EDITAL PADRO PARA CONCORRNCIA, ? 2.4.6.1 Clculo do BDI (Bnus e Despesas Indiretas) relativo

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    O DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN, com sede e foro na Capital do Estado do Paran, sito Av. Victor Ferreira do Amaral, n 2940, no Municpio de Curitiba, torna pblico que promover nas condies enunciadas neste Edital, atravs Comisso Permanente de Licitao designada pela Portaria n 471/2012, a licitao para o Sistema de Registro de Preos, na modalidade Concorrncia Pblica tipo Maior Desconto, para eventual contratao de Empresa Especializada em Construo Civil, para execuo de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN/PR, em diversos municpios do Estado do Paran, com abertura marcada para a CIRETRAN localizada no municpio de Maring, conforme item 2.6.3 do Edital, nas condies a seguir:

    CAPTULO I

    1. OBJETOO objeto desta licitao o Registro de Preos para eventual contratao de empresa especializada em construo civil, para execuo de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN/PR, em diversos municpios do Estado do Paran REGIO MARING.

    1.1 Os projetos devero atender o seguinte:Realizao de manuteno e reparos nas unidades do DETRAN/PR, definidos por Municpios.LOTE NICO - Regio de Maring:

    REGIO DE MARING 23 UNIDADESCIRETRAN MUNICPIO

    08 Ciretran Campo Mouro - PR

    09 Ciretran Cruzeiro do Oeste - PR

    13 Ciretran Maring - PR

    Posto de Atendimento Central Maring - PR

    14 Ciretran Paranava - PR

    18 Ciretran Nova Esperana - PR

    20 Ciretran Umuarama - PR

    25 Ciretran Goioer - PR

    26 Ciretran Cianorte - PR

    28 Ciretran Loanda - PR

    45 Ciretran Nova Londrina - PR

    46 Ciretran Cidade Gacha - PR

    47 Ciretran Jandaia do Sul - PR

    58 Ciretran Rondon - PR

    59 Ciretran Santa Isabel do Iva - PR

    60 Ciretran Colorado - PR

    68 Ciretran Astorga - PR

    71 Ciretran Barbosa Ferraz - PR

    81 Ciretran Mandaguari - PR

    82 Ciretran Terra Boa - PR

    86 Ciretran Sarandi - PR

    91 Ciretran Icarama - PR

    95 Ciretran Engenheiro Beltro - PR

    1.2 Elementos tcnicos

    A relao de elementos tcnicos instrutores que fazem parte deste Edital, compreendem: Insumos, preos complementares e servios.

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    CAPTULO II

    2. GENERALIDADES

    2.1 SUPORTE LEGAL

    Esta licitao ser regida pelo presente Edital, todos seus anexos e documentos nele mencionados, Modelos, Elementos Grficos e Especificaes, pela Lei Estadual n.15.608, de 16 de agosto de 2007, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, pelo Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005, pela Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logstica SEIL, de acordo com a Lei Estadual n 16.841 de 28 de junho de 2011 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual n 2.706, de 21 de setembro de 2011, e pelas Condies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011.

    2.2 PRAZO DE VIGNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREOSA Ata de Registro de Preos ter vigncia de 12 (doze) meses, a partir da publicao do Extrato da Ata.

    2.3 VALOR MXIMO ADMITIDOO valor mximo admitido para o REGISTRO DE PREOS de R$ 1.960.000,00 (um milho, novecentos e sessenta mil reais).

    2.4 VALOR A SER CONTRATADO

    2.4.1 O CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital parte integrante do referido e contm o preo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN. Os arquivos podero ser baixados na internet atravs do link: http://www.pr.gov.br/compraspr.

    2.4.2 Em face da entrada em vigor, a partir de 01/04/2013, da MEDIDA PROVISRIA n 601 de 28/12/2012, para elaborao das propostas, as empresas especializadas em Construo Civil, devero estar cientes acerca dos efeitos da desonerao da folha de pagamento. Da mesma forma, devem estar atentos a que ocorrendo o inverso, durante a vigncia da Ata de Registro de Preos, no podero, a qualquer tempo, pleitear reequilbrio contratual baseado em tal argumento.

    2.4.3 A Comisso de Licitao julgar e classificar as propostas das empresas, considerando o desconto ofertado pela Empresa Especializada em Construo Civil para a realizao dos possveis servios, com base no CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital que parte integrante do referido e contm o p reo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN, o que determinar o Custo dos Servios (CS).

    2.4.4 Os servios sero realizados a partir da assinatura do contrato administrativo e a efetivao de ordem de servio emitida pelo DETRAN, acompanhada do respectivo oramento, previamente emitido pela Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - COENG baseado no CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital - com o p reo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN, includo o desconto atribudo pela empresa vencedora e o BDI respectivo, estipulado em funo do Custo dos Servios (CS).

    2.4.5 A Empresa Especializada em Construo Civil vencedora do certame dever executar os servios, com o desconto ofertado aplicado sobre os valores dispostos no CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital conforme cronograma a ser elaborado

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    http://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdfhttp://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdfhttp://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdfhttp://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdfhttp://www.pr.gov.br/compraspr

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    por ela, e submetido apreciao do DETRAN, com o Valor a ser Contratado calculado pelas frmulas matemticas a seguir descritas, contemplando os respectivos BDIs.

    2.4.6 Frmulas para obteno do valor a ser contratado:

    Legenda:VC = Valor a ser contratadosCS = Custo dos servios (*)D = Desconto ofertado pela Empresa Especializada em Construo Civil

    (*)Os Custos dos Servios sero obtidos atravs de planilha elaborada a partir do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital que parte integrante do referido e contm o preo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN.

    2.4.6.1 Clculo do BDI (Bnus e Despesas Indiretas) relativo s obras, em funo dos custos dos servios:O BDI de cada reparo/obra a ser contratado, ser calculado de acordo com o estabelecido na Resoluo Conjunta SEIL/DER n 001/2012 de 15/02/2012

    a)CS at R$ 150.000,00 BDI = 30%b)CS de R$ 150.000,01 at R$ 1.500.000,00 BDI = 30% a 25%

    BDI (%) = 30 (CS 150.000) 270.000

    c)CS de R$ 1.500.000,01 at R$ 150.000.000,00 BDI = 25% a 20%BDI (%) = 25 (CS 1.500.000) 29.700.000

    d)CS acima de R$ 150.000.000,00 BDI = 20%

    2.4.6.2 Clculo do valor a ser contratado (Vcn)O valor total a ser contratado ser calculado conforme a frmula a seguir:VC = BDI x CS (1-D)

    2.4.6.3 A empresa especializada em Construo Civil, aps a assinatura da Ata de Registro de Preos, dever manter um Ncleo na rea de abrangncia da Regio de Maring, que atender todos os municpios abrangidos no presente Registro de Preos.

    2.4.7 Tabelas de Referncia e Composies de CustosPara a formatao do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN deste Registro de Preos, foram utilizadas como referncia a TABELA SEIL/DER EDIFICAES, Resoluo Conjunta SEIL/DER n 005/2012, referncia Julho/2012, com vigncia a partir de 01/09/2012 que contm o preo final dos servios compostos (material e mo de obra) cujos arquivos podero ser baixados na internet no link: http://comprasparana.pr.gov.br , a TABELA SINAPI e a TABELA TCPO vigentes em Fevereiro/2013, e para as atividades no previstas nas referidas Tabelas, foram utilizadas como parmetro as Composies DETRAN constantes do ANEXO II do Edital.

    2.5 RECURSOS FINANCEIROS E CONDIES DE PAGAMENTO

    2.5.1 Dotao Oramentria 39/30, Projeto Atividade 4080, Natureza da Despesa 33.90.39.12 Fonte 250 (DETRAN/PR).

    2.5.2 Os pagamentos referentes aos servios executados e certificados sero efetuados pelo DETRAN/PR, em conformidade com a Condio Geral n 08 das Condies Gerais de Contratos (www.der.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=143).

    2.5.3 As faturas correspondentes aos servios a serem executados devero ser emitidas pela empresa contratada em nome do rgo pblico titular do crdito - DETRAN/PR.

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    http://comprasparana.pr.gov.br/http://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdf

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    2.6 LOCAL PARA ADQUIRIR O EDITAL, SEUS ANEXOS E PROTOCOLO DAS PROPOSTAS

    2.6.1 Para a retirada do Edital e dos elementos instrutores, os interessados em participar devero acessar o Portal de Compras do Estado (www.pr.gov.br/compraspr), ou retir-lo na sala da Comisso de Licitao, no 1 andar do Bloco A, no mesmo endereo constante no caput do item 1. cujo horrio de atendimento das 09:00 (nove horas) s 15:00 (quinze horas), desde que a solicitao seja feita anteriormente pelo e-mail licitadetran@pr.gov.br.

    2.6.2 O endereo para se obter qualquer comunicao e/ou informao sobre esta Licitao na sede do DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN, na Rua Victor Ferreira do Amaral, n. 2940, CEP 82800-900 - Curitiba, Paran, na Comisso Permanente de Licitao cujo horrio de atendimento das 09:00 (nove horas) s 15:00 (quinze horas), Fone (41) 3361-1225 com Jaqueline ou (41) 3361-1109 com Alexandro.

    2.6.2.1 Na segunda hiptese, o interessado dever recolher ao CONTRATANTE uma taxa de R$ 0,12 (doze centavos), por folha do Edital e, demais elementos tcnicos integrantes, observando o valor mnimo de R$ 9,37 (nove reais e trinta e sete centavos) e mltiplos, mediante Guia de Recolhimento DETRAN com a identificao Servio de Reprografia cdigo receita 2.30.11.1. com o recolhimento do valor correspondente atravs de guia fornecida pela Comisso Permanente de Licitao, localizada no 1 andar do bloco A da sede do Departamento, Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capo da Imbuia - Curitiba - PR.

    2.6.3 ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATRIO: Os envelopes contendo as propostas e as documentaes devero entregues na 13 CIRETRAN de Maring, no seguinte endereo: Rodovia Sincler Sambatti Km 01, s/n, Maring/PR. Data e horrio: Envelope n. 01 Proposta de Preos e Envelope n. 02 Documentos de Habilitao, at s 09:00 (nove horas) do dia 10 (dez) de setembro de 2013.

    2.6.3.1 Para aferio do horrio da entrega das propostas ser utilizado o relgio do protocolo da Comisso Permanente de Licitao, pelo horrio de Braslia. As propostas protocoladas aps o horrio preestabelecido, sero devolvidas fechadas s respectivas licitantes.

    2.6.4 As datas mencionadas no presente Edital, foram consideradas como dias teis. No o sendo, considerar a data til imediatamente posterior.

    2.6.5 Todos os avisos pertinentes a presente licitao, sero publicados na imprensa oficial, em jornal de circulao e no Portal de Compras do Estado - www.pr.gov.br/compraspr.

    2.6.6 O Edital pode ser impugnado, motivadamente, devendo-se obedecer, as seguintes datas limite e procedimento:

    2.6.6.1 Impugnao por qualquer cidado do primeiro dias da publicao at o 6 dia til antes da data fixada para a abertura dos envelopes referentes respectiva licitao.

    2.6.6.2 A impugnao deve ser protocolada no PROTOCOLO GERAL do DETRAN/PR endereada COORDENADORIA ADMINISTRATIVA, no endereo indicado no subitem 2.5.1 acima, ou ainda encaminhada via fax. Neste caso o documento original dever ser apresentado em at 05 (cinco) dias teis, aps a transmisso, quando esta for efetuada no ltimo dia do prazo legal.

    2.7 DATA, HORA E LOCAL FIXADOS PARA A ABERTURA DAS FASES DE CLASSIFICAO E HABILITAO DOS LICITANTESA sesso de abertura dos envelopes ocorrer na data de 10 (dez) de setembro de 2013, s 09:30h (nove horas e trinta minutos) na 13 CIRETRAN de Maring, no seguinte endereo: Rodovia Sincler Sambatti Km 01, s/n, Maring/PR .

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    http://www.pr.gov.br/comprasprhttp://www.pr.gov.br/compraspr

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    2.8 DOCUMENTOS INSTRUTORES DA LICITAOOs documentos que instruem esta licitao, so os seguintes:1- Edital;2- Anexos;3- Elementos Tcnicos Instrutores.

    2.9 SIGLASPara esta licitao sero usadas as seguintes siglas:ART Anotao de Responsabilidade Tcnica;CAT Certido de Acervo Tcnico;COAD COORDENADORIA ADMINISTRATIVA;CND Certido Negativa de Dbito;CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;CRC Conselho Regional de Contabilidade;CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;CRF Certificado de Regularidade do FGTS;DRT Delegacia Regional do Trabalho;FGV Fundao Getlio Vargas;FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Servio;GRC Guia de Recolhimento de Cauo;INSS Instituto Nacional de Seguridade Social;ISS Imposto sobre Servios;PIS Programa de Integrao Social;REFIS Programa de Recuperao Fiscal;DETRAN DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN;

    2.10 DEFINIESPara esta licitao sero usadas as seguintes definies:Licitante: Empresa que se prope a executar, por determinado preo e em conformidade

    com os termos e condies deste Edital, o objeto licitado.Contratante: DETRAN/PR.Contratada: Empresa qual ser adjudicado o objeto licitado.

