Direito e justia ambiental

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    07-Jan-2017

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    Direito e justia ambiental: dilogos interdisciplinares sobre a crise ecolgica

    Carlos E. Peralta Luciano J. Alvarenga

    Srgio Augustin organizadores

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    FUNDAO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

    Presidente: Ambrsio Luiz Bonalume

    Vice-presidente: Carlos Heinen

    UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

    Reitor:

    Evaldo Antonio Kuiava

    Vice-Reitor: Odacir Deonisio Graciolli

    Chefe de Gabinete:

    Gelson Leonardo Rech

    Diretor Administrativo: Cesar Augusto Bernardi

    Pr-Reitor Acadmico:

    Marcelo Rossato

    Pr-Reitor de Pesquisa e Ps-Graduao: Jos Carlos Kche

    Pr-Reitor de Inovao e Desenvolvimento Tecnolgico:

    Odacir Deonsio Graciolli

    Coordenador da Educs: Renato Henrichs

    CONSELHO EDITORIAL DA EDUCS

    Adir Ubaldo Rech (UCS)

    Gilberto Henrique Chissini (UCS) Israel Jacob Rabin Baumvol (UCS)

    Jayme Paviani (UCS) Jos Carlos Kche (UCS) presidente

    Jos Mauro Madi (UCS) Luiz Carlos Bombassaro (UFRGS)

    Paulo Fernando Pinto Barcellos (UCS)

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    Direito e justia ambiental: dilogos interdisciplinares sobre a crise ecolgica

    Organizadores

    Carlos E. Peralta Doutor em Direito Pblico pela UERJ (2011, bolsista Capes). Ps-doutor em Direito pelo PPGD da UFSC (2013, bolsista PDJ/CNPq). Ps-doutorando em Direito (2013, PPGDIR/UERJ, bolsista da Capes/Programas Especiais/Prmio Capes de

    Tese 2012). Pesquisador no Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco (GPDA). Pesquisador no Grupo de Pesquisa Tributao, Direitos Fundamentais e Desenvolvimento. Possui Graduao em Direito

    pela Universidad de Costa Rica (2002), Mestrado em Assessoria Fiscal pela Universidad para la Cooperacion Internacional (2004); especialista em Direito Tributrio Ministerio de Hacienda de Costa Rica (2002), professor de Direito Pblico e

    Direito Constitucional na Universidad de Costa Rica (UCR).

    Luciano J. Alvarenga Graduou-se em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais; possui ps-graduao lato sensu em Ambiente,

    Sustentabilidade e Educao pela Universidade de vora e mestrado em Cincias Naturais pela Universidade Federal de Ouro Preto. professor, parecerista ad hoc em peridicos cientficos, pesquisador associado Sociedade Brasileira para o

    Progresso da Cincia e colaborador da Sociedade de tica Ambiental (Portugal). Autor de ensaios e artigos entre eles o livro A conservao do bioma Cerrado: o Direito ante a fragmentao de cincias e ecossistemas, que integra a coleo

    Cidadania & Meio Ambiente. Coordenador do Programa de Ps-Graduao em Direito Ambiental do Centro de Atualizao em Direito, credenciada pela Universidade Fumec, e orientador-colaborador do Grupo de Estudos em Direito Ambiental da

    Universidade Federal de Minas Gerais.

    Srgio Augustin Possui Graduao em Cincias Jurdicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1983), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paran (2000) e Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paran (2002).

    Atualmente coordenador do Programa de Ps-Graduao (Mestrado Acadmico em Direito) da Universidade de Caxias do Sul (desde 2010) e professor titular na Graduao em Direito da Universidade de Caxias do Sul (desde 1998). membro da Comisso de MINTER/DINTER e da Comisso de APCNs na rea do Direito junto atual gesto da Capes/Ministrio da

    Educao (desde julho de 2011).

    Colaboradores: Alex Fernandes Santiago Luciano J. Alvarenga Alexandra Arago Marcos Paulo de Souza Miranda Belinda Pereira da Cunha Matheus Almeida Caetano Carlos E. Peralta Melissa Ely Melo Danilo Barbosa de Arruda Patricia Carrin Emanuel Fonseca Lima Rafael Gonzlez Ballar Felisa Anaya Ronaldo Coutinho Gabriel Real Ferrer Talden Farias Henri Acselrad Tatiana Cotta Gonalves Pereira Jos Rubens Morato Leite Tiago Fensterseifer Julio Jurado Fernndez Ricardo Stanziola Vieira Karin Kssmayer Rmulo S. Barbosa Leonardo Rodrigues I. Bessa

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    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)

    Universidade de Caxias do Sul UCS - BICE - Processamento Tcnico

    ndice para o catlogo sistemtico:

    1. Direito ambiental 349.6 2. Proteo ambiental 504.06

    Catalogao na fonte elaborada pela bibliotecria

    Carolina Meirelles Meroni CRB 10/2187.

    EDUCS Editora da Universidade de Caxias do Sul

    Rua Francisco Getlio Vargas, 1130 Bairro Petrpolis CEP 95070-560 Caxias do Sul RS Brasil Ou: Caixa Postal 1313 CEP 95020-972 Caxias do Sul RS Brasil Telefone/Telefax PABX (54) 3218 2100 Ramais: 2197 e 2281 DDR (54) 3218 2197 Home Page: www.ucs.br E-mail: educs@ucs.br

    D598 Direito e justia ambiental [recurso eletrnico] : dilogos interdisciplinares sobre a crise ecolgica / orgs. Carlos E. Peralta, Luciano J. Alvarenga, Srgio Augustin. - Caxias do Sul, RS : Educs, 2014.

    ISBN 978-85-7061-750-7

    Apresenta bibliografia. Modo de acesso: World Wide Web.

    1. Direito ambiental. 2. Proteo ambiental. I. Peralta, Carlos E. II. Alvarenga, Luciano J. III. Augustin, Srgio.

    CDU 2.ed.: 349.6

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    Sumrio Prefcio / 7 Henri Acselrad Apresentao / 10 Gabriel Real Ferrer A justia ecolgica como novo paradigma da sociedade de risco contempornea / 13 Carlos E. Peralta A (in)justia ambiental e o iderio constitucional de transformao da realidade: o direito em face da inqua distribuio socioespacial de riscos e danos ecolgicos / 30 Talden Farias Luciano J. Alvarenga Justia e transparncia na gesto do patrimnio cultural brasileiro / 53 Marcos Paulo de Souza Miranda Mnimo existencial ecolgico (ou socioambiental): o direito fundamental s prestaes materiais mnimas em termos de qualidade, equilbrio e segurana ambiental para o desfrute de uma vida humana digna e saudvel (pelas presentes e futuras geraes) / 74 Tiago Fensterseifer Derecho Penal, justicia social y la frmula del desarrollo sostenible / 97 Alex Fernandes Santiago Injustia climtica e povos autctones / 121 Emanuel Fonseca Lima Estado de Direito Ambiental e complexidade / 139 Jos Rubens Morato Leite Matheus Almeida Caetano Algunas propuestas para potenciar la buena gobernanza ambiental como requisito para una verdadera justicia ambiental (especial referencia al cambio climtico) / 161 Rafael Gonzlez Ballar Consideraciones sobre el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado como derecho subjetivo y como principio constitucional / 177 Julio Jurado Fernndez Ultrapassar o dfice ecolgico em tempo de crise (econmica): breves reflexes o dever de restaurao de habitats / 191 Alexandra Arago (In)justia ambiental e biocombustveis no Brasil: uma anlise atravs da noo de sustentabilidade material / 216 Matheus Almeida Caetano

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    Da retrica do princpio do acesso equitativo aos recursos naturais construo da (in)justia intra e intergeracional ambiental / 236 Melissa Ely Melo Justia ambiental e o trabalho / 253 Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa Justia ambiental nas cidades / 271 Ronaldo Coutinho Tatiana Cotta Gonalves Pereira Matas secas no Norte de Minas Gerais: conflitos embientais e disputas poltico-jurdicas / 291 Felisa Anaya Rmulo S. Barbosa Reflexes sobre o mnimo essencial do art. 225 da Constituio Federal a partir da tica ambiental / 312 Karin Kssmayer Desenvolvimentismo, sustentabilidade e justia ambiental algumas novas perspectivas para o Direito Sustentabilidade / 330 Ricardo Stanziola Vieira Derecho, justicia ambiental y acceso equitativo al gua / 349 Patricia Carrin Justia ambiental: reflexes sobre semirido e sustentabilidade socio(jurdico) ambiental / 368 Belinda Pereira da Cunha Danilo Barbosa de Arruda

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    Prefcio

    Henri Acselrad*

    Sustentabilidade a categoria pela qual, a partir da ltima dcada do sculo XX,

    as sociedades tm problematizado as condies materiais da reproduo social,

    discutindo os princpios ticos e polticos que regulam o acesso e a distribuio dos

    recursos ambientais. Por condies materiais da reproduo social, refiro-me aqui

    forma histrica de durao dos elementos necessrios realizao das prticas dos

    diferentes grupos socioculturais. Isto posto, cabe reconhecer na contramo do senso

    comum difundido nos meios de comunicao correntes que os processos

    socioecolgicos so intrinsecamente conflituais. Trata-se, em geral, de discutir e

    arbitrar, por exemplo, se vamos assegurar a reproduo das guas de um rio como meio

    de sobrevivncia de ribeirinhos ou como meio de produo de energia hidreltrica. No

    se trata, pois, de considerar a reprodutibilidade no tempo de um rio abstrato, mas, sim,

    das prticas sociais concretas que lhe do sentido. Assim, variando conforme os atores

    sociais e as respectivas situaes conflituais, a pergunta-padro, que caberia ser feita :

    vamos sustentar as prticas de apropriao do rio pelos pescadores ou as prticas

    propugnadas pelo setor eltrico? Tal pergunta no tem sido, nos diferentes mbitos em

    que se configuram conflitos ambientais seja o da atmosfera, dos corpos hdricos ou

    dos sistemas vivos , devidamente formulada e, consequentemente, pouco debatida na

    esfera pblica brasileira.

    Pois h fortes sinais de que o meio ambiente no tem sido, em geral e no

    somente no Brasil considerado efetivamente uma questo de Estado. Conferncias

    mundiais reduzem-se a um ambientalismo-espetculo (como foi o caso da chamada

    Rio + 20); legislaes ambientais so flexibilizadas e desfeitas (vide a reviso do

    Cdigo Florestal hegemonizada pelos interesses ruralistas); responsveis por regulao

    do meio ambiente afirmam que os grandes empreendimentos licenciados agilmente

    fornecero recursos para que os mangues sejam bem protegidos como nunca o foram

    aderindo hoje ao argumento mais antigo do ultraliberalismo econmico frente queles

    que propugnam a necessidade de polticas ambientais e de controle social.

    H fortes sinais de que o meio ambiente no tampouco uma questo para o

    capital. visvel o fato de que os capitais operaram em seu benefcio os espaos

    comuns das guas e da atmosfera: contaminao qumica e assoreamento de rios e

    lagoas, emisses gasosas lanadas na atmosfera, etc. Os espaos no mercantis do ar,

    das guas e dos sistemas vivos funcionam como uma espcie de equipamento usado

    * Professor do IPPUR/UFRJ e pesquisador do CNPq.

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    gratuitamente pelos agentes fortes no mercado. Isto porque o capitalismo gera dois

    tipos de produtos uns vendveis e outros invendveis ... e estes ltimos tendem a ser

    impostos como consumo forado populao.

    Cabe colocar, pois, a pergunta: por que o meio ambiente no se teria constitudo

    at aqui como uma questo de Estado e tampouco como uma questo para o capital?

    Uma resposta plausvel a de que os grandes interesses econmicos costumam impor a

    terceiros os mais despossudos os danos ambientais que produzem, expropriando

    recursos a montante da produo e contaminando os espaos comuns a jusante, gerando

    portanto desigualdade ambiental, ou seja, concentrao dos benefcios do

    desenvolvimento para poucos e imposio da concentrao dos danos s maiorias

    despossudas. O Estado, por sua vez, tem-se mostrado refm da chantagem de

    localizao dos empreendimentos. Aps a liberalizao das economias, aqueles que tm

    o poder de investir e gerar divisas tendem a impor as condies institucionais e

    regulatrias ideais para a implantao de seus negcios. Exigem favores fiscais,

    flexibilizao de normas legais, regresso de direitos, licenciamentos duvidosos, etc.,

    sob a ameaa de relocalizar seus investimentos em outro pas ou regio. Em sntese,

    exigem que os Estados lhes ofeream condies suficientemente flexveis, para que

    contaminem ou expropriem o ambiente dos que tm menos poder de se fazer ouvir na

    esfera poltica.

    por essas razes, exatamente na contramo da perspectiva de Estados e grandes

    corporaes, que o processo de construo democrtica do pas a questo ambiental

    central: porque a questo ambiental eminentemente poltica no se trata do

    Homem em geral, ou do planeta supostamente comum, embora muito

    desigualmente apropriado. Trata-se da sobrevivncia de prticas espaciais das quais

    dependem trabalhadores em geral, moradores de reas perifricas, assim como

    comunidades camponesas e povos tradicionais. As condies de trabalho e de moradia

    de todos esses grupos sociais esto permanentemente comprometidas pela privatizao

    de fato do espao no mercantil das guas, dos ares e sistemas vivos por grandes

    projetos hidreltricos, industriais, minerrios e agroindustriais. A questo ambiental,

    portanto, no diz respeito, como pretende um senso comum despolitizado

    racionalidade mais ou menos ecolgica das escolhas tcnicas, mas, sim, disputa

    entre diferentes formas de apropriao e uso dos recursos ambientais das terras, guas,

    da atmosfera e dos sistemas vivos por um lado, fonte de sobrevivncia para os povos

    e, por outro, fonte de acumulao de lucros para as grandes corporaes.

    Eis o contedo intelectual da reflexo que nos trazida pelo presente livro. Seja

    no tratamento de conflitos referidos gua e aos biocombustveis, s relaes de

    trabalho e s comunidades tradicionais, seja na observao de processos sociais em

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    desenvolvimento no semirido nordestino ou no Norte de Minas Gerais, os autores aqui

    reunidos procuram pensar os mecanismos pelos quais se poderia introduzir efetivamente

    os princpios de uma justia ambiental tal como formulados por movimentos sociais

    ao longo de suas lutas , no arcabouo jurdico do Estado Democrtico de Direito.

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    Presentacin

    Gabriel Real Ferrer*

    Presentar un libro es robarle al lector unos minutos de su precioso tiempo. Tiempo

    que, seguramente, mejor debiera destinar a leer la obra que se presenta. No obstante, los

    coordinadores de este importante trabajo, los profesores Luciano J. Alvarenga y Carlos

    E. Peralta me han encomendado esta honrosa tarea y ni poda, ni quera, declinar la

    invitacin, as que, si los pacientes lectores me siguen, intentar compensarles y ser

    parco.

    No descubro nada si digo que es una obra colectiva de alcance internacional ni,

    tampoco, si sealo que gira en torno a la nocin y manifestaciones de lo que llamamos

    justicia ambiental, pero ambas cosas s merecen unos breves comentarios.

    El Derecho Ambiental ha tenido, desde su misma emergencia, una vocacin

    universal, esto es incuestionable. Ignorando artificiales divisiones nacionales y por

    encima de cuantas diferencias puedan existir entre los pueblos, hombres y mujeres que

    componemos la familia humana, los problemas a los que pretende hacer frente a todos

    nos ataen. Por eso mismo todos estamos llamados a enfrentarlos. De un extremo a otro

    del Planeta muchos y buenos juristas estn intentando construir un cuerpo jurdico

    capaz de sacarnos del atolladero. Los unos nos apoyamos en los otros porque aqu los

    enfoques nacionales no son suficientes. Como he dicho en alguna ocasin, en la

    empresa comn de encontrar una va para construir una sociedad global viable, que a la

    vez sea compatible con el sostenimiento de nuestros sistemas naturales y con una

    mnima justicia social, no habrn perdedores y ganadores. O todos ganamos o todos

    perdemos.

    Por eso la obra que tienen en sus manos arranca con ese enfoque acertado: autores

    de varios lugares del continente americano, pero tambin de Europa. Tenemos que

    reflexionar juntos y juntos hacer propuestas. Desde visiones locales distintas se aborda

    un tema central y universal, lo que enriquecer sin duda al lector. Algunos de los

    autores son buenos amigos con los que he compartido largas charlas sobre el pasado, el

    presente y el futuro del Derecho Ambiental, de todas esas conversaciones sal

    enriquecido y con la conviccin de que debemos contribuir con nuestro trabajo para

    * Doutor Honoris Causa pela Universidade do Vale do Itaja (Univali). Doutor em Direito pela Universidade de Alicante Espanha. Professor Titular de Direito Ambiental e Administrativo e Subdiretor do Instituto Universitrio da gua e do Meio Ambiente na mesma Universidade. Consultor do Programa das Naes Unidas (ONU) para o Meio Ambiente PNUMA. Professor Visitante na Universidade do Vale do Itaja (Brasil) no Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu em Cincia Jurdica com bolsa Capes. Tem experincia na rea de Direito, com nfase em Direito Administrativo, Ambiental e Desportivo. E-mail: gabriel.real@ua.es

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    converger en la construccin de categoras jurdicas que sean tiles a la Humanidad,

    lejos de localismos y trasnochados nacionalismos. Esa es la lnea de este libro.

    Porque, y esta es la gran cuestin, el conjunto de trabajos que tengo el honor de

    presentar trata, ni ms ni menos, que sobre la Justicia Ambiental. No la de aqu o la de

    all. De Justicia Ambiental no podemos hablar si no nos alcanza a todos.

    En nuestra civilizacin, desde la Grecia de Homero (Odisea), pasando por Platn

    (Repblica) o Aristteles (Retrica), con su continuidad en Roma con Ulpiano

    (Iusticiaestconstants et perpetua voluntasiussuumcuiquetribuere) entendemos que

    justicia es dar a cada uno lo que es suyo, lo que le pertenece (BETANCOURT, Fernando,

    Derecho Romano Clsico, U. Sevilla, 2007, 3 edicin, p. 143, nota 2). La gran

    cuestin, no resuelta, es alcanzar un consenso acerca de lo que a cada uno nos es propio.

    Qu aade a este inacabado debate la expresin ambiental? Creo, provisionalmente,

    que cuando hablamos de ambiental lo que incuestionablemente nos resulta propio e

    inalienable a cuantos habitamos este minsculo mundo es el derecho a desarrollar

    nuestra vida en un ambiente saludable, a ser parte de una naturaleza viva, exuberante; a

    mantener la esperanza de que nosotros y nuestros descendientes podremos vivir en una

    sociedad ms justa y en positiva simbiosis con el resto de especies con las que

    compartimos el Planeta.

    Desde distintas culturas jurdicas se ha intentado acotar el concepto y darle un

    contenido operativo pero el consenso est lejos de alcanzarse. Puede, en esencia, ser

    examinado tanto desde una perspectiva procesal, es decir, si lo ambiental precisa de un

    aparato judicial propio y con reglas especficas que garanticen la efectividad de esa

    justicia y, tambin, desde un punto de vista material, en el sentido de si debemos

    construir o reconstruir un cuerpo normativo que declare ese derecho universal al

    disfrute de un ambiente adecuado y lo proteja eficazmente. Del mismo modo en que la

    cuestin puede abordarse desde lo procesal o lo material, tambin puede ser visto desde

    distintos e innumerables enfoques sectoriales. Qu significa materializar la justicia

    ambiental en tal o cual sector, o frente a tal o cual problema o conflicto concreto? Hay

    que caminar hacia esos consensos y hay que hacerlo entre todos. Desde un lugar y desde

    otro, desde una cultura y desde otra, con unas sensibilidades y con otras.

    La obra que tiene en sus manos es parte de ese camino.

    Hay trabajos que trasladan el concepto a espacios, recursos, situacioneso

    fenmenos concretos, proponiendo su operatividad, como los de Patricia Carrin (agua),

    Belinda da Cunha y Danilo B. de Arruda (espacios semiridos), Felisa Anaya y R.

    Barbosa (matas secas en MG), Matheus A. Caetano (biocombustibles), Marcos P. S.

    Miranda (patrimonio cultural), Ronaldo L. Coutinho y Tatiana Cotta (ciudades),

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    Emanuel F. Lima (clima y pueblos autctonos), Alexandra Arago (hbitas en tiempos

    de crisis).

    Otros lo conectan con sectores especficos del Ordenamiento Jurdico, como los

    de Leonardo I. Bessa (trabajo), Alex F. Santiago (penal) y, en especial, encontraremos

    varias, acertadas y necesarias reflexiones acerca de cmo el constitucionalismo debe

    imperativamente incluir la nocin y/o los objetivos de la Justicia Ambiental entre los

    postulados bsicos de toda sociedad (TaldenFarias y Luciano Alvarenga, Julio Jurado

    Fernandez, Karin Kssamayer).

    Finalmente, algunos autores incursionan en materias quiz aparentemente

    puntuales pero de gran calado, como la definicin del mnimo existencial ecolgico

    (Tiago Fensterseifer) o el acceso equitativo a los recursos naturales (Melissa Ely Mello)

    o, directamente en las grandes cuestiones que tienen que ver con las profundas y

    necesarias transformaciones que debe abordar el Derecho para hacer frente a los grandes

    y globales retos que enfrentamos. Me refiero a la necesidad de reformular nuestros

    modelos de gobernanza (Rafael Gonzlez Ballar) al trnsito, por mi tan querido y tantos

    aos propuesto, del Derecho Ambiental al Derecho de la Sostenibilidad (Ricardo

    Stanziola) o a cruciales reflexiones, prximas a la Filosofa del Derecho, sobre la

    Justicia Ambiental como nuevo paradigma social (Carlos E. Peralta) y a la gestin de la

    complejidad como desafo extremo del Derecho y de los modelos polticos que nos

    aguardan (Jos R. M. Leite y Matheus A. Caetano).

    En definitiva, amigo y paciente lector, tiene en sus manos una obra que vale la

    pena leer y releer. Como todas aquellas que incursionan en las fronteras de los distintos

    saberes, ms propicia a las preguntas que a las respuestas pero, sin duda, y quiz por eso

    mismo, abiertamente estimulante pues a Ud. Le traslada la tarea de encontrarlas.

    Felicito a los coordinadores por haber reunido tan buenos autores y poder, as,

    ofrecernos una visin de conjunto de esta capital cuestin. Espero haber cumplido

    dignamente con mi modesta tarea y que la obra alcance la difusin que merece.

    El Campello, caluroso agosto de 2013

  • 13

    A justia ecolgica como novo paradigma da sociedade de risco contempornea*

    Carlos E. Peralta** Introduo

    A pegada ecolgica das atividades humanas est marcando significativamente as

    mudanas que afetam a natureza. No sculo XX, os ecossistemas sofreram uma

    modificao sem precedentes na Histria da humanidade. Entre as alteraes mais

    significativas esto a transformao das florestas em terras para o cultivo, o desvio e o

    armazenamento de gua doce, a sobre-explorao da pesca, a perda de reas de mangue

    e arrecifes coralinos, entre outros. Essas mudanas tm provocado o aumento das

    emisses de dixido de carbono ocasionando o aquecimento global, a perda

    significativa de biodiversidade, a eroso do solo, etc. Praticamente todos os

    ecossistemas tm sofrido uma transformao significativa nos seus ciclos naturais,

    afetando a sua capacidade de prestar servios ecolgicos. (SACHS; SANTARIUS, 2007).

    De acordo com a Global Footprint Network, no dia 22 de agosto 2012,

    estouramos o nosso oramento ecolgico anual. A partir desse dia, alcanamos o Earth

    Overshott Day, demandamos todos os servios ecolgicos que a natureza podia nos

    oferecer em 2012.1 Em outras palavras, a nossa demanda ecolgica superou, em muito,

    os limites da oferta da natureza. Desde esse 22 de agosto e at finalizar o ano, infeliz e

    inconscientemente, mal-utilizamos servios e bens ambientais alm daqueles que o

    nosso Planeta capaz de nos oferecer e acumularemos mais gases de efeito estufa na

    atmosfera. A situao fatalmente nos leva a pensar que ainda estamos seguindo o

    caminho errado, e que, consequentemente, a natureza continua esgotando-se;

    continuamos provocando uma situao tensa na elasticidade dos ecossistemas.

    Dentro do contexto de crise ambiental, que caracteriza a sociedade da segunda

    modernidade, o discurso tico deve, necessariamente, ser entrelaado com o discurso

    ecolgico. (GARCIA, 2007). Exigem-se novos valores, novos postulados tico-

    ambientais que guiem a ao humana.

    * Artigo revisto e atualizado, originalmente publicado na Revista Direito Ambiental e Sociedade, Caxias do Sul, RS: Educs, v. 1, n. 1, jan./jun. 2011. ** Doutor em Direito Pblico pela UERJ (2011, bolsista Capes). Ps-doutor em Direito pelo PPGD da UFSC (2013, bolsista PDJ/CNPq). Ps-doutorando em Direito (2013, PPGDIR/UERJ, bolsista da Capes/Programas Especiais/Prmio Capes de Tese 2012). 1 A respeito confira o site da Global Footprint Network. Disponvel em: Acesso em: 21 jun. 2013.

  • 14

    Esse sustento tico dever ser o verdadeiro motor dos esforos jurdicos, que

    pretendem perfilar as normas de proteo ambiental. A tica um referente necessrio

    em qualquer debate poltico-jurdico dos problemas ambientais. O dilogo do Direito

    com o saber da tica deve ser o ponto de partida de um processo que busque a

    conciliao entre o desenvolvimento econmico e a sustentabilidade ambiental.

    Partindo desse breve marco de referncia, neste artigo, sero realizadas algumas

    reflexes sobre a ideia de justia ecolgica como um novo paradigma do nosso tempo e

    sobre a necessidade de uma nova conscincia ambiental, que deve ser orientada pelo

    princpio da responsabilidade com o futuro e o respeito ao outro. 1 A sociedade de risco global e os problemas ecolgicos

    A sociedade de risco consequncia do progresso tecnolgico e do acelerado

    crescimento econmico, que privilegiam a produo da riqueza como valor fundamental

    da sociedade capitalista. No entender de Beck (2002), o acelerado progresso provocou a

    substituio da primeira modernidade simples, linear e industrial, baseada nas

    sociedades tipo Estados-Naes, e na qual as relaes, as redes sociais e as

    comunidades eram entendidas num sentido territorial.

    As caractersticas prprias dessa primeira modernidade foram substitudas por

    cinco processos inter-relacionados, que identificam aquilo que Beck (2002) chama

    segunda modernidade. Segundo esse autor, esses processos seriam: a globalizao, a

    individualizao, a revoluo dos gneros, o subemprego, e os riscos globais, entre eles,

    a crise ecolgica.

    Trata-se de consequncias imprevistas da vitria da primeira modernizao e que

    acabaram produzindo o fenmeno que Beck (2002) denomina modernidade reflexiva;

    trata-se de um estgio da modernidade em que comeam a tomar corpo as ameaas

    produzidas at ento no caminho da sociedade industrial. (BECK et al., 1997).

    O processo de transio da poca da modernidade industrial para a poca de risco

    produzido de forma no intencional e no percebido compulsivamente no curso da

    dinmica da modernizao, que se tornou autnoma conforme a pauta de consequncias

    no desejadas.

    Dentro desse novo marco da nossa realidade, os riscos so multicausais,

    imperceptveis e de consequncias imprevisveis e imensurveis. Apesar do carter

    global e indiscriminado dos riscos, Beck (2002) alerta no sentido de que essa

    caracterstica no significa uma igualdade global do risco. Ao contrrio, em matria

    ambiental, por exemplo, os riscos provocados pela poluio e pela degradao da

    natureza esto associados de maneira ntima com a pobreza e as desigualdades sociais.

  • 15

    No entanto, esse estudioso destaca que, ainda que certos grupos sociais sejam

    mais afetados com os problemas ambientais, independentemente do lugar em que esses

    riscos so produzidos, acabaro produzindo um efeito boomerang, ou seja, em algum

    momento, terminaro afetando de uma ou de outra maneira aqueles que produzem ou se

    beneficiam dos riscos. Para ele, todos, em algum momento, podem ser atingidos pelo

    efeito global do risco.

    Os riscos ambientais so o resultado da maneira como o ser humano tem realizado

    as suas intervenes no meio ambiente; so consequncias da forma como o homem se

    apropria e utiliza o espao da natureza e os seus recursos. Para Beck (1995), a sociedade

    de risco prpria de uma poca, na qual o lado obscuro do progresso tem dominado de

    maneira crescente o debate social. Aquilo que ningum viu ou no queria ver a

    autoameaa e a devastao da natureza converteu-se na fora motora da histria.

    A degradao ambiental no uma consequncia acidental do modelo de

    desenvolvimento econmico, trata-se de uma caracterstica central da forma como est

    organizada a produo e o consumo na sociedade da segunda modernidade. O modelo

    de desenvolvimento tem sido guiado pela lgica de mercado, atendendo unicamente aos

    imperativos da produo e s leis do rendimento econmico. Tal modus vivendi tem

    provocado uma difuso dos riscos ambientais. Esses riscos tm um carter global e

    sinergtico, pois no respeitam as fronteiras, nem as diferenas sociais; seus efeitos so

    intemporais, uma vez que afetam a qualidade de vida dos seres humanos no presente,

    mas tambm a sobrevivncia das futuras geraes e de todas as espcies que habitam o

    Planeta.

    Nas palavras do filsofo alemo Hans Jonas (2006), o Prometeu

    definitivamente desacorrentado, motivado pelas antes inimaginveis foras da cincia e

    pelo impulso da economia, hoje vtima das suas aes e clama por uma tica que

    estabelea freios voluntrios; clama por um novo poder que impea que o atual poder

    dos homens se transforme em uma desgraa para eles mesmos.

    Nas ltimas dcadas, as evidncias demonstram que a ao do homem sobre o

    meio ambiente tem provocado uma crise ambiental, originada pelos padres do

    desenvolvimento econmico. A forma e a intensidade da explorao ambiental, assim

    como as modalidades de consumo, provocam graves consequncias no meio ambiente,

    gerando poluio e desequilibrando os ecossistemas.

    Paradoxalmente, apesar do alto grau dos desenvolvimentos tecnolgico e

    cientfico, vivemos uma verdadeira crise ambiental que est pondo em perigo as bases

    de sustentao do sistema produtivo vigente. (DERANI, 1997). As consequncias da

    degradao ambiental tm um carter mundial e representam um custo enorme para o

    bem-estar dos seres humanos. O homem esqueceu de integrar o elemento ecolgico

  • 16

    como parte do desenvolvimento. Ao estabelecer os modelos de vida, os valores e os

    imperativos que norteiam a conduta humana, no foi considerada a relao de

    integrao e dependncia do homem com a natureza.

    Conforme expressou de forma contundente Jonas, a promessa da tecnologia moderna se converteu em ameaa, ou esta se associou quela de forma indissolvel. [...] Concebida para a felicidade humana, a submisso da natureza, na sobremedida de seu sucesso, que agora se estende prpria natureza do homem, conduziu ao maior desafio j posto ao ser humano pela sua prpria ao. (2006, p. 67).

    Diante desse cenrio o Estado deve lidar com a crise ambiental, ciente das

    circunstncias diferenciadas que a caracterizam, a partir do modelo de riscos. (LEITE;

    AYALA, 2004, p. 26).

    2 A justia ambiental na sociedade de risco

    A justia , sem dvida, um dos grandes objetivos e valores do Direito, pois exige

    a conteno do poder. Na atualidade, diante dos limites biofsicos e dos riscos

    ambientais, a ideia de justia deve exigir tambm a conteno do uso da natureza.

    (SACHS; SANTARIUS, 2007). A partir dos anos 80 do sculo passado, a discusso sobre

    justia ambiental passou a ocupar lugar de destaque na sociedade.2 Na arena poltica,

    passam a ser objeto de debate temas, como: a distribuio dos recursos naturais, a

    alocao do meio ambiente e a marginalizao ambiental.

    Na sociedade de risco contempornea, a complexidade da problemtica ambiental

    introduz, na agenda da moderna ecologia poltica, a necessidade de refletir sobre uma

    concepo de justia que permita harmonizar a relao homem/natureza. Essa

    concepo de justia deve ter como objetivo a delimitao dos critrios que deveriam

    guiar os processos distributivos ambientais, de forma que possa ser feita uma

    redistribuio justa e equnime do acesso e do uso dos recursos naturais, e que seja

    respeitado o equilibro prprio da biosfera. Os limites que devem ser impostos ao

    humana, na sua relao com o meio ambiente, devem ser considerados sobre uma

    perspectiva que permita visualizar um modelo de bem-estar fundamentado na utilizao

    equitativa do meio ambiente.

    Trata-se de um assunto extremamente complexo, tanto pela natureza difusa do

    bem em questo como pelo que o meio ambiente representa para a vida dos seres

    humanos e para o equilbrio do Planeta. Em tese, deve-se garantir que o acesso aos

    diversos recursos e o desfrute dos servios ambientais sejam realizados de forma

    2 O conceito surge do movimento de justia ambiental constitudo nos Estados Unidos nos anos 80 do sculo XX, que lutava contra a desigualdade ambiental.

  • 17

    equitativa, e que o uso da natureza seja feito de maneira sustentvel. No entanto,

    conforme se indicou, o modelo de desenvolvimento incentivado a partir da Revoluo

    Industrial, de marcada tradio individualista, tem privilegiado o uso desmedido da

    natureza e a apropriao privada dos seus recursos, com o intuito de satisfazer interesses

    de carter econmico. Tal situao gera uma srie de custos e males ambientais que, em

    ltima instncia, acabam sendo assumidos de maneira involuntria e injusta pela

    coletividade e pela prpria natureza.

    O uso indiscriminado dos bens ambientais gera uma situao de iniquidade

    ambiental e de excluso, que provoca srias consequncias, tanto de carter ambiental

    como o caso da poluio do ar e da gua, o desmatamento, a contaminao snica, a

    eroso, a perda da biodiversidade , como de carter social como, por exemplo, a

    pobreza, a falta de saneamento bsico, o crescimento urbano desorganizado, e as

    mltiplas doenas respiratrias, dermatolgicas, gastrointestinais e psicolgicas. Os

    problemas ambientais tm uma importante repercusso social, poltica e econmica,

    envolvendo questes de injustia.

    O conceito de justia ambiental tem um carter aglutinador, integrando as

    dimenses ecolgica, tica, social e econmica, as quais envolvem conflitos ambientais.

    A justia ambiental enfrenta o dilema entre a realidade da natureza e a realidade da

    sociedade da segunda modernidade regida pela cincia e pelas relaes econmicas.

    O fundamento da justia ambiental parte da ideia de que o meio ambiente, como

    estrutura fundamental da vida no nosso Planeta, possibilita os desenvolvimentos fsico,

    social, cultural e psicolgico do ser humano, permitindo-lhe viver com dignidade.

    (GIMNEZ, 2002). O principal objetivo da justia ambiental redimensionar a relao

    que deve existir entre os seres humanos e o meio ambiente, relao que deve

    fundamentar-se no valor da solidariedade e que deve estar orientada pelos princpios da

    sustentabilidade, da responsabilidade e da igualdade. Sobre o prisma da justia

    ambiental, devem ser analisados os conflitos distributivos ecolgicos, o problema das

    desigualdades e das assimetrias sociais no os uso da natureza, e as cargas ou custos

    produzidos pela degradao ambiental.

    No entanto, o foco de interesse da justia ambiental no se limita anlise da

    relao entre os seres humanos dentro do seu locus social, mas tambm na sua interao

    com o seu entorno natural, incluindo os outros seres vivos. A justia ecolgica aparece

    como condio para uma solidariedade mais altrusta entre os indivduos, no presente e

    no futuro, e entre eles e as outras espcies. Os diversos conflitos ambientais no esto

    limitados s desigualdades sociais o denominado racismo ambiental, como se

    sustentava quando surgiu o pioneiro movimento de justia ambiental, nos Estados

    Unidos, nos anos 80 do sc. XX. A justia ecolgica no est relacionada unicamente

  • 18

    com a distribuio justa dos benefcios e males ambientais entre os seres humanos,

    seno que ela tambm inclui os outros seres vivos.

    A partir dessas premissas, a justia ambiental propugna por um novo modelo de

    Estado de Direito: O Estado Socioambiental de Direito, ou Estado Ecolgico, que,

    fundamentado em novos valores, deve estabelecer uma relao de respeito,

    solidariedade, prudncia e precauo do homem com a natureza. Propugna-se por uma

    sociedade mais solidria, sustentvel e de baixa entropia. Nesse contexto, pelas

    caractersticas dos interesses em jogo, deve surgir um novo modelo de cooperao entre

    Estado e sociedade, via abertura de espaos, que permitam consolidar a participao

    popular, no que tange discusso e deciso de assuntos de carter ambiental.

    O Estado Socioambiental de Direito, como novo paradigma do sculo XXI,

    postula uma transformao radical no que diz respeito s ordens jurdica, econmica,

    poltica e social. O grande desafio, no plano poltico-jurdico, chegar a uma sntese

    entre antropocentrismo e ecologismo, que seja capaz de estabelecer uma relao

    responsvel e solidria do homem com o meio ambiente. A clusula ambiental que deve

    guiar o moderno Estado Socioambiental, de Direito, deve ter como base a ideia de

    desenvolvimento sustentado. Esse novo modelo deve orientar a ao humana de forma

    que respeite o capital natural indispensvel no s para a vida humana no presente, mas

    tambm para a qualidade de vida das futuras geraes e para a vida das outras espcies

    que convivem conosco no Planeta. Em sntese, conforme destaca Gimnez, a partir de

    uma concepo de justia ambiental, exige-se providenciar medidas internacionais, nacionais e locais em defesa do meio natural, de tal forma que seja assegurada a paz, a liberdade, a igualdade, a qualidade de vida, a sade e o bem-estar da humanidade. Trata-se de uma redefinio de prioridades ticas, polticas, econmicas e jurdicas, que permitam uma linha contnua e decisria na ordem jurdico-ecolgica e uma reelaborao profunda, incluso terica, da justia e dos seus esquemas orientadores e operativos. (2002, p. 115).3

    A justia ambiental sustenta, a partir da conexo existente entre a qualidade

    ambiental e a dignidade humana, a necessidade de reconhecer e garantir o direito

    fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como o dever do

    Estado e da sociedade de proteg-lo.

    As caractersticas dos problemas ecolgicos e as suas consequncias definem de

    maneira especial e dramtica as dimenses espacial e temporal da questo ambiental.

    Trata-se de problemas que comprometem o espao ambiental como um todo, que vo

    alm das fronteiras geogrficas so de carter global e as consequncias so

    3 Traduo livre do original em espanhol.

  • 19

    imprevisveis ao longo do tempo , so de carter intergeracional e no afetam

    exclusivamente os seres humanos, mas toda forma de vida no Planeta criando

    problemas interespcies.

    A justia ambiental, ou ecolgica, comporta trs mbitos: (1) a justia

    intrageracional entre a mesma gerao de seres humanos; (2) a justia intergeracional

    entre a gerao humana atual e as geraes futuras; e (3) a justia interespcies entre

    os seres humanos e os outros seres vivos. (SACHS; SANTARIUS, 2007).

    As trs dimenses da justia ambiental almejam conservar a hospitalidade no

    Planeta. Trata-se de garantir os direitos das geraes presentes em condies de

    igualdade, de garantir as possibilidades de desenvolvimento e a qualidade de vida das

    futuras geraes e de respeitar a vida dos seres vivos no humanos. A partir desses trs

    mbitos, possvel analisar a ideia de justia ecolgica, que deve guiar tanto as polticas

    pblicas como as diversas condutas e aes dos seres humanos.

    Conforme destaca Fensterseifer a ideia de justia ambiental deve reforar a relao existente entre direitos e deveres ambientais, objetivando uma redistribuio de bens sociais e ambientais que possa rumar para uma equalizao de direitos entre ricos e pobres e entre os pases do Norte e pases do Sul na ordem internacionalsendo que todos so, em maior ou menor medida, refns das condies ambientais. (2008, p. 108).

    2.1 A Justia intrageracional: a dimenso espacial dos problemas ambientais

    O consumo ambiental no marca unicamente as relaes entre o homem e a

    natureza, tambm define e condiciona as relaes entre os homens. O impacto no meio

    ambiente, por regra, traz vantagens para uns e males para outros. A ideia de justia

    intrageracional ou justia sobre os recursos parte de duas interrogaes principais:

    (1) Quem pega e quanto da ecosfera e que utilidade dos recursos naturais pode ser

    aproveitada? E (2) Quem suporta as cargas e quem deve pagar pelos mltiplos custos do

    consumo ambiental?

    Raras vezes, os prs e contras do consumo ambiental vo recair sobre os mesmos

    sujeitos ou vo acontecer no mesmo lugar e ao mesmo tempo; pelo contrrio, quase

    sempre so repartidos de forma desigual. Vantagens e desvantagens concentram-se em

    grupos sociais diferentes, em lugares distintos e, muito possivelmente, em momentos

    dspares. (SACHS; SANTARIUS, 2007).

    A justia ambiental intrageracional objetiva a distribuio equitativa dos custos,

    dos riscos e dos benefcios ambientais, sem que possam ser consideradas como

  • 20

    condies carentes de uma justificao racional, como seria o caso dos fatores tnicos e

    das condies socioeconmicas dos pases e dos indivduos. 2.1.1 O carter global dos problemas ambientais

    A justia intrageracional, conforme explica Garcia (1998), acontece entre os

    sujeitos que convivem em um determinado momento, no Planeta, e que constituem uma

    nica gerao perante as futuras geraes. Os problemas ambientais so de carter

    coletivo, no respeitam as fronteiras geopolticas, posto que afetam a humanidade como

    um todo. A interdependncia econmica dos pases e o carter transfronteirio dos

    danos ambientais entendem todos como responsveis pelos problemas e conflitos de

    natureza ambiental, exigindo uma cooperao de carter internacional. (ALTAMIRANO,

    2009). Consequentemente, as aes de proteo ambiental devem ser direcionadas de

    maneira global e fundamentadas no princpio da solidariedade. Nesse cenrio, deve ser

    explicada a concepo de natureza como um patrimnio comum da humanidade e se

    projetar a ideia de cidadania ambiental cosmopolita.

    A partir dessa perspectiva, entra em debate o tema das disparidades existentes

    pelo uso dos recursos naturais entre pases desenvolvidos e pases em desenvolvimento,

    as chamadas desigualdades entre Norte e Sul. Fica em evidncia a desigualdade na

    distribuio do espao ambiental.

    Em outras palavras, em detrimento de um princpio tico de igualdade, no nosso

    Planeta no existem iguais pores de espao ambiental para todos e para cada um dos

    seres humanos, as pegadas ecolgicas sobre a terra so desiguais. (SACHS;

    SANTARIUS, 2007).

    A questo abrange no s a temtica das desigualdades sociais e o desequilbrio

    econmico entre os pases, mas tambm entram em cena a paz e a segurana

    internacionais. Os conflitos internacionais no encontram as suas principais causas

    unicamente nas desavenas e nas ameaas polticas e militares soberania nacional;

    muitas vezes, eles tm como causa imediata a degradao ecolgica, a limitao e a

    apropriao de opes de desenvolvimento. (GIMNEZ, 2002). Com certeza, esses

    problemas vo se agravar com o tempo, na medida em que a degradao ambiental e a

    escassez dos recursos naturais aumentarem.

    No mbito jurdico, a preocupao com essa desigualdade est materializada em

    quatro princpios ambientais que surgem no mbito de instrumentos internacionais: 1. O

    princpio da cooperao internacional na proteo do meio ambiente;4 2. O princpio de

    4 Est previsto no princpio 24 da Declarao de Estocolmo e nos Princpios 5, 6, 7, 9, 12 e 27 da Declarao de Rio. Do princpio deriva-se a obrigao da comunidade internacional de promover e concluir tratados e outros instrumentos internacionais para a proteo do meio ambiente, assim como o dever de realizar atividades conjuntas e

  • 21

    responsabilidades comuns, mas diferenciadas dos Estados na preservao ambiental;5 3.

    O princpio da precauo;6 4. O princpio da preveno ambiental.7 2.1.2 A relao entre pobreza e meio ambiente

    Na sociedade de risco ps-industrial, impera a injustia ambiental, traduzida na

    exposio desigual degradao e aos riscos ambientais. Por regra, os modelos de

    apropriao dos recursos naturais seguem as linhas de fora do dinheiro e do poder.

    Sanchs e Santarius (2007) explicam que, no mbito ecolgico, o poder conceituado

    como a capacidade de internalizar as utilidades do consumo ambiental e de externalizar

    os custos nas zonas marginais, nas classes sociais mais fracas ou nas futuras geraes.

    Os benefcios pelo uso do meio ambiente se refletem, sem demora, nos centros

    econmicos e nas classes fortes.

    Grande parte dos riscos ambientais provocados em consequncia do

    desenvolvimento econmico carregada pela populao mais vulnervel: os grupos

    sociais de baixa renda e as minorias raciais discriminadas. (RHODES, 2003). Os diversos

    problemas ambientais, ainda que caracterizados por uma dimenso global, afetam os

    seres humanos de forma desigual.

    Existe uma estreita relao entre falta de qualidade ambiental e situaes como a

    discriminao racial e a pobreza. A degradao ambiental e a injustia social caminham

    lado a lado, so duas caras da mesma moeda. Os grupos fragilizados por condies

    socioeconmicas e tnicas sofrem mais as consequncias do racismo ambiental da

    sociedade de consumo. A degradao ambiental se reflete com intensidade na sade e

    na segurana daqueles que vivem na linha de pobreza. Conforme destaca Fensterseifer,

    de tomar as medidas necessrias para garantir a aplicao efetiva do direito internacional do meio ambiente. Como, por exemplo, o intercmbio de informao relevante em matria ambiental, a elaborao de programas conjuntos de vigilncia e avaliao ambiental, a transferncia de tecnologias para estimular o desenvolvimento sustentvel, a assistncia tcnica e financeira para pases com problemas ambientais, e a cooperao para a erradicao da pobreza, entre outros. 5 Trata-se de um princpio de equidade, previsto no princpio 7 da Declarao de Rio e no artigo 3 do Convnio Marco sobre Cmbio Climtico. De acordo com o princpio todos os Estados devem participar nas medidas internacionais para resolver os problemas ambientais comuns, mas postula que as obrigaes de cada Estado sero distintas de acordo com as circunstncias e com as suas capacidades. 6 O princpio parte da noo de que devem eliminar-se os possveis impactos danosos ao meio ambiente. Trabalha com a ideia de que existe uma ameaa hipottica porm plausvel de dano ambiental e no a certeza da existncia de um perigo ambiental. O princpio orienta a tomar as aes necessrias de proteo ambiental quando existe um risco ambiental, ainda que no tenha sido estabelecido um nexo causal com evidncia cientfica de dano ambiental. Trata-se de um princpio de poltica ambiental que pretende garantir o valor-segurana. Esse postulado est previsto expressamente no princpio 15 da Declarao de Rio e tambm forma parte do Protocolo de Cartagena. 7 O princpio exige que diante de perigos comprovados no devem ser postergadas as medidas de previso e proteo ambiental. Em outras palavras, o princpio tem como objetivo evitar o dano que uma atividade sabidamente perigosa pode produzir no meio ambiente. Este princpio mais especfico que o da precauo, e est previsto nos princpios 8 e 14 da Declarao de Rio 92.

  • 22

    em regra, a misria e a pobreza (como projees da falta de acesso aos direitos sociais bsicos, como sade, saneamento bsico, educao, moradia, alimentao, renda mnima, etc.) caminham juntas com a degradao e poluio ambiental, expondo a vida das populaes de baixa renda e violando sob duas vias distintas a sua dignidade. (2008, p. 112).

    Como parte de um crculo vicioso e por questes de sobrevivncia, a prpria

    pobreza polui e degrada o meio ambiente. Esses grupos pouco privilegiados acabam

    pagando pelos custos de um desenvolvimento que no lhes rende benefcios. Essa

    populao carece de condies para o exerccio da cidadania, o que fica em evidncia,

    por exemplo, na falta de acesso informao que lhes permita defender os seus

    interesses e enfrentar os diversos problemas ambientais das suas comunidades. As

    autoridades polticas, influenciadas pelo poder econmico, acabam tomando decises

    ambientais excludentes, impondo a esses grupos fragilizados uma parcela maior dos

    custos e dos riscos ambientais. Trata-se, em essncia, de uma forma moderna de

    discriminao: o racismo ambiental.

    De acordo com Bullard, [...] esse racismo refere-se a polticas pblicas ambientais, prticas ou diretivas que afetam de modo diferente ou prejudicam (de modo intencional ou no) indivduos, grupos ou comunidades de cor ou raa. O racismo ambiental reforado pelo governo, assim como pelas instituies legais, econmicas, polticas e militares. Ele encontra-se combinado com polticas pblicas e prticas industriais que, ao mesmo tempo que garantem benefcios para os pases do Norte, direcionam os custos para os pases do Sul. [...] O racismo ambiental uma forma de discriminao institucionalizada. (2004, p. 59).

    A situao gera um estado de insegurana e de vulnerabilidade, que traz graves

    consequncias para essa populao. Essa problemtica fica em evidncia de diversas

    maneiras: a migrao para as grandes cidades com o objetivo de procurar novas

    oportunidades de trabalho e o crescimento urbano desorganizado provocam a ocupao

    ilegal de terras, que esto localizadas em reas susceptveis de riscos ambientais, como

    inundaes e desmoronamentos, gerando graves problemas de segurana. O aumento

    desmedido da populao e a falta de planejamento urbano se traduzem em amplos

    espaos de pobreza, provocado um maior impacto sobre o meio ambiente. (JACOBS,

    1995).

    A urbanizao desorganizada do homem, ambiente por excelncia do ser humano

    a partir da Revoluo Industrial, traz por trs de si que a maioria dos problemas

    ambientais est concentrada nas grandes cidades.

    A respeito discorre Leff nos seguintes termos:

  • 23

    A cidade converteu-se, pelo capital, em lugar onde se aglomera a produo, se congestiona o consumo, se amontoa a populao e se degrada a energia. Os processos urbanos se alimentam da superexplorao dos recursos naturais, da desestruturao do entorno ecolgico, do dessecamento dos lenis freticos, da suco dos recursos hdricos, da saturao do ar e da acumulao de lixo. (2001, p. 67).

    A falta de qualidade ambiental nessas reas est associada (de maneira direta)

    com problemas no desenvolvimento dos seus habitantes. Esses grupos da populao,

    localizados em reas expostas poluio industrial e que, na maioria das vezes, no tm

    saneamento bsico, enfrentam srios problemas de sade como doenas do tipo

    gastrointestinais e respiratrias. Esses problemas repercutem de forma direta no

    desenvolvimento dessa populao, traduzindo-se em desero escolar, alta mortalidade

    infantil, maior ndice de criminalidade, etc. Tal e como destaca o Informe sobre o

    Desenvolvimento Humano do PNUD, de 1998, a pobreza mais que a simples falta de

    ingresso, reflete a negao de oportunidades e de opes bsicas ao desenvolvimento

    humano. Trata-se de limitaes liberdade de tal magnitude que impedem que o ser

    humano possa viver em condies de dignidade.

    Nesse contexto, a justia intrageracional defende a necessidade de uma maior

    participao cidad em condies de igualdade nos processos decisrios, que envolvem

    questes ambientais. Sobre o marco do Estado Socioambiental de Direito, aponta-se

    ideia de uma cidadania ambiental que tenha como marca caracterstica o protagonismo

    da sociedade civil na proteo do ambiente. A partir do fenmeno da participao

    democrtica e cidad na defesa do ambiente, delineiam-se quatro subprincpios: o

    princpio da participao popular, o princpio do acesso informao ambiental, o

    princpio da Educao Ambiental, e o princpio do consumo sustentvel.

    (FENSTERSEIFER, 2008).

    No Colquio Internacional sobre Justia Ambiental, Trabalho e Cidadania,

    celebrado no Rio de Janeiro (Niteri), em 2001, concordou-se que a justia ambiental

    comporta um conjunto de princpios e prticas que

    a) asseguram que nenhum grupo social, seja ele tnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das conseqncias ambientais negativas de operaes econmicas, de decises de polticas e de programas federais, estaduais, locais, assim como da ausncia ou omisso de tais polticas; b) asseguram acesso justo e eqitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais do pas; c) asseguram amplo acesso s informaes relevantes sobre o uso dos recursos ambientais e a destinao de rejeitos e localizao de fontes de riscos ambientais, bem como processos democrticos e participativos na definio de polticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito; d) favorecem a constituio de sujeitos coletivos de direitos, movimentos sociais e organizaes populares para serem protagonistas na construo de modelos alternativos de desenvolvimento, que assegurem a democratizao do acesso aos recursos ambientais e a sustentabilidade do seu uso. (ACSELRAD et al., 2004).

  • 24

    2.2 A justia intergeracional: a dimenso temporal dos problemas ambientais

    De acordo com o Informe Socioeconmico Brundtland, o modelo atual de

    desenvolvimento simplesmente insustentvel no futuro. A conta dos recursos

    ambientais j est no vermelho.8 A proteo ambiental deve ter uma perspectiva

    intergeracional; as futuras geraes devem poder gozar de um meio ambiente

    equilibrado, que lhes permita o seu desenvolvimento. A justia ambiental pr-futuro

    analisa a dimenso temporal dos problemas ambientais, esticando o princpio de justia

    ao longo de um eixo temporal que permite ampliar o crculo da comunidade humana.

    Essa perspectiva se preocupa com o outro que est num espao temporal distinto do

    presente, de modo que a ideia de sustentabilidade ambiental deve orientar a ao

    humana no presente para uma solidariedade transgeracional.9 A dimenso temporal

    demanda uma discusso racional que permita entender e delimitar a responsabilidade e

    as obrigaes das geraes de hoje para com o futuro. Esse tipo de debate comporta a

    dificuldade de lidar com a indeterminao das geraes futuras, cujos estilos possveis

    de vida desconhecemos.

    A questo vai alm dos esquemas tradicionais da tcnica jurdica e das categorias

    dogmticas; estamos falando de um sujeito coletivo ainda inexistente. Gimnez (2002)

    considera que essa dificuldade pode ser superada se partimos do conceito de espcie

    humana. Nesse sentido, devemos entender que existe uma obrigao tica do homem de

    perpetuar a prpria espcie; trata-se de uma responsabilidade coletiva para no permitir

    a sua extino. A justia intergeracional fundamenta-se na solidariedade, ela no tem

    uma aspirao alm da vontade de produzir o bem para um destinatrio que no pode

    nos oferecer nada. Essa concepo de justia pauta-se no imperativo categrico

    proposto por Jonas e est orientada pela alteridade e pelo respeito ao outro, visando ao

    desenvolvimento sustentvel. Nessa linha de pensamento, as geraes de hoje no

    podem se considerar proprietrias do patrimnio natural do Planeta; pelo contrrio, so

    uma espcie de fideicomissrias de uma herana que dever ser entregue aos sucessores

    em tal estado que lhes permita o seu desenvolvimento pleno. (SACHS; SANTARIUS,

    2007).

    A justia intergeracional considera o homem um fim em si mesmo, um ser dotado

    que aspira dignidade. V-se a humanidade como o desdobramento, como a

    manifestao comunitria da vida de cada pessoa, considerada desde a sua perspectiva 8 Tomamos um capital ambiental emprestado s futuras geraes, sem qualquer inteno ou perspectiva de devolv-lo. Elas podem at nos maldizer por nossos atos perdulrios, mas jamais podero cobrar a dvida que temos para com elas. Agimos desta forma porque podemos escapar impunes: as geraes futuras no votam, no possuem poder poltico ou financeiro, no tem como opor-se a nossas decises. (Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Nosso Futuro Comum. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. da Fundao Getlio Vargas, 1991. p. 8). 9 Sobre o tema: (LEITE, Jos Rubens Morato; AYALA, Patryck de Arajo. Direito Ambiental na sociedade de risco. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 55).

  • 25

    histrica. Sobre essa perspectiva, no moderno Estado Socioambiental de Direito, a

    proteo ambiental fundamenta-se na dignidade humana, reconhecendo-se a igualdade

    em dignidade de toda a espcie humana. Cada gerao deve ser capaz de dispor do

    capital ecolgico bsico que lhe permita a satisfao das necessidades ecolgicas

    mnimas. Os postulados da justia intergeracional no devem ser uma simples

    formulao retrica; pelo contrrio, podem e devem ser aplicados nas polticas

    ambientais e devem ser plasmados nos ordenamentos jurdicos. (MUOZ, 2004).

    Da ideia de justia pr-futuro deriva-se o princpio tico da equidade

    intergeracional, princpio incorporado nos instrumentos internacionais e nos sistemas

    jurdicos.10 De acordo com esse princpio, ainda que os membros da presente gerao

    tenham o direito de se beneficiar do Planeta, eles tambm tm o dever de preserv-lo

    para as futuras geraes. O que se exige, de acordo com Jonas (2006), a conteno e a

    prudncia das aes humanas na sua relao com o meio ambiente. Caber s futuras

    geraes julgar os nossos passos pela Terra.

    Os professores Leite e Ayala (2004, p. 182) explicam que a teoria de equidade

    intergeracional estipula que todas as geraes possuem um espao igual na relao com

    o sistema natural. No h base para preferir a gerao presente s geraes futuras em

    seu uso do planeta. O princpio pretende garantir o direito das presentes e das futuras

    geraes a ter uma vida digna, em um ambiente saudvel e equilibrado e, ao mesmo

    tempo, permitir que essas geraes tenham a possibilidade de aproveitar os recursos

    naturais para se desenvolver.11 Esse postulado foi expressamente reconhecido no

    princpio segundo da Declarao de Estocolmo e tem estreita relao com o conceito de

    desenvolvimento sustentvel. 2.3 A justia interespcies

    Conforme indicou-se, a justia ecolgica no restringe a sua preocupao ao

    mbito das desigualdades sociais: tambm tem uma perspectiva biosfrica. Em outras

    palavras, a justia ecolgica no se limita unicamente questo do acesso e da

    distribuio justos dos benefcios e males ambientais entre os seres humanos, mas

    tambm entre eles e os outros seres vivos que so parte da biosfera. Ainda que o homem

    tenha o direito a alimentos, vesturio, espao vital e cultura, nem por isso tem o direito

    de destruir o habitat dos outros seres vivos. Na comunidade da biosfera, o desejo de

    10 Princpio previsto no Art. 225 da Constituio Federal do Brasil que estabelece que Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. (Destacado nosso). 11 Sobre os princpios informativos do princpio de equidade intergeracional: STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimenses do dano ambiental no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 186.

  • 26

    bens e de poder deve estar limitado pelo respeito vida dos outros seres vivos. A vida

    um ato comunitrio. (SACHS; SANTARIUS, 2007).

    A Carta da Terra (2000), no princpio primeiro, proclama o respeito Terra e

    vida em toda a sua diversidade, estabelecendo que se deve reconhecer que todos os

    seres so interligados, e que cada forma de vida tem seu valor, independentemente de

    sua utilidade para os seres humanos.

    Tal perspectiva foi reconhecida pelo Movimento de Justia Ambiental dos

    Estados Unidos, nos anos 90 (sc. XX).12 Os princpios primeiro e terceiro dos

    Princpios de Justia Ambiental, aprovados no First National People of Color

    Environmental Leadership Summit,13 indicam que A Justia Ambiental afirma o carter sagrado da Me Terra, a unidade ecolgica e a interdependncia de todas as espcies, assim como o direito de no sofrer a destruio ecolgica. [...] 3. A Justia Ambiental propugna o direito do uso tico, equilibrado e responsvel da terra e dos recursos renovveis, em prol de um planeta sustentvel para os seres humanos e para os outros seres vivos. (RIECHMANN, 2003).14

    3 O princpio da responsabilidade como parmetro da justia ambiental

    O paradigma ecolgico moderno descansa sobre princpios ticos e convoca a

    uma reflexo na qual a natureza passa a ter a dimenso de objeto de responsabilidade

    humana. A relao do homem com a natureza deve ser vista como parte de um sistema

    holstico.

    Dentro desse novo contexto, necessrio um novo imperativo tico, como aquele

    proposto por Jonas (2006). O filsofo alemo adverte que, na sociedade da segunda

    modernidade, o imperativo tico kantiano que prescrevia: Atua de tal maneira que o

    princpio da tua ao se transforme em lei universal, insuficiente. Diante das

    incertezas produzidas pela sociedade tecnolgica, necessrio a construo de uma

    justia ambiental orientada para o futuro e fundamentada no princpio da

    responsabilidade. Na esteira do pensamento de Jonas, esse princpio exige a

    responsabilidade do homem para com a gerao presente, para com as geraes futuras

    e para com a natureza. necessrio considerar no apenas o bem comum da

    coletividade no presente, mas tambm o bem de toda a natureza, incluindo os seres

    vivos no humanos e as futuras geraes.

    12 Sobre o movimento de Justia ambiental: MARTNEZ ALIER, Joan. O ecologismo dos pobres: conflitos ambientais e linguagens de valorao. Trad. de Maurcio Waldman. So Paulo: Contexto. 2007. 13 Celebrado em Washington DC, no dia 27 de outubro de 1991. 14 Traduo livre do texto original em espanhol de Jorge Riechmann.

  • 27

    O princpio da responsabilidade proposto por Jonas (2006) postula uma avaliao

    crtica da cincia e da tecnologia modernas e incentiva a ao humana a pautar-se pela

    prudncia e pela responsabilidade diante do alto poder de transformao da

    tecnocincia. Afirma categoricamente Jonas (2006, p. 75), que sob a ptica de tal

    responsabilidade, a prudncia, virtude opcional, em outras circunstncias, torna-se o

    cerne do nosso agir moral. Diante do extraordinrio poder de transformao,

    necessria uma nova dimenso tica, que permita traar as regras que guiem de forma

    comedida as aes humanas.

    A justia ambiental deve partir da ideia de responsabilidade proposta por Jonas,

    entendida como o dever de respeitar e cuidar do outro a humanidade como um todo e

    a natureza em sentido amplo. Adverte Jonas que essa responsabilidade caracteriza-se

    por ser no recproca e incondicional. Trata-se de uma responsabilidade como aquela

    que existe dos pais para os filhos, que sucumbiriam se a procriao no prosseguisse

    por meio de precauo e de assistncia. (JONAS, 2006, p. 78).

    Explica Jonas (2006) que essa perspectiva lida exatamente com o que ainda no

    existe, e o seu princpio da responsabilidade tem de ser independente tanto da ideia de

    um direito quanto da ideia de uma reciprocidade de tal modo que no caiba fazer-se a

    pergunta brincalhona, inventada em virtude daquela tica: O que o futuro j fez por

    mim? Ser que ele respeita os meus direitos? (JONAS, 2006, p. 62).

    Nessa linha de pensamento, Jonas (2006) destaca que o homem tem a marca

    distintiva de ser o nico ser vivo capaz de ter responsabilidade. A primeira de todas as

    responsabilidades (ainda que de carter annimo), garantir a possibilidade de que haja

    responsabilidade, de modo que o primeiro imperativo da poca da civilizao tcnica,

    que se a tornou todo poderosa no que diz respeito ao seu poder de destruio, seria a

    prpria existncia da humanidade. Esse dever de comportamento coletivo estar contido

    de maneira implcita em todos os outros deveres.

    Para Jonas, o futuro dos homens inclui o futuro da natureza, como condio sine

    qua non da existncia humana. praticamente impossvel separar os dois planos sem

    desfigurar a imagem do homem. Os interesses da humanidade coincidem com o resto da

    vida. Para Jonas, as duas obrigaes devem ser tratadas sob o conceito-chave de dever

    para com o homem, sem incorrer em um reducionismo antropocntrico. Diante das

    circunstncias que caracterizam a sociedade de risco, necessrio um novo imperativo

    categrico que, segundo Jonas, deve ser adequado ao novo tipo de agir humano e

    voltado para o novo tipo de sujeito atuante, e que deveria ser formulado da seguinte

    maneira: Aja de modo que os efeitos da tua ao sejam compatveis com a

    permanncia de uma autntica vida humana sobre a Terra; ou expresso negativamente:

  • 28

    Aja de modo que os efeitos da tua ao no sejam destrutivos para a possibilidade

    futura de uma tal vida. Esse imperativo categrico deve orientar a justia ambiental.

    A justia ambiental deve visar formao de uma cidadania ecolgica,15 solidria

    e responsvel com o outro, e da qual seja instituda uma plena certeza de que o modelo

    de desenvolvimento implementado a partir da Revoluo Industrial um modelo

    insustentvel no futuro.

    Conforme destaca Garcia (2007, p. 92), sincronizar os tempos das diferentes

    aes, conciliar o progresso cientfico, tecnolgico e econmico com ao poltica

    sustentada em clima tico, de realizao do direito, e com o respeito pelo ambiente seja

    a tarefa por excelncia do cidado do sculo XXI. Consideraes finais

    A capacidade para conciliar desenvolvimento econmico no longo prazo e

    equilbrio ambiental est sendo objeto de um debate profundo. A atual trajetria da

    atividade humana insustentvel ao futuro, e os prprios limites do meio ambiente

    acabaro frustrando as nossas aspiraes globais de prosperidade. Repensar essa forma

    de vida , sem dvida, um dos maiores desafios da sociedade atual.

    Dentro do contexto de risco em que se insere a sociedade da segunda

    modernidade, os limites ecolgicos projetam novas perguntas sobre justia.

    Passa a ocupar lugar de destaque a reflexo sobre o tema justia ecolgica como

    um novo paradigma no que diz respeito forma de analisar e enfrentar as diversas

    questes que envolvem a problemtica ambiental moderna, caracterizada por um

    marcado carter multidisciplinar e polidrico. A justia ambiental deve visar a uma

    nova racionalidade ecolgica, exigindo um novo modelo de desenvolvimento, que

    dever ser traado via aes polticas orientadas por critrios de sustentabilidade, pelos

    princpios da responsabilidade e da solidariedade e pelo respeito ao outro. Referncias ACSELRAD, Henri; HERCULANO, Selene; PDUA, Jos Augusto. A justia ambiental e a dinmica das lutas socioambientais no Brasil: uma introduo. In: HERCULANO, Selene; PDUA, Jos Augusto (Org.). Justia ambiental e cidadania. Rio de Janeiro: Relume-Dumar; Fundao Ford, 2004. p. 23-39.

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    15 Para uma anlise profunda e detalhada do conceito de cidadania ambiental: DOBSON, Andrew. Citizenship and the environment. Oxford University Press, 2003.

  • 29

    BECK, Ulrich; GIDDENS, Anthony; LASH, Scott. Modernizao reflexiva. So Paulo: Ed. da UEP, 1997.

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  • 30

    A (in)justia ambiental e o iderio constitucional de transformao da realidade: o direito em face da inqua distribuio socioespacial de

    riscos e danos ecolgicos

    Talden Farias* Luciano J. Alvarenga**

    O DESENVOLVIMENTO A ponte sem rio.

    Altas fachadas de edifcios sem nada atrs. O jardineiro gua a grama de plstico.

    A escada-rolante no conduz a parte alguma. A autopista nos permite conhecer os lugares que a autopista devastou.

    A tela do televisor nos mostra um televisor que contm outro televisor, dentro do qual h um televisor.

    (Eduardo Galeano, 2011).

    1 Introduo

    A maior parte dos trabalhos acadmicos na rea jurdica dedica-se a descrever ou

    comentar dispositivos legais. Todavia, crescente o nmero de estudiosos do Direito a

    tomarem a questo da efetividade das normas jurdicas como tema de suas

    investigaes. Para Barroso (2003, p. 247), esse tema [...] traduz a mais notvel

    preocupao do constitucionalismo dos ltimos tempos. Tambm no mbito do Direito

    Ambiental, o assunto tem grande relevncia, considerando-se a no rara contradio

    entre os textos das normas dedicadas proteo do patrimnio ambiental e a realidade

    social.

    Tais problemas resultam, em razovel medida, do positivismo e do formalismo

    jurdico, que isolam a Cincia Jurdica, como pontuou Miaille (2005), do cenrio

    econmico, poltico e cultural em que ela deve atuar. A superao dessa condio

    problemtica h de partir do pressuposto de que os processos de criao, interpretao e

    aplicao do Direito Ambiental precisam estar alinhados com as necessidades e

    demandas de transformao da realidade, j que o objetivo precpuo desse ramo jurdico

    como tambm, no caso brasileiro, da Constituio Brasileira/1988 defender o meio

    ambiente e a qualidade de vida individual e coletiva, num panorama de acentuada crise

    social e ambiental. (BENJAMIN, 2007, p. 67).

    * Advogado. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraba (UFPB). Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e doutorando em Direito da Cidade pela Universidade do Estado de Rio de Janeiro (UERJ). Professor na Universidade Federal da Paraba (UFPB). E-mail: taldenfarias@hotmail.com. ** Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Especialista em Ambiente, Sustentabilidade e Educao pela Universidade de vora, Portugal. Mestre em Cincias Naturais pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Professor de Direito Ambiental. Pesquisador filiado Sociedade Brasileira para o Progresso da Cincia (SBPC) e colaborador da Sociedade de tica Ambiental (SEA, Portugal). E-mail: ljalvarenga@gmail.com.

  • 31

    Por certo, a contemporaneidade caracterizada por melhorias dos servios de

    sade, transportes e telecomunicaes, entre outros. Entretanto, contraditoriamente, tais

    melhorias vm acompanhadas por um amplo conjunto de implicaes negativas, como a

    degradao dos sistemas naturais, a quebra da capacidade de suporte dos ecossistemas, a

    disseminao de doenas e a produo de riscos ecolgicos em escala local, regional e

    global. Nesse contexto de ambigidade, verifica-se que os efeitos negativos das

    estratgias predominantes de desenvolvimento no afetam as comunidades de modo

    uniforme e com a mesma intensidade. Atores e grupos econmicos que mais se

    apropriam da riqueza extraem benefcios dos bens e servios ambientais e apresentam

    menor suscetibilidade aos riscos e impactos negativos da explorao dos recursos

    naturais; de outro lado, na periferia da distribuio da riqueza, as comunidades que no

    tm acesso efetivo fruio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

    declarado no art. 225, caput, da Constituio Brasileira/1988, sofrem as consequncias

    negativas da explorao de recursos levada a efeito por aqueles atores e grupos. Alude-

    se a injustias de cariz distributivo, atinentes [...] forma como os custos do

    desenvolvimento se fazem recair sobre coletividades inteiras (e, na maioria das vezes,

    em coletividades que j so objeto de discriminaes por vrias razes), enquanto os

    benefcios tendem a ser privatizados. (ALLEGRETTI; BARCA; CENTEMERI, 2013, p. 5).

    Analisa-se no presente trabalho a iniquidade no que diz respeito fruio do

    sobredito direito, relacionando-a aos diferentes modos pelos quais diferentes grupos

    sociais se apropriam dos recursos naturais. Nessa linha de investigao, levantam-se as

    seguintes questes-chave: a) A ordem constitucional brasileira reconhece o direito

    distribuio equitativa dos benefcios decorrentes do aproveitamento dos recursos

    naturais?; b) De que forma a imposio dos impactos ambientais negativos s

    comunidades social e politicamente perifricas contraria o princpio democrtico,

    notadamente no que atine gesto ambiental e ao exerccio do direito constitucional ao

    meio ambiente equilibrado?; c) A caracterizao da crise ambiental como uma situao-

    problema concernente apenas aos limites hidrolgicos, atmosfricos, biolgicos,

    geolgicos e ecossistmicos no seria uma forma sutil de ocultar a apropriao desigual

    e discriminatria dos recursos naturais por atores e grupos sociais economicamente

    privilegiados? 2 Sociedade de risco e formas de injustia ambiental

    A Revoluo Industrial acirrou os impactos antropognicos sobre os diversos

    tipos de ambientes da Terra. Os efeitos deletrios do processo de industrializao se

    tornaram ainda mais perceptveis a partir do final da dcada de 80, com a intensificao

    do fenmeno da globalizao, que veio a modificar amplamente os sistemas produtivos

  • 32

    e os hbitos de consumo. A industrializao de larga escala e o consumismo que a

    retroalimenta geraram e continuam gerando, de modo cada vez mais intenso, muitas e

    significativas consequncias sobre a Terra, sendo evidentes os sinais de uma crise

    ambiental. Crise essa que coloca a humanidade diante da seguinte questo: como

    promover o desenvolvimento humano sem gerar danos irreversveis e irreparveis

    dinmica equilibrada dos diversos tipos de ambientes (de cariz precipuamente natural,

    urbanstico ou histrico-cultural)?

    No raramente, a literatura cientfica se refere a essa crise como algo que

    concerne, principalmente, escassez de recursos, bens e servios ambientais (guas,

    solos frteis, clima agradvel, etc.) e s ocorrncias frequentes de diversas catstrofes

    naturais, apontadas como efeitos deletrios das intervenes do ser humano na natureza.

    (LEITE, 2003, p. 21). Fala-se, dessa perspectiva, de uma sociedade de risco, expresso

    cunhada por Beck (1997, p. 17) para designar o estgio da modernidade em que os

    efeitos negativos da industrializao passam a representar uma ameaa planetria. Para

    o socilogo alemo, trata-se de uma fase da sociedade industrial fortemente marcada

    pela imprevisibilidade dos fatos, complexidade dos riscos e incerteza cientfica diante

    deles.

    Os riscos gerados pelo desenvolvimento tecnolgico e industrial ameaam a

    segurana e a qualidade de vida humana. Por outro lado, considerando-se o cenrio de

    indeterminao geogrfica e imprevisibilidade, os riscos tm apresentado um grau de

    complexidade a que o conhecimento cientfico tradicional, assente em pressupostos

    epistemolgicos redutivos e fragmentrios. (SANTOS, 2001; LEFF, 2002), no capaz de

    fazer frente. Como observa Menegat (2009), nomeadamente no que atine s

    manifestaes da sobredita crise ambiental no espao urbano: A crise atual desafia no

    apenas os limites postos ao enfrentamento da desordem concreta do mundo, mas,

    igualmente, os limites das formas de conhecimento e representao deste mundo.

    Nesse contexto, estudiosos como Giddens (2000, p. 30) apontam o risco global

    como o maior problema social na contemporaneidade. De modo particular, os riscos

    ecolgicos, por seus traos caractersticos gerais indeterminao espao-temporal e

    imenso potencial catastrfico (FERREIRA, 2004, p. 60) demandam ateno especial de

    atores sociais, governamentais e de cientistas. No por acaso, Leite (2007, p. 132), entre

    outros investigadores dedicados ao tema, adverte que a sociedade de risco, uma

    derivante do modelo de desenvolvimento econmico em curso, pode levar a um colapso

    socioecolgico. As discusses atinentes aos riscos da energia nuclear, aos organismos

    geneticamente modificados e s mudanas climticas ilustram bem esse panorama de

    incertezas.

  • 33

    Quando se discute o tema dos riscos e danos ambientais, esto em jogo a

    qualidade de vida, a dignidade e a sade do ser humano. Danos ao patrimnio ambiental

    ou cultural so de difcil ou mesmo de impossvel reparao, de maneira que a nica

    forma de proteg-los efetivamente evitar que tais danos ocorram. Por isso, Benjamin

    (1993, p. 227) destaca que a preveno, hoje traduzida num princpio do Direito

    Ambiental, mais importante do que a reparao do dano ambiental. Reconhece-se a

    dificuldade, improbabilidade ou mesmo impossibilidade de recuperao como um dado

    da realidade, em se tratando de danos ao meio ambiente.

    Em contraposio a essa lgica preventiva, prevalece atualmente a prtica a que

    Beck (2001, p. 39) chama de irresponsabilidade organizada, conceito que designa a

    forma mediante a qual os sistemas polticos e econmicos dominantes conferem pouca

    relevncia problemtica dos riscos, ou deliberadamente a ignoram. Isso ocorre ora por

    meio da ocultao ou distoro das informaes existentes, ora pela imposio

    discursiva dos riscos e danos ambientais como algo inerente s estratgias possveis de

    desenvolvimento humano. Nesse domnio de discusses, deve-se chamar a ateno,

    entretanto, para o fato de que a irresponsabilidade organizada serve a interesses de

    determinados atores e grupos econmicos. A obteno de licenas ou autorizaes para

    empreendimentos propostos por tais atores ou grupos, por exemplo, no raramente

    ocorre devido ao poder econmico que eles tm. Esse poder econmico se articula,

    muitas vezes, com o prprio Estado, o qual, cedendo chamada chantagem

    econmica, interessado nos empregos a serem gerados e/ou numa maior arrecadao

    tributria, acaba por conferir chancela administrativa e roupagem de legalidade a

    atividades poluidoras e degradantes. (LIMA, 2005, p. 257). O Poder Econmico captura,

    assim, o Poder Poltico, o que remete acurada anlise de Bobbio (1999, p. 82): Na

    posse dos meios de produo reside uma enorme fonte de poder por parte daqueles que

    os possuem contra os que no os possuem, exatamente no sentido especfico de

    determinar o comportamento alheio.

    face desse quadro, muitos desconsideram que riscos e danos ambientais se

    distribuem de maneira socialmente desigual no espao. Ignora-se, assim, deliberada ou

    inconscientemente, que certos grupos sociais, na periferia do sistema econmico e dos

    processos de construo de decises polticas, tendem a suportar com maior gravidade

    as consequncias negativas da degradao ambiental. (BECK, 2001). Na maioria das

    vezes, os problemas ambientais so reduzidos a limites externos s demandas materiais

    da humanidade. Toma-se como natural ou inerente realidade o fato,

    empiricamente constatvel, de atores e grupos detentores da riqueza econmica e do

    poder poltico apresentarem menor susceptibilidade socioespacial aos riscos e danos

  • 34

    ambientais, em detrimento das comunidades que menos se beneficiam dos processos de

    explorao e de aproveitamento dos recursos naturais. 3 Risco e dano socioecolgico no contexto da crise ambiental

    Como j referido, o sistema econmico que derivou da Revoluo Industrial, em

    articulao com o vis marcadamente instrumental e tecnicista da cincia moderna

    (CAPRA, 2002), ampliou as condies para o conforto e bem-estar humano. Inovaes

    nos setores de atendimento sade, comunicaes, transportes, biotecnologia e outras

    muitas realizaes da tcnica humana so exemplos disso. Em contrapartida, esse

    mesmo sistema importou em muitos efeitos deletrios, tais como esgotamento de

    recursos e servios ambientais, gerao excessiva de resduos, disseminao de doenas

    e quebra da capacidade de suporte de diversos ambientes.

    Aduz-se frequentemente que a crise ambiental se coloca diante do homem como

    uma questo atinente aos limites materiais dos sistemas naturais da Terra. Toma-se

    como alvo das preocupaes cientficas e polticas o veloz crescimento da populao

    mundial, ao qual se contrapem as possibilidades finitas de realizao das suas

    demandas materiais. Essa a forma geral de abordagem, p. ex., do relatrio Living

    Planet Report, divulgado pelo WWF/Internacional (2002), cujas concluses, aferidas a

    partir de critrios predominantemente quantitativos, do conta de que as demandas

    materiais da humanidade ultrapassaram em 20% a capacidade de suporte da Terra.1

    Nomeadamente no campo das anlises jurdicas, investigaes que enfocam a estrutura

    das relaes socioeconmicas e os conflitos sociais subjacentes problemtica

    ambiental ainda no so numerosas, se comparadas aos estudos e s atuaes tcnicas

    assentes no paradigma da modernizao ecolgica, que se contenta em ofertar

    respostas tecnolgicas, negociadas, compensatrias e de acomodao face dos

    conflitos socioambientais.

    Tal forma de abordagem , entretanto, redutiva e inconsistente diante da crise

    ambiental. Responsabilizar a humanidade por essa crise, como se as sociedades

    apresentassem caractersticas culturais, econmicas e polticas homogneas, significa

    vendar os olhos para os diferentes modos pelos quais diferentes grupos sociais se

    beneficiam ou so prejudicados pela explorao dos recursos naturais. Como observa 1 Tal forma de abordagem baseia-se num tipo de racionalidade a que Acselrad (2010, p. 108) chama de utilitria. Conforme a anlise desse pesquisador: Para a razo utilitria econmica, o meio ambiente uno e composto estritamente de recursos materiais, sem contedos socioculturais especficos e diferenciados; expresso em quantidades; justifica interrogaes sobre os meios e no sobre os fins para os quais a sociedade se apropria dos recursos do planeta; pressupe um risco ambiental nico, instrumental o da ruptura das fontes de abastecimento do capital em insumos materiais e energticos, assim como da ruptura das condies materiais da urbanidade capitalista , ou seja, o risco de inviabilizao crescente da cidade produtiva, por poluio, congestionamento, etc. Dado esse ambiente nico, objeto instrumental da acumulao de riqueza, a poluio apresentada como democrtica, no propensa a fazer distines de classe.

  • 35

    Foladori (2001, p. 209), a crise ambiental no se reduz a uma questo tcnica. Neste

    sentido, afirma-se que essa crise tambm [...] pe em discusso relaes sociais,

    modelos econmico-polticos, narrativas e epistemas. (ALLEGRETTI; BARCA;

    CENTEMERI, 2013, p. 9). Trata-se, em realidade, de uma crise complexa e que apresenta

    como uma de suas dimenses principais o modo como se do as relaes que classes e

    grupos heterogneos mantm uns com os outros, bem como os efeitos concretos dessas

    relaes nos diversos tipos de ambientes da Terra. Segundo o mencionado estudioso:

    De acordo com o controle que uma classe tenha sobre os meios de produo, tanto o acesso natureza e sua utilizao quanto a responsabilidade sobre os resultados imprevistos por seu uso sero diferentes. Na sociedade capitalista, o acesso natureza por quem representa a propriedade da terra e das fbricas e por quem somente dispe de sua fora de trabalho para viver no o mesmo. As possibilidades de transformar o meio ambiente de modo planetrio, como se colocam hoje em dia, esto nas mos dos donos das fbricas que poluem a atmosfera, que fabricam automveis movidos a energia fssil, que produzem alimentos e matrias-primas utilizando insumos txicos e no biodegradveis, que produzem armamento, que obtm seus lucros com a gerao de energia nuclear, que saqueiam os mares para incrementar seus lucros etc. A responsabilidade por essas aes no pode ser atribuda espcie humana, que no dispe de meios para produzir, que no representa o capital, mas to-somente sobrevive da utilizao de sua prpria fora e intelecto biolgico. (FOLADORI, 2001, p. 207).

    H quem afirme, para alm do discurso da modernizao ecolgica, que a

    chamada crise ambiental apresenta duas dimenses estruturais articuladas: a primeira,

    a que se pode denominar ecolgica, no sentido estrito do termo, diz respeito s

    incompatibilidades e paradoxos entre fins e estratgias de desenvolvimento, por um

    lado, e conservao do patrimnio ambiental e cultural, por outro; a segunda, social,

    concerne s diversas formas de excluso que decorrem da apropriao da riqueza, dos

    bens e servios ambientais por um grupo reduzido de atores econmicos. Boff apresenta

    uma viso compreensiva da articulao entre esses dois aspectos da crise ambiental,

    afirmando: A relao depredadora para com a natureza injustia ecolgica , afetando as guas, os solos, os ares, a base fsico-qumica da vida, se transforma numa generalizada degradao da qualidade social de vida a injustia social , penalizando principalmente os mais fracos e os pobres. Estes se vem condenados a morar em locais de risco, a servir-se de guas contaminadas, a respirar ares infectados de poluio e a viver sob relaes sociais altamente tensas devido pobreza e explorao. (2003, p. 49).

    No mbito da cultura ocidental, pertinente afirmar que a distribuio inqua de

    riscos e danos ambientais no espao social, no raramente baseada em diferenas

    atinentes cor da pele, crena religiosa ou condio econmica, uma decorrncia

  • 36

    tico-epistemolgica do processo de anulao do outro em sua alteridade, a que se

    refere Estevam. (2008, p. 171). Para esse estudioso, que baseia suas concluses nas

    obras de pensadores como Henrique Cludio de Lima Vaz, Joel Birman e Emmanuel

    Lvinas, a centralidade da razo na busca pela verdade do ser, personificada num eu

    logocntrico, atingiu seu pice numa confirmao da primazia desse eu. A principal

    consequncia dessa forma de autocentrismo na contemporaneidade consiste na

    anulao sistemtica do outro, que, [...] relegado ao ostracismo e usurpado de sua

    dignidade, no ter reconhecida sua alteridade. Nas palavras de Estevam: O outro usado e descartado no mercado de trabalho, na indstria do sexo, nos meios polticos, nas ruas, em casa diante da televiso ou da internet, por no poderem consumir os produtos que lhe so oferecidos. [...] Nesse caso, o outro no cumpre mais nem o papel de coadjuvante na trama social, quando muito usado literalmente como figurante. Ou seja, a violncia no est apenas em eliminar o outro pela morte ou excluso, mas, principalmente, em us-lo como objeto, sem a dignidade prpria de sua condio humana. (2008, p. 173).

    Essa discusso torna imperativa uma releitura da noo frequentemente difundida

    de desenvolvimento sustentvel: a grande preocupao com as necessidades das

    geraes futuras no pode colocar em segundo plano o debate a respeito da realizao

    equitativa das necessidades das geraes atuais. Antes da metfora do chamado

    conflito intergeracional, preciso levar em considerao [...] a concretude dos

    conflitos ambientais realmente existentes, protagonizados por sujeitos copresentes.

    Conforme Horacio Machado (s.d.t.), pesquisador do Conselho Latino-Americano de

    Cincias Sociais (Clacso), citado por Ambrogi e Cabral (2009, p. 12), o conceito de

    desenvolvimento sustentvel utilizado pelos atores poltico-econmicos dominantes

    acaba por cumprir a funo indesejada de [...] neutralizar as crticas ao paradigma

    produtivista em crise. Nas palavras do referido professor: Em nome do desenvolvimento segue-se impulsionando modelos de produo e de consumo claramente no sustentveis nem generalizveis. E que geram uma massa de excludos de alimentos bsicos e de deslocados ambientais, com o simples objetivo de satisfazer os consumos energticos de uma poro cada vez mais reduzida e seleta da populao mundial. (AMBROGI; CABRAL, 2009, p. 12).

    Nesse contexto, no deixa de ser uma hipocrisia jurdica pretender garantir

    equidade intergeracional de acesso ao direito ao meio ambiente ecologicamente

    equilibrado (Constituio Brasileira/1988, art. 225, caput), ignorando-se a necessidade

    da equidade intrageracional, hodierna, de acesso a esse direito. Deve-se dedicar

    ateno, assim, relao inversamente proporcional entre acessibilidade aos bens e

    servios derivados da utilizao direta ou indireta dos recursos naturais e a

  • 37

    suscetibilidade aos efeitos adversos dessa utilizao. Por um lado, atores e grupos

    sociais, detentores dos meios de produo, beneficiam-se da apropriao e explorao

    desses recursos; de outro, comunidades periferias suportam os riscos e impactos

    negativos dessas aes. A relao inversamente proporcional tambm verificvel do

    ponto de vista quantitativo, o que caracteriza algo que se poderia chamar de apartheid

    ambiental. De um lado, situa-se uma pequena parcela da sociedade, a extrair benefcios

    materiais do ambiente, por deter a propriedade dos recursos naturais e por poder

    usufruir os produtos e servios deles decorrentes; do outro, uma grande parcela da

    populao que, alm de no conseguir tal acesso, obrigada, na prtica, a suportar os

    impactos ambientais negativos gerados pela primeira.

    Ante essa condio socioeconmica da realidade, Murphy (1994), citado por

    Acselrad (2010, p. 110), sugere que as sociedades tm se estruturado como que em

    classes ambientais; umas se beneficiam com os processos de degradao e outras

    pagam os custos ambientais desses processos. Embora os riscos e danos ambientais

    sejam extensveis, em certo sentido, humanidade como um todo (devido s conexes

    ecolgicas), como observou Beck, eles se distribuem de modo desigual no espao

    social, atingindo, com mais gravidade, as comunidades ditas perifricas por suas

    caractersticas econmicas, tnicas, culturais, etc. Deriva da percepo desse fenmeno

    o conceito de injustia ambiental, que tem como sinnimas expresses como

    iniquidade geogrfica ou segregao socioespacial. Em linhas gerais, tais

    expresses designam: [...] o mecanismo pelo qual sociedades desiguais, do ponto de vista econmico e social, destinam a maior carga dos danos ambientais do desenvolvimento s populaes de baixa renda, aos grupos sociais discriminados, aos povos tnicos tradicionais, aos bairros marginalizados e vulnerveis. (ACSELRAD, 2009, p. 41).

    Transpondo o problema para a anlise do Direito, Canotilho (1996, p. 9) conceitua

    injustia ou iniquidade ambiental como qualquer deciso, prtica administrativa ou

    ato jurdico, referente ao uso de sistemas ambientais ou transformao do territrio,

    [...] que onere em termos discriminatrios indivduos, grupos ou comunidades,

    designadamente os pertencentes a minorias populacionais em virtude de raa, situao

    econmica ou localizao geogrfica.

    Menegat refere-se claramente ao referido fenmeno, em ensaio dedicado s

    manifestaes da crise ambiental contempornea no espao urbano. De acordo com a

    estudiosa: Observada a partir da nossa condio perifrica no mundo ocidental, esta crise diz respeito ao esgotamento do modelo de relaes socialmente

  • 38

    estruturadas, no espao e no tempo, entre homem e natureza, entre campo e cidade, entre pblico e privado, entre proprietrios e sem-propriedade, entre civilizao e barbrie. Podemos acrescentar que a crise urbana alcana de maneira muito diferente as distintas classes sociais: a classe dos proprietrios e a classe dos sem-propriedade. A crise urbana impe, para os pobres urbanos, a experincia terrvel de viver como moradores indesejveis, concentrados em propriedades ilegalmente ocupadas e permanentemente expostos expropriao ou remoo, para empregar um termo tcnico oriundo do campo do planejamento urbano. (2009).

    Na base das formas de segregao territorial, encontra-se o movimento de gnese

    e estruturao dos modos de produo e apropriao de bens e servios, que conferem

    singularidade civilizao ocidental moderna: Ao recriar a propriedade privada, o

    proprietrio moderno criou o seu outro, o sem-propriedade. (MENEGAT, 2009).

    A despeito da relevncia do tema, ainda no so muitos os estudos de casos e as

    anlises tericas a seu respeito no domnio da Cincia Jurdica. Obras doutrinrias

    tambm lhe dedicam poucas linhas. Como prevalece a abordagem tecnolgica e

    positivista da no Direito, a maior parte das reflexes, nomeadamente no mbito do

    Direito Ambiental, enfoca a problemtica dos danos ambientais, como se eles fossem

    social e geograficamente homogneos. Atribui-se a devida ateno preveno e

    reparao desses danos; contudo, a varivel socioespacial e a situao-problema da

    iniquidade geogrfica no recebem a devida ateno dos estudiosos do tema. Ao

    tratarem das caractersticas do dano ambiental, muitos aludem indeterminao das

    vtimas, ao sinergismo dos efeitos, dificuldade ou impossibilidade da reparao,

    imprevisibilidade das consequncias no tempo e no espao, mas olvidam a injusta

    distribuio no espao geogrfico, como um trao caracterstico dos riscos e danos

    ambientais na contemporaneidade.

    A concentrao dos benefcios da explorao do meio ambiente, em favor de

    atores e grupos econmicos privilegiados, bem como da capacidade de decidir sobre a

    transferncia social dos custos dessa explorao, faz com que a presso sobre os

    recursos naturais continue desmedida e inconseqente. (ACSELRAD, 2004, p. 32). A

    perspectiva tecnoeconomicista, que se baseia na reduo do ambiente a um conjunto de

    recursos de apoio produo, contribui para fazer da natureza simplesmente um meio

    como qualquer outro para perseguir fins apresentados como indiscutveis.

    (ALLEGRETTI; BARCA; CENTEMERI, 2013, p. 10).

    A essa perspectiva se deve contrapor a ideia, assente numa tica de alteridade, de

    que a efetivao do direito fundamental ao meio ambiente se articula com o combate

    excluso social, j que essa tambm uma forma de excluso ambiental. Dito de outro

    modo, como pontificam Leite e Ayala (2002, p. 83), trata-se de [...] atribuir

    juridicidade ao valor tico da alteridade, objetivando a proteo de uma pretenso

  • 39

    universal de solidariedade social, i.e., de conferir sentido jurdico a formas de conduta

    em que as pessoas saiam da rbita de si mesmas, tornando-se sensveis s necessidades

    do outros.2

    Por outro lado, as condies desiguais de fruio do direito fundamental ao meio

    ambiente, impostas s comunidades perifricas, diminuem as condies de participao

    na elaborao e implementao das polticas pblicas afetas conservao dos

    patrimnios ambiental e cultural. Ora, um cidado que no tem suas necessidades

    bsicas atendidas (p. ex., nutrio, moradia, sade, educao e lazer) dificilmente

    reunir foras ou se se sentir motivado a participar dos debates relativos efetivao

    do direito a um ambiente digno. Ao discutir a relao entre necessidades humanas e

    direitos, Gustin observa que [...] a realizao ou no realizao das necessidades humanas afetar positiva ou negativamente a plenitude da pessoa ou das coletividades em sua busca permanente de um ser humano emancipado e auto-realizado. [...] As necessidades, por todas essas razes, concedem aos indivduos argumentos sobre a justia e a justeza dos fatos e das relaes; portanto, sobre os fundamentos de sua legitimidade. (1999, p. 210).

