Processo n viewencaminhe seus esclarecimentos acerca da exordial e motive a desclassificao das propostas de preo (nos valores unitrios de R$ 8,90/km rodado e R$ 8,91/km rodado) com fulcro na inexequibilidade da proposta; IV que oV ...

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    15-Feb-2018

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Processo n

MPCDF

Fl.

Proc.: 7.755/17

Rubrica

Ministrio Pblico de Contas do Distrito Federal

Quarta Procuradoria

PARECER: 857/2017ML[footnoteRef:1] [1: ML4]

ASSUNTO: LICITAO

REFERNCIA: PROCESSO N 7.755/2017

EMENTA:1. ACOMPANHAMENTO. ANLISE DE EDITAL DE LICITAO. PREGO ELETRNICO N 3/2017/SUAG/SEE-DF. DECISES N 1.367/2017. SUSPENSO DO CERTAME. DETERMINAO PARA ADEQUAES NO EDITAL OU APRESENTAO DE JUSTIFICATIVAS ACERCA DAS IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. MANIFESTAO DA SE/DF. NOVA MINUTA DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO. DECISO N 3.460/2017. PROSSEGUIMENTO DO PE N 03/2017/SUAG/SEE-DF. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REPRESENTAO FORMULADA POR LICITANTE. ART. 113, 1, DA LEI N 8.666/1993. DECISO N 4.369/2017. CONHECIMENTO DA REPRESENTAO. CONCESSO DE CAUTELAR. SUSPENSO DA LICITAO. SOLICITAO DE ESCLARECIMENTOS DA SE/DF NO TOCANTE DESCLASSIFICAO DE PROPOSTA POR APARENTE INEXEQUIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAO DA LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA REPRESENTAO. ENVIO DE EMENDA DA INICIAL. JUSTIFICATIVAS DA SE/DF.

2. UNIDADE TCNICA OPINA PELA IMPROCEDNCIA DA REPRESENTAO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PEDIDO DE VISTA DO MPC/DF. DECISO N 4.857/2017. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTRIO PBLICO DE CONTAS.

3. PARECER CONVERGENTE DO MPC/DF, COM RESSALVA E ADENDO. SUPERVENINCIA DE NOVA DENNCIA. POSSVEL RESTRIO COMPETIVIDADE NO PREGO. INDCIOS DE LIGAO ENTRE OS LICITANTES.

PARECER DE VISTA

1. Tratam os autos do processo em epgrafe do acompanhamento do edital do Prego Eletrnico n 3/2017/SUAG/SEE-DF, cujo objeto a contratao de empresa especializada para prestao de servio de transporte escolar dos alunos da Rede Pblica de Ensino do Distrito Federal na Regio: C So Sebastio, por meio de veculos com motorista, monitor e encarregado, conforme especificao constante deste Termo Referncia e seu encarte B, nos itinerrios residncia-escola e vice-versa, bem como nas atividades curriculares ou extracurriculares contidas nos Projetos Polticos Pedaggicos das Instituies Educacionais, a teor das especificaes e condies estabelecidas no termo de referncia constante do Anexo I do Edital.