    2.11 MODELOS (ANEXOS)

    Modelo n 01 - Indicao de Representante;Modelo n 02 - Quadro-Resumo da Composio e Capacidade da Equipe Tcnica Mnima;Modelo n 03 - Carta Proposta de Desconto;Modelo n 04 - Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;Modelo n 05 - Declarao de Responsabilidade Tcnica;Modelo n 06 - Capacidade Operacional Financeira;Modelo n 07 - Declarao de Cumprimento das Exigncias Constitucionais e Legais;Modelo n 08 - Declarao de Conhecimento;Modelo n 09 - Declarao de Compromisso de Utilizao de Produtos e Subprodutos de

    Madeira;Modelo n 10 - Minuta da Ata de Registro de Preos;Modelo n 11 - Minuta do Contrato Administrativo;ANEXO I - CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN (arquivo em anexo);ANEXO II - Composies de Custos DETRAN (arquivo em anexo)

    CAPTULO III

    3. DA PARTICIPAO

    3.1 Respeitadas as condies normativas e as constantes deste Edital, podero participar da presente licitao empresas que estejam regularmente estabelecidas no Pas, cujo ramo e finalidade de atuao sejam pertinentes ao objeto deste Edital e que satisfaam integralmente as condies nele estabelecidas.

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    3.2. No poder participar da presente licitao:a) Empresa declarada inidnea por rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta,

    federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;b) Empresa que se encontre suspensa temporariamente de licitar e contratar com qualquer rgo

    da administrao pblica municipal, estadual e/ou federal ou do Distrito Federal ;c) Empresa em processo de falncia ou recuperao judicial;d) Empresa cujos diretores, responsveis legais ou tcnicos, membros de conselho tcnico,

    consultivo, deliberativo, ou administrativo, ou scios, sejam membros da Administrao Pblica municipal, estadual e/ou federal;

    e) O autor do projeto, bsico ou executivo, ou pessoa jurdica de que o mesmo participe de alguma forma;

    f) Empresas consorciadas.

    CAPTULO IV

    4. COMPOSIO E APRESENTAO DA PROPOSTA

    Os envelopes n. 01 e n. 02 com todos os seus anexos devero ser apresentados da seguinte forma:4.1 Preferencialmente em tamanho A4 da ABNT, letra arial n. 12 e espaamento simples entre

    linhas, contendo ndice dos documentos e dados apresentados.

    4.2 Sem emendas, falhas, rasuras ou borres. As pginas devero ser impressas de um s lado, preferencialmente numeradas de forma contnua e sequencial e devidamente rubricadas.

    4.3 As Licitantes devero apresentar os dois envelopes, devidamente lacrados, contendo externamente as seguintes informaes:

    DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN - DETRAN/PR.CONCORRNCIA N 004/2013Objeto: Registro de Preos para futura e eventual contratao de empresa para realizao

    de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN/PR, em diversos municpios do Estado do Paran REGIO MARING.

    Nome da licitante:Identificao do envelope, conforme especificado a seguir:a) ENVELOPE N. 01 PROPOSTA DE DESCONTOb) ENVELOPE N. 02 HABILITAO

    CAPTULO V

    5. CONSULTAS

    5.1 As consultas referentes a dvidas de carter tcnico ou de interpretao deste Edital devero ser formuladas por escrito e enviadas por e-mail licitadetran@pr.gov.br, at s 17:00 (dezessete horas) do quinto dia til anterior ao dia da sesso pblica.

    5.2 Os esclarecimentos sero postados no Portal de Compras do Estado denominado www.pr.gov.br/compraspr em campo especfico para esse fim, com acesso para todos os Licitantes.

    5.3 Os estudos e dados complementares existentes nos Arquivos Tcnicos do DETRAN/PR, estaro disposio para consulta, devendo os interessados manterem contato com a Diviso de Projetos e Obras da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura do DETRAN/PR.

    5.4 No sendo formuladas consultas at o prazo indicado no subitem 5.1 deste Edital, pressupe-se que os documentos fornecidos so suficientemente claros e precisos para permitir a apresentao da Proposta de Preos e Habilitao, no cabendo s Licitantes, portanto, direito a qualquer questionamento posterior.

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    http://www.pr.gov.br/compraspr

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    CAPTULO VI

    6. DOCUMENTOS E MODELOS QUE DEVERO COMPOR A PROPOSTA

    ENVELOPE N 01

    No envelope n 01 dever conter:a) Indicao do representante (conforme Modelo n 01, anexo - OPCIONAL);b) Proposta de Desconto, conforme Modelo n 03, em anexo;c) Para as empresas que optarem por participar na condio de microempresa ou empresa de

    pequeno porte:c.1) Declarao de que a licitante se enquadra na condio de microempresa ou empresa de

    pequeno porte; (conforme Modelo n 04, anexo);c.2) Certido simplificada da Junta Comercial, somente, com os benefcios da Lei

    Complementar n 123/06, emitida em at no mximo 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a abertura da Licitao.

    6.1 Indicao do representante autorizado, conforme Modelo n. 01 (anexo).

    6.1.1 O silncio do licitante ou do representante indicado, na oportunidade prpria, implica na decadncia do direito de recorrer, de acordo com o disposto no artigo 96 da Lei Estadual n 15.608/07.

    6.1.2 A carta de nomeao do representante deve ser emitida em papel timbrado da empresa, assinada por quem tem poderes para o constituir, por meio de instrumento particular, na forma estabelecida no subitem 6.1, alnea a, ou ainda, por instrumento pblico.

    6.1.3 Caso o representante na sesso de abertura seja scio proprietrio, o mesmo dever apresentar uma cpia do Contrato Social ou a Certido Simplificada da Junta Comercial devidamente autenticados, acompanhado do RG.

    6.2 As Licitantes devero apresentar no envelope n 01:

    6.2.1 Carta Proposta de Desconto conforme Modelo n. 03 (anexo), com as seguintes informaes:- Desconto linear ofertado, em percentual e por extenso, estando nele previstas todas

    as despesas, tais como: impostos, taxas, seguros e outros inerentes, bem como os eventuais impactos resultantes da aplicao da desonerao preconizada pela Medida Provisria n 601 de 28/12/2012 em vigor a partir de 01/04/2013;

    - Prazo de validade da proposta no inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitao;

    - Assinatura do representante legal, identificando-o (nome, nmero da identidade);- Nome da Licitante.

    Obs. Caso haja divergncia na proposta entre o percentual numrico e o percentual por extenso, prevalecer este ltimo.

    6.3 Declarao de que a licitante se enquadra na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no se incluindo nas situaes de que trata o artigo 3, pargrafo 4 da Lei Complementar n. 123/2006, conforme Modelo n. 04.A falsidade de declarao prestada objetivando os benefcios institudos microempresa e empresa de pequeno porte, caracteriza o crime de que trata o artigo 299 do Cdigo Penal, sem prejuzo de enquadramento em outras figuras penais.

    6.3.1 Empresas, que no se enquadram na definio de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, que no desejem, usufruir, do tratamento diferenciado e favorecido que estabelece a Lei Complementar n. 123/2006, esto dispensadas de apresentar o documento descrito no item acima. A no comprovao no Envelope n 01 da condio de microempresa e empresa de pequeno porte, implica na participao no pleito sem os benefcios da Lei Complementar n 123/06.

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    6.4 A apresentao do Envelope n 01 - Proposta faz prova de que a proponente:a) tomou conhecimento de todas as informaes, elementos tcnicos instrutores e das

    particularidades e condies locais das Ciretrans e Unidades Administrativas da Regio para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao, conforme Modelo n 08 (anexo);

    c) aceitou os termos desta Concorrncia;d) aderiu integralmente s Condies Gerais de Contratos.e) sendo vencedora da licitao assumir integral responsabilidade pela perfeita e completa

    execuo dos servios a serem contratados.

    ENVELOPE N 02 - HABILITAO

    O Envelope n. 02 conter a comprovao da habilitao da Licitante do ponto de vista jurdico, fiscal, econmico, financeiro, tcnico e, demais documentos.a) Habilitao Jurdica;b) Qualificao Tcnica;c) Qualificao Econmico-Financeira;d) Habilitao Fiscal;e) Demais Documentos.

    6.5 HABILITAO JURDICA

    6.5.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com sua ltima alterao ou, ainda a consolidao do contrato social, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por aes, acompanhado de documento de eleio de seus administradores.

    6.6 COMPROVAO DE QUALIFICAO TCNICA

    6.6.1 CAPACIDADE TCNICA OPERACIONAL (conforme Modelo n 02, anexo)

    As licitantes devero apresentar:

    a) Certificado de Registro e Regularidade da licitante junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou e Conselho de Arquitetura e Urbanismo, dentro de seu prazo de validade e com jurisdio na sua sede.

    a.1) Em se tratando de empresa no registrada no CREA e/ou no CAU do Estado do Paran, dever apresentar o registro do CREA e/ou do CAU do Estado de origem, ficando a Licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA e/ou do CAU do Paran antes da assinatura da Ata de Registro de Preos.

    b) Comprovao de possuir em seu nome, atestado fornecido por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, de responsabilidade tcnica por execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes do objeto licitado, limitadas estas, exclusivamente a reparos, melhorias e construo civil.

    b.1) A comprovao de responsabilidade tcnica em seu nome, pela execuo de reparos, melhorias e construes civis, com caractersticas semelhantes ao objeto licitado, devidamente certificada pelo CREA e/ou pelo CAU. O atestado somente constituir prova de capacitao se acompanhado da respectiva Certido de Acervo Tcnico, emitida pelo CREA e/ou pelo CAU.

    c) A Declarao de Conhecimento (Modelo n 8) um documento firmado pelo responsvel tcnico da licitante demonstrando ter conhecimento das particularidades e condies locais onde sero prestados os servios de manuteno e reparos.

    c.1) A Declarao de Conhecimento ter por finalidade:

    c.1.1) A tomada de conhecimento por parte do licitante sobre as particularidades e condies locais onde sero prestados os servios;

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    c.1.2) Evitar que alegaes posteriores relacionadas com desconhecimento das particularidades e condies locais pertinentes execuo do objeto, sejam argumentos vlidos para reclamaes futuras, e venham a desobrigar a execuo dos servios contratados.

    6.6.2 CAPACIDADE TCNICA PROFISSIONAL

    a) A documentao relativa qualificao tcnica, consistir em:

    a.1) A declarao de responsabilidade tcnica (conforme modelo n 5, anexo)

    a.2) A comprovao do profissional de nvel superior, detentor do acervo de responsabilidade tcnica pela execuo de obra ou servio de caractersticas semelhantes ao objeto licitado, limitadas estas a reparos, melhorias e construes civis.

    a.3) A comprovao de pertencer ao quadro permanente da empresa dever ser feita mediante uma das seguintes formas:- Carteira de Trabalho;- Certido do CREA e/ou CAU;- Contrato social;- Contrato de prestao de servios;- Contrato de Trabalho registrado na DRT;- Termo, atravs do qual, o profissional assuma a responsabilidade tcnica pela

    obra ou servio licitado e o compromisso de integrar o quadro tcnico da empresa, no caso do objeto contratual vir a ser a esta adjudicado.

    a.4) O profissional indicado pela licitante para fins de comprovao da capacitao tcnica dever participar das obras objeto da licitao, observado o Artigo 76, 10 da Lei Estadual n 15.608/07.

    a.5) Dever ser apresentado, no mnimo, um acervo tcnico desse profissional, com caractersticas semelhantes ao objeto que ora se licita.

    a.6) Havendo necessidade de contratao de outro profissional para a execuo de obras simultneas referentes mesma Ata de Registro de Preos, a contratada dever indicar profissional de nvel superior, detentor do Atestado de Responsabilidade Tcnica pela execuo de obra com no mnimo, as mesmas caractersticas do profissional referido na alnea a.2 do subitem 6.6.2.

    6.7 QUALIFICAO ECONMICO FINANCEIRA

    A documentao relativa qualificao econmica e financeira consistir em:

    a) Balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situao financeira da licitante, vedada a sua substituio por balancetes ou balanos provisrios, podendo ser atualizados, quando encerrados h mais de 03 (trs) meses da data de apresentao da proposta, tomando-se como base a variao ocorrida no perodo, do ndice Geral de Preos - Disponibilidade Interna - IGP - DI, publicada pela Fundao Getlio Vargas - FGV ou outro indicador que o venha substituir.

    Obs: Sero considerados aceitos como na forma da lei, o balano patrimonial e demonstraes contbeis assim apresentados:- Publicados em Dirio Oficial; ou- publicados em Jornal; ou- por cpia ou fotocpia registrada ou autenticada na Junta Comercial da Sede o

    domicilio da licitante ou em outro rgo equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.

