caso venhamos a vencer a referida licitao.

    1. Engenheiro e/ou Arquiteto Responsvel Tcnico pelos servios contratados: Nome: CREA e/ou CAU: Assinatura:

    2. Engenheiro(s) e/ou Arquiteto(s) Co responsvel(is) ou vinculados pelos servios contratados: Nome: CREA e/ou CAU: Assinatura:

    Os referidos responsveis registraro as Anotaes de Responsabilidade Tcnica - ARTs no CREA e/ouos Registros de Responsabilidade Tcnica RRTs no CAU, conforme preceitua o artigo 1 da LeiFederal n. 6.496/77 e o artigo 20 da Lei Federal n. 5.194/66, antes do incio da obra, ficando sujeito aaplicao de penalidades previstas na legislao vigente e no Edital da presente licitao.

    Curitiba, ___ de __________ de 2018.

    ___________________________________________ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

    _______________________________________________________ASSINATURA DO(s) RESPONSVEL(eis) TCNICO(s)

    (Quando couber)

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    MODELO N. 05

    DECLARAO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAO1CAPACIDADE OPERACIONAL FINANCEIRA

    CONCORRNCIA N 04/2018 DETRAN/PR

    OBJETO:

    DECLARAMOS, nos termos do 5o do art. 31 da Lei Federal 8.666/93 e 4o do art. 77da Lei Estadual n 15.608/07, e sob as penas da lei, que a pessoa jurdica ......................................,estabelecida ..........................., por mim legalmente representada, possui os compromissos assumidosabaixo que importam diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira,calculada esta, em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao:

    DEMONSTRAES:

    CLCULO DO SALDO CONTRATUAL (SC):

    Item N doContrato

    Obra ou Servios Valor doCompromisso

    Valor JFaturado

    Contratante

    12345678910

    Valor do compromisso =

    Valor j faturado =

    sc = Valor do compromisso - Valor j faturado =

    SC = Saldo Contratual conforme Anexo SC = Valor do compromisso - Valor j faturado, isto , a diferena entre a somatria dos compromissos e a somatria dos valores j faturados referentes aos compromissos.

    CLCULO DO ILC, do GE e do ILGVALORES NDICE

    1A) NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC)

    AC ILC = ------- = ___________ =

    PC B) GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE)

    ET GE= ------- = ___________=

    AT 1 Em papel timbrado da Licitante.

    A Declarao dever ser assinada pelo representante do licitante com poderes para tanto, devendo ser apresentado o instrumento deprocurao caso no seja um dos scios.

    A no apresentao desta Declarao implicar na imediata desclassificao da Licitante.A tabela poder ser ampliada para a declarao de outros compromissos acima de 10 (dez).

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    C) NDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG)

    AC + RL ILG = -------------- = ____________ =

    PC + EL

    VP = Valor Patrimonial = Patrimnio Lquido Capital Social

    CLCULO DO K5, K6 , K7 e Kf

    CAPACIDADE NDICE( 1 )

    PESO( 2 )

    PONTOS( 1 ) x ( 2 )

    Kf

    I L CORRENTE - IL . C 30 K.5 =

    I L GERAL - IL . G 50 K.6 =

    VALOR PATRIMONIAL - V . P 20 K.7 =INTERVALO

    PONTOS IL. CK.5 INTERVALO

    PONTOS IL. GK.6 INTERVALO

    PONTOS V. P.K.7

    15,0 A 29,9 1,2 25,0 A 49,9 2,0 10,0 A 19,9 0,830,0 A 35,9 1,5 50,0 A 59,9 2,5 20,0 A 23,9 1,036,0 A 38,9 1,8 60,0 A 64,9 3,0 24,0 A 25,9 1,239,0 A 50,9 2,1 65,0 A 84,9 3,5 26,0 A 33,9 1,4SUP. A 51,0 2,4 SUP. A 85,0 4,0 SUP. A 34,0 1,6

    Kf = Coeficiente FinanceiroKf = K5 + K6 + K7,

    Onde:D = Disponibilidade Financeira OperacionalPL = Patrimnio LquidoSC = Saldo Contratual conforme Modelo Anexo SC = Valor docompromisso - Valor j faturado, isto , a diferena entre a somatria doscompromissos e a somatria dos valores j faturados referentes aoscompromissos.

    O Representante Legal e o Contador, infra-assinados, declaram que as demonstraes abaixo

    correspondem real situao financeira da ______________________________________________ RAZO SOCIAL DA EMPRESA

    REPRESENTANTE LEGAL CONTADOR Nome Nome N de registro perante o rgo N de registro perante o CRC de classe (se for o caso).

    Obs.:dever ser anexado o Balano do ltimo Exerccio Social Exigvel

    D = 1,25 x Kf x PL SC

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    MODELO N. 06

    DECLARAO DE CUMPRIMENTO DE EXIGNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

    CONCORRNCIA N 04/2018 DETRAN/PR

    O Signatrio da presente, ____________________________________________ Carteira de IdentidadeN____________, representante legal, em nome da empresa ___________________________, declara:

    1. Concordar, na ntegra, com os termos do Edital de Licitao e com todos documentos delecomponentes;

    2 que acatar integralmente qualquer deciso que venha a ser tomada pelo DETRAN/PR quanto suahabilitao;

    3 que no existe, no presente momento, pedido de falncia, recuperao judicial ou extrajudicial emnome desta empresa e que a mesma se submete automtica inabilitao, caso tal venha a ocorrerdurante o processo de Licitao;

    4 sob as penalidades cabveis, a no supervenincia de fato impeditivo da habilitao;

    5 que a empresa idnea e atende a todos os pr-requisitos do Edital e s demais exignciascontidas na Lei Estadual n. 15.608/07;