2. Na Sesso Ordinria n 4.984, de 12/9/2017, o e. TCDF proferiu a r. Deciso n 4.369/2017, nos seguintes termos:

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I tomar conhecimento: a) da representao formulada pela empresa Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP, em face do Prego Eletrnico n. 03/2017/SUAG/SEE-DF, com fulcro no art. 113, 1, da Lei n. 8.666/1993 e ante o preenchimento dos requisitos constantes do 2 do art. 230 do RI/TCDF; b) da Informao n. 205/2017 (e-DOC 5C9D1361-e); II com fulcro no art. 277, caput, do RI/TCDF, conceder a medida cautelar requerida na exordial, determinando Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal SE/DF que suspenda o Prego Eletrnico n. 03/2017/SUAG/SEE-DF na fase em que se encontra, at ulterior deliberao plenria; III nos termos do art. 230, 7, do RI/TCDF, fixar o prazo de 5 (cinco) dias, para que a Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal SE/DF encaminhe seus esclarecimentos acerca da exordial e motive a desclassificao das propostas de preo (nos valores unitrios de R$ 8,90/km rodado e R$ 8,91/km rodado) com fulcro na inexequibilidade da proposta; IV conceder o prazo de 5 (cinco) dias, para que o subscritor da representao junte aos autos documentos e/ou procurao hbil que o legitime a representar a empresa Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP, sob pena de sua pea no ser examinada pelo Tribunal; V dar cincia desta deciso empresa representante; VI autorizar: a) o envio de cpia da representao, do relatrio/voto do Relator e desta deciso jurisdicionada, para auxiliar no cumprimento das diligncias indicadas nos itens II e III; b) o retorno dos autos Secretaria de Acompanhamento Seacomp/TCDF, para os devidos fins. O Conselheiro RENATO RAINHA deixou de atuar nos autos, por fora do art. 153, 1, do RI/TCDF. (Grifos acrescidos e no original).

3. Em ateno ao aludido r. Decisum, a Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP, devidamente informada acerca do inteiro teor da deliberao do e. TCDF por intermdio do Ofcio n 7.502/2017-GP (e-DOC E08C8E3-e), acostou os documentos registrados no e-DOC 43E8006-c. A propsito, as informaes remetidas visam comprovao de que o Sr. Fernando Antnio Camarotti de Oliveira Jnior pode representar a sociedade empresria no mbito desta c. Corte de Contas, em consonncia com o disposto no art. 230, 1, da Resoluo n 296/2016.

4. Por seu turno, a Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal SE/DF, que recebeu cpia do inteiro teor da Deciso n 4.369/2017 por meio dos Ofcios ns 7.500/2017-GP (e-DOC 5809FB47) e 7.501/2017-GP (e-DOC 8B561035-e), apresentou os esclarecimentos contidos nos Ofcios ns 2.025/2017-GAB/SE (e-DOC 948443E33-c) e 24/2017-Prego/SEDF (e-DOC n 2320BB47-e).

5. O Corpo Instrutivo, a teor da Informao n 247/2017 (e-DOC 779877D3-e), aps compulsar os argumentos ofertados pela SE/DF, opinou pela improcedncia da Representao formulada pela Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP. Nessa toada, a Quarta Diviso de Acompanhamento sugeriu ao e. TCDF:

I tomar conhecimento das informaes apresentadas pela Secretaria de Estado de Educao do Distrito Federal, via Ofcio n 24/2017-Prego/SEDF, nos e-doc 2320BB47-c e-doc 9D13F31A-e, em atendimento Deciso n 4369/17;

II negar provimento Representao apresentada pela empresa FACO Recuperao e Locao Ltda EPP, ante a insubsistncia das alegaes apresentadas (e-doc 0F456C8A-c);

III - autorizar:

a) a cincia da deciso que vier a ser proferida Representante, informando-lhe que as futuras tramitaes destes autos podero ser acompanhadas mediante cadastramento no sistema TCDFPush (www.tc.df.gov.br - Espao do Cidado - Acompanhamento por email);

b) o retorno dos autos Secretaria de Acompanhamento para fins de arquivamento. (Grifos acrescidos).

6. O Processo foi levado a julgamento na Sesso Ordinria n 4.991, de 5/10/2017, oportunidade em que, em razo de denncias recebidas pela Quarta Procuradoria acerca de indcios de ausncia de competitividade em Preges Eletrnicos realizados pela SE/DF, derivados de aparente ligao entre os licitantes interessados nos certames deflagrados para contratao de servios de transporte de estudantes da rede pblica do Distrito Federal, , pedi vista dos autos para melhor me inteirar sobre a discusso, deferida pelo c. Plenrio nos termos da r. Deciso n 4.857/2017 (e-DOC BF4CF015-e).