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    a.1) O Balano Patrimonial da Sociedade Annima ou por Aes dever ser o publicado em Dirio Oficial, sendo que as de capital aberto devero, ainda, vir acompanhadas de Parecer de Auditor(es) Independente(s). O Balano Patrimonial das demais empresas, dever ser o transcrito no Livro Dirio contendo identificao completa da empresa, de seu titular, e de seu responsvel tcnico contbil, acompanhado de seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento. Os Termos devero estar registradas na Junta Comercial ou Cartrio de Ttulos e Documentos.

    a.2) Em caso de empresa que ainda no possua balano patrimonial e demonstraes contbeis j exigveis, por ser recm constituda, apresentao de cpia do Balano de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial ou cpia do Livro Dirio contendo o Balano de Abertura, inclusive com os termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domiclio da licitante.

    b) A boa situao financeira ser avaliada pelos ndices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (ILC) e Grau de Endividamento (GE), bem como pela Disponibilidade Financeira Operacional, resultantes da aplicao das seguintes frmulas:

    ILG = Ativo Circulante + Realizvel a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigvel Longo Prazo

    ILC = Ativo Circulante Passivo Circulante

    GE = Passivo Circulante + Exigvel a Longo Prazo Ativo Total

    Onde:

    D = Disponibilidade Financeira OperacionalPL = Patrimnio Lquido

    SC = Saldo Contratual conforme Modelo n 06 em Anexo SC = Valor do compromisso - Valor j faturado, isto , a diferena entre a somatria dos compromissos e a somatria dos valores j faturados referentes aos compromissos.

    Kf = Coeficiente FinanceiroKf = K5 + K6 + K7, conforme Quadro abaixo:VP = Valor Patrimonial = Patrimnio Lquido

    Capital Social

    QUADRO - CAPACIDADE ECONMICO FINANCEIRA

    CAPACIDADE NDICE( 1 )

    PESO( 2 )

    PONTOS( 1 ) x ( 2 )

    Kf

    I L CORRENTE - IL . C 30 K.5 =

    I L GERAL - IL . G 50 K.6 =

    VALOR PATRIMONIAL - V . P 20 K.7 =

    INTERVALOPONTOS IL. C

    K.5 INTERVALOPONTOS IL. G

    K.6 INTERVALOPONTOS V. P.

    K.7

    15,0 A 29,9 1,2 25,0 A 49,9 2,0 10,0 A 19,9 0,8

    30,0 A 35,9 1,5 50,0 A 59,9 2,5 20,0 A 23,9 1,0

    36,0 A 38,9 1,8 60,0 A 64,9 3,0 24,0 A 25,9 1,2

    39,0 A 50,9 2,1 65,0 A 84,9 3,5 26,0 A 33,9 1,4

    SUP. A 51,0 2,4 SU A 85,0 4,0 SU A 34,0 1,6

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    D = 1,25 x Kf x PL SC

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    A Disponibilidade Financeira dever ser maior ou igual ao valor da proposta da licitante, e dever ser recalculada e entregue na assinatura do contrato. Para isso dever ser entregue pela Empresa vencedora um novo Quadro, conforme Modelo n 06 em anexo, e Memorial de Clculo da Disponibilidade Financeira Operacional.

    b.1 As frmulas indicadas devero estar devidamente aplicadas em memorial de clculos juntado ao balano.

    b.2 A licitante dever apresentar ndice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00 (UM),

    Liquidez Corrente igual ou superior a 1,00 (UM) e Grau de Endividamento igual ou inferior a 1,00 (UM).Na ocorrncia de algum equvoco na elaborao destes clculos, tendo a licitante fornecido dados que possibilitem a correo dos mesmos, no ser motivo de inabilitao.

    c) Declarao da relao dos compromissos assumidos pela licitante que importem diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao (conforme Modelo n 06, anexo).

    d) Certido Negativa de Falncia, Concordata e Recuperao Judicial, expedida pelo distribuidor Judicial da sede da licitante, com antecedncia mxima de at 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para a abertura da licitao;

    e) Comprovao de possuir Patrimnio Lquido igual ou superior a 10% do preo mximo fixado no Edital, mediante apresentao de Balano Patrimonial e Demonstraes Contbeis do ltimo exerccio social cpia extrada do Livro Dirio e registrado na Junta Comercial ou publicao em Dirio Oficial, ou Certido de Cartrio de Ttulos ou Documentos. Uma vez que estes documentos j foram apresentados (item 6.7 a), no necessria nova incluso.Para as empresas cadastradas no Programa REFIS dever ser obedecido o artigo 14 da Lei Federal n. 9.964 de 10/04/2000.

    6.8 HABILITAO FISCAL

    6.8.1 Prova de situao regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS (CRF) e apresentao da Certido Negativa de Dbito - CND do INSS.

    6.8.2 Prova de situao regular perante o Tribunal Superior do Trabalho atravs da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), conforme exige a Lei Federal n 12.440/11.

    6.8.3 Prova de regularidade de tributos para com a Fazenda Federal atravs da Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais e da Certido da Dvida Ativa da Unio.

    6.8.4 Prova de Regularidade de Tributos Estaduais, da sede da matriz da Licitante, ou da filial quando for o caso e a natureza do tributo possibilitar.

    6.8.5 Prova de Regularidade de Tributos Municipais, da sede da matriz da Licitante, ou da filial

    quando for o caso e a natureza do tributo possibilitar.

    Obs.: As Certides de Tributos sem prazo de validade devero ter data de expedio de at 60 (sessenta) dias antes da data de abertura da presente Licitao, considerado-as validas por 90 (noventa) dias.

    6.8.6 Prova de inscrio ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ).

    Obs: As Certides podero ser emitidas atravs de sistema eletrnico, via Internet.

    6.9 DEMAIS DOCUMENTOS - Envelope n 02

    6.9.1 Declarao de cumprimento de dispositivos legais conforme Modelo n. 07 (anexo).

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    6.9.2 Declarao de que a Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vnculos, empregatcios ou contratual, da equipe tcnica, definida no subitem 6.6.1 deste captulo, no caso de ser a vencedora da presente licitao.

    6.9.3 Declarao de que no possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n. 9.854 de 27/10/99). (Modelo n 07)

    6.9.4 As empresas podero apresentar o Cadastro do Sistema de Gesto de Materiais e Servios GMS do Estado (documento este, que conste as informaes), desde que esteja em vigncia. O Certificado de Cadastro substituir os documentos relacionados nos subitens 6.5 e 6.8 deste Captulo, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade na data da abertura da licitao.

    6.9.5 Os documentos constantes no subitem 6.9.4 devem estar em vigncia na data fixada para a abertura da licitao.

    6.9.6 Os documentos solicitados acima, quando couber, devem estar devidamente assinados, quando necessrio.

    6.9.7 Gerenciamento de resduos da construo civil e da utilizao de produtos e subprodutos de madeira (declarao modelo n 09, anexo)

    a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a empresa dever executar a obra de acordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002 e com a legislao pertinente do municpio onde a mesma ser construda

    b) A contratada dever utilizar somente produtos ou subprodutos de madeira de origem extica ou nativa que tenham procedncia legal, conforme Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005.

    6.9.8 Os documentos exigidos neste edital devero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia autenticada por Tabelio de Notas ou cpia no autenticada, desde que seja exibido o original para autenticao pela Comisso no momento da abertura dos envelopes. Os documentos publicados em rgo de imprensa oficial e aqueles emitidos por meio de sistema eletrnico via Internet no necessitam de autenticao.

    CAPTULO VII

    7. ABERTURA, JULGAMENTO E CLASSIFICAO DAS PROPOSTAS

    7.1 Iniciada a sesso de abertura das propostas, no mais caber desistncia por parte da licitante que, consequentemente, tambm no poder mais retirar os Envelopes n. 01 e n. 02, tendo em vista o disposto no artigo 85, pargrafo 4 da Lei Estadual n. 15.608/07.

    7.2. eliminatrio o no atendimento das condies de participao, constantes do Captulo III, e a falta de documentos completos relacionados no Captulo VI (exceto os subitens 6.1 e 6.9.1, os quais podero ser saneados durante a reunio de abertura da licitao) todos do presente Edital, e outros documentos solicitados nos Anexos do Edital.

    7.3. No sero aceitos protocolos em substituio de documentos.

    7.4. Na data e horrio estipulados neste Edital, sero abertos os Envelopes conforme os procedimentos abaixo. A documentao ser rubricada obrigatoriamente pela Comisso de Licitao e, facultativamente, pelos representantes das empresas presentes.

    7.4.1. Abertura dos Envelopes n. 01 Proposta de Desconto;

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    7.4.1.1 A Licitante ser desclassificada quando:

    a) Apresentar prazo de validade da proposta inferior ao mnimo exigido pelo DETRAN/PR, caso a impropriedade no seja saneada pelo representante na sesso de abertura.

    b) Apresentar documento(s) com emendas, falhas, rasuras ou borres

    7.4.2. Devoluo dos Envelopes n. 02 Documentao de Habilitao - aos participantes que no tenham atendido ao contido no item 3.2 do Captulo III deste Edital, desde que no tenham manifestado inteno de recursos, ou aps sua denegao.

    7.4.3. Abertura dos Envelopes n. 02 Documentao de Habilitao.

    7.4.4 Encerrada a fase de classificao das propostas, sero abertos os envelopes com os documentos de habilitao dos concorrentes classificados nos trs primeiros lugares e das propostas das microempresas e empresas de pequeno porte, com os benefcios da LC n 123/06, que sejam superiores a at 10% da melhor classificada;

    7.4.5 Verificado o atendimento das exigncias do Edital, a licitante melhor classificada ser declarada vencedora. Caso haja participao de microempresa ou empresa de pequeno porte, sero abertos os envelopes destas, desde que as respectivas propostas estejam dentro do estabelecido no artigo 44, 1o, da Lei Complementar n 123/06.

    7.4.6 Inabilitada a licitante melhor classificada, sero considerados os documentos habilitatrios das licitantes com as propostas classificadas sequencialmente;

    7.4.7 Ao encerramento de cada sesso ser lavrada ata circunstanciada, com as observaes formais das empresas presentes sobre as propostas apresentadas.

    7.4.8 Sero consignadas apenas as observaes formais, no sendo admitidos apartes.

    7.4.9 Dos atos da Comisso de Licitao, decorrentes da aplicao deste Edital, cabe recurso, conforme o disposto no artigo 94 da Lei Estadual n. 15.608/07.

    7.4.9.1 A interposio de recurso Administrativo poder ser efetuada por e-mail, desde que o documento original transmitido seja apresentado no prazo legal (5 dias teis da intimao) ou em at 5 dias teis aps a transmisso, quando esta for efetuada no ultimo dia do prazo legal.

    7.4.10 A comisso de licitao, a seu exclusivo critrio, poder, a qualquer momento, solicitar de qualquer licitante esclarecimentos sobre documentos de participao. Todavia, no ser admitido s empresas concorrentes qualquer complementao ou substituio de documentos.

    7.5 No caso de empate entre as duas propostas a classificao ser feita por sorteio, observado o subitem 7.5.1.

    7.5.1. No caso, da participao de microempresa ou empresa de pequeno porte, dever ser atendido o critrio de desempate estabelecido caput do artigo 44 e pargrafo 1 e artigo 45 da Lei Complementar n 123/2006. Em caso de empate a microempresa ou empresa de pequeno porte poder apresentar a nova proposta no prazo mximo de 24 (vinte e quatro) horas aps recebida a comunicao via fax, e-mail ou qualquer outro meio idneo.

    7.6 O resultado do julgamento da licitao ser publicado na imprensa oficial, e no Portal do Estado denominado www.pr.gov.br/compraspr .

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    http://www.pr.gov.br/compraspr

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    CAPTULO VIII

    8. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A LICITAO

    8.1 A Comisso de Licitao tem autonomia para resolver todos os casos omissos, interpretar e dirimir dvidas que porventura possam surgir, bem como aceitar ou no, qualquer interpelao por parte das Licitantes.

    8.2 A qualquer momento, a partir da abertura da licitao, poder a Comisso de Licitao solicitar esclarecimentos, verificar documentos, assim como outras necessidades decorrentes do cumprimento do escopo do processo.

    8.3 Quaisquer informaes, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por funcionrios do DETRAN/PR, inclusive membros da Comisso de Licitao, no sero considerados nem aceitos como argumentos para reclamaes, impugnaes ou reivindicaes por parte das Licitantes.

    8.4 Nos casos passveis de saneamento de falhas, o representante dever manifestar interesse formal em sane-las na prpria sesso.

    8.4.1 Falhas que podero ser saneadas durante a sesso de abertura:- validade da proposta;- falta de assinatura;- no apresentao dos documentos dos subitens 6.1 e 6.9.1 do presente Edital.