    Nessas condies, os instrumentos de participao previstos na legislao no

    conseguem democratizar efetivamente a gesto ambiental, e muitas vezes acabam

    servindo como formas de legitimar interesses restritos a determinados atores ou

    grupos econmicos. A participao cidad na proteo dos patrimnios ambiental e

    cultural continuar deficiente, se as comunidades perifricas no forem atendidas em

    suas necessidades bsicas. 4 Injustia social e discriminao ambiental

    A partir da polmica gerada pela alocao de um aterro qumico no Condado de

    Afton, de populao eminentemente negra, na Carolina do Norte, Estados Unidos, o

    Bullard (2004, p. 79) cunhou a expresso racismo ambiental. Pretendeu referir-se com

    ela ao direcionamento, intencional ou no, dos impactos ambientais negativos de

    atividades humanas para o entorno de reas habitadas por comunidades socialmente

    segregadas, notadamente de negros.

    2 Para Lvinas, o pensamento lgico-filosfico centrado no ser, que relega o outro ao esquecimento e do qual decorrem muitas formas de violncia, deve ser contraposto por um modo de pensar e agir que toma a alteridade como princpio tico. Da a premissa de que a tica precede a ontologia. A tica de alteridade pontificada por Lvinas leva a uma experincia em que o eu sai da rbita de si mesmo. Como ensina Costa (2000, p. 214), estudioso do pensamento levinasiano, [...] a tica para Lvinas, mais do que tica da alteridade, uma tica da subjetividade sensvel voltada para a alteridade. Voltada, portanto, para a no reproduo das vrias formas de violncia ou discriminao praticadas contra ou outro na contemporaneidade. Como sintetiza Estevam (2008, p. 178), [...] o que se espera do eu apenas um pouco mais de sensibilidade para que o outro seja reconhecido em sua alteridade, numa inverso paradigmtica difcil, mas possvel.

  • 40

    O caso despertou a ateno de estudiosos e movimentos sociais para o fato de que,

    seja no plano nacional, seja no internacional, comunidades que no ocupam o centro do

    poder econmico e poltico (ndios, ciganos, latinos, pobres, etc.) apresentam maior

    suscetibilidade exposio aos riscos e efeitos negativos de processos de degradao

    ambiental. Com isso, tornou-se clara a viso de que, concretamente, o espao geogrfico

    reflete, em diferentes escalas, as relaes de poder e os conflitos sociais travados no

    mbito da sociedade contempornea.3

    Nesse contexto, o Movimento por Justia Ambiental denuncia a alocao de riscos

    e impactos ambientais negativos para o entorno de reas habitadas por comunidades

    perifricas, e adverte que os malefcios oriundos do aproveitamento dos recursos

    naturais no devem ser transferidos para as comunidades menos favorecidas pelo

    processo econmico em curso. Tampouco pode haver discriminao ambiental fundada

    em etnia, cor da pele, crena religiosa ou condio socioeconmica. No se conforma

    idia justia material, com efeito, admitir que grupos sociais com pouca

    representatividade econmica e poltica suportem a maior parte do nus decorrente do

    desenvolvimento, mormente ao se levar em considerao que esse desenvolvimento,

    como anteriormente referido, beneficia poucos e realizado de forma imprevidente e

    irresponsvel. A justia ambiental apresenta, sob essa tica, uma dimenso

    socioespacial, e deve ser compreendida como um conjunto de princpios e prticas que: asseguram que nenhum grupo social, seja ele tnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das consequncias ambientais negativas de operaes econmicas, decises de polticas e programas federais, estaduais, locais, assim como da ausncia ou omisso de tais polticas; asseguram acesso justo e equitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais do pas; asseguram amplo acesso s informaes relevantes sobre o uso dos recursos ambientais, a destinao de rejeitos e a localizao de fontes de riscos ambientais, bem como processos democrticos e participativos na definio de polticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito; favorecem a constituio de sujeitos coletivos de direitos, movimentos sociais e organizaes populares para serem protagonistas na construo de modelos alternativos de desenvolvimento que assegurem democratizao do acesso aos recursos ambientais e a sustentabilidade do seu uso. (ACSELRAD, 2009, p. 41).

    No Brasil, pode-se dizer que o aspecto socioeconmico tem grande relevncia,

    quando se coloca em discusso a questo da injustia ambiental: a distribuio de poder

    nas unidades de produo reflete a distribuio da riqueza, mas est inversamente

    relacionada distribuio dos danos e dos riscos ambientais. (GOULD, 2004, p. 71). Em

    3 Como pondera Menegat (2009), [...] a anlise dos conflitos em torno da propriedade do territrio tornou-se chave para a explicao da atual configurao da realidade social. Trata-se, pois, de diagnosticar a existncia de disputas entre classes e fraes de classes sociais, por um lugar na diviso territorial em propriedades e no, apenas, de disputas por um lugar na diviso social do trabalho.

  • 41

    face dessa circunstncia, outro termo adequado para designar o processo inquo de

    apropriao dos benefcios e distribuio dos riscos e danos ambientais, nomeadamente

    na experincia brasileira, discriminao ambiental. Com efeito, estudos indicam

    que, no Brasil, os critrios econmico e social so predominantes para determinar a

    alocao dos riscos e danos ambientais.

    Sendo inerente ao capitalismo classificar as pessoas conforme a posio

    socioeconmica de cada uma (pois a riqueza o componente primrio do poder

    econmico), passa-se a considerar natural ou normal o fato de grupos sociais mais

    ricos morarem em locais confortveis, enquanto os desprovidos de riqueza habitam

    regies degradadas. As comunidades que sobrevivem em encostas de morro, beira dos

    rios, no entorno dos lixes, ao redor de fbricas poluentes ou em locais contaminados

    so, quase sempre, as mais pobres. Ademais, no por coincidncia, essas comunidades

    so predominantemente formadas por afrodescendentes. (MENEGAT, 2009). Na periferia

    das cidades, do processo econmico e do aproveitamento dos recursos naturais, elas

    ficam mais suscetveis aos impactos negativos das vrias formas de poluio (hdrica,

    atmosfrica, do solo, da paisagem, etc.). Verifica-se, p. ex., uma correlao entre

    pobreza, discriminao ambiental e doenas associadas poluio. (FIRPO, 2004). Nesse

    contexto, pertinente a afirmao de que [...] o ser mais ameaado da natureza o

    pobre. (BOFF, 1996, p. 15).

    Se a pobreza uma restrio ao gozo dos direitos sociais (RABENHORST, 2006), a

    amplitude dessa restrio ainda maior no que concerne ao direito fundamental ao

    meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituio Brasileira/1988, art. 225,

    caput). Tragicamente, a efetivao desse direito no passa de mera expectativa para

    grande parte da populao. Esquece-se, ademais, da lio de que a afirmao textual de

    um direito consiste, to somente, no primeiro passo para a transformao da realidade

    social objetivo fundamental, a propsito, da Constituio Brasileira/1988 (art. 3). Sob

    esse prisma, a questo da efetividade do sobredito direito tem lugar, tambm, na arena

    poltica, e no apenas na tcnico-jurdica. (CADEMARTORI, 2006, p. 218). Na

    contemporaneidade, os debates sobre a pertinncia da consagrao desse direito ho de

    ceder espao aos atinentes sua implementao, pois tanto no Brasil como em diversos

    outros pases, esse direito encontra o necessrio respaldo normativo. Resta reconhecer

    que a sua efetivao depende da participao cidad e do engajamento consistente, e

    no meramente simblico, do Poder Pblico, das empresas e dos atores sociais em geral.

    (SANTOS, 1999).

  • 42

    5 O sistema jurdico brasileiro ante a desigual distribuio de riscos e de danos ambientais

    Enquanto o meio ambiente no for tratado como bem de uso comum do povo,

    gerido por todos e em prol de todos, o direito correlativo dificilmente ser efetivo.

    Trata-se, bem entendido, de um patrimnio comum do povo brasileiro, no plano

    nacional, e da humanidade, no plano internacional. A fruio desse patrimnio no pode

    ocorrer de modo a beneficiar apenas determinados grupos, em detrimento da

    coletividade.

    Nessa linha, Machado (2006, p. 43-47) defende que os recursos naturais (gua, ar,

    solo, etc.) devem atender a demanda de todos os seres humanos, na medida de suas

    necessidades. O autor foi o primeiro doutrinador brasileiro a incluir o acesso equitativo

    aos recursos naturais entre os princpios do Direito Ambiental.4 Kiss (2005, p. 47), por

    sua vez, entende que o conceito de justia ambiental tem como fundamentos a igualdade

    e a equidade, tendo em vista a realizao da justia em trs diferentes aspectos: (1) para

    com as pessoas que vivem no presente, (2) em relao s geraes futuras e (3) entre as

    espcies vivas. Num primeiro momento, enfoca-se a ixie de justia social da

    perspectiva da compartilha equitativa dos recursos naturais; na sequncia, essa ixie

    reelaborada em ateno s necessidades das geraes futuras; apregoa-se, por fim, uma

    nova tica na relao entre homem e demais seres vivos. Para o estudioso, o acesso

    equitativo aos recursos naturais o ponto de partida para a construo de um mundo

    verdadeiramente justo do ponto de vista socioambiental.

    Na mesma linha, Canotilho (1996) defende a ideia de um Estado de Justia

    Ambiental, caracterizado pela vedao distribuio no equitativa dos benefcios e

    malefcios do aproveitamento dos recursos naturais. Dentro desse panorama, ganha

    importncia o princpio do acesso equitativo aos recursos naturais, segundo o qual os

    bens ambientais devem ser distribudos de forma equnime entre os habitantes do

    planeta.

    O Princpio 5 da Declarao de Estocolmo (ONU, 1972) dispe que: Os recursos

    no renovveis do Globo devem ser explorados de tal modo que no haja risco de serem

    exauridos e que as vantagens extradas de sua utilizao sejam partilhadas a toda a

    humanidade. J o Princpio 1 da Declarao do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente

    e o Desenvolvimento (ONU, 1992) estabelece que os seres humanos constituem o

    centro das preocupaes relacionadas com o desenvolvimento sustentvel. Tm direito a

    uma vida saudvel e produtiva em harmonia com a natureza. O Princpio 3 determina,

    4 Cf. Tambm Farias (2009, p. 75-94) e Figueiredo (2010).

  • 43

    por sua vez, que o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir

    que sejam atendidas equitativamente as necessidades de geraes presentes e futuras.

    A Conveno para a Proteo e Utilizao dos Cursos de gua Transfronteirios e

    dos Lagos Internacionais, de Helsinque (Unece, 1992), dispe em suas disposies

    gerais que [...] os recursos hdricos so gerados de modo a responder s necessidades

    da gerao atual sem comprometer a capacidade das geraes futuras de satisfazer suas

    prprias necessidades. (art. 5, item 5, c).

    A Conveno sobre Diversidade Biolgica (MMA, 1992), ratificada no Brasil por

    meio do Decreto 2.519/1998, estabelece que

    cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessrio, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e equitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genticos e os benefcios derivados de sua utilizao comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve se dar de comum acordo. (cf. item 15.7).

    O art. 11 do Protocolo Adicional Conveno Americana de Direitos Humanos

    (1988) estabelece que: Toda pessoa tem direito de viver em meio ambiente sadio e de

    beneficiar-se dos equipamentos coletivos essenciais.

    Embora no se trate de um texto jurdico-normativo, a Carta da Terra tambm

    merece aluso por articular conservao ambiental e promoo de justia

    socioeconmica. Essa carta, dedicada construo de um ethos mundial, capaz de se

    antepor degradao de sistemas socioecolgicos e perda da qualidade de vida no

    planeta, consagra dentre seus objetivos: 9. Erradicar a pobreza como um imperativo tico, social, econmico e ambiental. 10. Garantir que as atividades e instituies econmicas em todos os nveis promovam o desenvolvimento humano de forma equitativa e sustentvel. 11. Afirmar a igualdade e a equidade de gnero como pr-requisitos para o desenvolvimento sustentvel e assegurar o acesso universal educao, ao cuidado da sade e s oportunidades econmicas. 12. Apoiar, sem discriminao, os direitos de todas as pessoas a um ambiente natural e social, capaz de assegurar a dignidade humana, a sade corporal e o bem-estar espiritual, dando especial ateno aos direitos dos povos indgenas e das minorias. (CARTA DA TERRA, 2000).

    No mbito do sistema jurdico-normativo brasileiro, a Constituio/1988 consagra

    o princpio do acesso equitativo aos recursos naturais, como reconhecera

    pioneiramente Machado. Ora, o dispositivo classifica o meio ambiente como bem de

    uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida de todos. Assim, formas de

    apropriao dos recursos naturais, baseadas na imposio dos riscos e danos ambientais

  • 44

    s comunidades de menor expresso econmica, social e poltica, no so compatveis

    com o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Do mesmo modo, essas

    formas de apropriao violam o princpio da igualdade (Constituio/1988, art. 5,

    caput). Articulando-se com o preceito inscrito no caput do dispositivo constitucional em

    foco, o inc. XLI preceitua que [...] a lei punir qualquer discriminao atentatria dos

    direitos e liberdades fundamentais.

    No plano infraconstitucional, notam-se algumas densificaes5 do princpio do

    acesso equitativo aos recursos naturais e qualidade de vida. A Lei 9.433/1997, p. ex.,

    consagra, dentre os objetivos da Poltica Nacional de Recursos Hdricos, o de

    assegurar atual e s futuras geraes a necessria disponibilidade de gua, em

    padres de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2, I). J o Estatuto da

    Cidade, institudo pela Lei 10.275/2001, prev como diretriz da poltica urbana a justa

    distribuio dos benefcios e nus decorrentes do processo de urbanizao, tendo em

    vista a ordenao do pleno desenvolvimento das funes sociais da propriedade

    urbana. (art. 2, IX).

    Neste marco, importa referir que o direito fundamental ao meio ambiente um

    desdobramento de valores estruturantes do sistema jurdico-constitucional brasileiro,

    entre eles o direito vida (art. 5, caput) e conservao das bases que a sustentam.

    Trata-se de um desdobramento, a propsito, que recebe tratamento jurdico-normativo

    especial por representar [...] uma conquista prtica pela conformao das atividades

    sociais, que devem garantir a manuteno do meio ambiente ecologicamente

    equilibrado, abster-se da sua deteriorao, e construir a melhoria geral das condies de

    vida na sociedade. (DERANI, 1998, p. 97).

    Adicionalmente, esse direito fundamental consiste numa expresso da dignidade

    humana, fundamento da Repblica Federativa do Brasil (Constituio/1988, art. 1, inc.

    III). O que significa dizer que a ordem jurdica e republicana brasileira existe para

    promov-la.

    A busca pela efetivao mxima, igualitria e extensiva da dignidade humana ,

    por certo, uma das razes da prpria existncia do direito brasileiro, conferindo sentido

    de aplicao a todas as normas, sejam gerais, sejam especficas, que constituem o

    sistema jurdico ptrio. Pode-se afirmar, portanto, que a Constituio Brasileira/1988

    consagrou o direito de todos a um meio ambiente dignificante, i.e., capaz de efetivar a

    dignidade da pessoa humana em suas mltiplas e dinmicas expresses. (ALVARENGA,

    2007). Reconhece-se, sob essa tica, que a promoo da dignidade humana

    5 Para Canotilho (1998, p. 202), densificar uma norma [...] significa preencher, complementar e precisar o espao normativo de um preceito constitucional, especialmente carecido de concretizao, a fim de tornar possvel a soluo, por esse preceito, dos problemas concretos.

  • 45

    influenciada pelas condies fsicas, biolgicas, qumicas e socioeconmicas em que os

    diversos grupos sociais vivem. Na concretizao do direito fundamental ao meio

    ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras geraes, as relaes

    sociais devem mudar de configurao, a fim de que possam manifestar [...] a liberdade

    no seu aspecto mais profundo, a liberdade de existir dignamente. (DERANI, 1998, p.

    96). Ora, a desigualdade social e a marginalizao socioeconmica esvaziam, no plano

    concreto, o contedo do direito liberdade que se transforma, por isso, numa

    liberdade meramente formal.

    Merece destaque, igualmente, o art. 170 da Constituio Brasileira/1988, segundo

    o qual a ordem econmica tem por fim assegurar a todos uma existncia digna,

    conforme os ditames da justia social. Dentre os princpios da atividade econmica,

    figuram a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado

    conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de

    elaborao e prestao e a reduo das desigualdades regionais e sociais. (inc. VI e

    VII). O Texto Constitucional reconhece que as relaes econmicas tm fora decisiva

    para a efetivao do direito a um ambiente digno e salutar. Por isso, estabelece que o

    exerccio das liberdades econmicas limitado pelo dever, conectado ao direito

    fundamental vida, de manuteno isonomicamente realizada (art. 5, caput) das

    bases naturais e culturais essenciais existncia individual e coletiva (art. 170, inc. VI).

    indispensvel referir que todos esses preceitos, bem como o tema atinente

    justia ambiental, devem ser compreendidos luz da ideia-fora de transformao

    social, que inspirou o art. 3 da Constituio/1988 e que irradia seus efeitos sobre todo o

    sistema jurdico-normativo brasileiro. Com efeito, no se pode olvidar em momento

    algum da reflexo e aplicao do direito ptrio que so objetivos fundamentais da

    Repblica Federativa do Brasil (art. 3): (1) construir uma sociedade livre, justa e

    solidria; (2) erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais

    e regionais; (3) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor,

    idade e quaisquer outras formas de discriminao. A distribuio inqua de riscos e

    danos ambientais no espao social reproduz a lgica do status quo, na contramo do

    processo de transformao da realidade a que aspira o texto constitucional e, em ltima

    anlise, do prprio Estado Democrtico de Direito (art. 1, caput). Neste marco,

    sempre oportuno lembrar: A configurao do Estado Democrtico de Direito no significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrtico e Estado de Direito. Consiste, na verdade, na criao de um conceito novo, [...] que incorpora um componente revolucionrio de transformao do status quo. [...] O certo, contudo, que a Constituio de 1988 [...] abre as perspectivas de realizao social profunda pela prtica dos direitos sociais, que ela inscreve, e pelo exerccio dos instrumentos que oferece cidadania e que possibilita

  • 46

    concretizar as exigncias de um Estado de justia social, fundado na dignidade da pessoa humana. (SILVA, 2002, p. 119).

    Na mesma linha de pensamento, Tarrega e Santos Neto (2006, p. 13) do nfase

    ao fato histrico de que a Constituio brasileira/1988 representou uma [...] ruptura

    paradigmtica em relao tradio jurdica brasileira, pois, alm de incorporar os

    elementos ordenador do Estado liberal e promovedor do Estado social, trouxe para o

    Estado uma nova funo: a transformao social. Sob essa inspirao, os estudiosos

    afirmam que preciso aprofundar a hermenutica constitucional, no intuito de

    demonstrar as inter-relaes entre a proteo do meio ambiente, a promoo do

    desenvolvimento sustentvel e os fundamentos da ordem constitucional. Sugerem,

    tambm, que esse exerccio hermenutico leve a uma aproximao terica entre o

    Estado Democrtico de Direito brasileiro e o projeto poltico-jurdico do Green Welfare

    State, formulado pelo governo da Sucia no final de dcada de 90. Conforme os autores,

    trata-se de um iderio que incorpora a questo ambiental [...] como um dos

    fundamentos do prprio Estado, interligado com a questo democrtica e a questo

    social. Busca-se uma nova legitimao para o fenmeno estatal, superando o paradigma

    economicista e estabelecendo uma nova relao entre Estado/Sociedade/Natureza.

    (TARREGA; SANTOS NETO, 2006, p. 4).

    Com efeito, o princpio do acesso equitativo aos recursos naturais, luz da ideia-

    fora de transformao social que anima o Estado Democrtico de Direito brasileiro,

    deve conduzir releitura de alguns preceitos e instrumentos da legislao ambiental,

    dentre eles os relativos preveno e reparao de danos ambientais. (CONSTITUIO

    BRASILEIRA/1988, art. 225, 3; Lei 6.938/1981, art. 14, 1). Paralelamente, deve

    induzir a uma ampliao de esforos sociais e institucionais para a implementao das

    regras, segundo as quais as variveis socioeconmicas e socioespaciais devem ser

    levadas em considerao na elaborao de Avaliaes de Impacto Ambiental (AIA) e na

    formao de decises administrativas atinentes concesso ou no de licenas

    ambientais.6 As AIA devem caracterizar no apenas as dimenses fsica, qumica,

    ecolgica e geolgica dos impactos ambientais, mas tambm a distribuio

    socioespacial desses impactos e os diferentes modos pelos quais eles afetam as diversas

    6 Importa lembrar que a Resoluo 01/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), inclui o diagnstico do meio socioeconmico como requisito do EIA (art. 6, I, c). Na composio desse diagnstico, devem ser levados em considerao: o uso e ocupao do solo, os usos da gua e a scio-economia, destacando os stios e monumentos arqueolgicos, histricos e culturais da comunidade, as relaes de dependncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilizao futura desses recursos. Alm disso, a mesma resoluo determina que o EIA deve conter a anlise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, o que se resolve, na prtica, com a identificao, previso da magnitude e interpretao da importncia dos provveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a mdio e longo prazos, temporrios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinrgicas; a distribuio dos nus e benefcios sociais. (art. 6, III).

  • 47

    comunidades humanas. No somente as autoridades administrativas que aplicam a

    legislao ambiental, mas tambm o Poder Judicirio, alcanado pela expresso Poder

    Pblico presente no art. 225, caput, da Constituio Brasileira/1988, deve atentar para

    essa questo, ao analisar os casos que envolvem conflitos ou reparao de danos

    ambientais.

    De outro ngulo, o princpio do acesso equitativo aos recursos naturais lana luzes

    para uma nova leitura do princpio da participao cidad na gesto ambiental, no

    contexto de um movimento sociopoltico e epistmico mais abrangente, que confere

    nova configurao e novos significados crise ambiental contempornea. Evolui-se

    para a compreenso que a referida participao no se reduz garantia de instrumentos

    judiciais, legislativos e administrativos (p. ex., ao civil pblica, participao em

    rgos colegiados normativos e/ou deliberativos) de incluso de atores sociais nos

    processos de construo de decises atinentes ao patrimnio ambiental e cultural.

    Passa-se a entender que tal participao concerne, tambm, ao acesso efetivo ao

    meio ambiente equilibrado por todos os cidados, sem distino fundada em raa, cor,

    crena religiosa ou condio socioeconmica (CONSTITUIO BRASILEIRA/1988, art.

    225, caput, c/c art. 3, III). Como pondera Acselrad: A noo de justia ambiental exprime um movimento de ressignificao da questo ambiental. Ela resulta de uma apropriao singular da temtica do meio ambiente por dinmicas sociopolticas tradicionalmente envolvidas com a construo social. Esse processo de ressignificao est associado a uma reconstituio das arenas onde se do os embates sociais pela construo dos futuros possveis. E nessas arenas, a questo ambiental se mostra cada vez mais central e vista crescentemente como entrelaada s tradicionais questes sociais do emprego e da renda. (2010, p. 108).

    Como j referido, a Constituio brasileira/1988 qualifica o meio ambiente

    equilibrado como bem de uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida

    (art. 225, caput). A efetivao do direito fundamental correlativo requer, entrementes,

    que os debates atinentes chamada crise ambiental e sociedade de risco se desloquem

    para um patamar epistemolgico interdisciplinar, passando a conciliar os enfoques

    econmico, sociolgico, poltico e jurdico, a partir de uma perspectiva crtica e

    integradora. Ora, resulta de uma viso simplificadora da realidade a afirmao de que a

    problemtica ambiental deriva da contraposio entre crescentes demandas materiais da

    espcie humana, por um lado, e progressiva escassez de recursos e bens ambientais, por

    outro. Em realidade, essa viso redutiva contribui para manter a apropriao dos

    recursos naturais, por parte dos atores e grupos sociais que detm o poder econmico e

    poltico, na contemporaneidade. Apenas reproduzir a assertiva de que os textos

    normativos consagram o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

  • 48

    e o acesso equitativo aos bens e servios ambientais, mas no atentar para os conflitos

    socioambientais subjacentes aplicao da legislao implica, na prtica, chancelar as

    desigualdades e injustias existentes (WOLKMER, 1997, p. 42), na contramo, inclusive,

    dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil.

    O tema do acesso efetivo ao direito fundamental ao meio ambiente deve ser

    analisado, portanto, da perspectiva dos conflitos sociais subjacentes aos textos

    normativos, levando-se em conta a relao entre a suscetibilidade aos riscos e danos

    ambientais, e as diferentes condies econmicas, tnicas, culturais, etc. dos diferentes

    atores e grupos sociais. Contrape-se racionalidade utilitria, em torno da questo

    ambiental (cf. item 3 deste ensaio), uma razo cultural, que, conforme Acselrad

    (2010, p. 109), [...] se interroga sobre os fins pelos quais os homens se apropriam dos

    recursos do planeta e reconhece que os riscos ambientais, assim como os danos da

    mesma espcie, so diferenciados e desigualmente distribudos, dada a diferente

    capacidade de os grupos sociais escaparem aos efeitos das fontes de tais riscos. 6 Consideraes finais

    Embora o sistema jurdico brasileiro consagre, em seu patamar constitucional, o

    direito de todos ao [...] meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

    do povo e essencial sadia qualidade de vida (art. 225, caput), o acesso a esse direito,

    analisado sob uma tica socioespacial, no ocorre de modo igualitrio. Entre outras

    formas de iniquidade, nota-se que as consequncias ambientais negativas, decorrentes

    das estratgias de desenvolvimento em curso, atingem mais gravemente, e no por obra

    do acaso, grupos sociais com menos poder poltico. Trata-se de um fenmeno a que a

    literatura cientfica especializada se refere como injustia ambiental.

    A concentrao dos benefcios da explorao dos recursos naturais, nas mos de

    um nmero reduzido de atores e grupos sociais, bem como da capacidade de decidir

    sobre a transferncia social dos custos dessa explorao, inibe a participao cidad e

    faz com que o nvel de presso sobre os recursos naturais se mantenha desequilibrado.

    Por isso, afirma-se que a proteo do meio ambiente guarda relao direta com o

    combate desigualdade social, seguindo a linha poltico-normativa de transformao

    da realidade, que informa e confere sentido Constituio brasileira de 1988 (art. 3).

    Instrumentos da poltica ambiental, como o licenciamento de atividades e as AIA,

    devem levar em considerao no apenas os efeitos atinentes aos componentes

    qumicos, fsicos, ecolgicos e geolgicos do ambiente, mas tambm o modo pelo qual

    esses efeitos so distribudos no espao social e geogrfico. Como organizao jurdica

    integrante do Poder Pblico (Constituio brasileira de 1988, art. 225, caput), o Poder

  • 49

    Judicirio tem o papel de levar em considerao essa varivel socioespacial na anlise

    de processos envolvendo danos ou conflitos socioambientais.

    A chamada crise ambiental no se reduz questo da progressiva escassez de

    recursos e bens naturais em face de demandas sociais em expanso. Essa crise concerne,

    em grande parte, aos diferentes modos pelos quais diferentes grupos acedem a tais

    recursos e bens: alguns atores e grupos sociais se apropriam dos benefcios decorrentes

    da explorao ambiental em detrimento de outros, aos quais se destinam as

    consequncias nefastas dessa explorao. Da a pertinente advertncia de Georgescu-

    Roegen (1989), lembrado por Acselrad (2010, p. 108), de que a proposta de

    enfrentamento da crise ambiental centrada na economia e no uso racional de

    quantidades de matria e energia apenas retarda o problema, pois no caberia s

    economizar recursos, mas se perguntar sobre as razes pelas quais nos apropriamos da

    matria e da energia. Ecologia no se traduz apenas em quantidades escassas, mas na

    qualidade das relaes sociais que fundam os usos sociais do planeta.

    A crise atual [...] alcana a totalidade do Ocidente, mas na sua periferia que a

    face mais perversa se apresenta. (MENEGAT, 2009). Desconsiderar essa condio da

    realidade, nos processos de criao e aplicao do Direito, nomeadamente dos institutos

    componentes da legislao ambiental, uma forma sutil de reproduzir o status quo e a

    lgica de usurpao de um bem coletivo o meio ambiente ecologicamente

    equilibrado por parte de atores e grupos sociais economicamente privilegiados, na

    contramo da tica da alteridade e do iderio de transformao socioambiental, que

    inspiraram a elaborao da Constituio/1988 e que confere sentido aos preceitos e

    instrumentos que compem o sistema jurdico-normativo brasileiro. Referncias ACSELRAD, Henri. Ambientalizao das lutas sociais: o caso do movimento por justia ambiental. Estudos Avanados, So Paulo, v. 24, n. 68, p. 103-119, 2010.

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  • 53

    Justia e transparncia na gesto do patrimnio cultural brasileiro

    Marcos Paulo de Souza Miranda*

    Por decreto irrevogvel fica estabelecido o reinado permanente da justia e da claridade, e a alegria ser uma

    bandeira generosa para sempre desfraldada na alma do povo. Os Estatutos do Homem (Thiago de Mello).

    Introduo

    No possvel assegurar transparncia na gesto, tampouco a participao e o

    controle social na tomada de decises envolvendo o meio ambiente em seus mltiplos

    aspectos (natural, cultural, urbanstico e laboral), sem que se tenha acesso pleno s

    informaes ambientais, permitindo uma ampla divulgao dos dados existentes e a

    possibilidade de conhecimento e controle por parte da sociedade em geral.

    Entretanto, se por um lado temos um arcabouo jurdico bastante robusto a

    assegurar o direito de acesso s informaes ambientais culturais, por outro a efetivao

    desse direito ainda bastante incipiente no Brasil.

    No campo prtico, percebe-se que os rgos incumbidos da proteo ao

    patrimnio cultural brasileiro, em geral, ainda no incorporaram em suas rotinas de

    atuao procedimentos que assegurem o pleno acesso s informaes relacionadas aos

    bens culturais e a sua gesto.1

    Esse lapso administrativo inviabiliza, ou pelo menos dificulta, em muito, a

    efetivao do princpio da participao popular na defesa do patrimnio cultural e

    constitui afronta ao direito humano fundamental de acesso informao.

    No se pode perder de vista que o patrimnio cultural constitui um assunto que

    diz respeito a todos e a cada um dos membros da comunidade, o que significa, de um

    lado, recusar e combater o estadocentrismo e, de outro, afirmar e defender o

    envolvimento de cada um dos membros e de toda a comunidade na proteo e

    valorizao do patrimnio cultural. (NABAIS, 2004, p. 24).

    Identificar os principais equvocos a respeito desse tema e propor solues para os

    problemas detectados so os objetivos fundamentais deste trabalho, pois acreditamos

    que conhecer, acessar, identificar dificuldades de acesso e protestar por melhorias nos

    * Graduado em Direito pela Faculdade Vianna Jnior (Minas Gerais) (1999). Especialista em Direito Ambiental e doutorando em Cincias Jurdicas e Sociais. Atualmente Promotor de Justia do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais. 1 Lamenta-se esse estado de coisas, pois a razo de ser da Administrao toda externa. Tudo o que nela se passa, tudo que faz, tudo que possui, tem uma direo exterior. A finalidade de sua ao no reside jamais em um benefcio ntimo: est sempre voltada ao interesse pblico. E o que interesse pblico? Tudo o que o ordenamento entende valioso para a coletividade e que, por isso, protege e prestigia. Assim, os beneficirios de sua atividade so sempre os particulares. (SUNDFELD, 1996, p. 472).

  • 54

    sistemas de informaes sobre o patrimnio cultural brasileiro so aes que podem

    contribuir significativamente para a maior transparncia, otimizao e justia na gesto

    do nosso patrimnio cultural. 1 O princpio da participao comunitria na proteo do patrimnio cultural

    O princpio da participao comunitria na proteo do patrimnio cultural

    expressa a ideia de que para a resoluo dos problemas atinentes a tal rea deve ser dada

    especial nfase cooperao entre o Estado e a sociedade, atravs da participao dos

    diferentes grupos sociais na formulao e na execuo da poltica de preservao e

    gesto dos bens culturais.

    Este princpio tem por fundamentos o art. 1, pargrafo nico, o art. 216, 1 e o

    art. 225, caput, da Constituio brasileira (CF/88) que, conjugados, prescrevem

    coletividade o direito/dever de defender e preservar o meio ambiente cultural para as

    presentes e futuras geraes.

    A propsito, a Declarao do Rio de Janeiro (Princpio 10), resultante da

    Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento diz: A melhor maneira de tratar as questes ambientais assegurar a participao, no nvel apropriado, de todos os cidados interessados. No nvel nacional, cada indivduo ter acesso adequado s informaes relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades pblicas, inclusive informaes acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisrios. Os Estados iro facilitar e estimular a conscientizao e a participao popular, colocando as informaes disposio de todos. Ser proporcionado o acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere compensao e reparao de danos. (ONU, 1992).

    As Normas de Quito sobre conservao e utilizao de monumentos e lugares de

    interesse histrico e artstico, editadas aps reunio da Organizao dos Estados

    Americanos, j prenunciavam que, do seio de cada comunidade pode e deve surgir a voz de alarme e ao vigilante e preventiva. O estmulo a agrupamentos cvicos de defesa do patrimnio, qualquer que seja sua denominao e composio, tem dado excelentes resultados, especialmente em localidades que no dispem ainda de diretrizes urbansticas e onde a ao protetora em nvel nacional dbil ou nem sempre eficaz. (ICOMOS, 1967).

    Os novos tempos mostram efetivamente que o Estado, por si, na maioria das vezes

    no tem condies de atuar de maneira pronta e eficaz para a satisfao de todos os

    anseios pblicos.

  • 55

    Da, a nova tendncia constitucional de incentivar a participao da sociedade na

    definio e execuo de medidas que visam melhoria da condio de vida da prpria

    populao.

    So vrias as possibilidades do cidado (de forma isolada ou atravs de

    associaes), contribuir para a preservao de nosso patrimnio cultural, destacando-se

    as seguintes:

    participao popular no processo legislativo, desde a fase de discusses at a

    aprovao final do projeto (audincias pblicas);

    iniciativa popular de lei (CF/88, art. 61, 2);

    referendo e plebiscito;

    direito de acesso a informaes pblicas (CF/88, art. 5, XXXIII);

    direito de petio (CF/88, art. 5, XXXIV);

    ao popular (CF/88, art. 5, LXXIII);

    ao civil pblica (Lei 7.347/85, art. 5);

    atuao direta do Terceiro Setor (aes desenvolvidas por organizaes no

    governamentais voltadas para a proteo do patrimnio cultural);

    requerimento de tombamento voluntrio;

    instituio de Reservas Particulares do Patrimnio Natural para o

    desenvolvimento de atividades de cunho cientfico, cultural, recreativo e de

    lazer (Decreto 1.922/1996);

    participao nos Conselhos Deliberativos do Patrimnio Cultural e em demais

    rgos colegiados dotados de poder normativo.

    Segundo Martins Jnior (2005), a participao popular na gesto pblica

    apresenta vrias finalidades, dentre as quais podem ser destacadas: controle e

    fiscalizao social; juridicizao e racionalidade no processo decisrio; renovao do

    modelo de administrao e reformulao das relaes dos governantes com os

    administrados (consenso, adeso, confiana, colaborao); legitimidade; imposio de

    limites discricionariedade administrativa, ruptura das tradies do sigilo, da

    arbitrariedade, do trfico de influncia, do lobby, do esquema coronelista ou clientelista;

    aumento do grau de correspondncia entre as polticas pblicas e as demandas sociais.

    Como ensina com preciso Machado, acerca da gesto dos bens tombados, o que

    se aplica em relao aos bens culturais em geral: [...] preciso ampliar a participao para a prpria estrutura interna da gesto dos bens tombados, por meio de uma estrutura gil, especializada, tica e transparente. O controle pblico dos bens tombados no pode continuar fechado ou circunscrito ao binmio relacional proprietrio rgo do patrimnio cultural. Para fortificar esse relacionamento necessria a presena da sociedade nesse procedimento de gesto. a oxigenao da administrao do patrimnio por meio da opinio e da contribuio de

  • 56

    pessoas ou associaes, que esto fora dos quadros polticos e dos prprios governos. No se trata de desconfiana, substituio ou enfraquecimento das reas administrativas, mas de um reforo destas numa sinergia de controle pblico e social do patrimnio cultural. (2010, p. 166).

    Entretanto, para que o princpio da participao comunitria possa ser efetivado

    em sua plenitude, indispensvel assegurar-se primeiramente o direito informao,

    englobando o acesso a todos os dados relacionados direta ou indiretamente proteo e

    gesto de bens integrantes do patrimnio cultural brasileiro.

    Com efeito, somente munidos de informaes completas e transparentes os

    cidados e as organizaes civis podero exigir seus direitos e exercer o monitoramento

    das aes pblicas e delas participar mais proximamente. 2 O direito fundamental informao

    H tempos que o direito de acessar livremente a informaes de todo tipo,

    inclusive aquelas em poder do Estado, tem sido fortalecido no mbito internacional.

    Esse direito reconhecido como direito ou liberdade de acesso informao e decorre

    dos Direitos Humanos liberdade de expresso e informao, previstos em diversos

    documentos internacionais, tais como a Declarao Universal dos Direitos Humanos

    (ONU, 1948),2 o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (GDDC, 1966)3 e a

    Conveno Americana de Direitos Humanos Pacto de So Jos da Costa Rica (CIDH,

    1969).4

    Trata-se de um direito humano fundamental, essencial para o exerccio da

    cidadania e o fortalecimento das democracias.

    No Brasil, podemos alicerar constitucionalmente o direito de acesso

    informao ambiental (complementado pelo dever de publicidade e transparncia dos

    atos da administrao pblica), nos seguintes dispositivos da CF/88, em especial: Art. 5 [...] XXXIII todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. [...]

    2 Art. 19: Todo ser humano tem direito liberdade de opinio e de expresso; esse direito inclui a liberdade de ter opinies sem sofrer interferncia e de procurar, receber e divulgar informaes e ideias por quaisquer meios, sem limite de fronteiras. 3 Art. 19, item 2: Toda pessoa ter direito liberdade de expresso; esse direito incluir a liberdade de procurar, receber e difundir informaes e ideias de qualquer natureza, independentemente de consideraes de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artstica, ou qualquer outro meio de sua escolha. 4 Art. 13, item 1: Toda pessoa tem o direito liberdade de pensamento e de expresso. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informaes e ideias de qualquer natureza, sem consideraes de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artstica, ou por qualquer meio de sua escolha.

  • 57

    Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte: 3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII; III a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. [...] Art. 216. Constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: [...] 2 Cabem administrao pblica, na forma da lei, a gesto da documentao governamental e as providncias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. [...] Art. 225. Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes. 1 Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico: IV exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade.

    Destaque-se ainda que a Lei 6.938/81 (art. 9, XI) prev como um dos

    instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambiente a garantia da prestao de

    informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico a produzi-las,

    quando inexistentes.

    No que tange gesto do patrimnio cultural brasileiro, integrado por bens de

    interesse pblico e de titularidade difusa, nada justifica a omisso ou a negativa

    deliberada de prestar informaes a tal respeito, por parte dos rgos pblicos em geral,

    pois de acordo com o que preconiza o princpio da publicidade ou da mxima

    transparncia, a Administrao h de agir de sorte a nada ocultar, suscitando, ao

    contrrio, a participao fiscalizatria da cidadania, na certeza de que nada h, com

    raras excees constitucionais, que no deva vir a pblico em uma verdadeira

    democracia. (FREITAS, 1999, p. 70).

    Franzon, a propsito, leciona que, [...] no manejo da res publica, a Administrao deve agir com a maior transparncia possvel, de modo que os administrados tenham continuamente conhecimento do que o poder pblico est fazendo, admitindo-se, apenas excepcionalmente, aes sigilosas. Esta uma exigncia constitucional.

  • 58

    Razo disso que o direito informao ambiental reitera e afirma de modo inconteste o princpio da publicidade dos atos administrativos, se afirmando, de um lado, como meio de conscientizao e de participao popular na defesa do meio ambiente, e de outro, como instrumento de controle do poder pela coletividade. (2003, p. 34).

    Vasconcelos (2012), analisando a extenso do direito de acesso s informaes,

    afirma que ele no se resume a um bloco homogneo, sendo mais facilmente

    compreendido a partir de uma classificao tripartite acolhida pela doutrina: (1) o direito de pedir informaes aos rgos pblicos ou a eles equiparados

    (ou direito de se informar); (2) o direito de receber informaes, independentemente de requerimento (ou

    direito de ser informado); (3) o direito de transmitir informaes (ou direito de informar).

    A recente Lei 12.527/2011,5 que regula o acesso a informaes previsto no inciso

    XXXIII do art. 5, no inciso II do 3, do art. 37 e no 2 do art. 216, da CF/88,

    consolidando e positivando tal entendimento estabeleceu:

    Art. 3. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso informao e devem ser executados em conformidade com os princpios bsicos da administrao pblica e com as seguintes diretrizes: I observncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo; II divulgao de informaes de interesse pblico, independentemente de solicitaes; III utilizao de meios de comunicao viabilizados pela tecnologia da informao; IV fomento ao desenvolvimento da cultura de transparncia na administrao pblica; V desenvolvimento do controle social da administrao pblica.

    Esse o entendimento que est cristalizado na melhor jurisprudncia: A Constituio de 88 consagrou como princpio a publicidade dos atos, contratos e outros instrumentos jurdicos da Administrao (art. 37), que para alm de assegurar seus efeitos externos, visa proporcionar seu conhecimento e assegurar seu controle pelos meios constitucionais. pblica a atividade da Administrao, porque maneja coisa pblica, do povo, por isso que nos dias de hoje, nada obstante posies de poucos e empedernidos estalinistas que a queda do muro de Berlim no sepultou, no mais se concebe o Estado oculto, nem o Estado que se oculta. Tudo o que pblico, tudo o que do povo h de estar s claras, sem peias, sem mordaa, sem sigilo. O princpio da publicidade dever que se impe Administrao; a ela se destina o comando constitucional inserido no artigo 37, que obriga a ampla divulgao de seus atos. Mas ao cidado, a todos os cidados indistintamente, o art. 5, XXXIII da Constituio assegura o direito de receber dos rgos pblicos

    5 Com espectro de abrangncia mais amplo do que o da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, que dispe sobre o acesso pblico aos dados e s informaes existentes nos rgos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

  • 59

    informaes de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, a que corresponde a obrigao dos rgos pblicos de prest-las. (TJRS, 2008). Direito obteno de informao do Poder Pblico. Negativa. Descabimento. Garantia constitucional no condicionada, irrestrita e ampla. Inteligncia do art. 5, XXXIII, da CF/88. Elemento basilar do Estado Democrtico e de Direito Inteligncia, ademais, do disposto no art. 31, 1, da CF. Segurana de rigor. (TJSP, 2011).

    3 O direito informao ambiental cultural

    Todas as informaes relacionadas, direta ou indiretamente, proteo e gesto de

    bens integrantes do patrimnio cultural brasileiro podem ser consideradas como

    informao ambiental cultural.

    A abrangncia do conceito ampla, incluindo leis, regulamentos e demais normas

    sobre bens culturais; estrutura, funcionamento e responsabilidades de rgos

    governamentais atuantes na rea; decises tomadas pelo Poder Pblico; bases de dados

    sobre o patrimnio cultural, projetos de interveno em bens culturais e sua anlise

    tcnica, resultados de pesquisas cientficas, documentos de licenciamento ambiental,

    relatrios de audincias pblicas, laudos tcnicos, autos de fiscalizao e infrao,

    relatrios de monitoramento, etc.

    Segundo a Conveno sobre acesso informao, participao do pblico no

    processo de tomada de deciso e acesso justia em matria de ambiente, a Conveno

    de Aarhus (Unece, 1998), considerada um modelo planetrio para legitimar o papel da

    sociedade civil, apesar de estar em vigor apenas nos pases que fazem parte da

    Comunidade Europeia:

    Entende-se por informao em matria de ambiente qualquer informao disponvel sob forma escrita, visual, oral, electrnica ou de qualquer outra forma sobre: [...] c) O estado da sade e da segurana do homem, as condies de vida humana, os stios culturais e estruturas construdas, tanto quanto sejam ou possam ser afetados pelo estado dos elementos do ambiente ou, atravs desses elementos, pelos fatores, atividades ou medidas acima mencionados. (UNECE, 1998).

    Por isso, qualquer cidado, independentemente de demonstrao de interesse

    pessoal, pode demandar ao Poder Pblico a prestao de informaes sobre bens

    integrantes do patrimnio cultural e sua gesto, informaes essas que devem ser

    pautadas pelos critrios da tecnicidade (os dados devem ser tcnicos), compreensibilidade

    (as informaes compreensveis ao pblico receptor) e tempestividade (os emissores de

    informaes devem ser cleres). (MACHADO, 2006, p. 91-92).

  • 60

    4 Informao e participao na avaliao de impactos ao patrimnio cultural

    Como sabido, o patrimnio cultural pertence, antes de tudo, ao grupo local, que

    nele vive seu dia a dia, construindo a sua prpria histria. No se trata de smbolos ou

    de referncias mortas e esquecidas, mas de cultura viva e dinmica. Os bens culturais

    so, assim, portadores de referncias importantes na vida de uma comunidade, que neles

    v refletida toda uma histria de vida pessoal e de seus antepassados. A riqueza neles

    contida tambm de natureza afetiva, profundamente arraigada em suas histrias

    pessoais.

    Da a necessidade de expressa consulta e participao popular em assuntos que

    impliquem interferncias de repercusso no patrimnio cultural da coletividade, como

    requisito substancial de validade de atos do Poder Pblico praticados a tal respeito. Com

    efeito, a informao e a participao dos cidados representam um dos aspectos

    essenciais do procedimento de avaliao de impactos ambientais, que deve ser

    participativo e democrtico.

    A participao da sociedade nos processos de avaliao de impacto ambiental

    uma realidade em todo o mundo civilizado, pois, em ltima anlise, so os cidados e

    seus descendentes que experimentaro os impactos negativos ou positivos dos

    empreendimentos econmicos.

    Registre-se que na doutrina internacional matria assente: El derecho a ser

    informado y emitir opinin em la toma de decisiones que afecten a los bienes

    culturales (CRDENAS, [s.d.t.], p. 315). No mesmo sentido, a Carta de Nairbi, em seu

    item 17 (UNESCO, 1976) preconiza que: [...] respeitadas as condies prprias a cada

    pas e a distribuio de poderes das diversas administraes nacionais, regionais e

    locais, a execuo de obras de salvaguarda deveria se inspirar nos seguintes princpios:

    [...] as autoridades deveriam tomar a iniciativa de organizar a consulta e a participao

    da populao interessada.

    Sobre a publicidade que deve ser dada aos estudos de impacto, leciona Mirra: [...] por outro lado, a publicidade exigida para o EIA/RIMA no se limita divulgao oficial da sua realizao. Inclui, ainda, a possibilidade de acesso do pblico em geral ao estudo e totalidade da documentao correspondente, para fins de consulta, a fim de que a populao possa examin-los e discuti-los adequadamente, com perfeito conhecimento das caractersticas e das implicaes ambientais do empreendimento. Sem que tal se d, no se pode ter como assegurada a publicidade do estudo de impacto ambiental. (2008, p. 123).

  • 61

    Tambm aos estudos de impacto ao patrimnio cultural6 deve-se assegurar a mais

    ampla publicidade, em obedincia ao mandamento constitucional inserto no art. 225,

    1, IV c/c art. 216, 1, da CF/88, cuja conjugao leva concluso de que os estudos

    de impacto podem ser considerados uma forma de acautelamento e preservao do

    patrimnio cultural brasileiro.

    Uma opo para concretizar a participao popular na anlise dos estudos de

    impacto ao patrimnio cultural (projetos de restauro complexos, projetos de escavao

    arqueolgica, estudos de impacto de vizinhana, etc.) por meio da realizao de

    audincias pblicas, cuja utilizao, infelizmente, vem sendo olvidada pelos rgos

    pblicos gestores, que ainda no incorporaram praxe interna esse valioso instrumento.

    Sobre as potencialidades do instrumento destaca Soares: As audincias pblicas arqueolgicas so instrumentos preventivos e educativos que promovem a participao da sociedade na gesto dos bens arqueolgicos. Embora esse instrumento seja mais conhecido pela sua utilizao no curso do licenciamento ambiental, a Lei n 9.784/99, que regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica federal, prev e autoriza seu uso. O art. 32 da mencionada estabelece que antes da tomada de deciso, diante de uma questo relevante, o rgo da administrao pblica federal poder realizar audincia pblica para debater a matria do processo. Desse modo, a participao da sociedade ganha um mecanismo que dirime as dvidas acerca da possibilidade ou no da prtica da discusso pblica. O instrumento tem duas funes: a) a de promoo de debates para promover a informao e a participao da sociedade nos seus processos decisrios, proporcionando um controle social ao longo da formao da vontade administrativa; ou b) a de promoo da aproximao da comunidade leiga ou de alguma comunidade tcnica com a matria arqueolgica, com a finalidade de discusses pontuais ou gerais. Em ambos os casos, a audincia pblica confere a possibilidade do exerccio da cidadania e guarda pertinncia com os princpios arqueolgicos da educao arqueolgica, da responsabilidade pblica coletiva e da gesto patrimonial cooperativa. O contato com as descobertas e a ampla participao no processo interpretativo, por meio de audincias pblicas, possibilita a construo de valores de referncia arqueolgicos, pelos diversos atores, Poder Pblico, comunidade cientfica, sociedade civil. (2007, p. 169, 170).

    Em se tratando de empreendimentos potencialmente impactantes do patrimnio

    cultural, situados em reas urbanas, a Lei 10.257/2001 (art. 2, XII) (Estatuto da Cidade)

    estabelece como uma das diretrizes da gesto urbanstica a proteo, preservao e

    recuperao do meio ambiente natural e construdo, do patrimnio cultural, histrico,

    artstico, paisagstico e arqueolgico e prev que para garantir a gesto democrtica da

    6 Quanto anlise dos impactos ao patrimnio cultural, o principal diploma que temos sobre o assunto a Portaria 230/2002, do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN), que estabelece o procedimento dos estudos arqueolgicos, compatibilizando tais anlises com as fases do estudo de impacto ambiental.

  • 62

    cidade, devero ser utilizados, entre outros instrumentos, os debates, as audincias e as

    consultas pblicas (art. 43, II).

    A propsito, Carvalho Filho (2007, p. 292) assevera que diante das normas

    disciplinadoras do Estatuto da Cidade, no h mais espao para se falar em processo

    impositivo ou vertical de urbanizao, de carter autoritrio, sem respeito s

    manifestaes populares coletivas. A implementao da participao popular no

    processo de planejamento urbanstico deixou de ser apenas uma faculdade jurdica das

    autoridades governamentais, passando a se constituir um inafastvel dever.

    Sobre a importncia das audincias pblicas no mbito dos processos de avaliao

    de impacto, a jurisprudncia tem decidido: O rgo licenciador no est vinculado s concluses da audincia pblica, na deciso, mas deve levar em considerao, na deciso, as colocaes que nela so feitas, pois a finalidade da participao pblica no procedimento apenas atingida se as manifestaes foram fundadas e efetivas. O princpio da participao pblica assegura ao cidado o direito de intervir na tomada da deciso devidamente informado, participao desinformada no participao e o direito informao deve ser dar no momento adequado, na profundidade necessria e com clareza suficiente. (TRF4, 2009). O objetivo da audincia de EIA/RIMA possibilitar a participao popular em assuntos relacionados ao meio ambiente, e dar concretude ao comando do artigo 225, IV da Constituio Federal, o qual, por sua vez, deriva de um princpio maior, o Republicano, insculpido no artigo 1 da Carta Maior. Foi exatamente o adiamento da audincia que possibilitou a ampla participao popular e o extenso debate que, como dantes afirmado, se estendeu por quase 07 horas, garantindo total legitimidade ao processo. O simples fato de a legislao no prever o desdobramento da audincia no significa que ela no possa ocorrer. o interesse pblico quem dita tais regras. O que a legislao veda a surpresa, a surdina, simulacro de audincia visando burlar o interesse da coletividade. Apelao que se nega provimento. (TRF3, 2011). Na questo de fundo, de ser mantida a sentena, pois realizar audincia pblica sem antes promover estudos determinaria uma consulta popular sem conhecimentos tcnicos suficientes, a populao sequer teria sido convenientemente informada sobre a discusso dos impactos que a regio sofreria. o princpio da informao e publicidade que precisa ser assegurado de forma correta e consistente. Participao desinformada equivale a participao nula. (TRF4, 2009).

    5 O servio de informao ao cidado do Iphan

    No ano de 2007, o Tribunal de Contas da Unio, aps auditoria realizada no

    Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (Iphan), em Acrdo de 17 de

    outubro, decidiu, por unanimidade, dentre outras coisas:

  • 63

    9.1. determinar ao Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (Iphan), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que: 9.1.4. estude, desenvolva e implante sistema de ouvidoria, ou mecanismo afim, de maneira a possibilitar o tratamento eficaz e tempestivo das informaes e denncias relacionadas aos stios arqueolgicos.

    Nesse cenrio, e considerando ainda o advento da Lei 12.527/2011, foi editada a

    Portaria Iphan n. 211, de 16 de maio de 2012, que institui o Servio de Informao ao

    Cidado (SIC-Iphan), nos seguintes termos: Art. 1. Fica institudo, no mbito do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, o Servio de Informao ao Cidado SIC-IPHAN. Art. 2. So objetivos do SIC-IPHAN: I assegurar a implementao da Lei n 12.527/2011; II contribuir para o aperfeioamento da gesto da informao no IPHAN, garantindo o aprimoramento constante do fluxo de tramitao das solicitaes de acesso informao e dos sistemas que lhe do suporte e, III implementar as medidas necessrias observncia das demais disposies da Lei n 12.527, de 2011. Art. 3. Compete ao SIC-IPHAN: I responder, diretamente ao cidado, as solicitaes de acesso informao contida em documentos produzidos pelo IPHAN; II atender ao pblico e orient-lo quanto ao acesso a informaes; III informar o pblico sobre a tramitao de documentos nas respectivas unidades do IPHAN; IV receber solicitaes de acesso a informaes pertinentes s reas de competncia do IPHAN; V encaminhar ao Presidente ou Diretoria Colegiada as solicitaes de acesso a informaes relativas a outros rgos e entidades; VI acolher recurso contra a negativa de acesso informao relativa s reas de sua competncia e encaminh-lo para apreciao da autoridade responsvel que, aps, manifestao, ser submetido anlise do Presidente ou da Diretoria Colegiada e, em caso de indeferimento, ao rgo responsvel; VII receber pedido de desclassificao de documento produzido pelo IPHAN, que ser dirigido ao Presidente ou Diretoria Colegiada e, em caso de indeferimento, encaminhado Ministra de Estado da Cultura para apreciao pela autoridade competente; VIII elaborar relatrio das solicitaes de acesso informao e enviar ao Presidente do IPHAN para publicao na pgina oficial, consoante disposto no art. 30 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 4. Ao receber pedido de acesso a informaes que dependa de manifestao das reas organizacionais desta Autarquia, o SIC-IPHAN dever encaminh-lo imediatamente ao dirigente competente. 1. O dirigente de que trata o caput deste artigo dever encaminhar a resposta da solicitao, emitida pela rea competente, ao SIC-Iphan, impreterivelmente antes do trmino do prazo previsto pelo art.11 da lei, para o envio ao cidado da informao requerida. 2 Em caso de as atividades de busca e disponibilizao da informao serem de complexidade e volume significativos, o SICIPHAN dever cientificar o solicitante da necessidade de prorrogao do prazo para resposta por at mais dez dias. 3 Caso o pedido de acesso a informaes seja relativo a mais de uma rea organizacional, o SIC-IPHAN poder desmembr-lo, encaminhando-o aos dirigentes competentes.

  • 64

    Art. 5. No mbito deste Instituto, so dirigentes, para fins do cumprimento do disposto nesta Portaria, alm do Presidente, os Diretores de Departamentos, os Superintendentes e os diretores das Unidades Especiais do Iphan, aos quais incumbe se manifestar sobre pedidos de acesso a informao quando demandados formalmente, observado o prazo consignado para resposta. 1 Todos os servidores deste Instituto devem orientar os interessados a apresentarem solicitaes de informaes de forma a atender a plenitude desta Lei diretamente ao SIC-IPHAN, o qual dever preencher o formulrio disponibilizado no stio oficial desta Autarquia. 2 Observado o prazo legal de no mximo 30 (trinta) dias para manifestao, o Presidente, havendo necessidade, poder convocar a Diretoria Colegiada para apreciar e decidir sobre a resposta a ser produzida. Art. 6. Se no for possvel autorizar ou conceder o acesso imediato informao solicitada, caber o SIC-IPHAN: I comunicar a data, local e modo para o solicitante realizar a consulta, providenciar a reproduo ou a certido; II indicar as razes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou, III comunicar que no possui a informao requerida e indicar, se for de seu conhecimento, o rgo ou a entidade que a detm, ou, ainda, remeter seu pedido a esse rgo ou entidade, cientificando o solicitante da remessa do seu pedido de informao. Art. 7. Conta-se o prazo a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC-IPHAN, inclusive aquelas encaminhadas em meio eletrnico. Pargrafo nico. Caso a data do recebimento caia em dia no til, contar-se- o prazo a partir do primeiro dia til ixie ta i. Art. 8. O recurso dirigido contra a negativa de acesso a informaes e no acolhido pela autoridade competente ser submetido autoridade hierarquicamente superior que exarou a deciso impugnada, que dever se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Pargrafo nico. A deciso negativa de acesso dever ser sempre fundamentada. Art. 9 Constituem, nos termos dos arts. 32 a 34, da Lei n 12.527/2011, condutas ilcitas passveis de responsabilizao, dentre outras: I recusar-se a fornecer informao requerida, nos termos desta Lei; II retardar deliberadamente o seu fornecimento; e III fornec-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. Art. 10. Nos termos da Portaria n 188, de 02 de maio de 2012, do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, compete autoridade ali designada como autoridade responsvel pelas atribuies descritas no art. 40 da Lei n 12.527/2011 e pela coordenao do SIC-IPHAN baixar as normas complementares para a execuo das disposies desta Portaria. Pargrafo nico. Os dirigentes das unidades gestoras a que se refere o art.5 desta Portaria indicaro, no prazo de trinta dias, contados da publicao desta Portaria, a relao dos servidores para servir de suporte ao atendimento das solicitaes do SIC-IPHAN e para apoiar a implementao da Lei n 12.527/2011, no mbito de cada unidade. Art. 11. As solicitaes de acesso informao sero recebidas e tramitadas pelo SIC-IPHAN a partir do dia 16 de maio de 2012.

    A implementao efetiva do Sistema de Informao ao Cidado do Iphan ainda

    no ocorrida na prtica pode se transformar em bom exemplo a ser seguido por todos

    os demais rgos nacionais envolvidos com a temtica atinente ao patrimnio cultural.

  • 65

    6 Bases de informaes sobre bens culturais

    Conhecer, acessar, identificar dificuldades de acesso e protestar por melhorias nas

    bases de informaes sobre o patrimnio cultural brasileiro so aes que podem

    contribuir significativamente para a maior transparncia e otimizao da acessibilidade

    a dados de relevo sobre o nosso patrimnio cultural.

    A Lei de Acesso Informao (Lei 12.527/2011) estabelece, como dever do

    Estado, garantir o direito de acesso informao, que ser franqueada, mediante

    procedimentos objetivos e geis, de forma transparente, clara e em linguagem de fcil

    compreenso (art. 5) e que incumbe aos rgos e s entidades pblicos promover,

    independentemente de requerimentos, a divulgao em local de fcil acesso, no mbito

    de suas competncias, de informaes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas

    ou custodiadas (art. 8).

    Enfim, no h dvida que, em relao aos bens integrantes do patrimnio cultural

    brasileiro (cuja fruio coletiva constitui princpio nuclear), todos os dados a tal respeito

    devem ser divulgados para conhecimento geral.

    Veja-se a seguir algumas das principais bases de dados existentes a respeito. 6.1 Patrimnio arqueolgico

    No que diz respeito ao patrimnio arqueolgico, a Lei 3.924/1961 dispe no art.

    27 que a Diretoria do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional manter um cadastro

    dos monumentos arqueolgicos do Brasil, no qual sero registradas todas as jazidas

    manifestadas, bem como as que se tornarem conhecidas por qualquer via.

    No ano de 1997, o Iphan concebeu o Sistema de Gerenciamento do Patrimnio

    Arqueolgico (SGPA), com o objetivo de estabelecer padres nacionais no mbito da

    identificao dos stios, das colees arqueolgicas e do registro da documentao

    arqueolgica produzida, subsidiando as aes de gesto.

    Esse instrumento de extrema importncia prtica para a socializao das

    informaes hauridas com os estudos arqueolgicos, pois o conhecimento desse

    patrimnio no pode ficar limitado aos gabinetes acadmicos das universidades e dos

    centros de pesquisas, em decorrncia da obrigao tica dos pesquisadores de dar

    retorno comunidade dos achados e dados cientficos obtidos, informando populao

    local a importncia e riqueza de seu patrimnio cultural. (PESSIS; MARTIN, 2007, p.

    170).

    Segundo o Iphan (1997), a estrutura do Sistema de Gerenciamento do Patrimnio

    Arqueolgico (SGPA) foi concebida para ser implementada em mdulos,

    compreendendo as seguintes bases: a) Cadastro Nacional de Stios Arqueolgicos

  • 66

    (CNSA), o primeiro sistema de informaes criado, disponibilizado na pgina eletrnica

    do Iphan em 1998 com cerca de 10.000 fichas de stios (atualmente, conta com mais de

    17.500); b) Banco de Portarias de Arqueologia, criado como suporte s atividades de

    licenciamento relativas ao uso dos stios arqueolgicos bens da Unio tutelados pelo

    Iphan. No banco esto disponveis as portarias do Dirio Oficial da Unio, a partir de

    1991 com as respectivas imagens, passveis de serem baixadas por computador.

    As omisses relativas implementao do SGPA levaram o Tribunal de Contas

    da Unio (TCU, 2007), por meio do Acrdo 2164/2007 (Processo TC-022.813/2006-

    8), a determinar ao Iphan que elabore e ponha em execuo um cronograma que

    contemple as etapas de implementao do SGPA, com as respectivas datas de concluso

    para cada fase, at a total implementao do sistema. 6.2 Patrimnio espeleolgico

    O Cadastro Nacional de Informaes Espeleolgicas (Canie) foi institudo pela

    Resoluo 347/2004, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), sendo

    considerado parte integrante do Sistema Nacional de Informao do Meio Ambiente

    (Sinima), com o objetivo de disponibilizar as informaes correlatas ao patrimnio

    espeleolgico nacional. Segundo o art. 3, 4, da Resoluo, o empreendedor que vier a

    requerer licenciamento ambiental dever realizar o cadastramento prvio no Canie dos

    dados do patrimnio espeleolgico mencionados no processo de licenciamento,

    independentemente do cadastro ou registro existentes em outros rgos.

    Determina o art. 11 do mesmo ato que o rgo ambiental competente far

    articulao nos rgos competentes do patrimnio histrico-cultural e mineral para,

    atravs de termo de cooperao, proteger os patrimnios espeleolgico, arqueolgico e

    paleontolgico e alimentar o banco de dados do Canie.

    A base de dados sobre o patrimnio espeleolgico brasileiro encontra-se

    disponvel na pgina eletrnica do Centro Nacional de Pesquisa e Conservao de

    Cavernas (Cecav, 2005), vinculado ao Instituto Chico Mendes de Proteo

    Biodiversidade (ICMBio). 6.3 Patrimnio paleontolgico

    A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), como depositria da

    memria geolgica do Brasil, dispe de grande acervo de dados e informaes, em

    vrios tipos de mdia, cujos gerenciamento e disponibilizao constituem misso

    primordial da instituio.

  • 67

    A base de dados paleontolgicos (BASE PALEO) rene dados referentes

    ocorrncia de fsseis (macrofsseis, microfsseis e palinomorfos), sua taxonomia,

    paleoecologia e bioestratigrafia. Informaes adicionais, referentes s litologias e

    geocronologia dos sedimentos que os contm, locais de coleta e fontes de referncias

    so fornecidas com preciso.

    Atualmente, a base de dados conta com 27.282 documentos cadastrados (CPRM,

    2014).

    6.4 Patrimnio tombado

    Lamenta-se a inexistncia, at o presente momento, de uma base nacional de

    dados sobre todos os bens culturais tombados (pela Unio, pelo Distrito Federal, pelos

    estados e municpios) existentes no Pas.

    O Iphan, apesar de ser de sua competncia administrativa promover o

    cadastramento do patrimnio cultural brasileiro (art. 2, II, do Anexo I ao Decreto

    6.844/2009), limita-se a divulgar em sua pgina eletrnica apenas os bens tombados em

    nvel federal. (IPHAN, 2014).

    Seria de grande importncia a implementao do cadastro nacional dos bens

    tombados, de maneira a permitir a difuso de todos os bens materiais protegidos por tal

    instrumento no Brasil, com a indicao georreferenciada dos permetros de proteo e

    rea de entorno. 6.5 Cadastro nacional de negociantes de antiguidades e obras de arte

    O Cadastro Nacional de Negociantes de Antiguidades e Obras de Arte (CNART)

    foi desenvolvido pelo Iphan a partir de 2007, em cumprimento deciso obtida em ao

    civil pblica movida pelo Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais e Ministrio

    Pblico Federal, para registrar os negociantes e agentes de leilo que comercializam

    objetos com valor histrico e artstico, em cumprimento aos arts. 26 e 27 do Decreto-lei

    25/1937.

    O CNART permite o cadastramento online dos dados pessoais de negociantes e

    agentes de leilo e da relao descritiva dos objetos disponveis em seus acervos. 7 Instrumentos judiciais para a proteo do direito informao

    Conforme lecionam Canela e Nascimento:

    Alm de ser um direito de todo e qualquer indivduo, o acesso informao um direito difuso, ou seja, que pertence coletividade. Isso porque o acesso

  • 68

    amplo a informaes pblicas resulta em ganhos para a comunidade de maneira geral. Conhecer as informaes em poder do Estado permite o monitoramento da tomada de decises pelos governantes que afetam a vida em sociedade. O controle social mais atento dificulta o abuso de poder e a implementao de polticas baseadas em motivaes privadas. (2009, p. 11-12).

    Na mesma linha de raciocnio, Loures ressalta:

    O direito informao possui assento em diversos dispositivos constitucionais, na qualidade de direito pblico subjetivo e de interesse de natureza difusa, fundamental ao exerccio da cidadania, de que so titulares, ao mesmo tempo, cada cidado e a coletividade como um todo, e que pode, a princpio, ser exercido contra o Estado, os meios de comunicao ou quaisquer pessoas, fsicas ou jurdicas, detentoras de informaes, dados e documentos de relevncia para a proteo ambiental. (s.d., p. 7).

    Nessa perspectiva, em casos de violao ao direito de acesso informao em

    qualquer de suas dimenses (direito de se informar, de direito de ser informado ou

    direito de informar), torna-se possvel o acionamento do Poder Judicirio por meio de

    instrumentos processuais, como a ao popular, a ao civil pblica e o mandado de

    segurana, a fim de dar concretude ao direito substantivo desrespeitado.

    Sobre o dever do Iphan de implementar o Cadastro Nacional de Negociantes

    (direito de ser informado sob a tica do cidado e dever de informar sob a perspectiva

    do Poder Pblico) j decidiu o TRF 1 Regio em ao civil pblica movida pelo

    Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, em litisconsrcio com o Ministrio

    Pblico Federal: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. PATRIMNIO CULTURAL BRASILEIRO. INSTITUTO DO PATRIMNIO HISTRICO E ARTSTICO NACIONAL IPHAN. PRESERVAO. CADASTRAMENTO NACIONAL. LEGALIDADE. DANO DE MBITO NACIONAL. COMPETNCIA JURISDICIONAL. CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90, ART. 93, II). I Em se tratando de ao civil pblica ajuizada contra autarquia federal, visando inibir danos ao patrimnio cultural brasileiro, com reflexos em todo o territrio nacional, como no caso, competente a Justia Federal localizada em Capital do Estado ou no Distrito Federal, para processar e julgar o feito, por fora do que dispe o art. 93, II, da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85. Precedentes do STJ. Preliminar de incompetncia do juzo que se rejeita, na espcie. II A implementao e funcionamento de cadastro nacional, para fins de registro de todos os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros, possui respaldo legal (Decreto-Lei 25/37, art. 26), competindo ao Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional IPHAN, na condio de rgo responsvel pela proteo, fiscalizao, promoo, estudo e pesquisa do patrimnio cultural brasileiro (Decreto n. 5.040/2004), nos termos do art. 216 da Constituio Federal, promover, dentre outras aes, a identificao, o inventrio, a documentao, o registro, a difuso, a vigilncia, o tombamento, a conservao, a preservao, a devoluo, o uso e a sua revitalizao, exercendo, quando necessrio, o poder de polcia administrativa, para essa

  • 69

    finalidade. III A determinao judicial, no sentido de impor-se ao referido rgo o fiel cumprimento de suas funes institucionais, no representa qualquer violao ao princpio da separao dos poderes, por se tratar, no caso, de medida garantidora da tutela constitucional de defesa do patrimnio cultural brasileiro (CF, art. 216 e incisos), a merecer a proteo do Estado, na dimenso constitucional de seu interesse difuso, que integra o meio ambiente cultural, sob a tutela expressa e visvel da Carta Magna, nos comandos mandamentais de que o Estado garantir a todos o pleno exerccio dos direitos culturais e acesso s fontes da cultura nacional e apoiar e incentivar a valorizao e a difuso das manifestaes culturais (CF, art. 215, caput) e ainda de que o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover o proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao (CF, art. 216, 1), pois constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: III as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas e IV as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais (CF, art. 216, III e IV), sendo que os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos, na forma da lei (CF art. 216, 4). IV Apelao e remessa oficial desprovidas. (TRF1, 2008).

    Quanto ao direito pessoal de obter informaes (inclusive para instrumentalizar a

    propositura de ao popular), as decises judiciais nos mandados de segurana soam no

    seguinte sentido:

    MANDADO DE SEGURANA. DIREITO A INFORMAO. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do disposto no art. 5, incisos XXXIII e XXXIV da Constituio Federal, constitui garantia fundamental de todo cidado o direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, bem como de obter certides em reparties pblicas para esclarecimento interesse pessoal ou, ainda, para o exerccio do direito de defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. III. Assim, a impetrada no pode negar a entrega de cpia dos documentos solicitados, cujo sigilo, no caso em exame, no pode ser oposto ao interesse do impetrante, visto se tratar de exerccio de direito na defesa do bem pblico, ainda mais quando esse justifica quanto ao fim e as razes do pedido. IV. Agravo no provido. (TJMA, 2012). Se as reparties pblicas no podem negar a qualquer cidado ou pessoa diretamente interessada, o acesso a certides, por ser um direito constitucional assegurado a todos. Se qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico, da mesma forma a negativa no fornecimento de certides, documentos e informaes solicitados constitui ofensa ao princpio de transparncia dos atos da administrao pblica, publicidade, legalidade e moralidade. (TJSC, 2000). MANDADO DE SEGURANA. DIREITO INFORMAO. Exegese do art. 5 e incisos XXXIII e XXXIV da Constituio Federal garante a todos os cidados o direito de requerer junto aos rgos pblicos, informaes de seu interesse particular, sob a forma de certides. Ilegal a recusa desmotivada ao requerimento formulado, que justifica o amparo concretizvel por via do

  • 70

    mandamus. Recurso no provido, desacolhido o reexame necessrio. (TJSP, 2011b). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANA. CPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCESSO DA SEGURANA. I. O impetrante fundamentou seu pedido ao requerer cpia do processo administrativo e se a pretensa ao popular traduz fiscalizao genrica e desarrazoada do poder pblico estadual, questo a ser decidida no mrito, inclusive estando o impetrante sujeito s penalidades decorrentes de seu ajuizamento conforme art. 5, LXXIII, da Constituio Federalqualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia; II. Nas expresses imortais de Hely Lopes Meirelles, pela ao popular, cabe tambm ao povo intervir na administrao, para invalidar os atos que lesarem o patrimnio econmico, administrativo, artstico, ambiental ou histrico da comunidade. Reconhece-se, assim, que todo cidado tem direito subjetivo ao governo honesto; III. blindar a administrao, retirar do cidado o direito obteno de documentos capazes de ensejar a ao popular, afrontar a constituio e coonestar eventuais atos atentatrios ao patrimnio pblico e moralidade administrativa; IV. se a autoridade administrativa, sem motivao, no observa o prazo legal para o fornecimento das informaes requeridas, pode-se impetrar mandado de segurana para que ela seja compelida ao fornecimento das informaes, em tempo razovel, nos termos do art. 1 da Lei n. 12.016/2009. Precedente do venerando Superior Tribunal de Justia; V. Concesso da segurana, parcialmente. (TJRJ, 2010).

    Consideraes finais

    Enfim, na gesto do patrimnio cultural brasileiro, integrado por bens de interesse

    pblico e de titularidade difusa, nada justifica a omisso ou a negativa deliberada de

    prestar informaes, por parte dos rgos pblicos em geral, pois de acordo com o que

    preconiza o princpio da publicidade ou da mxima transparncia, a Administrao h

    de agir de sorte a nada ocultar, suscitando, ao contrrio, a participao fiscalizatria da

    cidadania, na certeza de que nada h, com raras excees constitucionais, o que no

    deva vir a pblico em uma verdadeira democracia.

    Conhecer, acessar, identificar dificuldades de acesso e protestar por melhorias nas

    bases de informaes sobre o patrimnio cultural brasileiro so aes que podem

    contribuir significativamente para a maior transparncia e otimizao da acessibilidade

    a dados de relevo sobre o nosso patrimnio cultural. Referncias BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponvel em: . Acesso em: 19 nov. 2013.

    BRASIL. Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937. Organiza a proteo do patrimnio histrico e artstico nacional. Disponvel em: . Acesso em: 20 jan. 2014.

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  • 74

    Mnimo existencial ecolgico (ou socioambiental): o direito fundamental s prestaes materiais mnimas em termos de qualidade, equilbrio e segurana ambiental para o desfrute de uma vida humana

    digna e saudvel (pelas presentes e futuras geraes)

    Tiago Fensterseifer* Introduo

    Existem problemas novos convivendo com antigos a persistncia da pobreza e de necessidades essenciais no satisfeitas, fomes coletivas [...] e ameaas cada vez mais graves ao nosso meio ambiente e sustentabilidade de nossa vida econmica e social. (SEN, 2000, p. 9).

    O presente ensaio aborda a temtica da proteo ambiental com base na Teoria

    dos Direitos Fundamentais,1 procurando identificar uma dimenso ecolgica

    (juntamente com as dimenses liberal, social, histrico-cultural, etc.), que conforma o

    contedo do princpio da dignidade da pessoa humana. A degradao ambiental e todos

    os demais riscos ecolgicos (como, por exemplo, a contaminao qumica e o

    aquecimento global), que operam no mbito das relaes sociais (agora

    socioambientais!) contemporneas comprometem significativamente o bem-estar

    individual e coletivo. De tal sorte, objetiva-se, ao longo do presente estudo, enfrentar

    tais questes, inserindo, de forma definitiva, a proteo do ambiente na teia normativa

    construda a partir dos direitos (e deveres) fundamentais e do princpio da dignidade

    humana. Para alm de um bem-estar individual e social, as construes jurdico-

    constitucionais caminham hoje no sentido de garantir ao indivduo e comunidade

    como um todo o desfrute de um bem-estar ambiental, ou seja, de uma vida saudvel

    com qualidade ambiental, o que se apresenta como indispensvel ao pleno

    desenvolvimento da pessoa.

    Na ltima quadra do sculo XX, vrias Constituies pelo mundo afora,

    influenciadas pelo ordenamento internacional que formatou convenes e declaraes

    sobre a proteo ambiental2 e pela emergncia da cultura ambientalista e dos valores

    ecolgicos no espao poltico-jurdico contemporneo, consagraram o direito ao

    * Doutorando e mestre em Direito Pblico pela PUCRS (ex-bolsista do CNPq). Pesquisa sobre teoria dos direitos fundamentais, direitos fundamentais sociais, dignidade da pessoa humana, proteo constitucional do ambiente, direito processual coletivo, direito fundamental assistncia jurdica, acesso Justia e regime jurdico da Defensoria Pblica. Professor-convidado da Especializao em Direito Constitucional da PUC/SP e da Especializao em Direito Ambiental da PUC/Rio. Defensor Pblico (SP). 1 A respeito da Teoria dos Direitos Fundamentais, inclusive como base terica fundamental do presente estudo, vejam-se, na doutrina comparada, Alexy (2008); e, na doutrina nacional, Sarlet (2009). 2 Veja-se, especialmente, a Declarao de Estocolmo das Naes Unidas sobre Meio Ambiente Humano (1972), a Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), a Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana do Clima (1992), a Conveno sobre Diversidade Biolgica (1992) e a Declarao e Programa de Ao de Viena, promulgada na 2 Conferncia Mundial sobre Direitos Humanos (1993).

  • 75

    ambiente como direito fundamental da pessoa humana, reconhecendo o carter vital da

    qualidade ambiental para o desenvolvimento humano em nveis compatveis com a

    dignidade que lhe inerente. Dessa compreenso, pode-se conceber a

    indispensabilidade de um patamar mnimo de qualidade ambiental para a concretizao

    da vida humana em nveis dignos, para aqum do qual a dignidade humana estaria

    sendo violada no seu ncleo essencial. A qualidade ambiental, luz da teoria

    constitucional dos direitos fundamentais, configura-se como elemento integrante do

    contedo normativo do princpio da dignidade humana, especialmente em razo da sua

    imprescindibilidade manuteno e existncia da vida, sendo, portanto, fundamental

    ao desenvolvimento de todo o potencial humano num quadrante de completo bem-estar

    existencial.

    Trata-se, em verdade, de agregar num mesmo projeto poltico-jurdico de

    desenvolvimento para a comunidade estatal tanto as conquistas do Estado Liberal

    (direitos liberais) e do Estado Social (direitos sociais) como os novos valores e direitos

    ecolgicos que formatam o Estado Socioambiental de Direito contemporneo. A adoo

    do marco jurdico-constitucional socioambiental3 resulta, como se ver ao longo do

    presente estudo, da convergncia necessria das agendas social e ambiental num

    mesmo projeto jurdico-poltico para o desenvolvimento humano em padres

    sustentveis. O enfrentamento dos problemas ambientais e a opo por um

    desenvolvimento sustentvel passam necessariamente pela correo do quadro alarmante

    de desigualdade social e da falta de acesso aos direitos sociais bsicos, o que,

    importante destacar, tambm causa potencializadora da degradao ambiental. Em

    vista de tais consideraes, possvel destacar o surgimento de um constitucionalismo

    socioambiental ou ecolgico, assim como outrora se fez (e, em grande medida, ainda se

    faz) presente a necessidade de um constitucionalismo social para corrigir o quadro de

    desigualdade e degradao humana em termos de acesso aos direitos sociais.

    Na linha de um constitucionalismo ecolgico, ajustado ao tratamento conferido

    pela nossa Lei Fundamental proteo do ambiente, tem-se por objetivo traar uma

    primeira reflexo sobre o direito fundamental ao mnimo existencial ecolgico (ou

    socioambiental), demarcando as suas possibilidades conceituais e o embasamento

    normativo, bem como a discusso em torno da sua justiciabilidade. Para tanto, a

    argumentao que se desenvolver adiante ter como sua base reflexiva a Teoria dos

    Direitos Fundamentais, buscando identificar os pontos de contato normativo entre os

    direitos fundamentais sociais e o direito fundamental ao ambiente, de modo a conformar

    uma nova feio ao j consagrado conceito de mnimo existencial (de cunho social).

    3 No tocante conformao normativa de um marco constitucional socioambiental, vejam-se Sarlet; Fensterseifer (2013).

  • 76

    Para alm dos direitos j identificados doutrinariamente como possveis integrantes

    do seu contedo moradia digna, sade bsica, saneamento bsico, educao

    fundamental, renda mnima, assistncia social, alimentao adequada, acesso justia,

    etc. , procura-se enquadrar tambm em tal rol fundamental a qualidade, o equilbrio e

    a segurana ambiental, objetivando a concretizao de uma existncia humana digna e

    saudvel ajustada aos novos valores e direitos constitucionais de matriz ecolgica.

    Trata-se, nesse sentido, de construir a ixie de um bem-estar existencial que leve em

    conta tambm a qualidade ambiental.

    1 Fundamentos jurdico-constitucionais do direito fundamental ao mnimo

    existencial ecolgico: a tutela integrada do ambiente e dos direitos sociais, como premissa ao alcance do marco normativo-constitucional do desenvolvimento sustentvel

    Conforme referido na introduo deste artigo, possvel identificar uma dimenso

    ecolgica incorporada ao contedo do princpio da dignidade humana. O

    reconhecimento da jusfundamentalidade do direito ao ambiente ecologicamente

    equilibrado, nesse quadrante, opera no sentido de conformar o contedo do mnimo

    existencial social, abrindo caminho para a compreenso do direito fundamental ao

    mnimo existencial ecolgico no cenrio jurdico-poltico armado pelo Estado

    Socioambiental de Direito.4 A preocupao doutrinria a de se conceituar e definir um

    padro mnimo em termos ambientais para a concretizao da dignidade humana, que se

    justifica na importncia essencial que a qualidade ambiental guarda para o

    desenvolvimento da vida humana em toda a sua potencialidade. Com efeito, para

    Hberle (2005, p. 130), assim como o Estado de Direito se desenvolveu, a servio da

    dignidade humana, na forma de Estado Social de Direito, possvel afirmar que a

    expresso cultural do Estado constitucional contemporneo, tambm fundamentado na

    dignidade humana, projeta uma medida de proteo ambiental mnima. No mundo

    contemporneo, a pessoa encontra-se exposta a riscos existenciais provocados pela

    degradao ambiental, com relao aos quais a ordem jurdica deve estar aberta,

    disponibilizando mecanismos jurdicos capazes de salvaguardar a vida e a dignidade

    humana de tais ameaas existenciais. Nessa perspectiva, Molinaro (2007, p. 113) afirma

    que o contrato poltico formulado pela Lei Fundamental brasileira elege como foco

    central o direito fundamental vida e a manuteno das bases materiais que a

    sustentam, o que s pode se dar no gozo de um ambiente equilibrado e saudvel. Tal

    4 Sobre o Estado Socioambiental de Direito, veja-se Fensterseifer (2008, especialmente p. 93-142), e, mais recentemente, inclusive a partir da perspectiva tributria, veja-se Montero (2011).

  • 77

    entendimento, como formula o autor com maestria, conduz ixie de um mnimo de

    bem-estar ecolgico, como premissa concretizao de uma vida digna.

    Assim como h a imprescindibilidade de determinadas condies materiais em

    termos sociais (sade, educao, alimentao, moradia, etc.), sem as quais o pleno

    desenvolvimento da personalidade humana e mesmo a insero poltica do indivduo em

    determinada comunidade estatal so inviabilizadas, tambm na seara ecolgica h um

    conjunto mnimo de condies materiais em termos de qualidade ambiental, sem o qual

    o desenvolvimento da vida humana (e mesmo a integridade fsica do indivduo em

    alguns casos) tambm se encontra fulminado, em descompasso com o comando

    constitucional que impe ao Estado o dever de tutelar a vida (art. 5, caput) e a

    dignidade humana (art. 1, III) contra quaisquer ameaas existenciais. Infelizmente, o

    retrato de degradao ambiental est presente de forma significativa nos grandes

    centros urbanos (e tambm, por vezes, nas reas rurais), onde uma massa expressiva da

    populao carente comprimida a viver prxima a reas poludas e degradadas (ex.:

    prximas a lixes, polos industriais, rios e crregos poludos, encostas de morros

    sujeitas a desabamentos, etc.). Diante desse quadro, a vinculao entre os direitos

    fundamentais sociais e o direito fundamental ao ambiente joga um papel central na

    composio de um quadro da condio humana que garanta uma existncia digna,

    servindo, portanto, de fundamento normativo para a configurao do direito

    fundamental ao mnimo existencial ecolgico (ou socioambiental).

    O respeito e a proteo dignidade humana, como acentua Hberle (2005, p.

    138), necessitam do engajamento material do Estado, na medida em que a garantia da

    dignidade humana pressupe uma pretenso jurdica prestacional do indivduo ao

    mnimo existencial material. Pode-se dizer, inclusive, que tais condies materiais

    elementares constituem-se de premissas ao prprio exerccio dos demais direitos

    (fundamentais ou no), resultando, em razo da sua essencialidade ao quadro existencial

    humano, em um direito a ter e exercer os demais direitos.5 Sem o acesso a tais

    condies existenciais mnimas, o que inclui necessariamente um padro mnimo de

    qualidade ambiental, no h que se falar em liberdade real ou ftica, quanto menos em

    um padro de vida compatvel com a dignidade humana. A garantia do mnimo

    existencial ecolgico constitui-se, em verdade, de uma premissa ao prprio exerccio

    dos demais direitos fundamentais, sejam eles direitos de liberdade, direitos sociais ou

    mesmo direitos de solidariedade, como o caso do prprio direito ao ambiente. Por trs

    da garantia constitucional do mnimo existencial ecolgico, subjaz a ixie de respeito e

    5 Em sintonia com tal ideia, a comparao feita por Torres (2005, p. 144 ss.) entre a garantia constitucional do mnimo existencial e o estado de necessidade, tanto conceitualmente quanto em face das suas consequncias jurdicas, uma vez que a prpria sobrevivncia do indivduo, por vezes, est em jogo.

  • 78

    considerao, por parte da sociedade e do Estado, pela vida de cada indivduo, que,

    desde o imperativo categrico de Kant (1974, p. 229), deve ser sempre tomada como

    um fim em si mesmo, em sintonia com a dignidade (e sua dimenso ecolgica) inerente

    a cada ser humano.

    O contedo normativo do direito fundamental do mnimo existencial modulado

    luz das circunstncias histricas concretas da comunidade estatal, tendo em conta

    sempre os novos valores que so incorporados constantemente ao contedo do princpio

    da dignidade humana a cada avano civilizatrio. Trata-se, a partir de tal enfoque, de

    considerar, para a conformao do contedo mnimo da dignidade humana, a prpria

    ideia consubstanciada na abertura material do rol dos direitos fundamentais, a qual

    transporta o princpio constitucional da historicidade dos direitos fundamentais, ou

    seja, de que a humanidade caminha permanentemente na direo da ampliao do

    universo de direitos fundamentais, de modo a contemplar cada vez mais um maior bem-

    estar a todos os indivduos, a ponto de concretizar ao mximo todo potencial humano.

    E, conforme apontado no presente estudo, tal processo histrico de afirmao de direitos

    resultou na insero da proteo ambiental no catlogo dos direitos fundamentais. Nessa

    perspectiva, o contedo do direito fundamental ao mnimo existencial deve ser

    modulado em face da consagrao de novos direitos fundamentais de terceira dimenso,

    como o caso da proteo do ambiente, chegando-se, com base em tal raciocnio, na

    consagrao do mnimo existencial ecolgico.

    Da mesma forma como ocorre com o contedo da dignidade humana, que no se

    limita ao direito vida em sentido estrito, o conceito de mnimo existencial no pode

    ser limitado ao direito mera sobrevivncia na sua dimenso estritamente natural ou

    biolgica, mas deve ser concebido de forma mais ampla, j que objetiva justamente a

    realizao da vida em nveis compatveis com a dignidade humana, considerando, nesse

    aspecto, a incorporao da qualidade ambiental como novo contedo do seu ncleo

    protetivo. Com tal premissa, o contedo do mnimo existencial no pode ser confundido

    com o que se poderia denominar de um mnimo vital ou mnimo de sobrevivncia,

    na medida em que este ltimo diz respeito garantia da vida humana, sem

    necessariamente abranger as condies para uma sobrevivncia fsica em condies

    dignas, portanto, de uma vida com certa qualidade. No deixar algum sucumbir fome

    certamente o primeiro passo em termos da garantia de um mnimo existencial, mas

    no o suficiente para garantir uma existncia digna (SARLET, 2006, p. 567), ainda mais

    em vista dos novos riscos existenciais postos pela degradao ambiental e mesmo pelo

    uso de determinadas tecnologias.6

    6 A respeito do tema e de acordo com a perspectiva defendida neste ensaio, merece destaque deciso do Superior Tribunal de Justia, de lavra do Min. Humberto Martins, em discusso que envolvia o acesso creche de crianas,

  • 79

    Com o intuito de alcanar a fundamentao do mnimo existencial ecolgico,

    adota-se uma compreenso ampliada do conceito de mnimo existencial (liberal, social e

    ecolgico), a fim de abarcar a idia de uma vida com qualidade, equilbrio e segurana

    ambiental (e, por bvio, com dignidade), em que pese a sobrevivncia humana (e,

    portanto, o mnimo vital) tambm se encontrar muitas vezes ameaada pela degradao

    ambiental. Conforme destaca Sarlet (2006, p. 572), a dignidade da pessoa humana

    somente estar assegurada em termos de condies bsicas a serem garantidas pelo

    Estado e pela sociedade onde a todos e a qualquer um estiver assegurada nem mais

    nem menos do que uma vida saudvel, o que passa necessariamente pela qualidade e

    equilbrio do ambiente onde a vida humana est sediada. A ixie motora do presente

    estudo, portanto, ampliar o horizonte conceitual e material do direito fundamental ao

    mnimo existencial para alm das suas feies liberal e social, situando o seu

    enquadramento diante das novas demandas e desafios existenciais de matriz ecolgica.

    Em sintonia com tal entendimento, cumpre assinalar trechos do voto da Ministra Eliana

    Calmon, do Superior Tribunal de Justia, no julgamento do Recurso Especial 1.120.117

    sobre a imprescritibilidade do dever de reparao do dano ambiental, onde resultou

    consignado que a leso ao patrimnio ambiental [...] est protegida pelo manto da

    imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente vida, fundamental e essencial

    afirmao dos povos [...] antecedendo todos os demais direitos, pois sem ele no h

    vida, nem sade, nem trabalho, nem lazer [...].7

    O contedo conceitual e normativo do princpio da dignidade da pessoa humana

    est intrinsecamente relacionado qualidade do ambiente (onde o ser humano vive,

    mora, trabalha, estuda, pratica lazer, bem como o que ele come, veste, etc.). A vida e a

    sade humanas8 (ou como refere o caput do art. 225 da Constituio Federal,

    conjugando tais valores, a sadia qualidade de vida) s so possveis, dentro dos padres

    mnimos exigidos constitucionalmente para o desenvolvimento pleno da existncia

    humana, num ambiente natural com qualidade ambiental. O ambiente est presente nas

    questes mais vitais e elementares da condio humana, alm de ser essencial

    sobrevivncia do ser humano como espcie animal natural. Nesse ponto, oportuno

    onde ficou consignado, na fundamentao que o mnimo existencial no se resume ao mnimo vital, ou seja, o mnimo para se viver. O contedo daquilo que seja o mnimo existencial abrange tambm as condies socioculturais, que, para alm da questo da mera sobrevivncia, asseguram ao indivduo um mnimo de insero na vida social. (STJ, REsp 1.185.474/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.4.2010). 7 STJ, REsp 1.120.117/AC, 2 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.11.2009. 8 A Organizao Mundial da Sade estabelece como parmetro, para determinar uma vida saudvel, um completo bem-estar fsico, mental e social (apud SARLET, 2007, p. 62, nota 129), o que coloca indiretamente a qualidade ambiental como elemento fundamental para o completo bem-estar caracterizador de uma vida saudvel. Seguindo tal orientao, a Lei 8.080/90, que dispe sobre as condies para a promoo, proteo e recuperao da sade, a organizao e o funcionamento dos servios correspondentes, regulamentando o dispositivo constitucional, dispe sobre o direito sade atravs da garantia a condies de bem-estar fsico, mental e social (art. 3, nico), bem como registra o meio ambiente como fator determinante e condicionante sade (art. 3, caput).

  • 80

    referir a previso normativa da Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei

    6.938/81), que, no seu art. 2, estabelece o objetivo de preservao, melhoria e

    recuperao da qualidade ambiental propcia vida, com o intuito de assegurar a

    proteo da dignidade da pessoa humana. A consagrao do direito ao ambiente

    ecologicamente equilibrado como direito fundamental acarreta, como referem Birnie e

    Boyle (2002, p. 255), o reconhecimento do carter vital do ambiente como condio

    bsica para a vida, indispensvel promoo da dignidade e do bem-estar humanos, e

    para a concretizao do contedo de outros direitos humanos.

    Com base na dimenso ambiental ou ecolgica do mnimo existencial, Steigleder

    (2002, p. 280) salienta que o reconhecimento de tal garantia constitucional permite

    lograr uma existncia digna, ou seja, de um direito, por parte da sociedade, obteno

    de prestaes pblicas de condies mnimas de subsistncia na seara ambiental, as

    quais, acaso desatendidas, venham a criar riscos graves para a vida e a sade da

    populao, ou riscos de dano irreparvel, tendo, como exemplo, a deposio de lixo

    urbano a cu aberto, a ponto de criar perigos para a sade da populao circundante e

    riscos ambientais de contaminao de corpos hdricos, que sejam vitais para o

    abastecimento pblico; ou, ainda, a contaminao do ar com poluentes prejudiciais

    sade humana.9 Os exemplos trazidos pela autora so bem contundentes no sentido de

    desnudar o vnculo elementar entre a degradao ou poluio ambiental e os direitos

    sociais (no caso referido, especialmente o direito sade),10 tendo justamente na

    configurao do direito fundamental ao mnimo existencial ecolgico um mecanismo

    para contemplar ambas as demandas sociais bsicas, sempre com o objetivo

    constitucional maior de assegurar uma existncia humana digna (e saudvel) a todos os

    integrantes da comunidade estatal, o que s possvel com a garantia de um padro

    mnimo de qualidade ambiental. Com tal perspectiva, Fiorillo (2001, p. 53) pontua que a

    Constituio, com base no seu art. 6, estabelece um piso mnimo vital de direitos que

    deve ser assegurado pelo Estado a todos os indivduos, dentre os quais se ressalta o

    direito sade, para cujo exerccio imprescindvel um ambiente equilibrado e dotado

    de higidez.