7. Os autos deram entrada no Gabinete da Quarta Procuradoria em 10/10/2017.

8. Feito o relato, passo anlise do feito.

9. Ab initio, este Parquet salienta que, em face da comprovao de legitimidade do representante legal da sociedade empresria subscritora da Representao ora em exame, bem como da manifestao da SE/DF, pode o e. Plenrio considerar satisfatoriamente cumpridos os itens III e IV da r. Deciso n 4.369/2017.

10. Ademais, no tocante ao mrito da irresignao apresentada pela indigitada licitante, o MPC/DF coaduna integralmente com a manifestao contida na Informao n 247/2017 (e-DOC 779877D3-e). A propsito, eis as concluses apresentadas pela Unidade Tcnica:

Do Mrito da Representao

15. Relativamente aos pontos levantados na Representao pela empresa FACO Locao e Recuperao Ltda, entende-se que os mesmos no merecem prosperar pelos seguintes fatos.

16. Sobre a desclassificao das propostas da empresa Auto Viao Vitria Ltda. no valor unitrio de R$ 8,90/km rodado e da empresa FACO Locao e Recuperao Ltda. no valor de R$ 8,91/km rodado, como bem argumentou a SEE/DF, as desclassificaes decorreram da inexequibilidade de ambas as propostas, posto que no apresentaram a planilha de formao de custos na forma imposta pelo item 10.1.2.5 do edital, o qual exige a correo de eventuais falhas encontradas nas planilhas de preos. Assim, as empresas acima ou no corrigiram o percentual de BDI de 5,65% para 8,65% ou no corrigiram o seguro contra terceiros, de modo a permanecer o valor da proposta original de 8,90/km rodado, o que levou a recusa de suas propostas, em razo de descumprimento das condies do edital.

17. J com relao a empresa RPA Comrcio e Prestao de Servios, que apresentou proposta de R$ 8,90/km rodado, as informaes apresentadas pelo pregoeiro lembram que a recusa de sua proposta foi em razo do no-cumprimento das regras do edital, no tendo sido encaminhadas as planilhas e proposta, conforme solicitado no item 10.1.2.5 do edital.

18. Nota-se ainda que h na Ata de Realizao do Prego o registro de todos os procedimentos que levaram a recusa das propostas das empresas acima mencionadas.

19. Ainda, quanto ao argumento da representante de suposto sobrepreo estabelecido no edital de R$ 13,10 por km rodado, h que se ressaltar que essa alegao no merece ser acolhida, uma vez que, como lembrou a SEE/DF, a prpria representante havia solicitado a repactuao dos valores que foram com ela contratados, objeto do Contrato n 24/15, para os mesmos servios, tendo solicitado a majorao dos valores de R$ 7,67 para 11,03, sob o argumento de aumentos dos custos dos mesmos servios objeto da licitao em causa e prestados por ela Secretaria de Educao. De lembrar ainda que a Representante teve seu contrato rescindido em razo de falhas recorrentes na prestao dos servios.

20. Quanto questo da exigncia de documentao hbil a fim de legitimar a representao da FACO Recuperao e Locao Ltda, os documentos registrados no e-doc 43E58006-c demonstram a juntada de documentao que demonstram a legitimidade do representante.

21. Outros pontos abordados na Representao foram devidamente explicitados na Informao anterior de n 205/2017 (e-doc 5C9D1361-e), conforme a seguir transcrito (verbis).

14. No que se refere ausncia de dotao oramentria, no edital republicado a previso de despesa mensal estimada seria de R$ 1.204.964,20 (fl. 411), resultando, para os prximos 4 (cinco) meses de 2017, considerando o incio do novo contrato no ms de setembro, uma despesa total de R$ 4.819.856,80. Em consulta ao sistema SIGGO (fls. 87/911), constatamos que nas fontes de recursos oramentrios previstos no item 20.11 do edital (fl. 231), verificamos a existncia de dotao total disponvel de R$ 4.961.349,88, ou seja, recurso suficiente para o pagamento das obrigaes decorrentes da nova contratao no presente exerccio, conforme disposto no art. 7, 2, inciso III da Lei n 8.666/93.