    8.4.2 No caso do no saneamento das falhas previstas no subitem 8.4.1 acima, a licitante ser considerada inabilitada ou desclassificada, conforme o caso.

    8.4.3 Critrios de saneamento de falhas para microempresas e empresas de pequeno porte:

    8.4.3.1 Atendendo ao disposto no artigo 43, pargrafo 2 da Lei Complementar 123/06, no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar para comprovao da regularidade fiscal documento com restrio, ser assegurado, o prazo de 02 (dois) dias teis para regularizao, contados a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora.

    8.4.3.2 Nos demais casos passveis de saneamento de falhas sero considerados os prazos descritos no subitem 8.4.1.

    8.4.3.3 A no regularizao da documentao no prazo acima, implicar decadncia de direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas na Lei Estadual n. 15.608/07, sendo facultado ao DETRAN/PR convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para assinatura do contrato, ou revogar a licitao.

    8.5 Caso a empresa, que apresentou a proposta vencedora no venha a assinar o respectivo contrato e/ou no iniciar os servios no prazo estabelecido nas Condies gerais de Contratos, o DETRAN/PR convocar, pela ordem de classificao, as outras empresas, de acordo com a legislao vigente, para serem adjudicatrias do objeto, ou proceder nova Licitao.

    8.5.1 Incidindo a empresa vencedora na hiptese estabelecida no item acima, a mesma estar sujeita s penalidades previstas na Lei Estadual n. 15.608/07, artigo 154, inciso I.

    CAPTULO IX

    9. DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

    9.1 Homologada a licitao pela autoridade competente, o DETRAN lavrar a Ata de Registro de Preos e convocar as licitantes classificadas para que, pessoalmente ou devidamente representado em procurao especfica, assinem a Ata de Registro de Preos, em sesso pblica a ser realizada no DETRAN, no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da mencionada convocao.

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    9.1.1 O no cumprimento do disposto no subitem 9.1 sujeitar o licitante vencedor ao disposto nos artigos 109 e 150 a 162 da Lei estadual n 15.608/2007 e s penalidades previstas no item 15.11 e seus subitens, das Condies Gerais de Contrato (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    9.2 A Ata de Registro de Preos ter vigncia de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicao, nos termos do art. 12 do Decreto Estadual no 2.391/08.

    9.2.1 A publicao da ata se dar por extrato aps a sua assinatura no Dirio Oficial do Estado e dos dados inerentes ao Registro de Preos no Portal de Compras do Governo do Estado do Paran.

    9.3 Os servios realizados em decorrncia desta licitao sero efetuados mediante utilizao de instrumento de contrato, sendo abatidas tais quantitativos do geral licitado.

    9.3.1 O preponente vencedor reconhece, desde j, que a assinatura da Ata, as Ordens de Servio e respectivos empenhos representam compromisso entre as partes submetendo-as ao cumprimento das questes relativas ao objeto, nos prazos e condies constantes neste instrumento convocatrio e na legislao vigente.

    9.4 Sempre que o primeiro classificado no atender convocao, Administrao facultado, dentro do prazo e condies estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificao na Ata de Registro de Preos, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies estabelecidas no art. 23, 9 da Lei Estadual no 15.608/07 e no art. 14 do Decreto Estadual no 2.391/08.

    9.4.1 Se julgar conveniente, a Administrao poder revogar itens especficos da licitao, no sendo excluda a hiptese de esta ser revogada em sua integralidade.

    9.5 A contratada dever estar em dia com os documentos, mantendo essa condio de regularidade durante toda a execuo do contrato, sob pena de resciso unilateral pela Administrao Pblica.

    9.6 A existncia de preos registrados no obriga a Administrao a firmar contrataes acima do previsto na Lei Estadual 17.081/2012, facultada a realizao de licitao especfica para aquisio pretendida, sendo assegurado ao beneficirio do registro preferncia de fornecimento em igualdade de condies, de acordo com o art. 23, 5o, da Lei Estadual no 15.608/07.

    9.7 Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante classificado em primeiro lugar, que formulou oferta parcial, a melhor proposta passa ser a do segundo colocado e assim por diante, desde que compatveis com o preo vigente no mercado, de acordo com o art. 23, 6, da Lei Estadual no 15.608/07.

    9.7.1 Ocorrida a hiptese acima, sero contratadas quantas empresas bastarem para que se atinja a quantidade total fixada para a licitao, respeitada a ordem de classificao no certame.

    9.8 Durante o prazo de validade, as propostas selecionadas no registro de preos ficaro disposio da Administrao para que efetue as contrataes nas oportunidades e quantidades necessrias, at o limite estabelecido, de acordo com o art. 23, 9, da Lei Estadual no 15.608/07.

    CAPTULO X

    10. DA ALTERAO DE PREOS E QUANTITATIVOS REGISTRADOS

    10.1 Os preos registrados em ata sero reajustveis nos termos deste edital.

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    10.1.1 Os valores a serem revisados sero exclusivamente aqueles registrados na ata, na forma disciplinada no art. 15 do Decreto Estadual no 2.391/08, obedecendo os trmites procedimentais.

    10.2 O preo registrado poder, to somente mediante comprovao e justificao, ser revisto, a pedido do fornecedor, do prestador de servios ou por iniciativa da Administrao, em decorrncia de eventual reduo daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve seus preos, desde que autorizado pelo Sr. Governador do Estado e no ultrapassem o mximo estimado na licitao.

    10.2.1 A reviso ser precedida de pesquisa prvia no mercado, no banco de dados, ndices de preos ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponveis para levantamento das condies de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixao de preo mximo a ser pago pela Administrao.

    10.3 Quando o preo inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o rgo gerenciador dever convocar o fornecedor e, sucessivamente, na ordem registrada, cada um dos classificados, visando a negociao para a reduo dos preos e sua adequao ao valor verificado no mercado.

    10.3.1 No logrando xito na tentativa de reduzir o preo registrado, os licitantes sero liberados do seu compromisso e revogar-se- a Ata.

    10.4 Quando o preo de mercado tornar-se superior aos preos registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, no puder cumprir o compromisso, o rgo gerenciador, segundo critrios de convenincia e oportunidade, deliberar no sentido de: (a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicao de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, na hiptese de a comunicao ocorrer antes do pedido de fornecimento; (b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociao a todos os licitantes classificados.

    10.5 A Administrao, periodicamente, poder consultar e avaliar os preos registrados e compar- los com os preos em vigncia no mercado, a fim de evitar qualquer discrepncia entre esses valores e minimizar possveis prejuzos resultantes das variaes do mercado, seja no atacado, seja no varejo.

    CAPTULO XI

    11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

    11.1 A Ata de Registro de Preos ser cancelada automaticamente por decurso do prazo de vigncia ou quando no restarem fornecedores registrados e, com prvia autorizao governamental quando o fornecedor ou prestador do servio: (a) no cumprir as exigncias contidas no edital ou na Ata de Registro de preos a que estiver vinculado; (b) no retirar a respectiva nota de empenho ou no formalizar o contrato decorrente do Registro de Preos, no prazo estabelecido, sem justificativa aceitvel; (c) enquadrar-se em qualquer das hipteses de inexecuo total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do Registro de Preos estabelecidas no art. 128 e seguintes da Lei Estadual n. 15.608/07; (d) tornar-se impedido de licitar ou contratar temporariamente com a Administrao ou for declarado inidneo para licitar ou contratar com a Administrao Pblica.

    11.2 Na ocasio do cancelamento da Ata nas hipteses previstas no item acima, sero assegurados o contraditrio e a ampla defesa ao interessado, no respectivo processo, a ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados a partir da notificao.

    CAPTULO XII

    12. PROCEDIMENTOS GERAIS DO CONTRATO

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    12.1 A nota de empenho dever ser assinada pela licitante vencedora do certame, no prazo mximo de at 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento, e correspondente comunicao Coordenadoria Administrativa do CONTRATANTE.

    12.1.1 Este prazo ser prorrogvel por uma vez, em igual perodo, quando solicitado pelo contratado durante o transcurso do prazo inicial, desde que haja motivao justificvel e aceito pela instituio integrante do Registro.

    12.2 No ato, da assinatura, a contratada fica obrigada a apresentar:

    12.2.1 Comprovao das condies de habilitao do Edital, as quais devero ser mantidas durante a vigncia do contrato.

    12.2.2 A certido de registro com visto do CREA-PR, de acordo com o artigo 5 da Resoluo 336/89 do CONFEA e artigo 58 da Lei 5.194/66, ou na respectiva entidade referente ao ttulo.

    12.3 Os servios licitados sero liberados para execuo mediante o aceite da Nota de Empenho, subordinando-se s condies estabelecidas no contrato a ser firmado entre a empresa vencedora e o DETRAN/PR.

    12.4. A Contratada dever comprovar o vnculo jurdico de toda a equipe tcnica por meio da apresentao dos documentos (ou fotocpias autenticadas), conforme item 6.6.2 do presente Edital.

    12.5. Os profissionais indicados pela Licitante devero obrigatoriamente participar dos servios objeto desta licitao, de acordo com o disposto no pargrafo 10 do artigo 76 da Lei Estadual n. 15.608/07 e atos normativos dos respectivos conselhos profissionais.

    12.6. A empresa contratada dever apresentar comprovante de recolhimento da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART no CREA e/ou do Registro de Responsabilidade Tcnica RRT no CAU, quando da contratao dos servios.

    12.6.1. Dever ser registrada a Anotao de Responsabilidade Tcnica ART e/ou o Registro de Responsabilidade Tcnica - RRT, conforme preceitua a legislao vigente, matriz em nome do Responsvel Tcnico constante da Declarao de Responsabilidade Tcnica, indicado conforme Modelo n. 05 (anexo).

    12.6.2. Caso no Modelo n. 05 sejam indicados engenheiros e/ou arquitetos co-responsveis, a Contratada dever realizar as Anotaes de Responsabilidade Tcnica Complementares e/ou o Registro de Responsabilidade Tcnica Complementares para os profissionais, instituindo a co-responsabilidade tcnica na execuo dos servios. As ARTs e/ou RRTs devero corresponder s atividades que sero exercidas pelos profissionais, limitado ao respectivo grau de responsabilidade (artigo 20 da Lei Federal n. 5.194/66).

    12.6.3. Quando a Contratada terceirizar servios especficos como sondagem, topografia, geotecnia, estrutural ou elaborao de especificaes tcnicas a profissional ou empresa especializada, ou outros trabalhos, com devida aprovao do DETRAN as ARTs e/ou RRTs devero corresponder parte dos servios realmente executada.

    12.6.4 No decorrer dos servios, a eventual substituio de algum membro da equipe indicada na licitao dever ser previamente autorizada pelo DETRAN, que observar ao disposto no pargrafo 10 do artigo 76 da Lei Estadual n. 15.608/07. Dever ser apresentada a baixa da ART e/ou RRT em nome do funcionrio substitudo e o registro de ART e/ou RRT do substituto.

    12.7. PAGAMENTOOs pagamentos pelos servios executados sero de incumbncia do DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO PARAN (DETRAN/PR), observado o disposto nas Condies Gerais de

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    Contratos - CGC n 08 (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    12.7.1. Para efeito de medio e faturamento relativo aos servios executados dever ser considerado o cumprimento do avano das etapas construtivas definidas no cronograma fsico-financeiro que ser pea integrante da Ordem de Servio e do Contrato Administrativo.

    12.7.2. Nas planilhas de Servio anexas s Ordens de Servio e ao Contrato Administrativo a serem emitidas vencedora do certame licitatrio, na Clusula relativa ao valor para a execuo do seu objeto, constara obrigatoriamente, de forma discriminada, o percentual referente a materiais e o percentual referente a mo de obra.

    12.8 GARANTIA DE EXECUO DO CONTRATO

    12.8.1 A proponente vencedora prestar Garantia de Execuo, na modalidade a ser por ela definida na forma prevista no Art. 102, 1 da Lei Estadual 15.608/07, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da Ata de Registro de Preos.

    12.8.2 As garantias previstas no item 09.01 das Condies Gerais do Contrato CGC (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no DIOE n 8572 de 19 de outubro de 2011) devero ser apresentadas previamente a assinatura do contrato administrativo a ser celebrado com o DETRAN.

    12.8.3 A garantia de execuo ser liberada e restituda nos termos das disposies das Condies Gerais do Contrato CGC (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no DIOE n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    12.8.4 A garantia de execuo contratual dever ter um prazo de vigncia igual ao prazo da Ata de Registro de Preos, acrescido de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que no caso da modalidade ser a de seguro, dever ser tambm apresentada cpia do Certificado de Regularidade da Seguradora que emitir o documento, expedido pela Superintendncia de Seguros Privados SUSEP.

    12.9. DAS CONDIES GERAIS DE CONTRATO

    12.9.1. O presente Contrato ser regido pela Lei n. 15.608/07, publicada no Dirio Oficial do Estado do Paran, em 16 de agosto de 2007, normas gerais da Lei Federal n 8666/93, e pelas Condies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011.