    O dilogo normativo que se pretende traar entre o direito fundamental ao

    ambiente e os direitos fundamentais sociais extremamente importante para a

    9 No obstante a autora referir o termo mnimo vital, o qual, conforme referido anteriormente, se rejeita por remeter ideia de tutela apenas de um mnimo de sobrevivncia, possvel extrair do seu texto que tal conceito est colocado de forma mais ampla (e no limitada mera sobrevivncia fsica), indo na mesma linha da formulao conceitual que defendida no presente estudo para o mnimo existencial (e no apenas vital) ecolgico. 10 Para certificar a conexo elementar entre sade humana e proteo do ambiente, Benjamin (2007, p. 91) pontua que h aspectos da proteo ambiental que dizem respeito, de maneira direta, proteo sanitria. Assim com o controle de substncias perigosas e txicas, como os agrotxicos, e com a preocupao sobre a potabilidade da gua e a respirabilidade do ar.

  • 81

    conformao do contedo jurdico do princpio da dignidade humana, j que os direitos

    em questo so projees materiais dos elementos mais vitais e bsicos para uma

    existncia humana digna e saudvel. A comunicao entre os direitos fundamentais

    sociais e o direito fundamental ao ambiente tambm um dos objetivos centrais do

    conceito de desenvolvimento sustentvel11 no horizonte constitudo pelo Estado

    Socioambiental de Direito, na medida em que, de forma conjunta com a ideia de

    proteo do ambiente, tambm se encontra presente no seu objetivo central o

    atendimento s necessidades bsicas dos pobres do mundo e a distribuio equnime

    dos recursos naturais (por exemplo, acesso gua,12 alimentos, etc.). luz do conceito

    de desenvolvimento sustentvel, Silva (2003, p. 26-27) afirma que esse tem como seu

    requisito indispensvel um crescimento econmico que envolva eqitativa

    redistribuio dos resultados do processo produtivo e a erradicao da pobreza, de

    forma a reduzir as disparidades nos padres de vida da populao. O constitucionalista

    afirma ainda que se o desenvolvimento no elimina a pobreza absoluta, no propicia um

    nvel de vida que satisfaa as necessidades essenciais da populao em geral,

    consequentemente, no pode ser qualificado de sustentvel.

    A proteo ambiental est diretamente relacionada garantia dos direitos sociais,

    j que o gozo desses ltimos em patamares desejveis constitucionalmente est

    necessariamente vinculada a condies ambientais favorveis, como, por exemplo, o

    acesso gua potvel (atravs de saneamento bsico, que tambm direito fundamental

    social integrante do contedo do mnimo existencial),13 alimentao sem

    contaminao qumica (por exemplo, de agrotxicos e poluentes orgnicos

    persistentes),14 a moradia em rea que no apresente poluio atmosfrica, hdrica ou

    contaminao do solo (como, por exemplo, na cercania de reas industriais) ou mesmo

    riscos de desabamento (como ocorre no topo de morros desmatados e margens de rios

    11 A Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Naes Unidas, em seu relatrio Nosso Futuro Comum (Our common future), no ano de 1987, cunhou o conceito de desenvolvimento sustentvel, que seria aquele que atende s necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as geraes futuras atenderem a suas prprias necessidades. Ele contm dois conceitos-chave: o conceito de necessidades, sobretudo as necessidades essenciais dos pobres do mundo, que devem receber a mxima prioridade; a noo das limitaes que o estgio da tecnologia e da organizao social impe ao meio ambiente, impedindo-o de atender s necessidades presentes e futuras. (Nosso Futuro Comum/Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Ed. da Fundao Getlio Vargas, 1991. p. 43). 12 Com efeito, Petrella (2002, p. 88) registra que a sade humana est intimamente ligada ao acesso bsico e seguro gua, tendo em conta o fato de que os problemas relacionados com a quantidade ou a qualidade da gua base de 85% das doenas humanas nos pases pobres. A reforar tal entendimento, o Desembargador Jos A. da Costa Telles do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, em julgado que determinou o restabelecimento do fornecimento de gua pela concessionria a consumidor devedor, que demonstrou carncia econmica, no corpo do seu voto, afirmou que ao se entender que os servios essenciais so contnuos, independente de contraprestao, d-se eficcia plena s disposies constitucionais que afirmam o direito do cidado a uma vida sadia, com dignidade e meio ambiente equilibrado, situao impensvel sem o fornecimento de gua. (TJSP, Apel. Cvel 7.127.196-4, Seo de Direito Privado, 15 Cmara de Direito Privado, Rel. Des. Jos Araldo da Costa Telles, julgado em 06.11.2007). 13 Nesse sentido: Barcellos (2008, p. 317-320). 14 Sobre o tema da contaminao qumica, veja-se a obra de Albuquerque (2006).

  • 82

    assoreados). Nesse contexto, Pinto (2006, p. 408) aponta para o saneamento ambiental

    como um campo de atuao adequado ao combate simultneo da pobreza e da

    degradao do ambiente. A efetividade dos servios de abastecimento de gua e de

    esgotamento sanitrio integra, direta ou indiretamente, o mbito normativo de diversos

    direitos fundamentais (mas especialmente dos direitos sociais), como o direito sade,

    o direito habitao decente, o direito ao ambiente, o emergente direito gua

    (essencial dignidade humana), bem como, em casos mais extremos, tambm o direito

    vida.

    A hiptese do saneamento bsico delineia uma ponte normativa entre o mnimo

    existencial social e a proteo ambiental. A partir de tal exemplo, possvel visualizar,

    de forma paradigmtica, a convergncia entre os direitos fundamentais sociais

    (especialmente sade, alimentao, gua potvel e moradia) e o direito fundamental ao

    ambiente, conjugando seus contedos normativos para a realizao de uma vida humana

    digna e saudvel. O saneamento bsico diz respeito ao servio de gua e saneamento

    prestado pelo Estado ou empresa concessionria do servio pblico aos integrantes de

    determinada comunidade, especialmente no que tange ao abastecimento de gua

    potvel, ao esgotamento sanitrio, limpeza urbana e manejo de resduos slidos e

    drenagem e manejo das guas pluviais urbanas.15 Sobre o tema, destaca-se a novel

    Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o

    saneamento bsico. O novo diploma legislativo traz, entre os princpios fundamentais

    dos servios pblicos de saneamento bsico, a articulao das polticas pblicas de

    habitao, de combate e erradicao da pobreza, de promoo da sade e de proteo

    ambiental, revelando justamente uma viso integrada para a tutela dos direitos sociais

    bsicos e da proteo ambiental. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) tambm veicula

    o direito ao saneamento ambiental, quando estabelece o contedo do direito cidade

    sustentvel, que tambm inclui os direitos moradia, infraestrutura urbana, ao

    transporte e aos servios pblicos, ao trabalho, ao lazer, para as presentes e futuras

    geraes (art. 2, I).

    15 O novo marco regulatrio do saneamento bsico estabelecido na Lei 11.445/07 delineia o conceito de saneamento bsico (art. 3, I) como o conjunto de servios, infraestruturas e instalaes operacionais de: a) abastecimento de gua potvel, constitudo pelas atividades, infraestruturas e instalaes necessrias ao abastecimento pblico de gua potvel, desde a captao at as ligaes prediais e respectivos instrumentos de mediao; b) esgotamento sanitrio, constitudo pelas atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, tratamento disposio final adequados dos esgotos sanitrios, desde as ligaes prediais at o seu lanamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resduos slidos, como conjunto de atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domstico e do lixo originrio da varrio e limpeza de logradouros e vias pblicas; d) drenagem e manejo das guas pluviais urbanas, como conjunto de atividades, infraestruturas e instalaes operacionais de drenagem urbana de guas pluviais, de transporte, deteno ou reteno para o amortecimento de vazes de cheias, tratamento e disposio final das guas pluviais drenadas nas reas urbanas.

  • 83

    Com tal perspectiva, Barcellos (2008, p. 313)16 afirma que a prestao do servio

    de saneamento (consubstanciada nos arts. 23, IX, 198, II, e 200, IV e VIII, da Lei

    Fundamental brasileira), como desmembramento do direito sade, integra a garantia

    do mnimo existencial, ou seja, do ncleo mnimo de prestaes sociais a serem

    exigidas do Estado para a concretizao da dignidade humana. Em relao ao

    saneamento bsico, o comprometimento da sade humana est diretamente associado

    contaminao e poluio das guas que servem de abastecimento para as populaes, o

    que ocorre, paradigmaticamente, nas regies marginalizadas dos grandes centros

    urbanos brasileiros.17 De tal sorte, possvel identificar o saneamento bsico como um

    direito fundamental que apresenta tanto uma feio social como uma feio ecolgica.

    Na mesma linha, Pinto (2006, p. 406) afirma ser possvel o reconhecimento, no mbito

    do ordenamento jurdico brasileiro, de um direito fundamental ao saneamento bsico,

    atravs de uma interpretao extensiva do direito fundamental sade, mas,

    principalmente, do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. Aps

    as linhas aqui vertidas, resulta evidente, luz do exemplo do saneamento bsico, a

    indivisibilidade entre os direitos sociais e a proteo ambiental na garantia de prestaes

    materiais mnimas indispensveis a uma vida digna.

    A Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), no seu

    Princpio 5, refere que todos os Estados e todos os indivduos, como requisito

    indispensvel para o desenvolvimento sustentvel, iro cooperar na tarefa essencial de

    erradicar a pobreza, a fim de reduzir as disparidades de padres de vida e melhor

    atender s necessidades da maioria da populao do mundo. Alm de traar o objetivo

    (tambm constitucional, no art. 3, I e III, da Lei Fundamental brasileira) de erradicar a

    pobreza, reduzir as desigualdades sociais e atender s necessidades (pode-se dizer,

    direitos sociais) da maioria da populao mundial e colocar nas mos conjuntamente da

    sociedade e do Estado tal misso, o diploma internacional, ao abordar o ideal de

    desenvolvimento sustentvel, tambm evidencia a relao direta entre os direitos sociais

    e a proteo do ambiente (ou a qualidade ambiental), sendo um objetivo

    necessariamente comum, enquanto projeto poltico-jurdico para as comunidades

    nacionais e a humanidade como um todo. Outro aspecto que est consubstanciado no

    marco normativo do desenvolvimento sustentvel a questo da distribuio de

    16 A autora aponta como desmembramentos do direito fundamental sade, alm do servio de saneamento (art. 23, IX, 198, II, e 200, IV, o atendimento materno-infantil (art. 227, I), as aes de medicina preventiva (art. 198, II) e as aes de preveno epidemiolgica (art. 200, II). 17 Nesse sentido, segue deciso judicial: Esgoto sanitrio. Concessionria de servio pblico que no operacionaliza um sistema adequado. Prejuzos ao meio ambiente, cidadania e sade da coletividade. Concesso de liminar para suspender a tarifa de esgotos e impor multa cominatria. (Proc. 001.2001.019782-7 7 Vara Cvel Recife/PE, j. 25.7.2001, Juiz de Direito Marcelo Russel Wanderley. Revista de Direito Ambiental, n. 23, p. 374-380, jul./set. 2001).

  • 84

    riquezas (ou da justia distributiva), o que passa necessariamente pela garantia dos

    direitos sociais e um nvel de vida minimamente digna (e, portanto, com qualidade

    ambiental) para todos os membros da comunidade estatal (e mesmo mundial).

    Da compreenso de necessidades humanas (das presentes e futuras geraes),

    pode-se pautar a reflexo acerca de um patamar mnimo de qualidade ambiental, sem o

    qual a dignidade humana estaria sendo violada no seu ncleo essencial. O mbito de

    proteo da vida, diante do quadro de riscos ambientais referidos, para atingir o nvel de

    dignidade e salubridade assegurado constitucionalmente, deve ser ampliado no sentido

    de abarcar a dimenso ambiental no seu quadrante normativo. Registra-se que a vida

    condio elementar para o exerccio da dignidade humana, embora essa no se limite

    quela, uma vez que, como j apontado em passagem anterior, a dignidade no se

    resume a questes existenciais de natureza meramente biolgica ou fsica, mas exige a

    proteo da existncia humana de forma mais abrangente (fsica, psquica, social,

    cultural, ecolgica, etc.). De tal sorte, impe-se constitucionalmente a conjugao dos

    direitos sociais e dos direitos ambientais na formatao do ncleo mnimo de tutela da

    dignidade humana, em vista, especialmente, de tal garantia constitucional envolver

    desde o desenvolvimento de todo o potencial da vida humana at a sua prpria

    sobrevivncia como espcie (em razo do potencial destrutivo de algumas tecnologias

    desenvolvidas pelo ser humano e mesmo do alto nvel de poluio de determinadas

    reas do Planeta).

    A incluso da proteo ambiental no rol dos direitos bsicos (ou fundamentais) do

    ser humano est alinhada ao ideal constitucional da solidariedade, como marco jurdico-

    constitucional dos direitos fundamentais de terceira dimenso e do Estado

    Socioambiental de Direito. Ajustado a tal ideia, Torres (2003, p. 10) extrai da

    solidariedade (ou fraternidade), com base na natureza difusa e coletiva dos direitos

    fundamentais de terceira dimenso, o suporte axiolgico para fundamentar o seu

    conceito de mnimo existencial ecolgico. O autor identifica o princpio da

    solidariedade como valor que penetra na temtica da liberdade atravs da sua

    dimenso bilateral de direitos e deveres, bem como que fundamenta os direitos difusos

    e ecolgicos, que muitas vezes se definem como direito de solidariedade e dos quais se

    extrai o mnimo existencial ecolgico. Para o publicista (TORRES, 2003, p. 10), a

    solidariedade informa tambm a justia, ao criar o vnculo de apoio mtuo entre os que

    participam dos grupos beneficirios da redistribuio dos bens sociais. A redistribuio

    dos bens sociais referida tambm deve alcanar os recursos naturais e a qualidade

    ambiental do local onde a existncia concreta do indivduo toma forma.

    Com efeito, como j abordado em linhas anteriores, o princpio da solidariedade

    aparece como o marco axiolgico-normativo do Estado Socioambiental de Direito,

  • 85

    tensionando a liberdade e a igualdade (substancial) no sentido de concretizar a

    dignidade em (e com) todos os seres humanos. Diante de tal compromisso

    constitucional, os deveres (fundamentais) ressurgem com fora nunca vista

    anteriormente, superando a hipertrofia dos direitos do Estado Liberal para vincularem

    Estado e particulares realizao de uma vida digna e saudvel para todos os

    integrantes da comunidade poltica. Na mesma direo, Miranda (2003, p. 86) afirma a

    natureza relacional e solidarista da dignidade humana, j que essa se realiza, para alm

    da sua dimenso individualista, na dignidade de todos. O constitucionalista destaca que

    cada pessoa tem, contudo, de ser compreendida em relao com as demais, j que a

    dignidade de cada pessoa pressupe a dignidade de todos, caracterizando o princpio

    constitucional da solidariedade. No contexto das relaes jurdicas que se tratam na

    abordagem ambiental, pode-se at mesmo alar a dignidade das geraes futuras, que

    como refere o Mestre portugus composta por homens e mulheres com a mesma

    dignidade dos de hoje. H tambm que se colocar em pauta a garantia de um mnimo

    em termos de qualidade ambiental na perspectiva das geraes humanas futuras, a partir

    da tutela constitucional que lhes foi conferida pelo art. 225, caput, da Lei Fundamental

    brasileira. Tal preservao de um patamar mnimo de qualidade ambiental deve ser

    atribuda, tanto na forma de deveres de proteo do Estado como na forma de deveres

    fundamentais dos atores privados, s geraes humanas presentes, de modo a preservar

    as bases naturais mnimas para o desenvolvimento da vida das geraes futuras.

    Para alm dos direitos liberais e sociais j clssicos, chegado o momento

    histrico de tomarmos a srio tambm os direitos ambientais, reforando o seu

    tratamento normativo, o que se d com a consagrao do direito fundamental ao mnimo

    existencial ecolgico. justamente a dignidade humana que assume o papel de

    delimitador da fronteira do patamar mnimo na esfera dos direitos sociais, o que, luz

    dos novos contornos constitucionais conferidos ao mbito de proteo da dignidade

    humana e do reconhecimento da sua dimenso ecolgica, especialmente em face das

    ameaas existenciais impostos pela degradao ambiental, determina a ampliao da

    fronteira do contedo da garantia do mnimo existencial, para abarcar tambm a

    qualidade ambiental no seu ncleo normativo. 2 Mnimo existencial ecolgico e controle judicial de polticas pblicas ambientais:

    superando a barreira da separao dos poderes e da reserva do possvel em prol de uma vida digna e saudvel dos indivduos e da coletividade como um todo

    O mnimo existencial ecolgico, na linha do que foi desenvolvido at aqui,

    caracteriza-se por ser direito fundamental originrio (definitivo), identificvel luz do

  • 86

    caso concreto e passvel de ser postulado perante o Poder Judicirio, independentemente

    de intermediao legislativa da norma constitucional e da viabilidade oramentria, a

    confirmar a fora normativa da Constituio e dos direitos fundamentais. Tal

    formulao est alicerada justamente na sua caracterizao como uma regra jurdico-

    constitucional extrada do princpio da dignidade humana a partir de um processo de

    ponderao com os demais princpios que lhe fazem frente, como, por exemplo, a

    separao dos poderes e o legislador democrtico. De acordo com o modelo de Alexy

    (2001, p. 499), que toma por base a ponderao dos princpios em coliso, o indivduo

    tem um direito definitivo prestao quando o princpio da liberdade ftica (no nosso

    entender, o princpio da dignidade da pessoa humana) tenha um peso maior do que os

    princpios formais e materiais tomados em seu conjunto (em especial, o princpio

    democrtico e o princpio da separao de poderes), o que ocorre no caso dos direitos

    sociais mnimos (ou seja, do mnimo existencial), tornando o direito exigvel ou

    justicivel em face do Estado. No caso do mnimo existencial ecolgico, opera a

    mesma argumentao, j que por trs de ambos est a tutela da dignidade humana

    fazendo peso na balana. Assim, o mnimo existencial ecolgico d forma a posies

    jurdicas originrias, detentoras de jusfundamentalidade e sindicalidade, no

    dependendo de intermediao do legislador infraconstitucional para se tornar exigvel.

    A partir do reconhecimento da sua justiciabilidade, o mnimo existencial

    ecolgico pode ser reivindicado em juzo, dando forma a uma posio jurdica

    subjetiva. No caso de omisso estatal em relao ao combate da degradao ambiental,

    como acentua Steigleder (2002, p. 295), com vistas a garantir o mnimo de qualidade

    ambiental necessria dignidade da vida humana, parece-nos cabvel a interveno

    judicial, a fim de suprir as omisses estatais lesivas qualidade ambiental, no se

    caracterizando a invaso, por parte do Poder Judicirio, de competncias exclusivas do

    Executivo, com violao do princpio da separao dos poderes. A Promotora de Justia

    gacha afirma ainda que, diante de tal situao, o Judicirio no estaria por criar uma

    obrigao ou poltica pblica ambiental, mas apenas determinando o cumprimento e a

    execuo de obrigaes pblicas j previstas na legislao ambiental, na medida em

    que, atravs do controle judicial, objetiva suprimir uma omisso estatal lesiva garantia

    do mnimo-existencial em matria de salubridade ambiental.

    Ao se entender como exigveis, em face do Estado, prestaes bsicas na rea

    ambiental, especialmente em razo da conformao do direito fundamental ao mnimo

    existencial ecolgico, um enfrentamento que se coloca diz respeito reserva do

    possvel, ou seja, as condies financeiras e a previso oramentria do Estado para

    contemplar tais medidas, j que representam gasto de dinheiro pblico. Com

    entendimento diverso do sustentado no presente ensaio, Steigleder (2002, p. 279)

  • 87

    destaca que, em que pese a aplicabilidade imediata do art. 225, por fora da consagrao

    do equilbrio ambiental como direito fundamental e a possibilidade de exigir do Poder

    Pblico prestaes efetivas para a proteo ambiental, h sempre que se considerar o

    limite da reserva do possvel, sob pena de cair-se no irrealismo de ignorar a dimenso

    economicamente relevante da incumbncia do Poder Pblico de proteo ambiental. A

    autora destaca que, quando o dever do Estado implica prestaes especficas tais como

    investimento em saneamento bsico, pavimentao de ruas, implantaes de estaes de

    tratamento de esgoto, etc., essas medidas tornam-se inviveis na falta de recursos

    econmicos, o que as torna dependente, em ltima anlise, da conjuntura econmica.

    No entanto, luz da tese aqui defendida, no tocante aos direitos fundamentais

    (liberais, sociais e ecolgicos) integrantes do contedo do mnimo existencial (social e

    ecolgico), o bice da reserva do possvel no pode fazer frente, pois tal garantia

    mnima de direitos consubstancia o ncleo irredutvel da dignidade humana, e, sob

    nenhum pretexto, o Estado, e mesmo a sociedade (mas com menor intensidade), pode se

    abster de garantir o desfrute individual e coletivo de tal patamar existencial mnimo. No

    mbito do mnimo existencial ecolgico, da mesma forma como verificado no caso do

    mnimo existencial social, a previso oramentria no deve servir de barreira a impedir

    prestaes (ou mesmo medidas de natureza defensiva) de natureza ambiental quando

    includas no contedo do direito fundamental em questo, possibilitando, dessa forma, a

    sua postulao (direta e imediata) em face do Poder Judicirio. Apenas as medidas

    prestacionais ambientais no includas no contedo do mnimo existencial ecolgico ou

    do ncleo essencial do direito fundamental ao ambiente estaro subordinadas ao

    princpio oramentrio da reserva do possvel. Caso contrrio, tratando-se de medida

    necessria a salvaguardar o mnimo existencial ecolgico ou o ncleo essencial do

    direito fundamental ao ambiente, a eficcia normativa da regra constitucional em

    questo extrada de forma direta e imediata a partir do comando constitucional

    consubstanciado nos arts. 1, III, 6, caput, e 225, caput, o que autoriza o Poder

    Judicirio a fazer valer tais direitos desde logo, independentemente da viabilidade

    oramentria e da mediao legislativa. Nesse sentido, Krell (2004, p. 83) destaca que,

    no obstante as atividades concretas da administrao dependerem de dotaes

    oramentrias prvias e do programa de prioridades estabelecidas pelo governante, o

    argumento da reserva do possvel no capaz de obstruir a efetivao judicial de

    normas constitucionais, ainda mais quando a norma constitucional conforma direito

    fundamental e contedo da dignidade humana, como o caso do direito fundamental ao

    mnimo existencial ecolgico.

    Com base em tais consideraes, o argumento da reserva do possvel no tem

    peso constitucional suficiente para preponderar em face da garantia do mnimo

  • 88

    existencial ecolgico, o qual veiculado mediante regras constitucionais extradas

    diretamente do fundamento da Repblica brasileira expresso pela dignidade humana

    (art. 1, III). No se pode opor efetivao de tal garantia existencial mnima limitaes

    jurdicas (dependncia de normas infraconstitucionais) ou fticas (o argumento da

    reserva do possvel). Tal considerao, luz do art. 5, 1, da Constituio Federal,

    tambm encontra suporte na fora normativa e eficcia direta e imediata dos direitos

    fundamentais que compem o ncleo protetivo da dignidade humana, e que resultam

    especialmente representados nos direitos sociais bsicos (sade bsica, educao

    fundamental, assistncia social, moradia digna, acesso justia, etc.), e agora tambm

    no direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

    Com relao suposta invaso do Poder Judicirio no mbito das funes

    constitucionais conferidas ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, em desrespeito ao

    princpio da separao dos poderes, importante destacar que a atuao jurisdicional s

    deve se dar de maneira excepcional e subsidiria, j que cabe, precipuamente, ao

    legislador o mapeamento legislativo de polticas pblicas e, posteriormente, ao

    administrador a execuo dessas, tanto na seara social como na seara ecolgica, ou

    mesmo em ambas integradas, como ocorre no caso do saneamento bsico. A

    discricionariedade administrativa e legislativa, assim como a jurisdicional, encontra-se

    sujeita sempre a controle com base nos princpios e regras constitucionais. Assim,

    diante da omisso e do descaso do rgo legiferante ou do rgo administrativo em

    cumprir com o seu mister constitucional, h espao legitimado constitucionalmente para

    a atuao do Poder Judicirio no intuito de coibir, luz do caso concreto, violaes

    queles direitos integrantes do contedo do mnimo existencial (social ou ecolgico), j

    que haver, no caso, o dever estatal de proteo do valor maior de todo o sistema

    constitucional, expresso na dignidade da pessoa humana. Na esteira da doutrina

    dominante, ao menos na esfera das condies existenciais mnimas encontramos um

    claro limite liberdade de conformao do legislador. (SARLET, 2009, p. 342 ss.).

    A interveno do Poder Judicirio deve, por certo, ser sempre limitada e ajustada

    aos parmetros delineados pelo sistema constitucional de freios e contrapesos que rege a

    relao entre os trs poderes republicanos, sem que este princpio possa ser utilizado

    como fundamento para justificar a impossibilidade de interveno por parte do

    Judicirio na esfera dos outros poderes, especialmente quando em causa a necessidade

    de tutela do mnimo existencial ecolgico. Diante da falha perpetrada pela

    Administrao no processo poltico de implementao de uma poltica pblica, o

    Judicirio tem no somente o poder, mas o dever de intervir (KRELL, 2004, p. 85), no

    intuito de arrostar a violao a direitos fundamentais. H que se ter em conta o papel de

    guardio dos direitos fundamentais e da dignidade humana conferido ao Estado,

  • 89

    distribudo de forma harmnica entre as funes estatais executiva, legislativa e

    judiciria. Assim, quando um dos poderes do Estado deixar de atuar ou atuar de forma

    insuficiente (violando a proibio de insuficincia) com a tutela dos direitos

    fundamentais, h legitimidade constitucional para um dos demais poderes atuar de

    modo a corrigir tal conduta e harmonizar o sistema constitucional. Deve-se considerar a

    anlise dos deveres de proteo do Estado a partir das duas faces do princpio da

    proporcionalidade (proibio de excesso e proibio de insuficincia), resultando em

    medida inconstitucional o desrespeito a tal comando normativo. Com a violao ao

    princpio da proporcionalidade (por omisso ou restrio excessiva em relao a direitos

    fundamentais), surge a legitimidade constitucional do Poder Judicirio para operar a

    correo de tal quadro violador da dignidade humana. Acima de tudo, devem Juzes e

    Tribunais levar a srio os deveres de proteo em matria de direitos ambientais (ou

    socioambientais), exercendo um controle rigoroso tambm da legislao em matria

    processual e zelando pelo aperfeioamento, ainda que isto ocorra por uma interpretao

    corretiva, dos procedimentos e das tcnicas de tutela dos direitos fundamentais.18

    O controle judicial de polticas pbicas ambientais deve ser visto tambm como

    um mecanismo conferido ao cidado, individual ou coletivamente considerado, de

    controle sobre a atividade do administrador e do legislador, bem como, na hiptese em

    que a ausncia de legislao infraconstitucional impea o desfrute do direito

    fundamental ao mnimo existencial ecolgico, do legislador. Tal afirmao encontra

    fundamento constitucional no prprio caput do art. 225, j que tal dispositivo encarrega

    no apenas o poder pblico do dever de proteger o ambiente para as presentes e futuras

    geraes, mas tambm os atores privados, dando uma feio nitidamente democrtico-

    participativa para o papel do indivduo e da sociedade na consecuo de tal objetivo

    constitucional. Tal se faz possvel especialmente no caso da tutela ambiental, j que h

    instrumentos, como o caso, por exemplo, da ao civil pblica, da ao popular e das

    aes decorrentes dos direitos de vizinhana, conferidos ao indivduo (nos dois ltimos

    casos) e s associaes civis de proteo ambiental (no primeiro caso), que se prestam

    perfeitamente para canalizar tal fiscalizao.19 Nesse aspecto, merece registro a lio de

    Marinoni (2006, p. 196) que, a partir de uma leitura do processo civil com base na teoria

    dos direitos fundamentais, afirma que a participao atravs da ao judicial (e o mesmo

    18 Sobre a vinculao dos tribunais e juzes aos direitos fundamentais, veja-se Sarlet (2009, p. 372 ss). 19 Alinhado dimenso democrtico-participativa do controle judicial de polticas pblicas instrumentalizado pela ao civil pblica, inclusive sob a tica especificamente da proteo do ambiente, Gomes (2003, p. 265) assevera que a ao civil pblica o instrumento processual da cidadania com maior adequao e eficcia para o controle jurisdicional da omisso ilcita da Administrao Pblica, mediante a participao popular do titular do poder poltico, atravs do ente legitimado, na pretenso de exigir a concretizao de prestaes estatais positivas por meio do fazer ou do no fazer, forte na efetividade do processo, no amplo acesso ordem jurdica justa e na luta pela realizao das aspiraes sociais.

  • 90

    raciocnio se aplica aos procedimentos administrativos) justifica-se tambm numa

    perspectiva democrtica, j que essa no mais se funda ou pode se fundar o sistema

    representativo tradicional. As aes judiciais conformam o direito participao

    inerente aos direitos fundamentais, permitindo a democratizao do poder atravs da

    participao popular, que, conforme pontua Marinoni (2006, p. 198), se d, no caso da

    ao judicial, de forma direta. Assim, a ao judicial deve ser vista tambm como um

    instrumento de atuao poltica, na esteira de uma democracia direta e participativa. As

    omisses ou aes violadoras dos direitos ecolgicos impetradas pelo Poder Pblico no

    podem esquivar-se de tal controle do cidado, perfeitamente legtimo no marco jurdico-

    constitucional de um Estado subordinado ao Direito.

    Por trs da ixie de poder conferido ao Estado h que se ter em conta tambm

    um dever ou poder-dever, que deve necessariamente ser compatvel com os valores

    fundamentais do sistema constitucional, ainda mais quando se tem em vista os deveres

    de proteo dos direitos fundamentais conferidos ao Estado. Tal constatao tem em

    conta o enfrentamento de possveis arbitrariedades estatais, bem como a reduo da

    margem de discricionariedade do Executivo, amarrando a sua atuao realizao dos

    direitos fundamentais dos cidados, e no apenas ao interesse estatal. Nesse prisma,

    Mirra (2002, p. 380) assevera que o princpio da separao de poderes representa uma

    garantia destinada a assegurar a proteo dos direitos fundamentais contra o arbtrio do

    Estado, sendo, no mnimo, contraditrio que tal princpio seja invocado pelo governante

    justamente para negar a concretizao de um direito fundamental (no caso, do direito ao

    ambiente) e impedir o controle judicial da omisso estatal no cumprimento de um dever

    constitucional de proteo. Na mesma direo, Leite e Ayala (2002, p. 217) assinalam o

    entendimento de que o controle judicial dos atos administrativos no se restringe apenas

    avaliao da legalidade do ato impugnado, da sua conformao lei, mas

    precipuamente sua conformao com os objetivos constitucionais, de modo a vincular

    a conduta do administrador pblico. No entanto, como assevera Krell (2004, p. 84), o

    controle judicial deve restringir-se questo da escolha entre agir ou no agir (por

    exemplo, construir uma estao de tratamento), e no acerca do como agir (por

    exemplo, determinar a tecnologia a ser adotada, localizao, etc.), o que deve

    permanecer na margem de discricionariedade da Administrao. H, portanto, limites ao

    controle judicial de polticas pblicas.

    No entanto, diante da ocorrncia de omisso estatal no seu dever constitucional de

    assegurar o exerccio do direito fundamental ao mnimo existencial ecolgico, estar

    autorizado o Poder Judicirio a corrigir tal descumprimento do comando constitucional.

  • 91

    Com tal premissa, poder ser imposta Administrao a adoo de medidas negativas20

    ou mesmo prestacionais para garantir o exerccio do direito fundamental ao mnimo

    existencial ecolgico. Nesse sentido, Steigleder (2002, p. 295) acentua que, no caso de

    omisso estatal quanto ao combate da degradao ambiental, a fim de assegurar o

    patamar mnimo de qualidade ambiental exigido pela dignidade humana, parece cabvel

    a interveno judicial, sem que se caracterize a invaso por parte do Poder Judicirio de

    competncias exclusivas do Executivo, com violao do princpio da separao de

    poderes. Da mesma forma, Mirra (2002, p. 374) traduz entendimento de que sempre que

    a Administrao no atuar de modo satisfatrio na defesa do ambiente, na medida em

    que se omite no seu dever de agir para assegurar a proteo da qualidade ambiental,

    violando normas constitucionais e infraconstitucionais que lhe impuseram a

    obrigatoriedade de atuar, caber coletividade, por intermdio de seus representantes

    legitimados, provocar a interveno do Poder Judicirio para instituir o estabelecimento

    da boa gesto ambiental. Quanto aos entes estatais legitimados constitucionalmente

    para corrigir tais situaes perante o Poder Judicirio, destaca-se o papel constitucional

    da Defensoria Pblica21 (alm, claro, do Ministrio Pblico), j que, na grande maioria

    das vezes, quando da violao garantia do mnimo existencial ecolgico, as pessoas

    atingidas certamente comporo o quadro pobre e marginalizado da populao brasileira. 3 O mnimo existencial ecolgico na jurisprudncia brasileira

    A partir de agora, oportuno lanar o olhar sobre a jurisprudncia das nossas

    Cortes para tentar identificar a possvel recepo da matria versada no presente ensaio.

    O Superior Tribunal de Justia, de modo a reformar entendimento mais restritivo do

    controle judicial dos atos administrativos em matria ambiental esboado em julgados

    anteriores,22 tem sinalizado entendimento jurisdicional no sentido de admitir cada vez

    mais a sindicalidade da esfera de discricionariedade da Administrao Pblica em tais

    situaes. Assim, no julgamento, em 11.11.2003, do Recurso Especial 429.570-GO, a 2

    Turma do Superior Tribunal de Justia, com relatoria da Ministra Eliana Calmon,

    entendeu-se, em ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico, ser possvel a

    imposio Administrao de obra de recuperao do solo imprescindvel proteo

    ambiental, destacando a possibilidade do controle judicial sobre a convenincia e

    20 Na doutrina brasileira, Torres (2005, p. 25) aponta para a dimenso negativa da garantia constitucional do mnimo existencial ecolgico, a qual pode tomar a forma de imunidade tributria, inclusive, como denomina o autor, com a consagrao do princpio da imunidade do mnimo existencial ecolgico. 21 Sobre a atuao da Defensoria Pblica, de forma individual e coletiva, na seara da proteo ambiental atrelada sade pblica, inclusive em vista de uma abordagem social das questes ecolgicas contemporneas, vveja-se Seguin (2008). 22 STJ, AGA 138901/GO, DJ de 17.11.97, p. 59456, 1 Turma, Rel. Min. Jos Delgado, j. 15.09.97; e STJ, Resp 169876-SP, 1 Turma, Rel Min. Jos Delgado, j. 16.06.98.

  • 92

    oportunidade do ato administrativo discricionrio, j que suas razes devem observar

    critrios de moralidade e razoabilidade, alm de guardarem sintonia com os parmetros

    materiais estabelecidos pelos princpios e pelas regras constitucionais.23

    No mesmo sentido, sob a perspectiva do saneamento ambiental, a 1 Turma do

    Superior Tribunal de Justia, no julgamento, em 07.10.2004, do RESP 575.998-MG, de

    relatoria do Ministro Luiz Fux,24 manifestou entendimento, em sede de ao civil

    pblica, sobre a possibilidade de controle judicial em razo da prestao descontinuada

    de coleta de lixo (servio essencial) levada a cabo pela Administrao. No julgado,

    entendeu-se que tal omisso administrativa acarretou prejuzo ao direito fundamental

    sade, ao direito fundamental ao ambiente e dignidade humana, bem como que no

    h discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados

    constitucionalmente, sendo, portanto, possvel o controle judicial da discricionariedade

    administrativa em face do descumprimento de um dever de proteo do Estado

    estampado na Constituio. Conforme sugerido no julgado do STJ, h que se transpor

    os direitos fundamentais do plano das promessas constitucionais para o mundo da

    vida, considerando a dimenso normativa subjetiva dos direitos em questo, e no

    apenas a sua condio de normas programticas. Assim, quando em jogo contedo do

    mnimo existencial ecolgico, para onde parece indicar o caso do referido julgado,

    emerge uma posio jurdica subjetiva para os titulares do direito ou mesmo para as

    instituies privadas e estatais legitimadas a tutelar tais direitos (associaes civis de

    defesa do ambiente, Defensoria Pblica e Ministrio Pblico) atuarem em sua defesa.

    Tal se d em decorrncia de uma carga normativa forte consubstanciada na garantia

    constitucional do mnimo existencial ecolgico, perfeitamente sindicvel em face do

    Estado, j que diz respeito ao ncleo material intangvel da dignidade humana.

    Seguindo o mesmo entendimento, o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande

    do Sul aponta para a configurao de um ncleo protetivo mnimo comum entre os

    direitos sociais (no caso em questo, mais especificamente o direito sade) e a

    proteo do ambiente, em vista, claro, como registra o julgado, da tutela da dignidade

    humana.25 Mesmo sem que o julgador tenha apontado formalmente para o conceito de 23 STJ, Resp 88.776-GO, Rel. Min. Ari Pargendler, 2 Turma, j. 19.05.1997. 24 STJ, Resp. 575.998-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1 Turma, j. 07.10.2004. 25 DIREITO PBLICO NO ESPECIFICADO. AO CIVIL PBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PARQUE PINHEIRO MACHADO. REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE. O dever de garantir infra-estrutura digna aos moradores do loteamento Parque Pinheiro Machado do Municpio de Santa Maria, pois deixou de providenciar a rede de esgoto cloacal no local, circunstncia que afetou o meio ambiente, comprometeu a sade pblica e violou a dignidade da pessoa humana. Implantao da rede de esgoto e recuperao ambiental corretamente impostas ao apelante, que teve prazo razovel dois anos para a execuo da obra. Questes oramentrias que no podem servir para eximir o Municpio de tarefa to essencial dignidade de seus habitantes. Prazo para concluso da obra e fixao de multa bem dimensionados na origem. Precedentes desta Corte. Apelao improvida. (TJRS, Ap. Cvel 70011759842, 3 Cm. Cvel. Rel. Des. Nelson Antnio Monteiro Pacheco, j. 01.12.2005). Sobre o tema, veja-se deciso do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo: Ao civil pblica. Rede de esgoto local a lanar efluentes em cursos dgua sem prvio tratamento. Ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente

  • 93

    mnimo existencial ecolgico, materialmente ele est consubstanciado na deciso. E, em

    vista de tal situao, h a obrigatoriedade de tutela por parte do Estado, afastando tal

    situao violadora de direitos fundamentais, contra o que a clusula da reserva do

    possvel, em vista de previso oramentria e condies financeiras do ente pblico, no

    pode fazer frente.

    Por fim, repudiando uma postura fundamentalista e afastando posicionamentos

    incompatveis com a complexidade dos problemas enfrentados contemporaneamente,

    ainda mais quando se objetiva compatibilizar a tutela dos direitos sociais e dos direitos

    ambientais, assume destaque, como diretriz para a soluo dos casos concretos, o

    princpio da proporcionalidade, o que, somado a uma interpretao adequada

    (proporcional e razovel) dos princpios e deveres de precauo e preveno, se revela

    essencial para uma atuao correta do Poder Judicirio no campo da tutela do ambiente.

    Nessa perspectiva, h que partir da premissa de que deve prevalecer a proteo

    ambiental quando a ao degradadora combatida comprometa ou coloque em risco o

    mbito de proteo da dignidade humana e as bases naturais indispensveis para o

    equilbrio ecolgico em geral. Note-se que a proporcionalidade e a correlata noo de

    razoabilidade, devem ser consideradas tanto no que diz respeito vedao de excessos

    na interveno em bens fundamentais, quanto no que diz respeito proibio de

    medidas de proteo e promoo manifestamente insuficientes (deficientes), tendo

    como norte a otimizao da tutela ambiental no contexto mais amplo dos direitos

    fundamentais.26 Neste contexto, de suma importncia que seja sempre considerada a

    responsabilidade com a existncia humana (e mesmo no humana!) futura, conforme

    dispe a Constituio brasileira (art. 225) e o sistema internacional dos direitos

    humanos,27 motivo pelo qual, com razo, j se apontou para a importncia de se tomar

    a srio os interesses das futuras geraes. (CANOTILHO, 2007, p. 2).

    equilibrado (Constituio Federal, artigo 225, caput). Infrao ao disposto na Constituio Estadual (artigo 208). Alegada ofensa discricionariedade da Administrao sem fora para afastar a interveno do Poder Judicirio, uma vez provocado (Constituio Federal, artigo 5, n. XXXV). Condenao do Municpio a providenciar estao de tratamento mantida. Prazo considerado razovel, sobretudo ante desprezo da Administrao para com longo tempo com que busca se subtrair ao cumprimento de um dever. Apelao no acolhida. (TJSP, Apel. Cvel 363.851.5/0, Seo de Direito Pblico, Cmara Especial de Mio Ambiente, Rel. Des. Jos Geraldo de Jacobina Rabello, j. 12.07.2007). 26 A respeito da importncia do princpio da proporcionalidade nesta dupla via de proibio de excees e de proibio de proteo insuficiente ou deficiente, vejam-se, no Brasil, especialmente Sarlet (2004) e Streck (2004). No campo do direito ambiental, Freitas (2006). 27 Nesse sentido, a Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992), de modo a reafirmar o ordem de princpios da Declarao de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972), consagra no seu Princpio 3 que o direito humano ao desenvolvimento dever ser exercido de modo a atender eqitativamente s necessidades, em termos de desenvolvimento e proteo ambiental, das geraes atuais e futuras.

  • 94

    4 Consideraes finais

    Com base na tese da indivisibilidade e interdependncia dos direitos

    fundamentais, somente uma articulao conjunta e integral dos direitos sociais e da

    proteo ambiental criar condies favorveis insero poltico-comunitria das

    pessoas necessitadas, tornando acessvel a elas o desfrute de uma vida digna e saudvel.

    O Estado brasileiro, diante do seu papel constitucional de guardio dos direitos

    fundamentais e da dignidade da pessoa humana, tem o dever de assegurar aos seus

    cidados, inclusive em termos prestacionais, condies mnimas de bem-estar

    existencial (individual, social e ecolgico), compreendida a qualidade ambiental em tal

    contexto.

    Encontrando-se determinados indivduos ou mesmo grupos sociais desprovidos

    das condies materiais indispensveis ao desfrute de uma vida minimamente digna,

    podero os mesmos pleitear em face do Estado a adoo de medidas prestacionais no

    sentido de suprir tais necessidades.

    O mnimo existencial ecolgico (ou socioambiental) constitui-se do direito

    fundamental s prestaes materiais mnimas, em termos de qualidade ambiental,

    indispensveis ao desfrute de uma vida humana digna e saudvel (das presentes e

    futuras geraes), sendo passvel de controle judicial em face da omisso ou

    insuficincia dos Poderes Legislativo e Executivo em prov-lo. Referncias

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  • 95

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  • 97

    Derecho Penal, justicia social y la frmula del desarrollo sostenible

    Alex Fernandes Santiago* Introduccin

    Es menester examinar, desde una mirada criminolgica, por qu razn la

    expansin del Derecho Penal a la proteccin del ambiente encierra tan enardecidas

    controversias, donde todo es cuestionado, comenzando por la que comnmente es la

    primera gran polmica en el Derecho Penal Ambiental si este debe o no proteger el

    ambiente. Se discute, an, la opcin legislativa de directamente no prohibir algunas

    actividades que no obstante ser excesivamente contaminantes o altamente riesgosas

    contribuyen al crecimiento econmico, o bien prohibirlas remitiendo a normas penales

    en blanco, uno de los talones de Aquiles del Derecho Penal.

    Aun aquellos que admiten el Derecho Penal Ambiental discuten como debe

    configurarse la proteccin, y el disenso comienza en la concepcin del bien jurdico

    tutelado, donde reina la divisin entre antropocntricos y ecocntricos. Las

    controversias se explayan en el anlisis de los tipos penales ambientales, que no pocas

    veces tienen una redaccin ambigua. El tipo quera prohibir determinada conducta en

    una actividad en general permitida; quiso prohibir la contaminacin, pero en niveles

    excesivos; quiso prohibir desmontes, pero en reas especficas Los conflictos se

    extienden a la prctica forense, con interpretaciones distintas de una misma ley, sea en

    pro del ambiente, sea a favor de una actividad econmica.

    En este examen se identificar la razn de tanta discusin. Las contiendas en el

    Derecho Penal Ambiental no hacen ms que reflejar una controversia mucho ms

    profunda, que es la discusin sobre el antagonismo entre el crecimiento econmico y la

    preservacin del ambiente, acomodada bajo la formulacin internacional

    deliberadamente vaga, imprecisa y no cuestionada en cuanto a su validez del concepto

    de desarrollo sostenible, marco en donde se realizan los embates entre preservacionistas

    y desarrollistas por su interpretacin, disputa que va a proyectarse en los ms distintos

    niveles, entre ellos el jurdico-penal.

    * Fiscal de la ley en Minas Gerais, Brasil. Representante de Brasil en el Consejo de la Red Latinoamericana de Ministerio Pblico Ambiental de 2012 a 2013. Profesor de Derecho Penal Ambiental en el Posgrado CAD, en Belo Horizonte. Coordinador de las Fiscalas de Defensa del Medio Ambiente de la Cuenca del Rio So Francisco de 2005 a 2009. Especialista en Derecho Ambiental por la Universidad de Buenos Aires. Alumno de la Maestra en Derecho Penal del MERCOSUR de la Universidad de Buenos Aires.

  • 98

    1 El Derecho Penal Ambiental y su entorno

    Estudiar el Derecho Penal ambiental sin comprender la racionalidad econmica y

    poltica dominante en la relacin sociedad-naturaleza es considerar la consecuencia sin

    conocer las causas, sntoma de una aceptacin autmata y vaca de contenido de la

    normativa vigente. Si al mismo tiempo el Derecho no es poltica, ni economa, religin

    o educacin, no podra existir si todas estas cosas no se dieran, y sigue dependiendo en

    gran medida de su entorno. El jurista, antes de dedicar toda su atencin a la ley, como lo

    hace habitualmente, debera investigar las condiciones de xito del compromiso

    preliminar entre los ciudadanos, el propio contrato social (OST, 1995, p. 22). El

    Derecho Penal Ambiental reflejar la concepcin que determinada sociedad tiene de la

    naturaleza, y lo que quiere de esta relacin, lo que impondr diversas limitaciones al

    Derecho Penal.1

    Consiguientemente, antes de cuestionarse el intrprete que quiso proteger la

    norma penal ambiental quiz existente, debera preguntase si ella realmente quiso

    proteger algo. Esta es la primera tarea. Porque puede ocurrir y no sera tan raro que

    la sociedad no quiera proteger el medio ambiente, priorizando otros valores (economa,

    empleo, lgica militar, por ejemplo), como son ejemplo de ello los debates

    parlamentarios desarrollados recientemente en Brasil en los aos de 2011 y 2012 para la

    derogacin del anterior Cdigo Forestal (Ley 4.771/1965), que ponen en evidencia que

    la lgica dominante no es de conservacin. El sector agrario reclam que la ley era

    excesiva, y se volvi con todas sus fuerzas especficamente contra dos espacios

    territoriales protegidos: las reas de preservacin permanente y la reserva forestal legal.

    Resultado: la derogacin para menos exigencias de muchas de las previsiones

    protectoras anteriormente existentes, en evidente retroceso de la legislacin ambiental.2 1 En este sentido: El derecho penal es el correlato normativo de una poltica criminal determinada; esta afirmacin es vlida tambin para el campo del medio ambiente. [] La eficacia o el valor de la norma penal depende, entonces, de presupuestos previos, de una especie de trpode en el cual son decisivos la naturaleza de la poltica social en la que est incluida, naturalmente, la poltica ambiental, la criminal, etc. las caractersticas del estado que la aplica y la realidad social de la cual se extraen los datos de la ciencia. (BAIGN, 1978, p. 25). 2 Como realzado en Santiago (2010, p. 1-29), mientras el Cdigo Forestal dormitaba en el limbo del ordenamiento jurdico brasileo, ninguna incomodidad represent tal legislacin, que cuidaba, desde 1934, de bienes de inters comn a todos los habitantes (artculo 1), anticipando la nocin de inters difuso, y categorizaba, desde 1965 (artculo 1o, prrafo nico de la Ley 4.771/65, en su redaccin original), como uso nocivo de la propiedad acciones u omisiones contrarias a la utilizacin y explotacin de los bosques. En lenguaje aristotlico, en cuanto el Cdigo Forestal estuvo en potencia y no en acto no gener mayores preocupaciones entre los propietarios rurales. Todo cambiaria con la creacin de herramientas para la efectividad de la ley forestal, presentes en la Ley 6.938/81 y la Ley 7.347/85, la Lei de Ao Civil Pblica, que normatiz la tutela procesal de los intereses difusos. Desde entonces los legitimados revisitaron el Derecho material y lo vivificaron bajo las luces de las normas procesales de intereses difusos. Y el Cdigo fue despertado por una mirada de acciones colectivas y compromisos de ajuste de conducta firmados (instrumentos extrajudiciales con valor ejecutivo donde los compromisarios asumen obligaciones para el cumplimiento de las disposiciones legales), trayendo los dispositivos del Cdigo para la prctica diaria, con la conversin de law-in-the-books para law-in-action. Los propietarios tuvieron que respetar las reas de preservacin permanente, y separar un mnimo de veinte por ciento de sus propiedades para la conservacin, como reserva forestal legal. Ello conllev la crtica constante de los dispositivos legales, con poderosos lobbies del sector agrario, que triunfaron en la derogacin del Cdigo Forestal anterior, ms protectivo. Mientras no tuvo efectividad, el Cdigo era

  • 99

    En estos casos, el Derecho Penal Ambiental acaso existente ser una opcin

    meramente simblica, que intentar satisfacer los planteos de algunos sectores de la

    sociedad o al modismo del discurso ambientalista, pero sin ninguna intencin de

    efectividad. Para ello no hace falta invocar la ms grave de las sanciones, lo que solo le

    acarrear ms desprestigio, en un caso ms de huida al Derecho Penal, donde la

    sociedad elude sus tareas creadoras de tipo poltico-social. (ROXIN, 2008, p. 251). Por

    consiguiente, en tanto la sociedad no defina cabalmente qu modelo de desarrollo y cul

    es el costo ambiental que considera adecuado, la represin penal es contraindicada, pues

    [] se transformar en una cobertura ideolgica de otros tantos comportamientos

    ilegales. (BAIGN, 1978, p. 1).

    Por ello, es fundamental ir ms all, y comprender que el debate sobre la

    proteccin del ambiente pone en tela de juicio las bases mismas de la civilizacin

    industrial, pues la crisis ambiental es el resultado del consumo y produccin de los

    pases industrializados, que controlan la economa mundial.3 Las economas de tales

    pases se presentan como economas de biosfera; acceden a recursos de todo el planeta,

    y no se preocupan demasiado por el agotamiento de recursos en el pas del cual

    importan, porque pueden procurarlos en otro lugar, o slo se preocupan en la medida en

    que se vean afectados los precios mundiales.

    Considerado ello, el debate ambiental interesa sobremanera a los pases

    latinoamericanos, tradicionalmente pases exportadores de materias-primas. El flujo de

    recursos naturales desde el Sur hacia el Norte ha crecido histricamente, conllevando

    impactos ambientales negativos. Se vivencia una reprimarizacin de Latinoamrica,

    con el aumento de exportaciones de minerales y metales, petrleo, carnes, soja y caa

    de azcar. Esta ltima, irnicamente, represent el primer ciclo econmico del Brasil

    colonia, y ahora resurge bajo el discurso del combustible verde, el etanol, reemplazando

    antiguas culturas y expulsando al ganado, que va en busca de otras reas alcanzando la

    Amazonia.

    En todos los casos, se logra aumentar el valor de las exportaciones a base de

    exportar ms cantidad, en vez de exportar productos o servicios de mayor precio. Es

    considerado una buena ley, que serva al discurso del desarrollo sostenible. Cuando alcanz mnima aplicacin, con jurisprudencia favorable, en especial del Superior Tribunal de Justicia brasileo, pas a ser el blanco de las ms severas crticas, y obtuvo su sentencia de muerte. (BENJAMIN, 2000, p. 23). 3 En virtud de eso no cabe extraarse que comnmente [...] se quiera estigmatizar como marxista, socialista, comunista, anarquista, anticapitalista y toda la larga lista de adjetivos que los defensores del establishment consideran estigmatizantes. Tampoco causa asombro que el mismo discurso produzca cierto grado de fascinacin sobre todas las personas inclinadas al pensamiento crtico. (ZAFFARONI, 2005, p. 143-144). No se puede dejar de enmarcar que hoy da la propia palabra ambientalista es empleada con sentido estimagtizante. Recuerdan Alphandry; Bitoun y Dupont (1993, p. 86), que las crticas al movimiento ecolgico, a pesar y en virtud de ellas mismas, [...] pem em evidncia aquilo que , sem dvida, a prpria originalidade da contestao ecologista; encarnar uma nova forma de cidadania, uma cidadania do quotidiano, estilhaada, por estar enraizada na multiplicidade dos registros sociais, dos papis e dos rostos do indivduo moderno.

  • 100

    comn or decir que las economas pobres dependen ms de los recursos naturales,

    empero en realidad son los pases ricos quienes utilizan cada vez ms recursos, y los

    pases pobres no tienen el mismo poder de compra en los mercados internacionales. La

    pobreza impone vender barato el propio medio ambiente y la propia salud, lo que no

    significa falta de percepcin ambiental, sino falta de poder econmico y social para

    defenderlos.

    As las cosas, la preocupacin ecolgica es mucho ms que un diletantismo

    proveniente de un ecologismo postmaterialista, de quien, tenindolo ya todo, empieza a

    preocuparse por las plantas y animales en extincin; alcanza tambin el ecologismo de

    aquellos que dependen directamente de los recursos naturales y un ambiente sano para

    poder vivir, y que no tienen muchas veces como pagar por el acceso a los bienes y

    servicios ambientales, por el simple hecho de que son pobres. (MARTNEZ ALIER; ROCA

    JUSMET, 2001, p. 93, 72).4

    Si antes se discuta el empeoramiento de la relacin de intercambio, teora

    preconizada por el economista argentino Prebisch, frente al intercambio desigual entre

    materias primas y productos industriales, exigiendo mayores cantidades de materias

    primas para comprar un mismo producto industrial importado, ahora hay que retomar la

    discusin para debatir el intercambio ecolgico desigual: se exportan productos sin

    considerar en los precios los daos ambientales producidos, y tampoco se incluyen los

    daos a la salud humana.

    Es menester discutir la deuda ecolgica, toda vez que la exportacin de materias

    primas es mal paga, toda vez que los precios no contemplan costes sociales y

    ambientales, tampoco los servicios ambientales proporcionados gratuitamente. Las

    generaciones futuras de Argentina y Brasil no sern necesariamente ms ricas por el

    agotamiento de sus recursos naturales, y la teora neoclsica, aplicada a la economa, no

    parece importarse mucho con ello. Los pases importadores del Norte han obtenido

    beneficios y siguen obtenindolos mientras no paguen esos daos ambientales y

    sociales; tales beneficios integran su deuda ecolgica con el Sur, que se contrapone a la

    deuda externa. No siendo suficiente ello, la obligacin de los pases del Sur de pagar la

    deuda externa conlleva mayores impactos ambientales, aumentando la deuda ecolgica.

    La amenaza ecolgica mayor viene dada por el excesivo consumo del Norte, que

    se beneficia de este intercambio ecolgicamente desigual y de la apropiacin unilateral

    y gratuita de los servicios ambientales que le prestan los pases del Sur. Seguramente,

    una vez ajustada la deuda ecolgica, los pases del Norte no podran consumir tanto

    como lo hacen ahora, cuando compran un bien mucho ms barato de lo que debiera ser.

    Tampoco optaran por implantar sus industrias ms contaminantes en los pases del Sur, 4 Se sigue en ese fragmento la enseanza de las p. 389-440 de este libro.

  • 101

    si fuera el caso de que estos ltimos cobrasen adecuadamente los servicios ambientales,

    prestados gratuitamente en la actualidad.

    Por lo tanto, introducir el reclamo de la deuda ecolgica en la orden del da de la

    poltica internacional sera, sin lugar a dudas, [] la mayor contribucin que podra

    hacerse desde el sur para llevar a las economas del norte hacia la sustentabilidad

    ecolgica (MARTNEZ ALIER; ROCA JUSMET, 2001, p. 93, 72).

    As las cosas, no es difcil comenzar un listado de daos ambientales, y si lo es

    concluirlo. Son tan innumerables y de tamaa expresin los daos en todo el mundo que

    ni mintiendo sera posible inventar hechos peores que los reales, y tampoco diciendo la

    verdad sera posible listarlos todos: o se cansara aquel que los enumera o se cansaran

    aquellos que lo leen.5 Hay cada vez menos bosques y agua dulce potable, la

    contaminacin crece. El escenario no es animador. No hace falta traer aqu una cascada

    de datos, rememorar la realidad.

    Ahora bien. Ese panorama guarda inequvoca relacin con la prevalencia en el

    pensamiento moderno de los cuatro postulados principales del paradigma cartesiano, a

    saber: 1) Los humanos son fundamentalmente distintos de las otras criaturas, sobre las

    cuales tienen el poder de ejercer el dominio; 2) Los humanos son seores de su destino,

    por lo que les cabe fijar sus propios objetivos y adaptar los medios necesarios; 3) El

    mundo es vasto y contiene recursos en cantidad ilimitada;6 4) La historia de la

    humanidad es de progreso constante, y para todo problema hay una solucin, en general

    tcnica, por lo que no hay motivo para trabar el progreso.7

    La visin mecanicista cartesiana desplaz los paradigmas organicistas de los

    procesos de la vida, y, marcadamente por la ltima caracterstica, se convirti en el

    principio constitutivo de una teora econmica que legitima una falsa idea de progreso

    (todo es progreso) de la civilizacin moderna. Y, en un paradigma que se retroalimenta,

    5 Parafraseando a Lsias en su discurso acusatorio contra Eratstenes (LSIAS, s.d., p. 19). 6 La creencia en los recursos ilimitados domin hasta poco: en los informes del Panel Rockefeller publicados en 1959 y 1960, tratados por la prensa como el Libro Blanco no oficial sobre el futuro estadunidense, los expertos pronosticaban: Nuevas tecnologas, procesos extractivos ms eficientes y nuevos usos pueden abrirnos a nuevos mundos. Aun ahora podemos vislumbrar el perfil de un futuro en el que, a travs del uso de la fisin nuclear, nuestros recursos, tanto de energa como de materia prima, sern ilimitados []. (CATTON JNIOR., 2010, p. 25). Tal creencia sigue muy fuerte, complementa el socilogo estadunidense: Muchos de nosotros seguimos beneficindonos, hasta el da de hoy, del mito de las posibilidades ilimitadas, propio de la colonizacin del que fuera el Nuevo Mundo. Pero las circunstancias ya no son las mismas que cuando ese mito tena sentido. A menos que descartemos nuestra fe en la existencia de recursos ilimitados, estamos todos en peligro de convertirnos en las vctimas de esta creencia. (CATTON JNIOR, 2010, p. 25, 41). 7 As sintetiza el paradigma Ost (1995, p. 181-182). Otro ejemplo del paradigma, en combinacin de los postulados 3 y 4, se encuentra en el informe presentado por un comit de la Academia Nacional de Ciencias de Estados Unidos en 1962 al presidente estadunidense Kennedy, que aconsejaba a distanciarse de una filosofa orientada a conservar recursos escasos, y consolid el consenso acerca de la tecnologa. El informe fue ms all: [...] insinu que, si se acababa el petrleo o el mineral de hierro o cualquier otro mineral la tecnologa pronto producira un sustituto mejor y ms barato. Tales conclusiones tuvieron una poderosa influencia sobre nuestros dirigentes nacionales y sus percepciones. (CATTON, 2010, p. 25).

  • 102

    la humanidad espera una solucin tecnolgica para los daos causados por el mismo

    progreso.

    Esa racionalidad econmica conllev una escalada de daos ambientales sin

    precedentes, en una crisis ambiental que gener cuestionamientos en cuanto a [] la

    racionalidad y los paradigmas tericos que han impulsado y legitimado el crecimiento

    econmico, negando a la naturaleza (LEFF, 2007, p. 17) y origin intensos planteos en

    cuanto a la necesidad de regular la relacin de la humanidad con el medio ambiente.

    Es verdad que hubo muchos avances desde la primer Conferencia mundial sobre

    el ambiente, con el enfrentamiento de la primera generacin de problemas ambientales,

    concernientes a la regulacin de las causas obvias de los daos regulacin mnima de

    los procesos industriales.

    Empero an as las consideraciones de orden econmico prevalecen. El Derecho

    Penal Ambiental es uno de los mbitos en que se proyectan muchas de las

    contradicciones y omisiones que la frmula internacional del desarrollo sostenible busca

    ocultar, por lo que es necesario investigar cmo esta surgi, lo que permitir

    comprender muchos de los problemas que enfrentan el Derecho Penal Ambiental y su

    doctrina, en especial su poca efectividad.

    2 El desarrollo sostenible como frmula de acomodacin

    Es por dems sabido que los cuestionamientos a la utilizacin desmedida de los

    recursos ambientales y la necesidad de su reglamentacin desembocaron en la

    Conferencia de Estocolmo de 1972, marco histrico y estopn para la creacin de

    diversas leyes ambientales, tanto a nivel internacional como nacional.

    Sin embargo, aspecto a veces olvidado es que una fuerte polarizacin marc el

    evento. Los pases del Tercer Mundo, o, para aquellos a quien les gusta el eufemismo,

    de modernidad tarda, se opusieron con vehemencia a la imposicin de lmites al

    crecimiento econmico. En este contexto, la posicin de los pases del Tercer Mundo

    era unnime en el rechazo a la imposicin de lmites al crecimiento econmico (y Brasil

    fue uno de los exponentes en el repudio). Bajo el punto de vista diplomtico, no haba

    forma de alcanzar cualquier acuerdo internacional de carcter global y fuerza vinculante

    consistente. (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 37).8

    8 Libro ampliamente utilizado en este fragmento sobre desarrollo sostenible. Ignacy Sachs, asesor jefe del secretario general de las Naciones Unidas en los preparativos de la Conferencia, identifica que en esta oportunidad se presentaron de un lado los que prevean abundancia (the cornucopians), con la creencia de que las preocupaciones ambientales eran equivocadas, pues retrasaran el crecimiento de los pases en desarrollo, por lo que la prioridad debera ser el crecimiento, con soluciones tcnicas para la continuidad del progreso material, lo que configura insistencia en la aplicacin, en especial del cuarto postulado, del paradigma cartesiano. Y, en la otra trinchera, los catastrofistas (doomsayers), que pugnaban por la necesidad inmediata de paralizar el crecimiento, algunos con argumentos malthusianos. (SACHS, 2002, p. 50, 54).

  • 103

    El conflicto entre las naciones ms ricas y el Tercer Mundo se reflej muy

    claramente en los principios 8, 9, 10, 11, 12 y 23 de la Declaracin de Estocolmo. El

    balance del documento no era alentador, pues se pospuso la efectiva conservacin

    ambiental. La triste discusin desencaden en un documento que, si bien evit el punto

    muerto poltico, estaba muy lejos de contribuir para la solucin de los problemas del

    ambiente.

    A pesar de todas sus limitaciones, la Conferencia convirti el medio ambiente en

    un tema de relevancia a nivel internacional. De ella result una Declaracin de 26

    Principios y un plan de accin con 109 recomendaciones. La Declaracin constituyo el

    primer cuerpo de una soft law para cuestiones internacionales relativas al medio

    ambiente. La conferencia tambin defini al Programa de las Naciones Unidas para el

    Medio Ambiente (PNUMA, 2002, p. 4-5), que enmarca algunos datos:

    Gran parte de las legislaciones nacionales relativas al medio ambiente se elaboraron a partir de Estocolmo. De 1971 a 1975, se aprobaron 31 importantes leyes nacionales ambientales en pases pertenecientes a la Organizacin de Cooperacin y Desarrollo Econmicos (OCDE), en comparacin con slo 4 en el periodo de 1956 a 1960, 10 de 1960 a 1965 y 18 de 1966 a 1970 (Long 2000). El medio ambiente se incluy u obtuvo un lugar ms prioritario en un gran nmero de agendas regionales y nacionales. Por ejemplo, antes de Estocolmo existan nicamente cerca de 10 ministerios de medio ambiente, en cuanto que para 1982, ya unos 110 pases contaban con un ministerio o secretara especfico para la materia.9

    Se comenzaba a dar el primer paso en la compleja estrategia de

    institucionalizacin de la problemtica ambiental, que era: a) ascender la cuestin

    ambiental al primer plan de la agenda poltica internacional. En el mbito del Derecho,

    conforme fuera visto, varias legislaciones surgieron. Sin embargo, el otro paso, que era

    b) hacer que las preocupaciones ambientales penetren y conformen las decisiones sobre

    las polticas pblicas en todos los niveles10, quedaba de incgnito.

    Y, en ese otro objetivo de institucionalizacin, segua bastante vivo el

    interrogante: existe contradiccin entre crecimiento econmico y medio ambiente?

    Cmo avanzar en dichas discusiones, si no se contesta, o no se supera tal interrogante?

    El primer intento de dar respuesta a tal dilema, en un proceso de reconstruccin,

    fueron las estrategias de ecodesarrollo, que postulaban la necesidad de nuevos modos de

    9 Como ejemplo de las consecuencias de la Conferencia, en 1973, un ao despus de su realizacin, Argentina crea una Secretara de Recursos Naturales y Ambiente Humano, mientras Brasil, en el mismo ao, institua la Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), en 1973, y posteriormente editaba importantes leyes con contenido ambiental, como el Decreto-Ley 1.143, de 1975, la Ley 6.453, de 1977, Ley 6.513, de 1977 y la Ley 6.766, de 1979. 10 Objetivos enmarcados en Nobre y Amazonas (2002, p. 8, 49).

  • 104

    produccin y estilos de vida conforme las condiciones y potencialidades ecolgicas de

    cada regin.

    No obstante ello, antes que tales estrategias pudiesen lograr vencer las barreras de

    resistencia al cambio del orden econmico, sobrevinieron, pasada una dcada de

    Estocolmo, graves procesos de inflacin y recesin en el Tercer Mundo, especialmente

    en Amrica Latina. El discurso del crecimiento se intensific, y el predominio de una

    visin neoliberal desterr las propuestas del ecodesarrollo, exigiendo un otro camino.

    La revolucin ambiental tuvo como contrapunto la contra-revolucin neoliberal y el

    resurgimiento del mito del laissez-faire. (LEFF, 2007, p. 19, 20).11

    Haba que encontrar una frmula, y esta se concret algunos aos ms tarde, con

    la presentacin de las Conclusiones de la Comisin Brundtland en la Asamblea General

    de la ONU, en 1987, donde contest especficamente la cuestin central del debate de

    los aos 70.12

    Como resultado de una operacin diplomtica, ideolgica y social para superar el

    impase generado por el interrogante existe contradiccin entre crecimiento econmico

    y medio ambiente?, y en el marco de la estrategia de institucionalizacin de la

    problemtica ambiental, la Comisin concluyo que no, desarrollo y medio ambiente no

    son contradictorios. En verdad son conciliables, desde que sean compatibilizados bajo el

    principio del desarrollo sostenible.

    Empero, qu es desarrollo sostenible? Para la Comisin, es aquel que []

    garantiza las necesidades de la generacin presente sin comprometer la capacidad de las

    generaciones futuras para satisfacer sus necesidades. (NACIONES UNIDAS, 1988).

    La simple lectura de tal concepto demuestra que el principio del desarrollo

    sostenible es una formulacin deliberadamente vaga e inherentemente contradictoria

    (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 10). Sin embargo, la frmula sigue ampliamente repetida,

    en [] tpicos tan manidos que, si no se explican, no dicen gran cosa (CRAWFORD,

    2009, p. 25), que todos aceptan, pero nadie sabe decir que es, o que cada uno tiene una

    11 Tambin en ese sentido: Veiga (2010, p. 188-189); Sachs (2002, p. 56). 12 No se puede decir con seguridad quien fue el primero en utilizar la expresin desarrollo sostenible. No obstante ello, ser en el documento World Conservation Strategy, en 1980, de la UICN, Unin Internacional por la Conservacin de la Naturaleza, que el concepto gana prominencia. Aparentemente ajeno al debate ambiental de la dcada de los aos 70, el libro se alej de cuestiones delicadas como orden poltica y econmica mundial, guerra, armamento, poblacin y urbanizacin, en retirada estratgica. Cuid de dar a la nocin de sustentabilidad la publicidad debida e introducir el concepto en las discusiones polticas internacionales, centrando su foco en la necesidad de mantener la diversidad gentica y procesos ecolgicos. Esto apartaba los escollos que impedan el avance negociado. Pona en primer plano la necesidad de preservar, conservar, y los puntos de tensin arriba retratados deberan ser debatidos segn el marco del desarrollo sostenible. Tal encaminamiento permiti el cambio de actitud de los pases del Tercer Mundo refractarios al debate, durante la sesin especial de PNUMA de 1982, en Nairobi. En aquella sesin se decidi proponer a la ONU la creacin de la Comisin Mundial sobre Medio Ambiente y Desarrollo, lo que fue aceptado por la Asamblea General en 1983, con la constitucin de la posteriormente conocida Comisin Brundtland, con 23 comisarios de 22 pases.

  • 105

    visin propia de lo que sea, lo que origina inmeros conflictos y ensancha

    observaciones irnicas.13

    Adems, por ocultar la discusin fundamental, puede conllevar dogmas

    equivocados.

    Confundir desarrollo sostenible con crecimiento econmico habitual que sea

    ecolgicamente sostenible es engaar a la poblacin, pues es imposible que las

    economas de los pases ricos (economas europeas, la de Japn y de los Estados

    Unidos) que ya ocupan espacios ambientales mucho mayores que su territorios, crezcan

    ms an y sean ecolgicamente sostenibles. (Martnez Alier; Roca Jusmet, 2001, p. 54).

    Ello refleja tambin en equvocos encontradizos en la doctrina ambiental, cmo este:

    En suma, la clave para un desarrollo sostenible no es producir menos, sino hacerlo en

    forma diferente. (BESAL PARKINSON, 2005, p. 106). Si es necesario discutir la

    disminucin de produccin, por va de la disminucin de consumo (debatindose

    cantidad y calidad) as como no basta con decir que se mantendrn los niveles actuales

    para necesidades de las generaciones futuras, porqu tambin hay que discutir las

    propias necesidades y sus consecuencias.14

    No obstante ello, es forzoso reconocer, en un anlisis retrospectivo, que fue

    justamente por sus debilidades, imperfecciones, contradicciones y vaguedades, que el

    concepto de desarrollo sostenible gan aceptacin universal. Era exactamente esa la

    estrategia; se buscaba una nocin hadada a producir consenso, y tuvo xito: permiti la

    reunin de desarrollistas y ambientalistas bajo el mismo paraguas, delimitando la arena

    poltica en disputa.

    El concepto de desarrollo sostenible es el hilo conductor de la estrategia de

    institucionalizacin de la problemtica ambiental. Responde al interrogante multicitado

    afirmando que finitud no representa catstrofe, tampoco la conservacin ambiental

    significa estorbo al desarrollo. Delimita la arena de disputa poltica y permite el dilogo

    entre posiciones que se presentaban inicialmente inconciliables.

    13 [...] atualmente, o desenvolvimento tornou-se um conceito semelhante a uma ameba, sem forma, mas inextricvel. O brado utilizado tanto pelo FMI como pelo Vaticano, tanto por revolucionrios ... como por experts permite que qualquer tipo de interveno seja santificada em nome de um objetivo maior. Com isso, at os inimigos se unem sob sua bandeira. (SACHS, 2000, p. 41). 14 Sealando esas interpretaciones errneas, el premio Nobel de Economa de 1998: No contexto ecolgico, basta considerar um ambiente deteriorado, no qual as geraes futuras no podero respirar ar fresco (devido s emisses de poluentes), mas no qual essas geraes futuras sejam bem ricas e bem servidas de outros confortos que seu padro de vida talvez se sustente. Uma abordagem de desenvolvimento sustentvel seguindo o modelo de Brundtland-Solow talvez se recuse a ver qualquer mrito nos protestos contra essas emisses, sob a justificativa de que a gerao futura ter ainda assim um padro de vida pelo menos igual ao atual. Mas isso desconsidera a necessidade de polticas de restrio de emisses que possam ajudar as geraes futuras a ter a liberdade de desfrutar do ar fresco que soprava para as antigas geraes. (SEN, 2004, p. 18).

  • 106

    Era claramente una estrategia del PNUMA en pos de la institucionalizacin de la

    problemtica ambiental. El primer objetivo (ascender la cuestin ambiental al primer

    plano de la agenda poltica internacional) fuera conseguido.

    Ya el segundo objetivo del movimiento ambientalista hacer que las

    preocupaciones ambientales penetren y conformen las decisiones sobre las polticas

    pblicas en todos los niveles estaba por definirse. Y el resultado no atendi

    exactamente a los anhelos de una parte significativa del movimiento ambientalista.

    La Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Medio Ambiente y Desarrollo, de

    1992, llevada a cabo en Rio de Janeiro, fue un momento decisivo en la disputa. La

    frmula desarrollo sostenible sali consagrada. Ella, o la palabra desarrollo solamente,

    se encuentra presente en los principios 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 20, 21, 22, 24, 25 y

    27 de la Declaracin.

    Consagrada s, pero an sin una definicin precisa. Los principios 3 (El derecho

    al desarrollo debe ejercerse en forma tal que responda equitativamente a las necesidades

    de desarrollo y ambientales de las generaciones presentes y futuras.) y 4 (A fin de

    alcanzar el desarrollo sostenible, la proteccin del medio ambiente deber constituir

    parte integrante del proceso de desarrollo y no podr considerarse en forma aislada.),

    que pareceran acercarse a una delimitacin, en verdad no dicen mucha cosa.

    Debe realzarse que la posicin original del PNUMA ha sido derrotada (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 51). La propuesta de incrementacin del fondo Official

    Development Aid con la transferencia de 0,7 % del PNB de los pases industrializados

    para promover el desarrollo de los pases del Tercer Mundo no solo fue rechazada, sino

    que, adems los pases ricos entendieron que su interlocutor seria el Banco Mundial, por

    el modelo del Global Environmental Facility (GEF), debilitando el rol del PNUMA y

    de los programas de familia de la ONU.

    Ya la posicin de los pases ricos puede ser considerada ampliamente victoriosa

    en Rio 92. El Banco Mundial pas a tener la hegemona en la fijacin de parmetros de

    financiacin y control de proyectos a escala planetaria, hegemona esta que significa la

    prevalencia de la concepcin econmica en la determinacin de lo que sea desarrollo

    sostenible (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 68).15 Y, ms especficamente, de una

    determinada teora econmica: la concepcin econmica neoclsica, por lo que es

    menester intentar conocerla.

    La economa neoclsica analiza sobre todo los precios y tiene una concepcin

    metafsica de la realidad econmica que funciona como una mquina lubricada por el

    15 El autor tambin profundiza sobre el escenario de la Conferencia: momento poltico desfavorable (Guerra Fra, cada del comunismo), debilidad de la ONU, equvocos de estrategia de los pases del Sur. (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 49-69).

  • 107

    dinero, en que las empresas venden bienes y servicios, y as remuneran los factores de

    produccin (tierra, trabajo y capital). (MARTNEZ ALIER; ROCA JUSMET, 2001, p. 13).16

    Por ella, la combinacin entre los factores de produccin sigue siendo el principal

    elemento del progreso humano; lo que s se necesita es integrar la naturaleza en la

    funcin de produccin. La escasez de recursos naturales es primordialmente un

    problema econmico que tiene consecuencias ambientales.

    La economa neoclsica se construy sobre las bases del utilitarismo,

    individualismo metodolgico y equilibrio, por una racionalidad de maximizacin de las

    utilidades individuales por el uso ptimo o eficiente de los recursos, en equilibrio. Por

    consiguiente, la economa neoclsica propondr dos visiones para la cuestin ambiental:

    la economa de contaminacin y la economa de los recursos naturales. La primera surge

    con Pigou en 1920 (acurdese que el principio contaminador-pagador tambin es

    denominado impuesto pigouviano). A la vez que el medio ambiente es un bien de uso

    comn, su utilizacin puede generar costos o beneficios a terceros, es decir, costos o

    beneficios que son externalizados socialmente, las externalidades, donde los daos

    ambientales son externalidades negativas. La correccin se encontrara dada por la

    tasacin del modo de promover la internalizacin del costo ambiental. Los recursos

    naturales son materias primas, a los cuales deben adicionarse criterios para la

    determinacin de los costos, fijados de acuerdo con lo que las personas estn dispuestas

    a pagar por ello. (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p. 107, 112).

    Como observa Veiga (2010) en cuanto a esa postura, por ms deseos que se tenga

    de compartir una visin tan optimista, algunas cuestiones deben ser abordadas con el

    inevitable pesimismo de la razn, y los precios no sern la panacea para la cuestin

    ambiental. Puede tal propuesta retrasar, pero no impide la destruccin de la naturaleza y

    de las formas de vida mercantilizadas. El mercado no da por si solo la solucin a los

    problemas ambientales.

    Aunque se suponga que los precios tendrn algn sentido ambiental y hasta el

    presente momento tal no sucedi no se puede olvidar la irreversibilidad de varios

    procesos naturales. Existe un serio conflicto entre la racionalidad econmica, de la

    confianza en el mercado y su bsqueda permanente de ganancias, y la reproduccin de

    la biosfera. (VEIGA, 2010, p. 196-197).17

    La economa de recursos naturales a su vez propone que la utilizacin de los

    recursos naturales es una cuestin de definicin inter-temporal de su extraccin, de

    acuerdo con su uso por la generacin presente o por las generaciones futuras. Es el

    16 Para profundizacin en temas econmicos, confirase Conesa (2008). 17 Ver tambin: Martnez Alier; Roca Jusmet (2001, p. 118, 359). Sobre las propuestas de ese ecologismo de libre mercado, ver Padilla Zalacan (2006, p. 21, 38). Sobre el libre mercado en el mbito internacional, el artculo de Segura. (2006, p. 39, 78).

  • 108

    punto de partida de la economa neoclsica para la discusin de la sustentabilidad para

    las generaciones futuras. Sin embargo, presenta profundas limitaciones, porque no es

    posible desde ya tener todos los datos, imaginar todos los escenarios, todo lo que pasar,

    para poder valorar adecuadamente el bien ambiental. (NOBRE; AMAZONAS, 2002, p.

    113-117).

    La economa neoclsica es la posicin del Banco Mundial y del FMI, as como de

    la mayora de los pases y economistas. En consecuencia habr una concentracin en

    objetivos econmicos, y creen los neoclsicos que alcanzarlos implica solucionar

    simultneamente los problemas ambientales.

    La economa neoclsica acepta un concepto de sustentabilidad dbil, que culmina

    por reafirmar el paradigma cartesiano, con el mensaje de que el agotamiento del capital

    natural no constituye problema alguno para un consumo sostenible, e incluso para un

    crecimiento exponencial del consumo, siempre que se suponga un grado elevado de

    sustituibilidad entre capital natural y capital manufacturado, y siempre que se confe en

    que continuar existiendo progreso tcnico. (MARTNEZ ALIER; ROCA JUSMET, 2001, p.

    376).18

    Como reaccin la Economa Ecolgica propone un concepto de bienestar

    ampliado y una economa que no ponga en riesgo la preservacin a largo plazo de los

    potenciales ecolgicos. Sera una ecologa de los fines, en que la nocin estructural es la

    escasez. Propone la primaca de la ecologa y que el desarrollo no puede confundirse

    con crecimiento, lo que exige una nueva visin de mundo. Critica el fetichismo por el

    mercado, y entiende que el enfoque debe ser de una racionalidad multicriterial, no slo

    econmica y monetaria, considerndose los servicios ambientales.

    A guisa de conclusin, todo lo expuesto evidencia la preponderancia de un debate

    econmico. El concepto de desarrollo sostenible fue el catalizador para el

    reconocimiento universal de la problemtica ambiental; sin embargo, tambin es un

    fardo para el movimiento ambientalista moderno, porque ahora el conflicto est de

    alguna forma enmascarado, con locus bastante especfico de discusiones. Las batallas

    quedan frenadas en el interior de instituciones en que se deciden las polticas pblicas,

    con amarras bien definidas, y algunas organizaciones no gubernamentales que antes

    eran outsiders ahora se presentan como insiders, en tales discusiones. (NOBRE;

    AMAZONAS, 2002, p. 96-97).

    No obstante los avances, el concepto de desarrollo sostenible de alguna forma

    sujet el movimiento ambiental, y la pregunta que cabe formularse es hasta qu punto

    las polticas pblicas ambientales son permeables a una formulacin que de hecho

    permita la sostenibilidad. 18 Aclaran los autores el concepto de sustentabilidad dbil en las p. 374-385.

  • 109

    3 Por una visin crtica

    En general se presentan tres posturas frente al desarrollo: a) la ecologa profunda,

    que lo rechaza, como un mal absoluto; b) la postura neoliberal, que termina por

    convertirlo en redundante, cuando lo confunde con el crecimiento, blanco inexorable; c)

    los desencantados del desarrollo, que sealan el fracaso de las polticas perpetradas bajo

    su ideologa (SACHS in VEIGA, 2010, p. 10-11), y proponen el abandono puro y simple

    del concepto.

    La primera postura, por ms correcta que sea en valorar el ambiente, no deja de

    ser un ambientalismo pueril, que poco se importa con la pobreza y desigualdad. El

    hecho es que los pases ms pobres tienen que alcanzar condiciones dignas de vida.

    La postura neoliberal tambin es equivocada, pero es la victoriosa. La economa

    neoliberal reaccion a la racionalidad ambiental apropindose de la definicin del

    desarrollo sostenible.

    Frente a la imposibilidad de asimilacin de las propuestas de cambio en las bases

    ticas y productivas de un desarrollo alternativo, el discurso neoliberal afirma la

    desaparicin de la contradiccin entre ambiente y crecimiento. (LEFF, 2007, p. 23).19

    Proclama una vez ms la fe en el crecimiento econmico guiado por el libre mercado,

    que sabr internalizar las condiciones ecolgicas y los valores ambientales y por ende

    conducir a todos hacia los objetivos del equilibrio ecolgico, por medio de un

    desarrollo sostenible.

    La reaccin neoliberal hace recordar en mucho a la estrategia poltica retratada en

    la novela El gatopardo: hacer concesiones, reformas en las estructuras para conservar

    el todo, sin que nada cambie realmente. De ah la famosa frase: Se vogliamo che tutto

    rimanga come , bisogna che tutto cambi (Si queremos que todo siga como est, es

    necesario que todo cambie). (TOMASI DI LAMPEDUSA, 1980, p. 20).20

    19 Em esmagadora maioria, os economistas simplesmente ignoram a existncia desse dilema. Usam todas as suas energias intelectuais para continuar a crer naquilo que foram treinados a acreditar. [...] Tornam-se usurios de verses cada vez mais recauchutadas do raciocnio neoclssico, que sempre sero mais p no cho do que sua anttese ecolgica. (VEIGA, 2010, p. 152). 20 Giuseppe di Lampedusa, representante de la nobleza siciliana, escribi la novela Il Gattopardo, que transcurre en el sur de Italia en 1860, cuando la revolucin encabezada por Garibaldi y el paradigma terico de Mazzini pareca anunciar fuerte cambio en Italia. El prncipe siciliano Fabrizio Salina se preocupa con el fin de la nobleza y para su disgusto descubre que su sobrino Tancredi est entre los revolucionarios. Al recriminarlo, Tancredi revela la estrategia: la familia Salina permanecer fuerte, porque si gana la revolucin, l proteger a su to, y, si pierde, su to lo proteger. En ese momento Tancredi enuncia la frmula genial: Si queremos que todo siga como est, es necesario que todo cambie. Fabrizio y Tancredi actan a partir de ah en secreto, y al final de la revolucin Italia se unifica, bajo la dinasta piamontesa de los Saboya, para satisfaccin de la nobleza, que conmemoraba secretamente. La frmula es bastante conocida y estudiada en Ciencias Polticas. Otras frases del libro dan el tono de la estrategia: Y qu ocurrira entonces?Bah! Negociaciones punteadas con inocuos tiros de fusil, y luego todo seguir lo mismo, pero todo estar cambiado (DI LAMPEDUSA, 1980, p. 23). Tambin la batalla de Bitonto fue una especie de batalla de Bisacquino o de Corleone o de yo qu s, en la cual los piamonteses la emprendieron a pescozones con los nuestros, una de estas batallas en las que se lucha hasta que todo queda como estuvo. (DI LAMPEDUSA, 1980, p. 25).

  • 110

    Hubo un cambio radical en el discurso: hay que considerar al ambiente en las

    discusiones, dice la frmula adueada por los neoliberales. Pero poco se cambi en la

    prctica, en que predomina una visin cosmeticista, y la fe en que ajustes relativamente

    superficiales resolvern. (CATTON, 2010, p. 283). La proteccin ambiental no condujo

    sino a tenues modificaciones de las prcticas productivas y a tmidas inflexiones de las

    polticas pblicas. (ALPHANDRY; BITOUN; DUPONT, 1993, p. 9). Invariablemente el

    factor econmico prevalece. El mercado sigue dictando las reglas.

    En sntesis histrica, el surgimiento del movimiento ambientalista internacional

    plante la escalada de los daos, y en la bsqueda de solucionar o por lo menos atenuar

    aquellas contradicciones surgi otra ms: el Estado, que incentiva el crecimiento a

    cualquier costo, se encarg de ejercer el control sobre este crecimiento.

    Se busc acomodar tales contradicciones con la formulacin internacional

    deliberadamente vaga, imprecisa y no cuestionada en cuanto a su validez, del concepto

    de desarrollo sostenible, marco en el cual se realizan los embates entre preservacionistas

    y desarrollistas por su interpretacin. Se constituye en una verdadera ideologa. Hay una

    censura primordial oblicua, que no cuestiona el propio modo de produccin, qu es lo

    que se desarrolla y si tal desarrollo se lleva a cabo sin destruir las condiciones naturales.

    Una montaa no podr ser vista como paisaje, patrimonio cultural, empero s como un

    conjunto de materias-primas y condiciones que pueden ser utilizadas econmicamente.

    Las polticas pblicas ambientales sern vistas por el sector productivo como un costo

    que hay que pagar para la preservacin de las condiciones de la propia produccin.

    (CARNEIRO, 2005, p. 30-32).

    Ello porque la frmula del desarrollo sostenible tal como es hoy da utilizada-

    rehsa la discusin sobre la contradiccin interna al sistema de produccin capitalista,

    caracterizado por la utilizacin incesante de recursos naturales, que culmina por

    degradar el medio ambiente y generar el efecto no intencionado de elevar el costo de las

    tareas de proveimiento de las condiciones naturales de produccin.21

    Haciendo un balance histrico, se tiene que el discurso del desarrollo sostenible se

    divulg y se vulgariz en un mbito mundial, por lo que fue ampliamente alcanzada la

    meta de ascender la cuestin ambiental al primer plano de la agenda poltica

    internacional.

    21 Para profundizacin, se recomienda la lectura de OConnor (2001). En esta, observa el profesor californiano, comparando el grifo al agotamiento de recursos y el sumidero a la contaminacin: La naturaleza es un punto de partida para el capital, pero no suele ser un punto de regreso. La naturaleza es un grifo econmico y tambin un sumidero, pero un grifo que puede secarse y un sumidero que puede taparse. La naturaleza, como grifo, ha sido ms o menos capitalizada; la naturaleza como sumidero est ms o menos no capitalizada. El grifo es casi siempre propiedad privada; el sumidero suele ser propiedad comn. (OCONNOR, 2001, p. 221). En igual sentido, Carneiro (2005), ampliamente utilizado en este fragmento. Reiterando tal contradiccin, ver Halsey (1996-1997, p. 220). Anlisis crtico de la segunda contradiccin en Martnez Alier; Roca Jusmet. (2001, p. 31-32).

  • 111

    An as, no hay lugar para ilusiones en cuanto al objetivo de hacer que las

    preocupaciones ambientales penetren y conformen las decisiones sobre las polticas

    pblicas en todos los niveles, pues los resultados son lo suficientemente decepcionantes:

    la frmula del desarrollo sostenible no promovi la disminucin del ritmo de deterioro

    de los bienes ambientales.

    S hubo muchos avances desde 1970, con el enfrentamiento de la primera

    generacin de problemas ambientales, concernientes a la regulacin de las causas obvias

    de los daos regulacin mnima de los procesos industriales, Pero esta es slo una

    parte de los problemas. El fenmeno mundial de la urbanizacin intensiva y el

    crecimiento de la industria global gener otra problemtica. Incluso el xito de las

    naciones ms desarrolladas en la regulacin ambiental ha provocado el deterioro de la

    calidad medioambiental en otras naciones, pues las empresas hacia ellas se dirigieron

    buscando una mayor explotacin de recursos naturales, mano de obra ms barata y

    costos operativos inferiores, en verdadera carrera hacia los mnimos, traducida en la

    bsqueda de lugares con regulaciones ambientales menos estrictas, y las actividades de

    alto impacto ambiental pasaron a concentrarse en los pases pobres del Sur.

    (CRAWFORD, 2009, p. 55-57, 60, 64, 68-69).22

    Mucha discusin, conferencias mundiales, normativas nacionales. De hecho hubo

    avances en la cuestin ambiental. Las ideas ya no son las mismas que antes de

    Estocolmo. Las discusiones ambientales ascendieron a la primera plana de la agenda

    poltica internacional.

    Sin embargo, la frmula del desarrollo sostenible no promovi la disminucin del

    ritmo de deterioro de los bienes ambientales, mantuvo vigente el raciocinio econmico

    neoliberal, sigue permitiendo el crecimiento econmico desenfrenado y reafirma la fe en

    el libre mercado, que proporcionar las soluciones. Los paradigmas tericos y

    econmicos siguen siendo los de siempre. Hasta los defensores de la idea del desarrollo

    sostenible reconocen su dificultad de implementacin frente a la lgica del mercado.23

    La impresin que se tiene es de que el discurso ambiental crtico de alguna forma

    qued [] atrapado en las mallas del poder del discurso del crecimiento sostenible.

    22 Ello conllev la reaccin del movimiento de justicia ambiental, que tuvo sus inicios en la dcada de los aos ochenta en los Estados Unidos. Algunos estudios observaron una relacin entre el lugar donde se manifestaba la contaminacin y la composicin social de estas reas, donde predominaban minoras raciales y tnicas, en una suerte de racismo ambiental, por lo que el principio organizativo esencial del derecho debera regirse por el esfuerzo para garantizar que las acciones que afectan el ambiente se aplican a todos por igual, lo que se refleja en el plano mundial en el principio 6 de la Conferencia de la ONU en Rio, 1992. En este conflicto Norte-Sur la justicia ambiental tambin preconiza que para poner en prctica cualquier estructura regulatoria se deben proteger por sobre todas las cosas valores humanos y sociales fundamentales, como la igualdad de acceso al aire limpio y al agua. 23 A Histria nos pregou uma pea cruel. O desenvolvimento sustentvel , evidentemente, incompatvel com o jogo sem restries do mercado. Os mercados so por demais mopes para transcender os curtos prazos (Deepak Nayar) e cegos para quaisquer consideraes que no sejam lucros e a eficincia smithiana de alocao de recursos. (SACHS, 2002, p. 55-56).

  • 112

    (LEFF, 2007, p. 20). Aunque el ecodesarrollo y el desarrollo sostenible tengan discursos

    afines, las estrategias de poder del orden econmico dominante sometieron el discurso

    ambiental a los dictados de la globalizacin econmica. Y por ms que la nocin de

    sostenibilidad integre el discurso oficial y el lenguaje comn, no fue capaz de unificar

    en la teora y en la prctica las vas de transicin hacia la sustentabilidad.

    Es un discurso castillo de arena: promete alcanzar su propsito sin fundamentar la

    capacidad del mercado para dar su justo valor a la naturaleza. Lo que de hecho sucede

    es que la racionalidad econmica se resiste al cambio, y con el discurso de la

    sostenibilidad induce una estrategia de simulacin y perversin del pensamiento

    ambiental, donde en la prctica las polticas del desarrollo sostenible desactivan, diluyen

    y pervierten el concepto de ambiente. (LEFF, 2007, p. 19-24).24

    El proprio sistema reacciona y reafirma sus principios, se estabiliza y absorbe las

    crticas sin mayores alteraciones. Proclama que la poltica neoliberal ha de conducirnos

    hacia los objetivos del equilibrio ecolgico, por la va habitual: el libre mercado.