15. Com relao ao acrscimo do quantitativo de quilmetros mensal ser percorrido, o prprio edital apresenta planilha detalhada da quilometragem mdia das rotas a serem percorridas, informando as unidades educacionais, trajeto percorrido, nmero de alunos e a quilometragem (fls. 77/861). (Grifos no original e acrescidos)

11. Oportuno consignar que a vinculao ao instrumento convocatrio constitui premissa bsica para o processamento das licitaes pblicas, nos termos do art. 3 da Lei n 8.666/1993. Destaca-se, ainda, que a natureza cogente do postulado em comento evoca a desclassificao de proposta incompatvel com o regramento estabelecido no edital do Prego Eletrnico n 03/2017/SUAG/SEE-DF.

12. Sobre o tema, no demais lembrar a sedimentada jurisprudncia do c. Superior Tribunal de Justia:

RECURSO ESPECIAL. LICITAO. LEILO. EDITAL. PRINCPIO DA VINCULAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES.- O Princpio da Vinculao ao Instrumento Convocatrio se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados at o final do certame, vez que vinculam as partes.(REsp 354.977/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/12/2003).

13. dizer, a irresignao em exame almeja desconstituir atos realizados em consonncia com os postulados bsicos que orientam as contrataes pblicas, sendo imperativa a improcedncia da Representao neste ponto. Explico.

14. No que concerne recusa das propostas apresentadas pela Faco Locao e Recuperao Ltda. e pela Auto Viao Vitria Ltda., afora o consignado pelo Corpo Instrutivo, este MPC/DF ressalta que a no correo de itens indicados na composio de custos, cotados pelas licitantes em valores aqum daqueles orados pela SE/DF, a exemplo do BDI, poderia supedanear futuro pedido de repactuao do ajuste e, por conseguinte, dar azo ao reprovvel jogo de planilha[footnoteRef:2]. Essa premissa refora a correo do ato do pregoeiro que rejeitou as propostas das licitantes em comento. [2: TCU, Acrdo 1.658/2003, Plenrio, Rel. Min. Guilherme Palmeira. ]

15. Do mesmo modo, conforme arrazoou o Corpo Tcnico, a solicitao apresentada pela Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP para repactuao do Contrato n 24/2015, cujo objeto anlogo ao tratado no certame avaliado no feito em exame, infirma a alegao de sobrepreo contida na Representao avaliada neste giro processual. Nesse particular, este Parquet especializado entende oportuno destacar que a sociedade empresria pleiteou a majorao do custo do quilmetro rodado praticado na avena em comento para o importe de R$ 11,03, valor que superior proposta de R$ 9,51 apresentada no Prego Eletrnico n 03/2017/SUAG/SEE-DF. Sendo assim, no improvvel sugerir que o valor subestimado pela representante.

16. Ademais, o resultado da fase externa do prego eletrnico fulmina a alegao de sobrepreo invocada, considerando que a proposta vencedora do certame, apresentada no montante de R$ 9,51 pela I.H Locao e Arrendamento de Veculos, Viagens e Turismo Ltda. EPP, consigna valor inferior ao estimado pela SE/DF, que foi de R$ 13,10.

17. Quanto ausncia de disponibilidade oramentria para suportar as despesas advindas do ajuste a ser firmado pela Administrao, conforme obtemperou o Corpo Tcnico na Informao n 205/2017 (e-doc 5C9D1361-e), dados do SIGGO (PSIOO001) acerca das disponibilidades dos programas de trabalho indicados no item 20.11 do edital afastam o suposto descumprimento do art. 7, 2, da Lei n 8.666/1993.

18. Em tempo, volvendo o exame aos fatos narrados na denncia apresentada ao MPC/DF, vale registrar que o panorama exposto Quarta Procuradoria denota que a mitigao de competitividade indicada foi consubstanciada pela existncia de parentesco entre integrantes dos quadros societrios das empresas participantes, inclusive no tocante a responsveis por empresa individual de responsabilidade limitada, albergando parcela significativa de interessadas no procedimento licitatrio realizado pelo rgo distrital. Esse liame que teria culminado no direcionamento da licitao em favor de licitante integrante do grupo de entidades inter-relacionadas.