    12.9.2. As Condies Gerais de Contratos, constituem parte integrante e indissocivel deste Edital, independentemente de transcrio ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitao e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas.

    12.9.3. O presente Edital, com todos os seus anexos, sero parte integrante do contrato a ser firmado entre o DETRAN/PR e a empresa vencedora da licitao.

    12.9.4. As Condies Gerais de Contratos, disciplinam sobre os objetivos das prprias Condies Gerais de Contratos, os conceitos bsicos, os regimes de execuo, os elementos tcnicos instrutores, os controles de execuo, a qualidade e rendimento, do preo, os pagamentos, as garantias, os prazos, a responsabilidade tcnica, a segurana do trabalho, a execuo, as alteraes contratuais, a inexecuo, resciso e penalidades, o recebimento, a avaliao de desempenho e os recursos administrativos.

    12.9.5. Em caso de recusa em assinar o contrato, a Licitante vencedora poder sofrer as penalidades previstas no artigo 150 da Lei Estadual n 15.608/07 e Condies Gerais do Contrato o DETRAN/PR.

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    12.9.6. Sempre que o Prestador do Servio no atender convocao, nos termos referidos no item anterior, facultado ao DETRAN/PR, dentro do prazo e condies estabelecidas, convocar os remanescentes, observada a ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies, ou revogar a licitao.

    12.9.7. Assinar o Contrato de Prestao de Servios em at 05(cinco) dias teis aps ser notificado pelo CONTRATANTE, sob pena de decadncia; e oferecer a prestao de garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em conformidade com o artigo 102 da Lei n15.608/07.

    12.9.8. Aps encerramento do processo administrativo, a importncia devida correspondente aplicao de multa dever ser recolhida junto ao Contratante em at 5 dias teis a partir da sua intimao, ou ser descontada da Garantia de Execuo do Contrato ou quando do pagamento da fatura mensal.

    12.10.SANES ADMINISTRATIVAS

    12.10.1 A Contratada ficar sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigaes, s penalidades previstas no artigo 150 da Lei Estadual n. 15.608/07 e nas Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    12.11 RESCISO

    12.11.1 A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso, com as consequncias contratuais e as previstas na legislao vigente, nas Condies Gerais de Contratos e nas demais normas do (DETRAN/PR).

    12.11.2 Podero ser motivos de resciso contratual as hipteses elencadas no artigo 129 da Lei Estadual n.15.608/07 e nas Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    12.11.3 A resciso poder ser de forma unilateral, amigvel ou judicial nos termos e condies previstas no artigo 130 da Lei Estadual n. 15.608/07 e na CGC n 15, seus itens e subitens das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    CAPTULO XIII

    13. REAJUSTE DE PREOS

    13.1 Os preos contratuais dos servios e obras podero ser reajustados, em Reais, de acordo com os artigos 113, 114, 115 e 116 da Lei Estadual n 15.608, de 16 de agosto de 2007, as Condies Gerais n 07, item 07.04 e 07.05, das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    13.2 O reajustamento de preos, quando e se for o caso, ser efetuado na periodicidade prevista em Lei Nacional, considerando-se a variao ocorrida desde a data da apresentao da proposta, at a data do efetivo adimplemento da obrigao, calculada pelo ndice definido nas Condies Gerais de Contratos.

    13.3 Tal procedimento, ser admitido, se o prazo de execuo inicial for inferior a 12 (doze) meses, e aps prorrogao, o prazo de execuo do objeto do ajuste superar os 12 (doze) meses, em atendimento aos termos do art. 2 da Lei n. 10.192/2001. No se admitir, nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancrias e nus semelhantes.

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    CAPTULO XIV

    14. FORO

    14.1 O foro para as questes oriundas da presente Licitao , o Foro Central, da Comarca de Curitiba.

    Curitiba, __ de ____________ de 2013.

    _______________________________Comisso Permanente de LIcitao

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N. 01

    INDICAO DO REPRESENTANTE

    CONCORRNCIA N ______/2013 - DETRAN/PR

    LICITANTELOCAL E DATA

    OBJETO:

    Pela presente, fica designado o(a) Sr(a). _____________________, portador(a) do R.G. n. __________ e do CPF n. ______________ a representar a empresa ______________, inscrita no CNPJ n. ______________, na licitao supra mencionada.

    Outorgamos poderes para praticar todos os atos necessrios, inclusive acordar, renunciar, discordar transigir, sanear eventuais falhas nos termos do Edital, receber a devoluo dos documentos e compromete-se a zelar pelo gerenciamento e manuteno do registro do endereo, conforme artigo 32, pargrafo 1, inciso III da Lei Estadual n. 15.608/07.

    Atenciosamente,

    Nome do Responsvel Legal pela Licitante:

    Assinatura do Responsvel Legal pela Licitante:

    Endereo e telefone para contato:

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N. 02

    QUADRO-RESUMO - COMPOSIO E CAPACIDADE TCNICA

    CONCORRNCIA N _____/2013 - DETRAN/PR

    1. DETALHAMENTO DA CAPACIDADE TCNICA-OPERACIONAL

    N DA CAT

    DESCRIO DA CAT

    PARCELADE MAIOR

    RELEVNCIA

    PARCELADE MAIOR

    RELEVNCIA

    PARCELADE MAIOR

    RELEVNCIA

    PGINACOMPROVAO

    TTULOATESTADO 1ATESTADO 2ATESTADO 3ATESTADO 4ATESTADO 5ATESTADO 6

    2. DETALHAMENTO DA CAPACIDADE TCNICA-PROFISSIONAL:

    NOME DO PROFISSIONAL PROFISSO N DO CREA E/OU DO CAUACERVO TCNICO

    PGINACOMPROVAO

    TTULO

    Devero ser informadas as parcelas de maior relevncia e valor significativo citadas no edital.

    Para clara identificao, as parcelas devero ser destacadas nas CATs e atestados.

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N 03

    CARTA-PROPOSTA DE DESCONTO

    CONCORRNCIA N ______/2013 - DETRAN/PR

    AODepartamento de Trnsito do Paran (DETRAN/PR)

    OBJETO: Registro de Preos para eventual contratao de empresa especializada em Construo Civil para execuo de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN-PR em diversos Municpios do Estado do Paran Regio de ______________, relacionados em tabela no Edital da Concorrncia n ___/2013:A empresa ______________________________________ com sede na cidade de ________________ _________________________ N ______, CEP ________, TELEFONE _____________, com CNPJ ____________ prope ao DETRAN a execuo do objeto da Licitao supra-referenciada, tudo em conformidade com o Edital e seus anexos, Condies Gerais de Contratos - CGC (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no DIOE n 8572 de 19 de outubro de 2011), e Elementos Tcnicos Instrutores da Licitao.

    1. O desconto proposto de ___ % (__________________ ) aplicados a todos os itens relacionados nos Anexos I do Edital CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN - MATERIAL + MO-DE-OBRA;

    2. O prazo de validade da Proposta ser de, no mnimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados da entrega dos envelopes da licitao.

    Se vencedora da licitao, assinar a Ata de Registro de Preos, na qualidade de representante legal, o (a) Sr. (a)_________________________________________ portador (a) do C.P.F._________________ e ser responsvel tcnico pelos servios o (a) Sr.(a) : ___________________________Ttulo ___________ CREA/N_____________ (indicar o mesmo profissional referido no item de responsabilidade tcnica da Concorrncia).

    ____________ em ____de__________________ de 2013.

    REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA:NOME:RG:ASSINATURA:

    Obs. Caso haja divergncia entre o valor da proposta numrico e o valor por extenso, prevalecer este ltimo.

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N 04

    DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

    CONCORRNCIA N ______/2013 - DETRAN/PR

    A empresa ________________________________, declara, sob as penalidades da lei, que se enquadra

    na condio de microempresa ou empresa de pequeno porte, no se incluindo nas situaes de que

    trata o artigo 3. pargrafo 4 da Lei Complementar n. 123/2006.

    _______, ____ de ________________ de 2013.

    REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NOME RG ASSINATURA

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N 05

    DECLARAO DE RESPONSABILIDADE TCNICA

    CONCORRNCIA N _______/2013 - DETRAN/PR

    OBJETO:

    O abaixo assinado, _____________________________________, Identidade n. ____________ e CPF _________ na qualidade de responsvel legal pela empresa __________________________ vem, pela presente, indicar a V.Sas. o(s) profissional(is) Responsvel(is) Tcnico(s), de acordo com a Lei Federal n. 5.194/66 e com as Resolues n. 218/73 e n. 317/83 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia,com a Lei Federal n 12.378/2010 e com o pargrafo 10 do artigo 76 da Lei Estadual 15.608/07, caso venhamos a vencer a referida licitao.

    1. Engenheiro e/ou Arquiteto Responsvel Tcnico pelos servios contratados:Nome:CREA e/ou CAU:Assinatura:

    2. Engenheiro(s) e/ou Arquiteto(s) Co responsvel(is) ou vinculados pelos servios contratados:Nome:CREA e/ou CAU:Assinatura:

    Os referidos responsveis registraro as Anotaes de Responsabilidade Tcnica - ARTs no CREA e/ou os Registros de Responsabilidade Tcnica RRTs no CAU, conforme preceitua o artigo 1 da Lei Federal n. 6.496/77 e o artigo 20 da Lei Federal n. 5.194/66, antes do incio da obra, ficando sujeito a aplicao de penalidades previstas na legislao vigente e no Edital da presente licitao.

    _________, ___ de __________ de 2013.

    ___________________________________________ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

    ____________________________________________ASSINATURA DO(s) RESPONSVEL(eis) TCNICO(s)

    (Quando couber)

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N. 06

    DECLARAO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAO1CAPACIDADE OPERACIONAL FINANCEIRA

    CONCORRNCIA N _______/2013 - DETRAN/PR

    OBJETO:

    DECLARAMOS, nos termos do 5o do art. 31 da Lei Federal 8.666/93 e 4o do art. 77 da Lei Estadual n 15.608/07, e sob as penas da lei, que a pessoa jurdica ......................................, estabelecida ..........................., por mim legalmente representada, possui os compromissos assumidos abaixo que importam diminuio da capacidade operativa ou absoro de disponibilidade financeira, calculada esta em funo do patrimnio lquido atualizado e sua capacidade de rotao:

    DEMONSTRAES:

    CLCULO DO SALDO CONTRATUAL (SC):

    Item N do Contrato

    Obra ou Servios Valor do Compromisso

    Valor J Faturado

    Contratante

    123456789

    10

    Valor do compromisso =

    Valor j faturado =

    sc = Valor do compromisso - Valor j faturado =

    SC = Saldo Contratual conforme Anexo SC = Valor do compromisso - Valor j faturado, isto , a diferena entre a somatria dos compromissos e a somatria dos valores j faturados referentes aos compromissos.

    CLCULO DO ILC, do GE e do ILGVALORES NDICE

    1A) NDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE (ILC)

    ACILC = ------- = ___________ =

    PC

    1 Em papel timbrado da Licitante.A Declarao dever ser assinada pelo representante do licitante com poderes para tanto, devendo ser apresentado o instrumento de

    procurao caso no seja um dos scios.A no apresentao desta Declarao implicar na imediata desclassificao da Licitante.A tabela poder ser ampliada para a declarao de outros compromissos acima de 10 (dez).

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    B) GRAU DE ENDIVIDAMENTO (GE)

    ETGE= ------- = ___________=

    AT

    C) NDICE DE LIQUIDEZ GERAL (ILG)

    AC + RLILG = -------------- = ____________ =

    PC + EL

    VP = Valor Patrimonial = Patrimnio Lquido Capital Social

    CLCULO DO K5, K6 , K7 e Kf

    CAPACIDADE NDICE( 1 )

    PESO( 2 )

    PONTOS( 1 ) x ( 2 )

    Kf

    I L CORRENTE - IL . C 30 K.5 =

    I L GERAL - IL . G 50 K.6 =

    VALOR PATRIMONIAL - V . P 20 K.7 =INTERVALO

    PONTOS IL. CK.5 INTERVALO

    PONTOS IL. GK.6 INTERVALO

    PONTOS V. P.K.7

    15,0 A 29,9 1,2 25,0 A 49,9 2,0 10,0 A 19,9 0,830,0 A 35,9 1,5 50,0 A 59,9 2,5 20,0 A 23,9 1,036,0 A 38,9 1,8 60,0 A 64,9 3,0 24,0 A 25,9 1,239,0 A 50,9 2,1 65,0 A 84,9 3,5 26,0 A 33,9 1,4SUP. A 51,0 2,4 SUP. A 85,0 4,0 SUP. A 34,0 1,6

    Kf = Coeficiente FinanceiroKf = K5 + K6 + K7,

    Onde:D = Disponibilidade Financeira OperacionalPL = Patrimnio LquidoSC = Saldo Contratual conforme Modelo Anexo SC = Valor do compromisso - Valor j faturado, isto , a diferena entre a somatria dos compromissos e a somatria dos valores j faturados referentes aos compromissos.