    6 que no se enquadra nas hipteses previstas no artigo 16 da Lei Estadual n. 15.608/07, atendendos condies de participao do Edital e legislao vigente;

    7 que assume total responsabilidade pelas informaes prestadas e, em qualquer tempo, exime a oraContratante de qualquer nus civil e penal que lhe possa acarretar;

    8 que far prova de todas as informaes ora declaradas, quando necessrio ou solicitado e que secompromete a apresentar a documentao original, quando a mesma for solicitada pela Comissode Licitao, no prazo que a mesma estipular;

    9 que se compromete a apresentar, quando da assinatura do contrato, a certido de registro com vistodo CREA-PR, se no for registrada no Paran e se for vencedora da presente licitao (artigo 5 daResoluo 336/89 do CONFEA e artigo 58 da Lei 5.194/66) e que, aps 180 dias do incio docontrato, efetuar o seu registro no referido Conselho ( 2 do artigo 5 da Resoluo 336/89 doCONFEA).

    10. que para fins do disposto no inciso V do art. 73 da Lei n 15.608/07 e inciso XXXIII, artigo 7 daConstituio Federal, no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

    Observao: Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz deverfazer a ressalva.

    Curitiba, ______________de 2018.

    ______________________________Representante Legal da Empresa

  • DETRAN/PR CPL EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 04/2018

    MODELO 07 DECLARAO DE VISTORIA

    Eu, ___________________________________, RG n ____________, no exerccio da

    funo de _____________________________ do Departamento de Trnsito do Paran DETRAN/PR,

    declaro que a empresa _______________________________________, CNPJ n _________________, representada pelo(a) Sr (a) __________________________________, RG n ________

    ____________,realizou a vistoria no local onde ocorrer a execuo de servios de carterpreventivo e corretivo nas instalaes prediais, a serem realizados nas dependncias da 91Ciretran de Icarama.

    Por ser a expresso da verdade firmo a presente declarao, para todos os efeitos

    legais, em uma nica via.

    ____________, em __ de _________ de 2018.

    _________________________________________

    Assinatura do REPRESENTANTE do DETRAN/PR

    _____________________________________________

    Assinatura do REPRESENTANTE da LICITANTE

  • DETRAN/PR CPL EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 04/2018

    MODELO n 08

    DECLARAO DE COMPROMISSO DE UTILIZAO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DEMADEIRA E DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS DA CONSTRUO CIVIL

    CONCORRNCIA N 04/2018 DETRAN/PR

    (Papel Timbrado da Empresa)

    AoDETRANCOMISSO DE JULGAMENTO DA LICITAO

    OBJETO:

    DECLARAO

    Eu, _____________________________, RG _____________, legalmente nomeado representante daempresa ___________________, CNPJ ____________________, para o fim de qualificao tcnica noprocedimento licitatrio, na modalidade de _______________, n ____/__, declaro, sob as penas da lei,que para a execuo da(s) obra(s) e servio(s) de engenharia objeto da referida licitao que a empresacumprir as exigncias legais ambientais, e em especial:

    1. Somente sero utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem extica ou de origem nativade procedncia legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovadospor rgo ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), comautorizao de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renovveis IBAMA, e em conformidade com o Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maiode 2005

    2. No que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a obra ser realizada deacordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002 e com a legislao pertinentedo municpio onde a mesma ser construda.

    Curitiba, __ de ____________ de 2018.

    ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE OU RESPONSVEL TCNICONOME:CPF:

  • DETRAN/PR CPL EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 04/2018

    MODELO n 09

    MODELO DE DECLARAO DE VNCULO FAMILIAR COM SERVIDOR PBLICO, CONFORMEDISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL N 26/2015.

    AoDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DO PARAN DETRAN/PR

    REF.: Licitao na modalidade de CONCORRNCIA PBLICA N 04/2018

    D E C L A R A O

    Nome:

    Empresa:

    Cargo: CPF:

    Telefone de Contato:

    ATENO

    Para efeito da informao sobre a existncia de parentes trabalhando no Governo do Estado, objeto da declarao abaixo, devem ser observados os seguintes tipos de relao consangunea ou afim:

    Pai/Me Av() Bisav() Filho(a) Neto(a)

    Bisneto(a) Tio(a) Irmo() Sobrinho(a) Cunhado(a)

    Cnjuge Companheiro(a) Sogro(a) Padrasto/Madrasta Enteado(a)

    Eu, acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto disposto no Decreto n26/2015, serem verdadeiras as informaes e respostas constantes deste documento, estando ciente queser anexado a processos administrativos e constituir documento pblico, assim como das implicaes emtermos de responsabilidade, inclusive e especialmente nos mbitos administrativos, cvel e criminal, em casode insinceridade:

    Sim No

    Administro ou sou scio com poder de direo de pessoa jurdica conveniada oucontratada pelo Governo do Estado do Paran e possuo, em qualquer de seusrgos ou entidades, incluindo suas autarquias e fundaes, empresas pblicas esociedades de economia mista, inclusive detentor de cargo em comisso ou funode confiana?

    ( ) ( )

    Caso tenha respondidos SIM pergunta acima relacione no quadro abaixo o(s) familiar(es) com vnculo(s)com o Governo do Estado:

    Nome Parentesco Matrcula/CPF Cargo/Funo rgo

    ___/___/_____

    _________________________(assinatura)

    QUADRO CAPACIDADE ECONMICO FINANCEIRAINTERVALO

    ___________________________________________________________MODELO N 02AOMODELO N 03DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGALASSINATURA DO(s) RESPONSVEL(eis) TCNICO(s)CLCULO DO K5, K6 , K7 e KfINTERVALO

    AoOBJETO:

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