19. Afora a impropriedade suscitada no pargrafo anterior, outro indcio de irregularidade relacionado ao Prego Eletrnico n 3/2017 se refere ausncia de motivao idnea para supedanear a recusa da proposta da licitante Faco Recuperao e Locao Ltda. EPP, nuance que j integra o escopo do Processo n 7.755/2017-e, em virtude de representao formulada pela indigitada sociedade empresria (e-DOC 0F456C8A-c).

20. Nessa perspectiva, afora o fato relacionado desclassificao de proposta, os fatos narrados ao MPC/DF apontam para existncia de liame capaz de indicar interesse recproco de licitantes, em afronta ao carter competitivo das licitaes pblicas, bem como ao princpio geral da boa-f, imprescindvel, inclusive, na fase pr-contratual.

21. No tocante eventual correlao entre as participantes do Prego Eletrnico n 3/2017 SE/DF, importante trazer baila dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas que comprovam a existncia de afinidade entre os integrantes dos quadros da Cooperativa de Transporte Cooperbras, da Rodoeste Transporte e Turismo e da GPS Transporte Ltda. ME, conforme demonstrado no quadro transcrito a seguir:

Licitante

Quadro Societrio

Me

Cooperativa de Transporte Cooperbras

Ronaldo de Oliveira (Diretor-Presidente)

Ana Rosa de Oliveira

Reginaldo de Oliveira (Diretor Financeiro)

Rodoeste Transporte e Turismo

Ana Rosa de Oliveira (Administradora)

Maria Rosa de Oliveira

Pedro Henrique Veigas de Oliveira

Elizabete Veigas de Atades

GPS Transporte Ltda. ME

Gaspar Pacheco da Silva (Administrador)

Alda Rosa da Silva

Ronaldo de Oliveira

Ana Rosa de Oliveira

Fonte: consulta CPNJ e CPF.

22. Afora a correlao evidenciada no quadro supra, os dados apresentados na denncia, aliados ao exame empreendido por este MPC/DF, demonstram relao sensvel entre 5 licitantes que participaram do Prego Eletrnico n 3/2017 SEE/DF. Explico.

23. de se verificar que a Rodoeste Transporte e Turismo, por meio de sua administradora Ana Rosa de Oliveira, emitiu Atestado de Capacidade Tcnica para a Auto Viao Vitria Ltda. ME, muito embora o Contrato de Prestao de Servios n 427/2013 tenha sido entabulado entre a Rodoeste e a Prefeitura de Padre Bernardo, sendo vedada a subcontratao, conforme a Clusula IX.II do ajuste. Esse fato, alm de fraude, indica possvel afronta ao carter competitivo do certame.

24. Outrossim, mister destacar que o Sr. Reginaldo de Oliveira, Diretor Financeiro da Cooperativa de Transporte Cooperbras, integrou o quadro societrio da Oliveira Transporte e Turismo Ltda.[footnoteRef:3], entre 15/5/2009 e 27/8/2012, conforme dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas. [3: Atualmente composto por Soraya Gomes da Cunha e Brbara Barbosa de Carvalho.]

25. Nessa esteira, considerando que apenas 14 interessados acudiram ao chamamento promovido pelo Poder Pblico, entende-se haver indcios de mitigao da competitividade esperada da licitao em destaque, visto que o panorama delineado nos dados ofertados ao MPC/DF demonstra que, aproximadamente, 35% das interessadas no certame podem possuir interesses convergentes.

26. Por oportuno, de bom alvitre ressaltar que o e. Tribunal de Contas da Unio entende que a participao de sociedades empresria de um mesmo grupo econmico ou com scios ligados por relao de parentesco, no caracteriza, per se, fraude licitao, malgrado represente inobservncia do postulado da isonomia (e.g v. Acrdo 2803/2016, Plenrio, Relator Min.-Substituto Andr de Carvalho, DOU de 16/11/2016).