    O Representante Legal e o Contador, infra assinados, declaram que as demonstraes abaixo

    correspondem real situao financeira da ______________________________________________ RAZO SOCIAL DA EMPRESA

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    D = 1,25 x Kf x PL SC

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    REPRESENTANTE LEGAL CONTADORNome NomeN de registro perante o rgo N de registro perante o CRCde classe (se for o caso).

    Obs.:dever ser anexado o Balano do ltimo Exerccio Social Exigvel

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO N. 07

    DECLARAO DE CUMPRIMENTO DE EXIGNCIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

    CONCORRNCIA N _______/2013 - DETRAN/PR

    O Signatrio da presente, ______________________________________, Carteira de Identidade N__________, representante legal, em nome da empresa ______________________, declara:

    1. concordar, na ntegra, com os termos do Edital de Licitao e com todos documentos dele componentes;

    2 que acatar integralmente qualquer deciso que venha a ser tomada pelo DETRAN/PR quanto sua habilitao;

    3 que no existe, no presente momento, pedido de falncia, recuperao judicial ou extrajudicial em nome desta empresa e que a mesma se submete automtica inabilitao, caso tal venha a ocorrer durante o processo de Licitao;

    4 sob as penalidades cabveis, a no supervenincia de fato impeditivo da habilitao;

    5 que a empresa idnea e atende a todos os pr-requisitos do Edital e s demais exigncias contidas na Lei Estadual n. 15.608/07;

    6 que no se enquadra nas hipteses previstas no artigo 16 da Lei Estadual n. 15.608/07, atendendo s condies de participao do Edital e legislao vigente;

    7 que assume total responsabilidade pelas informaes prestadas e, em qualquer tempo, exime a ora Contratante de qualquer nus civil e penal que lhe possa acarretar;

    8 que far prova de todas as informaes ora declaradas, quando necessrio ou solicitado e que se compromete a apresentar a documentao original, quando a mesma for solicitada pela Comisso de Licitao, no prazo que a mesma estipular;

    9 que se compromete a apresentar, quando da assinatura do contrato, a certido de registro com visto do CREA-PR, se no for registrada no Paran e se for vencedora da presente licitao (artigo 5 da Resoluo 336/89 do CONFEA e artigo 58 da Lei 5.194/66) e que, aps 180 dias do incio do contrato, efetuar o seu registro no referido Conselho ( 2 do artigo 5 da Resoluo 336/89 do CONFEA).

    10. que para fins do disposto no inciso V do art. 73 da Lei n 15.608/07 e inciso XXXIII, artigo 7 da Constituio Federal, no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.

    Observao: Caso empregue menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz dever fazer a ressalva.

    __________, ______________de 2013.

    ______________________________Representante Legal da Empresa

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  • DETRAN/PR CPL REGISTRO DE PREOS

    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO 08

    DECLARAO DE CONHECIMENTO

    CONCORRNCIA N _____/2013 - DETRAN/PR

    (Papel Timbrado da Empresa)

    AODETRAN-PR COMISSO DE JULGAMENTO DA LICITAO

    OBJETO: Registro de Preos para eventual contratao de empresa especializada em Construo Civil para execuo de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN-PR em diversos Municpios do Estado do Paran Regio de _______________, relacionados em tabela no Edital da Concorrncia n ___/2013:

    Declaramos para os fins estabelecidos no Edital de Concorrncia n ___/2013, cujo objeto servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN-PR em diversos Municpios do Estado do Paran Regio de _______________, relacionados em tabela no Edital da Concorrncia n ___/2013 seguir:, que a empresa ______ __________________, por intermdio de seu Responsvel Tcnico ______________ __________ CREA n __________, tomou conhecimento de todas as informaes, elementos instrutores e das condies locais das instalaes do DETRAN, para o cumprimento das obrigaes objeto da licitao.

    .

    Local, _____ de _____________ de 2013.

    _________________________________________________ASSINATURA DO RESPONSVEL TCNICO DA EMPRESA NOME:CREA N

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO n 09

    DECLARAO DE COMPROMISSO DE UTILIZAO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA E DE GERENCIAMENTO DE RESDUOS DA CONSTRUO CIVIL

    CONCORRNCIA N _____/2013 - DETRAN/PR

    (Papel Timbrado da Empresa)

    AoDETRANCOMISSO DE JULGAMENTO DA LICITAO

    OBJETO:

    DECLARAO

    Eu, _____________________________, RG _____________, legalmente nomeado representante da empresa ___________________, CNPJ ____________________, para o fim de qualificao tcnica no procedimento licitatrio, na modalidade de _______________, n ____/__, declaro, sob as penas da lei, que para a execuo da(s) obra(s) e servio(s) de engenharia objeto da referida licitao que a empresa cumprir as exigncias legais ambientais, e em especial:

    1. Somente sero utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem extica ou de origem nativa de procedncia legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados por rgo ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), com autorizao de transporte concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, e em conformidade com o Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005

    2. No que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a obra ser realizada de acordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002 e com a legislao pertinente do municpio onde a mesma ser construda.

    ________, __ de ____________________ de 2013.

    ASSINATURA REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE OU RESPONSVEL TCNICONOME:CPF:

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  • DETRAN/PR CPL REGISTRO DE PREOS

    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    MODELO n 10

    MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREOS

    Protocolado nConcorrncia Pblica n

    Aos ........... dias do ms de .......... do ano de dois mil e ........... , na Sede do Departamento de Trnsito do Paran - DETRAN/PR, localizado avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capo da Imbuia, na capital do Estado do Paran Brasil, inscrito no CNPJ n _______________, em conformidade com o resultado da Concorrncia Pblica n ___/2013, devidamente homologado fl __ do aludido processo, resolve, nos termos da Lei 8.666/93 e alteraes posteriores, bem como do Decreto 3.931/2001, e de acordo com a Lei Estadual n 15.608/07, REGISTRAR OS PREOS para eventual contratao de Empresa Especializada em Construo Civil para ________________________________________ em diversos municpios do Estado do Paran Regio de ________________, para atender a demanda do DETRAN, relacionados em tabela constante no Edital de Concorrncia Pblica n ___/2013,da empresa cujo servio foi adjudicado na licitao, doravante designada Empresa Especializada em Construo Civil, em conformidade com o Edital e as clusulas e condies que se seguem.

    EMPRESA ESPECIALIZADA EM REPAROS DA CONSTRUO CIVIL___________________, com sede na _______________, em _____________, CEP. __________, inscrita no CNPJ n ______________, n _______, neste ato representada por seu ________________, Sr. ______________________, portador da Carteira de Identidade n ____________ e do CPF n _____________.

    CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

    1.1 A presente Ata, tem por objeto o Registro de Preos para eventual contratao de Empresa Especializada em Construo Civil, conforme especificaes e preos constantes do Anexo a este instrumento, para execuo de __________________________________________________________ em diversos municpios do Estado do Paran Regio de ___________, com ____ (______) municpios para o valor mximo do Registro de Preos de R$ _________ (_____________), relacionados a seguir:

    1.2 Os servios sero contratados, de acordo com a necessidade e convenincia do DETRAN, mediante emisso de Nota de Empenho, assinatura de Contrato Administrativo e expedio de Ordem de Servio.

    1.3 A existncia de preos registrados, no obriga o DETRAN a contratar os servios, sendo facultada a realizao de licitao especfica para a contratao pretendida, assegurado ao beneficirio do registro, a preferncia de prestao em igualdade de condies.

    CLUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAES DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUO CIVIL

    2.1. A Empresa Especializada em Construo Civil, se compromete a respeitar todas as condies estabelecidas nesta Ata e nas Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no DIOE n 8572 de 19 de outubro de 2011), obrigando-se ainda a:

    a) a executar os servios, com desconto de _____% (________________________)ofertado sobre os valores dispostos no CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital e conforme cronogra-ma a ser elaborado por ela, e submetido apreciao do DETRAN, com o Valor a ser Contratado calcu -lado pelas frmulas matemticas a seguir descritas, com os respectivos BDIs:

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    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    Frmulas Valor a ser contratadoLegenda:VC = Valor a ser ContratadoCS = Custo dos Servios (*)D = Desconto ofertado pela empresa especializada em Construo Civil

    *Os Custos dos Servios sero obtidos atravs de planilha elaborada a partir do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital que parte integrante do referido e contm o preo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN.

    - Clculo do BDI (Bnus e Despesas Indiretas) relativo s obras, em funo dos Custos dos Servios:O BDI (Bnus e Despesas Indiretas) de cada reparo/obra a ser contratado, ser calculado de acordo com o estabelecido na Resoluo Conjunta SEIL/DER n 001/2012 de 15/02/2012.

    - CS at R$ 150.000,00 BDI = 30%- CS de R$ 150.000,01 at R$ 1.500.000,00 BDI = 30% a 25%

    BDI (%) = 30 (CS 150.000) 270.000

    - CS de R$ 1.500.000,01 at R$ 150.000.000,00 BDI = 25% a 20%BDI (%) = 25 (CS 1.500.000)

    29.700.000

    - CS acima de R$ 150.000.000,00 BDI = 20% - Clculo do valor a ser contratado (Vcn)

    O valor total a ser contratado ser calculado conforme a frmula a seguir:VC = BDI x CS (1-D)

    b) Iniciar os servios apenas aps o recebimento do empenho, do respectivo contrato administrativo devidamente assinado pelas partes e da Ordem de Servio emitida pelo DETRAN;

    c) Utilizar pessoal tcnico qualificado para a execuo dos servios;

    d) Encaminhar COENG/DETRAN, aps a assinatura desta Ata e antes de cada incio dos servios, relao de todos os empregados e veculos que tero acesso ao local onde o mesmo ser executado, com as seguintes informaes:

    - nome completo, endereo e cpia da Carteira de Identidade de cada empregado;- tipo, marca e placa de identificao de cada veculo.

    e) Manter, na portaria de cada unidade, durante a execuo dos servios, folha ou livro de ponto, no qual seus empregados devero assinar as entradas e sadas ao servio e anotar os respectivos horrios;

    f) Fornecer aos seus empregados, os equipamentos de proteo adequados execuo dos servios, em quantidade suficiente e de acordo com as normas de segurana do trabalho. Em nenhuma hiptese, o DETRAN poder ser responsabilizado por acidentes que venham a ocorrer nas dependncias das obras/reformas com os empregados da Empresa Especializada em Construo Civil;

    g) Fornecer aos seus empregados, todas as ferramentas e instrumentos necessrios execuo dos servios e os produtos ou materiais indispensveis limpeza, bem como responsabilizar-se por sua guarda e transporte;

    h) Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigaes fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto desta Ata, at o recebimento definitivo dos servios;

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    http://200.189.113.88/seop/arquivos/File/cadastro-atv-mat-mo(1).pdf

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    i) Responsabilizar-se pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuies previdencirias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos servios executados por seus empregados, um vez inexistir vnculo deles com o DETRAN;

    j) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de trabalho, danos ou prejuzos causados ao DETRAN ou a terceiros;

    k) Responsabilizar-se pela observncia das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, direta e indiretamente aplicveis ao objeto desta Ata;

    l) Entregar ao Gestor deste Contrato, antes do incio dos servios, a ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica);

    m) Comunicar ao DETRAN, por escrito, eventual alterao do(s) responsvel(is) tcnico(s) pelo servio e, na sua ocorrncia, enviar juntamente com a comunicao, a comprovao do registro no CREA do novo responsvel tcnico, vlido para o Estado do Paran, e a respectiva ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica);

    n) Encaminhar ao DETRAN, relao de equipamentos eltricos a serem utilizados nas obras, para que possam ser disponibilizados pontos de energia eltrica adequados;

    o) Informar ao DETRAN, a necessidade de adaptaes nos quadros eltricos, racks da telefonia e de dados, antes da execuo dos servios;

    p) Empregar, na execuo dos servios, apenas materiais de primeira qualidade, que atendam s especificaes tcnicas;

    q) Quando solicitado, submeter qualquer material a exame e aprovao do DETRAN, que poder, se inapropriado, ou se no atender s especificaes tcnicas, impugnar o seu emprego;

    r) Substituir os materiais no aprovados pelo DETRAN;

    s) Obedecer sempre s recomendaes dos fabricantes, na aplicao dos materiais industrializados e daqueles de emprego especial, pois caber a Empresa Especializada em Construo Civil, em qualquer caso, a responsabilidade tcnica e o nus decorrentes da sua m aplicao;

    t) Executar, diariamente e ao final de cada servio, limpeza dos locais afetados, que devero ser entregues em perfeitas condies de ocupao e uso;

    u) Obedecer aos requisitos de qualidade, utilidade, resistncia e segurana exigidos pela melhor tcnica vigente e enquadrar-se rigorosamente nos preceitos normativos da ABNT e nas normas internacionais consagradas, quando da execuo dos servios;

    v) Reparar, remover, reconstruir ou substituir, s suas expensas, no total ou em parte, o objeto desta Ata em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes dos materiais empregados ou da execuo dos servios;

    w) Indicar e manter um preposto, aceito pelo DETRAN, nos locais dos servios, que a represente durante a execuo dos servios;

    x) Permitir que a qualquer tempo, o Fiscal designado pelo DETRAN, tenha livre acesso aos locais dos servios;

    y) Consultar o DETRAN, em caso de dvida, na elaborao do oramento ou sobre solues tcnicas para problemas que porventura surgirem durante a execuo dos servios, desde que no acarretem modificaes de projeto e especificaes, nem importem em servios extras ou aumento de despesas;