    No obstante, la impronta neoliberal no fundamenta la capacidad del mercado para

    conferir un justo valor a la naturaleza y la cultura, para internalizar las externalidades

    ambientales, para proteger a las generaciones futuras. Las soluciones, como ya lo

    prueban los hechos desde la aplicacin de ese modelo, no vendrn de la frmula

    neoliberal del desarrollo sostenible.25

    La frmula de acomodacin culmina con un efecto perverso: la negacin de las

    causas de la crisis ambiental, y reafirma el paradigma cartesiano de los recursos

    ilimitados, del progreso incesante y de las soluciones tecnolgicas. El conocido y viejo

    paradigma sigue firme y presente, los hbitos de pensamientos persisten, las personas

    an niegan que se sobrepas la capacidad de la Tierra de mantener de manera indefinida

    los actuales niveles de explotacin y consumo, y, en aplicacin del cuarto postulado

    cartesiano, [] siguen a la espera de nuevos descubrimientos tecnolgicos, supuestos

    remedios para los dficit de capacidad de carga.26 (CATTON, 2010, p. 208). Sin

    embargo, el Deus ex machina del teatro griego no interviene, y, cuando lo hace, lo hace

    24 Y concluye: La ideologa del desarrollo sostenible desencadena as un delirio y uma inercia incontrolable de crecimiento. (DALY, 1991). El discurso de la sostenibilidad monta un simulacro que, al negar los lmites del crecimiento, acelera la carrera desenfrenada del proceso econmico hacia la muerte entrpica (LEFF, 2007, p. 24). 25 Si entendemos el problema de la insustentabilidad de la vida en el planeta como sntoma de una crisis de civilizacin de los fundamentos del proyecto societario de la modernidad podremos comprender que la construccin del futuro (sustentable) no puede descansar en falsas certidumbres sobre la eficacia del mercado y de la tecnologa ni siquiera de la ecologa para encontrar el equilibrio entre crecimiento econmico y preservacin ambiental. (LEFF, 2007, p. 343). 26 El autor provee el ejemplo histrico del presidente estadounidense Reagan que en 1980 recibi el documento Informe global 2000 para el presidente, que afirmaba la superacin de la capacidad de carga con los niveles de explotacin y consumo de entonces. Reaccin del gobierno estadounidense? Tildar el documento de pesimista y triste, y recortar el presupuesto a los organismos que lo haban preparado. (CATTON, 2010, p. 261).

  • 113

    de la forma habitual: las soluciones son artificiales o improbables para la grave

    situacin ambiental.

    El discurso del desarrollo disuelve la contradiccin, la oposicin y la alteridad.

    (LEFF, 2007, p. 24-25). Las discusiones sobre el desarrollo sostenible son reducidas a

    discusiones entre interlocutores determinados (cientficos, periodistas, acadmicos,

    ambientalistas, burcratas), en que las ONGs son etiquetadas como compaeras

    responsables en el proceso de formulacin de polticas ambientales, con el monopolio

    de especialistas, en que el desarrollo sostenible se afirma como doxa, indiscutible, que

    exige un alto grado de abstraccin en la discusin, donde se concilian en un plan

    ideolgico las contradicciones capitalistas y la sostenibilidad. (CARNEIRO, 2005, p. 41-

    44).

    Situaciones as son constatadas en lo cotidiano de la prctica ambiental, sea en el

    nacimiento de la norma, sea en su aplicacin por los rganos administrativos, y van a

    contribuir en mucho a la ineficacia del Derecho en la proteccin del ambiente.

    Por todo lo expuesto, por ms deseos que se tenga de compartir una visin

    optimista, es menester que algunas cuestiones sean abordadas desde la razn, por lo que

    no se puede dejar de adoptar parcialmente la tercer postura, de un cierto desencanto con

    las polticas perpetradas bajo la ideologa del desarrollo sostenible. Pero tal postura se

    adopta con una visin crtica y transformadora, y no partiendo hacia el abandono o

    rechazo inmediato del concepto.

    Que el fracaso de las polticas de desarrollo es indiscutible, no hay como negarlo,

    y eso quien lo reconoce es el propio Ignacy Sachs, uno de los defensores de la frmula.

    No obstante, recuerda que ese fracaso no puede ser evaluado sin recurrir a conceptos de

    desarrollo-desarrollo malo, y sin reconocer que la economa de mercado se adue del

    concepto. (SACHS, 2002, p. 11). Por ahora, el desarrollo sostenible es una utopa, en el

    sentido de que constituye una [] viso de futuro sobre a qual uma civilizao cria

    seus projetos, fundamentando seus objetivos ideais e suas esperanas. (GORZ, 1988, p.

    22 apud VEIGA, 2010, p. 193). Ese futuro sostenible que se anhela an no se vislumbra.

    Por consiguiente, no sobreviene otra sensacin que la angustia, en virtud del

    desencanto con el rumbo de las polticas de definicin del desarrollo sostenible.

    Pero la angustia, en ese caso, no puede conllevar el efecto negativo de conducir a

    la apata. Sino a la inversa: la angustia es un imperativo, porque de hecho las cosas no

    van bien. Si no se reconoce que fracasaron las actuales polticas de desarrollo

    sostenible, dominadas por la lgica neoliberal, nada cambiar en el escenario actual. Se

    harn ms actos polticos, congresos, reuniones, conferencias, en un ambientalismo

    festivo que no promociona un cambio de actitud.

  • 114

    En ese aspecto, la angustia tiene una connotacin positiva, y hace recordar a

    Sartre, cuando realza que la angustia es conocida por las personas que tienen

    responsabilidades, y no lleva a la inmovilizacin, o inaccin, sino todo lo contrario: la

    angustia es expresin o condicin de la accin, nos hace responsables de nuestras

    acciones. (SARTRE, 1946).

    Lo importante es:

    a) escapar del optimismo neoliberal, que repite la engaosa utopa cartesiana de

    que el progreso todo resolver, lo que se alcanza con la conciencia de que la frmula del

    desarrollo, tal como se vivific, no resuelve la problemtica ambiental, y al fin y al cabo

    es un avestrucismo,27 pues no enfrenta sus causas;

    b) como extensin de la primera consigna, es fundamental reemplazar el

    paradigma cartesiano por el paradigma ecolgico:

    E1. Los seres humanos son slo una especie entre muchas, todas estas relacionadas mutuamente en comunidades biticas. E2. La vida social humana est formada por complejas relaciones de causa y efecto (y retroalimentacin ) en el entramado de la naturaleza y, debido a esto, las acciones humanas deliberadas tienen muchos efectos no deseados. E3. El mundo en que vivimos es finito, de modo que hay poderosos lmites fsicos y biolgicos frenando el crecimiento econmico, el progreso social y otros aspectos de la vida humana. E.4. A pesar de lo mucho que la inventiva del Homo sapiens o el poder del Homo colossus parezcan trascender los lmites de la capacidad de carga, la ltima palabra la tiene la naturaleza.

    c) tambin es menester escapar del pesimismo estril, pues, o se buscan nuevas

    frmulas, o se cambian las polticas existentes, para escapar del desarrollo malo

    reinante,28 o muy dbil ser el resultado en la proteccin del medio ambiente.

    27 Trmino de Catton (2010, p. 319-320) para la creencia tenaz en el mito de los recursos ilimitados. 28 Para evitar la crtica usual de que el ecologista es aquel que menos soluciones tiene para los problemas que el mismo discute (como dijo Gauchet, citado en Alphandry; Bitoun y Dupont, 1993, p. 133) se recuerda que caminos posibles de cambio hay, lo que no se ve es su implementacin: [] un paso necesario hacia un capitalismo sustentable definido en algn sentido de ecolgicamente racional o sano , seran presupuestos nacionales que aplicaran altos impuestos a los insumos de materia prima (por ejemplo carbn, petrleo, nitrgeno) y a ciertos productos (por ejemplo gasolina, sustancias qumicas bsicas), y que al mismo tiempo cobraran impuestos al valor agregado a una gran variedad de bienes de consumo poco amistosos con el ambiente (autos, productos de plstico, latas desechables), junto con una poltica rigurosa de etiquetado verde que exentara a los productos legtimamente verdes, definiendo verde en trminos de los impactos ecolgicos en cada una de las etapas de produccin, distribucin y consumo. Otro paso seran polticas de gasto nacional que dieran un importante subsidio a la energa solar y a otras fuentes de energa alternativa benignas; a la investigacin tecnolgica que llevase a eliminar sustancias qumicas txicas desde su origen; innovaciones del trnsito, de las condiciones de salud y seguridad en el trabajo y de los procedimientos nacionales, regionales y comunitarios para ponerlas en vigor, as como una redefinicin y reorientacin, en general, de las prioridades cientficas y tecnolgicas. En ningn lado se est desarrollando esta clase de presupuesto verde con los cambios adecuados en los mtodos de contabilizar el ingreso nacional , excepto en el papel, por parte de un grupito de economistas y activistas verdes (OCONNOR, 2001, p. 279-280). Concluye el mismo autor: Una respuesta sistemtica a la pregunta:Es posible un capitalismo ecolgicamente sustentable? es: no, a menos que el capital cambie de rostro de tal forma que se volvera irreconocible para los banqueros, los administradores financieros, los capitalistas especuladores y los directores de las empresas que se observaran hoy al espejo. (OCONNOR, 2001, p. 282).

  • 115

    4 El Derecho Penal Ambiental y la paradoja del desarrollo sostenible

    Por qu tanto hincapi en una tesis de Derecho Penal Ambiental sobre la

    paradoja del desarrollo sostenible?

    Porque en el Derecho Penal Ambiental tambin se reflejarn muchas de las

    contradicciones antes apuntadas, lo que aclarar en parte su modesta o poca eficacia en

    defensa del ambiente.

    De la misma manera que la racionalidad econmica no asimila fcilmente los

    principios de una racionalidad ambiental, la racionalidad jurdica tiene dificultad en

    asimilar la proteccin del medio ambiente. El discurso oficial del desarrollo sostenible,

    absorbido que fue por la visin neoliberal, penetra en varias reas, entre ellas la

    legislativa, y enmascara los intereses diversos, con el foco en el crecimiento econmico.

    (LEFF, 2007, p. 135, 28). El Derecho remanecer ms como un defensor de la

    acumulacin de capital que como un guardin del ambiente, y reforzar las

    contradicciones internas del sistema.29

    Con el Derecho Penal no es distinto.

    La que comnmente es la primera gran polmica en el Derecho Penal Ambiental

    si el Derecho Penal debe o no proteger el ambiente se refleja, especialmente en el

    plano legislativo, la discusin respecto de si existe contradiccin entre el crecimiento

    econmico y la proteccin del ambiente. Lo cual se manifest de forma particularmente

    evidente durante los debates parlamentarios de la ley de delitos ambientales brasilea,

    conforme se verificar ms adelante. La proteccin ofrecida por la ley fue, finalmente,

    mucho menos de lo que pretendan algunos parlamentarios, aunque reconociendo que

    hacan concesiones en nombre de un desarrollo sostenible, as como otros, que no

    querran las restricciones de la ley, tambin las aceptaron bajo la frmula de

    acomodacin.

    En menor proporcin, tambin a nivel doctrinario se verifica el conflicto. Las

    posiciones que niegan la extensin de la proteccin penal al ambiente por no configurar

    la herramienta adecuada, por ser un caso ms de Derecho Penal simblico, muchas

    veces encubren o manifiestan veladamente la prevalencia de una racionalidad

    econmica, que conlleva la comprensin de no sancionar penalmente conductas que

    pueden representar crecimiento econmico.

    29 Como observa Halsey (1996-1997, p. 220): In the terminology of Schwendinger and Schwendinger (1975), the law remains, in such instances, the defender of capital accumulation rather than the guardian of ecological sustainability. This is not to argue that capitalism is the sole source of environmental degradation indeed studies such as that undertaken by Elsom (1992) clearly illustrate the extent of environmental decay which has occurred under certain brands of communism. Rather, it is to acknowledge the way in which the inner logic of capitalism (that is, those basic features which distinguish this kind of production from all others) inexorably leads to the unsustainable domination and exploitation of human beings and nonhuman nature [...].

  • 116

    Ese conflicto, que se manifiesta ya en los orgenes de la norma, va a desembocar

    muchas veces en la opcin legislativa de, o directamente no prohibir algunas actividades

    que no obstante excesivamente contaminantes o altamente riesgosas contribuyen al

    crecimiento econmico, o bien prohibirlas remitiendo a normas penales en blanco, uno

    de los talones de Aquiles del Derecho Penal.

    El debate en torno al concepto de desarrollo sostenible tambin se explaya sobre

    la discusin del bien jurdico protegido por el Derecho Penal Ambiental, y la

    consecuente divisin entre corrientes antropocntricas y ecocntricas. Los

    antropocntricos estn mucho ms cerca de la aceptacin del concepto de desarrollo

    sostenible y de una visin economicista, los ecocntricos estn ms cerca de una

    ecologa profunda, conservacionista.

    Ya en el anlisis de los tipos penales ambientales se observar que no pocas veces

    tienen una redaccin ambigua, porque en verdad estaba presente tal conflicto. El tipo

    quera prohibir determinada conducta en una actividad en general permitida; quiso

    prohibir la contaminacin, pero en niveles excesivos; quiso prohibir desmontes, pero en

    reas especficas.

    Ms especficamente, el conflicto estar presente en las normas penales en blanco.

    Y se manifestar deletreamente. Cuando mal manejadas, las normas penales

    ambientales en blanco pueden conducir a situaciones de un Derecho Penal simblico.

    Ello suele ocurrir cuando las normas administrativas que complementan la norma penal

    admiten niveles de contaminacin tan altos que en la prctica sancin alguna es

    aplicable, en una suerte de [] connivencia entre industrializacin y derecho e

    industrializacin y ciencia. (BECK, 2007, p. 54). Son las situaciones de desarrollo malo

    que categoriz Sachs. En situaciones de tal envergadura la norma penal se ve

    desvirtuada y termnase constituyendo en un estmulo a la contaminacin, generando la

    paradoja de que [] cuanto ms se envenena menos se envenena (BECK, 2007, p. 54),

    pues, aunque se siga contaminando (envenenando) cada vez ms, el sistema legal

    admite niveles cada vez ms altos, por lo que, formalmente, no se contamina, o no se

    envenena, en perversin del concepto de desarrollo sostenible:

    [] cuanto ms liberalmente se fijan los valores lmite, cuanto mayor es la cantidad de chimeneas, vertidos, etc., que lanzan sustancias nocivas y venenos, menor es la probabilidad legal de responsabilizar a un autor de los resuellos y jadeos colectivos, y, por lo tanto, menos se envenena (por mucho que al mismo tiempo lo uno no excluye lo otro la contaminacin y los niveles de toxicidad generales aumente).Bienvenidos al cabaret de las definiciones nacionales de amenaza! (BECK, 2007, p. 54).

    En la prctica forense tal conflicto tambin se manifiesta. Un magistrado que ms

    valore el crecimiento econmico terminar aceptando algunas conductas que un

  • 117

    magistrado conservacionista no aceptara, en interpretaciones distintas de una misma

    ley, en concepciones distintas de un desarrollo sostenible.

    Todos esos son ejemplos de la proyeccin del conflicto en la definicin del

    desarrollo sostenible sobre el Derecho Penal.30

    El problemtico concepto de desarrollo sostenible, por tanto, est en los amagues

    de creacin de la norma penal. Tales problemas se proyectarn, obviamente, en la

    aplicacin de la norma penal. Los debates acalorados, polmicas, disputas, reflejan

    muchas veces distintas concepciones de desarrollo. Era menester quitar el velo de

    cuestiones a veces relegadas a aspectos puramente jurdico-doctrinales, cuando en

    verdad entraan discusiones muchos ms profundas. 5 Colofn

    De lo expuesto se infiere que la expansin del Derecho a la proteccin del

    ambiente debe ser comprendida en un contexto mucho ms amplio, donde juega un rol

    fundamental la frmula del desarrollo sostenible, deliberadamente vaga, imprecisa y no

    cuestionada en cuanto a su validez.

    Tal frmula busca superar el impase generado en Estocolmo en 1972 donde fue

    debatido el antagonismo entre crecimiento econmico y proteccin del medio ambiente,

    y nace en el marco de la compleja estrategia de institucionalizacin de la problemtica

    ambiental, con el ntido propsito de ascender la cuestin ambiental al primer plano de

    la agenda poltica internacional y hacer que las preocupaciones ambientales penetren y

    conformen las decisiones sobre las polticas pblicas en todos los niveles.

    El surgimiento del movimiento ambientalista internacional plantea la escalada de

    los daos, y en la bsqueda de solucionar o por lo menos atenuar el antagonismo, surge

    otra contradiccin ms: el Estado, que incentiva el crecimiento a cualquier costo, es

    tambin el encargado de ejercer el control sobre este crecimiento, y para tanto se vale

    del Derecho. Sin embargo, la frmula del desarrollo sostenible enmascara el

    antagonismo crecimiento vs. Proteccin, pues silencia sobre que se desarrolla. No

    establece lmites ni metas. Refleja una racionalidad econmica, de la corriente

    neoclsica, que restablece la confianza en el paradigma cartesiano y en el mercado, pues

    el progreso, las soluciones tecnolgicas y los precios resolvern todo.

    30 Ejemplo histrico que ilustra muy claramente todo lo expuesto hasta aqu son los debates parlamentarios que originaron la Ley 9.605 de 1998, Ley de Delitos Ambientales brasilea, conforme Dirio da Cmara dos Deputados, 29 de enero de 1998, p. 2286-2384. Su lectura demuestra que la Cmara de Diputados brasilea fue caja de resonancia de la discusin sobre el antagonismo crecimiento econmico vs. medio ambiente, y busc su acomodacin bajo la frmula del desarrollo sostenible, de forma omisa y contradictoria. Los diputados ambientalistas, ruralistas e industriales reconocen el antagonismo, y que la solucin no era la ideal, pero la permitida bajo la frmula del desarrollo sostenible.

  • 118

    En el Derecho Penal Ambiental tambin se reflejarn muchas de las

    contradicciones antes apuntadas, lo que aclarar en parte su modesta o poca eficacia en

    defensa del ambiente. De la misma manera que la racionalidad econmica no asimila

    fcilmente los principios de una racionalidad ambiental, la racionalidad jurdica tiene

    dificultad en asimilar la proteccin del ambiente. El discurso oficial del desarrollo

    sostenible penetra en varias reas, entre ellas la legislativa, y enmascara los intereses

    diversos, con el foco en el crecimiento econmico. Lo que acontece con el Derecho

    Penal no es diferente.

    Son ejemplos de proyeccin sobre el Derecho Penal de conflictos acomodados

    bajo la frmula del desarrollo sostenible:

    a) la primera gran polmica en el Derecho Penal Ambiental, si el Derecho Penal

    debe o no proteger el medio ambiente, refleja, especialmente en el plan legislativo, la

    discusin de si existe contradiccin entre crecimiento econmico y proteccin del

    medio ambiente. Eso se manifest de forma especialmente evidente durante los debates

    parlamentarios de la ley de delitos ambientales brasilea, conforme fuera demostrado.

    En menor proporcin, tambin a nivel doctrinario se verifica el conflicto. Las posiciones

    que niegan la extensin de la proteccin penal al ambiente por no configurar la

    herramienta adecuada, por ser un caso ms de Derecho Penal simblico, a veces

    encubren o manifiestan veladamente la prevalencia de una racionalidad econmica, que

    conlleva la comprensin de no sancionar penalmente conductas que puedan representar

    crecimiento econmico;

    b) la discusin del bien jurdico protegido por el Derecho Penal Ambiental, y la

    consecuente divisin entre corrientes antropocntricas y ecocntricas. Los

    antropocntricos estn mucho ms cerca de la aceptacin del concepto de desarrollo

    sostenible neoliberal y de una visin economicista, los ecocntricos estn ms cerca de

    una ecologa profunda, conservacionista, tema que ser profundizado en la secuencia de

    la tesis;

    c) la opcin legislativa de, o directamente no prohibir algunas actividades que no

    obstante excesivamente contaminantes o altamente riesgosas contribuyen al crecimiento

    econmico, o bien prohibirlas remitiendo a normas penales en blanco, que muchas

    veces admiten niveles de contaminacin tan altos que en la prctica sancin alguna es

    posible aplicar, en donde la norma penal se ve desvirtuada y termnase constituyendo en

    un estmulo a la contaminacin, en perversin del concepto de desarrollo sostenible;

    d) en la prctica forense: un magistrado que ms valorice el crecimiento

    econmico terminar aceptando algunas conductas que un magistrado conservacionista

    no aceptara, haciendo interpretaciones diferentes de una misma ley, y apoyndose en

    concepciones distintas de un desarrollo sostenible.

  • 119

    Todos esos son ejemplos de la proyeccin del conflicto en la definicin del

    desarrollo sostenible sobre el Derecho Penal. Referencias ALPHANDRY, Pierre; BITOUN, Pierre; DUPONT, Yves. O equvoco ecolgico. Lisboa: Instituto Piaget, 1993.

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  • 121

    Injustia climtica e povos autctones

    Emanuel Fonseca Lima*

    Introduo

    No h dvidas que o aquecimento global o problema ecolgico que tem

    recebido maior destaque na Agenda Internacional. Tambm certo que apesar de terem

    sido os pases ricos os grandes responsveis pela ocorrncia de tal fenmeno, sero os

    mais pobres que sofrero de forma mais dura suas consequncias adversas.

    Dentre os grupos afetados, os autctones, como os kayap brasileiros, os inuit do

    rtico e os baka de Camares, revelam a face mais drstica desse quadro de injustia

    climtica, seja em razo de sua especial vulnerabilidade s mudanas do clima, seja pela

    sua nfima contribuio para o aumento da temperatura do planeta.

    E esse quadro de injustia climtica ao qual os povos autctones esto

    submetidos o objeto do presente trabalho. Para tanto, o estudo que aqui ser realizado

    iniciado com a abordagem do problema do aquecimento global luz das teorias de

    justia ambiental.

    Posteriormente, faz-se uma anlise dos povos autctones, estabelecendo seu

    conceito e ressaltando suas principais caractersticas, entre as quais se destaca o vnculo

    especial por eles mantido com seus territrios ancestrais.

    Por fim, nos dois ltimos itens so relacionados os principais riscos climticos aos

    quais os autctones esto submetidos e as medidas que podem ser adotadas para

    reverso desse quadro de injustia ambiental. 1 Justia ambiental e as mudanas do clima 1.1 Os problemas ecolgicos e suas geraes

    Por sculos a noo de progresso foi associada s de crescimento econmico e

    desenvolvimento tecnolgico, adotando-se um modelo pautado pela subjugao da

    natureza e mxima explorao dos recursos naturais. No entanto, a presso exercida

    sobre o planeta fez com que a humanidade se visse no s diante da ameaa da poluio

    e do esgotamento dos recursos naturais, mas tambm de problemas que, a exemplo do

    buraco na camada de oznio e da perda de biodiversidade, so capazes de provocar

    impactos globais e ilimitados no tempo. (LEITE; FERREIRA, 2010).

    * Procurador do Estado de So Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie e Especialista em Direito Ambiental pela PUC-SP. Mestrando em Filosofia do Direito pela Universidade de So Paulo.

  • 122

    Esses problemas ecolgicos podem ser estudados por meio da anlise de duas

    geraes. A primeira delas diz respeito preveno das causas e dos efeitos da poluio,

    bem como a questes relacionadas com a subjetivizao do direito a um ambiente sadio

    como um direito fundamental, possuindo como caracterstica marcante a linearidade dos

    efeitos produzidos. (CANOTILHO, 2010).

    A segunda gerao, por sua vez, trata de problemas de alcance global e

    consequncias duradouras, transcendendo as fronteiras nacionais. Em razo disso, as

    respostas a tais ameaas no podem se dar somente em nvel local, exigindo tambm a

    cooperao internacional. o caso, por exemplo, da destruio da camada de oznio e

    da biodiversidade. (CANOTILHO, 2010).

    Estes problemas so tpicos de uma sociedade de risco, marcada pelo desafio de

    evitar e distribuir os males oriundos da modernizao. (LENZI, 2006). Tais males esto

    diretamente relacionados ao conhecimento cientfico que se tem deles, estando sujeitos

    a processos sociais de definio. Podem, conforme o caso, ser aumentados ou

    diminudos, dramatizados ou minimizados. (BECK, 2010).

    justamente essa dependncia do conhecimento cientfico, somada com a

    incapacidade da cincia em fornecer dados incontestveis,1 que permite a existncia de

    teorias cientficas, no raramente guiadas por interesses polticos e econmicos, que

    negam sua existncia, como ocorre, por exemplo, com as mudanas climticas, tema

    que tm recebido maior destaque na Agenda Internacional. (HANNIGAN, 2002).

    No entanto, em que pese os argumentos em sentido contrrio, provenientes de

    parcela minoritria da comunidade cientfica, o aquecimento global tem se mostrado um

    problema real e de graves consequncias, conforme ser demonstrado no prximo item. 1.2 As mudanas climticas e seus efeitos adversos

    Antes de qualquer considerao sobre o tema, necessrio esclarecer que o

    presente trabalho adotar o conceito de mudanas do clima estabelecido pelo art. 1 da

    Conveno Quadro das Naes Unidas para as Mudanas do Clima, que as define como

    sendo uma alterao que possa ser direta ou indiretamente atribuda atividade

    humana que altere a composio da atmosfera mundial e que se some quela provocada

    pela variabilidade climtica natural observada ao longo de perodos comparveis.

    1 Essa incapacidade da cincia em fornecer dados incontestveis pode ser exemplificada pela Teoria do Caos. Esta, em sntese, prega que diante da impossibilidade de clculo de todas as variveis envolvidas em um sistema, este pode apresentar resultados imprevisveis, j que pertubaes mnimas e aparentemente nfimas podem apresentar significativas consequncias a longo prazo. Para maiores detalhes. (BERG; POMEAU; DUBOIS-GANCE, 1996).

  • 123

    Ou seja, as mudanas do clima a que aqui se faz referncia no so aquelas

    decorrentes de ciclos geolgicos, mas sim as geradas ou intensificadas pela ao

    antrpica, em especial, as relacionadas s emisses de gases de efeito estufa.

    E no h dvidas de que o aquecimento global um fenmeno real e de graves

    ixie ta ias: em um ranking cujas medidas remontam a 1850, onze dos ltimos

    doze anos figuram entre os mais quentes da Histria. Dados colhidos entre o perodo de

    1900 a 2005 revelam que houve aumento nas precipitaes na regio oriental das

    Amricas do Norte e do Sul, norte da Europa e centro asitico. Por outro lado, houve

    diminuio no regime de chuvas no Sahel, Mediterrneo, no Sul da frica e da sia.

    Constatou-se, ainda, que desde 1970 houve aumento das atividades de ciclones no

    Atlntico Norte. (IPCC, 2007).

    Tambm se verificou que, desde 1870, o nvel do mar foi elevado em 20

    centmetros e a taxa de variao dessa elevao aumentou. Acredita-se que se ela se

    mantiver, o nvel do mar em 2100 ser 31 centmetros mais elevado do que em 1990, o

    que provocaria impactos devastadores nas regies costeiras e nos Estados insulares.

    (PNUD, 2011).

    Previses de cenrios futuros revelam um quadro ainda mais preocupante:

    diminuio na produo de alimentos em alguns pases africanos devido escassez de

    chuva; alagamentos em zonas costeiras do Sul, Sudeste e Leste asitico;

    desaparecimento de pequenos pases insulares da Oceania, em razo do aumento do

    nvel do mar; ondas de calor e incndios florestais no continente europeu; perda de

    biodiversidade e mudana de biomas na Amrica Latina, bem como alteraes

    climticas hostis nos Estados Unidos da Amrica. (IPCC, 2007).

    O aquecimento global tambm repercute nas esferas poltica, econmica e social.

    Eventos climticos extremos, inundaes e alteraes no regime de chuvas tambm

    afetam a dinmica dos mercados e a relao entre as populaes, dando origem a novos

    conflitos e agravando os j existentes.

    A produo agrcola, por exemplo, est intimamente relacionada ao regime de

    chuvas, sendo que tanto o dficit quanto o excesso de gua implicam efeitos no

    desejados sobre a produtividade dos cultivos. possvel afirmar que as mudanas na

    freqncia e intensidade de secas e inundaes afetaro negativamente a segurana

    alimentar. (BATES et al., 2008).

    No se pode olvidar que a escassez de gua e de alimentos gera crise e

    instabilidade poltica e social nos pases afetados, alm de atingir duramente aqueles

    cuja produo agrcola o principal produto de exportao e fonte de renda. Estima-se,

    por exemplo, que o impacto da fome ser particularmente grave na frica Subsaariana,

    deteriorando um quadro social j considerado trgico. (BATES et al., 2008).

  • 124

    O aquecimento global tambm impactar o estado de sade de milhes de

    pessoas. O aumento nos casos de m-nutrio, com ixie ta ia transtornos para o

    desenvolvimento e crescimento de crianas; a maior freqncia de doenas

    cardiorrespiratrias decorrentes da associao da maior concentrao de oznio e o

    aumento de doenas diarreicas implicaro maior presso sobre os sistemas hospitalares

    e, consequentemente, maior impacto nas finanas pblicas em razo da demanda por

    investimentos na rea. (IPCC, 2007).

    necessrio atentar para o fato de que eventos climticos extremos, como

    inundaes e ciclones, alm das imensurveis conse quncias humanitrias, provocam

    danos graves infraestrutura e atividade industrial, gerando prejuzos incalculveis.

    Sabe-se, por exemplo, que ondas de calor como as ocorridas na Europa em 2003,

    quando foram registradas mortes de 35 mil pessoas, sendo que as perdas agrcolas

    geraram prejuzos de cerca de 15 bilhes de dlares sero cada vez mais comuns. Alm

    disso, acredita-se que at meados do sculo XXI os custos de danos, provocados por

    condies metrolgicas extremas, poderiam atingir anualmente entre 0,5 a 1% do PIB

    mundial. (STERN, 2006) .

    Por outro lado, riscos de vulnerabilidade provocados pelo aumento do nvel do

    mar desestimularo investimentos privados nas regies atingidas, o que somado aos

    altos custos de mitigao e adaptao a tais ameaas poder fragilizar a economia e

    agravar os problemas sociais nos pases mais afetados. (PNUD, 2011).

    Vale ressaltar que reas densamente povoadas, como, por exemplo, os megadeltas

    da sia e frica sero duramente afetados, recrudescendo os problemas sociais. (IPCC,

    2007). H de se ponderar, ainda, que so previstos fenmenos como acelerao do

    processo de urbanizao e deslocamentos populacionais e provvel que, em razo

    disso, aumentem a tenso social e os conflitos polticos, tanto no mbito domstico

    quanto no internacional. (GUTERRES, 2008).

    Verifica-se, portanto, que as mudanas climticas so um fenmeno real e que

    atinge todo o globo. No entanto, as contribuies de cada pas para sua ocorrncia e as

    consequncias por eles suportadas so desiguais, gerando um quadro de injustia

    climtica, conforme ser demonstrado a seguir. 1.3 O aquecimento global: anlise luz das teorias da justia ambiental 1.3.1 Os movimentos por justia ambiental: origens e objetivos

    Sabe-se que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence a

    toda humanidade.2 No entanto, isso no atribui ao dano ambiental um carter mais

    2 Ressalva-se aqui que, apesar de as teorias de vis antropocntrico serem predominantes na tradio jurdica ocidental, elas no so a nicas existentes. A ttulo de exemplo, a recente Constituio Equatoriana, com forte

  • 125

    democrtico, uma vez que, ao menos em um primeiro momento, seus efeitos so

    sofridos de forma desigual pelos diferentes grupos. Tal assertiva pode ser comprovada

    por meio de uma anlise dos movimentos por justia ambiental.

    Estes surgem a partir da constatao de que os riscos e impactos ambientais so

    distribudos de forma desproporcional em desfavor das populaes mais vulnerveis

    poltica, social e economicamente. (ACSELRAD; MELLO; BEZERRA, 2009). Buscam, em

    razo disso, reverter um quadro de desigual exposio ao risco, decorrente de uma

    lgica em que a acumulao de riqueza tem por base a penalizao ambiental dos mais

    despossudos. (ACSELRAD, 2010).

    A origem dos movimentos por justia ambiental remonta dcada de 80, nos

    Estados Unidos, com a luta contra o racismo ambiental, aqui entendido como a

    distribuio desproporcional de resduos txicos nas comunidades de minorias tnicas.

    (ACSELRAD, 2000).

    Tais movimentos assumiram novos matizes em outras partes do globo. Na

    Europa, por exemplo, partiu-se para uma concepo mais ampla, passando a tambm ser

    analisada luz de um contexto intergeracional, global e estendendo-se tambm a outras

    espcies que no a humana. (CAVEDON, 2010).

    J nos pases de industrializao tardia, adotou-se uma faceta que ficou conhecida

    como ecologismo dos pobres, que engloba movimentos de base camponesa, cujos

    campos tm sido destrudos pela minerao ou pedreiras; movimentos de pescadores

    artesanais contra a pesca industrial; reivindicaes de povos indgenas e populaes

    tradicionais que atribuem um carter sacro natureza e aos territrios que ocupam, entre

    outros. (ALIER, 2007).

    Como se v, so muitas as vertentes da justia ambiental. Entretanto, no presente

    trabalho dada nfase aos conflitos distributivos relacionados aos riscos e efeitos

    adversos do aquecimento global, tarefa que passar a ser desempenhada nos prximos

    itens. 1.3.2 O aquecimento global e a justia climtica

    O estudo das causas e das consequncias do aquecimento global revela um grave

    quadro de injustia ambiental.

    Se por um lado o desenvolvimento econmico esteve atrelado industrializao,

    tal processo foi feito sem qualquer contraprestao pela degradao do meio ambiente.

    Essas emisses de dejetos a custo zero para o mercado so um elemento-chave para a

    compreenso do desenvolvimento dos pases ricos. (ALIER, 2007). inspirao nas tradies e na cosmoviso indgena, reconheceu em seus arts. 71 e 72 a natureza (Pachamama) como sendo sujeito de direitos.

  • 126

    Sabe-se que a reserva de dixido de carbono existente na atmosfera produto de

    emisses histricas, em grande parte provocadas pelos pases desenvolvidos. Estima-se

    que os pases de IDH muito elevado originaram cerca de 64% das emisses de dixido

    de carbono entre 1850 e 2005, dentre as quais 30% podem ser atribudas aos Estados

    Unidos da Amrica. Tais pases, agregados, geraram mais de nove vezes mais dixido

    de carbono per capita do que os pases com IDH baixo, mdio e elevado. (PNUD,

    2011).

    Tambm h que se apontar que o Reino Unido (60 milhes de habitantes) emite

    mais CO que o Egito, Nigria, Paquisto e Vietn somados (populao total de 472

    milhes) e que os 19 milhes de pessoas que vivem no estado de Nova Iorque possuem

    uma pegada de carbono mais elevada que a de 766 milhes de pessoas que vivem nos

    50 pases menos desenvolvidos. (PNUD, 2007).

    A distribuio dos impactos tambm desigual: as regies menos desenvolvidas,

    situadas em latitudes mais baixas, sero justamente as mais afetadas pelos efeitos

    adversos das mudanas climticas. o caso, por exemplo, das populaes que habitam

    os mega deltas asiticos, as pequenas comunidades insulares ou a frica Subsaariana.

    (IPCC, 2007).

    Sabe-se, ainda, que os desastres naturais vitimam mais pessoas e possuem custos

    maiores nos pases mais pobres. Um desastre natural tpico num pas de IDH mdio

    consome 11% mais de vidas e afeta quase o dobro de pessoas do que em um pas rico.

    (PNUD, 2011).

    Esses dados permitem concluir que os mais pobres, e que menor contribuio

    tiveram para o desencadeamento de tal fenmeno, sero os que sofrero de forma mais

    drstica os efeitos adversos do aquecimento global. E dentre os grupos mais atingidos

    possvel destacar um que revela a faceta mais perversa da injustia climtica: os povos

    autctones. 2 Os povos autctones: consideraes gerais 2.1 Conceito e particularidades

    Ao tentar estabelecer um conceito de povos autctones, inevitvel que o

    estudioso se depare com uma questo um tanto quanto tormentosa: como enquadrar sob

    a mesma definio povos to distintos como os ianomami da Amaznia, os inuit do

    rtico e os baka de Camares? Como estabelecer um conceito que leve em conta as

    particularidades de cada grupo?

  • 127

    Para que se possa responder a essas indagaes, necessrio que duas outras

    sejam esclarecidas: Qual a utilidade de se criar um conceito de povos autctones? Em

    que tais grupos diferem das demais minorias tnicas?

    A distino entre autctones e as demais minorias encontra-se no fato de as

    reivindicaes dos primeiros estarem fundamentadas em dois elementos cannicos,

    quais sejam, a anterioridade na ocupao de um determinado territrio e os laos

    possudos com ele. Tais caractersticas no existem, por exemplo, em grupos de

    imigrantes que, posteriormente, se dirigiram a um determinado Estado. (ROULAND,

    2004).

    A importncia desse vnculo territorial j foi reconhecida em importante

    precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (2000), em caso envolvendo a

    comunidade indgena Mayagna Awas Tingini contra a Nicargua, em que a Corte

    decidiu que a relao dos autctones com suas terras no meramente uma questo de

    posse e produo, mas um elemento material e espiritual do qual devem gozar

    plenamente, inclusive para preservarem seu legado cultural e transmiti-lo s geraes

    futuras.

    E para enfatizar essa ligao com os territrios ancestrais que o presente

    trabalho adotar o termo autctone, em vez de se valer destes: indgena e aborgene,

    bastante difundidos na literatura cientfica anglo-sax. Alm disso, o uso de tal termo

    evita alguns equvocos, na medida em que indgena frequentemente utilizado para

    fazer referncia aos povos originrios da Amrica, enquanto aborgene, costuma estar

    associado s naes autctones australianas.

    Assim, conclui-se que o estabelecimento de uma definio de povos autctones,

    distinguindo-os das demais minorias, permite realar particularidades que so,

    inclusive, objetos de suas principais reivindicaes nos Estados e organismos

    internacionais. E a presena desses elementos em comum que permite incluir na

    mesma categoria povos to distintos como os anteriormente mencionados.

    Feitos estes esclarecimentos, possvel estabelecer o conceito de povos

    autctones, que ser utilizado no presente trabalho, e que ser aquele concebido no

    Relatrio Cobo sobre as discriminaes contra os povos indgenas, fruto de grupo de

    trabalho constitudo pelo Conselho Econmico e Social da ONU: Comunidades, populaes e naes indgenas so aquelas que, possuindo uma continuidade histrica com as sociedades anteriores invaso e colonizao de um territrio, se consideram distintas de outros setores das sociedades que agora prevalecem nesses territrios ou partes destes. Elas atualmente formam setores no dominantes da sociedade e esto determinadas a conservar, desenvolver e transmitir para as futuras geraes seus territrios ancestrais e identidade tnica, como base de sua continuidade

  • 128

    como povos, de acordo com seus prprios padres culturais, instituies sociais e sistemas legais. Essa continuidade histrica pode consistir na manuteno, por um perodo de tempo que alcance a atualidade, de um ou mais dos seguintes fatores: a) ocupao de terras ancestrais, ou ao menos, uma parte delas; b) ascendncia comum com os ocupantes originais dessas terras; c) cultura em geral ou algumas manifestaes especficas (tais como religio, vida em sistema tribal, pertinncia a uma comunidade indgena, vesturio, meios de existncia, modos de vida, etc.); d) linguagem (tanto a usada como lngua nica, como lngua materna ou a utilizada habitualmente para comunicar-se em casa ou na famlia, bem como a principal, d) ixie ta em certas partes do pas ou em certas regies do mundo; e) outros fatores relevantes. (COBO, 1986, p. 29).

    Podem, portanto, ser includos nessa definio tanto os indgenas da Amrica,

    como as populaes tribais da frica, Oceania e do Sudeste Asitico. Tais povos, apesar

    de muito diferentes entre si, tm em comum o enfrentamento de situaes de

    vulnerabilidade juntos aos Estados Nacionais, conforme ser demonstrado a seguir. 2.2 Povos autctones e vulnerabilidade

    Comparativamente a outros setores da sociedade, os autctones costumam se

    encontrar em situao de maior vulnerabilidade, estando expostos violncia, excluso,

    misria e constantes violaes a seus direitos culturais e territoriais. Tais povos sofrem,

    ainda, com a ausncia ou implementao deficitria de polticas pblicas que levem em

    considerao suas especificidades e que lhes permitam o gozo de direitos assegurados

    pelos textos constitucionais e tratados internacionais.

    Estima-se, por exemplo, que no Paraguai a pobreza seja quase oito vezes maior

    entre povos indgenas, enquanto no Panam tal ndice de aproximadamente seis vezes

    quando comparado com o restante da populao. (UNPFII). Calcula-se que no Mxico

    81% dos povos indgenas tenham rendimentos abaixo da linha da pobreza contra 18%

    da populao em geral. (PNUD, 2004).

    Na rea da sade a situao no diferente: os gastos per capita com sade feitos

    pelo governo brasileiro so de 7 dlares para os autctones contra 33 dlares para no

    indgenas. No Mxico, por sua vez, h uma mdia nacional de 79 leitos de hospital e 96

    mdicos para cada 100.000 habitantes; no entanto, tal ndice cai para oito leitos e 14

    mdicos nas reas em que os indgenas constituem mais de dois quintos da populao.

    Esses dados revelam que a despesa pblica em servios sociais bsicos discrimina

    sistematicamente os autctones. (PNUD, 2004).

    No Brasil, notadamente durante o regime militar, o indgena foi considerado um

    empecilho ao progresso nacional, estando a poltica indigenista claramente subordinada

    a imperativos econmicos e polticos que tomavam a forma de grandes

  • 129

    empreendimentos, tais como: estradas, hidreltricas, projetos de minerao e

    agropecuria. Tais projetos no raramente continuam sendo viabilizados s custas dos

    direitos territoriais das comunidades indgenas, forma e condio indispensvel sua

    organizao social. (VILLAS BOAS FILHO, 2003).

    H que se apontar que esse quadro de vulnerabilidade no exclusivo dos pases

    em desenvolvimento: os aborgenes australianos possuem uma mdia de vida cerca de

    20 anos inferior a de seus compatriotas no indgenas, enquanto no Canad

    aproximadamente 60% das crianas indgenas vivem abaixo da linha da pobreza.

    (UNPFII).

    Essa situao de excluso e vulnerao de direitos fundamentais, como se ver

    adiante, agravada pelos efeitos adversos do aquecimento global, impostos de forma

    desproporcional em desfavor dos autctones.

    3 Mudanas climticas, vulnerabilidade e povos autctones 3.1 Injustia climtica e povos autctones

    Nos itens anteriores, demonstrou-se a existncia de uma situao de injustia

    ambiental decorrente das mudanas climticas, pois, se por um lado os pases mais ricos

    foram os que mais contriburam para a ocorrncia do aquecimento global, por outro

    sero justamente os mais pobres que sofrero de forma mais drstica os efeitos adversos

    de tal fenmeno.

    Dentre os grupos mais atingidos, merecem destaque os povos autctones, na

    medida em que o quadro de vulnerabilidade poltica, social e econmica por eles

    enfrentado os torna ainda mais suscetveis s conse quncias negativas das mudanas

    climticas do que o restante da populao. A problemas, tais como: a pobreza, violaes

    a direitos territoriais e ausncia/insuficincia de polticas pblicas de sade e educao,

    sero somadas ameaas ambientais como o aumento do nvel do mar, alteraes nos

    regimes de chuvas e maior exposio a eventos climticos extremos.

    Vale, ainda, ponderar que o modo de vida tradicional de populaes autctones

    implica uma quantidade de emisses de gases de efeito estufa significativamente menor

    do que a do restante da populao. Tal assertiva pode ser comprovada, por exemplo,

    comparando-se a pegada ecolgica de um autctone com a de um cidado de classe

    mdia que habita o mesmo pas.

    Verifica-se, portanto, que o quadro de injustia ambiental, observado em mbito

    internacional, tambm refletido no domstico, j que, mesmo nos pases mais pobres,

    possvel observar uma clara relao de desproporo entre as contribuies para o

    aquecimento global e as consequncias que sero sentidas pelos povos autctones e pelo

  • 130

    restante da populao. Isso agravado pelo estado de especial vulnerabilidade em que

    se encontram os primeiros, o que permite concluir que em relao a estes que se opera

    o lado mais perverso da injustia climtica.

    Por tal motivo, nos prximos itens sero elencadas, de forma exemplificativa,

    algumas ameaas decorrentes das mudanas climticas enfrentadas pelos autctones,

    bem como estratgias de combate ao quadro de injustia ambiental por eles vivenciado. 3.2 Ameaas climticas enfrentadas pelos povos autctones 3.2.1 Consideraes gerais

    Para fins didticos, o presente trabalho, sem qualquer pretenso de exaurimento

    do tema, dividir as ameaas climticas enfrentadas pelos povos autctones em trs

    categorias: riscos biofsicos, socioeconmicos e culturais.

    No entanto, importante esclarecer que um mesmo fenmeno climtico pode

    implicar, simultaneamente, riscos biofsicos, sociais, econmicos e culturais para as

    populaes atingidas. o caso, por exemplo, do aumento do nvel do mar que pode, ao

    mesmo tempo, afetar a sade (salinizao da gua potvel, com favorecimento de

    transmisso de doenas), a economia (danos infraestrutura e perda de reas

    cultivveis), cultura (perda de stios culturais importantes), entre outros.

    Vale, ainda, apontar que a aferio dessa vulnerabilidade deve ser feita caso a

    caso, levando-se em considerao variveis como o tipo de bioma afetado e o poder de

    adaptao/mitigao dos grupos atingidos.

    Assim, uma vez feitos tais esclarecimentos, pode-se passar anlise da principais

    ameaas climticas enfrentadas pelos povos autctones. 3.2.2 Riscos biofsicos

    So muitos os riscos biofsicos decorrentes do aquecimento global. No entanto,

    dadas as limitaes do presente trabalho, sero abordados dois deles: o aumento na

    incidncia de molstias e a exposio a fenmenos climticos extremos.

    A alterao nos regimes de chuvas traz como consequncia a maior facilidade de

    proliferao de enfermidades. Estima-se, por exemplo, que inundaes podem fazer

    com que povos autctones do Sul e Sudeste Asitico tenham de lidar com o aumento na

    incidncia de doenas diarreicas. Por outro lado, a perda de produo agrcola em razo

    das secas pode piorar a condio de sade de populaes tribais da frica, na medida

    em que estas estaro mais expostas a molstias associadas m-nutrio. (IPCC, 2007).

    Fenmenos climticos extremos, como ciclones tropicais, ondas de calor e

    inundaes tambm podem resultar em srio risco de morte para os grupos

  • 131

    populacionais residentes nas regies atingidas. E esse risco ainda maior em relao

    aos povos autctones que, no raramente, carecem da infraestrutura necessria para

    enfrentar tal problema. (IPCC, 2007).

    Nesse sentido, importante apontar que cerca de 76% das mortes causadas por

    tempestades ciclnicas ocorreram na ndia e em Bangladesh, pases que contam com a

    presena de um nmero considervel de comunidades originrias. (MACCHI, 2008).

    Verifica-se, portanto, que os povos autctones se encontram particularmente

    vulnerveis a eventos climticos extremos, seja em razo de falta de infraestrutura

    adequada, seja pela ausncia/insuficincia de polticas pblicas que assegurem direitos

    fundamentais como o direito sade. 3.2.3 Riscos socioeconmicos

    A alta dependncia de recursos naturais e a falta de Poder Poltico, somados ao

    estado de pobreza e marginalizao em que se encontram os povos autctones, os

    tornam mais suscetveis aos impactos socioeconmicos do aquecimento global.

    Acredita-se que o aumento da temperatura do planeta poder afetar o regime de

    chuvas, sendo que, tanto seu excesso quanto sua escassez repercutiro de forma

    negativa sobre a produo agrcola, comprometendo, dessa forma, a segurana

    alimentar. O mesmo pode ser dito em relao ao avano do nvel do mar sobre terras

    cultivveis (IPCC, 2007).

    Vale apontar que muitos grupos autctones possuem economia baseada na caa e

    coleta, agricultura de subsistncia e pastoreio, o que os torna especialmente vulnerveis

    a essa variao no regime de chuvas. Assim, a perda de produo agrcola e morte de

    rebanhos, devido seca, poder ter como consequncia a fome e o agravamento de um

    quadro de pobreza.

    Por outro lado, condies climticas adversas e o aumento do nvel do mar so

    fatores que podem desencadear movimentos migratrios em direo a outras regies e

    pases, bem como acelerar processos de urbanizao. (GUTERRES, 2008).

    Nesse contexto, pode-se inferir que autctones podem se ver diante da

    necessidade de abandonar suas terras tradicionais em direo a outras regies ou centros

    urbanos, o que poder despertar ou recrudescer reaes xenofbicas, bem como coloc-

    los em um estado de pobreza e marginalidade, como ocorre, por exemplo, com os

    guaranis em So Paulo e outras cidades brasileiras.

    Observa-se, portanto, que as mudanas climticas podem trazer srias

    consequncias socioeconmicas para os povos originrios. No entanto, alm desses

    problemas, o aquecimento global possui repercusses na esfera cultural, que podem,

  • 132

    inclusive, comprometer a sobrevivncia dos autctones enquanto povos, conforme ser

    abordado no prximo item. 3.2.4 Riscos culturais

    Muitas das reivindicaes dos povos autctones esto relacionadas direta ou

    indiretamente a seus direitos culturais. Ao pleitearem, por exemplo, o reconhecimento

    de seus direitos territoriais, tais povos buscam a proteo de suas particularidades

    culturais, na medida em que, como visto anteriormente, a terra considerada a base

    fsica de sua cultura, possuindo tambm um valor espiritual. O mesmo pode ser dito em

    relao aos movimentos pelo reconhecimento da aplicao de seus sistemas jurdicos

    consuetudinrios, uma vez que estes so uma parte de sua estrutura social e cultural,

    consistindo em elemento bsico de sua identidade tnica. (STAVENHAGEN; ITURRALDE,

    1989).

    Infere-se, da, que essas lutas pela proteo das particularidades culturais dos

    autctones visam a prpria sobrevivncia destes enquanto povos distintos daqueles em

    seu entorno. No entanto, aos j tradicionais desafios para a preservao da diversidade

    cultural, somam-se outros novos, decorrentes dos efeitos adversos do aquecimento

    global.

    As mudanas climticas podem afetar o conhecimento tradicional de grupos

    indgenas, j que sinais naturais anteriormente utilizados para determinar a prtica de

    atividades como a caa, o cultivo ou rituais passam a ser menos confiveis. que

    ocorre, por exemplo, com os dayaks do Bornu, que passaram a se ver desorientados em

    razo da mudana dos padres migratrios de aves e dos perodos de cheias dos rios,

    bem como pelo desaparecimento de plantas importantes para sua medicina tradicional.

    (MACCHI, 2008).

    O aumento do nvel do mar ou a deteriorao das condies ambientais podem

    fazer com que os autctones se vejam na necessidade de abandonar seus territrios

    tradicionais, com os quais mantm fortes laos culturais. Alm dos impactos

    decorrentes do rompimento desse vnculo, esses povos, ao migrarem para outras

    regies, podero enfrentar prticas de assimilao e dominao cultural, que podem

    resultar em consequncias trgicas como o alcoolismo e suicdio.

    O aquecimento global tambm pode afetar de forma indireta os direitos territoriais

    dos autctones. o caso, por exemplo, da implementao de projetos de MDL, cuja

    perspectiva de lucro pode atrair a ateno de setores dominantes e resultar na expulso

    de tais povos de seus territrios de origem, a fim de viabilizar a explorao de

    atividades de seqestro de carbono por grupos que possuem maior poder poltico.

    (MACCHI, 2008).

  • 133

    E uma das formas disso ocorrer por meio de um processo de etnocentrizao

    do discurso ambientalista, no qual os indgenas, por passarem a ser considerados uma

    ameaa ao meio ambiente, so removidos dos territrios ocupados que, por sua vez, so

    transformados em reservas ecolgicas.

    Nesses casos, o argumento de proteo ambiental utilizado como pretexto para

    violao de direitos culturais de comunidades tradicionais em prol de interesses

    econmicos de grupos poderosos. E tal prtica no inovadora: Guha (2000) cita como

    exemplo o Parque Nacional de Nagarhole, no Sul do estado indiano de Karnataka. No

    caso em questo, o Departamento de Florestas local expulsou as comunidades tribais

    que l residiam, sob o pretexto de que estariam ameaando a populao de tigres da

    regio. Entretanto, as mesmas autoridades convidaram uma grande rede hoteleira para

    se instalar no Parque.

    Assim, possvel afirmar que h grande possibilidade de que instrumentos para

    combate ao aquecimento global sejam desvirtuados e transformados em mecanismos de

    dominao cultural de povos autctones em prol de interesses econmicos de grupos

    com maior Poder Poltico.

    Verifica-se, dessa forma, que as mudanas climticas trazem srios riscos aos

    direitos e at mesmo prpria existncia dos povos autctones, como grupos dotados de

    particularidades culturais. No entanto, conforme se ver adiante, h algumas estratgias

    que podem ser adotadas pelos Estados e pela comunidade internacional, a fim de mitigar

    ou mesmo evitar esse tipo de problema. 4 Estratgias de combate ao quadro de injustia climtica enfrentado pelos autctones 4.1 Consideraes gerais

    O enfrentamento do aquecimento global exige a adoo de aes tanto no plano

    domstico quanto no internacional. Para tanto, alguns autores defendem a existncia de

    um novo tipo de Direito, o Direito das Mudanas Climticas, com instrumentos

    jurdicos aptos para tratar de questes relacionadas ao controle das causas de tal

    fenmeno, regulao de atividades que busquem mitigar seus efeitos adversos e

    orientao de aes para adaptao. (MCIAS, 2010).

    No entanto, ao lidar com esse novo desafio, tambm necessrio ponderar que as

    mudanas climticas geram um quadro de injustia ambiental, na medida em que

    aqueles que menos contriburam para sua ocorrncia sero os que sofrero de forma

    mais intensa suas consequncias adversas, como o caso, por exemplo, dos povos

    autctones.

  • 134

    E esse fato foi reconhecido pela Conveno-Quadro das Naes Unidas para as

    Mudanas do Clima, marco jurdico internacional sobre a questo. A Conveno, no

    item 1 de seu art. 3, consubstancia o princpio das responsabilidades comuns porm

    diferenciadas, segundo o qual os pases mais desenvolvidos, por terem maior

    responsabilidade histrica pela ocorrncia do aquecimento global, so os que devem

    arcar com os maiores encargos para o enfrentamento de tal fenmeno, tomando a

    iniciativa no combate a suas causas e efeitos adversos.

    Tal tratado internacional tambm impe deveres de solidariedade e de promoo

    de justia ambiental. o caso, por exemplo, do item 4 do art. 4, que estabelece que os

    pases desenvolvidos devem tambm auxiliar as Partes pases em desenvolvimento,

    particularmente vulnerveis aos efeitos negativos da mudana do clima, a cobrirem os

    custos de sua adaptao a esses efeitos negativos.

    Reforando tal assertiva, os itens 5 e 8 do mesmo artigo tambm estabelecem

    deveres de auxlio aos pases mais afetados, por meio de transferncia de recursos

    financeiros e tecnolgicos para o combate, a adaptao e a mitigao dos efeitos

    adversos do aquecimento global.

    Observa-se, dessa forma, que a Conveno-Quadro das Naes Unidas para as

    Mudanas do Clima estabelece os primeiros fundamentos para uma cooperao

    internacional voltada ao desfazimento do quadro de injustia ambiental decorrente de tal

    fenmeno.

    Por outro lado, a Conveno tambm impe a todos seus signatrios deveres de

    formulao e implementao de programas nacionais que incluam medidas para mitigar

    a mudana do clima (art. 4, item 1, b) e de que os fatores relacionados com as

    mudanas do clima sejam levados em considerao na formulao de polticas pblicas

    e medidas socioeconmicas (art. 4, item 1, f).

    Pode-se inferir, a partir da, que tal instrumento normativo lana as bases para um

    novo Direito, mais apto a enfrentar os desafios decorrentes desse problema ecolgico de

    segunda gerao. E com base nos princpios e nas normas por ele estabelecidos que a

    seguir sero elencadas, de modo no exaustivo, algumas medidas que podem ser

    utilizadas para a soluo do quadro de injustia ambiental imposto aos povos autctones

    em razo do aquecimento global. 4.2 Estratgias de combate ao quadro de injustia ambiental imposto em desfavor

    dos autctones

    O primeiro passo para enfrentamento do quadro de injustia ambiental imposto

    em desfavor dos autctones a atuao dos Estados para reduo de problemas como a

    pobreza, violncia e falta de acesso adequado sade, fatores que, apesar de no

  • 135

    estarem diretamente relacionados ao aquecimento global, contribuem para maior

    suscetibilidade desses povos aos efeitos adversos de tal fenmeno. (MACCHI, 2008).

    Para tanto, necessria a efetiva implementao de direitos e garantias previstas

    nos textos constitucionais e tratados internacionais, como, por exemplo, a Conveno n.

    169 da OIT, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos e a Declarao sobre os

    Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou tnicas, Religiosas e

    Lingusticas.

    Tambm imprescindvel que se assegure aos povos autctones a participao em

    processos decisrios importantes, tanto no mbito domstico quanto no internacional,

    como o caso, por exemplo, da elaborao dos programas nacionais de adaptao ou da

    mitigao dos efeitos adversos das mudanas climticas, bem como nas negociaes

    climticas. (MACCHI, 2008).

    Igualmente necessria a proteo dos direitos territoriais de tais povos, inclusive

    no contexto de medidas de mitigao e adaptao ao aquecimento global, como projetos

    de sequestro de carbono e plantaes de biocombustveis. (MACCHI, 2008). Nesse

    ponto, poder-se-ia condicionar a aprovao de projetos de mecanismos de

    desenvolvimento limpo demonstrao de observncia aos direitos territoriais de povos

    indgenas e demais comunidades tradicionais.

    A transferncia de tecnologias e a disponibilizao de acesso a conhecimentos

    necessrios para o combate, a mitigao e adaptao aos efeitos adversos das mudanas

    do clima revela-se como medida indispensvel para a proteo dos direitos autctones.

    (MACCHI, 2008). Vale ressaltar que, como apontado no item anterior, tal medida

    encontra fundamento no prprio art. 4 da Conveno-Quadro das Naes Unidas para

    as Mudanas do Clima.

    Por fim, uma ltima iniciativa que pode ser elencada a valorizao das

    estratgias tradicionais bem-sucedidas de adaptao a condies climticas adversas.

    o caso, por exemplo, dos ndios aymars da Bolvia, que desenvolveram um sistema

    sofisticado de aproveitamento de guas pluviais por meio da construo de qhuthaas,

    pequenas barragens. (MACCHI, 2008).

    Vale apontar que essas medidas foram elencadas de forma meramente

    exemplificativa, existindo muitas outras que podem ser adotadas, no caso concreto, e

    levando-se em considerao as particularidades da regio e da populao afetadas. Consideraes finais

    A adoo de um modelo de desenvolvimento insustentvel, pautado pela mxima

    explorao da natureza e emisses indiscriminadas de gases de efeito estufa, deu incio

    a uma progressiva elevao da temperatura do globo e alterao do clima do planeta.

  • 136

    Tal fenmeno possui consequncias graves, como o desaparecimento de pequenos

    Estados insulares, devido ao aumento do nvel do mar ou a perda de produo de

    alimentos na frica Subsaariana em razo da escassez de chuvas.

    No entanto, apesar de as mudanas climticas serem um problema de escala

    planetria, h uma grande desproporo entre as contribuies de cada pas para sua

    ocorrncia e a gravidade dos efeitos que sero por eles sentidos. Surge, a partir da, uma

    nova forma de injustia ambiental, na qual os mais pobres e que menor participao

    tiveram para o desencadeamento do aquecimento global sero os mais afetados pelas

    suas consequncias adversas.

    Dentre os grupos atingidos, os autctones, povos marcados por suas prticas

    tradicionais e pelo lao possudo com seus territrios ancestrais, podem ser

    considerados os mais suscetveis aos efeitos do aquecimento global, na medida em que

    sua vulnerabilidade agravada pelo quadro de marginalizao, pobreza e falta de Poder

    Poltico por eles vivenciados.

    Essas populaes, alm de estarem expostas a riscos biofsicos e

    socioeconmicos, so especialmente sensveis aos impactos culturais de tal fenmeno,

    seja em razo do vnculo especial que mantm com seus territrios, seja pela alta

    dependncia dos recursos naturais para a reproduo de suas prticas tradicionais, o que

    pode implicar sua desagregao cultural e, em casos mais extremos, no seu prprio

    desaparecimento enquanto povos.

    Sendo esse quadro de injustia climtica decorrente de um problema ecolgico de

    segunda gerao, seu enfrentamento no pode se dar somente em nvel local, exigindo

    tambm a adoo de medidas no plano internacional. Tal necessidade foi reconhecida

    com a Conveno-Quadro das Naes Unidas para as Mudanas do Clima, marco

    jurdico sobre o tema, que, alm de reconhecer o princpio das responsabilidades

    comuns, porm diferenciadas, estabeleceu para os pases mais desenvolvidos um dever

    de auxlio aos mais pobres.

    Com base nessas premissas, possvel elencar de forma no exaustiva, algumas

    estratgias para lidar com esse problema, tais como: por exemplo, a reduo da

    vulnerabilidade socioeconmica dos autctones, por meio da implementao de direitos

    previstos nos textos constitucionais e em tratados internacionais; a garantia de

    participao em processos decisrios, como as negociaes climticas internacionais e a

    elaborao de programas nacionais de adaptao e mitigao dos efeitos adversos do

    aquecimento global; a proteo dos direitos territoriais, inclusive no contexto de

    medidas de mitigao como os mecanismos de desenvolvimento limpo; a valorizao de

    estratgias tradicionais bem sucedidas de adaptao a condies climticas adversas e a

    transferncia de tecnologia e recursos financeiros.

  • 137

    Diante do exposto, possvel afirmar que em relao aos autctones que se

    configura o quadro mais dramtico de injustia climtica, dada a discrepncia de suas

    contribuies para o desencadeamento do aquecimento global e a intensidade das

    consequncias adversas que sero por eles suportadas, o que, em casos extremos, pode

    levar ao desaparecimento e desagregao de comunidades inteiras. O combate a essa

    ameaa, entretanto, pressupe a superao de desafios complexos, como a conjugao

    de esforos entre os Estados ricos e pobres, bem como a adoo de medidas que no s

    reduzam a vulnerabilidade de tais povos, como levem em considerao suas

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  • 139

    Estado de Direito Ambiental e complexidade

    Jos Rubens Morato Leite* Matheus Almeida Caetano**

    Introduo

    A pesquisa parte do pensamento de Edgar Morin para explanar e apontar o como e

    o porqu a noo de sustentabilidade to complexa e necessria estrutura do Estado

    de Direito Ambiental (EDA).1 Intenta-se buscar, no pensamento complexo daquele

    autor, as razes epistemolgicas fundantes dos princpios jurdicos inerentes ideia de

    sustentabilidade material (o da precauo e da equidade intergeracional) nesse modelo

    estatal ecologizado, o EDA brasileiro.

    A partir dos substratos poltico-jurdicos dessa tendncia concreta dos Estados

    contemporneos, invariavelmente presentes na Carta Poltica da Repblica Federativa

    do Brasil de 1988, ser dada nfase no substrato irradiador do EDA: a sustentabilidade

    material (fundada nos princpios jurdico-ambientais da precauo e da equidade

    intergeracional e nos parmetros da sustentabilidade forte).

    Intui-se que esses elementos permitem um verdadeiro comprometimento com o

    peso constitucional vital do meio ambiente e uma solidariedade tica perante as

    geraes futuras, sem qualquer rano absolutizante do direito fundamental ao ambiente

    sadio em relao aos demais direitos constitucionais. 1 O pensamento complexo: fundamento epistemolgico do Estado de Direito

    Ambiental

    Algumas consideraes sobre o pensar complexo2 de Morin so indispensveis

    para a compreenso da mudana epistemolgica ocorrida nos parmetros cientficos

    * Ps-Doutor em Direito Ambiental. Professor Associado II de Direito Ambiental e Constitucional Ambiental dos cursos de graduao e ps-graduao em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Visiting Fellow at Macquarie University, Centre for Environmental Law, Sidney, Austrlia. Vice-presidente do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco (GPDA), cadastrado no CNPq. Autor de vrios livros e artigos na rea. Bolsista e Consultor do CNPq. ** Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Advogado, professor universitrio e membro do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco (GPDA). 1 Breve lista de siglas e abreviaturas utilizada neste estudo: ao direta de inconstitucionalidade (ADI), BAT (Best Available Tecnology), CDB (Conveno sobre Diversidade Biolgica), cf. (conferir), CF/88 (Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988), CFCs (clorofluorcarbonos), CIJ (Corte Internacional de Justia), CQMC (Conveno-Quadro sobre Mudana de Clima), CMMAD (Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento), CTNBio (Comisso Tcnica Nacional de Biossegurana), DS (Desenvolvimento Sustentvel), EDA (Estado de Direito Ambiental), EIA (Estudo de Impacto Ambiental), IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change), OGMs (Organismos Geneticamente Modificados), OMC (Organizao Mundial do Comrcio), ONU (Organizao das Naes Unidas), PIB (Produto Interno Bruto), por exemplo (p. ex.), STF (Supremo Tribunal Federal), UE (Unio Europeia). 2 Adverte-se que as expresses pensamento complexo, teoria da complexidade e pensar complexo sero utilizadas indistintamente nesta pesquisa, pois so reconhecidamente empregadas nas e para as obras do filsofo francs Edgar Morin.

  • 140

    contemporneos, o que no deixa de causar impacto tambm nos modelos de Estado e

    de Direito (e nos seus institutos jurdicos, respectivamente). Desse modo, neste item,

    analisar-se- como o pensamento complexo representa um fundamento epistemolgico

    do EDA brasileiro, apontando algumas das manifestaes daquele neste modelo estatal

    esverdeado.

    Em primeiro lugar, a teoria da complexidade traz consigo o srio inconveniente de

    levar os indivduos, a priori, a compreenderem-na como algo complicado ou de

    impossvel resoluo, devido pesada carga semntica do termo complexo. Entretanto,

    na realidade, complexo significa o que tecido junto, uma anlise conjunta das muitas

    variveis de um objeto do conhecimento. Por isso, a complexidade dialgica, intera-e-

    reintera a ordem, a desordem e a organizao dos conhecimentos agrupados.3 Portanto,

    o pensamento complexo, em termos gerais, resume-se a interligar o que est separado,

    ligando a parte ao todo, em um sentido de mo dupla (da parte ao todo e deste para a

    parte), sem cair nos equvocos do reducionismo nem do holismo.

    A crena na infalibilidade da Cincia foi uma grande responsvel pela

    manipulao e destruio da natureza, separando o que indissocivel: os seres

    humanos (sujeito cognoscendi) do meio ambiente (objeto estudado). Por isso, a grande

    cegueira da Modernidade foi submeter os homens e a natureza ao imprio absoluto do

    mtodo cartesiano, guiado pelo dogma da neutralidade do sujeito cognoscendi

    mitigado apenas para atender aos interesses do sistema produtivo capitalista, de forma

    que o ncleo da f no progresso cincia/tcnica/indstria se v cada vez mais

    profundamente corrodo (MORIN; KERN, 2003, p. 76) nas sociedades ps-modernas.

    Isso porque nem o significativo avano tecnolgico consegue resolver os problemas

    humanos e causa uma sensao de inquietude, seno de franco mal-estar. (CAPRA,

    2002, p. 110).

    A decomposio do mundo natural como um quebra-cabea e a superestimao da

    certeza cientfica abriu caminho para a ocorrncia de inmeros acidentes de ordem

    ambiental,4 tratados como algo corriqueiro, de menor importncia em relao aos

    resultados perseguidos pelos economistas, cientistas e juristas. A partir de ento, o

    questionamento desse modelo cientfico arrastado desde os longnquos anos do

    Iluminismo, comea a traar [...] um percurso onde surgiram primeiro os limites, as

    insuficincias e as carncias nas quais no se pode escamotear o desafio do complexo.

    (MORIN, 2006, p. 6). Sabendo-se que o conhecimento no insular, mas peninsular,

    3 Para mais detalhes, cf.: Morin (2003, 2004, 2006). 4 A ttulo de exemplo, o derramamento industrial de mercrio na baa de Minamata no Japo (1956); os acidentes nucleares de Three Mile Island, nos Estados Unidos (1979), Chernobil, na Ucrnia (1986), e Fukushima, no Japo (2011); a disseminao do Csio 137, em Goinia (1987); os desastres qumicos de Seveso, Itlia (1976), e em Bhopal, ndia (1984); o vazamento de petrleo no Golfo do Mxico, nos Estados Unidos (2010), dentre tantos outros.

  • 141

    ligar a parte ao todo, bem como o todo (s) parte(s), de forma organizacional e

    sistmica, uma necessidade epistemolgica, poltica e tica dos Estados

    contemporneos.

    Isso se reflete em vrios aspectos do EDA, a comear pelos seus elementos, os

    quais, hoje, no se limitam ao povo, territrio e poder, conforme a teoria clssica dos

    elementos do Estado de Jellinek, agregando um quarto: o meio ambiente. Ora, ao

    raciocinar complexamente, perceptvel a dependncia dos trs elementos clssicos em

    relao ao novo, pois sem uma biosfera minimamente sadia no h como existir vida, e,

    portanto, nem povo e muito menos as categorias do territrio e do poder.

    O princpio hologramtico (um dos elementos metodolgicos da teoria moriniana)

    institui que uma parte da estrutura possui todos os elementos da ltima, ou seja, a parte

    est no todo e o todo est na parte. Lanado no mbito global, significa isso que o

    mundo enquanto todo est em cada parte e essa est no todo (o mundo).5 Lana-se,

    desse modo, um novo olhar sobre os fenmenos, em dissonncia com os paradigmas

    (reducionistas) cartesianos, entendendo-se por complexo, nas palavras de Ardoino

    (2002, p. 532), tudo o que [...] faz com que a analtica cartesiana fracasse ao tentar

    decompor (enquanto convm sempre reservar o uso da palavra complicado para aquilo

    que pode ser desenlaado e aquilo que ser eventualmente reduzido posteriormente por

    decomposio). Portanto, como se intentar esclarecer adiante, isso expe as grandes

    dificuldades de compreenso e aceitao do Direito do Ambiente e do Estado Ambiental

    no seio de dois instrumentos tipicamente modernos: o Direito e o Estado.

    Atualmente, o pensamento complexo permite o estabelecimento de outra forma de

    relacionamento com a natureza, nas palavras de Cass (2002, p. 36), o projeto em tela

    afasta-se do domnio e da possesso da natureza, e assume uma [...] abertura para todas

    as luzes, visveis ou invisveis. As visveis so os avanos tcnico-cientficos

    acumulados pela humanidade at os dias de hoje, enquanto as luzes invisveis implicam

    reconhecer a prpria ignorncia e a limitao de nossa Cincia. Portanto, a

    complexidade inclui as incertezas no conhecimento humano, fato caracterizado como

    uma das revolues cientficas na segunda metade do sculo XX. (MORIN, 2002, p.

    563).

    A influncia do pensar complexo no EDA marcante, primeiro pela concepo

    integrada de meio ambiente. O conceito legal de meio ambiente, contido no inciso

    primeiro do art. 3 da Lei 6.938/1981, parece incorporar tal ixie ao ser tratado como

    o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e

    5 Da mesma forma que em cada ponto de um holograma contm a informao de todo de que faz parte; doravante cada indivduo tambm recebe ou consome as informaes e as substncias vindas de todo o universo. (MORIN; KERN, 2003, p. 35).

  • 142

    biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas [...]. Ora, tudo o

    que poder influenciar no todo (meio ambiente) ou nas partes (elementos biticos ou

    abiticos) levado em considerao, o que demonstra a viso sistmica e de

    complexidade do ambiente. Isso favorece o desenvolvimento de um conceito de Direito

    Ambiental Integrativo ou de Integrao, ao exigir a passagem de uma compreenso

    monotemtica para um entendimento multitemtico que obriga a uma ponderao ou

    balanceamento dos direitos e interesses existentes de uma forma substancialmente

    inovadora. (CANOTILHO, 2004, p. 8-9).

    Hodiernamente, a presena do princpio de integrao no mbito do Direito

    Comunitrio europeu decorre da concepo integrativa do ambiente, propiciando uma

    articulao dos Ministrios do Ambiente, sendo indispensvel para tal transform-los

    em verdadeiros [...] super-ministrios, com poderes de superviso, coordenao e

    controle das atividades de todos os restantes Ministrios, na medida em que estas

    possam ter consequncias ao nvel do ambiente. (ARAGO, 2007, p. 27). Outra

    importante decorrncia da concepo integrativa que, alm de atingir as anlises

    integradas de impacto ambiental de projetos pblicos e privados, isoladamente, atingir

    tambm [...] os prprios planos (planos diretores municipais, planos de urbanizao).

    Isto implica uma notvel alterao das relaes entre as dimenses ambientais e as

    dimenses urbansticas. (CANOTILHO, 2004, p. 9). Disso se pode esperar um

    enfrentamento de problemas urbansticos no apenas pela tica da regulamentao do

    espao urbano, dos cdigos de obras e dos Planos Diretores, seno por normas de

    contedo ecolgico, propriamente dito (a ttulo exemplificativo, a defesa, conservao e

    regulamentao das reas de preservao permanente na zona urbana).

    As geraes de problemas ambientais tambm refletem a importncia do

    pensamento complexo para o EDA, destacadamente pelo carter global, interativo e

    invisvel da segunda delas. A primeira gerao caracteriza-se pela poluio/destruio

    pontual dos elementos constitutivos do meio ambiente, a saber: as guas, o solo, a

    fauna, a flora, o ar, por exemplo. Aqui, como os problemas eram detectados de forma

    mecnica e segmentada, a proteo dada pelos Estados a esses microbens (e apenas a

    eles, neste primeiro momento), fundamentou-se nos princpios da reduo6 e da

    separao,7 provenientes do paradigma cartesiano, ou seja, aqueles eram protegidos de

    6 O princpio da reduo levava a falsa ideia de que o conhecimento das unidades permitiria o conhecimento dos conjuntos das quais aquelas faziam parte. Ora, no sentido da primeira gerao de direitos ambientais as normas protegiam os microbens (unidades), mas no o macrobem (conjunto). Pensava-se poder atingir uma proteo satisfatria da natureza ao tutelarem apenas os seus elementos de forma estanque e individualizada. 7 O princpio da separao decorre da forma analtica de conhecimento instituda por Ren Descartes, a qual levou ao inexorvel distanciamento entre o sujeito cognoscendi (homem) e o objeto a ser conhecido (meio ambiente). Tal separao custou caro natureza, j que foi (e ainda continua) considerada apenas como coisa ou mercadoria a ser cultivada para fins exclusivamente econmicos.

  • 143

    forma fragmentada. Preocupava-se to somente com as partes de um todo (e o todo, o

    meio ambiente enquanto macrobem, era ignorado), j que se caracterizava pela

    linearidade dos impactos produzidos e pela lupa analtica dos problemas.

    A segunda gerao de problemas ecolgicos est relacionada com uma abordagem

    mais sistmica e complexa, pois se volta para o todo, ora, para o meio ambiente global

    (macrobem), pois envolve [...] efeitos combinados dos vrios fatores de poluio e das

    implicaes globais e duradouras como o efeito de estufa, a destruio da camada de

    oznio, as mudanas climticas e a destruio da biodiversidade. (CANOTILHO, 2007,

    p. 2). Trata-se da produo de efeitos complexos e sinrgicos no meio ambiente, muitas

    vezes proveniente da soma e interao das afetaes dos seus elementos (rios, biomas,

    espcies da fauna e da flora), produzidas em diferentes partes do globo, como

    demonstra o problema do aquecimento global. Por isso, o meio ambiente deve ser

    concebido como um sistema, resultado da irrefutvel interao dos universos natural,

    socioeconmico e cultural, o que, indubitavelmente, traz robustas implicaes terico-

    prticas. Cunha adverte: [...] enquanto conjunto de elementos inter-relacionados, onde o conjunto no se identifica com a soma das suas parcelas. Da identificao do ambiente como um sistema resulta a necessria relao entre os diversos elementos componentes; tudo est relacionado com tudo, pelo que a interveno num dos elementos, numa das partes componentes do todo ambiente vai, necessariamente, produzir efeitos nas outras partes e, em conseqncia, no todo, no ambiente [...]. (2004, p. 144).

    Apresentadas algumas das relaes do pensamento complexo como fundamento

    epistemolgico do EDA, no prximo item sero contrapostas as duas noes de

    sustentabilidade no pensamento ambiental hodierno, apontando-se os seus aspectos

    mais marcantes. 2 A complexidade do desenvolvimento sustentvel: as sustentabilidades fraca e

    forte

    Partindo-se do conceito originado do Relatrio Brundtland (1987), segundo Bourg

    (2005, p. 10), so tradicionalmente atribudas trs dimenses ao Desenvolvimento

    Sustentvel (DS): a ambiental, a econmica e a social. Alm disso, Winter (2009)

    aponta a existncia de dois conceitos de sustentabilidade: um no sentido fraco (o de trs

    pilares de nveis equivalentes) e outro no sentido forte (o de dois pilares e um

    fundamento).

    O primeiro deles, o mais divulgado, possui trs pilares bsicos (a economia os

    recursos naturais e a sociedade) e surgiu com a publicao do Relatrio da CMMAD,

  • 144

    sendo acolhido no item 5 da Declarao de Johanesburgo sobre Desenvolvimento

    Sustentvel (2002).8 O tratamento equitativo dos trs elementos a pedra de toque

    desta sustentabilidade fraca, na qual as esferas econmica e social, desprendem-se do

    primeiro objetivo do desenvolvimento sustentvel: satisfazer as necessidades (BOURG,

    2005, p. 10), de modo que, [...] no caso de conflitos, eles devem ser balanceados,

    consideraes mtuas tomadas e compromissos estabelecidos. (WINTER, 2009, p. 5).

    Em sentido semelhante, Bourg (2005) destaca que a interpretao branda do DS

    muito utilizada por economistas, justificando a diminuio do estoque natural por um

    avano econmico ou tecnolgico.

    Nesse sentido, de maneira aproximada, Solow (apud SAMPAIO, 2003) considera o

    DS a partir da sustentabilidade preservacionista da capacidade produtiva num espao de

    tempo indefinido, no qual as geraes futuras receberiam o legado de mesmo valor

    daquele usufrudo pelas geraes hodiernas, ainda que os recursos naturais tenham sido

    recebidos pelos indivduos com um dficit ambiental. Percebe-se disso a filiao de

    Solow (apud SAMPAIO, 2003) a uma determinada fungibilidade plena entre o capital

    produzido pelo homem e os recursos da natureza, de forma que a gerao seguinte no

    chega a ser prejudicada, pois o capital reproduzvel transmitido pela gerao que a tem

    precedido, dizer, o conjunto de tcnicas novas, supe-se que compensa o capital

    natural destrudo. (BOURG, 2005, p. 11). Tal fundamentao do DS est ligada

    racionalidade moderna que j demonstrou seus nefastos efeitos sobre a natureza e o

    prprio homem, alm do desrespeito com as geraes futuras, pois essas podem valorar

    os bens ambientais de uma maneira diferente da adotada hodiernamente. Portanto, resta

    inaceitvel retirar-lhes tal possibilidade de escolha, no se podendo dizer que o dficit

    natural aceitvel, adotando uma insuportvel postura cornucopiana9 em relao ao

    meio ambiente. A escolha de valorar mais ou menos o estoque natural s poder ser

    respeitada se este mesmo estoque existir amanh, por isso no se pode aderir

    justificativa de transmitir tal dficit natural s futuras geraes, ainda que com grandes

    avanos tcnicos, econmicos ou sociais, os quais nunca so distribudos igualitria e

    integralmente a todo o corpo social.

    Justamente este conceito fraco de sustentabilidade (ou a interpretao branda do

    DS) que permite a proliferao de verdadeiras insustentabilidades, em termos

    8 5. Por conseguinte, assumimos a responsabilidade coletiva de fazer avanar e fortalecer os pilares interdependentes e mutuamente apoiados do desenvolvimento sustentvel desenvolvimento econmico, desenvolvimento social e proteo ambiental nos mbitos local, nacional, regional e global. Disponvel em: . Acesso em: 13 nov. 2011. 9 Termo que significa um [...] corno mitolgico, atributo da abundncia, e smbolo da agricultura e do comrcio [...] (FERREIRA, 2004, p. 554). Ou ainda, nas palavras de Benjamin (2007, p.109): Cornucpia, smbolo da agricultura e do comrcio, era uma figura mitolgica, que representava a abundncia.

  • 145

    ecolgicos, ao dar a mesma nfase aos critrios da economia, da sociedade e dos

    recursos naturais:

    Como a biosfera (embora objetivamente flexvel a certa medida) no pode refletir nela prpria e no seu relacionamento com os humanos, e como o conceito dos trs pilares imprudente e descompromissado, ele leva facilmente a compromissos simulados. Sacrifcios da natureza, utilizados para o destaque na economia a curto prazo ou para interesses sociais, podem tornar-se destrutivos para a prpria economia e sociedade, a longo prazo. (WINTER, 2009, p. 5).

    Essas posturas reducionistas da sustentabilidade acabam por adiar uma tarefa

    improrrogvel, no apenas do Direito Ambiental, mas do prprio EDA, a de atribuir o

    devido peso natureza e agir conforme tal valorao: [...] por um julgamento no

    adequado sobre a amplitude do peso da natureza, o conceito propaga a equivalncia dos

    trs pilares, que conduz a fugir do trabalho conceitual de atribuir natureza o peso

    adequado. (WINTER, 2009, p. 7).

    Por outro lado, a sustentabilidade forte aquela constituda por um fundamento

    (os recursos naturais) e dois pilares (a economia e a sociedade), nela a valorao

    diferenciada do meio ambiente natural a biosfera , em relao economia e

    sociedade, permite uma real proteo do meio ambiente, destacando Winter que:

    Assim, a biosfera torna-se de fundamental importncia. A economia e a sociedade so parceiros mais fracos, pois a biosfera pode existir sem os humanos, mas os humanos certamente no podem existir sem a biosfera. Portanto, humanos, enquanto exploram a natureza, devem respeitar suas limitaes, uma necessidade que eles so capazes de preencher, uma vez que possuem o potencial da razo e ento, os padres alternativos de ponderao do comportamento. (2009, p. 4).

    Em sentido semelhante, atribuindo destaque sociedade e biosfera, Capra

    (2005, p. 223) assevera que no contexto da globalizao, h duas grandes comunidades

    s quais todos ns pertencemos: todos ns somos membros da raa humana e todos

    fazemos parte da biosfera global. Prxima dessas leituras tambm est a concepo

    dura de DS em que [...] a durao do desenvolvimento vai estreitamente ligada

    reduo dos fluxos de materiais e energia, salientando que nessa postura preserva-se o

    dinamismo das sociedades, sejam na evoluo dos conhecimentos, nas instituies, na

    tcnica e demais aspectos, [...] sem por ele seguir destruindo camadas completas da

    biosfera e alterando, cada vez mais, seus mecanismos reguladores. (BOURG, 2005, p.

    12-13). Em sntese, conforme adverte Bosselmann (2008, p. 9): Se, por exemplo, o

    bem-estar humano for considerado superior ao bem-estar ambiental, os conflitos sero

  • 146

    resolvidos de forma a favorecerem as necessidades humanas (em todas as suas

    dimenses) relativamente s necessidades ambientais.

    Resta claro, com estas duas ixie de sustentabilidade (a fraca e a forte), que os

    recursos naturais constituem o elemento central desse debate, sendo que, na primeira

    concepo, as necessidades humanas (econmicas e sociais) sempre tero voz superior e

    acabaro por prevalecer sobre a natureza. Destaca-se que, nos casos concretos, em

    muitas situaes no restam ntidas as verdadeiras necessidades humanas,

    indispensveis para intervir no meio ambiente natural. Esse triste quadro favorecido

    pela concepo fraca de DS por estabelecer um mesmo patamar de importncia para as

    trs esferas envolvidas. Ressalta Bosselmann que

    [...] os limites so sempre definidos pela nossa preocupao com o bem-estar humano e excluindo o bem-estar de outras formas de vida, porm o dilema, claro, que ns no podemos sobreviver sem preocupao pelo bem-estar da vida como um todo. Esta a dura realidade que descobrimos atravs da ecologia. (2008, p. 30).

    Tal prtica reducionista que deve ser afastada no EDA, conforme

    supramencionado. O pensamento complexo afasta-se de posturas unilaterais e

    reducionistas como a sustentabilidade fraca e a interpretao branda de DS, por

    submeterem, invariavelmente, as outras esferas (a social e a ambiental) a uma apenas (a

    econmica). Ou ainda, quando um dos elementos (geralmente, a sociedade) utilizado

    como atrativo (instrumentalizado) para se afastar outro (os recursos ambientais),

    permitindo assim o livre e amplo predomnio da economia sobre estes. Winter (2009)

    designa tal operao de conceito pervertido de sustentabilidade, justamente por s

    aparentar uma preocupao ecolgica, permitindo as mesmas prticas e aes

    degenerativas dos recursos ambientais em prol da economia.

    As convenes e os relatrios internacionais, bem como as legislaes nacionais e

    a doutrina jurdico-ambiental sempre buscaram construir uma definio para o DS;

    contudo, ainda hoje, prossegue como um conceito plstico, disponvel tanto para

    justificar danos ao meio ambiente quanto para impor reais medidas de proteo

    ecolgica.

    Um primeiro problema nesse certame a tendncia a encarar o termo

    desenvolvimento como positivo,10 ou seja, semanticamente tal substantivo foi

    incorporado e continua disseminado como algo relacionado ao crescimento,

    ampliao, ao avano necessrio da sociedade. Como salienta Labeyrie (2002, p.

    125): Ora, desde o sculo XIX, a sociedade industrial est organizada segundo o

    10 Vargas (2002, p. 219) observa que [...] o termo desenvolvimento se beneficia de uma conotao claramente positiva, de pr-julgamento favorvel. Assim, desenvolver-se se dirigir na direo do mais e do melhor.

  • 147

    modelo mecanoprodutivista do positivismo: progresso cientfico = progresso tcnico =

    desenvolvimento econmico = progresso sociocultural.

    O segundo grande problema que, aps a solidificao cultural do

    desenvolvimento como evoluo cientfico-tcnica-econmica vinculada, para a

    grande parcela da populao brasileira e at do mundo, ao nmero de empregos, ao PIB,

    renda per capita dos habitantes, aos grandes centros urbanos e s grandes economias

    mundiais , o DS no conseguiu mudar tal quadro. No tocante relao entre os termos

    desenvolvimento e meio ambiente, Porras (1993, p. 25) salienta que a Declarao do

    Rio, em 1992, privilegiou o primeiro elemento, dizendo: Ambiente e desenvolvimento

    so parceiros equivalentes no desenvolvimento sustentvel, mas o direito ao

    desenvolvimento vem antes de desenvolvimento sustentvel. Isso, por sua vez, elevou

    a noo de DS paulatinamente a um conceito-chave, divulgado amplamente entre

    diversos grupos sociais e de interesses, sejam eles privados ou pblicos. (ALMEIDA,

    2002, p. 24). Neste sentido, Leff (2006, p. 138) impecvel ao dizer que embora a

    ampla divulgao do discurso do DS tenha se tornado parte do discurso oficial e da

    linguagem comum, o seu descompromisso conceitual prtico no foi capaz de unificar

    as vias de transio para a sustentabilidade.

    O sistema econmico capitalista e o mercado globalizado, atravs de elementos

    publicitrios, tambm contribuem (e como!) para a pulverizao das noes fraca,

    pervertida e da interpretao branda de DS. Isso se d por meio das frgeis

    incorporaes de valores sociais (a proteo do meio ambiente, por exemplo), os quais,

    apropriados pelo mercado, so convertidos em meios de captao de novos

    consumidores. Tanto assim que, diante de quaisquer possibilidades de restrio /

    mitigao / diminuio do crescimento econmico, aquele valor social (o ambiente

    natural) comea a encolher, sendo, por isso, o DS caracterizado por uma aparente

    contradio em termos: economia (desenvolvimento) x meio ambiente (sustentvel).

    Apresentadas as sustentabilidades fraca e forte por Winter (e suas respectivas

    formas hermenuticas, as interpretaes branda e forte de DS, por Bourg), bem como

    alguns dos problemas cruciais do DS, no prximo bloco ter incio um delineamento da

    sustentabilidade material, como possvel mecanismo de no negao do complexo no

    EDA brasileiro. 3 A sustentabilidade material como no negao do complexo no Estado de Direito

    Ambiental brasileiro

    Voltando frmula mais divulgada de DS, com seus trs elementos equiparados

    axiologicamente, Winter v, exatamente, neste tratamento equnime (entre a sociedade,

  • 148

    a economia e o meio ambiente os recursos naturais) a ausncia de um direito

    vinculante, em suas palavras:

    O valor legal mximo que lhes do de servir como um guia poltico. Precisamente, esta a razo pela qual os referidos tratados classificam desenvolvimento sustentvel e seus elementos de balanceamento como objetivos (OMC, UE) ou como uma tarefa (CE), e no como regra ou um princpio. (2009, p. 19).

    Adverte-se que a plasticidade do conceito no seria, em princpio, um empecilho

    at porque os princpios jurdicos se caracterizam justamente pelo elevado grau de

    abstrao , mas sim a amplificada maleabilidade de contedo do mesmo, o que o torna

    no vinculvel, segundo Winter (2009, p. 17): A prpria noo de vinculao

    pressupe que o que vinculado deve ser identificvel. E tambm, nas proposies da

    vida social, se amplamente expressas, no criam expectativas legitimas e, a partir disso,

    o vnculo.

    Alm deste vazio conceitual (passvel de preenchimentos no compromissados

    com o meio ambiente), inmeras so as dificuldades de implementao do DS aos casos

    concretos, tendo Owens (1997, p. 87) advertido que, no mundo real, nem todos os

    desenvolvimentos so reconciliveis com as dimenses do interesse ambiental. A

    banalizao do DS est na ixie de que tudo DS; logo, nada o .

    Winter (2009, p. 18-19) detecta algo semelhante no Direito Internacional

    Ambiental, pois a CIJ e outras jurisprudncias internacionais tm at agora falado de

    um conceito, mais do que de um princpio legal. Talvez isto seja feliz porque, como um

    princpio, ele poderia muito facilmente ser utilizado abusivamente para colorir de verde

    qualquer deciso.

    Dois exemplos podem fornecer subsdios para uma real compreenso do tema. O

    primeiro deles refere-se desastrosa experincia da Indonsia ao substituir sua floresta

    tropical por plantaes de leo de palma, destinadas produo de etanol, fazendo com

    que o prazo para compensar as emisses de gases de efeito estufa seja de 420 anos.

    (VON DER WEID, 2009, p. 114). Esse cultivo fez parte de um programa energtico

    daquele pas, buscando um maior desenvolvimento econmico (e logo, social, segundo

    os operadores do poder poltico), figurando o meio ambiente como preocupao

    secundria nesse processo.

    O segundo exemplo refere-se ilha de Nauru cuja atividade econmica baseava-

    se exclusivamente na explorao de fosfato. A pequena ilha teve 80% do meio ambiente

    natural completamente devastado, graas extrao irresponsvel desse minrio.

    Destaca-se que o fosfato garantia aos habitantes de Nauru uma renda per capita de

    aproximadamente 17.500 dlares, o que fez com que a natureza fosse completamente

  • 149

    ignorada face ao seu magnfico retorno econmico; ora, os fins (ganhos econmicos)

    justificaram os meios (destruio da natureza). A consequncia disso foi a herana

    nefasta deixada s geraes presentes e futuras do local: um solo inapropriado para o

    cultivo de alimentos; uma srie de problemas com alcoolismo, diabetes e depresso para

    os seus habitantes.11

    Recuperando os aspectos abordados no item anterior, esses dois exemplos

    demonstram uma aplicao da sustentabilidade fraca (ou da interpretao branda de

    DS), permitindo justificaes desses exemplos catastrficos sob o vu do princpio do

    DS. Por ora, nos dois exemplos, pode-se argumentar que as necessidades econmicas e

    sociais no deixaram escolhas para o tipo de desenvolvimento escolhido; destarte,

    fiquem algumas perguntas pendentes: A que custo foi realizado este desenvolvimento?

    justo excluir, sumariamente, as geraes futuras da valorao (e do usufruto) do

    estoque natural? Os supostos avanos econmico-sociais atingiram todos os indivduos?

    No teriam sido demasiadamente simplificadas tais decises, as quais no levaram em

    considerao os resultados em longo prazo?

    Diante das vises reducionistas da sustentabilidade e dos problemas do

    famigerado conceito DS, a partir de agora, ter incio a proposta de formulao de uma

    ixie complexa de sustentabilidade, a sustentabilidade material. Para tanto, esta

    proposta parte da noo de sustentabilidade forte e fundamenta-se em dois princpios

    jurdico-ambientais (os quais tambm so princpios estruturantes do EDA), que sero o

    seu sustentculo jurdico-tico: o da precauo e o da equidade intergeracional. 3.1 O princpio da precauo

    O princpio da precauo constituir um dos elementos do conceito material de

    sustentabilidade, sendo invocado diante de contextos de incerteza cientfica, o que no

    significa a mitigao ou a excluso da Cincia, mas simplesmente que esta deve levar

    em conta as incertezas e as consequncias advindas dela para o meio ambiente e a sade

    humana. O conhecimento possui lacunas, insuficincias, e justamente isso que o

    pensamento complexo inclui no mbito (no apenas) cientfico, no sendo admissvel

    ignorar as diversas variveis envolvidas, ainda que desconhecidas ou ocultas.

    Portanto, so claros os vnculos desse princpio com o futuro minimamente

    saudvel do ponto de vista ambiental (sustentabilidade forte). Diante da possibilidade de

    extino de espcies animais e vegetais e da devastao de biomas, cujos reflexos

    diretos recaem sobre as geraes presentes e futuras, o princpio da precauo frente

    nefasta impossibilidade de retorno ao status quo ante o mecanismo jurdico que

    11 Para mais informaes sobre a Ilha de Nauru: Winter (2009, p. 8, nota 18), Correa (2010).

  • 150

    melhor desenvolve a funo de preservao do meio ambiente sadio. Ao se perceber que

    o meio ambiente no pode ser reconstitudo, pois a perda de uma espcie, um hbitat ou

    um bioma, jamais poder ser compensada com indenizaes, desenvolvimentos

    industrial, econmico ou social, voltam-se os olhos para uma cultura de antecipao de

    riscos ambientais.