27. Nessa perspectiva, o c. TCU assentou que a demonstrao de burla licitao demanda a identificao do nexo causal entre a conduta das licitantes que possuem identidade de membros no quadro societrio ou que apresentem relao de parentesco entre os scios e a inobservncia dos princpios balizadores das contrataes pblicas.

28. A relao de causalidade mencionada pelo c. TCU pode ser evidenciada no caso narrado no presente expediente, uma vez que eventual rejeio da proposta ou desistncia da I.H Locao e Arrendamento de Veculos, Viagens e Turismo Ltda. pode culminar na convocao de sociedade integrante do conglomerado indicado nesta Pea. Esse fato, aos olhos do MPC/DF, possui o condo de alertar esta c. Corte de Contas, mxime em da defesa da moralidade administrativa.

29. Em tempo, no despiciendo frisar que a provvel inexistncia de competitividade nas licitaes realizadas pela SE/DF no maculou apenas o Prego n 3/2017, visto que este MPC/DF localizou quantidade significativa de ajustes firmados entre a Pasta e o grupo de sociedades listadas neste Parecer.

30. A propsito, ao compulsar os dados contidos no SIGGO, este Parquet especializado localizou os seguintes ajustes:

Contrato

Contratada

Valor

Objeto

Perodo de execuo

26210

Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. EPP

R$ 22.375.754,70

Contratao de empresa especializada na prestao de servios de transporte para atendimento aos estudantes da rede pblica de ensino do Distrito Federal na Regio G Ceilndia (lote 3), com um motorista e um monitor por veculo.

14/2/2013 a 14/2/2018

27808

Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. EPP

R$ 6.697.532,16

Contratao de empresa especializada na prestao de servio de transporte escolar para atendimento aos alunos beneficirios da rede pblica de ensino do Distrito Federal, na Regio M 0 Santa Maria, com 1 motorista e 1 monitor por veculo.

11/6/2013 a 12/6/2018

32737

Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. EPP

R$ 2.093.460,00

Contratao de empresa especializada para a prestao de servios de gesto do transporte escolar para alunos da rede pblica, em frota de propriedade da SEE/DF.

1/12/2015 a 30/5/2018

32733

Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. EPP

R$ 5.285.143,50

Contratao de empresa especializada para prestao de servios de gesto de transporte escolar para alunos da rede pblica, em frota de propriedade da SEE/DF.

24/11/2015 a 30/5/2018

32734

Oliveira Transporte e Turismo Ltda. ME

R$ 2.910.924,33

Contratao de empresa especializada para a prestao de servios de gesto do transporte escolar para alunos da rede pblica, em frota de propriedade da SEEDF.

1/12/2015 a 30/5/2018

32735

Oliveira Transporte e Turismo Ltda. ME

R$ 4.732.609,50

Contratao de empresa especializada para a prestao de servios de gesto do transporte escolar para alunos da rede pblica, em frota de propriedade da SEEDF.

1/12/2015 a 30/5/2018

34794

Oliveira Transporte e Turismo Ltda. ME

R$ 2.768.832,00

Contratao de empresa especializada para a prestao de servios de transporte escolar para alunos da rede pblica de Ensino do Distrito Federal na Regio L - Gama.

16/6/2017 a 31/1/2018

4157

GPS Transportes Ltda. ME

R$ 10.289.636,70

Contratao de empresa especializada em transporte de pessoas para prestao de servio de transporte escolar dos alunos da Rede Pblica de Ensino do Distrito Federal, na Regio: K - Recanto das Emas.