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    z) Cumprir prontamente, as determinaes e prestar os esclarecimentos solicitados pelo DETRAN;

    aa) Fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo DETRAN ou quando achar conveniente, mesmo sem solicitao do DETRAN, ocorrncias relativas a pessoal, material retirado e adquirido, andamento dos servios, etc.;

    ab) Entregar, aps a concluso dos servios, o local da execuo dos mesmos, sem instalaes provisrias e livre de entulhoa ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilizao imediata da Unidade ou CIRETRAN, e ainda, com todas as superfcies impecavelmente limpas, inclusive a rea destinada a guarda e manuseio dos materiais;

    ac) Recuperar reas ou bens no includos no seu trabalho e deix-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operaes, a prejudic-los;

    ad) Respeitar o sistema de segurana de cada Unidade ou CIRETRAN, onde sero efetuados os servios;

    ae) Providenciar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no prazo de at 10 (dez) dias, a contar da data do incio da prestao, a matrcula dos servios, objeto desta Ata.

    af) Manter, durante a execuo deste contrato, devidamente vlidos e atualizados, os seguintes documentos de regularidade, cuja autenticidade ser verificada pela internet:

    - Certido Negativa de Dbito (CND, ou a Certido Positiva de Dbito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

    - Certido de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servio (CRF), expedida pela Caixa Econmica Federal (CEF);

    - Certides Negativas de Dbito, Municipal, Estadual e Federal;- Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho

    (TST).

    ag) Evitar transtornos ao fornecimento de gua, energia eltrica e telefone, durante o expediente da Unidade ou CIRETRAN, em decorrncia da prestao dos servios;

    ah) No ceder ou transferir, sob qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste contrato a terceiros, salvo nas hipteses de transformao empresarial, desde que previamente autorizada por escrito pelo DETRAN e a seu exclusivo critrio;

    ai) Efetuar vistoria minuciosa dos locais das obras ou servios, indicando eventuais problemas de modo a no ensejar reclamaes por desconhecimento durante o decorrer das obras ou servios;

    aj) Concluir os servios obedecendo aos prazos registrados no contrato administrativo e Ordem de Servio;

    ak) A execuo de servios, a mobilizao de equipamentos e o transporte de material, devero ser efetuados de modo a no prejudicar a circulao de pessoas, as atividades da respectiva Unidade ou CIRETRAN e os fluxos normais de veculos, observando sempre a mxima segurana contra acidentes;

    al) O no atendimento ao disposto no item d inviabilizar o acesso dos empregados ou prepostos da empresa especializada em Construo Civil, aos locais das execues;

    am) No ser permitido aos empregados ou prepostos da empresa especializada e Construo Civil, acesso s reas do prdio, no relacionadas ao objeto desta Ata;

    an) A empresa especializada em Construo Civil, no ser responsvel por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou de fora maior, nem por quaisquer trabalhos, servios ou responsabilidades no previstos nesta Ata.

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    CLUSULA TERCEIRA DOS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DE REQUISIO DOS SERVIOS

    a) O DETRAN convocar a empresa especializada em Construo Civil, sempre que necessrio, para assinatura de contrato administrativo para realizao de servios eventuais de reparos em uma das suas Unidades ou Ciretrans, no qual constar a descrio geral e prazo para execuo, em decorrncia da dimenso e complexidade dos servios a serem realizados, bem como os demais elementos constantes em Modelo de Contrato, em anexo;

    b) A empresa especializada em Construo Civil poder ser acionada para execuo de servios, em somente uma ou concomitantemente em mais de uma Unidade ou CIRETRAN;

    c) Podero ser executados servios concomitantemente em unidades ou Ciretrans de vrios Municpios da Regio, objeto da licitao;

    d) Para vistoriar o local onde sero executados os servios, a empresa especializada em Construo Civil contratada dever agendar previamente a data e horrio com o DETRAN;

    e) A vistoria ser acompanhada por funcionrio autorizado do DETRAN;

    f) A empresa especializada em Construo Civil dever seguir orientaes sobre materiais constantes do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN - Anexo I do Edital.

    g) Qualquer alterao nos servios ou quantidade apurada verificada durante a execuo dos trabalhos, dever ser previamente informada ao DETRAN, que verificar a possibilidade da alterao e proceder a autorizao para a mesma;

    h) A empresa especializada em Construo Civil dever informar o trmino da execuo dos servios ao DETRAN, para que se proceda o recebimento provisrio e definitivo dos mesmos;

    i) Os servios sero realizados de modo que no prejudiquem o andamento normal das atividades da Unidade ou CIRETRAN, podendo serem realizados em horrio de expediente, de segunda a sexta-feira, e em qualquer horrio, aos sbados, domingos e feriados, desde que previamente agendados os dias e horrios com a fiscalizao, sem que isso implique acrscimo nos preos contratados;

    j) Servios ruidosos devero ser obrigatoriamente agendados com o Chefe da Unidade ou CIRETRAN, devendo serem realizados fora do horrio de expediente;

    k) O DETRAN fornecer planta baixa do imvel quando o servio a ser executado provocar modificaes nos ambientes;

    l) A empresa especializada em Construo Civil, dever manter o local dos servios limpo, com retirada diria do entulho, sem que isso implique em acrscimo nos preos contratados;

    m) A empresa especializada em Construo Civil, dever entregar ao DETRAN, em local a ser definido, o material retirado, que poder ser reutilizado, a critrio do DETRAN;

    n) A empresa especializada em Construo Civil, dever manter livres de entulhos, sobras de material, material novo, equipamentos e ferramentas, as vias de circulao, passagens e escadarias;

    o) A empresa especializada em Construo Civil, ser responsvel pela retirada e transporte do entulho para local apropriado, autorizado para receber os materiais;

    p) A empresa especializada em Construo Civil, dever proteger os mveis e objetos existentes no local de realizao dos servios, com lonas e outro material adequado, a fim de evitar danos aos equipamentos, amarrando com cordas e vedando com fitas adesivas, sem que isso implique em acrscimo nos preos contratados;

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    q) A empresa especializada em Construo Civil, dever movimentar equipamentos, mveis e outros elementos existentes na unidade, a fim de facilitar a execuo dos servios, com prvia autorizao da chefia da Unidade ou CIRETRAN, sem que isso implique em acrscimo nos preos contratados.

    CLUSULA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUO CIVIL

    4.1 A empresa especializada em Construo Civil, ser responsabilizada civil e administrativamente por quaisquer danos causados nas instalaes, mobilirios, equipamentos e demais utenslios das unidades escolares que prestar servios, e pelo extravio de quaisquer documentos ou objetos, quando comprovados dolo ou culpa de seus empregados, devendo proceder imediatamente aos reparos necessrios ou ao pagamento da indenizao correspondente, sob pena de deduo do seu importe, por ocasio do pagamento dos servios.

    CLUSULA QUINTA DAS OBRIGAES DO CONTRATANTE

    5.1 O DETRAN se compromete a adar plena e fiel execuo presente Ata, respeitando todas as condies estabelecidas, obrigando-se ainda, a:

    a) Proporcionar todas as facilidades indispensveis ao bom cumprimento das obrigaes ajustadas, inclusive permitir o livre acesso dos empregados e prepostos da empresa especializada em Construo Civil s dependncias do DETRAN, relacionadas execuo dos servios;

    b) Designar local para guarda de materiais; e

    c) promover o pagamento no prazo e nas condies estabelecidas neste instrumento.

    CLUSULA SEXTA DOS PRAZOS

    6.1 A empresa especializada em Construo Civil dever obedecer, para a execuo do objeto deste contrato, aos seguintes prazos:

    a) A Empresa Especializada em Construo Civil ter prazo de 3 (trs) dias teis, a partir do recebimento da relao de servios, para efetuar vistoria detalhada do local e realizar os levantamentos necessrios, observando as descries do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital, conferindo todas as medidas dos itens relacionados;

    b) A empresa especializada em Construo Civil, receber do DETRAN, planilha contendo os servios a serem executados, com os respectivos preos por item/subitem e o preo total para execuo dos servios e cronograma de execuo, observando os preos unitrios estabelecidos neste ajuste;

    c) Aps a assinatura do contrato administrativo, a empresa especializada em Construo Civil ter prazo de 04 (quatro) dias para iniciar os servios contratados;

    d) O DETRAN poder, atravs de Termo Aditivo ao Contrato, solicitar acrscimo nos servios relacionados para determinada Unidade ou CIRETRAN, enviando para a empresa especializada em Construo Civil, planilha com os servios complementares contendo o que ser executado, com os respectivos preos por item/subitem e o preo total para execuo dos servios e cronograma de execuo, observando os preos unitrios estabelecidos neste ajuste; e

    e) a empresa especializada em Construo Civil, dever refazer os servios recusados pela fiscalizao e retirar do local de realizao do servios o material rejeitado, em at 24 horas, a contar da vistoria e notificao do DETRAN.

    6.2 Os prazos de adimplemento das obrigaes estabelecidas neste ajuste admitem prorrogao, nos casos e condies especificados no artigo 104, da Lei Estadual n 15.608/2007, e a solicitao dilatria,

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    sempre por escrito, fundamentada e instruda com os documentos necessrios comprovao das alegaes, dever ser recebida pelo DETRAN contemporaneamente ao fato que a ensejar.

    CLUSULA STIMA DO FATURAMENTO

    7.1 No texto das notas fiscais, ou notas fiscais/faturas, devero constar: a descrio detalhada do objeto, tomando-se por base, a planilha elaborada e entregue pelo DETRAN, relativa aos reparos, os valores unitrios e total da mo de obra (servios), os valores unitrios e totais dos materiais correspondentes, nmero CEI da matrcula dos servios junto ao INSS e o nmero do processo que deu origem a esta Ata (Concorrncia Pblica n ___/2013).

    CLUSULA OITAVA DAS MEDIES E DO RECEBIMENTO DOS SERVIOS

    8.1 Os servios sero medidos e recebidos em conformidade com os seguintes itens:

    a) O objeto desta Ata ser medido mensalmente para os servios com prazo de execuo superior a 30 (trinta) dias, pelo Fiscal designado pelo DETRAN, que proceder a conferencia de sua conformidade com o pedido;

    b) Para a execuo da medio, a empresa especializada em Construo Civil dever emitir uma relao contendo os servios executados, com a respectiva planilha de preos por item/subitem e o preo total para os servios, observando os preos unitrios estabelecidos nesta Ata;

    c) Caso no haja qualquer impropriedade explcita, ser atestado o recebimento, e o Fiscal do DETRAN emitir um Termo de Recebimento Provisrio, nos termos do Artigo 123, Inciso I, alnea a, da Lei Estadual n 15.608/2007. Este procedimento se repetir at a concluso dos servios;

    d) Aps a ltima medio, ser emitido um Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenao de Engenharia e Arquitetura COENG, nos termos do Artigo 123, Inciso I, alnea b, da Lei Estadual n 15.608/2007;

    e) Para os servios com prazo de execuo inferior a 30 dias, ser realizada apenas uma medio, pelo Fiscal do DETRAN, responsvel pelo acompanhamento e fiscalizao dos servios perante a empresa especializada em Construo Civil, que proceder a conferncia de sua conformidade com o pedido. Caso no haja qualquer impropriedade, ser emitido Termo de Recebimento Definitivo, pela Coordenao de Engenharia e Arquitetura COENG;

    f) Ser rejeitado, total ou parcialmente, o objeto desta Ata, em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees resultantes da execuo dos servios ou dos materiais empregados;

    g) Se houver erro na nota fiscal, ou nota fiscal/fatura, ou a ocorrncia do disposto no item anterior, ou a no apresentao, pela empresa especializada em Construo Civil, de qualquer documento previsto nos subitens af e ag do item 2.1 - Clusula Segunda, ou qualquer outra circunstncia que desaprove o recebimento definitivo, o mesmo ficar pendente e o pagamento suspenso at o saneamento das irregularidades pela empresa especializada em Construo Civil. Durante o perodo em que o recebimento definitivo estiver pendente e o pagamento suspenso por culpa da empresa especializada em Construo Civil, no incidir sobre o DETRAN qualquer nus, inclusive financeiro;

    h) O recebimento noexclui as responsabilidades civil e penal da empresa especializada em Construo Civil.