    Na presente sociedade de risco, a precauo relaciona-se com a cientificao

    reflexiva, atuando como estimuladora da principal funo do Direito Ambiental

    contemporneo: evitar a proliferao de danos (futuros) em contextos de incertezas

    cientficas, sobretudo nas decises a serem tomadas. Em um primeiro aspecto, devem

    ser evitados riscos significativos s pessoas e ao meio ambiente (sentido negativo

    inao), e no sentido positivo (ativo), devem ser buscadas solues para os problemas j

    existentes, como no caso da adoo e da implementao da melhor tecnologia

    disponvel (BAT). Por conseguinte, a precauo, em sua vertente positiva, implica a

    imposio do uso das melhores tecnologias disponveis.

    Diante da dificuldade em atuar proativamente em face de riscos ambientais

    significativos (a exemplo das mudanas climticas que precisaram ganhar o carimbo da

    certeza cientfica para serem levadas a srio) e da complexidade dos problemas atuais

    (concomitantemente, locais, globais e individuais) e diante de Estados deficitrios

    (irresponsabilidade organizada), o princpio da precauo deve ser transversalizado em

    sua aplicao / observao para alm do Direito e dos Poderes Pblicos, no sentido de

    uma complexa prtica de precauo. Tal proposta no significa a desconsiderao do

    importante papel desenvolvido pelo Direito Ambiental e, neste, pelo princpio da

    precauo, mas visa adicionar outras esferas relevantes para uma proteo otimizada e

    eficaz do meio ambiente. Para essa abordagem, as consideraes de Bourg e Schlegel

    (2004) so indispensveis, destacando-se aqui os quatro enfoques do princpio de

    precauo (o simples, o administrativo, o jurdico e o poltico).

    A abordagem denominada de simples enfoque de precauo trabalha com uma

    concepo de risco ambiental suscetvel de expanso, podendo influenciar legisladores e

    governantes a adotarem e, consequentemente, a confeccionarem normas referentes

    precauo. o nico enfoque admitido pela comunidade internacional, referindo-se ao

    Princpio 15 da Declarao do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

    Portanto, no se trata de norma jurdica propriamente dita, incapaz de obrigar algum ou

    algum Estado a fazer ou deixar de fazer algo: No se trata, todavia, de una norma

    jurdica que um juiz poderia opor a um Estado, e menos ainda a um particular.

    (BOURG; SCHLEGEL, 2004, p. 140).

    O enfoque administrativo est direcionado s polticas pblicas e s decises em

    carter administrativo de rgos responsveis pela emisso de licenas, alvars e

  • 151

    autorizaes no tangente explorao do meio ambiente. Trata-se de uma evoluo do

    primeiro enfoque, pois [...] eleva esta simples concepo categoria de princpio para

    as polticas pblicas. (BOURG; SCHLEGEL, 2004, p. 140). Moldando-se tal enfoque ao

    EDA brasileiro, a precauo funcionaria como um requisito a ser analisado sempre em

    conjunto com os princpios gerais da Administrao Pblica, esculpidos no art. 37 da

    CF/88: Contraria a moralidade e a legalidade administrativas o adiamento de medidas

    de precauo que devam ser tomadas imediatamente. (MACHADO, 2004, p. 366).

    Importante ressaltar que a principal caracterstica desse enfoque a possibilidade de

    em nome do princpio da precauo, atacar nos tribunais o Estado ou alguma de suas

    administraes. (BOURG; SCHLEGEL, 2004, p. 140).

    O enfoque jurdico responsvel por permitir o ataque direto de obras, produtos,

    tecnologias e atividades que ofeream riscos sade humana e ao meio ambiente atual e

    futuro (equidade intergeracional) nos Tribunais. Nessa vertente do princpio, conforme

    Bourg e Schlegel (2004, p. 143) destacam, alm de tornar a precauo uma norma de

    direito destinada aplicao direta, atribuem-lhe a natureza jurdica de um tpico

    direito fundamental: Elevando o princpio categoria de norma de direito fundamental,

    destinada a uma aplicao direta e permitindo a um juiz fundamentar a sua deciso

    frente a qualquer fonte de deciso tecnolgica, transforma-se o seu sentido. H vrias

    crticas a tal abordagem em virtude da possibilidade de freqentes abusos na sua

    aplicao, o que compreensvel, porm o princpio da precauo no destitudo de

    parmetros para sua aplicao, como parece ocorrer com o malevel DS, destacando-se

    os postulados normativos aplicativos (VILA, 2006) de proporcionalidade, igualdade

    e razoabilidade.12 Esses, inclusive se fazem presentes no texto da Comunicao da

    Comisso Europeia sobre o recurso ao Princpio da Precauo (o qual pode servir de

    guia para aplicao no Direito Ambiental brasileiro ou de lege ferenda).13

    Alm disso, o modus operandi do mesmo possui algumas condies tanto na

    CQMC quanto na CDB. Nesta no se limita a aplicao da precauo com elementos

    econmicos, bastam que as medidas sejam direcionadas para evitar ou minimizar a

    ameaa de sensvel reduo ou perda de diversidade biolgica. Portanto, pode-se

    defender que a CDB aproximou-se das diretrizes do conceito de sustentabilidade forte

    12 Tambm denominados de metanormas ou de normas de segundo grau, so responsveis por moldar a aplicao de princpios, portanto no se confundindo com estes. So formas de raciocnio e de argumentao relativamente s normas que indiretamente prescrevem comportamentos (princpios). Portanto seus destinatrios so apenas os aplicadores do Direito e os intrpretes (Administrao Pblica), sendo violados atravs da no interpretao conforme suas estruturaes. (Cf.: vila, 2006). 13 Por isso, encontrar o correto equilbrio de modo que a proporcionalidade, a no-discriminao e as aes coerentes e transparentes possam ser tomadas, requer um estruturado processo de tomadas de decises com detalhes cientficos e outras informaes objetivas.

  • 152

    por estabelecer a aplicao da precauo diante da sensvel, ainda que pequena, reduo

    ou perda de biodiversidade.

    Contudo, a CQMC faz meno s medidas e polticas eficazes em funo dos

    custos, agregando-se uma condicionante (econmica). No bastam medidas precatrias

    eficazes, alm disso, elas devem ser compatveis com os valores despendidos para sua

    implantao; trata-se de uma questionvel anlise de custo e benefcio para aplicao do

    princpio da precauo. Neste sentido, um fato a ser lembrado nessa seara que,

    recentemente, no ano de 2007, o IPCC, Painel Intergovernamental sobre Mudanas

    Climticas, reconheceu a ao humana como a principal responsvel pelo aquecimento

    global, assumindo a margem de 90% de certeza. A partir disso, trs consideraes so

    imprescindveis: (i) embora o princpio da precauo seja invocado em contextos de

    incerteza, no tocante problemtica do clima, ele foi amplamente ignorado, pois hoje se

    pode falar em uma certeza cientfica da causa humana das mudanas climticas; (ii) a

    gravidade da ameaa exigida pela CQMC cristalina, portanto no h (e qui existiu)

    justificativa jurdica ou poltica para rechaar a aplicao do princpio da precauo;

    (iii) ao exigir a aplicao de medidas precaucionais conforme o custo e o benefcio

    econmico, guarda-se alguma aproximao com a sustentabilidade fraca.

    Por fim, o enfoque poltico no propriamente jurdico, e resulta em uma

    extenso mxima da precauo (BOURG; SCHLEGEL, 2004, p. 144), buscando nos

    Estados (e nos cidados) um verdadeiro controle do desenvolvimento das tcnicas e dos

    riscos advindos das tecnologias latentes. Para tal, o princpio da informao deve ser

    veculo da ixie precaucional, [...] do cuidado que os Estados e cidados devem ter

    para no assumirem riscos desnecessrios, em casos de incerteza cientfica quanto

    possvel ou provvel ocorrncia de danos ao meio ambiente. (RIOS; DERANI, 2005, p.

    104-105).

    Para uma eficaz proteo do meio ambiente, deve-se transcender os limites dos

    sistemas jurdico e poltico, fazendo com que os particulares, em parceria com o Estado,

    promovam assembleias de cidados, em um verdadeiro controle do desenvolvimento

    das tcnicas, obras, atividades e dos riscos advindos das tecnologias latentes,

    conjuntamente com os princpios da participao e da responsabilidade compartilhada.

    Seguem, no prximo item, algumas consideraes sobre o segundo sustentculo

    tico-jurdico da sustentabilidade material no EDA brasileiro: o princpio da equidade

    intergeracional. 3.2 O princpio da equidade intergeracional

    Inicialmente cabe lembrar que a equidade possui duas referncias delimitadas no

    tempo, ou seja, est direcionada para a preservao do meio ambiente tanto para as

  • 153

    geraes atuais quanto futuras, denominadas respectivamente de equidades intra-e-

    intergeracional.

    Trata-se de uma obrigao dupla, de carter positivo, no que se refere obrigao

    de fazer, ou seja, preservar e utilizar os recursos ambientais com parcimnia; quanto de

    carter negativo ao impor aos destinatrios a absteno de atividades causadoras de

    degradao ao meio ambiente. Afere-se que a indeterminao dos titulares do direito ao

    meio ambiente sadio reflete a equidade intergeracional, bem-explicitada naqueles

    danos ecolgicos que no atingem somente os moradores atuais da regio degradada,

    mas tambm as geraes futuras, as quais tero de suportar os efeitos nefastos do

    desastre ecolgico os exemplos so vastos neste sentido, conforme descreve a nota de

    nmero trs supracitada.

    Entretanto, alm de ser um princpio, ele representa tambm uma nova

    modalidade de responsabilidade estabelecida entre indivduos indeterminveis (relao

    jurdica entre a gerao presente e as futuras), objetivando a salvaguarda do meio

    ambiente sadio (objeto da relao jurdica). Contando com guarida constitucional,

    representa ese princpio a incorporao de um novo sujeito de direito, as geraes

    futuras, segundo o pensamento de Canotilho (2005, p.47), o qual chama a ateno para

    a seguinte realidade: [] os comportamentos ecolgica e ambientalmente relevantes

    da gerao atual condicionam e comprometem as condies de vida das geraes

    futuras.

    A equidade intergeracional surgiu da Declarao de Estocolmo (1972), mais

    precisamente dos princpios 1 e 2, defendendo a preservao dos recursos naturais em

    benefcio das geraes atuais e futuras; entretanto, essa expresso teve repercusso com

    a obra de Edith Brown Weiss (1989). J na CQMC (1992) tambm se fez meno a tal

    princpio, tanto em seu prembulo (por duas vezes) quanto no item 1 do art. 3 A CDB

    tambm trouxe o princpio no final de seu prembulo, tendo o Decreto 4.339/2002, ao

    instituir os princpios e diretrizes para a implementao da Poltica Nacional da

    Biodiversidade, acolhido a proteo das geraes futuras nos itens 2, V,14 e 5.15

    A perspectiva temporal desse princpio liga passado, presente e futuro de forma a

    propiciar uma solidariedade ambiental entre geraes, intentando-se uma preservao

    do patrimnio ambiental para a prxima gerao, contanto que esta no o receba em

    14 No item 2 que apresenta os princpios regentes da Poltica Nacional da Biodiversidade, tem-se o seguinte texto do inciso V: V todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. bens de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Pblico e coletividade, o dever de defend-lo e de preserv-lo para as presentes e as futuras geraes. 15 Nos mesmos moldes, no item 5 que trata Do Objetivo Geral da Poltica Nacional da Biodiversidade est disposto que: 5. A Poltica Nacional da Biodiversidade tem como objetivo geral a promoo, de forma integrada, da conservao da biodiversidade e da utilizao sustentvel de seus componentes, com a repartio justa e equitativa dos benefcios derivados da utilizao dos recursos genticos, de componentes do patrimnio gentico e dos conhecimentos tradicionais associados a esses recursos.

  • 154

    condies inferiores quela desfrutada por ns e usufruda pelos nossos ancestrais.

    Assim, diante da possibilidade de extino de espcies animais ou vegetais, da

    devastao de biomas e de paisagens e da poluio grave dos recursos hdricos, do solo

    e do ar, cujos reflexos recaem diretamente sobre as geraes presentes e futuras, deve-

    se prezar por uma Sustentabilidade Material.

    Neste aspecto, Morin (2002) chama a ateno para o fundamento tico inerente ao

    conceito de DS, advindo da preocupao no apenas com as outras sociedades e com o

    Planeta, mas, conforme indica a Declarao de Johanesburgo, uma autntica

    preocupao tica com as geraes futuras. Ainda, em complementao a isso,

    indispensvel se faz [...] rejeitar o conceito subdesenvolvido do desenvolvimento que

    fazia do crescimento tecno-industrial a panacia de todo desenvolvimento antropo-

    social, e renunciar idia mitolgica de um progresso irresistvel que cresce ao

    infinito. (MORIN; KERN, 2003, p. 83). E crescimento rumo ao infinito gerar

    diametralmente uma carncia no futuro, pois a finitude dos recursos naturais h tempos

    vem demonstrando seus efeitos, por isso, para se protegerem aqueles que no tm voz

    nem votos hoje (as geraes futuras), [...] as finalidades do desenvolvimento dependem

    de imperativos ticos. O econmico deve ser controlado e finalizado por normas

    antropo-ticas. (MORIN; KERN, 1995, p. 113).

    A complexa relao entre passado-presente-futuro deve ser revista com base neste

    princpio da equidade intergeracional, j que se corre o risco de sepult-la atravs das

    brechas existentes na ideia comum de DS (evidentemente na noo fraca de

    sustentabilidade e na interpretao branda de DS). 3.3 Observaes finais sobre a sustentabilidade material no Estado de Direito

    Ambiental brasileiro

    Considerando que os riscos e desastres ambientais advm do sistema produtivo,

    inegvel que a tnica da sustentabilidade dissemina-se pela estrutura do Estado, de

    forma que recupera um combate secular, o de um grau maior de justia e democracia,

    mas sob premissas e um marco novo, o ecolgico. (BOURG, 2005, p. 55). O EDA

    marcado pelo que Beck (2006, p. 110) denomina de extenso ecolgica da

    democracia, de forma a [...] estender ao concerto de vozes e poderes, o

    desenvolvimento da independncia da poltica, do direito, da esfera pblica e da vida

    cotidiana frente perigosa e falsa segurana de uma sociedade concebida em

    abstrato.

    Tornando-se ultrapassada, portanto, uma democracia meramente representativa

    (tpica de um Estado de Direito formal), o EDA tem na democracia sustentada um

    elemento essencial, caracterizado pelo cunho participativo. Nela no apenas os Estados

  • 155

    e os representantes do povo atuariam (democracia formal representativa), mas tambm

    cidados, ONGs e Organizaes Internacionais de proteo ao meio ambiente. Destaca-

    se que a participao como forma de gesto de problemas ambientais impossvel se

    dissociada de processos de conscientizao e informao. O desenvolvimento de novos

    padres cognitivos, fundamentados na complexidade do meio ambiente, permitir a

    reconstruo de pensamentos e prticas voltados para uma relao mais adequada e

    amiga com a natureza, pois implica a necessidade de um modelo de democracia

    ambiental, baseado na transparncia e na informao, permitindo que os atores sociais e

    polticos possam estabelecer um novo pacto social. (SILVA, 2004, p. 80).

    A Constituio Federal de 1988 estimula as participaes populares e a proteo

    do meio ambiente, como se abstrai de seu contexto normativo, mais precisamente do

    art. 1, pargrafo nico, e do art. 225. Nesse delicado aspecto, chama a ateno para a

    perigosa relao contingente entre a sustentabilidade e a democracia, sob o constante

    risco de se legitimar uma tecnocracia verde, pois no seria estranho considerar a

    democracia como um perigo para a sustentabilidade, j que os especialistas detm

    maior conhecimento para defini-la e implement-la. (LENZI, 2006, p.109). Ponto

    decepcionante e contraditrio ao EDA brasileiro a supresso da democracia

    sustentada/promulgada (ou melhor, provocada pela) com a Lei 11.105/2005,16

    responsvel pela anlise e liberao de transgnicos. Isso porque a CTNBio

    simplesmente decide sobre a liberao ou no de OGMs sem participao alguma dos

    cidados, sem publicidade de informaes e torna opcional o estudo de impacto

    ambiental (EIA), em clara ofensa CF/88. Vislumbram-se, aqui, portanto, graves

    ofensas democracia ambiental e principalmente aos princpios da precauo e da

    equidade intergeracional (art. 1, V; art. 225, 1, IV e V, da CF/88).

    Portanto, deveria prezar-se, no EDA, por concretos foros de consenso, nos quais

    se [...] renem cidados e no especialistas e, sobretudo, no representam interesses

    preestabelecidos, ligados a grupos de influncia ou lobbies; se esto aqui justamente

    para representar o cidado mdio (BOURG, 2005, p. 48), e no por um grupo

    desptico de cientistas que decidem sobre o futuro de todas as formas de vida, presentes

    e futuras. Por isso, a democracia ambiental participativa enquanto fundamento do

    EDA to importante nesse contexto da sociedade de risco, pois como bem advertiu

    Beck (2003, p. 206-207) [...] j no contamos com nenhum fundamento de saber, no

    antigo sentido do saber seguro, com base no qual seja possvel tomar decises que

    tambm afetem as geraes futuras, com uma insegurana cada vez mais consciente das

    consequncias.

    16 Apenas a ttulo de informao, essa legislao foi impugnada atravs da ADI 3536/DF e aguarda julgamento do STF. Para mais detalhes: .

  • 156

    Nesse sentido, clama-se pela transversalizao do princpio da precauo [enfoque

    poltico de Bourg e Schlegel (2004) supramencionado no item anterior], porque alm de

    evitar o grave dficit democrtico (como, por exemplo, o da Lei brasileira de

    Biossegurana), permitiria tutelar o novo sujeito de direito (as futuras geraes) atravs

    do EIA, materializao do princpio da precauo:

    Da decorre a ntida ligao do princpio da precauo com a eqidade intergeracional, base do desenvolvimento sustentvel, e o estudo de impacto ambiental serve para torn-lo possvel no mundo das coisas, j que, por meio desse importante instrumento de poltica ambiental, possvel antever os riscos ambientais de certas atividades e empreendimentos. (RIOS; DERANI, 2005, p. 100).

    Diante de todo o exposto, vislumbra-se a possibilidade de construo e de

    aplicao de uma Sustentabilidade Material que parte da noo de sustentabilidade

    forte como elemento auxiliar aos princpios da precauo e da equidade

    intergeracional. Trata-se de operacionalizar as decises poltico-jurdicas que envolvam

    aspectos econmicos, sociais e ambientais (problemas concretos do DS) com

    instrumentos mais claros, comprometidos e coerentes com os valores envolvidos e seu

    diversificado peso. Portanto, diante de um caso concreto em que se discute a respeito

    da trade danos ambientais-desenvolvimento econmico-ganhos sociais, os

    operadores jurdicos, os administradores pblicos, os legisladores, os representantes

    polticos e a populao em geral devem partir da sustentabilidade forte para aplicar o

    princpio da precauo. Apesar de um pouco idealista, o parmetro da sustentabilidade

    forte, somado ao princpio da precauo, parece fornecer subsdios importantes para

    atingir uma real solidariedade entre geraes (equidade intergeracional), e assim formar

    um ncleo duro da sustentabilidade. A precauo est imbricada nas equidades (intra e

    intergeracional), de forma que a proteo da gerao atual se faz atravs da aplicao

    daquele somada ao parmetro da sustentabilidade forte, sempre com um voltar de olhos

    para as geraes vindouras.

    Por fim, a proibio de retrocesso ecolgico seria um instrumento apropriado

    para traar os limites desta Sustentabilidade Material, tornando-se imprescindvel

    algumas diretrizes para evitar os problemas j salientados pela sustentabilidade fraca,

    possibilitando uma espcie de clusula rebus sic stantibus, significa que, a menos que

    as circunstancias de fato se alterem significativamente, no de admitir o recuo para

    nveis de proteo inferiores aos anteriormente consagrados. (ARAGO, 2007, p. 36-

    37). Alm de atuar no sentido de uma justificao de posturas no ecolgicas nos

    estritos limites do imprescindvel aos Direitos Humanos bsicos, este princpio de

    proibio de retrocesso constituiria uma orientao para as polticas ambientais,

  • 157

    destacadamente as do Estado, [] obrigadas a melhorar o nvel de proteo j

    assegurado pelos vrios complexos normativo-ambientais (Constituio, tratados

    internacionais, direito comunitrio europeu, leis, diretivas). (CANOTILHO, 2007, p. 7).

    Tambm caberia a proibio de retrocesso ecolgico fincar as balizas

    operacionais das hipteses em que o meio ambiente, mesmo de valor mpar e

    fundamento da sustentabilidade forte, no prevalece sobre as reais necessidades

    humanas, como a fome, a sade e o acesso aos recursos hdricos. Concluses Diante de todo o exposto, pode-se concluir:

    (1) a ideia de DS predominante a branda (ou a concepo de sustentabilidade

    fraca), a qual dever ser paulatinamente substituda pela concepo dura (ou de

    sustentabilidade forte), em razo do histrico dficit ecolgico da primeira;

    (2) o paradigma da Modernidade no tem condies de propiciar a devida

    proteo da natureza, pois suas criaes necessariamente sustentam a equivocada ideia

    de desenvolvimento econmico como progresso, tido como certeza histrica. Por isso,

    estabeleceu-se o paradigma do pensamento complexo como fundamento epistemolgico

    do EDA brasileiro;

    (3) a sustentabilidade forte, ao priorizar os recursos naturais em face das

    (pseudo)necessidades sociais e econmicas, afasta as posturas reducionistas que adiam

    uma tarefa improrrogvel da contemporaneidade: a de atribuir o devido peso natureza,

    em razo da sua elevada complexidade. Isso porque as (supostas) necessidades humanas

    (econmicas e sociais) sempre tero voz superior e acabaro por prevalecer sobre a

    natureza;

    (4) o DS, eminentemente em sua verso tradicional a da sustentabilidade fraca,

    no conseguiu expressar, e, muito menos, garantir uma sria vinculao poltico-

    jurdica, ao contrrio dos dois princpios estruturantes do EDA e sustentculos tico-

    jurdicos da noo proposta de sustentabilidade material: os princpios da precauo e

    da equidade intergeracional;

    (5) o princpio da precauo deve ser transversalizado em sua aplicao /

    observao para alm do Direito e dos Poderes Pblicos, no sentido de uma prtica

    complexa de precauo, transcendendo os limites dos sistemas jurdico e poltico

    (institucionalizados);

    (6) no EDA (no mais formal mas material), preza-se por uma democracia

    sustentada com ampla participao popular em todos os foros que decidam sobre o meio

    ambiente. Deve-se rechaar o grave dficit democrtico da Lei brasileira de

  • 158

    Biossegurana, clamando por foros de consenso de cidados conforme o enfoque

    poltico da precauo de Bourg e Schlegel;

    (7) diante dos dficits de proteo ambiental nos casos concretos em que

    envolvem a trade (dano ambiental desenvolvimento econmico ganhos sociais), o

    parmetro da sustentabilidade forte + o princpio da precauo parece fornecer subsdios

    importantes para atingir uma real solidariedade entre geraes (equidade

    intergeracional), e assim constituir uma Sustentabilidade Material. Essa pode auxiliar

    nas tomadas de decises poltico-jurdicas que envolvam aspectos econmicos, sociais e

    ambientais (problemas concretos do DS), com instrumentos mais claros, comprometidos

    e coerentes com o valor-base de todos os demais: a natureza;

    (8) a base formada pelos recursos naturais na sustentabilidade forte somente ser

    mitigada quando comprovadamente existirem situaes fticas que demonstrem

    necessidades humanas fundamentais em risco, e desde que no existam outros meios

    para supri-las, nos moldes do estabelecido pelo princpio da proibio de retrocesso

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  • 161

    Algunas propuestas para potenciar la buena gobernanza ambiental como requisito para una verdadera justicia ambiental (especial

    referencia al cambio climtico)

    Rafael Gonzlez Ballar*

    Introduccin

    La verdadera justicia ambiental est ligada a una efectiva gobernanza ambiental.

    Como la queremos entender se construye a lo largo de un proceso y no es un fin en s

    misma. La hiptesis que nos parece interesante utilizar en el presente ensayo parte de la

    siguiente argumentacin La ausencia reciente de una verdadera justicia ambiental,

    tanto a nivel internacional como nacional, ha estado, como proceso, ligada a las

    insuficiencias de una buena gobernanza ambiental. Necesitamos rescatar ambas.

    Consideramos necesario empezar con unas recomendaciones que nos relacionen dichos

    procesos. En los ltimos 20 aos hemos tenido un significativo retroceso de una buena

    gobernanza general en ambos niveles. Las prioridades y preocupaciones han estado en

    la economa, el proceso de globalizacin y las crisis econmico-financiera. 1 Una buena gobernanza ambiental es fundamental para una justicia ambiental 1.1 Necesitamos una nueva tica hacia el ambiente y un tipo de gobernanza que la

    contemple

    La justicia debe ser el reflejo de alguna tica hacia al ambiente. Pero no cualquier

    tipo de tica. Para iniciar con lo que consideramos sus principales caractersticas

    debemos aceptar como primer criterio el de sostenibilidad como un equilibrio entre

    integridad ecolgica, eficiencia econmica y equidad social. Los anteriores conceptos

    aunque tericos, tiene trascendencia prctica al momento de interpretar las polticas,

    estratgicas y la legislacin ambiental. Pareciera que la batalla la ha ganado la

    economa, el mercado, priorizando por encima de la integridad ecolgica. El segundo

    criterio no lo hered la Comisin Brundtland con dos conceptos ticos que deben ser el

    eslabn necesario en el mejoramiento del debate entre sostenibilidad y justicia. El factor

    justicia como equidad intrageneracional, somos los que compartimos el planeta

    * Se gradu en la Universidad de Costa Rica como abogado y notario y en la Universidad de Burdeos (Francia), con el Diploma de Estudios en economa y derecho del ambiente.Obuvo un Doctorado de Tercer Ciclo en Derecho Ambiental en. Bordeaux, Francia.-Profesor de la Universidad de Costa Rica, en la Facultad de Derecho con nfasis en derecho ambiental, administrativo, constitucional. y en la Maestra en Derecho Ambiental y el programa de Maestra conjunta de la Universidad de Costa Rica y el Ministerio de Relaciones Exteriores.-Ha sido invitado en las Universidades de Florida en los Estados Unidos y en la Universidad de Nantes y Toulouse en Francia.-Ha sido consultor de la Asamblea Nacional de Costa Rica sobre la reforma constitucional del Medio Ambiente (1990-1991) Consultor de ILANUD, Naciones Unidas Organizacin Latinoamericana sobre la delincuencia el cuidado de los proyectos ambientales.) Presidente de la Asociacin Interamericana de Defensa del Ambiente ONG Latinoamericana.

  • 162

    actualmente y debemos respetar equilibrio de los ecosistemas y la salud de los

    habitantes (incluye la necesaria relacin pobreza-medio ambiente); y su relacin con la

    justicia con equidad intergeneracional donde sern las generaciones futuras a las que

    heredaremos la tierra con el mismo derecho.

    Seguimos manteniendo hoy lo que expusimos sobre esta materia (GONZLEZ

    BALLAR, 2007) en el sentido que la tica hacia el ambiente pas a ser de inters para las

    teoras sobre la justicia y han abierto dos grandes aproximaciones tericas: una que

    pretende mantener a la tica y la justicia como temas separados; la otra es

    reconceptualizar la justicia a la luz de una tica ambiental. Pareciera estar comprobado,

    por lo que hemos hecho con el planeta, que extender la idea liberal de justicia al

    ambiente no ha sido suficiente. Por ello, para los que prefieren hablar de la teora de la

    ecojusticia, no es suficiente tampoco hablar de una tica del ambiente. La forma como

    logremos enraizar la relacin entre justicia y tica est en el corazn de la verdadera

    discusin de la ecojusticia (BOSELMANN, 2006). Todo lo anterior solo es posible si se

    fortalece una buena forma de gobernanza ambiental.

    La buena gobernanza, como parte del desarrollo sostenible y sus componentes,

    son criterios an hoy discutidos en la Cumbre de Rio+20 y sugieren cambios de enfoque

    (veamos los prrafos 6,20,21,36,42,75,78,83,86). El prrafo 20 de dicha declaracin

    confirma nuestros argumentos. El irrespeto a lo propuesto como objetivo del desarrollo

    sostenible nos ha legado falta de gobernanza a nivel internacional y su reflejo en lo

    regional y nacional. Reconocemos que desde 1992 los progresos han sido insuficientes

    y se han registrado contratiempos en algunos aspectos de la integracin de las tres

    dimensiones del desarrollo sostenible, agravados por las mltiples crisis financieras,

    econmicas, alimentarias y energticas, que han puesto en peligro la capacidad de todos

    los pases, en particular los pases en desarrollo, para lograr el desarrollo sostenible. A

    este respecto, es esencial que no demos marcha atrs a nuestro compromiso con los

    resultados de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre el Medio Ambiente y el

    Desarrollo. (Declaracin final Rio+20, ONU/Aconf.216/L.1).

    La cumbre de Rio+20 es el ejemplo ms claro de falta de gobernanza e injusticia

    ambiental internacional. El reafirmar, recordar deja mucho que desear de dicha

    declaracin pues es la constatacin ms clara de que nada nuevo se aporta. Encima de

    todo aceptan que los progresos han sido insuficientes.

    La gobernabilidad si bien es un elemento a considerar para el desarrollo de los

    Estados, no es el nico. El grado de desarrollo que se logre alcanzar va en funcin

    adems del diseo y ejecucin efectiva de una serie de polticas macroeconmicas,

    comerciales y sectoriales; efectividad que constituye un aspecto de relevancia en aras de

    procurar la obtencin del resultado esperado al formular dichas polticas. (KAUFMANN,

  • 163

    2005, p. 2). Respecto del grado de gobernabilidad, se han establecido seis dimensiones,

    a saber, voz y rendicin de cuentas, estabilidad poltica y ausencia de violencia, eficacia

    de gobierno, calidad regulatoria, Estado de derecho y control de la corrupcin.

    (KAUFMANN, 2005, p.1).

    Desde el comienzo de la dcada de 1990 las organizaciones internacionales, en

    particular las actividades en las reas de asistencia para el desarrollo y finanzas, han

    adoptado un nuevo credo: el buen gobierno a nivel internacional, regional y nacional

    parece estar tomando forma guiado por los principios de la transparencia, la rendicin

    de cuentas y la participacin se considera entre sus principios fundamentales. Algunas

    agencias de ONU, el Banco Mundial, la Unin Europea, el Fondo Monetario

    Internacional, la Organizacin Mundial del Comercio y la ISO introdujeron cambios en

    sus estatutos y estructuras que de una manera directa o indirecta deberan mejorar la

    gobernanza internacional (ESTY, 2006), (Wouters and Cedric Ryngaert, 2004).

    Los esfuerzos iniciados para cambios en la ONU y en muchas agencias privadas

    internacionales no han sido lo suficientemente efectivos para el progreso de una justicia

    ambiental. A lo interno de las agencias de ONU ya no hay capacidad de dar respuesta

    justa al principio de Responsabilidades compartidas pero diferenciadas. No podemos

    afirmar que existe una Gobernabilidad ideal, donde se da una respuesta adecuada a cada

    demanda, ni una Gobernabilidad normal donde existe un equilibrio tolerable.

    Existe para nosotros un dficit de gobernabilidad como un desequilibrio

    anomalas- entre las demandas y las respuestas gubernamentales, percibido como

    inaceptable y sumado a una crisis de proliferacin de anomalas o un conjunto de

    desequilibrios inesperados entre las demandas y las respuestas gubernamentales.

    A pesar de la prdica a lo interno de las agencias de la ONU de la necesidad del

    desarrollo sostenible, y de la existencia de agencias y comisiones como el Centro

    Mundial para el Desarrollo Sostenible y del Consejo Comercial para dicha materia o el

    PNUMA, existe fuerte presin de gobiernos e intereses corporativos que se oponen a un

    desarrollo de tratados y legislacin ambiental por el temor a que la misma va a

    significar el retraso del avance econmico. (ROBINSON, 2011, p. 10). En el mismo

    sentido la creacin de la Comisin para el Desarrollo Sostenible por parte de la

    Asamblea General para dar continuidad y efectividad a las obligaciones de la Agenda

    21, los pases se han negado a darle apoyo y no se han producido suficientes e

    importantes nuevos tratados. (ROBINSON, 2011, p. 11).

    Por ltimo el PNUD, a pesar de sus esfuerzos en el pasado en pro de las polticas

    y la legislacin ambiental, desde el 2004 ha empezado a reducir el enfoque en la

    legislacin ambiental y el mejoramiento de la implementacin de los tratados

    multilaterales en dicha materia. (ROBINSON, 2011, p. 11, 18, 23).

  • 164

    Los problemas empiezan cuando nos damos cuenta de la dificultad que existe

    pues las instituciones no pueden transmitir ni reflejar puntos o principios ticos. Estos

    ltimos, pueden informar la justicia, pero no puede ser el fundamento para la toma de

    decisiones en la materia pues las instituciones actuales no estn estructuradas para ello,

    hablamos solo de legalidad y gobernabilidad, conceptos ambos que se quedan cortos por

    la complejidad del tema.

    Los ejemplos recientes a nivel a nivel internacional se multiplican. Los

    organismos internacionales, no estn teniendo la capacidad de generar estrategias que

    sean trasladadas al plano regional y nacional, a efectos de ratificarlas y posteriormente

    convertirlas en polticas pblicas, que puedan ser elaboradas y ejecutadas por los

    ciudadanos, generando respaldo de sus derechos claves como la vida, salud, ambiente y

    a un techo digno sin riesgo.

    Estos ejemplos los hemos repetido antes con frecuencia pero son parte importante

    de nuestras pruebas ms contundentes. Los fracasos a nivel internacional de la cumbre

    de la FAO en Roma sobre seguridad alimentaria (noviembre, 2009); el fracaso de las

    negociaciones sobe el comercio de productos en la OMC (diciembre 2009) y, por ltimo

    el fracaso de la cumbre de cambio climtico en Copenhague tambin del mismo mes y

    ao antedichos no nos dejan ninguna duda.

    La tcnica y la ciencia son siempre aliados para comprobar lo bien o mal que va el

    avance de los problemas mencionados. Los reportes del Panel Intergubernamental para

    el Cambio Climtico son claros y comprobables en los distintos COP por todos

    nosotros. La otra fuente son los informes de la Comisin UICN sobre la Sobrevivencia

    de las Especies que en los ltimos tiempos son negativas. La conclusin es que la

    legislacin ambiental actual no est teniendo la capacidad ni de lograr la sostenibilidad

    ni de reversar los procesos. La legislacin ambiental tiene una generacin de antigedad

    pero es dbil y no hemos logrado fortalecerla para los nuevos retos que tiene que

    enfrentar. (ROBINSON, 2011, p. 14, 23).

    Para no parecer muy negativo me parece importante sealar que queremos

    rescatarle algo a las conclusiones de Rio+20 que seran parte de nuestras

    recomendaciones a nivel del derecho internacional. Primero que nada la restructuracin

    de algunas agencias de la ONU como el PNUMA (UNEP/DED/040506, 4 Mayo 2006.)

    reforma que ya se haba planteado desde el ao de 2006, como resultado de las

    conclusiones de la cumbre de la ONU y la creacin de un Foro Poltico para coordinar

    actividades de las agencias involucradas. El PNUD debe replantear su estructura para

    responder realmente a las cuestiones ambientales. Lo anterior es importante si pensamos

    que en el trmino de 2 aos la ONU de priorizar sus programas en reas especficas de

  • 165

    mejoramiento del ambiente. Todo esto debe llevarnos a mejorar la gobernanza

    ambiental a nivel internacional.

    Por ltimo dos aspectos importantes son que el Banco Mundial acepta financiar el

    pago por servicios ambientales y el otro la creacin del Fondo Verde (prrafo 191) y la

    atencin a prestar a los fondos para la asistencia financiera (prrafo 94 y 95 y 264).

    Puede verse incluso los prrafos 253 al 258 relacionados con el porcentaje de 0,7 del

    PNB, ya comprometido desde antes por los pases desarrollados, para la ayuda a los

    procesos de adaptacin al cambio climtico. 2. Recomendaciones para priorizar una gobernanza que permita una justicia ambiental

    Es necesario aclarar que solo vamos a mencionar recomendaciones que no han

    sido utilizadas tan a menudo como lo necesitan hoy nuestras sociedades y el planeta. La

    primera en relacin al nuevo enfoque de buena gobernanza que necesitamos; la otra a

    los aspectos que es necesario incorporar en las polticas ambientales y la legislacin; la

    necesidad de darle prioridad al uso de los fondos ya creados para la mitigacin y

    adaptacin; los Estados deben priorizar el incentivar la Responsabilidad Social

    Corporativa y por ltimo la necesidad de las Jurisdicciones ambientales. Las

    recomendaciones deben verse como aspectos que deben tomarse como esfuerzo

    conjunto y continuo. 2.1 Necesitamos una gobernanza ambiental ms comprehensiva

    Estamos conscientes que hemos constantemente repetido en nuestras conferencias

    y artculos las ideas que a continuacin desarrollamos, pero es necesario retomarlas. En

    materia de una buena gobernanza estamos viviendo de las apariencias desde hace unos

    20 aos. Sirvindonos de las ideas de (GRANDREAU, 2005), para nosotros hoy, en su

    sentido jurdico, la apariencia creemos se manifiesta en el rol de los Estados, por

    desconocimiento o por presiones econmicas e influencias todos le quedan debiendo al

    ambiente en sus proyectos, actos o sentencias la bsqueda de una justicia ms perfecta y

    equilibrada. En su manifestacin objetiva, la teora expone que el sistema, internacional

    o nacional, no pueden garantizar en forma seria y efectiva quelas estructuras

    institucionales y procedimentales clsicas, adopten y cumplan con el equilibrio bsico

    de los ecosistemas, la salud de todos los seres que comparten el planeta y la

    disminucin de la pobreza de muchos de ellos.

    No podemos seguir creyendo que, con el concepto de la democracia liberal, en el

    tringulo de la sostenibilidad, debemos equilibrar los tres conceptos (ecolgico, social y

  • 166

    econmico) de una manera igual. Por evidente, sobra decir que, las nuevas polticas,

    estrategias, planes, tratados, leyes, reglamentos, directrices, actos administrativos,

    sentencias, nuestra forma de actuar, sentir y pensar debe hacerse tomando en cuenta

    primero y antes que nada la integridad ecolgica.

    Es preciso plantear un concepto de buena gobernanza que nos satisfaga un poco

    ms de lo que hasta ahora hemos visto. Tanto a nivel internacional como nacional para

    perfeccionar la justicia es necesario alcanzar un desarrollo de la gobernanza en su

    sentido ms amplio. Para ello vamos a emplear la divisin propuesta por PNUD que ha

    identificado cuatro dimensiones de la gobernanza: Gobernanza econmica: un orden

    econmico de mercado, competitivo y no discriminatorio, que favorece el crecimiento

    econmico. Gobernanza poltica: instituciones polticas participativas, democrticas,

    legtimas, pluralistas y accesibles. Gobernanza administrativa: una administracin

    pblica eficiente, transparente, independiente y responsable. Gobernanza sistmica:

    instituciones sociales que protegen los valores culturales y religiosos, contribuyen a

    garantizar la libertad y la seguridad, y promueven la igualdad de oportunidades para el

    ejercicio de las capacidades personales. (PNUD, 2005).

    El crculo de buena gobernanza debe implicar para nosotros una aplicacin

    integral a nivel internacional y nacional. Sin embargo, nos estamos quedando sobre todo

    en el primer tipo de gobernanza. El compromiso de los Estados a asumir directrices

    internacionales por el bien de toda la humanidad pero donde la economa se privilegia.

    Los ciudadanos de los pases no se han comprometido con dichas directrices pues no

    estn teniendo la posibilidad de participar estratgicamente en la resolucin de una

    agenda internacional. Pero el mal mayor es que poco se est realimentando desde lo

    internacional a lo nacional y mucho menos son parte en como se debe dar el manejo de

    los otros niveles o tipos de gobernanza.

    Lo anterior adems, est generando un dao a la institucionalidad ambiental

    internacional, en la medida que pierde legitimidad ante los ciudadanos, al no contar con

    herramientas fuertes que logren que aquellos pases asuman su parte de responsabilidad.

    2.2 Recomendaciones para una buena gobernanza en las polticas ambientales 2.2.1 La vulnerabilidad y la adaptacin de las poblaciones realidades actuales que

    muy poco se contemplan en las polticas. (El ejemplo del cambio climtico)

    Amrica Latina es la ms vulnerable al cambio climtico, mantiene el mayor

    nmero de desastres naturales en ocho ocasiones desde las ltimas tres dcadas (Cancn

    COP 16, Cumbre sobre el cambio climtico).

  • 167

    La prevencin de desastres y gestin de riesgos debe estar presente en todas las

    polticas pblicas considerando las herramientas de apoyo como los sistemas de

    observacin del clima con los sistemas de alerta temprana y la adaptacin a los impactos

    presentes y futuros.

    Los estudios del clima pueden guiar la toma de decisiones en reas como la

    agricultura para garantizar la seguridad y soberana alimentaria, los sistemas de cultivo

    desarrollado sobre la base de la planificacin y el ordenamiento territorial, que

    considera la vulnerabilidad del medio ambiente e incorpora el uso apropiado tradicional

    y moderna tecnologa, eficiencia en el consumo de agua y controlar el cambio de uso

    del suelo. Se hace obligatorio que las polticas contemplen:

    Desarrollo de capacidades para la gestin de los riesgos climticos.

    El acceso a la tecnologa y el desarrollo del conocimiento de la adaptacin y la

    mitigacin.

    Mecanismos para apoyar a las comunidades vulnerables en el sector agrcola.

    Fortalecimiento de la capacidad de recuperacin de la agricultura a los efectos del

    cambio climtico. (PNUD, Plan de Adaptacin al Cambio Climtico en la Agricultura,

    2009). 2.2.2 El proceso de mitigacin

    Es necesario estimar el potencial de mitigacin de manera que sean cuantificables

    y las medidas adecuadas a nivel nacional reportables y verificables en el esquema de

    mitigacin apropiadas para cada pas. En el futuro ser un elemento bsico de la

    negociacin para la cooperacin tecnolgica y financiera recibo de los pases

    desarrollados bajo la Convencin Marco de Unidas sobre el Cambio Climtico. Es

    necesario tener en cuenta los siguientes aspectos para lograr la mitigacin: Reduccin

    de Emisiones por Deforestacin y Degradacin de los Bosques, Energa Renovable,

    Eficiencia Energtica, Bioenerga. 2.2.3 La cooperacin internacional, desde el punto de vista de la financiacin

    El cambio climtico es el resultado de las actividades de produccin y consumo

    humano. Por lo tanto, la transformacin de estos sistemas debe ser una prioridad para la

    comunidad internacional con la creacin de una nueva arquitectura financiera regional

    con criterios sociales y medioambientales.

    Esto incluye la obtencin de fondos y la inversin del sector pblico y privado

    carbono-friendly, el fortalecimiento de la implementacin de proyectos en los que las

    variables que generan impactos negativos sobre el cambio climtico se consideran en las

  • 168

    evaluaciones de impacto ambiental de una forma transparente e incentivar aquellas con

    menores impactos.

    Hay una clara necesidad de promover polticas y mecanismos para asegurar el

    acceso equitativo, flexible y socialmente beneficioso para los pases en desarrollo. Es

    necesario el uso de las herramientas existentes dentro y fuera del rgimen de la

    propiedad intelectual y las patentes. Como veremos ms adelante los fondos para las

    actividades de seguridad, adaptacin y mitigacin debemos incentivarlos para que sean

    todo lo efectivos que se previ.

    Necesitamos priorizar la transferencia de tecnologa pero con difusin, desarrollo,

    proteccin de los conocimientos ancestrales, locales y pueblos indgenas, en especial

    para la adaptacin. El cumplimiento de los compromisos en materia de recursos

    financieros y la transferencia de tecnologa, deben buscar instar a las acciones de

    promocin y a los mecanismos para fortalecer la cooperacin entre las distintas agencias

    de cooperacin la Unin Europea y Amrica Latina, en todas las etapas y reas. 2.2.4 Ciencia y evaluaciones

    La ciencia y el conocimiento son muy importantes para nuestras sociedades

    actuales. Es necesario comprender y responder a las amenazas que plantea el cambio

    climtico sirvindonos de su desarrollo. Los tomadores de decisiones necesitan

    informacin de calidad sobre la vulnerabilidad al cambio climtico basadas en la mejor

    ciencia disponible. Igualmente importante es la buena informacin sobre los posibles

    impactos sociales y econmicos del cambio climtico, especialmente en los grupos

    vulnerables y de pobreza extrema. 2.2.5 Adaptacin de los ecosistemas

    El funcionamiento de los ecosistemas para aumentar la resistencia natural a los

    efectos adversos del cambio climtico y reducir la vulnerabilidad de las personas.

    El enfoque en los ecosistemas proporciona un enfoque valioso todava

    infrautilizada para la adaptacin al cambio climtico, complementando las actividades

    tradicionales tales como el desarrollo de infraestructura. Este enfoque, conocido como

    adaptacin basada en ecosistemas (EBA), los usos de la biodiversidad y servicios

    ambientales, como parte de una estrategia global de adaptacin para ayudar a las

    personas y las comunidades a adaptarse a los efectos adversos del cambio climtico

    planos local, nacional, regional y mundial.

  • 169

    3 Recomendaciones para los cambios en la legislacin ambiental

    Es un hecho que hay que combinar las cuestiones tcnicas ms terica-prcticas

    de las polticas con la estructura y el contenido de las modificaciones legales necesarias

    en nuestros pases. Algunos temas necesitan ser tomados como una prioridad.

    Las leyes ambientales y los marcos reguladores de todo el mundo continan

    evolucionando en respuesta a las cambiantes condiciones. Mientras que los pases

    difieren en cuanto a su problema ambiental ms grave su contexto cultural, y su

    estructura de gobierno, hay elementos comunes significativos tanto en los desafos que

    se enfrentan y en el gobierno pre-conceptos a los que se han dirigido a abordar esos

    desafos. (FULTON, BENJAMIN, 2011).

    Aceptamos, con Fulton y Benjamn, algunos preceptos bsicos que se

    recomiendan por el giro que creemos necesita la legislacin ambiental para cumplir con

    los nuevos retos.

    Las leyes ambientales eficaces deben ser claras, aplicables y exigibles. La

    informacin y divulgacin de informacin ambiental debe recoger, como evalo, y la

    doy a conocer al pblico. Los interesados deben contar con la oportunidad de participar

    en la toma de decisiones ambientales.

    Las decisiones, tanto pblicas como privadas, deben ser responsables haciendo

    uso de la responsabilidad social corporativa. Los roles de autoridad y lneas de

    autoridad para la proteccin del medio ambiente debe ser clara, coordinada y diseada

    para producir la entrega eficiente de los programas y sin dilaciones. Las partes

    interesadas de resolucin de disputas deben tener acceso a los procedimientos de

    solucin de controversias justos y sensibles. Integridad pblica en la ejecucin de los

    programas del medio ambiente es esencial para lograr la proteccin del medio ambiente. 4 Los fondos especiales con participacin directa de la sociedad civil tienen que ser

    parte de la solucin

    No podemos conformarnos con la nica recomendacin de variaciones tericas en

    las polticas y la legislacin de los pases de Amrica. Es necesario pensar en otra

    solucin, para lograr la adaptacin de los ms vulnerables al cambio climtico. El uso

    de los fondos de ayuda para la mitigacin y la adaptacin. En marzo de 1999, con una

    financiacin inicial del gobierno de Japn se crea el Fondo Fiduciario de las Naciones

    Unidas para la Seguridad Humana. Arranca sin claros lineamientos conceptuales y los

    proyectos se centraron en la salud, la educacin, la agricultura y la infraestructura. Sin

    embargo exista claridad de la necesidad de la participacin ciudadana en forma directa

    y como protagonistas directos.

  • 170

    En la Cumbre del Milenio de 2000, Kofi Annan plantea la necesidad de la

    libertad de las necesidades humanas y la libertad del miedo. El tiempo impondr la

    creacin de una Comisin para la Seguridad Humana (CHS). La seguridad humana

    tiene como punto de partida el ser humano, y su visin multidimensional e integral. Se

    trata de un enfoque global de la proteccin de las personas frente a las amenazas crticas

    y generalizadas que afectan a su supervivencia, el sustento y la dignidad. Esta

    proteccin se complementa con las estrategias de empoderamiento de las personas, lo

    que garantiza el derecho de las comunidades e individuos para realizar y planificar su

    vida con dignidad. Lo esencial en estos proyectos es que se cumplan los objetivos pero

    con una amplia participacin de la sociedad civil. Lo anterior no es nuevo pero s el que

    se cumpla por parte de los pases y no pase a ser un simple discurso.

    Lo importante en nuestras recomendaciones es que el UNTFHS selecciona los

    proyectos sobre la base de las recomendaciones de la CHS que pueden llevar a cabo

    acciones en materia de seguridad en el cambio climtico relacionado con los desastres

    naturales.

    La Comisin de Naciones Unidas para el Cambio Climtico (CMNUCC) trata de

    garantizar las necesidades de los pases ms vulnerables. La vulnerabilidad proviene de

    la menor capacidad de adaptacin debido a limitaciones financieras. La fuerte

    dependencia de actividades econmicas como la agricultura y la sensibilidad de todo

    ello a los cambios del clima. (JoleneLin, 2009).

    Nuestros pases no se han beneficiado lo suficiente de los fondos existentes

    creados por la CMNUCC y el FMAM: por ejemplo el Fondo Especial para el Cambio

    Climtico (FECC), el Fondo para los Pases Menos Adelantados (LDFC) y el FMAM.

    El nuevo Fondo de Adaptacin, con un Consejo de Administracin nuevo har ms fcil

    el acceso a la financiacin. El establecimiento de una estructura de gobierno del nuevo

    sistema tiene que ser una oportunidad para la regin. Recogiendo en forma literal lo

    manifestado en la Declaracin de Rio+20 [] a importancia de movilizar financiacin

    de una variedad de fuentes, pblicas y privadas, bilaterales y multilaterales, incluidas las

    fuentes de financiacin innovadoras, para apoyar medidas de mitigacin nacionales

    apropiadas, medidas de adaptacin, desarrollo y transferencia de tecnologas y aumento

    de la capacidad en los pases en desarrollo. En este sentido, acogemos con beneplcito

    el lanzamiento del Fondo Verde para el Clima y pedimos que se ponga en

    funcionamiento lo antes posible para poder establecer rpidamente un proceso de

    reposicin adecuado. (prrafo 191).

    La recomendacin ms importante es que tenemos que trabajar regionalmente.

    Algunos proyectos pueden ser locales en cada pas, pero la idea es comenzar con un

    nuevo enfoque que le dara una estructura unificada para nuestra regin. La

  • 171

    planificacin para la adaptacin se tiene que hacer rpidamente. La adaptacin exitosa

    requiere de una planificacin a largo plazo. La regin necesita un marco institucional

    adecuado y normativo a nivel internacional y estatal para apoyar los esfuerzos de

    adaptacin de los pases en desarrollo. 5 La buena gobernanza debe promover la Responsabilidad Social Corporativa

    Complementa muy bien a la buena gobernanza el trabajar en forma planificada

    con la empresa privada, la sociedad civil, y la coordinacin necesaria a nivel

    institucional. Nos hemos olvidado fomentar estrategias y legislacin que favorezca la

    Responsabilidad Social Corporativa.

    Nos parece que los gobiernos deben aprovechar el desarrollo del reciente ISO

    26000. La Organizacin Internacional de Estndares (ISO) ha completado

    recientemente el proceso de elaboracin de la norma ISO 26000 sobre Responsabilidad

    Social.

    En ella se da un desarrollo importante de los aspectos ambientales. La

    Responsabilidad Social es una forma de responsabilidad de una organizacin ante los

    impactos que sus decisiones y actividades ocasionan en la sociedad y el medioambiente,

    se debe manifestar por medio de un comportamiento transparente y tico que contribuya

    al desarrollo sostenible, incluyendo la salud y el bienestar de la sociedad; toma en

    consideracin las expectativas de sus partes interesadas; cumple con la legislacin

    aplicable y es coherente con las normas internacionales de comportamiento; y est

    integrada en toda la organizacin y debe llevarse a la prctica en sus relaciones con

    terceros.

    Importante sealar para nuestras recomendaciones es que el ISO mencionado

    tiene como ejes la prevencin de la contaminacin, el uso sustentable de los recursos,

    mitigacin del cambio climtico y adaptacin, proteccin del medio ambiente y

    restauracin de los habitats naturales. 6 Una jurisdiccin ambiental para perfeccionar una justicia ambiental

    Desde la Cumbre de Rio en 1992, en que se adopt de la agenda 21 el principio

    nmero 10, qued confirmada la voluntad de 178 Estados, de que los asuntos

    ambientales se pueden resolver mejor con un adecuado acceso a la informacin, la

    posibilidad de participar en la toma de decisiones y por ltimo un efectivo sistema

    judicial y procedimientos administrativos para cualquier ciudadano que considerara el

    ambiente afectado. Desde aquel momento y hasta el dia de hoy ms de 80 gobiernos

    poseen leyes para garantizar ms posibilidades de obtencin de la informacin.

  • 172

  • 173

    Lo que s ha tomado ms tiempo ha sido la garanta a los ciudadanos de formas

    para resolver sus disputas ambientales en forma justa y efectiva. Las que lo han logrado

    han demostrado mayores posibilidades de conciliar intereses en juego y de obtener un

    desarrollo sostenible. En el mundo ya existen unos 40 pases y 350 jurisdicciones

    especializadas. Algunas no especializadas pero con jurisdiccin sobre suelos, aguas o

    recursos naturales en general. Otras con caractersticas de una especializacin ms

    amplia. Es una realidad que el siglo XXI est experimentando un crecimiento en el

    nmero de cortes especiales en la materia. En los ltimos 2 aos han aparecido ms de

    130 nuevos tribunales, (George (Rock) Pring and Catherine. (Kitty) Pring, 2009).

    En el estudio mencionado realizado por el profesor George Pring, es una realidad

    comprobada, que los pases estn recurriendo cada vez ms a especializar alguna

    jurisdiccin o crear tribunales con el objetivo de lograr resolver mejor los conflictos

    ambientales. Lo anterior es evidente que va a mejorar la gobernabilidad ambiental. Hace

    falta un anlisis comparativo de los resultados obtenidos por las diferentes

    jurisdicciones. Creemos que el proceso avanza favorablemente pues incluso paralelo a

    la prxima reunin de Rio+20, sereuni un grupo importante de jueces, acadmicos,

  • 174

    polticos y ONGs discutiendo el nuevo perfil de estos tribunales y sus expectativas para

    luego presentarlas a la comunidad internacional como futuro proyecto comn a realizar. Conclusiones

    Aceptamos que existen dos niveles de manifestacin de la justicia y la gobernanza

    ambiental. El internacional y el nacional. En el Derecho Ambiental ambas deben estar

    integradas y necesitan un tratamiento y soluciones integrales.

    Para llegar a recuperar y superar los niveles de justicia ambiental internacional y

    nacional actuales es necesario priorizar el trabajo de varios factores importantes.

    Necesitamos perfeccionar una tica ambiental distinta a las que hemos aplicado hasta el

    momento derivada de una visin econmico-liberal. Para tratar de diferenciar el nuevo

    concepto preferimos hablar de una ecojusticia donde la justicia intrageneracional e

    intergeneracional sea una realidad. La nueva orientacin es un proceso y no una

    finalidad en s misma. Para perfeccionarla es necesario mejorar el concepto de buena

    gobernanza, tanto internacional como nacional.

    No es posible seguir hablando de una gobernanza con una visin parcial y

    dominada por los anlisis econmicos. Es fundamental en forma integrada introducir el

    nivel poltico, administrativo y de gran importancia el sistmico. Es una obligacin

    histrica que las agencias de la ONU y cada pas tengan como prioritarias agendas con

    una clara conciencia de que deben mejorarse los niveles de buena gobernanza y con ello

    una forma ms clara de justicia ambiental.

    Las agencias de la ONU directa e indirectamente relacionadas con el ambiente

    deben mejorar su estructura y formas de gestin para trabajar en forma ms integrada.

    Desde el 2005el PNUMA haba recibido un mandato de transformacin y hoy sentimos

    que es poco lo que se ha hecho. En nuestro criterio Rio+20 es un ejemplo claro entre

    otros de que no fluye lo suficiente desde el plano internacional al nacional la posible

    mejora de las polticas y la legislacin ambiental.

    No podemos retrasar ms el reactivar los diferentes de fondos de ayuda a los

    pases en vas de desarrollo para la seguridad, la adaptacin entre otros y el fondo verde

    recientemente mencionado en la Declaracin de Rio+20. Creemos que el trabajo deber

    ser mejorado para ser ejecutado directamente con la sociedad civil. El esfuerzo debe

    unirse a la integracin de la Responsabilidad Social Corporativa. El ISO 26000 nos

    parece ideal para empezar y los organismos internacionales y nacionales la obligacin

    de reconocerlo como una de las formas de solucin que prioriza los criterios integrales

    que hoy necesitan nuestras sociedades.

    Un esfuerzo reciente pero importante es la bsqueda de una o varias formas de

    jurisdiccin ambiental. Tenemos la obligacin de buscar el mejor perfil de una

  • 175

    jurisdiccin que pueda manejar de una manera ms integral la solucin de los problemas

    ambientales. Los estudios nos revelan un aumento de formas diferentes de tribunales

    ambientales pero an no hemos podido conocer de sus resultados para el mejoramiento

    de la solucin de los conflictos en esta materia.

    Bibliografa

    George (Rock) Pring and Catherine (Kitty) Pring Greening Justice: Creating and Improving Environmental Courts and Tribunals, 2009.

    Gonzlez Ballar Rafael, Justicia y Gobernabilidad Ambiental en Costa Rica. (realidad o apariencia), Editorial Continental, 2007.

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    Strategy For Innovation and Good Governance at Local Levelhttp://www.coe.int/t/dgap/localdemocracy/strategy_innovation/default_en.aspEstaestrategiatiene 12 principios.http://www.coe.int/t/dgap/localdemocracy/strategy_innovation/12_principles_en.asp#Principle_1

    BancoMundial:

    .

    Gobernabilidad. .

  • 176

    Organizacin Mundial del Comercio:

    .

    .

    .

    .

    Involucra al sector privado en el patrocnio de ls necesidades de naciones unidas.

    .

    PNUD. Gobernanza sistmica y desarrollo em Amrica Latina, Revista de La Cepal 85 Abril

    NORMA ISSO 26000. Materiais Fundamentales de Responsabilidad Social.

  • 177

    Consideraciones sobre el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado como derecho subjetivo y como principio constitucional

    Julio Jurado Fernndez1

    Introduccin

    Las primeras regulaciones constitucionales del ambiente se dan em la Europa de la segunda posguerra. En un inicio con mucho mayor precisin y claridad en pases del entonces llamado bloque socialista (Hungra, Polonia y Yugoslavia) que en los estados liberales de Europa occidental como Italia y Alemania, esta ltima hasta lai reforma constitucional de 1994. Posteriormente, y a partir de la constitucin portuguesa de 1976 su caracterizacin como derecho fundamental ha sido ms clara. (RUIZ-RICO RUIZ, 2000, p. 19-35).

    Por su parte, el constitucionalismo latinoamericano consagr en forma clara el

    derecho al ambiente como derecho fundamental a partir de la dcada de los noventa del

    siglo pasado. Sistemticamente lo ubic em el captulo correspondiente a los derechos

    fundamentales, en un sentido similar a las constituciones europeas mediterrneas de la

    dcada del 70, como la griega de 1975, la portuguesa de 1976 y la espaola de 1978.

    Ahora bien, aunque las tres constituciones enuncian un derecho a um medio

    ambiente sano, colocado en los captulos respectivos de los derechos fundamentales o

    princpios constitucionales como es el caso espaol pero con una redaccin que lo

    califica como derecho, lo cierto es que en Europa se mantiene una discusin doctrinaria

    sobre su calificativo como derecho subjetivo.

    En este artculo nos proponemos hacer algunas consideraciones sobre el derecho

    fundamental al ambiente como derecho subjetivo y como principio constitucional. Lo

    hacemos a partir de su regulacin em las principales constituciones latinoamericanas y

    tomamos los rasgos que tienen en comn para elaborar un enunciado que exprese en

    forma sinttica lo que cada constitucin regula: el derecho a disfrutar de un ambiente

    sano y ecolgicamente equilibrado. 1 a tutela constitucional del ambiente como derecho fundamental en

    Latinoamrica a) Consideraciones generales sobre el concepto de derecho subjetivo

    El reconocimiento a nivel constitucional del derecho a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado o simplificadamente derecho al ambiente plantea el

    problema de su naturaleza y caractersticas como derecho fundamental. El tema tiene 1 Licenciado en Derecho por la Universidad de Costa Rica y Doctor en Derecho por la Universidad Carlos III de Madrid, Espaa. Catedrtico de la Universidad de Costa Rica. Coordinador de la Maestra en Derecho Ambiental de la Universidad de Costa Rica, y profesor en dicha maestra.

  • 178

    que ver com la calificacin o no del derecho al ambiente como derecho subjetivo. Lo

    que inevitablemente nos obliga a clarificar lo que entendemos, por lo menos para los

    fines de este ensayo, como derecho subjetivo. El concepto de derecho subjetivo es polmico por complejo. Basta tomar en cuenta las dos grandes teors que enmarcan la discusin sobre su definicin: la teoria de la voluntad (Windscheid) y la teora de los intereses (Jhering), en relacin com las cuales se define al derecho subjetivo como un poder de voluntad dado por el ordenamiento jurdico o como um inters jurdicamente tutelado. A lo que habra que agregar la distincin entre el derecho subjetivo desde un punto de vista sustantivo y el derecho subjetivo desde una ptica formal, es decir, referido a sus mecanismos de proteccin. (ALEXY, 1993, p. 178-179).

    Desde el punto de vista de su estructura, un derecho subjetivo es un derecho que

    un sujeto tiene a algo, que sera el objeto del derecho, frente a otro sujeto que sera el

    destinatrio. En este esquema bsico el sujeto titular puede ser persona fsica o jurdica,

    el objeto una accin positiva o negativa y el destinatrio el estado u otros particulares.

    (ALEXY, 1993, p. 188). Habra que acotar a esta caracterizacin que el derecho a algo

    est asociado al ejercicio de la libertad, en principio como libertad jurdica, y al de la

    configuracin de situaciones jurdicas que da lugar al ejercicio de facultades. (ALEXY,

    1993, p. 210, 270.)

    En principio, y en razn de sus titulares, los derechos subjetivos son los derechos

    de los individuos. Esto tiene una explicacin histrica. La primera generacin de

    derechos fundamentales se formul como derechos de los individuos frente a los

    poderes pblicos, lo que dio lugar a una identificacin entre el concepto de derecho

    subjetivo y los derechos de libertad. En esta primera generacin de derechos

    fundamentales el nico sujeto reconocido como titular era el individuo a quin se la

    atribua un mbito de intangible al poder pblico pero no como demandante de servicios

    o prestaciones estatales.

    Em el devenir histrico, la dimensin subjetiva de los derechos fundamentales

    trascendi su carcter individual com el advenimiento de nuevas generaciones de

    derechos, dando pie aspectos o facetas sociales y colectivas de los derechos subjetivos.

    (PREZ, 1993, p. 25). La estricta identificacin entre el concepto de derecho subjetivo y

    derechos civiles se rompi, con lo cual se hoy se puede hablar de derechos sociales o

    econmicos o culturales como derechos subjetivos a los que a la dimensin puramente

    individual se le suma una dimensin social o colectiva. Pero, adems, estos nuevos

    derechos dieron pie a la eventual superacin de la perspectiva unidimensional del

    individuo em la que este aparece frente al estado como titular de um mbito o esfera de

    actuacin intangible por el estado para emerger como sujeto de la actuacin positiva de

    aquel em la satisfaccin de las condiciones bsicas de existencia.

  • 179

    Este proceso de reconocimiento de nuevas categoras de derechos fundamentales

    o humanos (derechos civiles y polticos, derechos econmicos, sociales y culturales)

    explicada tambin en trminos de sucesivas generaciones de estos derechos (derechos

    humanos de primera, segunda y tercera generacin), fue un proceso jurdico que se

    enmarc o form parte de un proceso ms amplio de modificacin de la forma que ha

    ido adquiriendo el estado moderno. Se trat de la transformacin del estado liberal al

    estado social, transformacin que trajo consigo una redefinicin de las relaciones entre

    los indivduos y el estado, y de papel de ste frente a la sociedad civil, entendida esta

    ltima como aquella parte de la sociedad formada por los indivduos y los grupos o

    clases a los que estos pertenecen.

    Adems de esta ampliacin de La nocin de derecho subjetivo que super la

    dimensin estrictamente individual de los sujetos o personas, los derechos

    fundamentales en su conjunto han trascendido el plano subjetivo y se han configurado

    como valores o princpios que, em el tanto estn consagrados en los textos

    constitucionales, se les tiene como valores o principios constitucionales.

    Hoy em da se habla, por tanto, de un plano subjetivo y de un plano objetivo, o si

    se quiere, de una dimensin subjetiva y otra objetiva de los derechos fundamentales o

    derechos humanos. El plano o dimensin subjetiva ES aquel em que aquellos operan

    como tales, es decir, como derechos de las personas o sujetos, ya sea en un sentido

    estrictamente individual o segn sus aspectos sociales o colectivos. El plano o

    dimensin objetiva es aquella en que los derechos fundamentales adquieren una

    significacin axiolgica y se expresan como valores y princpios constitucionales.

    (PREZ, 1993, p. 19-25). b) El derecho al ambiente como derecho subjetivo

    La constitucionalizacin de la tutela o proteccin ambiental puede hacerse como

    un derecho subjetivo, es decir, con enunciados cuya estructura es, en trminos

    generales, la de un derecho subjetivo. As ocurre con buena parte de las constituciones

    latinoamericanas.

    Por ejemplo, la constitucin colombiana establece en su artculo 79 que todas las

    personas tiene derecho a gozar de un ambiente sano. La constitucin argentina seala en

    su artculo 41 que todos los habitantes gozan de un ambiente sano y la boliviana en su

    artculo 33 que las personas tiene derecho a um medio ambiente saludable, protegido y

    equilibrado. La constitucin chilena, con una visin ms estrecha, establece en su

    artculo 19, inciso 8) el derecho de toda persona a vivir en un ambiente libre de

    contaminacin. La constitucin brasilea en su artculo 225 establece que todos tienen

    derecho a um medio ambiente ecolgicamente equilibrado. Por su parte, y en un sentido

  • 180

    similar, la constitucin costarricense establece en su artculo 50 que toda persona tiene

    derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado.

    En estos ejemplos es clara la formulacin de un derecho subjetivo. Las normas

    citadas establecen un sujeto al cual le atribuyen un derecho a algo y un destinatario

    como obligado a cumplir con lo que el derecho establece: el estado o los poderes

    pblicos. La mayora de las normas citadas expresamente sealan al estado, pero aunque

    no lo hicieran y em el tanto se configura como un derecho fundamental de las personas,

    es decir, de los sujetos de derecho privado, se entiende que se ejerce frente al estado. El

    objeto del derecho viene a ser la conducta a que est obligado el destinatario que en los

    casos citados consiste em la preservacin del ambiente en determinadas condiciones.

    Por tanto, el derecho al ambiente como derecho subjetivo puede ser analizado a

    partir del sujeto, el destinatario, y el objeto. Para tales fines analticos podemos utilizar

    como modelo el siguiente enunciado normativo: Toda persona tiene derecho a un

    ambiente sano y ecolgicamente equilibrado. Corresponde al estado garantizar su

    disfrute. 1 El sujeto del derecho

    En los textos constitucionales de Latinoamrica es generalizada la expresin

    todas las personas. Tal es el caso de la constitucin argentina que en su artculo 41

    habla de todos los habitantes como titulares de un ambiente sano, equilibrado y apto

    para del desarrollo humano. Tambin es el caso de la boliviana que en el artculo 33

    seala que las personas tienen derecho a um medio ambiente saludable, protegido y

    saludable. Por su parte, la constitucin chilena en el numeral 8 del artculo 19 asegura a todas las personas el derecho a vivir en um medioe ambiente libre de contaminacin. La constitucin colombiana, em el artculo 79, establece como titular del derecho a gozar de un ambiente sano a todas las personas. Lo propio hacela constitucin del Paraguay al sealar como titular del derecho a habitar en un ambiente saludable y ecolgicamente equilibrado a toda persona. En un sentido similar, la constitucin brasilea establece que todos tienen derecho a un medio ambiente ecolgicamente equilibrado. La constitucin venezolana establece como titular de un derecho individual y colectivo a disfrutar de una vida y de un ambiente seguro, sano y ecolgicamente equilibrado a toda persona. Finalmente, la constitucin costarricense establece en su artculo 50 que toda persona tiene derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado.

    As expresado es claro que el sujeto de este derecho es el individuo. O, mejor

    dicho, em la dimensin subjetiva delx derecho hay un nivel claramente individual. Este

    nivel individual implica un mbito que se delimita a partir de lo que sera El inters

    estrictamente individual tutelado. Desde esta perspectiva, pareciera que por su

  • 181

    contenido-lo que veremos ms adelante, al abordar el objeto este es un mbito muy

    estrecho. En consecuencia, nacen dos preguntas: Qu tipo de derecho individual es?

    Tiene la dimensin subjetiva del derecho otros niveles adems del individual?

    En relacin com la primera pregunta es claro que como derecho individual exige

    una actuacin y no un abstencin del estado. No estamos frente a un derecho de libertad

    negativa, sino frente a un derecho prestacional que exige una actuacin positiva del

    estado: garantizar el disfrute de un ambiente en determinadas condiciones: saludable,

    equilibrado, libre de contaminacin, etc., segn el enunciado normativo de que se trate.

    La segunda pregunta apunta a determinar si se puede hablar de un nivel colectivo

    en relacin con el sujeto del derecho y, por lo tanto, de intereses colectivos como

    intereses tutelados. La respuesta puede abordarse desde la perspectiva de su regulacin

    positiva em el derecho constitucional y su interpretacin judicial, ya sea de cada pas en

    concreto o a partir del derecho comparado. As, en de las constituciones comentadas la

    boliviana, la ecuatoriana y la venezolana hacen mencin expresa a intereses colectivos.

    La colombiana no refiere en forma directa a la tutela de intereses colectivos, pero vale la

    pena mencionar que establece un mandato al legislador para que garantice la

    participacin de La comunidad em las decisiones que puedan afectarla. Em el mismo

    sentido, la constitucin brasilea define al ambiente como bien de uso comn del

    pueblo. En todo caso, puede intentarse un enfoque no slo de lege data sino, adems, de

    lege ferenda buscando aproximarse a la formulacin de un concepto dogmtico de lo

    que puede entenderse como el derecho fundamental al ambiente.

    La determinacin de los niveles que puede llegar a tener la dimensin subjetiva

    del derecho al ambiente est relacionado com el contenido del derecho.

    El nivel individual del derecho subjetivo al ambiente se refiere al entorno

    inmediato del individuo, es decir, al disfrute que este puede hacer de los bienes

    ambientales en forma personal. La afectacin de dicho disfrute sera, en si misma, lesiva

    de dicho derecho; sin embargo, podran estar involucrados otros derechos

    fundamentales de naturaleza prestacional que tambin tienen una dimensin subjetiva,

    como el derecho a la salud e incluso derechos exclusivamente individuales como son el

    derecho a la propiedad o el derecho a la intimidad.2

    Pero si asumimos un contenido ms amplio del derecho al ambiente entendido

    como la preservacin y proteccin del mismo en cuanto tal, ms all del disfrute

    personal de los indivduos en lo que constituye su entorno, estaramos hablando de un

    2 Esta vinculacin entre la tutela de ambiente y los derechos individuales es lo que ha permitido dicha tutela en el mbito del derecho internacional de los derechos humanos, por no estar reconocido el derecho al ambiente como un derecho subjetivo. Tal es el caso de la jurisprudencia de la CIDH o del TEDH en el cual el caso Lpez Ostra es emblemtico.

  • 182

    nivel colectivo de la dimensin subjetiva del derecho, o mejor an, de la dimensin

    colectiva del derecho fundamental al ambiente como derecho subjetivo.

    Puede objetarse a lo anterior que, en tal caso, no estamos propiamente frente a un

    derecho subjetivo, sino frente a norma programtica que puede asumir la forma de una

    valor o principio y que consiste en la obligacin estatal de proteger y tutelar el

    ambiente. Esto quiere decir que si bien existe un deber estatal de proteccin y tutela del

    ambiente, no habra correlativamente un sujeto titular de un derecho al cumplimiento de

    ese deber sin que medie una lesin al disfrute individual del mismo, es decir, no habra

    sujeto colectivo como sujeto titular de derecho a que el estado proteja y tutele el

    ambiente en cuanto tal. (CANOSA, 2000, p. 112).

    Em el fondo de lo que se trata es del reconocimiento o no de um inters colectivo

    que puede dar lugar a distintas soluciones procesales para su tutela jurisdiccional, esto

    es, a distintas formas de legitimacin activa para reclamar el cumplimiento del deber

    estatal de proteccin y tutela del ambiente. Si no se reconoce tal inters, ciertamente no

    habra un derecho subjetivo al ambiente con una dimensin colectiva. En tal caso, slo

    podramos hablar del derecho fundamental al ambiente como derecho subjetivo desde

    una perspectiva individual.

    Pero se trata de soluciones legislativas o jurisprudenciales, segn los distintos

    ordenamientos jurdicos. El constituyente, el legislador o los jueces de cada pas

    reconoce o construyen ese inters colectivo y posibilitan su tutela judicial a partir de

    determinadas formas de legitimacin activa (accin colectiva, inters difuso, accin

    popular).

    Ahora bien, en este afn puramente terico, no supeditado a la descripcin de lo

    dispuesto en un determinado ordenamiento jurdico, lo que interesa plantear es que,

    manteniendo la estructura de un derecho subjetivo segn la cual un sujeto tiene derecho

    a algo (a la garanta estatal de disfrute de un ambiente sano y ecolgicamente

    equilibrado), el contenido de este derecho puede ser entendido como el deber estatal de

    proteccin y tutela del ambiente en cuanto tal, no referido exclusivamente al disfrute

    personal y, por ende, individual del sujeto. Por lo tanto, el objeto del derecho implica la

    tutela de um inters colectivo. 2 El destinatario

    La determinacin del destinatario no ofrece mayores complicaciones. El Estado,

    entendido en un sentido amplio y no limitado al poder ejecutivo, es el destinatrio del

    derecho. Esta es una caracterstica comn a los derechos fundamentales. Se trata de

    derechos exigibles al Estado, ya sea en un sentido negativo o positivo. Por ello, en su

    primera formulacin jurdico dogmtica y con la pretensin de superar su contenido

  • 183

    iusnaturalista, los derechos fundamentales fueron definidos como derechos pblicos

    subjetivos, con una fuerte carga individualista en su inicio. (PREZ, 1993, p. 37).

    Ahora bien, en de la misma forma en que sucede respecto a los derechos

    fundamentales en general, puede plantearse el tema de los efectos de estos frente a otros

    sujetos de derecho privado en relacin con el derecho a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado. Lo comn es que em la formulacin del derecho El

    destinatario sea el estado, pero no faltan menciones a la obligacin que tienen los

    particulares de proteger al ambiente. As, por ejemplo la constitucin de Argentina

    establece que los habitantes, adems del derecho al ambiente, tienen el deber de

    preservarlo. Por su parte, la constitucin peruana, que no establece el derecho al disfrute

    al ambiente, si seala que las personas deben abstenerse de cualquier acto que cause

    depredacin, destruccin o contaminacin graves al ambiente, lo cual supone un deber

    en este sentido.3

    En todo caso, no hay que perder de vista que la conducta obligada del destinatario

    muchas veces implica ejercer sus poderes frente a sujetos de derecho privado. Esto tiene

    que ver con el carcter prestacional del derecho en razn de lo cual la conducta debida

    del estado generalmente conlleva ejercer potestades de control y fiscalizacin de las

    actividades de los particulares. Con lo cual dar cumplimiento a la obligacin derivada

    del derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado tiene correlacionado

    impedir que a los particulares afecten o daen al ambiente. 3 El objeto del derecho

    La estructura del derecho subjetivo al ambiente es la de un derecho a algo. Como

    ya se indic esta estructura esta formada por el sujeto, por un destinatario y por una

    accin u omisin de este destinatario. Esto ltimo es el objeto del derecho. (ALEXY,

    1993, p. 186-187). La conducta debida del destinataio los poderes pblicos en relacin con el ambiente es el objeto del derecho al ambiente como derecho subjetivo. Esta conducta debida, que tambin se formula como un principio constitucional, consiste en el deber de tutela y proteccin del ambiente por parte de los poderes pblicos. Esto quiere decir que los sujetos tienen un derecho a que los poderes pblicos protejan y tutelen al ambiente, segn las funciones que cada uno de dichos poderes ejercen de conformidad con los principios

    3 Pareciera que hay un obstculo procesal difcil de superar consistente en que las vas establecidas para dispensar la tutela de los derechos fundamentales recurso o accin de amparo suelen estar diseadas como procesos para impugnar actos u omisiones de los poderes pblicos, en concreto la administracin pblica. Sin embargo, hay soluciones a ello en las cuales se toman en cuenta determinadas condiciones. Tal es el caso de la jurisdiccin constitucional costarricense en la que es posible interponer el recurso de amparo frente a sujetos de derecho privado cuando el accionado se encuentra en una situacin especial de poder frente al actor y los remedios ordinarios no son suficientes para la tutela del derecho. O cuando el accionado acta en ejercicio de funciones o potestades pblicas

  • 184

    constitucionales y las competencias que el ordenamiento jurdico disponga para tales efectos.

    El derecho al ambiente como derecho subjetivo se vera lesionado con la omisin

    en ejercer las potestades y las respectivas competencias para la tutela del ambiente.

    Pero, adems, con acciones positivas que impacten negativamente al ambiente o que

    simplemente menoscaben el grado de tutela dispensado.

    En el caso de la administracin pblica la tutela del ambiente se concreta en las

    distintas potestades de la funcin administrativa como son, entre otras, la potestad de

    intervencin en la actividad de los sujetos privados, dentro de la cual puede distinguirse

    entre la potestad de prevencin y preservacin de los bienes ambientales; la potestad de

    planificacin; la potestad sancionatoria de conductas lesivas del ambiente y en la

    potestad de gestin de los bienes ambientales y los recursos naturales de titularidad

    pblica. (PAREJO, 1998, p. 496). El derecho fundamental al ambiente como derecho

    subjetivo sufre lesiones cuando el ejercicio de estas potestades es irregular desde el

    punto de vista del ordenamiento jurdico o simple y sencillamente no se da.

    Tratndose del poder legislativo, la tutela del ambiente se da con la produccin de

    la normativa de rango legal necesaria y adecuada para la proteccin ambiental. En el

    caso de la produccin legislativa hay que distinguir entre aquellas leyes que pueden ser

    consideradas de naturaleza ambiental, y que forman parte del subsistema jurdico

    denominado como derecho ambiental porque tienen como finalidad la tutela del

    ambiente o de los ecosistemas, y las leyes que regulan determinadas actividades o

    conductas pblicas o privadas que son o pueden llegar a ser impactantes al ambiente

    en un grado tal que ameriten disposiciones que lo protejan, sin que la ley como tal tenga

    a dicha proteccin como su finalidad.

    Consecuentemente, la lesin al derecho fundamental a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado se dara con leyes cuya aplicacin conlleven una lesin al

    ambiente, sea porque no dispensan el nivel de tutela adecuado o no lo hacen de todo, ya

    se trate de leyes que formen parte del derecho ambiental o no.

    En relacin con el ejercicio de la potestad legislativa hay que considerar con

    especial atencin la lesin al derecho fundamental a un ambiente sano y ecolgicamente

    equilibrado por omisin y no por accin. Sin nimo de profundizar en este tema, es

    importante tener presente que el estado social supone la actuacin positiva del legislador

    en punto al desarrollo de los derechos prestacionales y que su silencio en este campo

    puede dar pie a una inconstitucionalidad por omisin. (VILLAVERDE, 1997, p. 17).

    La obligacin estatal de proteger al ambiente es un mandato para actuar que

    supone elejercicio de la potestad legislativa. Esto es relevante de cara a aquellos textos

    constitucionales austeros en su redaccin y en los cuales simplemente se expresa que es

  • 185

    obligacin del estado proteger y tutelar el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente

    equilibrado.

    En el ejercicio de la potestad jurisdiccional, el poder pblico tutela el derecho

    fundamental a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado velando por la aplicacin

    de la normativa que tiene como fin la proteccin del ambiente, incluida la propia

    constitucin. En este sentido, el derecho fundamental al ambiente como derecho

    subjetivo es directamente aplicable como norma en la solucin de los casos concretos,

    no requiriendo de su desarrollo legislativo para tales efectos. Pero, adems, de lo

    anterior, el juez tutela del derecho a ambiente sano y ecolgicamente interpretando las

    normas a aplicar de conformidad con la constitucin. En tal caso, el derecho

    fundamental despliega su dimensin objetiva y surte efectos como principio

    constitucional desde el punto de vista hermenutico, sin perjuicio de que pueda aplicar

    dicho principio como norma de decisin.

    Ahora bien, cuando se plantea el tema del objeto del derecho, esto es, de la

    conducta debida del destinatario estamos ante el contenido del derecho. Lo tutelado es

    el derecho al ambiente en determinadas condiciones. Por ejemplo, sano y

    ecolgicamente equilibrado, saludable o libre de contaminacin, como lo establecen

    algunas constituciones. Pero, qu entendemos por ambiente como objeto de una rama

    ix derecho o como contenido de un derecho fundamental?

    Estamos en presencia de una definicin jurdica del ambiente y las hay que lo

    entienden a partir de los elementos tutelados y regulados por el derecho que se toman

    como constitutivos de aquello se tiene como recursos naturales o, simplemente,

    naturaleza: aire, agua, fauna y flora, suelo, aunque este ltimo elemento no siempre est

    incluido. Pero las hay que ponen el nfasis no en los elementos que pueden ser esos o

    ms sino em la mutua relacin de estos como condicin para el mantenimiento y

    sostenibilidad de la vida. Estas ltimas definiciones se desarrollan desde una

    perspectiva ecosistmica. Para efectos de este artculo proponemos definir al ambiente

    como la asociacin de elementos cuyas relaciones mutuas determinan las condiciones y

    sostenibilidad de la vida, en un sentido similar a la visin adoptada por la Comisin de

    las Comunidades Europeas en 1972. (BETANCOR, 2001, p. 533).

    En consecuencia, el estado como destinatario del derecho a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado tiene la obligacin de tutelar esa asociacin de elementos de

    tal manera que las condiciones y la sostenibilidad de la vida no se vea menoscabada. En

    eso consiste la conducta debida frente al sujeto titular del derecho. Pero, en qu

    consiste el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado como derecho

    subjetivo?

  • 186

    Como derecho subjetivo consiste en el disfrute del ambiente en las condiciones

    que determine el enunciado normativo respectivo. As definido puede vrsele como un

    derecho de libertad, como el ejercicio de la autonoma individual (CANOSA, 2000, p.

    117-108) consistente en la posibilidad de disfrutar de los bienes ambientales en forma

    personal y a partir de una decisin tambin personal. Pero esta es una visin muy

    estrecha del derecho que no logra captar su verdadero sentido.

    La posibilidad del disfrute personal de los bienes ambientales ha sido reconocida

    por el ordenamiento jurdico mucho antes de la aparicin del derecho ambiental como

    rama del derecho o de reconocimiento de un derecho al ambiente sano y ecolgicamente

    equilibrado. El ejercicio de otros derechos fundamentales de libertad lo hacan posible

    como es el caso del derecho de propiedad y la libertad de empresa que, ms bien, se han

    visto limitados con la aparicin de un derecho a un ambiente sano ecolgicamente

    equilibrado como derecho fundamental.

    No es el nivel individual el que permite apreciar lo propio del derecho a disfrutar

    de un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado, sino su nivel colectivo. El disfrute

    que la colectividad como sujeto hace del derecho consiste en que sus condiciones de

    existencia se desenvuelvan en aquella particular asociacin de elementos (recursos

    naturales o bienes ambientales) necesaria para el mantenimiento y sostenibilidad de la

    vida. Si se produce un desequilibrio que ponga en peligro el mantenimiento de esas

    condiciones se impide el disfrute del ambiente como bien colectivo. 2 El deber estatal de tutela del ambiente como principio constitucional a) Los principios constitucionales

    El enunciado normativo que establece el derecho a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado tambin expresa un principio consistente en el deber estatal

    de proteger el ambiente como medio para garantizar el disfrute a un ambiente adecuado. Los principios son normas jurdicas de un tipo frente a las reglas que son otro tipo de normas. La distincin entre aquellos y estas pueden plantearse en trminos de generalidad versus concrecin o puede hacerse a partir de criterios cualitativos y no de grado. En este ltimo sentido, los principios seran normas que expresan mandatos de optimizacin en tanto prescriben la mxima realizacin posible de un deber ser en determinadas condiciones fcticas y jurdicas. Los principios suponen una gradualidad en su aplicacin. Por el contrario, las reglas seran prescripciones que se aplican o no se aplican sin admitir gradualidad. (ALEXY, 1993, p. 86-87).

    Los principios se aplican de una forma distinta a las reglas. Las reglas

    establecenlas condiciones de su aplicacin. El debe ser de una regla supone La

    existencia de requisitos cuya constatacin jurdica y fctica conlleva la aplicacin de lo

  • 187

    dispuesto en ella. Los principios no contienen condiciones o requisitos de aplicacin.

    Operan como criterios para tomar decisiones segn su prevalencia respecto de otros

    principioas. Los principios, como criterios de decisin o actuacin, pueden responder a

    exigencias de justicia o equidad, o cualquier otro valor tenido como tal en una sociedad,

    o pueden responder a objetivos sociales, econmicos o polticos que la sociedad asume.

    (DWORKIN, 1984, p. 72-75). Este ltimo sera el caso de un principio como el que

    establece el deber estatal de tutelar el ambiente.

    Desde el anterior punto de vista, los enunciados de derechos fundamentales

    pueden contener principios o reglas o ambas. Para los propsitos de este artculo,

    utilizamos el concepto de principio como mandato de maximizacin en relacin con

    aquellas normas que definen un deber ser del Estado, independientemente de que,

    adems, configuren un determinado status jurdico a favor de los sujetos de derecho

    privado.

    Los enunciados normativos de derechos fundamentales establecen principios

    constitucionales en la medida en que estn consagrados en los textos constitucionales.

    El deber estatal de tutela del ambiente es un principio constitucional que establece un

    deber ser, un mandato a los poderes pblicos para que dispensen la mxima proteccin

    fctica y jurdicamente posible al ambiente. Por su contenido, se trata de un principio

    del cual se pueden derivar otros principios como el precautorio y el preventivo, en tanto

    especificaciones de aqul.

    Las distintas constituciones comentadas contienen como principio el deber estatal

    de tutela del ambiente, sea en forma expresa, sea implcitamente. La constitucin

    argentina seala las autoridades proveern a la proteccin del derecho que el propio

    artculo 41 consagra. En un sentido similar la constitucin chilena establece que es

    deber del estado velar porque el derecho a ambiente libre de contaminacin no sea

    afectado, as como tutelar la preservacin de la naturaleza. La colombiana seala que es

    deber del estado proteger la diversidad e integridad del ambiente. La constitucin

    venezolana establece que el estado proteger el ambiente, la diversidad biolgica,

    genticas, los procesos ecolgicos, entre otros aspectos. La constitucin brasilea

    establece que es deber del poder pblico la defensa del derecho a un ambiente

    ecolgicamente equilibrado y desglosa el contenido de ese deber en vrios aspectos que

    pueden ser tenidos como un conjunto de princpios derivados del mas general consiste

    en la tutela del ambiente. Y, por ltimo, la costarricense seala que es deber del estado

    garantizar el disfrute de derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado.

    La constitucin ecuatoriana no consagra expresamente un deber estatal de tutelar

    el ambiente, pero declara de inters pblico su preservacin as como la conservacin de

    los ecosistemas y la biodiversidad, entre otros aspectos integrantes del concepto de

  • 188

    ambiente. En un sentido similar, la constitucin paraguaya seala como objetivos

    prioritrios de inters social la preservacin, la conservacin, la recomposicin y el

    mejoramiento del ambiente. La peruana declara que la proteccin del medio ambiente es

    de inters general. En estos casos, el reconocimiento de un inters social, general o

    pblico en la tutela del ambiente conlleva el deber estatal de su tutela, pues es finalidad

    de la actuacin del estado la tutela de los intereses sociales, generales o pblicos.

    En todo caso, el derecho a disfrutar de un ambiente adecuado (sano y

    ecolgicamente equilibrado, por ejemplo) en el tanto es un derecho prestacional que

    requiere de una actuacin positiva del estado, implica la existencia de un deber estatal

    de tuteladel ambiente como principio. b) La eficcia jurdica de los princpios

    Cul es la eficcia jurdica del principio de tutela estatal del ambiente? La misma que tiene todo principio constitucional en tanto se le considere norma jurdica: su utilizacin para la solucin de situaciones concretas. Es decir, los principios son de aplicacin directa una vez hecha la necesaria ponderacin con otros princpios y establecida la prevalencia respectiva. Es ms, superada esta etapa el principio puede llegar a expresarse como regla.

    Lo anterior es de suma importancia ya que de esa forma el principio de tutela

    estatal del ambiente complementa al derecho subjetivo a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado respecto del cual la conducta debida del destnatario el

    Estado es precisamente la tutela del ambiente. En esta relacin entre principio y

    derecho subjetivo el deber estatal de tutela de ambiente como principio puede adquirir,

    en su aplicacin concreta, las caractersticas de un regla.

    Pero, adems, el principio de la debida tutela estatal del ambiente surte efectos

    jurdicos como parmetro de constitucionalidad de la normativa infra constitucional y

    de los actos administrativos para valorar su conformidad o inconformidad com la

    constitucin.

    Finalmente, los efectos jurdicos del principio de la debida tutela estatal del

    ambiente se expresan, tambin, em el papel hermenutico que estos cumplen. Es decir,

    en un sentido general opera como criterio de interpretacin de la normativa infra

    constitucional de manera tal que se potencie al mximo su finalidad tuitiva. Pero, a

    partir de un enfoque ms acotado, esta funcin interpretativa adquiere importancia

    cuando se realiza una interpretacin conforme. Mediante esta metodologia se busca

    interpretar la legislacin de manera tal que su constitucionalidad se mantenga

    supeditada a una determinada interpretacin que lai compatibilice con la constitucin.

    (HESSE, 1992, p. 51).

  • 189

    Consideraciones finales

    Tal y como est regulado el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado en buena parte de las constituciones latinoamericanas resulta claro que estamos frente a un derecho subjetivo. Como se ha sealado, lo que las distintas constituciones regulan puede expresarse en forma resumida como que todos tienen derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado. Es clara la estructura bsica que permite que hablemos de un derecho subjetivo: se trata de un derecho a algo que tiene un sujeto frente a otro sujeto.

    Dado el contexto histrico en que se formularon los derechos fundamentales

    como derechos subjetivos, hay una clara preeminncia del individuo como sujeto titular.

    A pesar de ello, tal circunstancia no puede afectar la comprensin del derecho a un

    ambiente sano y ecolgicamente equilibrado como derecho subjetivo. Es decir, su

    caracterizacin como derecho subjetivo no puede tener como consecuencia su reduccin

    a una dimensin puramente individual.

    La dimensin colectiva que adquiere el derecho a un ambiente sano y

    ecolgicamente equilibrado es determinante para su efectiva tutela. Es necesario superar

    la corta dimensin individualista que errneamente podra desprenderse de su

    calificativo como derecho subjetivo. Se ha dicho ya que los derechos subjetivos tambin

    admiten una dimensin colectiva y esto es particularmente importante para el caso de

    derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado. Esto tiene que ver con el

    contenido del derecho, es decir, con eso que llamamos ambiente y cuyo disfrute

    garantiza el derecho. Si hablamos del ambiente como esa asociacin de elementos

    (recursos naturales o bienes ambientales) necesaria para el mantenimiento y

    sostenibilidad de la vida, entonces el sujeto cuyo disfrute tutela la norma debe ser la

    colectividad, la comunidad y no solo el individuo.

    Por su contenido, el derecho a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado

    como frmula que resume lo que buena parte de las constituciones latinoamericanas

    regulan, exige una regulacin legal que posibilite amplias formas de legitimacin para

    demandar la tutela jurisdiccional del derecho. Nos estamos refiriendo a la legitimacin a

    partir de intereses difusos o colectivos o, incluso, la instauracin de una accin popular.

    Si a lo anterior aunamos que los enunciados normativos que el derecho

    fundamental a un ambiente sano y ecolgicamente equilibrado tambin consagran un

    principio constitucional consiste en el deber estatal de tutelar el ambiente, es posible

    hablar de un rgimen constitucional de proteccin al ambiente provisto de una slida

    base para la actuacin del legislador, los jueces y la administracin en procura de la

    proteccin ambiental.

  • 190

    Referencias ALEXY, Robert. Teora de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993.

    BETANCOR RODRGUEZ, Andrs. Instituciones de Derecho Ambiental. Madrid: La Ley, 2001.

    CANOSA USERA, Ral. Constitucin y ambiente. Madrid: Dykinson, S.L., 2000.

    DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Barcelona: Ariel, 1997.

    HESSE, Konrad. Escritos de derecho constitucional. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1992.

    PAREJO ALFONSO, Luciano et al. Manual de Derecho Administrativo. Barcelona: Ariel, 1998.

    PREZ LUO, Antonio. Los derechos fundamentales. Madrid: Tecnos, 1993.

    RUZ RICO-RUZ, Gerardo. El derecho constitucional al ixie ambiente. Valencia: Tirant lo Blanch, 2000.

    VILLAVERDE MENNDEZ, Ignacio. La inconstitucionalidad por omisin. Madrid: McGraw-Hill, 1997.

  • 191

    Ultrapassar o dfice ecolgico em tempo de crise (econmica) Breves reflexes o dever de restaurao de habitats

    Alexandra Arago* 1 Dfice ecolgico

    Nos primrdios do direito da conservao da natureza e da biodiversidade,1 o

    prioritrio era conservar.

    Agora, dados da Agncia Europeia do Ambiente,2 e de organizaes no-

    governamentais, como a Unio Internacional para a Conservao da Natureza,3 ou a

    Birdlife,4 revelam nmeros, aos quais impossvel ficar indiferente: mais de 700

    espcies selvagens da fauna e da flora esto ameaadas na Europa e quase 20.000 em

    todo o mundo. Das aves europeias, 43% esto em estado de conservao desfavorvel;

    56 % dos peixes de gua doce, endmicos na regio mediterrnica, esto ameaados de

    extino e 7 j esto extintos. Em todo o mundo esto ameaados 41% dos anfbios,

    33% dos recifes de coral, 25% dos mamferos, 13% das aves e 30% das conferas.5

    Para escurecer mais ainda, o j negro panorama, o grande desafio do direito da

    conservao da natureza deixou de ser a preveno de ataques diretos s espcies pela

    caa, colheita ou captura. O maior desafio a proteo contra ataques indiretos aos

    habitats. Dando o exemplo das aves: fragilizao dos locais mais sensveis de

    nidificao (como arribas) por chuvas cidas, contaminao qumica dos locais de

    alimentao ou excesso de iluminao noturna nos locais de repouso; so formas

    especialmente perniciosas de degradao dos ecossistemas que podem alterar

    gradualmente, a mdio prazo, a realizao de funes vitais, como a nidificao, a

    reproduo, a alimentao ou o repouso. Estes so exemplos de danos ecolgicos

    especialmente difceis de identificar, e sobretudo de provar, na medida em que os

    sintomas imediatos podem ser muito pouco percetveis: as aves deixam de pousar com

    tanta regularidade, procuram alimento em locais cada vez mais distantes, tm maiores

    * Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e CEDOUA. 1 Sobre a histria da conservao da natuerza ver Nicolas de Sadeleer, Desde la proteccin de la naturaleza a la conservacin de la biodiversidad, La Directiva de Hbitats de la Unin Europea: Balance de 20 aos, Aranzadi, Pamplona, 2012, p. 183 ss. 2 Europe's environment The fourth assessment, State of the Environment. Report No 1/2007 (Captulo 4 Biodiversidade), disponvel em http://www.eea.europa.eu/publications/state_of_environment_report_2007_1. 3 IUCN Red List of Threatened Species, 2012. Disponvel em: . 4 Birdlife International 2004. http://www.birdlife.org/. 5 A doutrina especializada alerta para o risco de, no processo de destruio da biosfera, estarmos a ultrapassar limites crticos que podem originar alteraes abruptas e irreversveis dos equilbrios dos ecossistemas. Ver, por exemplo, Anthony D. Barnosky e outros, em Approaching a state shift in Earths biosphere, Nature, v. 486, p. 52 ss, jun. 2012.

  • 192

    dificuldades em defender os seus ninhos contra predadores, apresentam transtornos do

    sentido de orientao e afastam-se das suas rotas, etc.

    Mas a situao de crise ambiental a que chegmos, to grave que est a produzir

    efeitos sociais e econmicos percetveis e srios, claramente identificados na Avaliao

    do Milnio dos Ecossistemas.6

    A falha do modelo de gesto tradicional, de proteo passiva da natureza, baseado

    na imposio de meros deveres de absteno, evidente. At agora, o modelo vigente

    foi incapaz de proteger eficazmente a biodiversidade ou de manter firmemente o

    equilbrio dos ecossistemas. Em diversos ecossistemas ou regies do mundo estamos a

    atingir os limites da insustentabilidade. Desde os anos 70 que Donella Meadows,

    Dennis Meadows, Jrgen Randers e William Behrens alertam para os limites do

    crescimento7 devido finita capacidade do planeta, mas s no Sculo XXI que um

    conjunto de reputados cientistas procura definir e quantificar as diversas fronteiras do

    planeta, desde as alteraes climticas, passando pela acidificao dos oceanos, ou pela

    poluio qumica Ora, relativamente fronteira planetria que a taxa de perda de

    biodiversidade, os autores concluem que os valores admissveis esto a ser claramente

    excedidos em uma a duas ordens de magnitude.8 Em suma, a necessidade de avanar

    para um novo paradigma gritante. Mas o nosso objetivo no identificar os limites. O

    nosso objetivo antes identificar os fundamentos ticos, jurdicos e econmicos

    de um novo dever jurdico no mbito do direito de conservao da natureza: o dever de

    restaurao de habitats. 2 Estado de Direito Ecolgico e gesto ativa da natureza

    A proteo dos valores naturais, e especialmente da biodiversidade, enquanto

    dever inerente ao Estado de Direito Ecolgico9 tem dois nveis de realizao: o mais

    6 A Avaliao do Milnio dos Ecossistemas, e o resultado de um projeto, apoiado pelo Programa das Naes Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento, destinado a produzir informao cientfica precisamente sobre a relao entre as mudanas nos ecossistemas e o bem-estar humano, de forma a fornecer dados objetivos aos decisores polticos. Aps quatro anos de investigaes cobrindo vastas regies do globo (entre as quais Portugal), as concluses no foram diferentes das de estudos anteriores: a utilizao dos ecossistemas insustentvel; o valor e a importncia dos servios dos ecossistemas esto muito subavaliados; a perda dos servios derivados dos ecossistemas uma barreira importante para alcanar os Objetivos de Desenvolvimento do Milnio, nomeadamente a reduo da pobreza, da fome e das doenas. Em consequncia, Vivendo para alm das nossas possibilidades foi o ttulo da declarao produzida pelo Painel de Diretores, e tambm a principal mensagem que resultou da Avaliao do Milnio dos Ecossistemas. 7 Os limites do crescimento, Publicaes Dom Quixote, 1973. Atualizado na dcada de 90 deu origem a Alm dos limites. Da catstrofe total ao futuro sustentvel, Difuso Cultural, 1993. Em 2004 sofreu nova atualizao como Limits to Growth: The 30-Year Update, Earthscan. 8 Planetary Boundaries: Exploring the Safe Operating Space for Humanity, de Rockstrm, J., W. Steffen, K. Noone, . Persson, F. S. Chapin, III, E. Lambin, T. M. Lenton, M. Scheffer, C. Folke, H. Schellnhuber, B. Nykvist, C. A. De Wit, T. Hughes, S. van der Leeuw, H. Rodhe, S. Srlin, P. K. Snyder, R. Costanza, U. Svedin, M. Falkenmark, L. Karlberg, R. W. Corell, V. J. Fabry, J. Hansen, B. Walker, D. Liverman, K. Richardson, P. Crutzen, e J. Foley, in: Ecology and Society 14(2): 32. [online] URL: http://www.ecologyandsociety.org/vol14/iss2/art32/. 9 Gomes Canotilho tem desenvolvido, em paralelo com o tpico da democracia sustentada, o conceito constitucional de Estado de Direito Ambiental ou Estado Constitucional Ecolgico, entendido como aquele Estado que pressupe

  • 193

    baixo, corresponde ao dever de evitar a degradao progressiva, grave e irreversvel de

    ecossistemas, habitats e recursos naturais. Trata-se de adotar medidas preventivas das

    formas mais graves e insidiosas de poluio e degradao (tolerando apenas os nveis

    mnimos e inevitveis) e de reduo do consumo de recursos naturais, at nveis

    sustentveis.

    Este o contedo mnimo dos deveres inerentes ao Estado de Direito Ecolgico.

    Pela importncia dos valores que afetam, pela irreversibilidade dos danos que

    pretendem evitar, pela reduo de opes para as geraes futuras que implicam, este

    deveres fundamental e condio sine qua non do respeito pelos direitos humanos.

    O segundo nvel de realizao do Estado de Direito Ecolgico, por sua vez, inclui

    o dever de promover ativamente a melhoria das condies ambientais, desenvolvendo

    aes de aperfeioamento ambiental e investindo na reabilitao de habitats e

    ecossistemas. aqui que entra a restaurao. Enquanto sinnimo de valorizao,10 a

    restaurao um processo de incorporao de maior valor nos espaos e nos servios

    naturais. Por outras palavras, a restaurao um conjunto de processos destinados a

    repor os espaos e os recursos naturais no status quo ante, recuperando o valor, a

    qualidade ambiental e o equilbrio ecolgico perdidos pela interveno em zonas

    degradadas e pela requalificando espaos naturais desvalorizados.11 So exemplo deste

    tipo de medidas, a reflorestas, a criao de recifes artificiais, a erradicao de espcies

    invasoras, a reintroduo de espcies localmente extintas ou o reforo de populaes

    ameaadas, ou a recuperao paisagstica.

    Trata-se, portanto, de um nvel mais elevado de proteo ambiental. Na Unio

    Europeia, o nvel elevado de proteo princpio jurdico fundamental,12 e para ns, ele

    tambm um dos fundamentos jurdicos do dever de restaurao.

    uma concepo integrada ou integrativa do ambiente, e assume o dever de acompanhar todo o processo produtivo e de funcionamento sob um ponto de vista ambiental (Estado Constitucional Ecolgico e Democracia Sustentada, in: RevCEDOUA, n. 8, p. 12, 2/2001; Estado de Direito, Coleco Cadernos Democrticos, Fundao Mrio Soares, Lisboa, 1999 e Judicializao da ecologia ou ecologizao do direito, Revista Jurdica do Urbanismo e do Ambiente, n. 4, p. 73-75, 1995). 10 Numa aceo diferente, o Cdigo Florestal (Decreto-Lei n. 254/2009, de 24 de Setembro) refere que a agricultura, a silvopastorcia, a caa e a pesca em guas interiores; a colheita de pinha, o aproveitamento dos recursos resineiros, micolgicos, melferos e apcolas, a recolha de plantas aromticas, medicinais e condimentares; a proteco do azevinho espontneo e as actividades de recreio e lazer nos espaos florestais so instrumentos de valorizao dos recursos florestais (art. 59). 11 Sobre as dificuldades da restaurao natural dos danos ecolgicos ver Jos de Sousa Cunhal Sendim, Responsabilidade Civil por Danos Ecolgicos. Da reparao do dano atravs de restaurao natural. Coimbra Editora, 1998. 12 Este , atualmente, um princpio quase omnipresente no direito europeu do ambiente, tanto nos tratados como no direito secundrio. Aps o Tratado de Lisboa, o nvel mais elevado de proteo figura ainda no art. 3, n. 3 do Tratado da Unio Europeia; nos arts. 114 e 191, n. 2, do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia; no art. 37 da Carta dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia. No direito derivado, a Diretiva que cria a licena ambiental a expresso mais visvel desta ubiquidade, repetindo nove vezes o objetivo do estabelecimento de um nvel elevado de proteo. Mas a ideia de proteo elevada na Unio Europeia ainda mais vasta e aplica-se a outros valores, para alm do ambiente. Ela est presente tambm na educao, formao e proteo da sade humana (art. 9 do TFUE), na

  • 194

    As reflexes que se seguem foram motivadas pela simples constatao de que j

    destrumos uma parte to significativa do patrimnio natural do Planeta, que j no

    suficiente simplesmente conservar o que resta. Igualmente prioritrio agora restaurar.

    A nossa tese a de que a restaurao e as medidas de proteo ativa, j no

    podem considerar-se um luxo. Pelo contrrio, so j uma necessidade tica, uma

    imposio jurdica e uma vantagem econmica. 2.1 Fundamento tico: dvida ecolgica ou fideicomisso ecolgico?

    Neste ponto, a questo estratgica que se coloca, a grande questo de saber o

    que vamos transmitir s geraes futuras: uma dvida ecolgica ou um legado

    ecolgico?13

    A compreenso deste problema, e a resposta questo colocada, passa pelo

    sugestivo instituto do fideicomisso ecolgico.14

    O fideicomisso ecolgico, tal como o fideicomisso civil, estabelece uma relao

    tripolar virtual entre diferentes geraes, pela instituio de um regime patrimonial de

    uso, fruio e preservao prudentes de uma coisa, por morte do testador as geraes

    passadas e durante toda a vida dos possuidores fiducirios as geraes presentes. Os

    interesses, com vista aos quais institudo o fideicomisso, so os interesses presumidos

    dos fideicomissrios, que so as geraes que habitaro, no futuro, o Planeta Terra,

    concepturos em homenagem a quem se preserva um determinado patrimnio ao longo

    do tempo. Tal como no fideicomisso civil, as maiores dificuldades inerentes figura do

    fideicomisso ecolgico levantam-se durante o tempo de vida dos fiducirios as

    geraes atuais porque, dos sujeitos envolvidos, estes possuidores intermedirios so

    os nicos que tm obrigaes. Especialmente nos casos de bens ecolgicos que sejam

    simultaneamente consumveis e infungveis, o papel do possuidor fiducirio de um

    mero depositrio, com os encargos de guardar, conservar e deixar postumamente para

    outrem.

    Ora, as geraes atuais, detentoras fiducirias do Planeta Terra com a sua

    biodiversidade sem preo,15 tm o dever de fazer uma gesto intergeracionalmente justa

    segurana (art. 67, n. 3 do TFUE), na poltica de sade pblica (art. 168 do TFUE e 35 da CDFUE) e na poltica de proteo dos consumidores. (art. 169 do TFUE e 38 da CDFUE). 13 Para um aprofundamento das relaes entre a tica e a proteo do ambiente, ver a obra de Maria da Glria Garcia, O lugar do Direito na proteco do ambiente, Almedina, 2007, p.71 ss. 14 Desenvolvemos inicialmente este tema em O Princpio do Nvel Elevado de Proteco e a renovao ecolgica do Direito do Ambiente, (Almedina, 2006, p. 289 ss.) a partir da ideia inicial de Franois Ost, La nature lcologie lpreuve du droit (ditions La Dcouverte, Paris 1995, p. 326): Herana das geraes passadas, recurso das geraes presentes, [o patrimnio comum da humanidade] tambm a garantia comum das geraes futuras face s quais ns contramos a dvida de transmisso. (Traduo nossa). 15 Frank Ackerman e Lisa Hainzerling, Priceless. On knowing the price of everything and the value of nothing (The New Press, New York, 2004).

  • 195

    dos recursos renovveis e no renovveis do Planeta, preservando, tento quanto possvel

    as opes das geraes futuras.16

    Quando a degradao atinge nveis elevados, no basta, novamente poupar o que

    existe. preciso ir mais longe. 2.2 Fundamento legal: do dever de absteno ao dever de proteo ativa

    Mesmo uma anlise meramente textual das normas europeias revela que a

    dimenso de gesto ativa atravs da restaurao, no pode deixar de estar presente no

    sistema de proteo institudo. A Rede Natura 2000 cumpre-se, no s evitando

    impactes nas zonas classificadas, mas tambm recuperando zonas degradadas a at

    recriando novas zonas.

    A Rede Natura 2000, prevista, desde 1992 na Diretiva relativa preservao dos

    habitats naturais e da fauna e da flora selvagens,17 uma rede ecolgica europia

    coerente de zonas especiais de preservao18 que apesar de ser a maior rede de reas de

    conservao do mundo, no cobre mais do que uma frao dos espaos naturais e

    semi-naturais mais espetaculares do continente europeu.19

    Mas o verdadeiro mrito da Rede Natura 2000 o esforo de estabelecer uma

    efetiva interconexo entre os stios classificados, atravs de elementos paisagsticos

    que so essenciais migrao, distribuio geogrfica e ao intercmbio gentico de

    espcies selvagens.20

    Desde a Rede Natura 2000,21 todo o conceito conservacionista subjacente

    proteo legal da natureza, mudou: de um conjunto de ilhas de biodiversidade passmos

    a ter una rede articulada de stios (terrestres e marinhos) firmemente interconectados. 16 Sobre a justia intergeracional ver The principle of sustainability: transforming law and governance, de Klaus Bosselmann (Ashgate, 2008). A propsito dos limites ao direito de consumir os recursos planetrios, ns desenvolvemos o tema em O Princpio do Nvel Elevado de Proteco e a renovao ecolgica do Direito do Ambiente, Almedina, 2006. 17 Diretiva 92/43, de 21 de maio de 1992. Foi modificada pela la Diretiva 97/62 do Conselho de 27 de outubro de 1997, o Regulamento n. 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de setembro de 2003, la Diretiva 2006/105 do Conselho de 20 de novembro de 2006, o Ato de adeso da ustria, da Finlndia e da Sucia (de 29 de Agosto de 1994), e o Ato relativa s condies de adeso da Repblica Checa, da Repblica da Estnia, da Repblica de Chipre, da Repblica da Letnia, da Repblica de Litunia, da Repblica da Hungria, da Repblica de Malta, da Repblica de Polnia, da Repblica de Eslovnia e da Repblica Eslovaca (de 23 de Setembro de 2003). 18 E que [...]compreende tambm as zonas de proteo especial designadas pelos Estados-membros nos termos da Diretiva 79/409/ CEE, a Diretiva relativa proteo das aves selvagens e seus habitats (art. 3, n. 1). 19 Nicolas de Sadeleer y Charles-Hubert Born. Droit international et communautaire de la biodiversit, Dalloz, 2004, p. 482. 20 Art. 10: Quando julgarem necessrio, no mbito das respectivas polticas de ordenamento do territrio e de desenvolvimento, e especialmente a fim de melhorar a coerncia ecolgica da rede Natura 2000, os Estados-membros envidaro esforos para incentivar a gesto dos elementos paisagsticos de especial importncia para a fauna e a flora selvagens. Estes elementos so todos os que, pela sua estrutura linear e contnua (tais como rios e ribeiras e respectivas margens ou os sistemas tradicionais de delimitao dos campos) ou pelo seu papel de espao de ligao (tais como lagos e lagoas ou matas), so essenciais migrao, distribuio geogrfica e ao intercmbio gentico de espcies selvagens. 21 Inspirado na experincia da Rede Natura 2000, o Conselho da Europa lanou, em 1996, a criao da Rede Esmeralda de reas de especial interesse para a conservao a criar entre os Estados signatrios da Conveno de

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    Continuando a procurar o fundamento de direito positivo para o dever de

    restaurar, vamos ver quais as formas e intensidades que pode assumir a proteo dos

    stios depois de classificados, segundo as normas europeias de conservao da natureza.

    A primeira norma de conservao da natureza na Europa, a Diretiva relativa

    conservao das aves selvagens e seus habitats, abreviadamente designada por Diretiva

    Aves,22 fala em preservao, manuteno e restabelecimento dos bitopos e habitats.23

    Pelos exemplos de medidas adequadas para proteger os habitats de aves selvagens

    podemos verificar que, afinal, j desde a dcada de 70 se antecipava o dever de

    desenvolver novos bitopos: a preservao, a manuteno e o restabelecimento dos

    bitopos e dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas: a) criao

    de zonas de proteo; b) manuteno e adaptao ajustadas aos imperativos ecolgicos

    dos habitats situados no interior e no exterior das zonas de proteo; c) reabilitao dos

    bitopos destrudos; d) criao de bitopos.24

    A mais recente Diretiva Habitats, por seu turno, fala em manuteno e

    restaurao de habitats e espcies25 e em manuteno e desenvolvimento de elementos

    paisagsticos.26

    Isto significa que, no s para as aves, mas para todas as espcies protegidas, as

    medidas de proteo podem assumir duas dimenses:

    Uma dimenso essencialmente passiva consistindo na adoo de medidas de

    preservao, impedindo a destruio ou degradao intencionais pela imposio de

    obrigaes de absteno.27

    Berna sobre a Biodiversidade, atualmente subscrita por 47 Estados europeus (os 27 membros da Unio Europeia mais 20) e 4 Estados Africanos. Marrocos, Senagal, Tunsia e Burkina Faso so Estados onde ocorrem espcies migratrias de importncia primordial para a biodiversidade Europeia. 22 Atualmente a Diretiva 2009/147, de 30 de novembro de 2009 relativa conservao das aves selvagens, que codifica a Diretiva 79/409, de 2 de abril de 1979, modificada pela Diretiva 81/854, de 19 de outubro de 1981, (adeso da Grcia), pela Diretiva 91/244, de 6 de maro de 1991, pela Diretiva 94/24, de 8 de junho de 1994, pelo Ato de adeso da ustria, da Finlndia e da Sucia (de 29 de agosto de 1994), pela Diretiva 97/49, de 29 de julho de 1997, pelo Ato relativo s condies de adeso da Repblica Checa, da Estnia, do Chipre, da Letnia, da Litunia, da Hungria, de Malta, da Polnia, da Eslovnia e da Eslovquia, (de 23 de setembro de 2003), pelo Regulamento n. 806/2003, de 14 de abril de 2003, e pela Diretiva 2006/105, de 20 de novembro de 2006, que adaptam as Diretivas 73/239, 74/557 e 2002/83, devido adeso da Bulgria e da Romnia. 23 Art. 3, n. 1: [...] os Estados-Membros tomam todas as medidas necessrias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extenso suficientes de habitats para todas as espcies de aves [...]. E n. 2: A preservao, a manuteno e o restabelecimento dos bitopos e dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas [...]. 24 Art. 3, n. 2. 25 Art. 2, n. 2: As medidas tomadas ao abrigo da presente directiva destinam-se a garantir a conservao ou o restabelecimento dos habitats naturais e das espcies selvagens de interesse comunitrio num estado de conservao favorvel. Art. 8, n. 2: Em relao aos stios de importncia comunitria para os quais se pretenda co-financiamento, a Comisso definir, de acordo com cada Estado-membro interessado, as medidas essenciais para a manuteno ou o restabelecimento de um nvel de conservao favorvel dos tipos de habitats naturais prioritrios e das espcies prioritrias nos stios em causa, bem como o custo total dessas medidas. 26 Art. 3, n. 3: Sempre que o considerem necessrio, os Estados-membros envidaro esforos para melhorar a coerncia ecolgica da rede Natura 2000, mantendo e eventualmente desenvolvendo, elementos paisagsticos de importncia fundamental para a fauna e a flora selvagens a que se refere o anexo 10.

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    Uma dimenso mais ativa de conservao atravs da adoo de [...] medidas

    necessrias para manter ou restabelecer os habitats naturais e as populaes de espcies

    de fauna e da flora, num estado favorvel [...].28

    Por sua vez, as medidas de conservao podem assumir, como j vimos, a forma

    de manuteno, restaurao, ou desenvolvimento. Vejamos o contedo de cada uma

    delas:

    As medidas de manuteno so necessrias para apoiar os equilbrios ecolgicos

    face s influncias negativas (seja de atividades antropognicas, seja de processos

    naturais), sofridas pelos ecossistemas. O objetivo que os habitats no se degradem,

    fruto das perturbaes inevitveis, inerentes a um mundo profundamente transformado,

    onde a influncia humana se faz sentir mesmo nos territrios mais recnditos.

    As medidas de restabelecimento destinam-se a repor o equilbrio ecolgico

    perdido.29 O objetivo identificar o que existia antes e restaurar os habitats,

    recuperando o status quo ante e aproximando-os de um estado original, que se supe

    melhor do que o estado atual.

    As medidas de desenvolvimento visam criar bitopos que nunca existiram antes,

    mas que agora se revelam necessrios, nomeadamente para criar novas ligaes entre os

    habitats e assim garantir o desejvel equilbrio ecolgico.

    A reforar esta ideia, o facto de o Direito Europeu de conservao da natureza no

    se limitar a estabelecer uma mera obrigao de meios, mas antes fixar, claramente, uma

    obrigao de resultados: As medidas tomadas ao abrigo da presente directiva

    destinam-se a garantir a conservao ou o restabelecimento dos habitats naturais e das

    espcies selvagens de interesse comunitrio num estado de conservao favorvel30 e

    esta rede [natura 2000] [...] deve assegurar a manuteno ou, se necessrio, o

    restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espcies em causa num estado

    de conservao favorvel, na sua rea de repartio natural.31

    Numa Resoluo aprovada em 2012, o prprio Parlamento Europeu refora a

    necessidade de recuperar a natureza e, traando metas ambiciosas, salienta que, a fim

    de traar um percurso claro para alcanar a viso para 2050, pelo menos 40% de todos

    os habitats e de todas as espcies tm de se encontrar num estado de conservao

    27 As restries ao direito de propriedade decorrentes da proteo dos stios da Rede Natura 2000 foram analisadas na obra Le droit de propriet et Natura 2000, Bruylant, Bruxelles, 2005, editada por Michel Pques. 28 Art. 1 a) da Diretiva habitats. 29 Se estivermos a falar de espcies, esta medida consiste na reintroduo de espcies autctones, como previsto no art. 22 a) da Diretiva Habitats. 30 Art. 2, n. 2 da Diretiva Habitats. 31 Art. 3, n. 1 da Diretiva Habitats.

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    favorvel at 2020; recorda que, at 2050, 100% (ou quase 100%) dos habitats e das

    espcies tm de se encontrar num estado de conservao favorvel.32

    Saindo do nvel europeu e passando para o nvel global, o Plano Estratgico para a

    Biodiversidade 2011-2020, adotado no mbito da Conveno das Naes Unidas sobre

    Diversidade Biolgica de 1992, afirma tambm claramente a importncia estratgica da

    restaurao. Intitulado Vivendo em harmonia com a natureza, o Plano Estratgico

    estabeleceu 20 objetivos para a proteo da biodiversidade, os designados objetivos

    Aichi. No objetivo estratgico D, sobre os benefcios da biodiversidade e os servios

    dos ecossistemas, alude-se expressamente restaurao de ecossistemas degradados,

    quantificando-se mesmo os montantes desejveis: o alvo n. 15 determina que, at 2020,

    a resilincia dos ecossistemas e a contribuio da biodiversidade para a armazenagem

    de carbono devero aumentar, atravs de conservao e restaurao de, pelo menos,

    15% de ecossistemas degradados, contribuindo assim para a mitigao e adaptao s

    alteraes climticas e para o combate desertificao.

    2.3. Fundamento econmico: os servios dos ecossistemas

    A necessidade da restaurao tambm explicada por razes econmicas: a

    natureza presta gratuitamente servios fundamentais para a economia, como a

    purificao do ar, a regenerao da gua, a proteo dos solos, a proteo contra riscos

    naturais33 e, claro, o fornecimento de matrias-primas. Estes servios justificam,

    tambm economicamente, que todos os esforos sejam feitos para voltar a pr a

    natureza a funcionar.

    Na perspetiva tradicional, o problema de conservao da natureza era equacionado

    como uma alternativa. Havia que escolher uma de duas opes: ou escolhamos o

    ambiente ou escolhamos o crescimento econmico. A questo era colocada em termos

    to simples como estes: se queremos ter indstria transformadora, no podemos

    pretender evitar todas as descargas para os rios; se queremos ter extrao de minerais,

    no podemos insistir na preservao da paisagem; se queremos auto-suficincia

    energtica, com barragens e parques elicos, no podemos esperar a manuteno da

    fauna e da flora nos vales inundados e nas cumeadas dos montes; se queremos ter

    turismo, no podemos dar-nos ao luxo de ter mais zonas non edificandi para

    salvaguarda da costa; se queremos ter atividade cinegtica, no podemos teimar no

    32 Resoluo de 20 de abril de 2012, sobre O nosso seguro de vida e o nosso capital natural Estratgia da UE sobre a Biodiversidade at 2020, Disponvel em: . 33 O World Risk Report 2011, do Bndnis Entwicklung Hilft (Alliance Development Works) em colaborao com o Institute for Environment and Human Security da United Nations University, sublinha a importncia dos servios ecossistmicos na preveno de desastres naturais.

  • 199

    protecionismo de algumas espcies selvagens; se queremos manter uma frota pesqueira,

    no podemos continuar a apelar conteno no acesso aos recursos haliuticos, etc.

    No entanto, no podemos esquecer que, numa perspetiva de longo prazo, a

    conservao da natureza pode ser economicamente rentvel e que, para l da

    rentabilidade econmica, h um conjunto no desprezvel de vantagens e utilidades no

    econmicas ligadas ao bem-estar e qualidade de vida, resultantes da simples existncia

    e da possibilidade de desfrutar de zonas naturais em bom estado de conservao.

    As palavras da Agncia Europeia do Ambiente so bem elucidativas relativamente

    importncia atual dos servios ecossistmicos: at h pouco tempo, os argumentos

    em favor da conservao das espcies e dos habitats eram baseados antes de mais em

    questes como a sua singularidade evolutiva, raridade ou ameaa de extino. Hoje,

    estes argumentos tambm incluem a forma como a manuteno da biodiversidade

    beneficia diretamente as pessoas e contribui para o bem-estar e a qualidade de vida.34

    A convergncia entre os objetivos ambientais e os objetivos sociais tambm

    refora as vantagens da proteo ativa da natureza. Efetivamente, um pouco por todo o

    mundo, so as pessoas economicamente mais carenciadas que mais dependem dos

    servios ecossitmicos: gua, lenha, recursos micolgicos, peixe, asseguram a muitas

    populaes condies de existncia mais condignas.

    Ainda que a conservao da natureza seja um investimento, o certo que as

    atividades inerentes conservao da natureza manuteno, restabelecimento ou

    desenvolvimento de bitopos exigem tempo e dinheiro. Assim, a exigibilidade dos

    investimentos na conservao da natureza depende do grau de necessidade e urgncia da

    interveno, em funo da degradao verificada.

    Deste modo, h medidas que no podem ser recusadas com base em argumentos

    econmicos. o caso das que no requerem mais do que uma absteno de leso, ou

    seja, um non facere. De facto, h uma prioridade elevada para as medidas de

    preservao e manuteno, no s porque melhor prevenir do que remediar, e no

    destruir sempre melhor do que restabelecer, mas tambm porque mais barato. Este

    o raciocnio subjacente norma que rejeita o uso do argumento financeiro para no

    fornecer uma proteo mnima: nas zonas em que se verifique diferimento das medidas

    dependentes do co-financiamento, os Estados-membros abster-se-o de tomar quaisquer

    novas medidas que possam dar origem a uma degradao dessas zonas.35

    Em contrapartida, as medidas de proteo ativa exigem investimentos em tempo,

    dinheiro e recursos que, na atual conjuntura econmica, frequentemente escasseiam. No

    34 Ecosystem accounting and the cost of biodiversity losses. The case of coastal Mediterranean wetlands (Copenhagen 2010, p. 5). Publicao disponvel em: . 35 Art. 8, n. 6 da Diretiva Habitats.

  • 200

    entanto, a administrao por cada estado membro, do patrimnio dos povos

    europeus,36 um encargo nacional, mas tambm uma responsabilidade

    compartilhada.37 Por isso est prevista a possibilidade de co-financiamento europeu38

    para garantir a proteo de habitats ou espcies prioritrias, ou ainda quando os habitats

    representem reas territoriais extensas, superiores a 5% do territrio nacional.39

    Foi o realismo jurdico, associado preocupao de garantir a justia relativa

    entre os Estados, que levou as instituies europeias a criar, em 1992, o programa

    Life,40 um mecanismo de apoio financeiro que pode tambm financiar medidas de

    proteo ativa e cuja quarta edio41 se estender at 31 de dezembro de 2013.

    Quanto s medidas de proteo ativa, podemos fazer uma analogia42 com a

    categoria das benfeitorias do Direito Civil,43 e considerar trs tipos de investimentos em

    conservao da natureza, com diferentes nveis de prioridade.

    1. Os custos de manuteno, que correspondem s benfeitorias necessrias,

    seriam as despesas que tm por fim evitar a perda, destruio ou deteriorao

    da coisa (art. 216, n. 3). No caso da gesto florestal, aquilo que a Lei

    denomina como operaes silvcolas mnimas, ou seja: as intervenes

    tendentes a impedir que se elevem a nveis crticos o perigo de ocorrncia e

    propagao de incndios e a disseminao de pragas, doenas e espcies

    invasoras no indgenas, aumentando a resistncia e a resilincia dos espaos

    florestais.44 No caso das atividades agrcolas, trata-se de prticas agrcolas

    necessrias preservao da produtividade dos solos (como por exemplo a

    rotao de culturas) ou ainda as prticas agrcolas que evitam danos laterais em

    zonas de elevada biodiversidade (como a aplicao manual de produtos

    fitofarmacuticos, em vez de pulverizao area). No caso da pesca, seria

    simplesmente o alargamento da malhagem das redes de pesca, evitando a

    captura de exemplares juvenis.

    36 Pargrafo 7 do prembulo da Diretiva Aves. 37 Pargrafo 11 do prembulo da Diretiva Habitats. 38 Art. 8 da Diretiva Habitats. 39 Art. 4, n. 1 e 2 da Diretiva Habitats 40 Regulamento 1973/92 de 21 de maio. 41 Regulamento 614/2007 de 23 de maio. 42 Desenvolvemos esta ideia pela primeira vez em A natureza no tem preo mas devia. O dever de valorar e pagar os servios dos ecossistemas in: Estudos em homenagem a Jorge Miranda, Coimbra Editora, 2012. 43 Art. 216 do Cdigo Civil. 44 Denominada, no Cdigo Florestal, recuperao estrutural (art. 2 aaa): Relativamente proteco contra agentes biticos, por exemplo, o Cdigo Florestal claro: a salvaguarda do patrimnio florestal contra agentes biticos da responsabilidade de todos os proprietrios e produtores florestais, sendo estes obrigados a executar ou a facilitar a execuo das aces de controlo e erradicao de organismos prejudiciais e ainda os proprietrios e produtores florestais esto obrigados a comunicar s entidades competentes a incidncia de focos anormais de pragas, doenas e invasoras lenhosas ou o surgimento de organismos classificados de quarentena [...] (art. 57, n. 1 e 4).

  • 201

    2. Por outro lado, os investimentos que promovem a valorizao, equivaleriam s

    benfeitorias teis ou seja, aquelas despesas que, no sendo indispensveis

    conservao do ecossistema, lhe aumentam a capacidade de desempenhar as

    suas funes ecolgicas tpicas, a saber, as funes de produo, de regulao e

    de suporte. So exemplos de benfeitorias teis, a reflorestao aps um

    incndio florestal;45 o pousio de terrenos agrcolas ou a plantao de culturas

    forrageiras; a absteno de pesca, ou mesmo a colocao de recifes artificiais

    na faixa costeira, de forma a potenciar o desenvolvimento dos recursos

    pisccolas.46

    3. Por fim, os investimentos que nem so indispensveis para a conservao do

    ecossistema nem lhe aumentam a capacidade de desempenhar as suas funes

    ecolgicas tpicas, assemelhar-se-iam s benfeitorias volupturias. So

    atividades de valorizao que potenciam as funes culturais e imateriais dos

    ecossistemas, desenvolvendo o seu interesse espiritual, recreativo, esttico ou

    educativo. Se quisermos utilizar a terminologia do Cdigo Civil, servem apenas

    para recreio do benfeitorizante. Alguns exemplos so: podas estticas; criao

    de trilhos para percursos pedestres, delimitados com seixos ou casca de pinheiro;

    abertura de clareiras na vegetao ripcola para nidificao das aves aquticas em

    localizaes estratgicas que permitam a melhor observao ornitolgica;

    plantaes agrcolas com padres artsticos (como a arte Tanbo nos campos de

    arroz em Inakadate, no Japo), etc.

    Agora, considerando o dfice ecolgico acumulado, o que ns defendemos que

    as benfeitorias teis, so cada vez mais necessrias; e as benfeitorias volupturias, so

    cada vez mais teis. 3 Dever de restaurar e compensaes ambientais

    Por implicar investimentos vultuosos, a restaurao decorre frequentemente de

    atividades pblicas financiadas por fundos especficos, como o Fundo de Interveno

    45 Prevista no art. 23: O proprietrio ou produtor florestal de espaos florestais arborizados percorridos por incndios florestais obrigado a promover o aproveitamento da regenerao natural ou a efectuar a sua rearborizao, em solo rural. 46 A colocao de estruturas artificiais submersas a fim de serem colonizadas por diversas espcies e servirem como abrigos contra predadores, reas de crescimento, reproduo e alimentao foi uma experincia bem sucedida, desenvolvida ao longo do sotavento algarvio, a partir da dcada de 90 do sculo passado, pelo Instituto Portugus de Investigao Martima (Miguel Neves dos Santos, Recifes Artificiais: aspectos gerais e a experincia portuguesa, Revista da Marinha, maio de 2009. Disponvel em: .

  • 202

    Ambiental;47 o Fundo para a Conservao da Natureza e da Biodiversidade,48 o Fundo

    de Proteo dos Recursos Hdricos,49 e o Fundo Florestal Permanente.50

    Mas a restaurao pode ser tambm ser uma obrigao de particulares, e um

    investimento privado, que decorre do dever legal de compensar impactes ambientais

    derivados de atividades de interesse pblico,51 autorizadas e realizadas dentro de zonas

    de conservao da natureza, ou at fora destas zonas, mas suficientemente perto para

    poder estar na origem de efeitos negativos dentro da zona.

    O dever de restaurar como forma de compensao de danos pode ocorrer em dois

    momentos: depois ou antes da ocorrncia do dano ecolgico. Vejamos alguns exemplos

    legais.

    Na Lei de Responsabilidade Ambiental,52 o dever de restaurar decorre

    precisamente da verificao de danos. Esta lei regula atualmente, com grande detalhe,

    os critrios de reparao de danos, visando a restituio do ambiente ao seu estado

    inicial aps a ocorrncia de um dano: a prioridade vai para a reparao primria que

    consiste na restituio dos recursos naturais danificados ao seu estado inicial. Em

    seguida passa-se reparao complementar que a compensao pelo facto de a

    reparao primria no resultar no pleno restabelecimento dos recursos naturais ou

    servios danificados. Por ltimo, a reparao compensatria consistindo apenas na

    compensao de perdas transitrias de recursos naturais ou de servios, verificadas entre

    a ocorrncia dos danos e a plena produo de efeitos pela reparao primria.53

    Tambm na Lei de Contraordenaes Ambientais54 se prev a restaurao natural

    como obrigao acessria possvel, decorrente da verificao do dano em caso de

    contraordenaes ambientais graves e muito graves. Segundo a lei, podem ser aplicadas

    ao infrator as medidas que se mostrem adequadas preveno de danos ambientais,

    reposio da situao anterior infrao e minimizao dos efeitos decorrentes da

    mesma.55

    47 Criado pela Lei das contra-ordenaes ambientais (art. 69 da Lei n. 89/2009, de 31 de agosto, que altera a Lei n. 50/2006, de 29 de agosto), retomado pela Lei de Responsabilidade Ambiental, (art. 23 do Decreto-Lei n. 147/2008 de 29 de julho) e regulamentado no Decreto-Lei n. 150/2008, de 30 de julho. 48 Aprovado pelo Decreto-Lei n. 171/2009 de 3 de agosto e regulamentado pela Portaria n. 487/2010, de 13 de julho. 49 Aprovado pelo Decreto-Lei n. 172/2009 de 3 de agosto. 50 Art. 76 do Decreto-Lei n. 254/2009 de 24 de setembro, que aprova o Cdigo Florestal, regulamentado pela Portaria n. 287/2010, de 27 de maio. 51 Desde 2005, foi criado, pelo maior banco pblico francs, a Caisse des Dpts, um fundo Biodiversit para financiar compensaes. 52 Decreto-Lei n. 147/2008 de 29 de julho. 53 Anexo V. 54 Lei n. 50/2006, de 29 de agosto. 55 Art. 30, n. 1 j).

  • 203

    J na Lei de Avaliao de Impacte Ambiental,56 prev-se a possibilidade de onerar

    o promotor do projeto com deveres de compensao decretados antes e depois da

    ocorrncia do dano.

    Com efeito, posteriormente declarao de impacte ambiental, no momento da

    ps-avaliao do projeto, a autoridade de avaliao de impacte ambiental pode impor

    ao proponente a adopo de medidas ou ajustamentos que considere adequados para

    minimizar ou compensar significativos efeitos ambientais negativos, no previstos,

    ocorridos durante a construo, funcionamento, explorao ou desactivao do projecto,

    do que d conhecimento entidade licenciadora ou competente para a autorizao.57

    Por outro lado, as prprias infraes s regras da avaliao de impacte ambiental

    podem dar origem a medidas compensatrias (alm de dar origem a contraordenaes,

    punveis com coima58 e sanes acessrias):59 em caso de no ser possvel ou

    considerada adequada pela autoridade de avaliao de impacte ambiental a reposio

    das condies ambientais anteriores infrao, o infrator obrigado a executar,

    segundo orientao expressa daquela entidade, as medidas necessrias para reduzir ou

    compensar os impactes provocados.60

    Mais interessante o dever de compensar danos, mesmo antes da ocorrncia de

    danos, a ttulo preventivo. So as compensaes preventivas, previstas no contexto da

    avaliao de impacte ambiental.

    Ora, quais as diferenas entre as medidas compensatrias adotadas em virtude da

    declarao de impacte ambiental,61 as medidas compensatrias adotadas durante a ps-

    avaliao62 e as medidas compensatrias adotadas em sede de fiscalizao?63

    A grande diferena o facto de as primeiras as compensaes da declarao de

    impacte ambiental serem medidas compensatrias com natureza preventiva, baseadas

    em impactes previsveis, e tanto as segundas como as terceiras serem medidas

    compensatrias de natureza reparatria, baseadas em impactes efetivamente

    constatados.

    Mais concretamente, as segundas as compensaes impostas ao proponente

    durante a fase de ps-avaliao , so medidas compensatrias de natureza corretiva,

    fruto de novos impactes que no foram previstos nem pelo promotor, nem pelas

    56 Decreto-lei n. 69/2000, de 3 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 197/2005, de 8 de novembro. 57 Art. 29, n. 3, da lei de avaliao de impacte ambiental. 58 Nos termos do artigo 37. 59 Previstas no artigo 38. 60 Art. 40. 61 Art. 17, n. 3. 62 Art. 29, n. 3. 63 Art. 40.

  • 204

    autoridades competentes envolvidas no procedimento de avaliao de impacte

    ambiental.

    Por fim, as terceiras as compensaes durante a fiscalizao , so medidas

    compensatrias de natureza sancionatria pois destinam-se a compensar impactes que

    no deviam ter ocorrido, e que certamente no ocorreriam se no fosse a infrao.

    Relativamente s medidas compensatrias de natureza preventiva impe-se uma

    nota de precauo e de atualidade. Em tempo de crise econmica no podemos ceder

    tentao de autorizar projetos com impactes significativos nos ecossistemas ou na

    biodiversidade, confiando nas medidas compensatrias. So duas as razes principais.

    Primeiro, porque nem sempre as medidas compensatrias so eficazes. Nas

    palavras da Advogada Geral junto do Tribunal de Justia da Unio Europeia, num

    processo contra Portugal, de preferir a conservao de bens naturais j existentes

    relativamente a medidas compensatrias, porque o xito destas raramente pode ser

    previsto com segurana.64 Ou seja, as medidas compensatrias s devem ser aceites

    quando no haja dvidas cientficas quanto viabilidade e eficcia das medidas para

    compensar todos os efeitos indesejveis do projeto. Este foi o critrio desenvolvido pelo

    Tribunal de Justia da Unio Europeia no caso da apreciao dos impactes da pesca

    mecnica de berbigo no Mar dos Waden65 e deve tambm, por analogia, ser aplicado

    apreciao da efetividade das medidas compensatrias.

    Segundo, porque h danos que simplesmente no so compensveis. Veja-se o

    exemplo das lajes calcrias, um tipo de habitat rochoso prioritrio, protegido como

    stio da Rede Natura 2000,66 e que, devido projetada construo de uma estrada na

    Irlanda corre o risco de perder 1,47 hectares. Na opinio da Advogada Geral, esta perda

    configura um prejuzo permanente e irreversvel de um valor natural importante em cuja

    apreciao deve ser considerado o princpio da precauo.67

    64 Palavras proferidas por Juliane Kokott em 27 de abril de 2006, na aco de incumprimento instaurada contra Portugal pela Comisso Europeia (processo C-239/04). Pela sua especial importncia para o nosso tema, voltaremos a falar deste caso com mais pormenor adiante. 65 Como explicou o prprio Tribunal, Assim, nos termos do art. 6, n. 3, da directiva habitats, as autoridades nacionais competentes, tendo em conta as concluses da avaliao adequada dos efeitos da pesca mecnica de berbigo no stio em causa luz dos objectivos de conservao deste ltimo s autorizam tal actividade desde que tenham a certeza de que esta desprovida de efeitos prejudiciais para a integridade desse stio. Assim acontece quando no subsiste nenhuma dvida razovel do ponto de vista cientfico quanto inexistncia de tais efeitos [...] (Processo C-127/02, com deciso de 7 de setembro de 2004). 66 Ponto 8.240, do anexo I da Diretiva Habitats sobre habitats naturais de interesse comunitrio cuja conservao exige a designao de zonas especiais de conservao. 67 Referimo-nos opinio da Advogada Geral Eleanor Sharpston

  • 205

    4 A compensao reparatria atravs da construo de corredores ecolgicos e corredores verdes

    J vimos que atualmente, a escassez dos espaos aos quais poderamos chamar,

    simbolicamente, santurios naturais tal, que uma proteo pontual, apenas dos

    stios classificados, no bastaria para assegurar os propsitos da conservao da

    natureza. Sendo to poucos os santurios, to pequena a sua dimenso, e na

    impossibilidade de expulsar as atividades humanas dos locais onde j se instalaram

    (normalmente com consentimento das autoridades pblicas), a melhor forma de

    potenciar a proteo pretendida criar ligaes, estabelecendo uma rede de espaos de

    conservao da natureza. Esta rede possibilita a mobilidade natural de certas espcies,

    permitindo-lhes dispor de uma rea maior para disperso, repouso, alimentao, etc.,

    evitando o surgimento de populaes isoladas e facilitando as trocas genticas entre

    diferentes populaes. Em suma, o caminho certo para uma conservao da natureza

    que se pretende eficaz, no se pode limitar criao de ilhas de biodiversidade, mas

    antes deve procurar estabelecer ou proteger ligaes em rede, entre essas ilhas.

    Em duas palavras, o objetivo criar uma infraestrutura verde, que definida

    pela Agncia Europeia do Ambiente como uma rede estrategicamente planeada e

    executada de espaos verdes de alta qualidade e de outros elementos ambientais em

    reas urbanas e rurais, concebidos e geridos como um recurso multifuncional capaz de

    fornecer uma ampla gama de benefcios e servios.68

    O exemplo perfeito de elementos da infraestrutura verde so os corredores

    ecolgicos, que alargam virtualmente o espao contnuo69 disponvel por cada espcime,

    e permitem o contacto de populaes afastadas. Naturalmente que as necessidades de

    disperso dependem da prpria capacidade de deslocao das espcies. Os modos de

    disperso so tambm muito variveis entre exemplares da flora ou da fauna, da fauna

    terrestre ou marinha, e variam mesmo em funo da envergadura da espcie (consoante

    68 The concept of green infrastructure and its integration into policies using monitoring systems, Technical report n. 18/2011, European Environmenta Agency, Copenhagen, 2011, p. 32. Disponvel em: . 69 O clebre contnuum naturale ao art. 4 e) da primeira Lei de Bases Portuguesa do Ambiente, a Lei n. 11/87, de 7 de abril.

  • 206

    sejam espcies pequenas ou espcies de grandes dimenses), do seu nvel trfico (a

    posio da espcie na cadeia alimentar, como presa ou predador), da morfologia (ter

    asas ou no), etc.

    Convm, no entanto, esclarecer que quando falamos de corredores ecolgicos

    podemos estar a falar de duas realidades completamente diferentes. Vejamos alguns

    exemplos: podemos estar a pensar em escadas elevatrias para evitar o bloqueio da

    passagem dos peixes nas barragens, ou podemos pensar em tneis sob as estradas ou

    passagens superiores sobre as estradas, para evitar o atropelamento e permitir a

    hipottica travessia rodoviria de pequenos mamferos e outros animais de pequeno

    porte. Por outro lado, podemos tambm imaginar lagos, bosques, sebes, muros e

    vedaes de separao dos campos agrcolas, galerias de vegetao ripcola ou at a

    vegetao marginal das estradas rurais.

    seguramente a estes corredores que se referem, tanto o direito nacional como o

    direito europeu,70 pois a lei refere a proteo dos corredores ecolgicos como uma

    salvaguarda de elementos paisagsticos. E por isso, os corredores ecolgicos, que so

    objeto de promoo e proteo pelo direito da conservao da natureza, no so infra-

    estruturas artificiais, imaginadas para servir fora de ponte de comunicao entre

    espaos protegidos. Os corredores a que nos referimos servem para quebrar o

    isolamento de populaes separadas pelas intervenes humanas e usam, como meios

    de ligao, elementos paisagsticos, em regra j existentes, e espontaneamente utilizados

    para mobilidade dos indivduos da espcie em causa.

    Retomando os exemplos anteriores, as sebes ou muros de vedao de campos, as

    rvores ao longo das estradas, no tendo, em si mesmos, as caractersticas necessrias

    para serem considerados como stios dedicados conservao da natureza,

    desempenham todavia uma funo insubstituvel de servir de interface entre zonas-

    santurio prximas, mas no contguas.

    Qual a diferena entre um corredor que uma construo em beto, e um outro

    corredor que um elemento de ligao baseado em elementos paisagsticos naturais,

    como vegetao, rochas ou gua?

    A diferena fundamental no reside no carcter natural ou artificial dos elementos

    que compem o corredor ecolgico em causa. De facto, cabem no conceito de

    paisagem, para efeito de conservao da natureza, tanto elementos naturais como

    seminaturais, desde que desempenhem funes ecolgicas.

    A diferena no reside tambm no facto de o corredor ter sido, ou no,

    deliberadamente construdo para servir como elemento de ligao entre duas zonas

    especialmente aptas conservao da natureza. 70 Arts. 3/3 e 10 da Diretiva Habitats.

  • 207

    A diferena fundamental reside no facto de o corredor ser (ou no), efetivamente

    utilizado pelas espcies, no momento em que tem que ser tomada uma deciso que pe

    em risco a sua preservao como uma autorizao de corte, colheita, drenagem,

    demolio ou desenvolvimento de outras atividades potencialmente incompatveis,

    como emisso de guas residuais, deposio de resduos, introduo de espcies no

    indgenas, etc.

    Nos primeiros exemplos, os corredores ecolgicos foram construdos por causa

    de uma interveno humana no meio natural ou na paisagem, e por ocasio dessa

    interveno, como forma de minimizao dos impactes mais previsveis sobre certas

    espcies que so, especialmente, espcies carismticas.71 Esta circunstncia pode

    significar que a adeso das espcies nova infra-estrutura que lhes dedicada, pode

    no ser imediata ou, na pior das hipteses, pode nem chegar a acontecer. Assim, os

    corredores podem revelar-se absolutamente ineficazes se forem mal localizados, se

    forem pouco atrativos ou at se forem assustadores para as espcies, maxime, se no

    forem devidamente naturalizados.

    J no segundo grupo de exemplos, os corredores ecolgicos pode ter, ou no, sido

    construdos expressamente para o efeito, mas, o que certo, que eles foram j

    adotados por algumas espcies selvagens, como local de passagem, entre bitopos

    geograficamente separados, ou mesmo local de repouso, de alimentao ou de refgio.

    Muitos dos corredores existentes podem ter surgido espontaneamente, devido a

    um desequilbrio populacional: seja presso populacional (excesso de populao

    relativamente ao espao ocupado e necessidade de expanso) seja exiguidade

    populacional (e consequente impossibilidade de satisfazer localmente as necessidades

    reprodutivas, de proteo, etc.). Infelizmente, na maior parte dos casos, os

    desequilbrios populacionais e a necessidade de procurar corredores, resultam de perdas

    quantitativas ou qualitativas de habitats: seja uma reduo absoluta da rea ocupada

    pelo habitat, seja uma degradao do estado de conservao dos habitats, incompatvel

    com a manuteno de certas espcies.

    Ora os corredores ecolgicos so to mais importantes quanto mais larga for a

    malha da rede. Teoricamente, numa regio onde a proximidade das zonas

    classificadas permitisse facilmente a disperso das espcies, os corredores nem sequer

    seriam necessrios ( o que se passa, por exemplo, no norte da Finlndia, uma regio to

    escassamente povoada, e onde a densidade dos habitats e a proximidade dos stios

    classificados tal, que permite mesmo dispensar os corredores ecolgicos). Porm, esse

    71 As espcies carismticas so aquelas que suscitam maior consenso do pblico quanto urgncia e importncia da sua proteo: so fundamentalmente os grandes mamferos, como os ursos, os tigres, os lees, ou as baleias e, de um modo muito especial, os grandes primatas (gorilas, chimpanzs, orangotangos). Mais raramente, tambm pode haver plantas carismticas, como o cacaueiro ou o sobreiro.

  • 208

    no o caso na maioria dos Estados membros, onde os corredores ecolgicos so

    necessrios e desempenham uma funo complementar da proteo conferida aos stios.

    O fenmeno contrrio, da hiper-fragmentao de habitats, dramaticamente

    descrito e analisado no extenso Relatrio 2/2011 da Agncia Europeia do Ambiente e

    do Gabinete Federal para o Ambiente da Confederao Sua, intitulado Landscape

    fragmentation in Europe. Apontando o dedo aos projetos lineares,72 a Agncia Europeia

    do Ambiente mostra como um projeto aparentemente pequeno, como uma estrada

    nacional, contribui decisivamente para a perda de biodiversidade. Na realidade, apesar

    de uma infraestrutura rodoviria significar, em termos absolutos, uma perda

    relativamente pequena de rea do habitat,73 os impactes so particularmente

    significativos considerando a fragmentao de habitats e os efeitos associados:

    mortalidade rodoviria,74 efeito de barreira e subdiviso de populaes.

    72 No Brasil, o Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas desenvolve o projeto Estrada Viva que visa estudar a influncia das rodovias na biodiversidade, tendo editado j oito nmeros da Revista Linearidades. Disponvel em: . 73 Segundo dados da Agncia Europeia do Ambiente, os projetos rodovirios e de infraestruturas so apenas a quinta causa de ocupao de solo na Europa: Annual land take by several types of human activity (2000-2006). Disponvel em: . 74 Um estudo desenvolvido em Portugal entre 2008 e 2009 mostra que pequenas alteraes nas estradas pdoeriam evitar a morte de muitas espcies, como a raposa, o texugo, a fuinha ou a coruja. (Clara Grilo et al. Individual spatial responses towards roads: implications for mortality risk, setembro de 2012. Disponvel em: .

  • 209

    Chegamos assim ao conceito de corredores verdes. Os corredores verdes,

    corredores de espcies, ou ecodutos, so intervenes no meio natural e na paisagem

    destinadas a compensar a fragmentao j consumada de habitats, sobretudo em virtude

    da construo de infraestruturas lineares.

    So uma espcie de um remendo, mas um remendo que um exemplo de como

    uma pequena interveno destinada restaurao de habitats pela criao de corredores,

    pode ter um efeito amplificado de recuperao de ecossistemas. Prova-se assim, que no

    necessrio uma destruio radical75 do patrimnio urbano edificado, nem das

    infraestruturas de transportes, ou de comunicaes, para melhorar significativamente o

    estado de conservao dos habitats.

    O efeito potenciador do reequilbrio dos ecossistemas, proporcionado pelos

    corredores verdes, permite-nos confirmar esta figura como um instrumento promissor

    do direito da conservao da natureza.

    75 Dentro da linha do movimento de despavimentao desenvolvido pela organizao voluntria Depave nos estados Unidos da Amrica (http://depave.org).

  • 210

    5 A fragmentao em Portugal e a necessidade de corredores verdes

    Olhando para o territrio nacional, verificamos que, segundo dados do Instituto do

    Ambiente em 2000,76 a ocupao do solo em Portugal continental era 2,7% de terrenos

    artificializados, 48% de reas agrcolas, 48,2% de florestas e meios semi-naturais, 0,3%

    de zonas hmidas e 0,9% de massas de gua.77

    Em toda a Europa, considerando o territrio de 36 estados europeus, entre 2000 e

    2006, a ocupao de solos no edificados (agrcolas, florestais, naturais e semi-naturais)

    por construo foi de 111 788 hectares por ano, o que representa um aumento de 9% em

    relao a anos anteriores.78

    Apesar de podermos considerar Portugal como um pas com um solo

    relativamente pouco ocupado, escala europeia, no perodo de 200 a 2006, o aumento

    da ocupao de solos, em percentagem do territrio nacional, foi dos mais expressivos

    da Europa:79

    76 Cartografia de ocupao do solo em Portugal continental 1985-2000, elaborada por Marco Painho e Mrio Caetano, e editada pelo Instituto do Ambiente em 2006. 77 Na Europa, considerando apenas os espaos no edificados, a distribuio a seguinte: 45,9% de solos agrcolas permanentes, 30,5% de pastagens e terrenos agrcolas em mosaico, 14,2% de florestas e zonas florestais de transio, 7,6% de pastagens naturais, charnecas e vegetao esclerofila, 1,3% de reas sem vegetao ou com vegetao esparsa, 0,3% de zonas hmidas e 0,2% de massas de gua (dados de Land take, avaliao da Agncia Europeia do Ambiente, em fevereiro de 2011. Disponvel em: . 78 Dados do mesmo relatrio Land take, da Agncia Europeia do Ambiente. 79 Idem. (Disponvel em: http://www.eea.europa.eu/data-and-maps/figures/mean-annual-urban-land-take-1990-2000-as-a-percentage-of-1990-artificial-land-1/figure4_csi-14.eps/image_original).

  • 211

    Se atendermos s percentagens de solo urbano em toda a Europa, ficamos com

    uma viso mais clara do processo de transformao em Portugal, comparativamente

    com o panorama europeu:80

    Por outro lado, h casos emblemticos de fragmentao de habitats, que

    justificam que se pense em corredores verdes.

    Referimo-nos ao caso da autoestrada de Castro Verde. Apesar das concluses

    negativas da avaliao do impacte ambiental, e apesar de existirem solues alternativas

    para o traado do sublano da auto-estrada A2, de Aljustrel a Castro Verde, que

    atravessa a Zona de Proteo Especial de aves selvagens em Castro Verde, Portugal

    optou pelo traado que mais afetava este importante stio da Rede Natura 2000.

    Em 2004, a Comisso Europeia instaura, no Tribunal de Justia Europeu, uma

    ao de incumprimento contra a Repblica Portuguesa. Segundo as normas europeias,

    os Estados que pretendam desenvolver projetos em zonas de conservao da natureza de

    importncia ixie t, devero, em primeiro lugar, levar a cabo estudos que permitam

    antever e identificar os impactes ambientais resultantes da execuo futura do projeto e,

    em seguida, tomar todas as medidas necessrias para evitar ou reduzir os referidos

    impactes. Para o efeito devem procurar formas alternativas de realizao do projeto, seja

    80 Idem. (Disponvel em: http://www.eea.europa.eu/data-and-maps/figures/artificial-land-take-2000-2006/csi014-eps-file/image_original).

  • 212

    mudando a sua natureza, seja a sua dimenso, seja a sua localizao. A mudana da

    localizao , na maior parte das vezes, a alternativa mais exequvel. S se no

    existirem alternativas viveis, e se estiverem em causa razes imperativas de

    reconhecido interesse pblico, que o projeto poder ser realizado,

    mediante aprovao e execuo prvia de medidas compensatrias, devidamente

    notificadas Comisso Europeia.

    Em causa estava a interpretao do dever de analisar alternativas a um projeto,

    cujos impactes ambientais significativos tinham sido reconhecidos pelo estudo de

    impacte ambiental levado a cabo pelo dono da obra, a empresa BRISA Auto-estradas

    de Portugal.

    A Comisso Europeia considerava que as autoridades portuguesas no tinham

    explicado a razo pela qual no tinham sido estudados os traados alternativos situados

    no exterior da ZPE de Castro Verde e longe de reas habitacionais, numa regio plana e

    de muito fraca densidade demogrfica, sem dificuldades tcnicas significativas, nem

    custos econmicos para alm do razovel.

    Em sentido contrrio, a Repblica Portuguesa argumentava que caberia

    Comisso, no apenas apresentar esse traado, mas igualmente defini-lo e caracteriz-

  • 213

    lo, demonstrando a existncia e a viabilidade de uma soluo alternativa, menos

    prejudicial para o ambiente.

    A questo que se colocou ento foi: a quem incumbe a prova da

    existncia/inexistncia de alternativas?

    Caber como entendia a Repblica Portuguesa a prova da existncia de

    traados alternativos no tidos em devida conta, Comisso Europeia, na medida em

    que ela que contesta a deciso portuguesa que definiu o traado? Ou caber como

    entendia a Comisso Europeia ao dono da obra a prova da inexistncia de alternativas

    ao traado aprovado, apesar de se tratar de um facto negativo?

    De forma muito clara, no Acrdo de 26 de outubro de 2006, a 2 Seco do

    Tribunal de Justia confirmou a posio da Comisso Europeia, declarando a

    responsabilidade do Estado Portugus por violao do direito europeu.

    Entretanto, em Portugal, nos diversos processos judiciais em curso, uma deciso

    substancial sobre o casos ia sucessivamente sendo adiada, at que em 10 de maro de

    2010, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que no estava provado que o acto

    impugnado tenha ofendido o contedo essencial do direito fundamental ao ambiente. O

    Tribunal confiou, nomeadamente, nos argumentos da contra-interessada Brisa que, no

    processo, veio invocar a inutilidade superveniente da lide e requerer a rejeio do

    recurso contencioso, uma vez que o Sublano em causa est construdo e em pleno

    funcionamento desde o final do ms de julho de 2001 e a prpria auto-estrada do Sul

    (A2) est totalmente construda e em funcionamento desde julho de 2002 e com o

    aplauso de todos os portugueses, pelo que nenhum cidado compreenderia e seria um

    absurdo, nesta altura, mandar-se destruir ou encerrar o Sublano, tanto mais que nestes

    j longos anos de funcionamento do sublano (e de toda a auto-estrada), no h notcia,

    nem as recorrentes disso nos do conta, que tenha havido debandada, menos ainda

    desaparecimento ou morte de qualquer tipo de aves, pelo que a preocupao das

    recorrentes no passou disso mesmo, j que as espcies visadas proteger se adaptaram

    perfeitamente ao novo ambiente, continuando a habitar e nidificar na mesma ZPE.

    O flagrante incumprimento do Acrdo do Tribunal de Justia, de 2006, parece

    exigir a adoo de medidas compensatrias, sob a forma de recriao de habitats e/ou

    de construo de corredores verdes. 6 A restaurao prospetiva como soluo

    Deixando de lado os casos de responsabilidade por incumprimento dos deveres

    ambientais europeus, as compensaes no mbito de projetos autorizados em zonas

    suscetveis de afetar stios da Rede Natura 2000, devem obedecer a certas regras

    estabelecidas pela Comisso Europeia quanto localizao (devem situar-se na mesma

  • 214

    regio biogeogrfica) quanto extenso (devem ocupar uma rea idntica ou maior) e

    quanto ao tempo (idealmente, as medidas conservatrias devem estar concludas antes

    de o projeto poder avanar) e quanto efetividade (a utilidade das medidas deve ser

    comprovada factualmente).

    A efetividade significa que, por exemplo, se se pretende criar uma nova zona de

    nidificao, necessrio comprovar que as espcies adotam efetivamente a rea e a

    ocupam para o fim pretendido. Isto significa que no basta plantar vegetao, fazer

    diques, drenar zonas alagadas ou instalar plataformas.

    Pode ser necessrio aguardar o decurso de uma ou mais pocas (sabendo que,

    conforme o perodo relevante para a espcie em causa, e para a funo pretendida, isso

    pode representar um, ou mais anos) aps a interveno no local, para confirmar que

    efetivamente ele adequado para desempenhar as funes para as quais foi desenhado e

    executado.

    Mais do que os custos diretos das medidas de criao ou restaurao de habitats, o

    custo do tempo de espera necessrio para a verificao da efetividade ,

    indubitavelmente, uma exigncia muito onerosa para investidores privados, que no

    podem estar sujeitos s incertezas do mundo natural, nem dvida sobre se as cegonhas

    querero ou no construir os ninhos nas plataformas disponibilizadas para o efeito.

    Existem, no entanto, formas imaginativas de, simultaneamente, cumprir a

    imposio legal de adotar medidas de restaurao eficazes, e salvaguardar os interesses

    econmicos dos investidores.

    Uma delas a criao de bancos de solos prospectivamente restaurados. A ixie

    simples: entidades pblicas ou privadas investem no desenvolvimento de atividades de

    restaurao de zonas degradadas ou de recriao de habitats. Quando um projeto for

    aprovado sob condio de adoo de medidas compensatrias eficazes, os promotores

    podem cumprir o seu dever pagando simplesmente o investimento j feito, ou mesmo

    adquirindo a rea de conservao com o compromisso de a manter. Naturalmente, a

    natureza compensatria do pagamento do solo depende da existncia de um cadastro de

    solos prospectivamente restaurados, onde se registe o estado dos terrenos antes e

    depois da interveno, a extenso espacial e temporal da interveno, o valor do

    investimento feito, etc.

    Sendo a atividade de restaurao, uma atividade tpica de organizaes no

    governamentais de ambiente, a restaurao prospetiva , ao mesmo tempo, uma

    oportunidade de negcio e um investimento ambiental com potencial de retorno

    econmico e ecolgico, tpico da to desejada green economy.

    No espao europeu, o apoio financeiro da Unio a projetos inovadores que

    promovam boas prticas na recuperao da infraestrutura verde europia j uma

  • 215

    realidade atravs do instrumento financeiro para o ambiente na Europa, o Programa

    Life.

    Restaurando, ampliando reas teis, aumentando populaes das espcies da

    fauna e da flora, criando elementos de conectividade, contribumos para desenvolver

    sistemas ecolgicos mais robustos, com mais resilincia em relao a doenas, pragas,

    desastres naturais, etc.

    A justia ecolgica e a responsabilidade intergeracional exigem que avancemos por esta

    via.

  • 216

    (In)justia ambiental e biocombustveis no Brasil: uma anlise atravs da noo de sustentabilidade material

    Matheus Almeida Caetano* Introduo

    Embora o assunto dos biocombustveis seja multitemtico, a presente investigao

    declinar dos pontos tcnicos que envolvem esse segmento da agroenergia, dando-se

    nfase aos principais aspectos produtivos da realidade brasileira, que refletem uma

    ntida e cruel injustia ambiental. Em se considerando o mercado globalizado com seu

    intenso fluxo de mercadorias e produtos, bem como a possibilidade de escassez dos

    recursos energticos no renovveis (destacadamente o petrleo), o diagnstico da

    produo nacional de biocombustveis apontar significativos problemas

    socioambientais.

    Diante da injustia ambiental inerente produo brasileira de biocombustveis, o

    presente trabalho partir da noo de sustentabilidade material para desmitificar alguns

    dos argumentos pr-biocombustveis, formulando-se por fim critrios especficos para

    um fabrico materialmente sustentvel de etanol e de biodiesel no Brasil. O estudo ser

    concludo com uma indispensvel crtica economia capitalista, pedra de toque da

    discusso socioambiental interessada. 1 A produo de biocombustveis no Brasil: o porqu de ser mais um dos captulos

    da injustia ambiental brasileira

    importante frisar que os biocombustveis1 no constituem uma fonte de energia

    recente, segundo Miller (2008), estudos apontam que o motor a diesel (alimentado com

    leo de amendoim) foi inventado em 1892 pelo alemo Rudolf Diesel e, em meados dos

    anos 1900, surgiu um dos primeiros veculos movidos a etanol, criao de Henry Ford.

    No Brasil, desde 1903 existiam recomendaes para a instalao de uma infraestrutura

    para produo de etanol, sendo que, em 1920 havia resultados positivos nos testes em

    * Doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Advogado, professor universitrio e membro do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Poltica na Sociedade de Risco (GPDA). 1 Entende-se por combustvel todo lquido, gasoso ou slido, produzido a partir de matria orgnica animal ou vegetal, como, por exemplo, o leo de soja, o lcool da fermentao do acar, o licor negro como combustvel proveniente do processo de fabricao do papel, da madeira, entre outros. (IPCC, 2009). Portanto, a biomassa constitui a principal matria-prima dos biocombustveis, seja ela proveniente de culturas agrcolas (como o arroz, a beterraba, a cana-de-acar, a colza, o girassol, o milho, a palmeira, o trigo e outras plantas oleaginosas = primeira gerao), celulose e recursos florestais ou orgnicos (resduos agrcolas advindos de talos, cascas e palhas de milho, arroz e cana-de-acar; sobras de silvicultura como restos de madeira e rvores; resduos de papel; lixo orgnico como leos vegetais usados e gordura animal = segunda gerao) ou de microalgas marinhas (= terceira gerao).

  • 217

    veculos movidos a bioetanol, visando substituir a gasolina derivada do petrleo,

    produto bastante caro e escasso poca. (BNDES, 2008, p. 153). Com o Decreto

    19.717/31, determinou-se a mistura obrigatria de, no mnimo, 5% de bioetanol anidro

    gasolina importada e, posteriormente, tambm gasolina nacional: era a primeira

    medida governamental voltada para a reduo da dependncia brasileira dos

    combustveis derivados de petrleo. (BNDES, 2008, p. 316). Entretanto, o pice da

    produo nacional de lcool remonta dcada de 70, motivado por interesses poltico-

    econmicos, como a soberania energtica.2

    Nas ltimas dcadas ocorreu uma significativa expanso da produo e

    comercializao de etanol no Brasil, impulsionada pelas sucessivas superaes dos

    volumes exportados e pela grande comercializao de automveis com tecnologia flex.

    Contudo, o etanol de cana ainda no se tornou mais acessvel economicamente no

    mercado interno, o que levou o governo brasileiro a editar a Medida Provisria 532/11

    (convertida na Lei n. 12.490/11), determinando a reduo do percentual de 20% para

    18% no mnimo de lcool anidro a ser misturado na gasolina. Alm disso, essa

    legislao alterou a classificao do etanol de produto agrcola para combustvel,

    possibilitando Agncia Nacional de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP)

    regular a comercializao, estocagem, exportao e importao do produto. Exposto

    acima um breve histrico da produo nacional de lcool, sero apontados a seguir os

    seus principais problemas socioambientais, ou seja, os aspectos que indicam uma

    injustia ambiental inerente ao fabrico dessa agroenergia.

    O primeiro aspecto a ser criticado em sua produo o desperdcio de (e a

    poluio da) gua indiscutivelmente o principal bem vital, no renovvel, dos seres

    vivos. Segundo informaes da Comisso Pastoral da Terra e Rede Social de Justia e

    Direitos Humanos (2007), para a produo (interna, ou seja, a simples transformao da

    cana em lcool) de cada litro de etanol so utilizados aproximadamente doze litros de

    gua, sem contabilizar o volume empregado na irrigao. Cabe lembrar que o aumento

    da demanda por gua no planeta tem como uma de suas causas a produo de

    bicombustveis, conforme aponta o relatrio Desenvolvimento da gua no Mundo,

    apresentado no 5. Frum Mundial sobre a gua, realizado em Istambul, entre os dias 16

    e 22 de maro de 2009.3 Alm da gua destinada ao fabrico do etanol, h o problema da

    poluio dos recursos hdricos (principalmente dos lenis freticos e rios) pelo despejo

    2 Isso fica evidenciado pelos seguintes fatores histricos: (i) o choque do petrleo no mercado mundial em 1973; (ii) a forte queda do preo do acar no mercado internacional a partir de 1974; (iii) a instituio do Programa Nacional de lcool (PROLCOOL) com o Decreto 76.593/75; (iv) esse programa instituiu a mistura obrigatria de etanol gasolina progressivamente at atingir o percentual de 25% (BNDES, 2008, p. 316); (v) em 1979 ocorreu o segundo choque do petrleo e ao se introduzir no mercado brasileiro os automveis movidos apenas a etanol puro, a produo desse triplicou no Pas entre 1979 e 1985. 3 Para maiores detalhes, ver em: .

  • 218

    do vinhoto, uma externalidade dessa produo. O mais preocupante neste aspecto que

    para cada litro de etanol de cana produzido so gerados de dez a treze litros de vinhoto.

    (COMISSO PASTORAL DA TERRA E REDE SOCIAL DE JUSTIA E DIREITOS HUMANOS,

    2007, p. 9). Embora uma pequena parcela desse vinhoto seja aproveitada como

    fertilizante nas lavouras, o restante descartado sem qualquer tipo de tratamento nos

    solos, subsolos e recursos hdricos dos locais de produo.

    Alm disso, a queima da palha de cana nas lavouras (para tornar o corte mais

    rpido e barato), prtica comum no Brasil, promove altssimos gastos com a sade

    pblica pelas doenas respiratrias provocadas pela fuligem.4 Outra consequncia

    negativa da produo em larga escala dos biocombustveis a diminuio da

    diversidade biolgica, agravada pelo avano da fronteira agrcola, principalmente nos

    biomas amaznico e no cerrado. Segundo estudos financiados pela Fundao de

    Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo (Revista Pesquisa Fapesp), a fauna

    brasileira vem perdendo seu hbitat natural, as florestas, para as monoculturas agrcolas,

    destacadamente as de cana, eucalipto e laranja.5

    Contextualizando tais problemas com a noo de sustentabilidade material

    proposta adiante, ficar ntido tambm o atropelamento da questo social pela produo

    nacional de biocombustveis. As monoculturas destinadas produo dessa agroenergia

    so responsveis tanto pelo avano da fronteira agrcola (em busca de novas reas para

    plantao de alimentos e outras culturas, bem como para pecuria) quanto pelo aumento

    nos preos dos gneros alimentcios. Cabe mencionar que alm da disputa pelos

    melhores espaos agriculturveis, h tambm a disputa da matria-prima pelos

    diferentes mercados, ou seja, embora o gnero cultivado em determinado local seja o

    milho ou a cana-de-acar (passveis de aproveitamento alimentar), esses podem ser

    destinados produo de etanol, conforme ocorreu no Brasil em 2008.6 Exemplo

    concreto dessa inflao no preo dos alimentos ocorreu no Mxico, em 2006,

    4 A ttulo de exemplo, Machado (2006, p. 544) adverte: Na fuligem sedimentada (o chamado carvozinho) aquela que fica depositada sobre o solo depois da queimada foram identificadas centenas de compostos qumicos, dentre os quais 40 HPAS Hidrocarbonetos Policlnicos Aromticos. Entre esses ltimos, esto os 16 considerados mais perigosos para a sade humana na avaliao da Environmental ProtectionAgency Agncia de Proteo Ambiental dos Estados Unidos. 5 Considerando-se que o Estado de So Paulo o maior produtor de lcool do Brasil, e conforme os estudos financiados pela Fapesp comprovam, a regio perdeu 60% de sua vegetao natural entre 1962 e 1992, mas restou um mosaico de floresta, cerrado e reas cultivadas sobretudo cana-de-acar, laranja e eucaliptos por onde circulam suuaranas, jaguatiricas, gatos-do-mato, lobos-guar, cachorros-do-mato, quatis, guaxinins, cangambs e iaras. (Revista Pesquisa Fapesp, n. 149, 2008, p. 38). 6 Disponvel em: . Acesso em: 23 maio 2009: O pequeno crescimento dos derivados da cana-de-acar (0,4%) explicado pela queda da produo de acar cristal (-10,8%), devido ao direcionamento da safra de cana-de-acar para a produo de lcool, por conta dos melhores preos de comercializao. A produo de lcool, com crescimento de 10,4% foi impulsionada pela maior demanda interna, em virtude do aumento da frota de veculos bicombustveis e pelo incremento das exportaes (32,1%), para atender o aumento do consumo de lcool como combustvel alternativo ao petrleo.

  • 219

    provocando um aumento de 100% no valor das tortillas, base da alimentao mexicana.

    Isso foi provocado pela alta de 80% no preo global do milho e na destinao das

    exportaes mexicanas deste produto para o abastecimento do mercado de etanol dos

    Estados Unidos.

    A poltica de incentivos aos biocombustveis acaba por retirar recursos, e, por sua

    vez, infraestruturas, dos pequenos produtores rurais (camponeses da agricultura familiar

    ou de assentamentos da reforma agrria), responsveis pela produo da maior parcela

    (70%) dos alimentos consumidos internamente. (COMISSO PASTORAL DA TERRA E

    REDE SOCIAL DE JUSTIA E DIREITOS HUMANOS, 2007, p. 20). A alta nos preos dos

    alimentos atinge grande parcela da sociedade, infelizmente aquela menos favorecida

    economicamente. Segundo estimativas do Instituto Internacional de Pesquisa sobre

    Polticas de Alimentao, caso a expanso dos biocombustveis continue no mesmo

    ritmo, at 2010 os alimentos podero ter um aumento de 20 a 33%, e de 26 a 135% at

    2020. (COMISSO PASTORAL DA TERRA E REDE SOCIAL DE JUSTIA E DIREITOS

    HUMANOS, 2007, p. 12). Por fim, o modelo energtico nacional, fundado em

    monoculturas, latifndios e na explorao do trabalho e do meio ambiente natural-

    urbano, representa uma ameaa aos biomas brasileiros, conforme assevera Marcolin

    (2008, p. 59): Ser uma grande oportunidade para o pas enriquecer, mas ser tambm

    a maior ameaa para ecossistemas como a Floresta Amaznica.

    A insustentabilidade socioambiental dos biocombustveis verificada tambm

    pelas perniciosas condies de trabalho dos cortadores de cana-de-acar (os boias-

    frias). A nefasta herana escravagista reflete-se nos dias atuais por meio das numerosas

    denncias de trabalhadores vivendo em condies desumanas (anlogas s de escravo).

    Segundo estudos da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), a situao do

    trabalho no mundo aponta para [...] um dficit agudo de oportunidades de trabalho

    decente, ou seja, trabalho convenientemente remunerado e realizado em condies que

    no atentem contra a sade e a dignidade dos trabalhadores. (SACHS, 2009, p. 157).

    Ainda para corroborar a ideia aqui proposta de considerar a produo de

    biocombustveis como um novo captulo dos ciclos de exploraes no Brasil, basta

    acessar a portaria do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) que criou o cadastro de

    empresas e pessoas autuadas por explorao de trabalho escravo (Cadastro de

    Empregadores Previsto na Portaria Interministerial n. 2, de 12 de maio de 2011).7 Em

    sua ltima atualizao (16 de agosto do presente ano), foi possvel identificar direta e

    indiretamente vrias empresas do ramo de biocombustveis, desde fazendas, empresas

    7 Trata-se de uma lista criada desde julho de 2005, na qual constam os nomes de pessoas fsicas e jurdicas autuadas por submeterem os trabalhadores s condies anlogas de escravo no meio rural ou urbano. Os empregadores que figurarem nesta lista do MTE tero dificuldades no acesso a emprstimos, isenes e incentivos fiscais, participaes em licitaes, conforme orientao do governo federal.

  • 220

    rurais, transportadoras e usinas de lcool/acar.8 Por todo o exposto, no possvel

    considerar materialmente sustentvel a produo brasileira de biocombustveis, tanto do

    ponto de vista ecolgico quanto social, porque conforme assevera Silva:

    [...] no h desenvolvimento sustentvel quando subsiste a escravido. No h desenvolvimento sustentvel quando se furta a infncia, a sade e o futuro de crianas e adolescentes. No h desenvolvimento sustentvel, no sentido literal da expresso, quando uns poucos extorquem a energia vital de muitos em nome do lucro, enquanto monetariza-se a ltima energia de fora de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores. Sem sombra de dvida, neste meio ambiente de trabalho forado e indigno, no haver futuras geraes, pois o homem est levando extino a prpria espcie. (2010, p. 255-256).

    Procurou-se, nesta seo, demonstrar as mazelas da produo de biocombustveis

    no Brasil, expondo as razes que justificam o receio dessa agroenergia, possivelmente

    mais um dos ciclos de explorao no Brasil, sucedendo aos do pau-brasil, do acar, do

    ouro, da borracha, dentre outros. A realidade dos cortadores de cana cercada de

    misrias (habitaes coletivas precrias e afastadas dos centros urbanos), trabalho

    exaustivo, baixa remunerao e repleto de riscos sade (insolao; contato com

    resduos de agrotxicos e fuligem da cana queimada; maior suscetibilidade tanto aos

    acidentes de trabalho pelas extensas e exaustivas jornadas quanto s leses fsicas e

    psquicas pela repetio e monotonia dos movimentos), bem como maior

    vulnerabilidade social (no so poucos os casos de envolvimento grave e intenso desses

    trabalhadores com as bebidas alcolicas e as drogas nas cidades onde se localizam as

    usinas, principalmente nos intervalos entre as safras). Portanto, os biocombustveis,

    destacadamente o etanol de cana-de-acar, representam um novo ramo de

    enriquecimento de poucos (usineiros e comerciantes de combustveis) sobre o pesado

    trabalho de muitos (plantadores, coletores, cortadores, caminhoneiros e operrios de

    usinas), sob uma duvidosa vantagem ambiental.

    Primordial seria solucionar os problemas sociais dessa produo de

    biocombustveis, bem como diminuir os seus impactos sobre a natureza, sem

    comprometer as geraes futuras. Com o intuito de alcanar esses objetivos, prope-se,

    no prximo tpico, o implemento e desenvolvimento da noo de sustentabilidade

    material.

    8 Maiores detalhes, consultar: . Acesso em: 21 ago. 2012.

  • 221

    2 Linhas gerais da noo de sustentabilidade material aplicada aos biocombustveis

    A noo de sustentabilidade material9 arrancada (e no se reduz ) da ixie de

    sustentabilidade forte de Gerd Winter. O Relatrio Brundtland (1987) consagrou trs

    dimenses bsicas do conceito de desenvolvimento sustentvel: (i) a ambiental; (ii) a

    econmica e (iii) a social. A partir disso, Winter (2009) vislumbrou dois conceitos de

    sustentabilidade, um no sentido fraco (com as trs dimenses em um mesmo plano

    valorativo) e outro no sentido forte (com um tratamento valorativo diferenciado entre

    essas dimenses, ou seja, considerando um fundamento, os recursos naturais, e dois

    pilares, a sociedade e a economia). O primeiro a noo mais ixie ta e teve origem

    no Relatrio da Comisso Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992),

    sendo acolhida no item cinco da Declarao de Johanesburgo sobre Desenvolvimento

    Sustentvel (2002).10

    O ponto crtico da sustentabilidade fraca reside em sua valorao equnime dos

    trs pilares envolvidos (a economia, a sociedade e os recursos naturais), o que permite

    que as esferas econmica e social, desprendam-se do primeiro objetivo do

    desenvolvimento sustentvel: satisfazer as necessidades. (BOURG, 2005, p. 10). Esse

    primeiro objetivo refere-se s reais necessidades humanas, mas a estrutura econmica

    capitalista cria e estimula a absoro de falsas necessidades, o que sobrecarrega o pilar

    ambiental. Em outras palavras, para atender aos anseios econmicos e, s vezes

    (pseudo)sociais, os recursos naturais so utilizados sem limites nem planejamento. No

    por qualquer razo que a sustentabilidade fraca a preferida dos economistas, j que

    permite justificar uma diminuio do estoque natural por um avano econmico ou

    tecnolgico. Trata-se de uma noo cornucopiana11 de sustentabilidade, que no v

    maiores problemas na extino de uma determinada espcie, floresta ou bioma, desde

    que a sociedade afetada por tais danos ambientais tenha garantida uma compensao

    econmica ou social.

    Em moldes semelhantes, Solow (apud SAMPAIO, 2003) desenvolve uma ideia de

    sustentabilidade preservacionista da capacidade produtiva, dentro de um espao de

    9 Mais detalhes sobre essa proposta em: LEITE, Jos Rubens Morato; CAETANO, Matheus Almeida. Contribuies para um conceito material de sustentabilidade no Estado de Direito Ambiental brasileiro. In: SOUZA, Paulo Roberto de et al. Tutela jurdica do meio ambiente e desenvolvimento. So Paulo/Marlia: Arte & Cincia; Unimar, 2010. p. 89-111. 10 5. Por conseguinte, assumimos a responsabilidade coletiva de fazer avanar e fortalecer os pilares interdependentes e mutuamente apoiados do desenvolvimento sustentvel desenvolvimento econmico, desenvolvimento social e proteo ambiental nos mbitos local, nacional, regional e global. Texto disponvel em: . Acesso em: 13 nov. 2011. 11 Esse termo procede de Cornucpia, um [...] corno mitolgico, atributo da abundncia, e smbolo da agricultura e do comrcio [...]. (FERREIRA, 2004, p.554). Ou ainda, nas palavras de Benjamin (2007, p. 109): Cornucpia, smbolo da agricultura e do comrcio, era uma figura mitolgica, que representava a abundncia.

  • 222

    tempo indefinido, ou seja, acata a possibilidade das geraes futuras receberem um

    legado de mesmo valor daquele usufrudo pelas geraes hodiernas, mesmo que com

    um dficit nos recursos naturais transmitidos. Nos termos utilizados por Bourg (2005, p.

    11), a gerao futura no chegaria a ser lesada, pois o capital reproduzvel transmitido

    pela gerao que a tem precedido, dizer, o conjunto de tcnicas novas, supe-se que

    compensa o capital natural destrudo. Portanto, pode-se afirmar que Solow (apud

    SAMPAIO, 2003) adere a uma fungibilidade plena entre o capital produzido pelo

    homem e os recursos da natureza. As (pseudo)vantagens social e econmica no podem

    constituir-se em valor legitimador das escolhas ambientalmente incorretas, pois, como

    se sabe, a economia capitalista no as distribui entre os seus clientes, como comprovam

    a questo da fome no mundo12 e o lema, divulgado no Brasil por Antnio Delfim Netto

    durante o perodo militar brasileiro, que defendia o crescimento do bolo (a economia

    brasileira) para depois dividi-lo (justia social), o que nunca ocorreu.

    Alm disso, tal concepo de sustentabilidade (a fraca) propicia uma srie de

    injustias socioambientais devido ao mesmo peso valorativo atribudo economia,

    sociedade e aos recursos naturais. O Relatrio Brundtland criticvel por assumir uma

    fantasiosa ixie de crescimento econmico geral que combata simultaneamente a

    pobreza e a degradao do meio ambiente. Winter, ao se referir concepo fraca de

    sustentabilidade, assevera que:

    [...] o conceito dos trs pilares imprudente e descompromissado, ele leva facilmente a compromissos simulados. Sacrifcios da natureza, utilizados para o destaque na economia a curto prazo ou para interesses sociais, podem tornar-se destrutivos para a prpria economia e sociedade, a longo prazo. (2009, p. 5).

    O reducionismo inerente tal noo mitiga o aspecto ambiental, disseminando

    [...] a equivalncia dos trs pilares, que conduz a fugir do trabalho conceitual de

    atribuir natureza o peso adequado. (WINTER, 2009, p. 7). Por isso, a noo forte

    constituir o ponto de partida da proposta de sustentabilidade material, porque, segundo

    ela, os trs elementos no pertencem a um mesmo plano valorativo. A verso forte

    possui um fundamento (os recursos naturais) e dois pilares (a economia e a sociedade),

    o que propicia significativas diferenas em relao concepo fraca: (i) a primeira que

    ganhos econmicos e/ou sociais no justificam perdas ambientais irreversveis (no h

    compatibilidade entre a postura cornucopiana e a sustentabilidade forte), justamente

    12 A produo de alimentos , inclusive, superior ao que a populao mundial necessita, no preciso produzir mais. Segundo Singer (2006, p. 248), algumas estimativas apontam que a produo de alimentos seria capaz de sustentar dez vezes mais pessoas e complementa: As pessoas passam fome no porque sejam muitas, mas devido distribuio desigual da terra, manipulao das economias do Terceiro Mundo pelos pases desenvolvidos, ao desperdcio de alimentos no Ocidente, e assim por diante. O problema da fome (como o ambiental) estrutural, ou seja, decorre das mazelas do sistema econmico que rege o mundo: o capitalismo.

  • 223

    pelo distinto plano em que se situam; (ii) a segunda expor a incmoda verdade de que

    os seres humanos (a sociedade) e, logo, a economia, esto submetidos ao meio ambiente

    (a biosfera), ou seja, de que no h possibilidade de sobrevivncia dos dois pilares sem

    a existncia do fundamento.13 Portanto, os diferentes nveis valorativos da

    sustentabilidade forte permitem um tratamento mais adequado das questes

    (socio)ambientais, afastando-se da ilusria ixie de crescimento econmico geral que

    combata simultaneamente a pobreza e a degradao do meio ambiente, propugnada pelo

    Relatrio Brundtland. Nas palavras de Alier (1995, p. 97), as polticas fundadas sob tal

    iluso, sob o slogan desenvolvimento sustentvel, podem levar a infravalorar as

    necessidades futuras e a uma maior degradao ambiental.

    Por essas razes, a noo de sustentabilidade material tambm valora os recursos

    naturais como fundamento, permitindo, de forma excepcional, um dficit ambiental

    naquelas hipteses atentatrias s necessidades humanas bsicas, como a alimentao, a

    habitao, a sade e o trabalho.14 Em outros termos, a proibio de retrocesso ecolgico

    adentraria a noo material como mecanismo de ponderao entre a ixie de

    sustentabilidade forte e o atendimento s reais necessidades humanas, evitando as

    mazelas da concepo fraca e atuando como uma espcie de clusula rebus sic

    stantibus, significa que, a menos que as circunstncias de fato se alterem

    significativamente, no de admitir o recuo para nveis de proteo inferiores aos

    anteriormente consagrados. (ARAGO, 2007, p. 36-37). Embora o contedo material do

    desenvolvimento sustentvel passe pelos princpios da precauo e da equidade

    intergeracional (LEITE; CAETANO; 2010, p. 100), inadivel efetivar a equidade

    intrageracional.15 Em outras palavras, antes de assegurar e fomentar a preservao e

    conservao dos recursos naturais para as geraes vindouras, torna-se imperativo

    garantir os [...] direitos de acesso e usufruto dos bens ambientais e dos servios

    ambientais do planeta por diferentes grupos sociais. (LEFF, 2006, p. 465). Eis o

    princpio da equidade intrageracional, que exige uma justia socioambiental entre os

    diversos grupos sociais de uma mesma gerao.

    Em relao equidade intergeracional, as perdas ambientaiscompensadas por

    avanos tcnicos, econmicos ou sociais no podem ser admitidas por violar o

    13 Neste sentido, Bosselmann (2008, p. 30) adverte que [...] os limites so sempre definidos pela nossa preocupao com o bem-estar humano e excluindo o bem-estar de outras formas de vida, porm o dilema, claro, que ns no podemos sobreviver sem preocupao pelo bem-estar da vida como um todo. Esta a dura realidade que descobrimos atravs da ecologia. 14 Trata-se aqui de compatibilizar os Direitos Humanos com os valores e recursos ambientais, conforme prev Leff (2006, p. 487): Os direitos humanos esto incorporando a proteo dos bens e servios ambientais comuns da humanidade, assim como o direito de todo ser humano a desenvolver plenamente suas potencialidades. 15 Os princpios da equidade intra e intergeracional pregam a preservao do meio ambiente entre as geraes atuais e destas para as futuras, respectivamente. Esses dois princpios podem ser contemplados na seguinte afirmativa de Alier (1998, p. 269): Os ecologistas propugnam a redistribuio dos recursos e da produo na gerao atual e entre esta gerao e as seguintes.

  • 224

    encorajamento da igualdade entre as geraes. (TRINDADE, 1993, p. 57). No se pode

    aceitar a legitimidade da gerao atual em deliberar sobre o que ou no

    ambientalmente relevante para as geraes futuras, primeiro por incorporar uma

    equivocada valorao equnime dos trs pilares da sustentabilidade (concepo fraca),

    segundo porque qualquer comparao somente ser vlida diante da coexistncia das

    variantes envolvidas (ou seja, diante de um dficit ambiental no h meios de se realizar

    uma comparao). Somente s geraes futuras caber a deciso de valorar mais ou

    menos os recursos naturais, at porque o esgotamento de alguns de seus elementos

    impossibilitaria qualquer avaliao. Esse princpio implica uma obrigao tico-jurdica

    de dupla face: (i) uma positiva por impor uma obrigao de fazer, ou seja, preservar e

    utilizar os recursos ambientais com parcimnia; (ii) e outra negativa, atribuindo aos seus

    titulares a absteno de atividades significativamente causadoras de degradao ao meio

    ambiente.

    Uma das maiores estudiosas do tema, Weiss (1989), prega trs princpios bsicos

    da equidade intergeracional:16 o princpio da conservao de opes (conservation of

    options), o princpio da conservao da qualidade (conservation of quality) e o princpio

    da conservao do acesso (conservation of acess).

    O princpio da conservao das opes visa garantir a existncia do mais amplo

    leque de variabilidade ambiental (seja de ordem natural, artificial e/ou cultural), sem

    diminuies ou restries, para todos os grupos sociais (equidade intrageracional) e para

    as geraes futuras (equidade intergeracional). Portanto, os recursos ambientais

    usufrudos (entre as geraes atuais) ou transmitidos (das geraes atuais para as

    vindouras) devem ser conservados em todas as formas. Weiss (1989, p. 40) assevera:

    Conservar a diversidade dos recursos bsicos naturais e culturais projetar para dar

    aos nossos descendentes uma robusta e flexvel herana com a qual se tenta alcanar

    uma decente e saudvel vida. Importante mencionar aqui o que Alier (1995, p.111)

    denomina de valor de opo, uma possvel utilidade futura desse patrimnio natural

    ameaado, alm do valor de existncia, ou seja, a importncia intrnseca da biosfera

    com todos os seus elementos. Nota-se que a questo do dficit ambiental transmitido s

    prximas geraes entra em choque com esse princpio, pois no h conservao das

    opes aqui, quando muito uma duvidosa e questionvel compensao, conforme

    explicado acima.