10/2/2017 a 10/2/2018

Fonte: SIGGO Detalhamento de Contrato

31. No que concerne aos requisitos de habilitao exigidos na Lei n 8.666/1993, o valor vultoso dos contratos suscita a necessidade de aferir a idoneidade dos documentos apresentados para comprovao da qualificao econmico-financeira nos certames que redundaram na firmatura dos contratos indicados, considerando que o capital social das pessoas jurdicas mencionadas de R$ 1.000.000,00 (Rodoeste Transportes e Turismo Ltda. - EPP), R$ 500.000,00 (Oliveira Transportes e Turismo Ltda. ME) e R$ 500.000,00 (GPS Transportes Ltda. ME).

32. Nesse particular, mister destacar a regra insculpida na Lei n 8.666/1993:

Art.31.A documentao relativa qualificao econmico-financeira limitar-se- a:

(...)

2oA Administrao, nas compras para entrega futura e na execuo de obras e servios, poder estabelecer, no instrumento convocatrio da licitao, a exigncia de capital mnimo ou de patrimnio lquido mnimo, ou ainda as garantias previstas no 1 do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovao da qualificao econmico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

3oO capital mnimo ou o valor do patrimnio lquido a que se refere o pargrafo anterior no poder exceder a 10% (dez por cento)do valor estimado da contratao, devendo a comprovao ser feita relativamente data da apresentao da proposta, na forma da lei, admitida a atualizao para esta data atravs de ndices oficiais. (Grifos acrescidos).

33. Alm do indicativo de incria na avaliao da qualificao econmico-financeira das licitantes, o valor significativo dos ajustes firmados com as sociedades empresrias nomeadas no quadro apresentada alhures, per se, pode denotar o direcionamento das contrataes realizadas pela SE/DF.

34. Na espcie, ao consultar a execuo dos Programas de Trabalho 12361622149760002 (transporte de alunos-ensino fundamental Distrito Federal), 12362622149769534 (transporte de alunos ensino mdio SE Distrito Federal), 12365622149769535 (transporte de alunos-Educao Infantil e pr-escola) e 12367622149769537 (transporte de alunos-unidades da educao especial), este MPC/DF constatou que o total empenhado alcanou o importe R$ 80.472.802,70 em 2017.

35. Do montante indicado, os seguintes valores foram comprometidos em 2017 com obrigaes atreladas ao grupo societrio mencionado: R$ 5.051.609,05 (Cooperativa de Transportes Cooperbras), R$ 5.019.043,80 (Oliveira Transportes e Turismo Ltda. ME), R$ 7.001.634,88 (Rodoeste Transporte e Turismo Ltda. ME) e R$ 2.757.622,00 (GPS Transporte Ltda. ME). Com efeito, os dados apresentados demonstram que, aproximadamente, 24% da execuo oramentria para custeio de transporte de estudantes da rede pblica do Distrito Federal foi destinada ao grupo societrio identificado nesta Representao, percentual assaz significativo para sustentar o indicativo de direcionamento das licitaes e ajuste recproco entre as indigitadas pessoas jurdicas.

36. Ante o exposto, em comunho com a Unidade Tcnica, este Parquet de Contas prope ao c. Plenrio o acolhimento das sugestes emanadas da Informao n 247/2017, com a ressalva contida no pargrafo 28 deste Parecer, bem como que o c. TCDF autorize a instaurao de autos apartados para avaliar a idoneidade dos documentos apresentados pela Rodoeste Transporte e Turismo Ltda.-EPP, Oliveira Transporte e Turismo Ltda. ME e GPS Transportes Ltda. ME para comprovao da qualificao econmico-financeira nos contratos firmados entre a sociedade empresria e a SE/DF, em razo dos indcios de irregularidades contidos no pargrafo 31 supra.

37. Ainda em adendo s sugestes emanadas do Corpo Tcnico, este Parquet salienta que, em face da comprovao de legitimidade do representante legal da sociedade empresria subscritora da Representao ora em exame e da manifestao da SE/DF, pode o e. Plenrio considerar satisfatoriamente cumpridos os itens III e IV da r. Deciso n 4.369/2017.

o Parecer.

Braslia, 16 de outubro de 2017.

Marcos Felipe Pinheiro Lima

Procurador

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