    CLUSULA NONA DA GARANTIA DO OBJETO

    9.1 Durante todo o perodo de garantia legal, e sempre que necessrio, mediante solicitao escrita do DETRAN, a empresa especializada em Construo Civil realizar manuteno dos servios, que

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    compreender a correo de defeitos ou substituio de material defeituoso, sem qualquer nus para o DETRAN.

    CLUSULA DCIMA DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO DOS SERVIOS

    10.1 A execuo dos servios, ser acompanhada por Fiscal designado pelo DETRAN, que ter autoridade para exercer toda e qualquer ao de orientao geral, controle e fiscalizao da execuo dos servios.

    10.2 A fiscalizao de que trata esta clusula, no exclui nem reduz a responsabilidade da empresa especializada em Construo Civil, pelos danos causados ao DETRAN ou a terceiros, resultantes de ao ou omisso, culposa ou dolosa, de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

    CLUSULA DCIMA-PRIMEIRA DO PAGAMENTO

    O pagamento dos servios, ser efetuado pelo DETRAN, sito Av. _____________________________, n ____, no municpio de ____________, Paran, CNPJ n ___________________, conforme cronograma fsico e financeiro aprovado, observado o estabelecido no Contrato Administrativo.

    CLUSULA DCIMA-SEGUNDA DAS SANES

    12.1 A empresa especializada em Construo Civil que, injustificadamente, no cumprir fielmente o contrato, ficar submetida, alm das consequncias legais, quelas previstas nas Condies Gerais de Contrato CGC Condio Geral n 15 Inexecuo, Resciso e Penalidades.

    12.2 Salvo a existncia de motivo expressamente justificado e aceito, a inexecuo total ou parcial do ajustado, ensejar sua resciso pela Administrao, pelos motivos, na forma e com as consequncias previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal n 8.666/93, sem prejuzo da aplicao das penalidades a que aludem os artigos 86 a 88 do mesmo instituto legal c/c art. 128 a 131 e 150 a 160 da Lei Estadual n 15.608/2007.

    CLUSULA DCIMA-TERCEIRA DA VIGNCIA

    13.1 Esta Ata de Registro de Preos, ter vigncia de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicao por extrato no Dirio Oficial do Estado do Paran.

    CLUSULA DCIMA-QUARTA DAS TRANSFORMAES DA EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUO CIVIL E DA TRANSFERNCIA OU CESSO DA ATA

    14.1 Ocorrendo as hipteses de transformao empresarial, previstas no art. 129, inc. VI, b, da Lei Estadual n 15.608/2007, a presente Ata poder ser mantida com a empresa especializada em Construo Civil remanescente, ou cedido ou transferido, mediante prvia autorizao por escrito do DETRAN e a seu exclusivo critrio, e desde que: a) A empresa especializada em Construo Civil remanescente, ou o beneficirio da cesso ou da transferncia, demonstre possuir as condies de habilitao e qualificao exigidas no Edital ao qual est vinculada esta Ata, em especial, as regularidades estabelecidas no subitem ag do item 2.1;

    b) A empresa especializada em Construo Civil, seja beneficiria da cesso ou transferncia tambm em decorrncia das hipteses de transformao previstas no artigo 129, inciso VI, b da Lei Estadual n 15.608/2007;

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    c) A empresa especializada em Construo Civil, beneficiria da cesso ou da transferncia declare, por escrito, a assuno da responsabilidade por eventuais dbitos trabalhistas e previdencirios que venham a ser apurados, decorrentes da execuo desta Ata; e

    d) no se verifique fraude licitao.

    E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes, o presente instrumento, em trs vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos os efeitos de direito, o que do por bom, firme e valioso.

    __________________________________________Presidente da Comisso Permanente de Licitao

    Representantes:

    40

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    MODELO N 11

    MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

    O DETRAN/PR, com sede e foro na Capital do Estado do Paran, sita Av. __________________, n ____, ___________, CNPJ N _____________, doravante denominado CONTRATANTE, celebra o presente Contrato Administrativo com a empresa _____________________, localizada Rua _______________, no Municpio de ____________, CEP. ________, Fone (__) ________, Fax (__) ________, CNPJ n. ______________, doravante denominada CONTRATADA, para a execuo do contido na Clusula Primeira, com base na Ata de Registro de Preos CP n ___/____.

    O presente Contrato ser regido pela Lei n. 15.608/07, publicada no Dirio Oficial do Estado do Paran, publicada em 23 de maro de 2007, normas gerais da Lei Federal n 8666/93 e pelas Condies Gerais de Contratos aprovadas pela Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011, e pelas clusulas e condies seguintes:

    CLUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

    Constitui objeto do presente, a contratao de empresa especializada em construo civil para execuo de servios de manuteno e reparos em Ciretrans e Unidades Administrativas do DETRAN/PR, em diversos municpios do Estado do Paran Regio de Maring, conforme relacionado a seguir.

    REGIO DE MARING 23 UNIDADESCIRETRAN MUNICPIO

    08 Ciretran Campo Mouro - PR

    09 Ciretran Cruzeiro do Oeste - PR

    13 Ciretran Maring - PR

    Posto de Atendimento Central Maring - PR

    14 Ciretran Paranava - PR

    18 Ciretran Nova Esperana - PR

    20 Ciretran Umuarama - PR

    25 Ciretran Goioer - PR

    26 Ciretran Cianorte - PR

    28 Ciretran Loanda - PR

    45 Ciretran Nova Londrina - PR

    46 Ciretran Cidade Gacha - PR

    47 Ciretran Jandaia do Sul - PR

    58 Ciretran Rondon - PR

    59 Ciretran Santa Isabel do Iva - PR

    60 Ciretran Colorado - PR

    68 Ciretran Astorga - PR

    71 Ciretran Barbosa Ferraz - PR

    81 Ciretran Mandaguari - PR

    82 Ciretran Terra Boa - PR

    86 Ciretran Sarandi - PR

    91 Ciretran Icarama - PR

    95 Ciretran Engenheiro Beltro - PR

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  • DETRAN/PR CPL REGISTRO DE PREOS

    EDITAL DE LICITAO CONCORRNCIA N 004/2013

    CLUSULA SEGUNDA DO VALOR

    O valor global do presente Contrato de R$ ________ (______________________________), conforme percentuais constantes na planilha em anexo.

    CLUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE EXECUO E DE VIGNCIA

    O prazo de execuo dos servios, objeto deste contrato, ser de ___ (__________) dias corridos, e o prazo de vigncia ser o correspondente ao acrscimo de 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de execuo dos servios, ambos contados a partir da publicao do extrato do contrato.

    CLUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

    O pagamento dos servios ser efetuado pelo CONTRATANTE, sito Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Curitiba, Paran, CNPJ N ______________, conforme cronograma fsico e financeiro aprovado, observada a Clusula Stima Das Condies Gerais do Contrato.

    CLUSULA QUINTA DO RECURSO

    O recurso financeiro para atendimento ao disposto na Clusula Primeira ser atravs de Nota de Empenho cuja Dotao Oramentria 39.30, Projeto Atividade 4080, Natureza da Despesa 33.90.39.12, Fonte 250.

    CLUSULA SEXTA - DO REGIME DE EXECUO

    O regime de execuo do presente Contrato ser o de empreitada por preo unitrio, com reviso de quantidades.

    Pargrafo Primeiro Os preos contratuais dos servios e obras podero ser reajustados, em Reais, de acordo com

    os artigos 113, 114, 115 e 116, da Lei Estadual, n 15.608, de 16 de agosto de 2007, as Condies Gerais n 07, item 07.04 e 07.05, das Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    Pargrafo SegundoO reajustamento de preos, quando e se for o caso, ser efetuado na periodicidade prevista

    em Lei Nacional, considerando-se a variao ocorrida desde a data da apresentao da proposta, at a data do efetivo adimplemento da obrigao, calculada pelo ndice definido nas Condies Gerais de Contratos.

    Pargrafo TerceiroTal procedimento ser admitido se o prazo de execuo inicial for inferior a 12 (doze) meses, e

    aps prorrogao, o prazo de execuo do objeto do ajuste superar os 12 (doze) meses, em atendimento aos termos do art. 2 da Lei n. 10.192/2001. No se admitir, nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancrias e nus semelhantes.

    CLUSULA STIMA - DAS CONDIES GERAIS DO CONTRATO

    As Condies Gerais de Contratos (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011), constituem parte integrante e indissocivel deste contrato, independentemente de transcrio ou de qualquer outra formalidade, regendo-se esta licitao e todos os atos conexos pelas normas ali enunciadas.

    Pargrafo Primeiro

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    O Edital n 004/2013 - DETRAN/PR (protocolo n 11.860.852-6) do procedimento licitatrio que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, sero parte integrante do contrato.

    Pargrafo SegundoA Contratada prestar, a ttulo de garantia de execuo contratual, o correspondente a 5%

    (cinco por cento) do valor total do contrato, observado as Condies Gerais de Contratos CGC n 09 (Resoluo n 032/2011, de 10 de outubro de 2011, publicada no Dirio Oficial do Estado n 8572 de 19 de outubro de 2011).

    Quando a garantia se processar sob a forma de Seguro Garantia ou Fiana Bancria, a mesma no poder ser prestada de forma proporcional ao perodo contratual, devendo sua validade ser de 180 (cento e oitenta) dias alm do prazo de execuo dos servios. Caso ocorra prorrogao do contrato, a garantia apresentada dever ser prorrogada.

    Pargrafo TerceiroAs Condies Gerais de Contratos, disciplinam sobre os objetivos das prprias Condies

    Gerais de Contratos, os conceitos bsicos, os regimes de execuo, os elementos tcnicos instrutores, os controles de execuo, a qualidade e rendimento, do preo, os pagamentos, as garantias, os prazos, a responsabilidade tcnica, a segurana do trabalho, a execuo, as alteraes contratuais, a inexecuo, resciso e penalidades, o recebimento, a avaliao de desempenho e os recursos administrativos.

    Pargrafo QuartoOs projetos especificados ao encargo integral da Contratada, desde que aceitos pelo

    DETRAN/PR passaro propriedade do Estado do Paran, para plena e irrestrita utilizao pela Administrao Pblica, a qualquer tempo, incluindo eventuais modificaes, adaptaes e outros; a contratada ceder os direitos patrimoniais dos projetos a serem contratados, os quais podero ser plenamente utilizados pela Administrao.

    Pargrafo QuintoA execuo do objeto deste contrato, ser fiscalizada pelo(a) __________________________.

    CLUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DE RESDUOS DA CONSTRUO CIVIL E DA UTILIZAO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE MADEIRA

    Pargrafo PrimeiroNo que diz respeito ao Gerenciamento de Resduos da Construo Civil, a CONTRATADA

    dever executar as obras/servios de acordo com a Resoluo do CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002 e com a legislao pertinente do municpio onde realizados.

    Pargrafo SegundoA CONTRATADA dever utilizar somente produtos ou subprodutos de madeira de origem

    extica ou nativa que tenham procedncia legal, conforme Decreto Estadual n 4.889, de 31 de maio de 2005.

    CLUSULA OITAVA - GESTOR(A)

    Fica nomeado(a) como Gestor(a) deste Contrato, ____________, RG n __________, CPF ________________, a quem caber a fiscalizao do fiel cumprimento dos termos acordados, conforme o artigo 118 da Lei n 15.608/07.

    Pargrafo nicoO(a) Gestor(a) fica responsvel pelas anotaes, em registro prprio, das ocorrncias

    relacionadas a execuo, ou a inexecuo total, ou parcial do servio e, ainda, a determinao do que for necessrio regularizao das faltas ou defeitos observado.

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    CLASULA NONA - DO FORO

    Fica eleito o Foro Central da Comarca da Regio de Curitiba, com renncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dvidas ou controvrsias originadas das obrigaes reciprocamente assumidas neste contrato.

    E, por assim haverem justo e contratado, o presente assinado pelos representantes legais das partes contratantes.

    __________, __ de ________ de 2013.

    _______________________________DIRETOR GERAL DO DETRAN-PR

    _______________________________GESTOR(A) DO CONTRATO

    ____________________________________REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

    _____________________________________- ENG CIVIL - CREA/PR N

    RESPONSVEL TCNICO DA CONTRATADA.

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    Formulado _______________________

    Conferido _______________________

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    QUADRO - CAPACIDADE ECONMICO FINANCEIRAINTERVALO_______________________________MODELO N. 02QUADRO-RESUMO - COMPOSIO E CAPACIDADE TCNICAMODELO N 03AOMODELO N 04DECLARAO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGALASSINATURA DO(s) RESPONSVEL(eis) TCNICO(s)CLCULO DO K5, K6 , K7 e KfINTERVALOAOAoOBJETO:*Os Custos dos Servios sero obtidos atravs de planilha elaborada a partir do CADASTRO DE ATIVIDADES DETRAN ANEXO I do Edital que parte integrante do referido e contm o preo final dos servios compostos (material e mo de obra) do DETRAN.______________________________________________________________