    16 Os quais tambm so aplicveis equidade intrageracional, princpio que exige maior ateno dos estudiosos e aplicadores das normas jurdicas, sob pena de manuteno de uma histrica injustia socioambiental, em outras palavras, caso uma real justia socioambiental no ocorra dentro da gerao atual, o patrimnio ambiental conservado estar apenas sendo transmitido s geraes futuras de determinados grupos sociais. Isso implodiria a prpria significao desse princpio, j que a equidade no estaria presente. Por fim, a meno inicial equidade intergeracional justifica-se apenas para no se correr o risco de deturpar o pensamento original de Weiss (1989).

  • 225

    O princpio da conservao da qualidade institui o direito de todas as pessoas

    (includos todos os grupos e indivduos-intrageracional) e geraes (pretritas, presentes

    e futuras-intergeracional) de manter e usufruir da mesma qualidade ambiental. Tal

    conservao da qualidade encontra-se na expresso constitucional meio ambiente

    ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF/88), ou seja, este significante jurdico

    carrega consigo o significado da conservao da qualidade ambiental. Portanto, a

    responsabilidade jurdica por danos ao meio ambiente no incidir apenas sobre os

    casos de degradao ambiental material (como a derrubada de uma floresta, o abate de

    animais silvestres ou a poluio de um rio), mas tambm nas hipteses de prejuzos

    qualidade ambiental. Exemplos tpicos de violao dessa conservao da qualidade

    esto nas poluies visual, eletromagntica no ionizante e atmosfrica; nos distrbios e

    interferncias provocados na reproduo de espcies, dentre outros. No tocante ao tema

    dos biocombustveis, a alta taxa de inadimplncia das empresas sucroalcooleiras e dos

    proprietrios rurais com a obrigao de instituir, averbar e preservar as reas de reserva

    legal viola a conservao da qualidade ambiental local, em prejuzo s geraes

    presentes e futuras. Por isso problemas ambientais como mudanas no clima, nos

    regimes de chuvas, na reproduo de espcies, na diminuio da diversidade biolgica,

    dentre outros, tornam-se to frequentes e acabam influindo diretamente na qualidade

    ambiental, que usufruda ou transpassada gerao vindoura.

    Por fim, o princpio da conservao do acesso o que mais possui frices com a

    economia capitalista, em especial, no tocante instituio da propriedade privada. Esse

    princpio determina que todos devem gozar do mesmo acesso aos recursos ambientais,

    independentemente de quaisquer diferenas e condies. Neste aspecto, Leff (2006, p.

    485) aponta como um dos imperativos da sustentabilidade, a garantia de uma [...]

    equidade no acesso e na distribuio de benefcios derivados do capital natural, assim

    como a valorizao das riquezas genticas e dos saberes tradicionais dos povos

    indgenas e das sociedades rurais. Contudo, a realidade propiciada pela economia

    capitalista no permite o acesso das camadas menos abastadas aos locais

    ecologicamente sadios (e por isso ocupam o espao urbano das grandes cidades segundo

    a ordem que lhes permitida, ou seja, as reas de preservao permanente ou de

    proteo ambiental, os locais poludos, as encostas e vales sujeitos a desmoronamentos,

    as palafitas e prdios abandonados), aos remdios e cosmticos produzidos a partir de

    genes e substncias provenientes da biodiversidade localizada em pases de terceiro (e

    de segundo) mundo, por isso esse princpio torna-se o mais sensvel ao tema da injustia

    ambiental. A conservao do acesso incompatvel com a racionalidade econmica-

    hegemnica, por uma razo simples: escassez e lucro so indispensveis ao motor

    econmico-capitalista, ora, nem todos podem ter acesso aos bens ambientais, sob pena

  • 226

    tanto de esgotamento dos recursos naturais quanto de desvalorizao econmica dos

    bens comercialmente popularizados.

    A equidade intrageracional requer uma ampla e profunda justia social de

    contedo ecolgico, ou seja, ela deve implicar a promoo e o atendimento de todas as

    reais necessidades dos seres humanos, pautando-as por critrios e metas ecologicamente

    corretas. Conforme destaca Viola (1987, p. 73), existe uma complexa tenso entre a

    justia social (que pode implicar, valorizar a distribuio sobre a ecologia) e o

    ecologismo (que pode implicar, valorizar a ecologia sobre a distribuio), nesse

    intricado equilbrio figura o desafio da equidade intrageracional: promover a satisfao

    das (verdadeiras) necessidades humanas fundamentais, sem qualquer tipo de excluso

    social ou ambiental. Nesse contexto, surge a seguinte indagao: Quem seriam os

    responsveis pela conduo das transformaes sociais decorrentes da racionalidade

    ambiental? Segundo Leff (2006, p. 500) seriam os povos das florestas tropicais, matas e

    reas rurais, portanto os habitantes dos locais onde se criam e desenvolvem suas

    solidariedades coletivas e se configuram seus projetos de vida, aqueles que podem

    assumir o compromisso de manter a base de recursos como legado de um patrimnio

    histrico e cultural para as geraes vindouras.

    Embora se pretenda apontar algumas diretrizes especficas para uma produo

    materialmente sustentvel de biocombustveis no Brasil, primeiramente

    imprescindvel levar em considerao a realidade socioambiental daquele local

    concreto, de onde e para onde se fala. Em outros termos, no h um agrocombustvel

    universalmente ideal que supra todas as necessidades energticas e atenda aos requisitos

    socioambientais independentemente do espao e do tempo (RAJAGOPAL; ZILBERMAN,

    2007, p. 6). Nesse diapaso adverte Abramovay (2009, p. 13) que o estudo dos

    impactos socioambientais dos biocombustveis deve ser tratado de maneira

    regionalizada e levando em conta a matria-prima e as tecnologias envolvidas nos

    processos produtivos. Ora, so fatores climticos, geolgicos e culturais de cada regio

    que regero a escolha da cultura a ser utilizada na produo do agrocombustvel,

    podendo ser o etanol de milho, beterraba, trigo ou cana; ou ainda o biodiesel de

    mamona, palma, soja, dentre outros.

    Uma primeira diretriz o emprego da melhor tecnologia disponvel (bestavailable

    technology) faceta dos princpios estruturantes da noo de sustentabilidade material,

    a precauo e a equidade intergeracional na produo dos biocombustveis. A

    mecanizao da colheita de cana-de-acar torna-se imperiosa, pois poderia evitar a

    abertura e o preenchimento de postos de trabalho degradantes e desumanos como

    aqueles ocupados atualmente pelos boias-frias. A lavagem a seco da cana tambm seria

    uma medida fundada na melhor tecnologia disponvel ao reduzir significativamente o

  • 227

    uso de gua na produo do etanol e biodiesel.17 Alm disso, cita-se o manejo integrado

    de pragas e o controle biolgico (JANK; NAPPO, 2009, p. 33), como meios

    ecologicamente corretos para o tratamento das culturas voltadas produo de

    biocombustveis, abandonando-se o uso de pesticidas e agrotxicos. Por fim, a

    substituio dos agrocombustveis de primeira gerao (ainda predominante na

    produo nacional e portadores das mazelas socioambientais supramencionadas) pelos

    de segunda e terceira imprescindvel, porque alm de no competirem com a produo

    de alimentos, permitem uma preservao das florestas e matas nativas.

    Uma segunda diretriz materialmente sustentvel para a produo dos

    biocombustveis aplicar mecanismos de gesto integrada em todo o processo de

    fabricao, desde a plantao ao transporte para o mercado consumidor. O zoneamento

    econmico-ecolgico uma materializao dessa gesto integrada, podendo ser

    avaliado por alguns fatores, como: (i) o bom uso do solo; (ii) a utilizao de reas

    degradadas para plantao; (iii) a preservao de reservas naturais, territrios de

    comunidades tradicionais, reas relevantes do ponto de vista histrico-cultural,

    ecologicamente sensveis e terras indgenas. Nas palavras de Sachs (2009, p. 172), [...]

    a escolha da escala e a definio das meso e microrregies, que raramente

    correspondem a divises administrativas, colocam problemas de soluo delicada.

    preciso um zoneamento fino, adaptado diversidade ecossistmica e sociocultural dos

    territrios. Aspectos indispensveis para a escolha dessas reas de plantao so: (i)

    preferncia pelas reas degradadas ou cuja recuperao seja muito difcil, bem como

    daquelas no destinadas plantao ou ao fornecimento de alimentos. Como parte da

    gesto integrada, pode-se mencionar ainda uma descentralizao da produo energtica

    de biocombustveis nas macrorregies e nos estados, permitindo pequenas produes de

    etanol ou biodiesel por agricultores familiares, segundo mtodos agroecolgicos. (VON

    DER WEID, 2009, p. 135). Isso evitaria maiores gastos (e poluies) com o transporte

    dos agrocombustveis, mas para se tornar uma realidade concreta fundamental o apoio

    governamental (destacadamente com subsdios, financiamentos e isenes tributrias)18

    queles que realmente dele necessitam: os pequenos e mdios produtores rurais.

    Os sistemas integrados19 representam uma realidade impulsionada pela gesto

    integrada, com produo de alimentos e bioenergia, baseados em consorciamentos,

    17 Apenas a ttulo ilustrativo, Jank e Nappo (2009, p.34) destacam: Muitas usinas j apresentam nmeros inferiores a 1 m por tonelada de cana-de-acar processada e, com a disseminao de novas tecnologias, como a lavagem a seco da cana que chega usina, o setor espera reduzir ainda mais o uso industrial de gua. 18 O apoio governamental abrangeria os seguintes pontos, segundo Sachs (2009, p. 175): [...] o acesso simultneo terra, aos conhecimentos, s tecnologias apropriadas, s infraestruturas (estradas, gua para irrigao e energia), ao crdito, aos preos remuneradores garantidos e aos mercados, com especial destaque para os mercados institucionais (merenda escolar, abastecimento dos hospitais, das casernas, etc.). 19 Os trs principais exemplos de sistemas integrados em funcionamento hoje so: a Adecoagro (Santa F-Argentina), outro no Rio Grande do Sul estimulado pela Petrobras e a Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de So

  • 228

    rotaes de culturas e aproveitamento dos coprodutos e resduos, adaptados aos

    diferentes biomas, de maneira a buscar complementaridades e sinergias no lugar da

    competio. (SACHS, 2009, p. 162). Contudo, indispensvel que os sistemas

    integrados sejam baseados nos mtodos da agroecologia20 e na cooperao entre os

    pequenos produtores rurais, sendo liderados por movimentos verdadeiramente

    ecologistas, os quais [...] tratam de retirar os recursos naturais do sistema de mercado

    generalizado, da racionalidade mercantil, para mant-los ou devolv-los oikonomia.

    (ALIER, 1995, p. 203).

    Concluda a noo estruturante da sustentabilidade material e suas especiais

    diretrizes para a produo nacional de agrocombustveis, na seo seguinte ser

    desenvolvida uma inadivel crtica estrutura econmica capitalista, pedra de toque

    de qualquer discusso socioambiental interessada. 3 A urgncia de uma crtica estrutura econmico-social

    Aps a apresentao de todas as mazelas sociais e ecolgicas que rondam a

    produo nacional de biocombustveis, bem como o seu contraste com a ixie de

    sustentabilidade material, chegado o momento de expor uma improrrogvel e

    indispensvel crtica estrutura econmica global, a razo de todos aqueles problemas

    anteriormente apontados. Considerando-se a produo de biocombustveis (desde a

    escolha da matriz energtica at o seu consumo final) como uma escolha poltica,

    motivada por interesses econmicos dos gestores do mercado global, desenvolvem-se

    abaixo alguns raciocnios dessa afirmao. Em relao ao capitalismo global, conforme

    adverte Guatarri (1995, p. 51), o que torna o seu mtodo de valorizao censurvel [...]

    seu carter de equivalente geral, que aplaina todos os outros modos de valorizao, os

    quais ficam assim alienados sua hegemonia. Um reflexo desse imprio do valor

    econmico est na sustentabilidade fraca, pois os valores da sociedade e dos recursos

    naturais so subjugados por aquele, ou melhor, so manipulados conforme os interesses

    do agente econmico do momento.

    Trazendo esse diagnstico para o mbito dos biocombustveis no Brasil, surge

    uma pergunta-chave: (i) se desde 1892 havia tecnologia para produo de biodiesel de

    Paulo (Coplacana). Sobre o primeiro, Sachs (2009, p. 163) relata ser [...] uma empresa localizada em Santa F, dona de 240 mil hectares de terra na Argentina, Brasil e Uruguai, se prope a produzir 210 milhes de litros de etanol de milho por ano a partir de 500 mil toneladas desse cereal. [...] As vacas sero alimentadas com os resduos da extrao do etanol de milho. O sistema todo funcionar com base em 37 milhes de metros cbicos de biogs extrados de 1 milho de toneladas de esterco, com sobras de energia e fertilizantes a serem comercializados. Para mais detalhes: SACHS, Ignacy. Bioenergias: uma janela de oportunidade. In: ABRAMOVAY, Ricardo (Org.). Biocombustveis: a energia da controvrsia. So Paulo: Editora Senac, 2009. 20 Segundo Leff (2006, p. 499), os mtodos da agroecologia para a produo agrcola e florestal advm [...] do conhecimento milenar acumulado pelas comunidades indgenas e rurais do mundo inteiro, e, em particular, das regies tropicais do planeta.

  • 229

    leo de amendoim, bem como de etanol desde 1900, por que os biocombustveis s

    foram produzidos e comercializados muito tempo depois? A resposta est no poderio

    econmico dos exploradores diretos (extrativistas do petrleo cru e indstrias de

    combustveis) e indiretos (indstrias automobilsticas) do petrleo, bem como dos

    estados interessados em sua extrao e comercializao. Um setor to lucrativo quanto o

    ramo do combustvel fssil (a economia de alto carbono) no permitiria o surgimento e

    o avano de um produto concorrente, que certamente tomaria uma importante fatia do

    mercado consumidor presente e futuro. Postos tais argumentos, possvel afirmar que

    invariavelmente a preocupao ambiental das indstrias (de qualquer setor ou porte) e

    do mercado sempre tiveram um histrico fundo econmico.

    A propsito, o prprio surgimento do Direito Internacional Ambiental confunde-

    se com o alerta econmico sobre a escassez de matria-prima no globo. Nos anos 70,

    um grupo empresarial preocupado com a possibilidade de esgotamento dos recursos

    naturais na Terra iniciou uma srie de estudos, que, ao final, foram compilados e

    publicados com o seguinte ttulo: Limites ao Crescimento (tambm conhecido por

    Relatrio Meadows). O grupo de empresas ficou conhecido posteriormente como o

    Clube de Roma e os estudos foram realizados por cientistas do Instituto de Tecnologia

    de Massachusetts, concluindo-se que um futuro caos seria inevitvel, caso o

    crescimento populacional no se alterasse, ou seja, um desenvolvimento sem limites

    poderia gerar um colapso da humanidade.21 Um dos estudos enviados ao Clube de

    Roma foi sustentado pela Fundao Volkswagen, pautando-se por cinco critrios de

    avaliao (a saber, populao, produo industrial, produo de alimentos, explorao

    dos recursos naturais e poluio) e concluindo que: [...] o crescimento notvel da

    populao conduziria, ainda que na presena de significativo aumento da produtividade,

    a uma escassez crnica de alimento. (CALABRETTA, 2003, p. 373).

    No ano de 1972, Estocolmo sediava a primeira conferncia mundial sobre a pauta

    ambiental: a Conveno das Naes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

    Humano. Todo esse cenrio, desde os estudos realizados sob a coordenao do Clube de

    Roma (momento pr-conveno) at a Declarao de Estocolmo (momento ps-

    conveno), foi guiado pela preocupao econmica. Nota-se que em nenhum momento

    o sistema econmico hegemnico (o capitalismo) questionado, pontos cruciais como o

    desperdcio de alimentos, matrias-primas e produtos, bem como o excesso de produo

    destrudo para equilibrar/regular os preos do mercado, a m distribuio de alimentos,

    produtos e servios (e no a sua produo insuficiente), a destruio e a poluio do

    21 Segundo Leff (2006, p. 135): A publicao, em 1972, de Os limites do crescimento (Meadows et al., 1972) difundiu pela primeira vez em escala mundial uma viso crtica da ideologia do crescimento sem limites, fazendo soar o alarme ecolgico e apresentando os limites fsicos do planeta para prosseguir a marcha cumulativa da contaminao e do crescimento demogrfico.

  • 230

    meio ambiente artificial e natural no foram atribudos ao seu real causador: a forma de

    produo capitalista. Por conseguinte, necessrio buscar outra forma de produzir e

    reger a vida, nas palavras de Leff (2006, p. 464), sob o [...] suporte de outra

    racionalidade produtiva, em que se entretecem de maneira sinrgica processos de

    ordem natural, tecnolgica e social para gerar um potencial ambiental que foi ocultado

    pela ordem econmica dominante. (LEFF, 2006, p. 464).

    A injustia ambiental, decorrente da produo brasileira de biocombustveis

    (manifestada no desflorestamento causado pelo avano das fronteiras agrcolas; na

    destruio da fauna e flora pelas queimadas; nas poluies atmosfrica, do solo e da

    gua; na perda de diversidade biolgica e culturas alimentares pela monocultura em

    larga escala; bem como manifestada nas situaes de trabalho escravo, na alta dos

    preos dos alimentos estimulada pela disputa por solo agriculturvel e seus efeitos sobre

    as classes sociais menos abastadas, no aumento da criminalidade nos cidades prximas

    s usinas sucroalcooleiras), decorre das medidas de produo e desenvolvimento

    impostas pelo mercado, e no da falta de sensibilidade ecolgica da sociedade ou de

    instrumentos mais eficazes de gesto e responsabilizao ambiental pelo Estado. O

    papel do Brasil no comrcio global fornecer biocombustvel de baixssimo custo ao

    mercado internacional, bem como receber indstrias estrangeiras atradas pela

    abundncia de matria-prima barata, mo de obra de baixos custos trabalhistas e pelos

    frgeis instrumentos de fiscalizao e responsabilizao ambientais. H aqui um

    intercmbio socioecolgico desigual de biocombustveis entre o Brasil (exportador) e o

    mercado internacional, segundo Alier (1995, p. 77) o fluxo de energia e materiais tem

    sido majoritariamente dos pases pobres aos ricos.

    Por tais motivos, a crise ambiental uma crise social, o problema estrutural e

    no pontual, bem como de natureza econmica e no puramente ecolgica. Por isso,

    Alier (1995, p. 267) parte de uma crtica da economia capitalista e prope uma

    economia ecolgica22 que permita as lutas por igualdade e liberdade: Trata-se de

    construir uma sociedade mais ecolgica, com o apoio daqueles prejudicados pela

    distribuio desigual das oportunidades econmicas e tambm pela distribuio

    ecolgica desigual. Todo o ciclo produtivo dos biocombustveis no Brasil foge s

    caractersticas da economia ecolgica proposta por Alier, a diversidade biolgica no

    conservada, muito pelo contrrio. (Basta notar a quantidade de animais silvestres

    22 Segundo Alier (1995, p. 192), a economia ecolgica seria aquela que [...] usa os recursos renovveis (gua, pesca, lenha e madeira, produo agrcola) com um ritmo que no exceda sua taxa de renovao, e que usa os recursos esgotveis (petrleo, por exemplo) com um ritmo no superior ao de sua substituio por recursos renovveis (energia fotovoltaica, por exemplo). Uma economia ecolgica conserva, assim, a diversidade biolgica, tanto silvestre quanto agrcola. Uma economia ecolgica tambm uma economia que gera resduos apenas na quantidade que o ecossistema pode assimilar ou reciclar. H resduos (os nucleares ou os do CFCs) que no so neutralizveis pelos ecossistemas, outros o so apenas em parte.

  • 231

    machucados e mortos durante o perodo de queimadas, bem como de florestas e matas

    nativas destrudas pelo avano da fronteira agrcola; em relao diversidade agrcola,

    as culturas destinadas produo dos agrocombustveis so compostas por

    monoculturas e tomam o espao dos gneros alimentcios, provocando a alta no preo

    dos alimentos, o que onera cruelmente as camadas mais carentes da populao.).

    Diante do exposto, para o fim (e no a diminuio por meio de medidas

    paliativas) da histrica injustia socioambiental brasileira, na qual est inserido o ciclo

    de explorao dos biocombustveis, torna-se imperioso uma radical e complexa

    mudana poltica, nos termos propostos por Guatarri (1995, p. 9): No haver

    verdadeira resposta crise ecolgica a no ser em escala planetria e com a condio de

    que se opere uma autntica revoluo poltica, social e cultural reorientando os

    objetivos da produo de bens materiais e imateriais. Alm da economia ecolgica

    proposta por Alier, o desenvolvimento socioambiental endgeno crucial para se atingir

    aquelas grandes mudanas apontadas por Guatarri, com a condio de que ele seja

    pautado pela equidade do ambientalismo, ou seja, aquela que vai alm dos direitos

    jurdicos de igualdade entre os homens (includos os direitos universais sade e

    educao) [...] at os direitos de autogerir suas condies de existncia, o que implica

    um processo de reapropriao da natureza como base de sua sobrevivncia e condio

    para gerar um processo endgeno e autodeterminado de desenvolvimento. (LEFF, 2006,

    p. 486). Por fim, algumas medidas complementares no tocante ao dilema entre as

    soberanias alimentar e energtica23 so prementes, segundo a Comisso Pastoral da

    Terra e Rede Social de Justia e Direitos Humanos:

    [...] fortalecer as organizaes de trabalhadores rurais, assalariados e camponeses para construir um novo modelo alicerado na agricultura camponesa e na agroecologia, com produo diversificada, priorizando o consumo interno. preciso garantir polticas de subsdios para a produo de alimentos provenientes da agricultura camponesa. O principal objetivo deve ser a garantia da soberania alimentar, pois a expanso da produo de agrocombustveis agrava a situao de fome no mundo. No podemos manter os tanques cheios e as barrigas vazias. (2007, p. 48).

    23 Do ponto de vista do mercado global, a produo de biocombustveis leva a um conflito interno e externo de soberanias alimentares, energticas e militares. A disputa interna de soberanias alimentares constitui o caso tpico da cana de acar no Brasil, pois cultivada em grandes extenses, no sistema de monocultura, por usinas sucroalcooleiras, sua destinao final (acar no refinado ou etanol) depende to somente da maior cotao financeira no mercado, ou seja, se for economicamente rentvel vender acar no refinado, a produo de etanol fica prejudicada. J o conflito de soberanias alimentares e energticas est estampado no famoso caso das tortillas no Mxico, no qual a alta de 80% no preo global do milho fez com que quase a totalidade da produo de milho mexicano fosse destinada produo de etanol nos EUA, gerando uma inflao de 100% naquelas (base da alimentao popular mexicana). Por fim, o conflito entre soberanias energtica e militar reflete-se na poltica externa estadunidense, seja pelas guerras destinadas a aquecer sua economia e fornecer energia fssil (Afeganisto e Iraque), seja pelas constantes tentativas de converter a Amrica Central em uma regio exportadora de etanol atravs das insistentes negociaes para a aprovao e instituio de um Tratado de Livre Comrcio com a Centroamrica. (COMISSO PASTORAL DA TERRA E REDE SOCIAL DE JUSTIA E DIREITOS HUMANOS, 2007, p. 20).

  • 232

    Colocada e desenvolvida a crtica economia capitalista, bem como apontadas

    algumas medidas para as profundas transformaes polticas, visando a uma nova forma

    de desenvolvimento endgeno e materialmente sustentvel, seguem abaixo as

    consideraes finais sobre o trabalho A (in)justia ambiental e biocombustveis no

    Brasil: uma anlise atravs da noo de sustentabilidade material. Consideraes finais

    Frente a todo o exposto, pode-se concluir que:

    (i) A produo de biocombustveis (com destaque para o etanol de cana) surge como um

    novo captulo da injustia ambiental no Brasil, pelos seguintes motivos: (i.1)

    significativo desperdcio de gua; (i.2) poluio dos recursos hdricos pelo vinhoto, da

    atmosfera pelas queimadas das lavouras de cana (o que acarreta vrios problemas

    respiratrios na populao); (i.3) reduo da diversidade biolgica pelo avano da

    fronteira agrcola; (i.4) disputa de solos cultivveis com os gneros alimentcios, o que

    causa o aumento desses no mercado consumidor (soberania alimentar x soberania

    energtica); (i.5) explorao severa do trabalho humano (com alguns submetidos

    condio anloga a de escravo);

    (ii) A noo de sustentabilidade material choca-se com a concepo fraca de

    desenvolvimento sustentvel pelas seguintes razes: (ii.1) primeiro porque ela

    absolutamente descompromissada com o meio ambiente, considerando-se sua postura

    cornucopiana que acata compensaes econmicas e sociais pelos danos ecolgicos

    provocados, ainda que irreversveis; (ii.2) segundo porque o tratamento igualitrio

    dos trs pilares (econmico, social e ambiental) possibilita o desvirtuamento do

    primeiro mandamento do desenvolvimento sustentvel: a satisfao das necessidades

    humanas. Isso permite a mitigao e a manipulao das variveis social e ambiental

    pelo critrio econmico, e, diante da estrutura capitalista, pseudonecessidades so

    criadas e acabam sobrecarregando o pilar ambiental; (ii.3) tanto o Relatrio Brundtland

    quanto a sustentabilidade fraca so criticveis por assumirem uma fantasiosa ixie de

    crescimento econmico geral que combata simultaneamente a pobreza e a degradao

    do meio ambiente, dentro de marcos capitalistas;

    (iii) A noo de sustentabilidade material aqui proposta possui as seguintes

    peculiaridades: (iii.1) assume a sustentabilidade forte como ncleo, por situar e tratar

    em diferentes planos de valorao os recursos ambientais (nico fundamento) e os

    aspectos social e econmico (dois pilares); (iii.2) a proibio de retrocesso ecolgico

    incorporada como mecanismo de ponderao entre a ixie de sustentabilidade forte e o

    atendimento s reais necessidades humanas, ou seja, um dficit ou retrocesso

    ambiental somente seria admissvel nas restritas hipteses de atendimento s

  • 233

    verdadeiras necessidades humanas, como a alimentao, a habitao, a sade e o

    trabalho; (iii.3) seu contedo passa pela efetividade dos princpios da precauo e da

    equidade intergeracional, mas imperativa a concretizao imediata da equidade

    intrageracional (justia socioambiental ampla e radical); (iii.4) a equidade

    intrageracional dever incorporar os princpios da conservao de opes, da

    conservao da qualidade e da conservao do acesso (Conservation of Acess);

    (iv) uma produo materialmente sustentvel de biocombustveis no Brasil deve atender

    aos seguintes elementos: (iv.1) Considerar a realidade socioambiental do local concreto

    de onde e para onde se produzir e consumir aqueles; (iv.2) fatores climticos,

    geolgicos e culturais de cada regio que regero a escolha da cultura a ser utilizada na

    produo do agrocombustvel, e no mais fatores econmicos ou politicamente

    descompromissados; (iv.3) empregar a melhor tecnologia disponvel, por exemplo,

    mecanizar a colheita de cana-de-acar, lavar a seco a cana nas usinas, reduzindo assim

    o uso industrial dagua, aplicar o manejo integrado de pragas e o controle biolgico

    como meios ecologicamente corretos para o tratamento das culturas voltadas produo

    de biocombustveis e substituir os agrocombustveis de primeira gerao pelos de

    segunda e terceira, o que no influir maproduo de alimentos nem destruir florestas e

    matas nativas; (iv.4) aplicar mecanismos de gesto integrada em todo o processo de

    fabricao, desde a plantao ao transporte para o mercado consumidor, como o

    zoneamento econmico-ecolgico, os sistemas integrados, a descentralizao da

    produo energtica, a cooperao entre os pequenos produtores rurais, liderados por

    movimentos verdadeiramente ecologistas e a aplicao dos mtodos da agroecologia;

    (v) qualquer discusso socioambiental interessada passa por uma crtica estrutura

    econmica capitalista, j que essa produz e acirra as mazelas socioambientais

    apontadas. Por isso, a escolha pelos biocombustveis poltica, motivada somente por

    interesses econmicos dos gestores do mercado global, cabendo ao Brasil uma restrita

    funo de abastecedor de agrocombustveis de baixssimo custo do mercado

    internacional;

    (vi) sendo a questo ambiental um problema poltico, na qual o prprio surgimento do

    Direito Internacional Ambiental confunde-se com a preocupao econmica do

    esgotamento de matrias primas no mundo, conclui-se que a crise ambiental tambm

    social e sua causa possui natureza estrutural: a economia capitalista. Apontado o

    problema, prope-se o desenvolvimento e a implantao de uma economia ecolgica

    nos moldes propostos por Alier (1995), acompanhada pela radical e autntica revoluo

    poltica, social e cultural de Guatarri (1995), para dar cabo histrica injustia

    socioambiental brasileira, na qual est inserido o ciclo de explorao dos

    biocombustveis.

  • 234

    (vii) Para se alcanar uma possvel soluo para o problema analisado, vislumbram-se

    os seguintes componentes: (vii.1) a implantao de uma economia ecolgica; (vii.2) um

    desenvolvimento socioambiental endgeno, baseado em mtodos agroecolgicose na

    equidade do ambientalismo; (vii.3) a criao de polticas de subsdios para os pequenos

    e mdios agricultores; (vii.4) a defesa inconteste da soberania alimentar, a qual no deve

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  • 236

    Da retrica do princpio do acesso equitativo aos recursos naturais construo da (in)justia intra e intergeracional ambiental

    Melissa Ely Melo*

    Introduo

    O presente artigo tem como desafio tratar do princpio do acesso equitativo dos

    recursos naturais, aliado temtica da justia ambiental. O contexto no qual esta

    discusso est inserida o da constatao da existncia de uma crise ambiental.

    Neste sentido, percebe-se a incapacidade do aparato normativo ambiental

    existente, tanto em uma perspectiva interna, quanto internacional, para efetivar o acesso

    equitativo aos recursos naturais, bem como a justia ambiental, esta ltima, intra e

    intergeracional.

    Alm disso, evidencia-se a insuficincia da lgica redistributiva para dar conta das

    complexidades envolvidas na relao que se estabelece entre os seres humanos e o meio

    ambiente. Assim, em um primeiro momento, ser feita a abordagem da retrica que

    envolve o princpio do acesso equitativo dos recursos naturais para, em um segundo

    momento, debater-se os processos histricos que levam s injustias sociais e

    ambientais, de forma que se compreenda a limitao dos mecanismos de redistribuio

    de riscos e dos bens ambientais.

    Por fim, a partir da obra de Leff, busca-se a compreenso da proposta de

    reapropriao social da natureza, como alternativa insuficincia das propostas

    redistributivas, no sentido de se alcanar maior justia ambiental. 1 Da concepo retrica do princpio do acesso equitativo aos recursos naturais

    Neste primeiro ponto do artigo, cuidar-se- da construo do discurso acerca do

    princpio do acesso equitativo aos recursos naturais em uma perspectiva jurdico-moral,

    tendo em vista tanto as geraes presentes, quanto futuras, evidenciando-se a

    necessidade de discutir o contexto no qual a ideia de justia percebida, j em um

    segundo momento do texto.

    Em sua anlise acerca da Teoria Geral do Direito Ambiental, Lorenzetti (2010, p.

    15) parte da constatao de que na atualidade a humanidade vive imersa em um

    estranho paradoxo cultural. At recentemente, confiava-se nos grandes relatos acerca do

    desenvolvimento progressivo, utilizadores de palavras encorajadoras na descrio de * Doutoranda em Direito no Programa de Ps-Graduao da UFSC. Mestre em Direito e Especialista em Biossegurana pela UFSC. Pesquisadora no GPDA/UFSC-CNPq. Bolsista do CNPq. Diretora do Instituto O Direito por um Planeta Verde.

  • 237

    utopias que seriam conquistadas pelas futuras geraes. Na contemporaneidade,

    entretanto, encontram-se prenncios sociais muito distintos que, em sentido oposto, no

    anunciam qualquer otimismo em relao ao futuro humano, apontando-se para um no

    lugar. Na era das verdades implacveis, a natureza demonstra seus limites e os

    modelos basilares do almejado desenvolvimento encontram suas fronteiras.

    Estas constataes podem ser evidenciadas pelas enxurradas de informaes

    cientficas sobre aquecimento global, extino de espcies, diminuio de diversos

    biomas, dentro outros aspectos. Para alm destas esferas, tambm o cinema, a literatura

    e mesmo a vivncia cotidiana fazem perceber as importantes alteraes ambientais e

    culturais vivenciadas. (LORENZETTI, 2010, p. 15).

    Para o autor, no sentido de compreender essa trajetria, pode-se construir um

    esquema terico sobre trs etapas distintas do referido processo. A primeira delas seria a

    retrica, tendo em vista que, na dcada de 70, o movimento ambientalista construiu

    suas palavras de ordem, smbolos e utopias, desconhecidos at ento. J a segunda teria

    sido a analtica, pois os problemas foram constatados, estudados, e modelos para seu

    enfrentamento foram elaborados. No caso da rea jurdica, esta etapa representou a

    construo de aparatos de regulao bastante qualificados, haja vista a proliferao de

    leis, Constituies e tratados internacionais significativamente abrangentes da temtica.

    (LORENZETTI, 2010, p. 16).

    A ltima etapa desta construo terica seria a paradigmtica, pois o que est

    sendo transformado o modo de percepo dos problemas e suas respectivas solues

    concebidas culturalmente. No se trata apenas de uma nova disciplina conforme se

    acreditava nas fases anteriores, mas uma mudana epistemolgica, pois se est diante da

    prpria criao das hipteses. Segundo Lorenzetti, a partir deste ponto de vista podemos dizer que surge um problema decodificante que impacta sobre a ordem existente, criando um problema distinto, sujeito a suas prprias necessidades e , por isso, profundamente hertico. Trata-se de problemas que convocam todas as cincias a uma nova festa, exigindo-lhe um vestido novo. No caso do Direito, o convite amplo: abarca o pblico e o privado, o penal e o civil, o administrativo e o processual, sem excluir ningum, sob a condio de que adotem novas caractersticas. (2010, p. 16).

    Como fruto dos perodos retrico e analtico, o princpio do acesso equitativo aos

    recursos naturais apregoa que os bens que compem o meio ambiente, tais como gua,

    ar e solo, de alguma forma, precisam satisfazer as necessidades de toda a humanidade,

    pensando-se o meio ambiente como bem de uso comum do povo. E, para que isso seja

    possvel, preciso estabelecer-se a razoabilidade de sua utilizao.

  • 238

    A Declarao de Estocolmo de 1972 enfrentou o tema em seu Princpio 5: Os

    recursos no renovveis do Globo devem ser explorados de tal modo que no haja risco

    de serem exauridos e que as vantagens extradas de sua utilizao sejam partilhadas a

    toda a humanidade. Tambm o Princpio 1 da Declarao do Rio de 1992 estabelece:

    Os seres humanos constituem o centro das preocupaes relacionadas com o

    desenvolvimento sustentvel. Tm direito a uma vida saudvel e produtiva em harmonia

    com a natureza. Mais recentemente, o Documento final da Rio+20, Conferncia das

    Naes Unidas sobre Desenvolvimento Sustentvel, intitulado O futuro que

    queremos, em seu tpico B, item 30, sinaliza o reconhecimento de que muitas pessoas,

    especialmente os pobres, dependem diretamente dos recursos naturais para subsistncia,

    seu bem-estar econmico, social e fsico, alm de seu patrimnio cultural. Por esta

    razo, entendeu-se como essencial gerar empregos adequados, no sentido de reduzir as

    disparidades entre os nveis de vida, para atender melhor as necessidades da populao e

    promover meios e prticas de subsistncia sustentveis e o uso sustentvel dos recursos

    naturais e dos ecossistemas.1

    Entretanto, o regime de propriedade dos bens ambientais ir depender da

    legislao de cada pas e, de acordo com Machado, conforme for essa legislao, o

    acesso equitativo aos recursos naturais poder ou no ocorrer. No caso da legislao

    brasileira, assegura-se que a equidade orienta a fruio ou o uso da gua, do ar e do solo

    e a mesma equidade oferecer oportunidades iguais em casos iguais ou semelhantes.

    (2009, p. 63).

    O autor destaca trs formas de acesso aos bens ambientais: o acesso para consumo

    do bem (como a captao da gua, a caa e a pesca); o acesso que causa poluio (como

    o acesso gua ou ao ar para lanamento de poluentes e o acesso ao ar para a emisso de

    sons), por fim, o acesso para a contemplao da paisagem. Alm disso, estabelecida

    uma ordem hierrquica para o acesso aos bens ambientais, de acordo com a

    proximidade ou vizinhana dos usurios aos mesmos. E a prioridade no uso deles

    ocorrer de acordo com uma escala que ir do local ao planetrio, desde a regio,

    passando pelo pas at a comunidade de pases. (MACHADO, 2009, p. 64).

    No entanto, esta prioridade no poder implicar exclusividade no uso. Assim, os

    provveis usurios ou aqueles que almejam o uso dos bens, mas no o fazem, devero

    comprovar suas atuais necessidades. Tendo em vista que os usurios somente podero

    usufruir dos bens ambientais de forma proporcional s suas necessidades no presente (e

    no no futuro), a negao do acesso a potenciais usurios to somente baseando-se na

    reserva do uso destes bens ao usurio atual, poder contrariar a noo de uso equitativo

    dos bens ambientais. (MACHADO, 2009, p. 64). 1 Traduo livre da autora.

  • 239

    Todavia, as fronteiras do desenvolvimento so anunciadas pelos cientistas por

    conta dos riscos que este impe natureza. Esta constatao, muito difundida, baseada

    em um fator com extraordinrias implicaes culturais: a natureza um recurso em

    escassez. E pela escassez ser usual em relao a bens tangveis, tais como a terra ou a

    gua, alm de outros intangveis como a liberdade, a economia desenvolveu sua teoria

    da ao racional individual orientada pela maximizao de benefcios, permitindo a

    explicao das alternativas que possui um indivduo diante deste dilema, considerando

    que os bens no seriam suficientes para satisfazer as necessidades desejadas por todos.

    (LORENZETTI, 2010, p. 17).

    Os conflitos que, tanto as leis quanto o Poder Judicirio resolvem de forma

    habitual so aqueles que envolvem a disputa de bens por pessoas. O desafio proposto

    pela questo ambiental que a natureza como um todo, alm de suas partes, que

    aparece no contexto da escassez, apresentando uma perspectiva muito distinta do

    cenrio conflituoso tradicional. (LORENZETTI, 2010, p. 17).

    Talvez um dos pontos mais delicados desta questo seja a relao da equidade no

    acesso aos recursos naturais com as futuras geraes. Para Machado, a reserva dos bens

    ambientais com a sua no utilizao no presente seria equitativa, uma vez demonstrada

    a sua razo no sentido de evitar que os recursos se esgotem, resguardando esses bens

    para as geraes vindouras. Entretanto, trata-se de tarefa rdua o posicionamento

    equnime, tendo em vista que exige consideraes de diversas ordens, tica, cientfica e

    econmica das atuais geraes, alm de uma considerao prospectiva do que sero as

    necessidades futuras, de difcil mensurao no presente. (MACHADO, 2009, p. 64).

    De maneira frequente, cada conjunto de direitos traz consigo algumas obrigaes

    e justamente esta observao que conduz questo crucial dos impactos dos seres

    humanos sobre o meio ambiente. Para a tica liberal tradicional interessa

    particularmente a forma como definida a fronteira da comunidade moral, uma vez que

    direitos e obrigaes so considerados relevantes apenas para aqueles que so

    considerados membros desta. Assim, as geraes futuras sejam elas os sucessores

    imediatos da gerao atual, sejam geraes futuras distantes, suscitam questes

    importantes no que concerne s obrigaes atuais. (SMITH, 1998, p. 34)

    Partindo-se do pressuposto de que as aes do presente iro determinar a

    existncia das geraes futuras, trata-se de pessoas potenciais. Assim, o reconhecimento

    de obrigaes em relao s geraes futuras diferencia-se fundamentalmente de como

    se reconhece as relaes com os contemporneos. Enquanto as comunidades morais

    atuais esto baseadas em uma igualdade de estatuto, a relao entre as geraes atuais e

    as futuras desigual, sob dois aspectos. O primeiro aspecto desta desigualdade uma

  • 240

    desigualdade em termos de poder, j o segundo aspecto o da desigualdade de

    conhecimento. (SMITH, 1998, p. 36).

    A desigualdade de poder existe por que, de maneira geral, as atividades das

    geraes atuais ou beneficiam ou prejudicam as geraes futuras, enquanto estas s

    podero afetar as geraes atuais ao avaliarem as aes das atuais geraes no futuro.

    Ou seja, as geraes futuras no podem nem beneficiar nem prejudicar em termos

    materiais as geraes atuais. J a desigualdade de conhecimento ocorre, pois as geraes

    atuais tm nfima conscincia acerca do impacto ocasionado por suas atividades em

    relao vida das geraes futuras. Sendo assim, as geraes presentes possuem uma

    tendncia a valorar mais as consequncias positivas e negativas das atividades na

    atualidade do que as suas consequncias futuras. (SMITH, 1998, p. 34).

    como se partisse do pressuposto de que o desconhecimento em relao ao futuro

    e os riscos presentes na constatao de custos e benefcios que ocorrero com o decorrer

    do tempo significassem que o valor designado aos mesmos deveria ser menor medida

    que se distanciasse para o futuro. Esta constatao sugere questes relevantes acerca do

    questionamento de as geraes atuais estarem ou no agindo de maneira justa em

    relao s futuras. (SMITH, 1998, p. 37).

    Entretanto, ainda que a reflexo acerca da noo de justia em relao s futuras

    geraes seja imprescindvel, entende-se tambm necessrio discutir as prticas de

    injustia intrageracional, ou seja, entre as geraes presentes. No entanto, para falar-se

    em agir de maneira justa seja em relao s presentes geraes, seja em relao s

    geraes futuras, fundamental discorrer sobre o contexto no qual se concebe o tema

    justia. 2 Das demandas por justia justia ambiental: a insuficincia da lgica

    redistributiva

    Neste segundo tpico do texto dedicar-se- percepo da insuficincia da noo

    de justia distributiva para dar conta das demandas socioambientais, por meio da

    constatao das complexidades presentes nas relaes entre seres humanos e natureza.

    Pode-se dizer que o ponto de partida para se discutir padres de justia na

    modernidade tem sido o contexto do sistema econmico capitalista, o qual vem se

    configurando como sistema social (para alm de econmico), uma vez que a sua

    dinmica no est limitada produo de riquezas, mas para a determinao de um

    modo de vida cultural.2 A ideia moderna de justia explicitamente vinculada ao

    2 Sobre o tema cf. a anlise da relao que se estabelece entre o ato de consumir e a busca da felicidade, bem como da formulao e difuso dos valores ligados ao sistema capitalista. (BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. Lisboa: Edies 70, 2008; ARENDT, Hannah. A condio humana. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001).

  • 241

    princpio da igualdade, universalmente consagrado por meio das revolues burguesas.

    Por sua vez, o acmulo de riquezas (fator essencial de impulso do capitalismo)

    alcanado por uma dialtica que no est baseada neste princpio. (BAGGIO, 2008, p. 27).

    A relao existente entre a acumulao de riqueza e o crescimento das

    desigualdades sociais tornou-se um dos principais pontos de preocupao para as

    sociedades modernas. Pode-se dizer que tal realidade foi tornada possvel por meio da

    consolidao do sistema (econmico) capitalista e sua consequente produo de

    injustias sociais. A acumulao de riqueza foi desenvolvida conjuntamente com a

    produo de desigualdade material entre os indivduos, condio para o

    desenvolvimento do capitalismo.

    Para a ocorrncia do processo de acumulao necessria a centralizao das

    formas de produo, gerando excedente natural de fora de trabalho em benefcio dos

    que detm estes meios. Historicamente, a frmula para desenvolver esse processo a

    expropriao. A propriedade (advinda da relao expropriao e apropriao) perdeu

    seu carter de usufruto, tornando-se mecanismo de acumulao de capital. Ademais,

    este acmulo de riqueza foi escoltado pela existncia de desigualdades materiais entre

    os indivduos, conforme mencionado, condio para o desenvolvimento da economia

    capitalista moderna. (BAGGIO, 2008, p. 27-29).3 A expropriao, o fato de que certos grupos foram despojados de seu lugar no mundo expostos, de mos vazias, s conjunturas da vida, criou o original acmulo de riqueza e a possibilidade de transformar essa riqueza em capital atravs do trabalho. Juntos, estes dois ltimos constituram as condies para o surgimento de uma economia capitalista. Desde o comeo, sculos antes da revoluo industrial, era evidente que este curso de eventos, iniciado pela expropriao e que dela se nutria, resultaria em enorme aumento da produtividade humana. (ARENDT, 2001, p. 267).

    E, sobretudo se, por um lado, o excedente de fora de trabalho impulsionaria a

    produo e a possibilidade de gerao de mais riqueza, por sua vez passvel de ser

    acumulada por poucos, por outro lado, a cincia moderna baseada em uma racionalidade

    prpria foi construda na direo da apropriao dos fenmenos naturais

    potencializando sua reproduo como mecanismo de aumento/incremento do sistema

    produtivo. Tal sistema econmico, tendo por base a expropriao e vinculado cincia

    moderna, transformou-se no centro de boa-parcela das relaes concebidas na

    modernidade, da a sua identificao como fundamento das problemticas modernas

    sobre justia. (BAGGIO, 2008, p. 29).

    3 Sobre o tema cf. MARX, Karl. O Capital: crtica da economia poltica. Livro I. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 2002.

  • 242

    No que concerne realidade brasileira, ainda que as formas de expropriao

    possam ter ocorrido de maneira bastante diversa da ixie t, ela no deixou de

    ocorrer (ou melhor, ainda ocorre). Haja vista a dizimao das populaes indgenas

    ocasionadas, no passado, em nome do processo de colonizao e, no presente, em nome

    do capital ou como tem sido preferido, em nome do desenvolvimento. Exemplo muito

    emblemtico e atual o conhecido caso da Usina Hidreltrica de Belo Monte.

    Outra questo relevante da realidade brasileira relacionada apropriao e

    expropriao da terra, averiguada por Alceu Lus Castilho que, em sua obra, denuncia

    a apropriao de grandes extenses de terra (principalmente na Amaznia e no Cerrado)

    por polticos de todas as regies do Pas. Por meio da anlise de cerca de 13 mil

    declaraes feitas por polticos eleitos entre 2008 e 2010 Justia Eleitoral, o autor

    explica a formao de um sistema poltico ruralista, responsvel por fazer emergir a

    chamada bancada ruralista. A obra ainda destaca uma infinidade de crimes cometidos

    nestas propriedades, entre eles, crimes ambientais, contra camponeses, trabalhadores e

    indgenas. (2012).

    Depois de oferecido este raciocnio, torna-se evidente que a anlise terica acerca

    da produo e reproduo de injustias (de uma maneira geral) tenha sido norteada por

    um debate sobre a distribuio dos bens em sociedade.

    Tendo em vista que a acumulao desses bens leva percepo de que a

    desigualdade, concebida por esta perspectiva, afeta frontalmente a condio material de

    sobrevivncia dos seres humanos, a concluso de que somente pode ser resolvida

    atravs da introduo de critrios distributivos que permitam criar condies mais

    igualitrias de relacionamento social. Por isso, todos os debates terico-jurdicos

    desenvolvidos pelas teorias da justia, dominantes ao longo das ltimas quarenta

    dcadas, salientam a perspectiva distributiva, como objetivo de justia a ser alcanado e

    controlado pelo Estado. (BAGGIO, 2008, p. 33).

    De forma bastante geral, pode-se dizer que as principais correntes tericas de

    discusso sobre justia tenham sido a liberal e a comunitria. E ainda que existam

    dicotomias intransponveis entre elas, a questo da distribuio permanece com

    centralidade, mesmo que com premissas completamente distintas. Como base das

    teorias liberais sobre justia pode ser citada a obra de John Rawls, considerada marco

    para a construo de uma concepo acerca de justia comum s sociedades

    democrticas. J para representar a corrente comunitarista, responsvel por contestar as

    bases tericas do liberalismo, podem ser mencionadas as obras de Michael Sandel e

    Michael Walzer.4

    4 No objetivo deste breve artigo analisar as referidas correntes tericas. Para aprofundamento da temtica cf. BAGGIO, Roberta Camineiro, 2008. Alm das obras dos autores: RAWLS, John. Uma teoria da justia. 3. ed. So

  • 243

    O Estado Social chama para si a responsabilidade de criar mecanismos

    redistributivos como garantia de melhora nas condies de vida em sociedade,

    estimulando a perspectiva da distribuio como um elemento indispensvel dos debates

    acerca de justia. Para Baggio, mesmo nas teorizaes mais recentes sobre o tema, a

    questo da justia distributiva continua sendo um dos desafios mais relevantes na busca

    de igualdade material nas sociedades capitalistas. Da mesma forma, a compreenso

    terica de justia ambiental segue este caminho, ou seja, percebendo a problemtica sob

    a tica de que preciso criar mecanismos distributivos dos riscos e dos bens ambientais.

    (2008, p. 18).

    As crescentes reivindicaes sociais por justia ambiental so caracterizadas pela

    constatao de que existe uma m-distribuio dos bens e dos riscos ambientais nas

    sociedades contemporneas, responsveis por afetar e mesmo violar direitos das

    parcelas mais vulnerveis da populao. Desta forma, o ponto central da discusso sobre

    justia ambiental a busca da superao das desigualdades impostas pelo processo de

    produo capitalista, evidenciadas pela grande concentrao dos danos decorrentes da

    degradao da natureza em grupos sociais economicamente mais frgeis. E esta

    superao poderia ser conduzida pela instituio de instrumentos de distribuio dos

    riscos e bens ambientais. (BAGGIO, 2008, p. 16).

    Tais reivindicaes so relativamente recentes, j que somente a partir da dcada

    de 80 se tornou evidente uma maneira de discriminao produto da concentrao dos

    danos decorrentes dos processos de degradao ambiental sobre certos grupos sociais.

    Este tratamento discriminatrio relaciona a necessidade de respeito aos direitos

    humanos questo da proteo do meio ambiente. (BAGGIO, 2008, p. 16). No h como

    negar a insistncia da desigualdade social no processo de apropriao de riqueza e de

    distribuio dos riscos ambientais. De acordo com a anlise feita por Albuquerque,

    acerca da quimicalizao da sociedade moderna, ainda que os riscos possam ser

    globais, no so iguais para todos. (2006, p. 22).

    A evidncia de que diversas indstrias qumicas comercializam na Amrica Latina

    produtos proibidos em seus pases de origem j no novidade.5 E mesmo nos pases

    desenvolvidos a populao mais carente a mais exposta contaminao qumica, por

    isso possvel afirmar, por exemplo, que nos Estados Unidos o mapa ecolgico

    tambm um mapa racial. As empresas mais poluidoras e os lixes mais contaminantes

    situam-se nos pontos de pobreza habitados por negros, ndios e a populao de origem

    latino-americana. (ALBUQUERQUE, 2006, p. 30).

    Paulo: Martins Fontes, 2008; SANDEL, Michael. El liberalismo y los lmites de la justicia. Barcelona: Gedisa, 2000. WALZER, Michael. Esferas da justia: uma defesa do pluralismo e da igualdade. So Paulo: M. Fontes, 2003. 5 A autora cita como exemplos a Union Carbide e a Dow Chemical.

  • 244

    Os casos que ilustram esta distribuio desigual de riscos, danos ambientais e

    utilizao de recursos naturais desigual no ficam restritos aos casos de contaminao.

    Os conflitos ambientais esto inseridos em um amplo leque de disputas incluindo os

    movimentos em defesa e reapropriao das matas e biodiversidade (tais como o

    movimento indiano Chipko, no Brasil o movimento dos seringueiros e o processo de

    consolidao de comunidades negras da Colmbia); tambm as demandas por

    compensao por danos ambientais (como derramamento de petrleo e desmatamento);

    o movimento que resiste ao neoliberalismo e aos tratados de livre-comrcio; disputas

    entre a preservao ambiental e a comercializao de recursos, bens e servios

    ambientais; dissensos sobre os mecanismos econmico-jurdicos e os direitos de

    apropriao da natureza (tais como os direitos de propriedade intelectual e direitos dos

    agricultores e populaes indgenas). (LEFF, 2006, p. 461).

    O que importa denotar em todos estes casos a ntida incompatibilidade existente

    entre a preservao do equilbrio ecolgico e os processos produtivos do capitalismo.

    De acordo com Coutinho, no se trata, como ingenuamente supem alguns idealistas bem-intencionados, de modificar o processo produtivo mediante a substituio de tecnologias agressivas, poluidoras, por tecnologias limpas, muito menos de civilizar e humanizar o capitalismo selvagem, predatrio, na medida em que o capitalismo ontologicamente predatrio. A decantada crise ambiental, em escala planetria, no decorre de nenhuma vocao incontrolvel dos homens no sentido de depredao da natureza e nem se desenvolveu de forma independente das leis econmicas que organizam as relaes de produo do capitalismo. E no h, pelo menos luz da histria, nenhuma sociedade que apresente riscos to amplos e concretos como a sociedade capitalista. Por isso mesmo, tentar a soluo para a gesto dos riscos sem levar em conta a prpria lgica do modo de produo hegemnico no passa de quimera ou, na pior hiptese, de escamoteao ideopoltica. (2010, p. 190-191, grifo do autor).

    A discusso acerca da justia ambiental como demanda social revela um cenrio

    bastante complexo, que envolve no s o tema da justia, mas o da proteo da

    natureza. O primeiro ponto da problemtica est presente na constatao de que as

    discusses acerca da proteo do meio ambiente e de respeito aos direitos humanos

    esto inseridos no contexto da crise ambiental, posta no campo de tenso da

    modernidade. (BAGGIO, 2008, p. 16).

    Assim, no plano filosfico, segundo Taylor, de um lado a defesa da razo

    moderna estabelece uma relao utilitarista com os elementos da natureza e, de outro,

    identificada pelo autor como a concepo da natureza como uma fonte moral, suscita a

    busca de elementos da originalidade humana na natureza, concebendo um conjunto de

    valores que indiquem o que igualmente bom para todas as formas de vida. (1997). No

  • 245

    mesmo sentido a anlise de Ost, para quem de um lado concebe-se a natureza como

    objeto, e por outro, como sujeito de direitos, sem ser mais capaz de distinguir nem os

    vnculos nem os limites entre ele e esta natureza. (1995).

    Por isso, ainda que a problemtica ambiental gere um aparente consenso sobre a

    necessidade da proteo e preservao do meio ambiente, na realidade emprica das

    sociedades hodiernas este consenso est totalmente desencontrado, inclusive

    encontrando-se a situao oposta, a disputa no que concerne concepo de natureza

    situada no centro dessa tenso.

    Enquanto, por um lado, se defende a possibilidade de manuteno de nveis

    semelhantes de produo e consumo (e mesmo o seu incremento) pelo crdito dado

    tanto s tecnologias limpas, indicadas como capazes de diminuir os nveis de

    degradao, por outro lado, assegura-se a completa descrena nesta perspectiva e a

    identificao de que esta postura reforaria uma concepo antropocntrica de mundo,

    acreditando que apenas a busca por um valor moral da natureza seria suficiente para

    salvar a crise da relao entre seres humanos e meio ambiente. (BAGGIO, 2008, p. 16).

    Tendo em vista este pressuposto conceitual, no se consegue classificar as

    demandas por justia ambiental em nenhuma das duas distintas perspectivas presentes

    na tenso moderna, pois se deve considerar que o pressuposto destas demandas a

    denncia da credibilidade conferida tecnologia, como vertente principal criadora de

    discriminaes parte da populao menos favorecida economicamente e que suporta

    os custos ambientais para a manuteno da produo e do consumo nos padres atuais.

    (BAGGIO, 2008, p. 17).

    Em sentido oposto, tambm no possvel esquecer que h uma barreira no

    estabelecimento do debate terico com aqueles que defendem a natureza como fonte

    moral, uma vez que tal perspectiva projeta no ser humano a responsabilidade pela

    degradao ambiental contempornea, considerando a justia ambiental como um

    desvio da discusso sobre a preservao da natureza, enquanto vincula a questo

    ambiental ao respeito aos direitos humanos. Com isso, ao promover a aproximao do

    debate do desrespeito aos Direitos Humanos, com a degradao ambiental, o tema da

    justia ambiental fica situado em um ponto intermedirio da tenso moderna, no se

    identificando de forma completa com nenhuma das vises e seus respectivos

    diagnsticos e solues. (BAGGIO, 2008, p. 17).

    Segundo Baggio (2008, p. 17), o desafio fundamental que a discusso sobre

    justia ambiental prope a superao dos problemas que ligam justia social e

    proteo ambiental de forma que o processo de integrao social se realize por meio do

    aprofundamento das relaes democrticas. Para isso fundamental que o sistema de

    garantias de direitos seja poupado, evitando a gerao de risco permanente no processo

  • 246

    de legitimao do Estado Democrtico de Direito, que ocorrer caso a realizao das

    autonomias pblica e privada dos sujeitos seja abalada.

    E, ainda que a discusso sobre a democratizao da participao nos processos de

    tomadas de deciso institucionalizados tenha sofrido razovel incremento sob a gide da

    lgica distributiva, o que segue podendo ser questionado : Em que medida esta base

    terica satisfatria para a compreenso do emergente fenmeno da justia

    ambiental? Seria a resposta distributiva capaz de abranger todos os mecanismos de

    produo de injustias, no que concerne s relaes existentes entre os seres humanos e

    a natureza? Segundo a tese proposta por Baggio, a hiptese da justia distributiva

    reduziria a complexidade das relaes estabelecidas em sociedade, uma vez que, ao

    buscar a materializao das demandas por justia para que possam ser passveis de

    distribuio, acaba ignorando muitos elementos importantes para a compreenso da

    gerao de injustias, reduzindo o quadro de identificao dos processos de desrespeito

    social. (2008, p. 18).

    Na tentativa de compreender as complexidades presentes nestas relaes,

    Acselrad prope o esforo de se efetuar a passagem da noo de risco de

    vulnerabilidade, alegando a necessidade de melhor articular as condies que tornam

    certos sujeitos mais suscetveis a agravos. Assim, vulnerabilidade noo relativa,

    normalmente associada exposio aos riscos, designando pessoas, lugares,

    infraestruturas ou ecossistemas mais ou menos suscetveis a algum agravo. Por isso, se a

    vulnerabilidade decorrente de uma relao estabelecida historicamente entre distintos

    segmentos sociais, somente ser possvel elimin-la se as causas das privaes

    vivenciadas por estas pessoas ou grupos sociais forem ultrapassadas, ocorrendo uma

    mudana nas relaes mantidas com o espao social no qual esto inseridos. (2010, p. 98).

    Desta forma, se a vulnerabilidade se constitui como uma relao, no como uma

    carncia, a oferta compensatria de bens no pode enfrent-la efetivamente. Para a

    captao da dimenso social da vulnerabilizao, alm da mensurao dos grupos de

    indivduos considerados nesta situao, preciso caracterizar os processos de

    vulnerabilizao relativa, composta por elementos culturais e polticos. (ACSELRAD,

    2010, p. 101-102).

    Diante destas reflexes, o ltimo tpico deste artigo ser dedicado noo de

    reapropriao social da natureza, a partir da obra de Leff, como alternativa limitao

    da justia distributiva na resoluo dos problemas socioambientais. 3 Em busca da reapropriao social da natureza

    Partindo deste mesmo pressuposto terico, ou seja, da insuficincia da hiptese

    distributiva para abarcar toda a problemtica das demandas por justia ambiental, Leff

  • 247

    compreende que os movimentos ambientais emergentes no buscam apenas maior

    equidade e participao no sistema econmico e poltico dominante, mas construir uma

    nova ordem social. Para ele, o movimento ambiental no incide somente sobre a questo

    da distribuio do poder e da renda, da propriedade da terra e dos meios de produo e

    da incluso da populao s formas de participao dos rgos institucionais da

    existncia econmica e poltica. (2006, p. 454, 457).

    Assim, como demandas ambientais podem ser entendidas: a participao

    democrtica da sociedade na gesto de recursos reais e potenciais, tambm do processo

    de tomada de decises no sentido de optar-se por novos estilos de vida e construo de

    futuros possveis tendo por base os princpios de pluralidade poltica, equidade social,

    diversidade tnica, sustentabilidade ecolgica, equilbrio regional e autonomia cultural.

    E, muito embora, o carter mltiplo das demandas ambientais, das suas formas de

    organizao e luta possa comprometer a integralidade do movimento ambiental,

    possibilitar tambm criar uma fora social suficiente a agregar as solicitaes

    ambientais aos programas de Estado e partidos tradicionais, permitindo novos espaos

    de participao social na gesto ambiental, como na gerao de novos direitos

    ambientais, tornando legtimos novos meios de apropriao social da natureza. (Leff,

    2006, p. 454. 457). A incorporao das classes trabalhadoras e das populaes rurais s vias abertas pelo progresso e pela modernidade tem significado, em muitos casos, a degradao de suas condies de existncia: desarraigamento cultural, emigrao territorial, marginalizao social, explorao econmica, desemprego, inacessibilidade aos servios pblicos, destruio de seus recursos naturais, abandono de suas prticas culturais de uso dos recursos e perda de seus meios de subsistncia. A economia de mercado e as compensaes derivadas das polticas sociais do Estado tm sido incapazes de satisfazer as necessidades materiais bsicas mnimas das maiorias e tm incrementado as manifestaes da pobreza crtica. [...] Nenhum salrio compensa a perda de integridade cultural dos povos e a degradao irreversvel do potencial produtivo de seus recursos. (LEFF, 2006, p. 458).

    necessrio no correr o risco de reduzir o movimento ambiental aos grupos que

    se autodelimitam ecologistas, perdendo a possibilidade de perceber o carter

    ambiental de distintos movimentos, tais como dos camponeses, indgenas e populares

    que, mesmo sem se reconhecerem como ambientalistas ou agregarem de forma

    explcita lutas ecolgicas em suas mobilizaes polticas, se envolvem na construo

    dos propsitos da sustentabilidade. Isto tudo no somente por meio das demandas contra

    a contaminao e defesa dos recursos naturais, mas, sobretudo, na legitimao de novos

    direitos ambientais coletivos da cidadania. (LEFF, 2006, p. 460).

    De acordo com Leff, possvel mapear uma variedade de ambientalismos,

    possibilitando-se a descoberta de expresses, manifestaes, atividades e lutas

  • 248

    presentes desde a distino das ideologias e dos anseios dos pases ricos e pobres, at as

    expresses que ganham esses movimentos em diversas ideologias tericas, tais como

    ecologia social, ecologia profunda, ecoanarquismo, ecodesenvolvimento, dentre outros.

    Bem como sa maneira de se expressarem, muitas vezes ligada a diferentes demandas

    sociais por Direitos Humanos, etnicidade e justia distributiva. (2006, p. 460).

    O que Leff denomina por reapropriao social da natureza, embora esteja

    indissoluvelmente ligada a um princpio de equidade, tanto intergeracional quanto

    intrageracional, vai alm da urgncia de se resolver os confrontos de ixie ta

    ecolgica por meio da repartio mais justa dos custos da degradao e contaminao

    ambientais, de uma avaliao mais eficaz do potencial de recursos nacionais ou mesmo

    uma distribuio de renda mais adequada. [...] no se trata de um problema de avaliao de custos e benefcios nas formas atuais de explorao e uso da natureza e da pretenso de resolver a questo da distribuio ecolgica mediante a atribuio de preos e a designao de formas adequadas de propriedade aos recursos. (2006, p. 466).

    Desta forma, as demandas sociais por reapropriao da natureza ultrapassam a

    resoluo de conflitos ambientais por meio da valorizao econmica dos bens

    ambientais e da centralizao de direitos destes recursos. Assim, os novos direitos

    indgenas, ambientais e coletivos desconstroem princpios fundantes dos Direitos

    Humanos individuais que seriam destinados por uma distribuio de poder em uma

    lgica que parte de cima para as comunidades. Por isto, as demandas por justia

    ambiental dos grupos indgenas, lutando por dignidade, autonomia, democracia,

    participao e autogesto superam as tradicionais lutas por justia enclausuradas nas

    lutas por melhor distribuio de benefcios oriundos do modo de produo, do estilo de

    vida e do sistema poltico dominante. (LEFF, 2006, p. 466)

    Neste sentido, a democracia ambiental6 vai pr em dvida o alcance de justia

    em termos de igualdade e equiparao dos direitos de propriedade em relao aos

    recursos, nos casos em que tanto o objetivo quanto a finalidade almejados so definidos

    por meio de vises e valores diferenciados, corriqueiramente opostos e antagnicos,

    de distintos grupos sociais em volta da apropriao da natureza. Portanto, o emprego

    das regras jurdicas no soluciona os conflitos em torno da justia ambiental. Ou seja,

    mesmo a correta aplicao da legislao no inibe a ocorrncia de desigualdades, tendo

    em vista que as temticas e as disputas estaro vinculadas a racionalidades e interesses

    distintos. (LEFF, 2006, p. 466).

    6 Por democracia ambiental pode ser entendido todo o conjunto de mudanas de percepo e comportamento social e poltico relacionados temtica ambiental que proposto pelo autor.

  • 249

    Nesta mesma perspectiva de limitao do papel do Direito, incluindo o Direito

    Ambiental, Coutinho entende que somente ser possvel alguma contribuio mais

    efetiva dos juristas e pesquisadores da rea para uma razovel proteo do meio

    ambiente se esta limitao for claramente compreendida. Assim, qualquer iniciativa da

    esfera jurdica no ser suficientemente eficaz se inexistir [...] conscincia poltica,

    capacidade de mobilizao popular e vontade poltica para os embates, constatando-se

    a preponderncia dos interesses do capital. Para o autor, as apostas tericas tendo por

    base as transformaes de comportamento coletivo por meio da internalizao de

    valores voltados para uma nova tica buscando o bem da coletividade ou as meras

    convices que a rigidez legislativa e a introduo de instrumentos processuais

    inibiriam a degradao ambiental, no so compatveis com a drstica realidade social

    do capitalismo. (2010, p. 193).

    Como forma de complementao a esta linha de pensamento, e partindo-se do

    reconhecimento da diferena como elemento constituinte de uma subjetividade

    inalienvel dos sujeitos sociais que se pode, de alguma forma, contribuir para elaborar

    contradiscursos capazes de se contrapor ao discurso universalista ocidental. A partir da,

    a preservao da identidade particular de um povo, sem implicar a legitimao da

    desigualdade social, torna-se um imperativo. Reconhecer-se a legitimidade da

    permanncia da diversidade cultural fundamental para pensar a sofisticao de novos

    Direitos Humanos, tais como os direitos culturais e de autodeterminao dos povos.

    (SOUSA, 2001, p. 56).

    A noo de reapropriao da natureza refere o princpio da equidade na

    diferena, implicando a [...] autodeterminao das necessidades, a autogesto do

    potencial ecolgico de cada regio e, estilos alternativos de desenvolvimento e a

    autonomia cultural de cada comunidade. So estes processos que definiro os

    mecanismos de produo e as formas de vida de distintos grupos sociais no que

    concerne ao manejo sustentvel de seus recursos naturais. (LEFF, 2006, p. 467).

    Sob este vis, a equidade no pode ser concebida em termos de um padro

    homogneo de bem-estar, de uma simples repartio do estoque de recursos disponveis

    e da distribuio dos custos de contaminao do meio ambiente global. Para Leff, a

    equidade a condio bsica para a desarticulao dos poderes hegemnicos atuantes

    sobre a autonomia dos povos, assim como para a apropriao dos potenciais ecolgicos

    das diversas regies pela mediao dos valores culturais e interesses sociais de suas

    respectivas comunidades. De tal modo, a sustentabilidade vai depender [...] dos estilos culturais e dos interesses sociais que definem as formas de propriedade, de apropriao, de transformao e uso dos recursos e que se estabelecem atravs de relaes de poder que se entretecem na confrontao

  • 250

    entre a racionalidade econmica e a racionalidade ambiental, impulsionada pelos atores sociais do ambientalismo. (2006, p. 467).

    Uma anlise complementar a esta proposta por Leff, a que faz Sachs, no sentido

    de que um novo ciclo do desenvolvimento rural pode ser visto como um imperativo

    social.

    Para o autor, muitos tericos que ainda acreditam nas vantagens de um

    mimetismo, pensando que os pases do Terceiro Mundo (ou em desenvolvimento)

    reproduziro a trajetria da economia ruralista (com preponderncia agrria), no sentido

    de uma economia urbana (com preponderncia industrial), conforme o processo

    histrico da Europa Ocidental, no consideram que as condies mudaram

    completamente. (SACHS, 2009, p. 339).

    No passado (a partir da metade do sculo XIX) milhes de camponeses europeus

    puderam atravessar o Oceano Atlntico e se fixar nas Amricas e outros tantos

    conseguiram se instalar nas cidades, j que as indstrias eram fortes criadoras de

    empregos. Atualmente, a indstria high-tech j no contrata, e o que fazer com a

    maioria silenciosa do mundo, os camponeses tropicais (cerca de 3 bilhes de homens,

    mulheres e crianas)? Para Sachs o desafio desacelerar o xodo rural, medida que se

    humanizariam os campos, procurando novos equilbrios demogrficos, sociais,

    ecolgicos e culturais entre os distintos pontos de continuum cidade-campo. (SACHS,

    2009, p. 339-341).

    s cincias sociais incumbe o papel de fazer os questionamentos corretos,

    alimentando o debate em sociedade. Por sua vez, as respostas viro da prxis poltica.

    Elas iro depender das distintas [...] ecologias culturais, das ecologias naturais, do peso

    do passado vivo, do conjunto de valores e dos modos de vida de que feita uma

    sociedade. Dependero tambm da capacidade dos homens em se organizar para

    inventar o futuro. (SACHS, 2009, p. 353).

    Nesta mesma perspectiva de deixar o debate em aberto, por construir, sem a

    inteno de esgotar a temtica que se encerra esta discusso, ainda que evidenciando a

    necessidade de aperfeioamento das instituies democrticas. Consideraes finais

    No decorrer do texto, foi averiguada a emergncia de uma crise ambiental,

    caracterizada a partir da complexidade das relaes que so estabelecidas entre seres

    humanos e meio ambiente, ao longo da modernidade.

    Na tentativa de superao desta problemtica, proliferaram-se instrumentos

    normativos, como leis, Constituies e tratados internacionais que, no entanto, foram

  • 251

    insuficientes no sentido de impedir a ocorrncia de injustias ambientais. Por este

    motivo optou-se pelo tratamento do princpio do acesso equitativo aos recursos naturais

    como discurso retrico.

    Diante da evidncia de um processo histrico de injustias sociais, constatou-se

    que as teorias acerca do tema justia, de maneira geral, apostam nos mecanismos de

    redistribuio de riquezas como instrumentos capazes de enfrentar a questo. Da mesma

    maneira, as discusses acerca da justia ambiental giram em torno da necessidade de

    melhor distribuir os riscos e bens ambientais.

    No entanto, evidenciou-se a insuficincia de tais mecanismos no enfrentamento

    das injustias ambientais, propondo-se, com base na obra de Enrique Leff, a reflexo

    acerca da ixie de reapropriao social da natureza. Tal perspectiva concebe a equidade

    de forma distinta de um padro universal de bem-estar, mas como condicionante bsico

    para desarticular a hegemonia do capital, que atua no sentido de comprometer a

    autonomia dos povos, bem como para possibilitar a apropriao dos potenciais

    ecolgicos das distintas regies mediados por valores culturais prprios e interesses

    sociais de suas respectivas comunidades.

    Por fim, a proposta surge no sentido de fortalecer-se o Estado Democrtico de

    Direito, permitindo-se o aperfeioamento dos instrumentos necessrios para a formao

    de conscincia poltica e mobilizao popular, no escopo de uma gesto mais

    participativa e includente das demandas socioambientais. Referncias ACSELRAD, Henri. Vulnerabilidade ambiental, processos e relaes. In: FERREIRA, Heline Sivini et al. (Org.). Estado de Direito Ambiental: tendncias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2010. p. 95-103.

    ALBUQUERQUE, Letcia. Poluentes orgnicos persistentes: uma anlise da Conveno de Estocolmo. Curitiba: Juru, 2006.

    ARENDT, Hannah. A condio humana. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2001.

    BAGGIO, Roberta Camineiro. Justia ambiental entre redistribuio e reconhecimento: a necessria democratizao da proteo da natureza. 2008. Tese (Doutorado em Direito), Universidade Federal de Santa Catarina, Florianpolis, 2008.

    CASTILHO, Alceu Lus. Partido da terra: como os polticos conquistaram o territrio brasileiro. So Paulo: Contexto, 2012.

    COUTINHO, Ronaldo. Sustentabilidade e riscos nas cidades do capitalismo perifrico. In: FERREIRA, Heline Sivini et al (Org.). Estado de Direito Ambiental: tendncias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2010. p. 174-196.

    LEFF, Enrique. Racionalidade ambiental: a reapropriao social da natureza. Trad. de Luis Carlos Cabral. Rio de Janeiro: Civilizao Brasileira, 2006.

    LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria geral do Direito Ambiental. Trad. de Fbio Costa Morosini e Fernanda Nunes Barbosa. So Paulo: RT, 2010.

  • 252

    MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 17. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Malheiros, 2009.

    OST, Franois. A natureza margem da lei: a ecologia prova do direito. Lisboa: Instituto Piaget, 1995.

    SACHS, Ignacy. A terceira margem: em busca do ecodesenvolvimento. Trad. de Rosa Freire dAguiar. So Paulo: Companhia da Letras, 2009.

    SMITH, Mark J. Manual de ecologismo: rumo cidadania ecolgica. Trad. de Lgia Teopisto. Lisboa: Piaget, 1998.

    SOUSA, Rosinaldo Silva de. Direitos humanos atravs da histria recente em uma perspectiva antropolgica. In: NOVAES, Regina Reyes; LIMA, Roberto KANT (Org.). Antropologia e Direitos Humanos. Niteri: Eduff, 2001. p. 47-79.

    TAYLOR, Charles. As fontes do self: a construo da identidade moderna. Trad. de Adail Ubirajara Sobral e Dinah de Abreu Azevedo. So Paulo: Loyola, 1997.

  • 253

    Justia ambiental e o trabalho

    Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa*

    Introduo

    O trabalho a que ora nos propomos aborda temas instigantes e interessantes, os

    quais combinados despertam profunda reflexo sobre a sociedade atual, os riscos

    gerados com a modernidade, as desigualdades sociais e ambientais por eles gerados e a

    herana para as geraes futuras. Que mundo recebemos, qual o custo do que vivemos

    e, por fim, que mundo deixaremos?

    Tais questionamentos fizeram surgir importantes conceitos como o de meio

    ambiente, sociedade de risco, Estado de Direito Ambiental, preveno, controle e

    distribuio de riscos dentre os membros da sociedade e Justia Ambiental.

    O movimento da Justia Ambiental surgiu a partir das constataes de que

    somente parcela menos favorecida financeira, poltica e socialmente sofre com os

    prejuzos gerados pela Sociedade de Risco em que vivemos e, ainda, como meio capaz

    de assegurar a observncia de um direito fundamental da pessoa humana, e, portanto, do

    trabalhador, de desenvolver sua atividade em ambiente saudvel e equilibrado em todos

    os seus aspectos.

    Dentre os princpios consolidados da Justia Ambiental encontramos a expressa

    referncia de que a justia ambiental afirma o direito de todos os trabalhadores a um

    ambiente de trabalho seguro e saudvel, sem que sejam forados a escolher entre uma

    vida insegura e o desemprego. Neste aspecto, premente a necessidade de reflexo

    acerca da aplicabilidade da Justia Ambiental s relaes de trabalho, como importante

    redutor das desigualdades geradas pelo desrespeito ao direito a um meio ambiente de

    trabalho saudvel e equilibrado.

    O meio ambiente do trabalho, como um dos aspectos do ambiente, igualmente

    est sujeito aos riscos e degradao da Sociedade de Risco, de forma que a aplicao

    da Justia Ambiental s relaes de trabalho acaba por constituir meio efetivo de

    reduo das desigualdades geradas pela inobservncia do direito do trabalhador a um

    meio ambiente de trabalho equilibrado e saudvel.

    * O autor graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), ps-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Judicial do TRT da 23 Regio; Mestre em Cincia Jurdica Principiologia e Hermenutica Constitucional pela Univali-SC Universidade do Vale do Itaja-SC; professor da disciplina Direito do Trabalho nos cursos de ps-graduao da Univali-SC, e Juiz Federal do Trabalho do TRT da 12 Regio, atuando na 3 Vara do Trabalho de Joinville-SC.

  • 254

    Como destaque das hipteses de aplicao dos princpios norteadores da Justia

    Ambiental pela sociedade organizada, temos a atuao do Poder Judicirio, em especial

    a Justia do Trabalho, que tem imposto condenaes obrigacionais e pecunirias

    exemplares, garantindo assim efetivo meio de reduo e distribuio de riscos, benesses

    e prejuzos da sociedade de risco visando a observncia dos direitos fundamentais do

    trabalhador.

    As reflexes deste trabalho tm por objetivo provocar a mesma instigao e o

    interesse naqueles que dedicarem parcela de seu tempo para partilhar a abordagem

    jurdica do tema, enfrentamento de um dos aspectos do problema, em mirada especfica

    das relaes de trabalho e a deduo de possveis solues. Muito ainda pode ser feito. 1 Meio ambiente de trabalho como direito fundamental 1.1 Meio ambiente

    O ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem

    fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.1

    Trata-se de uma definio que reconhece o carter sistmico, dinmico e interativo do

    ambiente.

    Assim, o ambiente pode ser visto como um macroecossistema2 integrado por

    diversos ecossistemas naturais e sociais, todos mutuamente relacionados, gerando uma

    sadia qualidade de vida para as pessoas em geral. A tutela desse bem jurdico o objeto

    das normas que estruturam o direito ambiental.

    A maior parte da doutrina especializada trata o meio ambiente sob aspectos, em

    outras palavras, o subdividem para melhor compreenso de suas acepes, com o

    propsito de evidenciar que as agresses ao meio ambiente podem ocorrer, de maneira

    mais marcante, em algumas das facetas que o meio ambiente possui. Assim, o meio

    ambiente pode ser estudado sob quatro aspectos: natural, artificial, cultural e do

    trabalho.

    1.2 Meio ambiente do trabalho: conceito e fundamentalidade

    O meio ambiente do trabalho, constitucionalmente assegurado, alm de direito

    propriamente dito, constitui importante meio assecuratrio do megaprincpio

    1 Art. 3, I, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981. 2 [...] A Terra um superorganismo vivo, que deve ser estudado como um sistema em sua integridade. Essa teoria representa uma forma singular de holismo cientfico. Isso significa que no somente os organismos vivos podem modificar o ambiente no-vivo, mas ambos evoluem juntos ao longo do tempo. [...] A Teoria de Gaia afirma que a biosfera, incluindo os seres biticos e abiticos, possui todas as caractersticas essenciais de um organismo vivo. Gaia responde a estmulos, possui metabolismo, apresenta desenvolvimento biolgico e, mais importante, capacidade homeosttica. Esta concepo defendida por James Lovelock e Lynn Margulis. In: CARVALHO, Edson Ferreira de. Meio ambiente e direitos humanos. Curitiba: Juru, 2006. p. 23.

  • 255

    constitucional da dignidade da pessoa humana, ao qual, ainda, deve ser assegurada

    plena eficcia e aplicabilidade em concreto.

    Assim, para Silva, o meio ambiente do trabalho corresponde ao complexo de

    bens imveis e mveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos

    subjetivos privados, e de direitos inviolveis da sade e da integridade fsica dos

    trabalhadores que o frequentam.3

    Para Rocha, possvel conceituar o meio ambiente do trabalho como a ambincia na qual se desenvolvem as atividades do trabalho humano. No se limita ao empregado; todo trabalhador que cede a sua mo-de-obra exerce sua atividade em um ambiente de trabalho. Diante das modificaes por que passa o trabalho, o meio ambiente laboral no se restringe ao espao interno da fbrica ou da empresa, mas se estende ao prprio local da moradia ou ao ambiente urbano. 4

    Trata-se de preocupao que a ideia, termo ou conceito de meio ambiente de

    trabalho no se restrinja a anlises fsicas do local onde o trabalhador presta seu servio,

    mas, segundo preleciona Mancuso, meio ambiente de trabalho nada mais do que o

    habitat laboral, isto , tudo que envolve e condiciona, direta e indiretamente, o local

    onde o homem obtm os meios para prover o quanto necessrio para a sua

    sobrevivncia e desenvolvimento, em equilbrio com o ecossistema. 5

    A Conveno 155, da OIT, ratificada pelo Brasil e colocada em vigor pelo

    Decreto 1.254, de 1994, adota a ideia de abordagem integrativa acerca do meio

    ambiente de trabalho.6

    Respeitadas as concepes mais ou menos amplas sobre o tema, o complexo de

    questes que envolvem o bem-estar do obreiro no local de trabalho expande-se,

    evoluindo de aglomerado de normas protetivas para ser pensado como um

    microssistema referenciado a um interesse constitucionalmente tutelado.7

    Meio ambiente de trabalho, portanto, se constitui pelo conjunto de fatores que se

    relacionam s condies do trabalho, como o local, as ferramentas, as mquinas, os

    agentes qumicos, biolgicos e fsicos, as operaes, os processos, a relao entre

    3 SILVA, Jos Afonso da. Direito ambiental constitucional. p. 22. 4 ROCHA, Julio Cesar de S da. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, preveno e proteo jurdica. So Paulo: LTr. 1997. p. 30. 5 MANCUSO, Rodolfo Camargo. A ao civil pblica trabalhista: anlise de alguns pontos controvertidos. Revista do Processo, So Paulo: Revista dos Tribunais, ano 24, n. 93, p. 59, jan./mar 1999. 6 Dispe o art. 4 da Conveno 155 da OIT: 1. Todo Miembro deber, en consulta con las organizaciones ms representativas de empleadores y de trabajadores interesadas y habida cuenta de las condiciones y prctica nacionales, formular, poner en prctica y reexaminar peridicamente una poltica nacional coherente en materia de seguridad y salud de los trabajadores y medio ambiente de trabajo. 2. Esta poltica tendr por objeto prevenir los accidentes y los daos para La salud que Sean consecuencia Del trabajo, guarden relacin con La actividad laboral o sobrevengan durante El trabajo, reduciendo al mnimo, en La medida en que sea razonable y factible, las causas de los riesgos inherentes al medio ambiente de trabajo. 7 SADY, Joo Jos. Direito do meio ambiente de trabalho. So Paulo: LTr, 2000. p. 21.

  • 256

    trabalhador e meio fsico bem assim a relao daquele com os seus colegas, superiores e

    subordinados. O cerne desse conceito est baseado na promoo da salubridade e da

    incolumidade fsica e psicolgica do trabalhador, independentemrnte de atividade, do

    lugar ou da pessoa que a exera.

    O meio ambiente de trabalho assegura a uma coletividade o direito a viver em

    ambiente que no oferea risco sade e vida, o que destaca um direito fundamental

    e, portanto, sujeito a prestaes positivas do Estado sua proteo e manuteno. As

    conexes permitidas expressamente, ou de forma implcita no Texto Constitucional, tm

    sua fundamentao na concreo do princpio da dignidade da pessoa humana,8

    especificamente, da pessoa humana que trabalha.

    Quando a Constituio, em seu art. 225, fala em meio ambiente ecologicamente

    equilibrado, est mencionando todos os aspectos do meio ambiente. Dispondo, ainda,

    que o homem, para encontrar uma sadia qualidade de vida, necessita viver nesse

    ambiente ecologicamente equilibrado, acabando por tornar obrigatria tambm a

    proteo do ambiente no qual o homem, normalmente, passa a maior parte de sua vida

    produtiva, qual seja, o do trabalho.

    Com efeito, positivado como tal na Constituio ou decorrendo de princpios nela

    insculpidos, a esse direito impingida a nota de fundamentalidade.9

    Sem maiores ilaes e reflexes que demandariam longo estudo prprio sobre o

    tema, temos, objetivamente, que o direito ao meio ambiente de trabalho um direito

    fundamental, seja porque um direito de todos ou de cada trabalhador.

    2 Justia ambiental e meio ambiente do trabalho 2.1 Sociedade de risco e meio ambiente do trabalho

    Na chamada sociedade de risco, representada por um momento no qual comeam

    a tomar corpo as ameaas produzidas no caminho da sociedade industrial, a produo e

    distribuio de riscos no acompanhada de conhecimento capaz de reduzi-los,

    control-los ou mesmo monitor-los.

    Beck,10 ao considerar a consolidao da sociedade de risco, afirma que os riscos

    sociais, polticos, econmicos e individuais esto escapando do controle dos

    mecanismos criados pelas instituies organizadas para manter a proteo da sociedade

    e, dentro deste conceito, o indivduo torna-se um ser reflexivo, que confrontado com

    suas prprias aes, comea a refletir e estabelecer crticas racionais sobre si, das 8 MACHADO, Sidnei. O direito proteo ao meio ambiente de trabalho no Brasil: os desafios para a construo de uma racionalidade normativa. So Paulo: LTr, 2001. p. 91. 9 FILETI, Narbal Antonio Mendona. A fundamentalidade dos direitos sociais e o princpio da proibio do retrocesso social. Florianpolis: Conceito, 2009. p. 72. 10 BECK, Ulrich. A reinveno da poltica. In: GIDDENS, A.; BECK, U.; LASH, S. (Org.). Modernizao reflexiva: poltica, tradio e esttica na ordem social moderna. So Paulo: Ed. da Unesp, 1997. p 17.

  • 257

    consequncias de fatos passados, das condies atuais e da probabilidade de possveis

    riscos futuros tornarem-se um problema para si mesmo.

    Vive-se em um apartheid ambiental,11 dividido em dois lados: de um, est a

    parcela da sociedade que tira proveito de inmeras formas do meio ambiente, por ter a

    propriedade dos bens naturais e por poder adquirir os produtos e servios, e do outro,

    restou a parcela que, alm de no conseguir tal acesso, ainda obrigada a arcar com o

    passivo ambiental alheio.

    Mesmo que os riscos e danos ambientais atinjam a todos, o fato que aqueles

    mais vulnerveis socialmente esto mais sujeitos a eles.

    No que diz respeito s relaes trabalhistas, grande parte da sociedade, aquela que

    se beneficia das benesses da modernidade, mas que no sofre grande parte dos

    prejuzos, se regozija de facilidades como estabelecimentos comerciais com horrios de

    funcionamento ininterrupto (24 horas), exigindo cada vez mais produtos de consumo e

    servios que atendam suas necessidades e vontades.

    Entretanto, por trs da produo destes produtos e servios h trabalhadores

    submetendo-se a ambientes fsica e psicologicamente degradantes, por vezes com

    grandes riscos de sade e segurana, excesso de horas de trabalho, ausncia de folga

    semanal, baixa remunerao, desvalorizao enquanto trabalhador, cidado e pessoa

    humana.

    Tal como advertiu Rifkin,12 ao longo de duas dcadas, a chamada era digital

    (informatizao, digitalizao e robotizao) gerou a declinao global da fora de

    trabalho organizada e o ingresso em um modelo de relaes trabalhistas, baseado na

    inovao tecnolgica constante e ordenada por aquilo que Castells13 chama de as redes

    do capitalismo informacional.

    Barrios14 assevera que a consequncia mais notria foram as altas taxas de

    desemprego tecnolgico, haja vista que as solicitaes qualitativamente crescentes para

    se chegar ao trabalho e a uma renda suficiente afetaram de maneira macia aos menos

    preparados para competir na estrutura dos papis trabalhistas.

    Com isso, a grande massa de trabalhadores, que no atendeu e no consegue

    atender s demandas de mo de obra extremamente qualificada, acaba ficando relegada

    a trabalhos que implicam maior risco sua sade e segurana, com baixa remunerao e

    11 Termo proposto por Talden Farias. In: FARIAS, Talden. A distribuio do risco ecolgico no espao social: o problema do acesso ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco. Disponvel em: . Acesso em: 18 abr. 2011. 12 RIFKIN, Jeremy. El fin del trabajo. Buenos Aires: Paids, 1997. 13 CASTELLS, Manuel. La era de la informacin: fin de milenio. Madrid: Alianza Editorial, 2001. v. 3. 14 BARRIOS, Luis. O difcil dilogo entre a estratificao social e a sociedade de risco. In: VARELLA, Marcelo Dias (Org.). Direito, sociedade e riscos: a sociedade contempornea vista a partir da ideia de risco. Rede Latino Americana e Europeia sobre governo dos riscos. Brasila: UniCEUB, Unitar, 2006. p. 228-229.

  • 258

    nenhum reconhecimento pela parcela da sociedade, que se beneficia desta prestao de

    servio, porm fundamental para a manuteno dos pilares da modernidade.

    2.2 Os danos ambientais e os riscos no trabalho

    Todo trabalho apresenta grau de risco, o denominador entre uma probabilidade de

    ocorrncia de evento indesejvel e a magnitude-consequncia do dano por ele causado.

    Riscos ambientais so agentes presentes no meio ambiente de trabalho capazes de

    produzir danos sade do trabalhador e ao meio ambiente.15

    Haja vista que o meio ambiente de trabalho nada mais do que um dos aspectos

    do meio ambiente propriamente dito, tal qual este, aquele tambm est sujeito

    poluio, e, esta, por sua vez, caracterizada pela degradao do meio ambiente do

    trabalho, por meio de atividades que prejudiquem a sade (fsica e mental), a segurana

    e o bem-estar dos trabalhadores.

    Para Rocha, a poluio do meio ambiente de trabalho deve ser entendida como a degradao da salubridade do ambiente que afeta diretamente a sade dos prprios trabalhadores. Inmeras situaes alteram o estado de equilbrio do ambiente: os gases, as poeiras, as altas temperaturas, os produtos txicos, as irradiaes, os rudos, a prpria organizao do trabalho, assim como o tipo de regime de trabalho, a s condies estressantes em que ele desempenhado (trabalhos noturnos, em turnos de revezamento), enfim, tudo aquilo que prejudica a sade, o bem-estar e a segurana dos trabalhadores.16

    Assim, as doenas profissionais, ou seja, aquelas produzidas ou desencadeadas

    pelo exerccio do trabalho peculiar a determinada atividade ou em funo de condies

    especiais em que o trabalho realizado, e com ele se relacionando diretamente, devem

    ser consideradas expoentes de flagrante e notria poluio ambiental.

    Por seu aspecto didtico, apropriada a classificao feita por Oddone e seus

    colaborares,17 que dividem os fatores nocivos dos ambientes de trabalho em quatro

    grupos.

    O primeiro grupo de fatores nocivos compreende aqueles que esto presentes

    tambm nos ambientes externos ao trabalho, como a luz, o rudo, a temperatura, a

    ventilao e a umidade. Tais fatores podem produzir doenas inespecficas e acidentes.

    O segundo grupo traz fatores especficos do ambiente de trabalho, como poeiras,

    gases, vapores e fumos, os quais podem produzir doenas inespecficas e doenas

    profissionais.

    15 SGUIN, lida; FIGUEIREDO, Guilherme Jos Purvin de. (Coord.). Meio ambiente do trabalho. Rio de Janeiro: GZ, 2011. p. 19. 16 ROCHA, Julio Cesar de S da. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho: dano, preveno e proteo jurdica. p. 47. 17 ODDONE, Ivar et al. Ambiente de trabalho: a luta dos trabalhadores pela sade. So Paulo: Hucitec, 1986. p. 30 e ss.

  • 259

    O terceiro grupo compreende o trabalho fsico e pode produzir acidentes, doenas

    inespecficas e doenas profissionais.

    O quarto grupo diz respeito, alm do trabalho fsico, organizao e s condies

    de trabalho capazes de produzir estresse, como, por exemplo, monotonia, ritmos

    excessivos, ocupao do tempo, repetitividade, ansiedade, posies incmodas. So

    fatores que provocam doenas inespecficas e acidentes.

    Os fatores nocivos, indicados nos quatro grupos relacionados, somente

    provocaro acidentes ou doenas se estiverem presentes numa determinada quantidade e

    sob determinadas condies de organizao do trabalho.18

    Nos ltimos anos, o incremento do nmero de acidentes de trabalho reflete o

    desrespeito ao direito fundamental a um meio ambiente de trabalho equilibrado e

    descaso com a classe dos trabalhadores, o que proporciona outra parcela da populao

    as benesses do desenvolvimento e da modernidade.

    A tabela a seguir reflete tal situao no Brasil:

    Ano Nmero de Acidentes de

    Trabalho

    2000 363.868

    2001 340.251

    2002 393.071

    2003 399.077

    2004 465.700

    2005 499.680

    2006 512.232

    2007 659.523

    2008 755.980

    2009 723.452 Fonte: MTE/RAIS, MPS/AEPS.

    Questo importante a ser mencionada e destacada a subnotificao dos acidentes

    de trabalho. Os nmeros notificados j so expressivos, mas no se pode olvidar que

    apenas pequena parte dos acidentes de trabalho so notificados s autoridades e aos

    rgos competentes, seja em razo da informalidade de grande parte dos empregados e

    empregadores, pela menor gravidade dos sinistros ou mesmo por dolo dos

    empregadores. Tanto assim o que, segundo o anurio da OIT de 1997, o Brasil foi o

    18 ROSSIT, Liliana Allodi. O meio ambiente de trabalho no direito ambiental brasileiro. So Paulo: LTr, 2001. p. 145.

  • 260

    pas que menos registrou acidentes de trabalho em comparao com outros pases do

    mundo.19

    Segundo as ltimas estatsticas, tomando-se por base a populao

    economicamente ativa, por exemplo, da Alemanha (pas tido como um dos exemplos na

    preveno aos acidentes e observncia de um meio ambiente de trabalho equilibrado) e

    do Brasil, nosso Pas apresentou menor nmero de acidentes que o pas europeu; no

    entanto, um nmero quase quatro vezes maior de bitos em razo de acidentes de

    trabalho (ressaltando a preocupao de notificar somente aqueles acidentes de maior

    gravidade ou que impliquem bito do trabalhador). Mais uma vez, observem-se os

    nmeros:

    Brasil Alemanha

    Nmero de trabalhadores 39.441.566 38.734.000

    Nmero de acidentes 755.980 1.029.520

    Acidentes com morte 2.757 765 Fonte: MTE/RAIS, MPS/AEPS. Fonte de acidentes e mortes: Anurio Estatstico da OIT (Organizao Internacional do Trabalho) www.laborsta.ilo.org 18/10/2010. Fonte trabalhadores: OIT, 2010.

    Fato que se vive hoje em uma sociedade de risco, na qual as aes humanas

    interferem nos processos naturais e modificam o ambiente segundo interesses dos mais

    variados. preciso empreender esforos na tentativa de conhecer e entender os riscos

    para poder avali-los, bem como suas implicaes, no apenas econmicas, mas

    tambm, e principalmente, sociais e ambientais, conseguindo, assim, geri-los e

    minimizar as consequncias danosas que vierem a se concretizar.20

    inegvel que entre o homem e a natureza h uma relao de dilogo sustentada

    no trabalho,21 mas esse mesmo labor mercantilizou a pessoa humana e a natureza,22

    desconsiderando as consequncias futuras para a evoluo e manuteno da prpria

    espcie.

    O meio ambiente de trabalho degradado provoca danos assumidos por toda a

    sociedade, haja vista que os acidentes e as doenas decorrentes de inadequadas

    condies de trabalho no so fatos isolados que atingem somente o trabalhador

    individualmente, mas um efeito social que alm de revelar uma estrutura individualista

    19 Anurio Brasileiro de Proteo de 1999, p. 20 apud ROSSIT, Liliana Allodi. O meio ambiente de trabalho no direito ambiental brasileiro. p. 177. 20 TRENNEPHOL, Natascha Dorneles. Contornos de uma crise ambiental e cientfica na sociedade qualificada pelo risco. In: VARELLA, Marcelo Dias (Org.). Direito, sociedade e riscos: a sociedade contempornea vista a partir da ideia de risco. Rede Latino-Americana e europeia sobre governo dos riscos. p. 388. 21 BOFF, Leonardo. tica e eco-responsabilidade. Campinas: Verus, 2003. p. 53. 22 JUNGES, Roque. Biotica: perspectivas e desafios. So Leopoldo: Ed. Da Unisinos, 1999. p. 78.

  • 261

    e pouco tica, com valores que no so nem garantidos, nem compartilhados por todos,

    tambm ignora a relao direta existente entre os males dos trabalhadores e a sociedade. 2.3 Justia ambiental e meio ambiente de trabalho

    Conforme pontuado, as reas de maior privao socioeconmica eou habitadas

    por grupos sociais e tnicos sem acesso s esferas decisrias do Estado e do mercado

    tm sido alvo dos maiores danos ambientais, em todos os seus aspectos.

    Da observao, ou constatao, de que os prejuzos causados pela Sociedade de

    Risco em que se vive so reservados principalmente parcela menos favorecida,

    enquanto outra permanece com as benesses, nasceu, ou surgiu a reflexo, de que esse

    desequilbrio precisa ser amenizado trata-se da Justia Ambiental.

    Na definio do Movimento de Justia Ambiental dos EUA, Justia Ambiental a condio de existncia social configurada atravs do tratamento justo e do envolvimento significativo de todas as pessoas, independentemente de sua raa, cor ou renda no que diz respeito elaborao, desenvolvimento, implementao e aplicao de polticas, leis e regulaes ambientais. Por tratamento justo entenda-se que nenhum grupo de pessoas, incluindo-se a grupos tnicos, raciais ou de classe, deva suportar uma parcela desproporcional das consequncias ambientais negativas resultantes da operao de empreendimentos industriais, comerciais e municipais, da execuo de polticas e programas federais, estaduais, ou municipais, bem co das consequncias resultantes da ausncia ou omisso destas polticas.23

    Justia Ambiental implica, pois, no direito a um meio ambiente seguro, sadio e

    produtivo para todos, pela qual o meio ambiente considerado em sua totalidade,

    incluindo suas dimenses ecolgicas, fsicas construdas, sociais, polticas, estticas e

    econmicas.

    Por ela, a Justia Ambiental, se afirma o direito de todo trabalhador a um meio

    ambiente de trabalho sadio e seguro, sem que ele seja forado a escolher entre uma vida

    sob risco e o desemprego.24

    Nesta mesma linha, para Talden Farias,

    23 BULLARD, R. D. Dumping in dixie: race, class and environmental quality. San Francisco-Oxford: Westvies Press, 1994. O mesmo autor ponderou: Environmental justice is defined as the fair treatment and meaningful involvement of all people regardless of race, color, national origin or income with respect to the development, implementation and enforcement of environmental laws, regulations and policies. Fair treatment means that no group of people, including racial, ethnic or socio-economic groups should bear a disproportionate share of negative environmental consequences resulting from industrial, municipal and commercial operations or the execution of federal, state, local and tribal programs and policies. TRADUO LIVRE: Justia Ambiental definida como o tratamento justo e envolvimento significativo de todas as pessoas independentemente de raa, cor, origem nacional ou de renda em relao ao desenvolvimento, implementao e aplicao das leis ambientais, regulamentos e polticas. Tratamento justo significa que nenhum grupo de pessoas, incluindo grupos raciais, tnicos ou scio econmico deve suportar uma parcela desproporcional de consequncias ambientais negativas resultantes de operaes industriais, comerciais e municipal ou a execuo de federais, estaduais, programas locais e tribais e polticas. (Bullard, 2000, discurso na Mercer University). 24 ACSERALD, Henri; MELLO, Ceclia Campello do Amaral; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que justia ambiental? Rio de Janeiro: 2009. p. 16-17.

  • 262

    A ideia fundamental por detrs do Movimento por Justia Ambiental a de que, do mesmo modo que os benefcios da aplicao concreta do desenvolvimento sustentvel, assim como os bens ambientais postos disposio para fruio racional, devem alcanar uniformemente todos os membros da sociedade, o nus decorrente do progresso, especialmente se realizado de forma irresponsvel, devem ser preferencialmente eliminados, seno suportados igualmente por toda a coletividade e no discriminadamente por minorias de pouca ou nenhuma representatividade poltica ou financeira, por questes de discriminao racial, tnica ou econmica.25

    Num primeiro momento, o objetivo da Justia Ambiental a diviso equitativa

    dos recursos naturais, as benesses e prejuzos gerados pela Sociedade de Risco, para, em

    seguida, trabalhar a ideia visando as geraes futuras, instituindo, finalmente, uma nova

    tica na relao entre os seres vivos.

    Entristece a constatao de que trabalhadores submetidos a ambiente nocivo,

    penoso e desgastante, para contribuir com outra parcela da sociedade que se beneficia

    com as benesses do desenvolvimento, sem, no entanto, desfrut-las, e ainda ficar com a

    maior parte dos prejuzos.

    No Brasil, especificamente e, por exemplo, por meio da adoo de um modelo

    prejudicial e precrio frente aquele utilizado em outros pases, como a carga horria de

    trabalho semanal superior, que acaba por impingir condies ainda piores para os

    trabalhadores. Trata-se de uma situao constante de injustia socioambiental no Brasil.

    Silvia Maureen Williams afirma que homo homini et ambienti lupus (o homem

    transforma-se no lobo para si prprio e para o meio ambiente).26

    O homem o lobo do homem pelas diferenas sociais, em especial no meio

    ambiente do trabalho. A hierarquia funcional dificulta eliminar as desigualdades

    agravando as injustias ambientais, e, alm disso, a perversa distribuio de renda cria

    abismos fazendo com que pessoas aceitem trabalhar em ambientes totalmente hostis,

    sem as protees que a tcnica j disponibilizou.27

    A abordagem de um meio ambiente equilibrado, inclusive o do trabalho,

    observada sua fundamentalidade como direito de terceira gerao, envolve o

    enfrentamento de trs pontos cruciais:

    A sustentabilidade ambiental, que tem como cerne a manuteno do equilbrio dos

    ecossistemas, dizendo respeito vida como um todo e englobando as geraes futuras.

    A sustentabilidade econmica, cujo objetivo so os meios de sobrevivncia do homem

    atual e as perspectivas econmicas para as geraes futuras em espao geogrfico 25 FARIAS, Talden. A distribuio do risco ecolgico no espao social: o problema do acesso ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na sociedade de risco. Disponvel em: . Acesso em: 18 abr. 2011. 26 MAUREEN WILLIAMS, Silvia. El riesgo ambiental y su regulacion. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1998. p. 17 (Apud SGUIN, lida; FIGUEIREDO, Guilherme Jos Purvin de (Coord.). Meio ambiente do trabalho. p. 11). 27 SGUIN, lida; FIGUEIREDO, Guilherme Jos Purvin de (Coord.). Meio ambiente do trabalho. p. 11.

  • 263

    definido. E, por fim, a qualidade de vida, que tem como base os valores culturais do

    homem, buscando um patamar mnimo de civilizao varivel de sociedade para

    sociedade.

    O dever de observncia desses valores se d tanto ao Estado, como propulsor das

    polticas de promoo social e de garantidor das normas jurdicas sociais, quanto a

    todos os cidados, nas suas correlaes intersubjetivas.

    Alm do aspecto envolvendo a distribuio de benefcios, riscos e gravames, a

    Justia Ambiental possui um vis de cidadania, tirando do papel as polticas pblicas

    ambientais, tornando-as efetivas atravs das aes coletivas ou civis pblicas,

    preservando a sade do trabalhador e diminuindo diferenas sociais, promovendo a

    incluso social e resgatando a cidadania.28

    2.4 Concretizao judicial da justia ambiental

    O desrespeito deliberado e inescusvel da ordem jurdica trabalhista, em especial

    a um meio ambiente de trabalho equilibrado representa inegvel dano sociedade. A

    efetiva implementao da Justia Ambiental depende de aes dos diversos segmentos

    da sociedade, medidas polticas, sociais e participativas, no s institucionais (Estado),

    mas da sociedade organizada, individual e coletivamente.

    Dentre as aes praticadas, que tm visado a harmonizao, ou melhor, a reduo

    do desequilbrio comentado alhures, o Poder Judicirio, por seus magistrados, no caso,

    como se trata das desigualdades nas relaes de trabalho, e, por isso, os Juzes do

    Trabalho, tm proferido decises nas quais adotam princpios comuns Justia

    Ambiental, condenando os infratores ao meio ambiente de trabalho saudvel ao

    pagamento de indenizaes por danos morais coletivos e pela prtica de dumping social.

    Dumping uma prtica comercial consistente na venda de produtos por preos

    abaixo de seu valor justo ou do prprio custo com o propsito de prejudicar e/ou

    eliminar concorrentes. A prtica pode visar o prprio lucro, a expanso de mercados ou

    o domnio do mercado para futura imposio de preos arbitrrios. O conceito de uso

    corrente no comrcio internacional e objeto de restries pelos governos nacionais.

    As agresses ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de

    pessoas, sendo que destas agresses o empregador muitas vezes se vale para obter

    vantagem na concorrncia econmica com relao a vrios outros empregadores. Isto

    implica, portanto, dano a outros empregadores no identificados que, inadvertidamente,

    cumprem a legislao trabalhista, ou que, de certo modo, se veem forados a agir da

    28 Ibidem, p. 12,

  • 264

    mesma forma. Resultado: precarizao completa das relaes sociais, que se baseiam na

    lgica do capitalismo de produo. Trata-se do dumping social.29

    Trata-se do vis trabalhista da primria prtica de dumping, que h muito

    frequenta as agendas de organizaes internacionais como a Organizao Internacional

    do Trabalho (OIT) e Organizao Mundial do Comrcio (OMC), e mais recentemente

    chegou jurisprudncia trabalhista, principalmente aps significativo impulso dos

    enunciados aprovados na 1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia do

    Trabalho, realizada pela Associao Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) e

    pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em novembro de 2007.

    A respeito, dispe o Enunciado n. 4 da referida Jornada: DUMPING SOCIAL. DANO SOCIEDADE. INDENIZAO SUPLEMENTAR. As agresses reincidentes e inescusveis aos direitos trabalhistas geram um dano sociedade, pois com tal prtica desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do prprio modelo capitalista com a obteno de vantagem indevida perante a concorrncia. A prtica, portanto, reflete o conhecido dumping social, motivando a necessria reao do Judicirio trabalhista para corrigi-la. O dano sociedade configura ato ilcito, por exerccio abusivo do direito, j que extrapola limites econmicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Cdigo Civil. Encontra-se no artigo 404, pargrafo nico do Cdigo Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenizao suplementar, como, alis, j previam os artigos 652, d, e 832, 1, da CLT.

    A partir da, as decises comearam a pulular com condenaes a empresas

    reincidentes na prtica do dumping social, destacando o fato de serem proferidas de

    ofcio, por mero impulso oficial do magistrado prolator da sentena, para agregar

    deciso condies para sua maior efetividade, em clara ateno aos princpios

    constitucionais que informam o direito a uma tutela jurisdicional efetiva e concreta.

    No aspecto da reparao ou do ressarcimento pelo dano causado, o tema atrai a

    aplicao do provimento jurisdicional denominado na experincia americana de fluid

    recovery ou ressarcimento fluido ou global, quando o juiz condena o ru de forma que

    tambm o dano coletivo seja reparado, ainda que no se saiba quantos e quais foram os

    prejudicados e mesmo tendo sido a ao intentada por um nico indivduo que alegue o

    prprio prejuzo.30

    Cappelletti, preconiza essa necessria avaliao da realidade, pois

    29 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O dano social e sua reparao. Disponvel em: . Acesso em: 24 abr. 2011. 30 SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O dano social e sua reparao. Disponvel em: . Acesso em: 24 abr. 2011.

  • 265

    atividades e relaes se referem sempre mais frequentemente a categorias inteiras de indivduos, e no a qualquer indivduo, sobretudo. Os direitos e os deveres no se apresentam mais, como nos Cdigos tradicionais, de inspirao individualista-liberal, como direitos e deveres essencialmente individuais, mas meta-individuais e coletivos. Continuar, segundo a tradio individualista do modelo oitocentista, a atribuir direitos exclusivamente a pessoas individuais [...] significaria tornar impossvel uma efetiva proteo jurdica daqueles direitos, exatamente na ocasio em que surgem como elementos cada vez mais essenciais para a vida civil.31

    Sem eliminar outros possveis efeitos, a fixao de uma pena pecuniria ao

    agressor contumaz e convicto da ordem jurdica trabalhista gera a inibio da repetio

    do ilcito; anulao do lucro obtido pelo ru, com a atitude de agresso ao ordenamento

    e, ainda, a crena e confiana de todos os demais empregadores, concorrentes do ru,

    que o respeito ordem jurdica no lhes representa um prejuzo concorrencial.32

    Como exemplos concretos de magistrados do trabalho que se valeram da

    constatao e condenao dos praticantes de dumping social, em primeiro lugar e talvez

    precursor, cita-se o Juiz Federal do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, porm h casos

    relevantes e emblemticos, como o do Juiz Federal do Trabalho Jnatas dos Santos

    Andrade, da Vara do Trabalho de Paraoapebas-PA, que condenou a conhecida empresa

    Vale S.A. (Vale do Rio Doce) ao pagamento de indenizao por danos morais coletivos

    e indenizao por dumping social no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhes de

    reais). Referida empresa estava se valendo da precarizao das relaes de trabalho,

    bem assim reiterados desrespeitos pertinente legislao (CLT), para obter reduo de

    seus custos, aumentar seus lucros e obter vantagens no mercado externo, com aumento

    de suas exportaes, sob o preo de prejudicar, e muito, seus trabalhadores

    (aproximadamente vinte mil), submetidos a jornadas extenuantes e meio ambiente de

    trabalho precrio.

    A sentena do Juiz Jnatas dos Santos Andrade33 impressiona pela riqueza de

    detalhes e enfrentamento, no s do caso concreto posto sob seu julgamento, mas

    principalmente do tema em si.

    Aps o proferimento da sentena e antes que o Recurso interposto pela empresa

    fosse julgado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 8 Regio, as partes (MPT e

    empresas) firmaram conciliao, homologada pelo Juiz Jnatas, na qual a empresa Vale

    S.A. se comprometeu pagar os direitos de natureza pecuniria aos seus empregados, at

    ento sonegados, adequao e cumprimento da legislao trabalhista, at ento

    31 CAPPELLETI, Mauro. Formaes sociais e interesses coletivos diante da justia civil. Trad. Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos. Revista de Processo, So Paulo: RT, p. 131, jan./mar. 1977. 32 SOUTO MAIOR, op. cit. 33 A sentena, por sua extenso (198 pginas), no passvel de transcrio, porm est disponvel para consulta no stio do Tribunal Regional do Trabalho da 08 Regio , proferida nos autos do processo RTOrd 00068500-45.2008.5.08.114.

  • 266

    ignorada, bem assim a construo e implantao de diversos projetos sociais (escolas

    tcnicas, de Ensino Fundamental e Tcnico, centro de apoio aos trabalhadores, alm de

    centro cultural com teatro e foyer) na comunidade em que houver os descumprimentos,

    com investimento mnimo de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhes de reais).

    Nesta mesma linha, a sentena do Juiz Federal do Trabalho, Alexandre Chibante

    Martins, da Vara do Trabalho de Ituiutaba-MG, que condenou um dos maiores

    frigorficos do Pas, Friboi, ao pagamento de indenizao pela prtica de dumping

    social, haja vista que referida empresa, igualmente, submetia seus empregados a

    jornadas extenuantes e meio ambiente de trabalho degradado, fazendo com que seus

    custos fossem reduzidos e seus lucros majorados. O acrdo que confirmou a sentena

    do Juiz Alexandre Martins, da lavra do Desembargador Federal do Trabalho, Jlio

    Bernardo do Carmo, cuja ementa se transcreve a seguir, elucidativo e esclarecedor

    sobre a aplicao do instituto: REPARAO EM PECNIA CARTER PEDAGGICO DUMPING SOCIAL CARACTERIZAO Longas jornadas de trabalho, baixos salrios, utilizao da mo-de-obra infantil e condies de labor inadequadas so algumas modalidades exemplificativas do denominado dumping social, favorecendo em ltima anlise o lucro pelo incremento de vendas, inclusive de exportaes, devido queda dos custos de produo nos quais encargos trabalhistas e sociais se acham inseridos. As agresses reincidentes e inescusveis aos direitos trabalhistas geram um dano sociedade, pois com tal prtica desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do prprio modelo capitalista com a obteno de vantagem indevida perante a concorrncia. A prtica, portanto, reflete o conhecido dumping social (1 Jornada de Direito Material e Processual na Justia do Trabalho, Enunciado n 4). Nessa ordem de ixie , no deixam as empresas de pratic-lo, notadamente em pases subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, quando infringem comezinhos direitos trabalhistas na tentativa de elevar a competitividade externa. Alega-se, sob esse aspecto, que a vantagem derivada da reduo do custo de mo-de-obra injusta, desvirtuando o comrcio internacional. Sustenta-se, ainda, que a harmonizao do fator trabalho indispensvel para evitar distores num mercado que se globaliza. (LAFER, Celso Dumping Social, in Direito e Comrcio Internacional: Tendncias e Perspectivas, Estudos em homenagem ao Prof. Irineu Strenger, LTR, So Paulo, 1994, p. 162). Impossvel afastar, nesse vis, a incidncia do regramento vertido nos artigos 186, 187 e 927 do Cdigo Civil, a coibir ainda que pedagogicamente a utilizao, pelo empreendimento econmico, de quaisquer mtodos para produo de bens, a coibir evitando prticas nefastas futuras o emprego de quaisquer meios necessrios para sobrepujar concorrentes em detrimento da dignidade humana. (TRT da 3 Regio. Processo n. 0086600-11.2009.5.03.0063. Quarta Turma. Relator: Jlio Bernardo do Carmo. Revisor: Eduardo Aurlio Pereira Ferri. DJ: 31-8-2009).

    Segundo Melo, visualiza-se

    no limiar do terceiro milnio, o advento da globalizao. Somos atores ou personagens num palco de transformaes histricas radicais no carter da mo-de-obra, notadamente a industrial, decorrente da automao e da

  • 267

    informatizao. Conjuga-se a essa nova realidade um crescente desemprego, decorrente do dumping social, ao qual se alia um sentimento generalizado de impotncia da sociedade civil uma cidadania cansada diante das possibilidades que, eventualmente, poderia a democracia poltica oferecer em termos de criao e apresentao de novas opes e novos modelos sociais. 34

    A indenizao por dumping social constitui uma das opes que o Estado

    Democrtico de Direito pode oferecer ao cidado, para no ver triunfar a bandeira de

    um capitalismo tacanho e selvagem, tampouco o desalento da cidadania cansada, de

    que nos fala Melo.

    A crtica mais comum acerca da condenao por dumping social a de que o

    Poder Judicirio se vale do ativismo judicial, avanando sobre o espao da poltica, pois

    os seus membros no so eleitos e, portanto, sem legitimidade para criao de direitos

    como representantes do povo. Em sentido contrrio, os membros do Poder Judicirio

    nada mais fazem do que se utilizar de arcabouo legislativo que confere meios

    assecuratrios de concretizao dos princpios e direitos fundamentais, cumprindo sua

    parcela de responsabilidade para a concretizao da utopia comum de uma sociedade de

    risco, qual seja, a de um Estado de Direito Ambiental, equilibrado, sustentvel, pleno,

    com iguais oportunidades, deveres e principalmente direitos para todos os seus

    membros.

    Estas prticas acabam por concretizar efetiva Justia Ambiental, ao passo que

    visam equilibrar a balana entre benesses e prejuzos advindos do desenvolvimento com

    seus riscos e danos inerentes a todas as parcelas da sociedade, preocupada com as

    geraes futuras, sob a tica de desenvolvimento sustentvel. Consideraes finais

    A crescente industrializao e o desenvolvimento de novas tecnologias ao longo

    da Histria produziram, na mesma proporo, riscos que ameaam a segurana e a

    qualidade de vida das pessoas, presentes em praticamente todos os aspectos da

    sociedade e no podendo ser identificados e quantificados com facilidade. Esta acepo

    foi tida por Beck como Sociedade de Risco, um estgio da modernidade em que

    comeam a tomar corpo as ameaas produzidas at ento no caminho da sociedade

    industrial.

    A produo e distribuio de riscos, entretanto, no acompanhada do

    desenvolvimento de conhecimento capaz de reduzi-los, control-los ou mesmo

    monitor-los. Pouco se tem enfatizado; todavia, esses riscos no so distribudos de

    34 MELO, Raimundo Simo de. Direito ambiental do trabalho e a sade do trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano esttico. 4. ed. So Paulo: LTr, 2010. p. 57.

  • 268

    maneira uniforme no espao social, existindo grupos sociais mais prejudicados do que

    outros.

    Desta problemtica, surge o conceito de Justia Ambiental, tendo como

    fundamento a igualdade e a equidade dentro de um trplice significado: a justia com as

    pessoas que vivem no presente, a justia com a humanidade futura e a justia entre as

    espcies vivas.

    O meio ambiente do trabalho nada mais do que um dos aspectos do meio

    ambiente, ou do ambiente, que se constitui pelo conjunto de fatores que se relacionam

    s condies do trabalho, tais como: o local; as ferramentas; as mquinas; os agentes

    qumicos, biolgicos e fsicos; as operaes; os processos, a relao entre trabalhador e

    meio fsico, bem assim a relao daquele com os seus colegas, superiores e

    subordinados.

    No que diz respeito s relaes trabalhistas na Sociedade de Risco, uma parcela

    que se beneficia das benesses da modernidade, mas que no sofre grande parte dos

    prejuzos, exigindo cada vez mais produtos de consumo e servios que atendam suas

    necessidades e vontades, ao passo que, de outro lado h trabalhadores submetendo-se a

    ambientes fsica e psicologicamente degradantes, por vezes com grandes riscos de sade

    e segurana, excesso de horas de trabalho, ausncia de folga semanal, baixa

    remunerao, desvalorizao enquanto trabalhador, cidado e pessoa humana.

    O meio ambiente de trabalho degradado provoca danos assumidos por toda a

    sociedade, haja vista que os acidentes e as doenas decorrentes de inadequadas

    condies de trabalho constituem efeito social que, alm de revelar uma estrutura

    individualista e pouco tica, tambm ignora a relao direta existente entre os males dos

    trabalhadores e a sociedade.

    Neste contexto, premente a necessidade de que a temtica de um meio ambiente

    de trabalho equilibrado seja alvo da Justia Ambiental.

    Alm do aspecto envolvendo a distribuio de benefcios, riscos e gravames, a

    Justia Ambiental possui um vis de cidadania, tirando do papel as polticas pblicas

    ambientais, tornando-as efetivas atravs das aes coletivas ou civis pblicas,

    preservando a sade do trabalhador e diminuindo diferenas sociais, promovendo a

    incluso social e resgatando a cidadania.

    A efetiva implementao da Justia Ambiental depende de aes dos mais

    diversos segmentos da sociedade, medidas polticas, sociais e participativas, no s

    institucionais (Estado), mas da sociedade organizada, individual e coletivamente.

    A valorizao do meio ambiente do trabalho implica uma mudana de postura

    tica, ou seja, na considerao de que o homem est frente dos meios de produo,

    devendo garantir o exerccio da atividade produtiva do indivduo, no considerado como

  • 269

    mquina produtora de bens e servios, mas sim como ser humano, ao qual so

    asseguradas bases dignas para a manuteno de sadia qualidade de vida.

    As interaes do homem com o meio ambiente, no qual se d a implementao de

    uma atividade produtiva, no podem comprometer esse direito albergado

    constitucionalmente. Referncias ACSELRAD, Henri; MELLO, Ceclia Campello do Amaral; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que justia ambiental? Rio de Janeiro: 2009.

    BECK, Ulrich. A cincia causa dos principais problemas da sociedade industrial. Entrevista concedida a Antoine Reverchon, do J. Le Monde, Folha de So Paulo, 2001.

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  • 271

    Justia ambiental nas cidades Environmental justice in cities

    Ronaldo Coutinho*

    Tatiana Cotta Gonalves Pereira**

    Introduo

    No presente artigo, examinamos algumas questes que reputamos essenciais

    discusso crtica do problema da justia ambiental no mbito das cidades. Neste

    sentido, tomamos como ponto de partida o prprio modo de produo da cidade e o

    prprio direito cidade, na expresso de Henri Lefbvre, para a tentativa de evidenciar

    em que medida e por que o ordenamento jurdico brasileiro, ao consagrar a propriedade

    privada como direito fundamental, consolida as relaes sociais definidoras do modo de

    produo capitalista e, assim, a reproduo das contradies que o substanciam, origem

    e fundamento das desigualdades socioespaciais que interditam a realizao dos

    princpios da chamada justia ambiental. 1 A cidade e seu modo de fazer-se

    O mundo do sculo XXI tornou-se eminentemente urbano. Dos sete bilhes de

    habitantes do planeta, pouco mais da metade j vive em cidades, estimando-se que em

    2030 a populao urbana chegue a 60% (ONU, 2012). Em 1950 havia 86 cidades com

    mais de um milho de habitantes e, no final de 2008, j contamos com 455 cidades

    enquadradas no mencionado perfil demogrfico. Em 1986, New York era uma

    megacidade solitria no planeta; em 2008 j eram 23, dois teros delas concentradas

    nos pases perifricos.1

    Esta a situao presente, mas antes de refletir sobre suas dramticas implicaes

    afinal, a maior parte da populao dessas cidades vive sem os servios urbanos

    bsicos, como saneamento, habitao, sade, educao, alimentao e transporte

    adequados , preciso pensar que as cidades constituem grandes aglomeraes de

    pessoas diferentes. Essas pessoas tm suas condies socioeconmicas, crenas,

    subculturas, gostos, opinies, opes polticas, sexuais, profissionais, diversas e

    distintas, e transitam e se encontram, estabelecem relaes de amizade, vizinhana,

    amor, vivem conflitos, organizam-se para diversos propsitos, enfim, materializam sua

    * Doutor e Livre-Docente em Sociologia. Professor Adjunto (aposentado) no Curso de Mestrado e Doutorado em Direito da Cidade, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Comisso de Direito Ambiental da OAB-RJ. ** Mestre em Direito da Cidade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e doutoranda do Programa de Ps-Graduao em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professora Assistente e coordenadora do curso de Graduao em Direito da UFRRJ/Seropdica. 1 Nmero de habitantes em seus limites geogrficos formais.

  • 272

    existncia no plano real e tambm no simblico, dentro desse espao caleidoscpico: o

    ambiente urbano.

    E no s isso. nesse espao que os homens constroem edifcios e fbricas,

    lojas e avenidas, ao mesmo tempo em que constroem suas relaes sociais. Da advm a

    noo de que o espao ocupado pelo ser humano no se constitui apenas em um

    ambiente natural, mas fruto das aes do homem, que em seu cotidiano faz e refaz

    continuamente esse lugar. O espao urbano, ento, existe e se configura a partir das

    inmeras e diversificadas relaes sociais, ou seja, ele , nesse sentido, produzido. A

    construo da cidade se d atravs da ao e interveno humana que transforma a

    natureza e concretiza interesses naquele espao atravs do que Santos denomina de

    objetos geogrficos: O espao deve ser considerado como um conjunto indissocivel de que participam, de um lado, certo arranjo de objetos geogrficos, objetos naturais e objetos espaciais, e, de outro, a vida que os preenche e os anima, ou seja, a sociedade em movimento. O contedo (da sociedade) no independente da forma (os objetos geogrficos), e cada forma encerra uma frao do contedo. O espao, por conseguinte, isto: um conjunto de formas contendo cada qual fraes da sociedade em movimento. (SANTOS, 1991, p. 26-27).

    Assim, podemos perceber a cidade como materializao de decises humanas no

    espao. Tais objetos geogrficos concretizam a vontade de certos grupos sociais sobre

    o que ser construdo, instalado, reconstrudo no espao urbano e, embora a diversidade

    seja a caracterstica desse espao, o poder de assumir tais decises pertence de fato a

    alguns grupos sociais e no a toda coletividade.

    Essa diferena de poder se reflete no apenas na possibilidade de definir a forma

    urbana, mas tambm na sua fruio. Embora partilhem o mesmo espao, os citadinos

    no usufruem das mesmas condies urbanas e ambientais, tampouco se movimentam

    pelos mesmos lugares, configurando realidades espaciais distintas, to distintas quanto

    as suas prprias situaes de classe. Tal diferena de fruio explica-se a partir do fato

    concreto de que todo e qualquer tipo de vida humana se d no solo, ou seja, todos

    moramos, trabalhamos, enfim nos deslocamos tendo como ponto de partida e ponto de

    chegada um pedao de cho. A cidade , nesse sentido, solo urbano. E o solo urbano,

    juridicamente se traduz em uma vasta gama de propriedades privadas e pblicas

    contnuas, como retalhos costurados que formam a grande colcha que a cidade.

    Esta imagem necessria para compreender como a cidade construda e em que

    medida essa construo produz desigualdades. Inicialmente vale retomar o relato

    histrico de Engels acerca do surgimento das cidades:

  • 273

    O grande estabelecimento industrial exige numerosos operrios trabalhando juntos num mesmo edifcio; eles tm que habitar juntos: para uma fbrica mdia j constituem uma vila. Tm necessidades para cuja satisfao outras pessoas so necessrias; os artesos: alfaiates, sapateiros, padeiros, pedreiros e marceneiros afluem. Os habitantes da vila, sobretudo a gerao mais jovem, habituam-se ao trabalho na fbrica, familiarizam-se com ele e, logo que a primeira fbrica, como se compreende, j no os pode ocupar a todos, o salrio baixa e, por consequncia, vm-se instalar novos industriais. De tal modo que a vila se transforma numa pequena cidade e a pequena cidade numa grande cidade. (ENGELS, 1985, p. 32).

    Assim, nota-se que as cidades tm como caracterstica inicial se diferenciarem do

    meio rural no que diz respeito produo e diviso do trabalho: enquanto o meio rural

    produzir alimentos, tendo uma produo notadamente agrcola, a urbe vai se

    caracterizar pelo desenvolvimento de uma produo industrial, comercial, financeira,

    em que os trabalhadores no lidam diretamente com a terra, mas vendem sua fora de

    trabalho, ganhando um salrio que deve (ou deveria) assegurar-lhes as condies

    mnimas de sobrevivncia. A partir desse novo modo de produo que surge com a

    industrializao o capitalismo , a sobrevivncia somente fica garantida se houver

    salrio a ser recebido, demonstrando o quanto a atividade econmica condiciona a vida

    dos trabalhadores urbanos.

    Tendo em vista tal constatao, fica fcil compreender as desigualdades espaciais

    na cidade. Ora, o solo urbano, enquanto espao ocupado pelo homem, tem uma forma

    de ser produzido. A natureza j estava l, sendo em si um aspecto que ajuda ou dificulta

    a ao humana: ter a natureza como referncia para morar, por exemplo, gera

    valorizao do solo prximo ao mar, ou a florestas, ao passo em que construir em

    terrenos ngremes ou alagadios desvaloriza o solo. Portanto, a ao humana no espao

    urbano uma ao de transformao da natureza, mas definindo para e a partir dela, um

    valor de troca, isto , estabelecendo valores monetrios diferenciados para a aquisio

    de um pedao de cho.

    A produo do espao urbano , contudo, contraditria, uma vez que o ambiente

    urbano diverso. Ao mesmo tempo em que ele produzido a partir das foras

    hegemnicas (polticas e econmicas) que definem as necessidades sociais e as realizam

    atravs de suas tcnicas, em oposio, o espao o meio onde se realiza a vida cotidiana

    de todos, independentemente de seu valor de troca, caracterizando seu valor de uso. Por

    conta dessa contradio acerca dos usos do espao, e de suas possveis apropriaes, o

    espao torna-se objeto de disputa e conflito social.

    No podemos esquecer, entretanto, que essa construo, esse refazer dirio,

    produzido de acordo com o poder econmico que cada indivduo tem ou sua classe

    social para adquirir a propriedade da terra, mais ou menos valorizada a partir de

    determinantes naturais, mas tambm dessa interveno humana. Paga-se mais caro por

  • 274

    uma propriedade regularizada (segurana na posse), com infraestrutura bsica (afinal,

    saneamento, iluminao, ventilao so garantias de sade), prxima a servios

    pblicos essenciais (hospitais, escolas, transporte). Portanto, nas relaes sociais de

    produo capitalistas, o prprio espao encarado como mercadoria: No capitalismo, a produo expande-se espacial e socialmente (no sentido que penetra toda a sociedade), incorporando todas as atividades do homem e redefinindo-se sob a lgica do processo de valorizao do capital o espao tornado mercadoria sob a lgica do capital fez com que o uso (acesso necessrio realizao da vida) fosse redefinido pelo valor de troca. A produo do espao se insere na lgica da produo capitalista que transforma toda a produo em mercadoria. (CARLOS, 2011, p. 60).

    Desta forma, pensar a cidade pensar um espao humano que cotidianamente

    construdo e planejado. Ao mesmo tempo em que o Poder Pblico planeja o uso do solo

    (zoneamento, plano diretor), define funes primordiais (moradia, transportes) e suas

    formas (conjuntos habitacionais ou aluguel social; nibus ou metr), ela construda

    pelos diversos grupos sociais que nela se encontram. Assim nascem as favelas, o

    transporte alternativo, os ambulantes, as fbricas clandestinas em reas residenciais.

    Novos problemas para quem planeja; solues para quem vive ou circula. A cidade

    um fazer-se contnuo, intermitente e inacabado. Essa a sua maior caracterstica e o

    maior desafio do planejamento e da vida urbana. 2 O direito cidade e sua funo social

    Comecemos esse item citando Lira

    A localizao de uma cidade, sua extenso, sua configurao, sua magnitude, no so, nem podem ser, realizaes privadas; so realizaes coletivas, talvez o fato coletivo, por excelncia da sociedade dos homens; so realizaes que, por conseguinte, interessam coletividade inteira, condicionam a vida comunitria e pessoal de todos os membros da coletividade. (1997, p. 159).

    Essa afirmao nos permite compreender que a cidade, como locus e realizao

    humana de natureza coletiva, deve ser entendida como um direito fundamental de

    terceira gerao, embora a maioria da doutrina jurdica esquea de cit-lo. Ora, se toda

    possibilidade de vida se d no solo, e se o solo urbano tem um valor de uso para todos

    os citadinos, cabe ao Direito, como meio de efetivao da justia, garantir que a vida

    nesse espao diverso e plural, com seus objetos geogrficos e seu refazer cotidiano,

    propicie ao maior nmero possvel de seus habitantes uma vida digna.

    A Constituio Federal de 1988 inovou nesse sentido ao introduzir no Ttulo VII

    (Da Ordem Econmica e Financeira) o Captulo II, que versa sobre a Poltica Urbana,

  • 275

    em que prev expressamente no apenas o direito cidade como sua funo social. Mas

    como poderamos caracterizar o direito cidade? Lefebvre assim sintetiza: [...] certos direitos abrem caminho, direitos que definem a civilizao (na, porm frequentemente contra a sociedade pela, porm frequentemente contra a cultura). [...] Entre esses direitos em formao figura o direito cidade (no cidade arcaica mas vida urbana, centralidade renovada, aos locais de encontro e de trocas, aos ritmos de vida e empregos do tempo que permitem o uso pleno e inteiro desses momentos e locais, etc. (2006, p. 143).

    Ou seja, um direito vida urbana, transformada, renovada (LEFEBVRE, 2006, p.

    117) e no a qualquer modo de vida, roto, sujo, indigno. Se a cidade obra coletiva, se

    ela planejada e construda pelo Poder Pblico sem conseguir conter, contudo, as

    modificaes inseridas pelos cidados em seu cotidiano, necessariamente ela deve ser

    reconhecida como um direito coletivo de todos os seus moradores de usufrurem-na da

    melhor maneira possvel, atentando para que suas transformaes dirias sejam formais,

    sejam informais, tenham como resultado final mais qualidade de vida e bem-estar para

    todos.

    Portanto, nos parece bvio o entrelaamento do direito cidade realizao dos

    direitos sociais, uma vez que uma populao sem acesso a estes no pode ter uma vida

    digna. Nesse sentido, Cavallazzi refere: Consideramos o direito cidade, expresso do direito dignidade da pessoa humana, o ncleo de um sistema composto por um feixe de direitos que inclui o direito moradia implcita a regularizao fundiria , educao, ao trabalho, sade, aos servios pblicos implcito o saneamento , ao lazer, segurana, ao transporte pblico, preservao do patrimnio cultural, histrico e paisagstico, ao meio ambiente natural e construdo equilibrado implcita a garantia do direito s cidades sustentveis como direito humano na categoria dos interesses difusos. (2007, p. 56).

    Essa interpretao do direito cidade tambm est explcita no Estatuto da Cidade

    (Lei 10.257/01), lei federal que regulamenta o captulo constitucional sobre Poltica

    Urbana. Ali se encontra uma srie de princpios, diretrizes e instrumentos jurdicos que

    procuram viabilizar a cidade para todos, fazendo clara referncia questo do uso da

    propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurana e do bem-estar dos cidados,

    bem como do equilbrio ambiental (art. 1, pargrafo nico, itlico nosso).

    O novo Cdigo Civil, em vigor desde 2002, tambm d um tratamento

    propriedade privada diferente do seu anterior, de 1916. Assim, apesar de manter

    inalterado o texto do art. 524 do Cdigo antigo em seu art. 1228, que enuncia as

    faculdades de usar, gozar e dispor (aspecto interno da propriedade) e de reav-la de

    quem injustamente a possua ou detenha (aspecto externo da propriedade), o novo texto

    demonstra uma percepo mais atual da realidade:

  • 276

    1. O direito de propriedade deve ser exercido em consonncia com as suas finalidades econmicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilbrio ecolgico e o patrimnio histrico e artstico, bem como evitada a poluio do ar e das guas. 2. So defesos os atos que no trazem ao proprietrio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inteno de prejudicar outrem.

    Desta forma, no possvel pensar a realizao do direito cidade sem

    condicionar o uso da propriedade urbana seja pblica, seja privada realizao do

    interesse coletivo: a Constituio de 1988, o Estatuto da Cidade e o Cdigo Civil

    impem que a propriedade privada atenda a uma funo social, entendida em suas

    dimenses socioambientais.

    O ordenamento jurdico brasileiro, ao consagrar a propriedade privada como

    direito fundamental, consagra o modo de produo capitalista. A propriedade se

    constri como a nica possibilidade segura, j que legal, de adquirir um pedao de terra,

    seja para morar, seja para produzir. Contudo, como a terra, para tornar-se propriedade,

    deve ser adquirida atravs de Compra e Venda (em atos inter vivos), somente quem

    pode pagar por ela se tornar proprietrio. Desta forma, a lei cria uma desigualdade no

    acesso ao solo, percebida atravs de quem e quem no proprietrio. E justamente

    essa desigualdade no acesso que vai gerar as desigualdades sociais, espaciais e

    ambientais que aqui particularmente nos interessam. Logo, voltemos narrativa

    histrica de Engels sobre o incio do processo de industrializao no mundo ocidental

    contemporneo: Engels, em seu clssico A situao da classe trabalhadora na Inglaterra, datado do sculo XVIII, demonstra como o processo de excluso social, relaes de poder socioeconmicas desiguais e o fenmeno (ento) recente da urbanizao capitalista se expressam em condies ecolgicas desiguais, numa viso de extrema vanguarda, uma vez que a questo ambiental s surge duzentos anos depois. Ele mostra como as relaes de classe so formadas e definidas a partir das relaes de acesso e controle sobre a natureza (terra, gua, energia), resultando na produo de ecologias urbanas distintas e num processo ambiental-urbano bastante desigual na distribuio dos benefcios e malefcios ambientais. As narrativas de Engels so mesmo estarrecedoras e bastante famoso esse seu relato acerca das pssimas condies de vida dos trabalhadores de Londres na poca: excrementos, esgoto e lixo a cu aberto, a famosa smog no ar, a diviso de banheiros por 10, 12 famlias, a convivncia de pessoas doentes e saudveis no mesmo ambiente, assim como com animais: porcos, cavalos, cachorros. O autor consegue vincular a urbanizao ao aparecimento do que chamaramos hoje de problemas socioambientais. (PEREIRA, 2012).

    Desta forma, podemos vislumbrar que as desigualdades socioespaciais e

    socioambientais podem ser explicadas pelo acesso diferenciado que as pessoas tm na

  • 277

    aquisio do solo urbano e suas potencialidades dadas pela natureza. J no sculo

    XVIII, quando os direitos sociais ainda no haviam sido proclamados e vigorava o ideal

    do homem livre e responsvel pelo seu prprio destino, os proprietrios dos bens de

    produo industriais, banqueiros definiam as possibilidades de trabalho e vida dos

    que no detinham trabalhadores. Quem podia morar longe dos centros urbanos o

    faziam, quem no podia era obrigado a conviver em condies insalubres e indignas.

    Esta situao no se alterou ao longo do ltimo sculo, embora tenham sido

    incorporados novos direitos, mais no sentido posto por Lefevbre (2006, p. 143) e j

    citado acima de serem contra a sociedade e contra a cultura.

    interessante notar que, embora Engels no aborde o que chamamos hoje de

    questo ambiental, as condies degradantes da vida proletria poderiam ser

    identificadas dessa maneira. O debate ambiental surge apenas por volta da dcada de 70,

    por conta do perigo da energia nuclear e quando a humanidade se d conta de que a

    explorao irracional e galopante da natureza, no processo de modernizao e

    urbanizao do mundo, pode ter provocado efeitos no apenas prejudiciais como

    irreversveis na vida urbana atual e futura, iniciando-se assim investigaes cientficas,

    conscientizao pblica e debates polticos.

    Nesse contexto, a natureza finalmente deixa de ser vista como algo separado da

    cidade, para ser incorporada ao meio ambiente urbano, entendendo-se que questes

    como o pulmo preto produzido no local de trabalho, os folheados de amianto em casa,

    e a carga de fumaa nos parques infantis fazem parte da temtica ambiental no

    contexto da cidade. (SWYNGEDOUW; COOK, 2009, p. 15).

    A partir dessa reflexo podemos compreender a tentativa constitucional de

    condicionar o uso da propriedade urbana ordenao da cidade expressa no Plano

    Diretor. Realmente, a funo social da cidade e o direito a uma cidade sustentvel,

    definido pelo Estatuto da Cidade como o direito terra urbana, moradia, ao

    saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao

    trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras geraes (art. 2, I) somente podero se

    realizar de forma razovel se a utilizao da propriedade for em prol da coletividade,

    sem deixar de incorporar a dimenso ambiental a esta, como j definido no pargrafo

    nico do Estatuto da Cidade e supracitado.2

    2 Vale insistir, como tm feito muitos pesquisadores, numa aproximao entre a legislao urbanstica e a ambiental, posto que formuladas com objetivos e instrumentos distintos para um mesmo espao social, acabam por gerar mais conflitos do que solucion-los, como o caso da questo das moradias dos pobres em reas de preservao.

  • 278

    3 possvel pensar em termos de cidade hoje?

    Vivemos um momento de transio histrica. No somos mais a sociedade do

    sculo XX. A revoluo cientfica e tecnolgica, no mbito da reestruturao produtiva

    do capitalismo, transformou substancialmente a vida dos homens. As relaes de

    trabalho, de consumo e na prpria famlia sofreram mudanas significativas. O Estado-

    Nao enfrenta uma grande crise em sua soberania devido internacionalizao do

    capital e da criao dos blocos de Estados. A crise ambiental visvel a olho nu. A

    gigantesca desigualdade social gerou uma ciso no seio da sociedade que transformou a

    vida de todos e que tem, como uma de suas marcas principais, a violncia urbana.

    A modificao, portanto, do ambiente mundial em to pouco tempo (anos 1980

    para c) deu origem a uma nova etapa do processo de globalizao. Como salienta

    perfeitamente o slogan de uma operadora de celulares, vivemos em um mundo sem

    fronteiras. Isto quer dizer que no temos mais barreiras reais para circulao de bens,

    pessoas, capitais, informaes. Os desejos e as doenas tambm so as mesmas aqui ou

    no Japo.

    Desta forma, interessante notar que os problemas que temos so, cada vez mais,

    problemas de todos ns da humanidade. A questo ambiental um exemplo disso. O

    meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito difuso e um problema a ser

    resolvido por todos. Ainda que os pases que mais poluam se encontrem no Hemisfrio

    Norte, todo o planeta arca com as consequncias destas aes.

    A degradao consequncia, obviamente, do nosso modo de viver. O mundo

    industrial surgiu quando o homem conseguiu inventar mquinas e reduzir cada vez

    mais a necessidade de trabalho humano. As mquinas criadas, e tambm seus

    produtos vieram para dar mais conforto vida humana. O progresso da humanidade foi

    atrelado ao desenvolvimento industrial das naes. Assim, para progredir era inevitvel

    o uso dos recursos naturais, toda a nossa civilizao foi construda em cima desta ideia.

    Este modelo de desenvolvimento no assegura, no entanto, uma melhor condio

    de vida para todos os habitantes do planeta. Continuamos com profundas desigualdades

    sociais, pssima distribuio de renda e qualidade de vida. Do total da riqueza

    produzida no mundo, 80% fica com 1 bilho de pessoas que vivem nos pases ricos,

    enquanto 6 bilhes de pessoas, quase todas em pases pobres, dividem o restante, afirma

    o relatrio da Organizao das Naes Unidas (ONU) sobre a desigualdade, publicado

    em agosto de 2012.

    Historicamente, a modernidade e o capitalismo vo se consolidar com esse

    discurso de busca do desenvolvimento, um desenvolvimento avaliado por uma

    perspectiva simplesmente economicista. E o desenvolvimento de uma nao relacionou-

  • 279

    se sua capacidade tecnolgica, ou seja, quanto mais uma nao era capaz de

    transformar a natureza em bens de produo e consumo, mais desenvolvida essa nao

    seria. Nesse sentido, a noo de progresso, bastante difundida nos pases ocidentais

    como sinnimo desse modelo de desenvolvimento, tem ntima conjugao com a

    explorao dos recursos naturais, e como havia a crena de que tais recursos eram

    inesgotveis, eles foram explorados de forma irracional (ou na razo do lucro das

    empresas).

    Desta maneira, os recursos naturais, to importantes para sustentar nosso modo de

    vida urbano, praticamente se esgotaram nos pases do Norte, tendo em vista a

    concepo de desenvolvimento adotada por estes. J os pases do Sul ainda tm uma

    gama razovel de recursos intocados (mais pelo subdesenvolvimento do que por alguma

    conscincia ecolgica).

    Assim, os pases do Norte tm se voltado para os do Sul, em busca de matria-

    prima e recursos naturais, e tm tambm mantido a prtica de exportar aquilo que j

    no serve mais para sua populao e territrio, tais como indstrias poluidoras e

    sobras de todo o tipo (tecnologias obsoletas, remdios proibidos, pneus velhos, lixo,

    etc.). Desta forma, vem ocorrendo um deslocamento geogrfico das fontes dos recursos

    e das reas de descarte dos resduos. (MARTNEZ ALIER, 2009, p. 34). Infelizmente, a

    reproduo das prticas de explorao do trabalho e de contaminao ambiental pelas

    grandes empresas globais bem mais fcil nos pases perifricos.

    Nesse contexto, temos assistido a uma srie de intervenes no espao das cidades

    perifricas3 que ultrapassam, e muito, a possibilidade de deciso por parte de seus

    gestores, havendo mesmo um deslocamento dos centros de deciso. Harvey aponta um

    novo modo de governana capitalista para a produo do espao urbano, o

    empreendedorismo, ressaltando essa questo: [...] o poder real de reorganizao da vida urbana muitas vezes est em outra parte, ou, pelo menos, numa coalizo de foras mais ampla, em que o governo e a administrao urbana desempenham apenas papel facilitador e coordenador. O poder de organizar o espao se origina em um conjunto complexo de foras mobilizado por diversos agentes sociais. (HARVEY, 2005, p. 171).

    Essa interveno do capital internacional na formulao e reconfigurao do

    espao urbano no novidade no Brasil, embora se apresente de forma mais camuflada

    atualmente, na medida em que se alia ao capital nacional e coloca nossos gestores no

    3 Os novos projetos urbanos, de revitalizao de reas centrais, por exemplo, ou as opes por receber megaeventos, como Copa ou Olimpadas, estariam nesse novo contexto em que as cidades se tornam, elas mesmas, mercadorias a serem negociadas com o capital internacional. Assim, o espao urbano sofre reconfiguraes onde a centralidade urbana deixa de ser considerada no prprio espao para ser delimitada na abstrao dos produtos financeiros (PEREIRA; RIBEIRO, 2012).

  • 280

    papel de meros coordenadores, superada a fase colonizadora. Mas, de fato, a ocupao

    do solo urbano sempre foi realizada de forma desordenada e a partir de diversos

    interesses, muitas vezes antagnicos e quase nunca voltados para o bem comum. Como

    explica Maricato: O grau de dependncia externa sempre interferiu decisivamente na produo do ambiente construdo no Brasil. Caio Prado Jr. tem, entre muitas virtudes, a de chamar ateno, de forma pioneira, sobre a predao ambiental que acompanha cada ciclo econmico brasileiro. Cada ciclo utiliza os melhores esforos e a energia do pas, mas estes so imobilizados e abandonados quando o produto que objeto desse movimento deixa de ser demandado pelo mercado externo. Mas resta arrasado, tambm, o territrio como aconteceu com a cana, o ouro, o caf etc (MARICATO apud PRADO JNIOR, 1990, p. 19).

    Outra questo acerca da gesto das cidades se d em esfera estritamente jurdica.

    Em mbito normativo, a cidade o municpio, e este detm as competncias para

    legislar sobre assuntos que se definem como de interesse local (art. 30, I, da CF/88),

    alm da competncia para planejar o adequado ordenamento territorial no uso,

    parcelamento e ocupao do solo urbano (art. 30, VIII, da CF/88). Contudo, temos hoje

    uma srie de problemas que ultrapassam as fronteiras municipais, problemas

    relacionados aos aglomerados urbanos ou s metrpoles, dois conceitos da Geografia

    que designam a realidade de diversos municpios, no sentido de que a produo, o

    consumo e o fluxo de pessoas, capitais e energia no podem ser individualizados,

    configurando redes urbanas.

    Desta forma, existem questes tpicas de gesto metropolitana para ficar aqui

    com a regio metropolitana , que no podem ser resolvidas por um prefeito de um

    municpio. Assuntos como transportes e vias de comunicao, sade, abastecimento de

    gua, tratamento de esgoto, disposio final de resduos, combate poluio

    ultrapassam as fronteiras municipais. No possvel que um prefeito, mesmo que seja

    da cidade principal, defina essas questes que tero impactos nos municpios

    circundantes. preciso lidar com elas de forma articulada, mesmo porque elas tm um

    custo de operacionalizao que deve ser repartido proporcionalmente.4

    A Constituio Federal prev, em seu art. 25, 3, a competncia dos Estados para

    instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas

    por agrupamentos de Municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento

    e a execuo de funes pblicas de interesse comum. Logo, formar uma Regio

    Metropolitana unir diversos municpios em torno de uma poltica estadual. No modelo

    4 Basta pensar, por exemplo, na questo dos hospitais. s vezes, um hospital na cidade principal atende cidados dos municpios da rede periurbana porque h nele alguma especializao que o municpio perifrico no possui. Assim, razovel que os municpios contribuam financeiramente para a administrao daquele hospital.

  • 281

    de Federao adotado por nossa Constituio, a regio metropolitana no ente

    federativo, mas o municpio . Queremos dizer com isso que os municpios detm

    autonomia poltica, que se configura na liberdade que o gestor municipal tem para

    governar seu territrio, limitado apenas pelo texto constitucional e no por outro ente da

    Federao, com o qual se relaciona como igual. Logo, a regio metropolitana

    espacialmente maior que um municpio, , na verdade, uma superposio de diversos

    municpios, mas no ente federativo, no tendo autonomia poltica e sendo

    estabelecida, organizada e planejada pelo estado. Ora, tal situao pode levar a uma

    srie de conflitos polticos, jurdicos, legislativos, administrativos, etc. Como garantir

    que a gesto estadual das regies metropolitanas funcione se ela formada pela unio

    de entes autnomos municpios?5

    Nesse enfoque, interessante citar alguns argumentos desenvolvidos na ADI com

    pedido de Medida Liminar 1842-RJ, proposta pelo Partido Democrtico Trabalhista

    (PDT), em face do governo do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do

    Estado do Rio de Janeiro, quando aprovaram a Lei Complementar 87, de 16 de

    dezembro de 1997,6 que criava a Regio Metropolitana do Rio de Janeiro e a

    Microrregio dos Lagos. O PDT tinha como principal tese a ideia de que a criao da lei

    usurpava as competncias dos municpios que formavam a regio metropolitana,

    delegando-as ao Estado do Rio de Janeiro, violando [...] os princpios constitucionais do equilbrio federativo (artigos, 1, 23, I e 60, 4, I), da autonomia municipal (artigos 18 e 29), da no-interveno dos Estados em seus Municpios (artigo 35), das competncias municipais (artigos 30, I, V e VII, e 182, 1) e comuns da Unio, do Estado e dos Municpios (artigos 23, VI, e 225).7

    Alm disso, ao criar a Regio Metropolitana do Rio de Janeiro, passou [...] administrao do Estado grande parte das funes e servios que a Constituio Federal reservou especificamente aos Municpios, sob o argumento de cuidar-se de interesses comuns ou metropolitanos. [...] Sustenta que no se aplica hiptese o disposto no 3 do artigo 25 da Carta da Repblica, j que os preceitos impugnados no trataram de integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum de agrupamentos de Municpios limtrofes, mas, em verdade, transferiram ao Estado a exclusiva execuo dessas polticas pblicas.8

    5 Podemos citar como exemplo a construo do aterro sanitrio de Seropdica, planejado para receber o lixo dos municpios de Seropdica, Itagua e Rio de Janeiro. A inaugurao do aterro, em maro de 2011, foi feita pelo prefeito do Rio, e com a ausncia proposital do prefeito de Seropdica. Embora o empreendimento se localize em seu territrio de gesto, o prefeito de Seropdica viu sua oposio ser anulada pelo argumento de que a disposio final de resduos slidos assunto de interesse regional, no caso, da metrpole do Rio de Janeiro. 6 Embora esta lei j tenha sido revogada, estando em vigor hoje a Lei Complementar 105/02, atualizada pela Lei Complementar 133/09. 7 Texto retirado do voto do Ministro Relator, disponvel no site do STF. 8 Idem.

  • 282

    Embora o voto do Ministro Maurcio Corra, relator do processo, tenha sido pela

    constitucionalidade da lei, e ele no tenha deferido a liminar solicitada,9 essa

    argumentao desenvolvida pelo PDT na mesma linha de outros partidos como o PT,

    PPS e PFL, que tambm impetraram ADI, todas reunidas na que aqui transcrevemos

    demonstra o conflito que essa previso constitucional cria. E isso na esfera jurdica, ou

    seja, no plano abstrato, do dever ser. Vale citar a perspectiva trazida por Dias Apesar disso, o fato que as regies metropolitanas no foram institucionalizadas na prtica. Atento a esse problema, Ronaldo Guimares Gouva (2005: 237-9) menciona alguns dos principais fatores que dificultam essa medida: 1) a Grande resistncia manifestada pelos municpios metropolitanos, notadamente os mais importantes, em ceder parte de sua autonomia em favor de uma instncia superior; da mesma forma, 2) a resistncia que se manifesta tambm nos nveis superiores de governo, especialmente no estadual, j que o surgimento de um organismo metropolitano [...] poderia se sobrepor a alguma instituio estadual j existente; 3) a ausncia de presso da sociedade, que, preocupada com problemas do cotidiano, no identifica a importncia da articulao metropolitana; e, por fim, 4) a inadequao dos recursos financeiros aos objetivos metropolitanos, j que no existe previso de fonte de receita prpria para essas instncias. (2010, p. 207).

    Portanto, se analisarmos a realidade, muitas questes se colocam. De fato, no h

    homogeneidade municipal, sendo certo que existem no Brasil municpios riqussimos,

    como o de So Paulo, e outros muito pobres, completamente dependentes do repasse de

    verbas federais e estaduais.

    A prpria Geografia, ao classificar um dado espao como regio metropolitana, o

    faz estabelecendo a ideia de que existe uma cidade central, onde se concentram as

    atividades financeiras e o poder, alm da elite econmica ali residir, com toda

    infraestrutura urbana e amenidades ambientais, ao lado das cidades adjacentes,

    perifricas, para onde se deslocam atualmente as indstrias e onde vivem os pobres,

    mais prximos da poluio e sem muita infraestrutura, portanto, subjugados aos riscos

    ambientais.

    Desta forma, ao pensar a cidade hoje, tanto no que se refere produo de seu

    territrio quanto sua gesto, temos que atentar para o fato de que elas, muitas vezes,

    ultrapassam as fronteiras institucionais (municipais), demandando uma gesto ainda no

    implementada e que encontra bice no prprio ordenamento jurdico nacional, como

    tambm existe uma lgica global de definio de que papel cada cidade ter no mundo.

    Nesse sentido, refora-se a lgica do conflito e da produo de desigualdades

    socioespaciais e socioambientais. 9 No h, at o presente momento (setembro de 2012), deciso final. H tambm prejuzo no julgamento da ao, uma vez que tal lei j foi muito modificada, embora a problemtica aqui levantada permanea.

  • 283

    4 O que Justia Ambiental

    Justia Ambiental , antes de tudo, um movimento social (AGYEMAN; BULLARD;

    EVANS, 2003; ROBERTS, 2007; PELLOW, 2007; WALKER, 2009). Esse movimento tem

    local e data de nascimento bem-definidas: nasce nos Estados Unidos da Amrica, mais

    precisamente no ano de 1982, na Carolina do Norte. nesse ano que, aps a construo

    de um aterro para resduos perigosos, no condado de Warren, o governo decide despejar

    6000 toneladas de uma carga extremamente perigosa: o bifenil policlorado (PCB).

    Com medo de que a gua da cidade fosse contaminada, a populao, pobre, negra e

    rural, organizou manifestaes e um enorme movimento de resistncia, que culminou

    com a priso de 500 pessoas e um estudo a ser feito: Em que medida as localizaes de

    instalaes perigosas, como a de aterros, estavam prximas das populaes negras? O

    resultado deste estudo, realizado pela U.S. General Accounting Office, [...] revelou que 75% das imediaes dos aterros comerciais de resduos perigosos situados na regio 4 (que compreende oito estados no Sudeste dos Estados Unidos) se encontravam predominantemente localizados em comunidades afro-americanas, embora estas representassem apenas 20% da populao da regio. (BULLARD, 2004, p. 45).

    Esta percepo colocou uma nova dimenso na luta dos movimentos negros norte-

    americanos: o racismo ambiental (BULLARD, 1990; 2005; PULIDO, 1996; CAMACHO,

    1998; CARMIN, 2010).

    Dessa luta surgiram algumas vitrias no campo poltico e tambm no normativo.

    Ao se realizar a primeira Conferncia Nacional de Lideranas Ambientais de Pessoas de

    Cor, em 1991, 15 pases participaram, dentre eles o Brasil, quando se construram os

    17 princpios da justia ambiental. Podemos citar tambm a Ordem Executiva 12.898,

    de 1994, emitida pelo presidente Bill Clinton, que determinou que as agncias federais

    [...] atuassem de maneira tal que no recassem cargas desproporcionais de

    contaminao sobre populaes minoritrias e de baixa renda em todos os territrios e

    possesses dos EUA. (MARTNEZ ALIER, 2009, p. 234). E, ainda, o conceito de justia

    ambiental definido pela Agncia de Proteo Ambiental (EPA) dos Estados Unidos em

    1997: O tratamento justo e o significativo envolvimento de todas as pessoas, independente de sua raa, cor, nacionalidade ou rendimento, no desenvolvimento, implementao e cumprimento das leis, regulamentaes e polticas pblicas ambientais. Tratamento justo significa que nenhum grupo de pessoas, incluindo os grupos raciais, tnicos e socioeconmicos devem arcar com um peso desproporcional das consequncias ambientais negativas resultantes de operaes comerciais, industriais ou municipais ou da execuo de polticas pblicas e programas federais, estaduais, locais e tribais. (BULLARD, 2004, p. 46).

  • 284

    O movimento chega ao Brasil no incio dos anos 2000, j travestido em conceito

    normativo, ganhando a academia e os movimentos ambientalistas. A discusso do

    melhor termo a adotar racismo ou injustia ambiental perpassou alguns trabalhos,

    valendo citar o de Pacheco, intitulado Desigualdade, injustia ambiental e racismo:

    uma luta que transcende a cor. Neste, datado de 2006, a autora defende que, pelo

    menos no Brasil, o racismo no estaria ligado necessariamente cor do indivduo, mas

    sim a uma prtica discriminatria que envolve negros, ndios, nordestinos, pescadores,

    quebradeiras de coco, populaes ribeirinhas, ou seja, populaes economicamente

    vulnerabilizadas, tratadas igualmente como no cidads. (PACHECO, 2006, p. 1). A

    autora defende, portanto, que tenha preconceito vigente no Brasil, que tem uma origem

    mais ligada classe social do que raa: O fato que as injustias sociais e ambientais no s tm origens comuns, como se alimentam mutuamente. precisamente essa lgica que, de um lado, forja condies de degradao crescente para uns; de outro, propicia lucro abusivo para outros. a submisso a um modelo de desenvolvimento cada vez mais excludente que faz com que as autoridades optem pela conivncia ou, pelo menos, pela omisso, ignorando o desrespeito s leis, trabalhistas e ambientais; subsidiando ou diminuindo impostos para atrair empresas, ainda que nocivas ao meio ambiente e aos prprios trabalhadores; e realizando o que poderamos chamar de verdadeiros leiles de recursos humanos e naturais. (PACHECO, 2006, p. 5).

    E esta situao, amplificada para outras minorias polticas alm dos negros,

    sequer chega a ser nova. Alier (2009), ao fazer uma anlise do nascimento da ecologia

    poltica nos anos 80, afirma claramente que desde o sculo XIX existem conflitos que,

    embora no denominados ecolgicos, seriam casos tpicos do ecologismo dos pobres.

    A inteno do autor demonstrar que uma srie de casos histricos, como o da

    minerao de cobre no Japo, Peru, Chile, que ensejou contaminao no solo, nas guas

    e no ar, acabando com a produo agrcola e o modo de sobrevivncia tradicional da

    maioria da populao, nada mais so do que casos de injustia social, facilmente

    compreendidos como de injustia ambiental.

    Logo, o que podemos destacar que existe uma prtica social bem clara nos

    pases capitalistas: quem pode pagar vive em local privilegiado, quem no pode, se

    vira. Esta uma afirmao aparentemente trivial, mas que pode ser aplicada lgica da

    moradia, do acesso aos servios bsicos, infraestrutura, bem como a reas de lazer e

    tambm a indstrias poluentes, lixes, presdios. No caso norte-americano ficou

    comprovado, mediante um estudo nacional, que a raa era uma questo central para a

    definio da localizao de empreendimentos desagradveis. Essa afirmao no nega,

    entretanto, a ideia de que a injustia econmica, social, espacial, ambiental ou racial

  • 285

    se produz a partir das desigualdades que dividem a sociedade em classes sociais,

    especificamente, entre pobres e ricos.

    Assim, o movimento social e conceito normativo de Justia Ambiental muda o

    paradigma da questo ambiental: esta deixa de ser mera representao da natureza

    (problemas que afetam as classes mdia e rica) para ser uma questo de vida ou morte

    (pobres). (ACSELRAD, 2009, p. 32). Nesse sentido, o termo e seu contedo nos auxiliam

    a fazer uma leitura crtica sobre a natureza dos problemas ambientais sentidos pelas

    classes sociais, nos permitindo perceber que muitas vezes tais problemas no so os

    mesmos nas diversas reas de uma cidade, metrpole, estado ou pas.

    Alis, a ideia de problema ambiental, j por si, algo ligado classe. Como

    afirma Le Prestre (2000, p. 24): Um problema ambiental no existe seno atravs do

    impacto que provoca em certos grupos ou atores. Ou seja, atravs da maneira como

    percebido por estes [...]. Portanto, enquanto os pases do Norte lidam com preservao

    de fauna e flora, chuva cida, aquecimento global, nossos problemas esto ligados

    nossa pobreza: a ausncia de saneamento bsico, contaminao do ar e das guas por

    poluio, perda de biodiversidade por obras de grandes investimentos, etc. Esse mesmo

    olhar pode ser aplicado dentro do pas, ou mesmo da cidade: algumas reas convivem

    com as amenidades ambientais enquanto outras acabam por se constituir como zonas de

    sacrifcio.

    Desta forma, a constatao de que alguns grupos sociais como os negros e os

    pobres convivem com indstrias poluidoras e depsitos de lixo, enquanto os brancos e

    ricos tm como vizinhos parques e reas de consumo dotadas de equipamentos

    coletivos, sempre com toda a infraestrutura urbana necessria, que gerou a luta por

    maior igualdade na distribuio espacial dos riscos ambientais. O que se prope , na

    verdade, a incorporao da problemtica dos riscos ambientais na agenda poltica. Neste

    sentido, o movimento acrescenta ao problema da desigualdade socioespacial o enfoque

    ambiental, buscando demonstrar que diversas lutas ao redor do mundo, e muito mais

    antigas que o prprio movimento, so lutas por justia ambiental. No significa,

    portanto, a construo de uma nova bandeira, mas sim que a questo da distribuio

    desigual dos riscos e malefcios ambientais deve ser levada em conta na formulao de

    diversas polticas pblicas, sobretudo as sociais. Pereira (2012) refletiu sobre isso, a

    partir de Swyngedouw e Cook (2009), vindo a observar que o movimento no se resume, entretanto, apenas luta por maior igualdade na ocupao do espao urbano saudvel e estruturado, demandando tambm: (i) uma real participao, justa e democrtica, das comunidades atingidas pelos malefcios ambientais no processo decisrio, ou seja, preciso superar formalismos (como as Audincias Pblicas) e garantir que todos sejam realmente ouvidos e tenham suas posies levadas em conta; (ii) o reconhecimento de que as polticas urbanas e ambientais so formuladas em

  • 286

    desrespeito a determinados grupos, tais como os negros, pobres ou as mulheres, provavelmente por conta da sua ausncia de voz e peso poltico, entre outros fatores, reconhecendo que so esses grupos minoritrios que suportam as injustias ambientais; (iii) o restabelecimento dos recursos e das capacidades necessrias para formar e manter uma comunidade saudvel, e, quem sabe, sustentvel, superando os impactos ambientais negativos que muitas vezes destroem comunidades de pescadores, ndios, etc. (2012).

    Desta forma, em nossa percepo, a luta por justia ambiental nada mais seria do

    que a luta por justia social agregando-se nesta a dimenso ambiental. Neste sentido, a

    justia ambiental traz para o debate poltico questes que j estavam na agenda, tais

    como: maior igualdade entre os povos, reduo da pobreza, desenvolvimento

    econmico e melhoria da qualidade de vida, concretizao da democracia, dos direitos

    fundamentais, etc. Vale observar que a apropriao do espao urbano um processo historicamente construdo e apresenta-se de forma socialmente diferenciada e intrinsecamente conflitiva, determinada, em ltima instncia, pelo desenvolvimento desigual e combinado da estrutura dos modos de produo. No se trata, portanto, de um conjunto indeterminado de eventos nos quais prevaleceria uma abstrata vontade dos homens e aes destitudas de conexo com as desigualdades sociais. (COUTINHO, 2010, p. 179).

    5 possvel Justia Ambiental nas cidades?

    interessante notar que a luta por justia ambiental tem como bandeira a

    distribuio espacial mais equnime dos riscos ambientais, ou seja, o movimento

    trabalha com a percepo ntida de que h uma diferena na produo do espao e que o

    resultado dessa produo tem consequncias ambientais diferenciadas: ficam com as

    populaes vulnerveis os espaos ambientalmente ruins.

    Ao atrelarmos o modo de produzir o espao urbano, com sua condicionante

    econmica a aquisio da propriedade privada , questo da justia ambiental,

    podemos compreender em que medida os riscos ambientais so jogados para o espao

    dos pobres: Quem vai pagar por uma propriedade ao lado de uma grande indstria

    poluidora? Ou prxima a um aterro de resduos perigosos? Esse solo tem valor de uso?

    Se no tem valor de uso, como ter valor de troca, interessando ao mercado imobilirio,

    que lucra com a venda da propriedade privada do solo urbano construdo?

    Podemos fazer o raciocnio s avessas: poder uma indstria altamente poluidora

    se instalar em solo urbano caro, com infraestrutura e prxima a servios bsicos? Os

    moradores do lugar tero o valor de seu imvel desvalorizado, certo, e deixaro? Ora,

    mas se eles tiveram recursos suficientes para comprar o solo urbanizado, no tero

    condio suficiente para pressionar os tomadores de deciso para alojar tal indstria em

    outro lugar?

  • 287

    Conforme demonstrado, a desigualdade socioespacial presente na maioria das

    cidades no fruto do acaso ou da vontade divina, mas resultado da ao dos homens e

    de seus mltiplos interesses, que vo se materializar atravs de seus objetos naturais e

    tcnicos. (SANTOS, 2009).

    A desigualdade tambm se d na forma com que cada classe social usufrui dos

    chamados riscos ambientais. Segundo Beck (1998), vivemos numa sociedade de risco

    porque todos, independentemente do lugar, da cor da pele, da etnia ou renda, esto

    sujeitos aos mesmos perigos. Isto quer dizer que o estgio atual da produo capitalista

    traz consigo uma srie de perigos como passageiros clandestinos, invisveis, e, nesse

    sentido, no discriminam ningum. Isso se d, por exemplo, com os perigos do uso da

    energia nuclear ou com os efeitos do aquecimento global. Some-se a isso o fato de que a

    produo tecnolgica atual no consegue dimensionar todos esses riscos, pois a cincia

    se atualiza diariamente, no havendo tempo para medir o efeito da aplicao das novas

    tcnicas, como o caso dos alimentos transgnicos e foi o dos agrotxicos.

    Entretanto, esta exposio ao risco no nos parece sempre igualitria, havendo

    sim uma lgica de repartio dos riscos ambientais por classe social, principalmente em

    pases que no equacionaram seus problemas sociais. Alis, embora pudssemos

    enumerar uma relao de casos concretos que atestam a distribuio socialmente

    desigual dos riscos ambientais, a questo central reside no fato de a noo de sociedade

    de risco negar a relao necessria entre as desigualdades sociais e a degradao

    ambiental, o que a transforma em mais um instrumento de escamoteao da crise

    civilizatria, que deriva da prevalncia do capitalismo e de sua respectiva sociabilidade.

    (COUTINHO, 2010, p. 189-190).

    Tomando como referncia a demanda por moradia (direito social fundamental,

    posto que todos precisam de uma), podemos notar que a apropriao privada do solo

    urbano gera uma segregao residencial. Isto porque, conforme j anteriormente

    explicitado, alguns lugares sero mais valorizados que outros, tanto por conta de

    questes ligadas natureza e sua transformao quanto pela presena ou no de

    infraestrutura urbana e acesso a servios essenciais. Na verdade, a segregao

    residencial tpica da vida urbana, bem como a pobreza nas cidades tem caractersticas

    prprias (SOUZA, 2011), manifestando-se na construo de favelas, vazios urbanos,

    cidades-dormitrios, e no surgimento de meios de vida prprios, tais como o comrcio

    ambulante, de produtos piratas, o aliciamento dos jovens pobres para o trfico de

    drogas, etc. Portanto, em um sistema econmico no qual o valor de troca tem como

    equivalente geral o dinheiro, a configurao socioespacial explicada a partir da

    capacidade econmica das pessoas adquirirem sua propriedade em solo nobre ou no.

  • 288

    Podemos notar, desta forma, que as condies de vida nas nossas cidades se do a

    partir da interao entre as polticas pblicas de planejamento urbano (em termos

    amplos, ou seja, legais e concretos), a realidade da ocupao do solo (tendo como

    premissa a possibilidade ou no de compr-lo) e os meios naturais que facilitam ou

    dificultam essa ocupao. A paisagem urbana, definida por Santos (2008, p. 191), como

    [...] o conjunto de aspectos materiais, atravs dos quais a cidade se apresenta aos

    nossos olhos, ao mesmo tempo como entidade concreta e como organismo vivo ,

    neste sentido, reflexo da interao de todas essas possibilidades, e o espao urbano [...]

    cada vez mais o resultado de uma produo histrica. (SANTOS, 2009, p. 62).

    A degradao ambiental nas cidades tambm pode ser percebida atravs da

    produo da moradia. Os pobres, expulsos das reas com infraestrutura por no

    conseguirem pagar o preo do solo nesses espaos, acabam por desmatar reas de forma

    precria, lanar esgoto a cu aberto, depositar lixo em qualquer lugar, ou seja, a pobreza

    urbana tambm se apresenta como problema ambiental.10 Alis, nos parece que a

    injustia social que gera a injustia ambiental e, assim, para haver justia ambiental na

    cidade preciso haver justia social. Ento, a pergunta correta nos parece ser: possvel

    justia social no modo de produo capitalista? Consideraes finais

    A cidade capitalista apenas mais um produto do sistema, sobretudo no sculo

    XXI, quando a populao mundial tende a se concentrar nos espaos urbanos. A

    mercadoria cidade tem sido apropriada pelo capital internacional, que tenta definir seus

    usos e funes, associando-se aos governos locais, que tentam sobreviver neste novo

    modelo de governana.

    Os espaos urbanos so construdos e reconstrudos dentro da lgica lucrativa e no

    arranjo jurdico da propriedade privada e do Poder Poltico difuso, refletindo as

    desigualdades econmicas que o capitalismo cria, deixando que aqueles que no podem

    pagar por um pedao de terra construam seus prprios meios de sobrevivncia, em

    espaos precrios e perifricos.

    No que se refere problemtica ambiental, a crise dos recursos naturais tem feito

    com que surjam novos mercados (economia verde), novos discursos (sustentabilidade) e

    novas compreenses das desigualdades (injustia ambiental). No fim, nos parece apenas

    um novo olhar sobre velhos problemas.

    A legislao ambiental brasileira ainda no incorporou a noo de desigualdade

    socioespacial, e enquanto no o fizer, se corre o risco de produo de mais injustia 10 No estamos culpando os pobres por seus problemas, tendo em vista que o sistema que os alija da obteno legal de um pedao de solo urbano com infraestrutura mnima.

  • 289

    ambiental. Alm disso, urgente que ela dialogue com as normas urbansticas, afinal

    ambas incidem sobre o mesmo espao e tm como premissa a funo socioambiental da

    propriedade privada do solo urbano.

    Em nossa viso, no possvel pensar a cidade como a soma de propriedades

    privadas, mas sim como espao de moradia, produo e circulao de riquezas, que

    deve garantir a sobrevivncia de todos, tal qual previsto na Constituio ao abordar a

    funo social da cidade. Afinal, que tipo de sociedade estamos construindo? Estamos

    categorizando os seres humanos de acordo com seus rendimentos? A cidade somente

    para aqueles que podem pagar para viver em seu espao, ou So todos que tm direito a

    ela?

    Referncias

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  • 291

    Matas secas no norte de Minas Gerais: conflitos ambientais e disputas poltico-jurdicas

    Felisa Anaya*

    Rmulo S. Barbosa** Introduo

    Os conflitos advindos das polticas de conservao, nas Matas Secas do norte

    mineiro, revelam processos sociais constitudos pelas relaes de poder de diferentes

    atores que se situam em posies relativas no campo ambiental. Campo com regras

    jurdicas e estrutura prpria, este caracterizado por Carvalho (2001) como o espao

    social da prxis ecolgica, e tem como ethos a valorizao da natureza como um bem a

    ser cuidado. Tal ethos, porm, tem sua significao disputada politicamente por atores

    com vises e projetos sociais distintos, que buscam impor um sentido do que seria a

    conduta humana desejvel e um ambiente ideal, como forma de legitimar suas prticas e

    aes.

    Nessa perspectiva, o conceito de campo, fundamentado no estruturalismo-

    construtivista de Bourdieu (2007), compreendido tanto como um campo de foras,

    ou seja, uma estrutura que constrange os agentes nele envolvidos, quanto um campo de

    lutas, em que os agentes atuam conforme suas posies relativas nesse campo,

    conservando ou transformando sua estrutura. A sua analogia ao campo ambiental

    tambm compartilhada por Zhouri (1998), Ascelrad (2004) e Carneiro (2005), ao

    constitu-lo como o espao poltico e institucionalizado do debate ambiental, que tem

    atualmente, na ideologia do desenvolvimento sustentvel a doxa1 que orienta as relaes

    sociedade-ambiente. A no problematizao dessa doxa revela que desenvolvimento

    sustentvel no se constitui em um conceito tcnico, abstrato e normatizador tal como

    pretende o Relatrio Brundtland (1987) ou Nosso Futuro Comum, mas uma categoria

    poltica que vem sendo significada pelos diversos atores, de acordo com suas vises e

    interesses acerca do que seja desenvolvimento e sustentabilidade.

    Institucionalizado na dcada de 80, o discurso do desenvolvimento sustentvel se

    consolidou na dcada de 90 com a Conferncia das Naes Unidas sobre Meio

    Ambiente e Desenvolvimento em 1992, em resposta s preocupaes globais que dizem

    respeito aos processos produtivos e degradao do meio ambiente, num contexto de

    * Doutora em Sociologia pela UFMG, professora na Unimontes/MG e pesquisadora no Ncleo Interdisciplinar de Investigao Socioambiental/Unimontes (Niisa). ** Doutor em Sociologia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), professor no Programa de Ps-Graduao de Desenvolvimento Social da Unimontes e coordenador do Ncleo Interdisciplinar de Investigao Socioambiental/Unimontes (Niisa). 1 Carneiro (2005) utiliza a noo de doxa de Bourdieu, uma vez que para o autor todo campo desenvolve uma doxa, um senso comum e um nomos, leis gerais que o govermam. A doxa aquilo sobre o que todos os agentes esto de acordo. (BOURDIEU, 2007).

  • 292

    crise ecolgica. A promessa de anuncia, entre os interesses econmicos, sociais e

    ambientais, permitiu que tal noo fosse assimilada rapidamente pelas agendas oficiais

    internacionais, nacionais, o senso comum e o mercado global. Nesse contexto, as

    discusses mais crticas que envolvem as desigualdades sociais, distributivas, de poder e

    de classes foram subsumidas. Ou seja, o discurso ambiental relacionado aos processos

    produtivos da moderna sociedade industrial, realizado pelos movimentos ecolgicos

    desse perodo, foi sendo suplantado pela argumentao conciliatria do

    desenvolvimento sustentvel. Esse discurso emerge na dcada de 70, com o

    Ecodesenvolvimento de Ignacy Sachs, e assume caractersticas adaptativas do

    ambientalismo junto s prticas capitalistas de explorao da natureza. Em tal

    perspectiva, baseada no Paradigma da Modernizao Ecolgica2 (Martnez-Alier,

    2007; Acselrad, 2005), tambm chamado por Zhouri et al. (2005) de Paradigma da

    Adequao Ambiental e por Carneiro (2005) de Paradigma do Jogo da Mitigao, a

    dimenso ambiental se integra ao planejamento econmico, levando em considerao as

    condies e potencialidades dos ecossistemas e o manejo prudente dos recursos.

    (SACHS, 1993). Produz-se, ento, a crena na eliminao da contradio entre

    crescimento econmico e preservao da natureza, a partir de seu controle e manejo

    tcnico, ajustando as polticas ambientais economia de mercado. (LEFF, 2001).

    O discurso do consenso pregado pela ideologia do desenvolvimento sustentvel

    vem servindo atualmente como uma estratgia na mediao de conflitos que foram

    gerados pelas suas prprias contradies, possibilitando aes baseadas em uma viso

    desenvolvimentista na qual as atividades econmicas voltadas acumulao de capital

    se sobrepem s demais prticas sociais de uso e apropriao da natureza,

    operacionalizadas por meio de mecanismos mitigatrios, compensatrios, educativos

    e at mesmo corretivos. Mediao em que o ambiente compreendido como um

    meio, uma externalidade s dinmicas sociais e polticas, trazendo a crena de que a

    crise ecolgica global e os conflitos locais so passveis de ser contornados, fazendo-se

    uso das adaptaes tcnicas promotoras do progresso e da modernizao sem

    questionar as prticas e os efeitos do modo capitalista de produo.

    Nas matas secas do Norte de Minas Gerais, o discurso da modernizao ecolgica

    utilizado pelas instituies pblicas de gesto ambiental tem tratado os parques

    ambientais numa vertente preservacionista como um bem coletivo em si,

    2 De acordo com Martnez-Alier (2007, p. 28), a terminologia Modernizao Ecolgica foi inventada por Martin Jaenicke e por Arthur Mol, na dcada de 90. Ela une uma vertente econmica, com ecoimpostos e mercados de licena de emisses e uma vertente ecolgica, apoiando medidas voltadas para economia de energia e matrias-primas. De acordo com o autor, a modernizao ecolgica segue o evangelho da Ecoeficincia, uma das trs correntes do Ecologismo identificadas por ele como: culto vida silvestre, ecoeficincia e ecologismo dos pobres. Nesse sentido, a ecoeficincia compreendida como sinnimo da modernizao ecolgica apresentando seu vnculo empresarial com o desenvolvimento sustentvel.

  • 293

    independentemente de sua funcionalidade complementar aos interesses do agronegcio

    no Jaba e das injustias ambientais causadas por sua implementao em terras

    tradicionalmente ocupadas por comunidades vazanteiras e quilombolas atingidas por

    estes.

    Tal contexto nos permite situar os conflitos ambientais nos planos poltico e

    simblico, que se d na luta pelo direito e pelo poder de construir e de fazer valer as

    representaes que orientam o uso e a ocupao do ambiente contestado. Nesse sentido,

    a disputa classificatria e poltica em torno das matas secas do norte mineiro na regio

    do Jaba, travada no mbito jurdico e poltico, expressa os conflitos ambientais

    distributivos e territoriais presentes na regio e as contradies inerentes ao discurso do

    desenvolvimento sustentvel que reproduz desenvolvimento econmico para uns e

    insustentabilidade para outros.

    O presente captulo est estruturado a partir de dois momentos: 1) o momento de

    criao e implementao do projeto Jaba, a expanso de sua etapa II condicionada

    criao de parques ambientais que vm se constituindo como instrumento funcional a

    grandes empreendimentos de base capitalista a partir do que Carneiro (2005) identifica

    como o jogo da mitigao; 2) momento que tem como contexto a disputa legislativa

    no campo jurdico sobre a significao e o destino das matas secas localizadas nessa

    regio, que passam a ser consideradas como rea prioritria para conservao, pelo

    Atlas da Biodiversidade de Minas Gerais de 2005. Conjuntura marcada pelo debate

    sobre o status de sua proteo entre ruralistas do norte mineiros e instituies

    ambientais que, alinhados no momento de criao dos parques, agora se colocam em

    oposio, contribuindo para o processo de injustia ambiental,3 que envolve a

    emergncia do movimento dos encurralados pelos parques, hoje ressignificado nos

    Vazanteiros em Movimento. 1 O jogo da mitigao: o projeto de fruticultura irrigada Jaba e a

    funcionalidade dos condicionantes ambientais para a consolidao do agronegcio nas matas secas

    A implementao das polticas pblicas de colonizao e de desenvolvimento

    econmico para o Norte de Minas, a partir dos anos 60, iniciou um processo de

    expropriao territorial de vrios grupos tnicos, a partir da insero de modos

    produtivos de base capitalista na regio em confronto com suas formas distintas de

    apropriao simblica e material do ambiente e seus recursos naturais. Esse contexto

    3 Por injustia ambiental define-se o mecanismo pelo qual sociedades desiguais, do ponto de vista econmico e social, destinam a maior carga dos danos ambientais do desenvolvimento s populaes de baixa renda, aos grupos raciais descriminados, aos povos tnicos tradicionais, aos bairros operrios, s populaes marginalizadas e vulnerveis. (ASCELRAD, 2009, p. 41).

  • 294

    possibilitou que a baixada mdia do rio So Francisco se constitusse em local

    privilegiado para a implementao de grandes projetos de irrigao como Jaba,

    Gorutuba e Pirapora.

    Enquanto a Superintendncia de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)4

    encarregou-se de incentivos fiscais mediante crditos rurais para a modernizao do

    campo no Norte de Minas, a Companhia do Desenvolvimento dos Vales do So

    Francisco e do Parnaba (Codevasf),5 articulada com a Sudene, ocupou-se da

    implementao de polos de fruticultura irrigada na bacia hidrogrfica do So Francisco.

    Dessa forma, a articulao dessas duas instituies transformou estruturalmente a

    dinmica econmica da regio, a partir de programas de incentivos fiscais e financeiros,

    que se basearam em quatro eixos: (a) grandes projetos agropecurios; (b)

    industrializao; (c) reflorestamento; e (d) projetos de irrigao. (RODRIGUES, 2000).

    Dentre os projetos de irrigao, o projeto de fruticultura irrigada Jaba foi concebido

    para ser o maior projeto de reas irrigadas em terras contnuas da Amrica Latina, no

    vale do So Francisco, s margens dos rios Verde e Grande. Elaborado para ser

    executado em quatro etapas, recebeu dos governos Federal e Estadual investimentos da

    ordem de US$ 471.275.419,03l. (ANAYA; BARBOSA; SAMPAIO, 2006).

    As primeiras frentes de assentamento para a prtica da agricultura irrigada datam

    de 1988, em Mocambinho (rea D). rea mais prxima do manancial hdrico e

    prioritria para o assentamento dos habitantes nativos da regio, que cultivavam suas

    lavouras no sequeiro, utilizando-se das vazantes do Rio So Francisco. Entretanto, seu

    planejamento remete data de 1952, quando foi criado o Instituto Nacional de Irrigao

    e Colonizao (INIC), com a experincia de colnia agrcola realizada com 200

    famlias, que no conseguiu alterar a configurao da economia assentada na agricultura

    familiar e extrativista para a agricultura comercial. Assim, em meados dos anos 60, o

    governo brasileiro encomendou ao Bureau of Reclamatio6 (Estados Unidos) um estudo

    intitulado Recolhimento dos Recursos Hidrulicos e de Solos da Bacia de So

    Francisco, que identificou na regio da Jaba uma rea de 230.000 hectares, sugerindo

    que 100.000 hectares fossem destinados ao desenvolvimento da agricultura irrigada, e

    130.000, a culturas de sequeiro (terras no irrigadas).

    4 Criada em 1959, tinha como objetivo orquestrar aes de planejamento econmico do Estado brasileiro no norte e nordeste do pas. O norte de Minas passa a integrar tal rea a partir de 1965, incorporada ao ento denominado Polgono das Secas. 5 Criada em 1975 e ligada ao Ministrio do Interior, desenvolve aes, especialmente projetos de irrigao, ao longo do rio So Francisco, abrangendo cinco estados: Alagoas, Sergipe, Pernambuco, Bahia e Minas Gerais. 6 Fundado em 1902, o Bureau of Reclamation executou estudos e obras do porte da construo de represas, usinas hidreltricas e canais em 17 estados do oeste americano. um dos maiores distribuidores de guas dos EUA, colocando-o como 2 produtor de energia dos EUA.

  • 295

    Para subsidiar a execuo desse projeto, recursos financeiros do Banco

    Interamericano (BID) deram suporte inicial para o lanamento do Plano de

    Desenvolvimento Integrado da Regio Noroeste (Planoroeste)7 em 1966. Para

    coordenar esse programa, o governo do estado criou a Fundao Rural Mineira de

    Colonizao e Reforma Agrria (Ruralminas), que seria a instituio responsvel pela

    administrao das terras do Jaba, de uso comunal de povos e comunidades tradicionais

    da regio, consideradas pelo Estado como devolutas. O processo de diviso de terras

    do Jaba em glebas, realizado pela Ruralminas, data do ano de 1972, dando incio a um

    processo de expropriao que no se apaga da memria dos remanescentes do quilombo

    da Lapinha ao identificarem no projeto uma localidade denominada Toca da Ona,

    como parte de seu territrio tradicional:

    Estava dentro do projeto Jaba, na rea empresarial, essa toca da Ona. A foram expulsando o pessoal, tem uma famlia na vrzea da Manga, a ltima casa do Florentino Maria, casado com uma prima minha. A voc chega l e pergunta: como que vocs foram expulsos daquela fazenda de 105 alqueires que era do sogro dela? Ela vai te contar. A Ruralminas despejou eles de l. [...] Onde est a colnia de Mucambinho era uma terra escriturada, registrada como se fosse pago. (Entrevista concedida por morador do Quilombo da Lapinha agosto de 2009).

    A partir da experincia de Mocambinho, as esferas do governo federal e estadual

    se juntaram para colocar em prtica o II Plano Nacional de Desenvolvimento (PND),

    que tinha como objetivo implementar grandes empreendimentos financeiros voltados

    para a agricultura. A Codevasf foi definida como rgo executor e supervisor do projeto

    Jaba, juntamente com a Ruralminas. Entretanto, somente em 1978 as obras de

    infraestrutura do projeto Jaba tiveram incio, coincidindo com um contexto marcado

    pela crise mundial do petrleo e implementao do Proalcool (Programa Nacional do

    lcool) pelo governo federal, que j vinha ocorrendo desde 1975. O Proalcool teve seu

    pice a partir da dcada de 80 e oferecia vrios incentivos fiscais e emprstimos-

    bancrios com juros abaixo da taxa de mercado para os produtores de cana-de-acar e

    para as indstrias automobilsticas que desenvolvessem carros movidos a lcool. Foi

    assim que empresas como a do grupo Ometto, tradicional usineira de lcool e acar no

    Pas, chegou ao projeto Jaba em 1980, contratando tcnicos para realizar pesquisas para

    o desenvolvimento de cana irrigada, adaptada ao clima do norte de Minas. Segundo

    Rodrigues (2000), o Grupo Ometto adquiriu 17 mil ha da Ruralminas e assinou a

    proposta de compra da terra do estado, em 1984, condicionada disposio de gua e

    energia eltrica.

    7 O PLANOROESTE fazia parte dos programas integrados de desenvolvimento do nordeste o POLONORDESTE.

  • 296

    Alm da Ometto, grandes grupos econmicos, com o objetivo de explorar

    atividades agroindustriais, ficaram com mais da metade da rea do projeto,

    apresentando projetos tcnicos ligados ao desenvolvimento de: (a) cultivo de cana-de-

    acar e sua industrializao para produo de lcool (Grupo Ometto, Agrivale, Cia.

    So Francisco da Jaba); (b) atividade agropecuria (Agrivale, Cia. So Francisco da

    Jaba e Projetos de Colonizao com empresas pblicas e particulares); (c) produo de

    produtos olercolas, frutcolas, cereais e sementes. (RODRIGUES, 2000, p. 83).

    Entretanto, a expanso do crdito agrcola que marca toda a dcada de 70, na

    dcada seguinte apresenta uma retrao, o que faz diminuir a quantidade e a qualidade

    de subsdios oferecidos a esse setor. A recesso que o Brasil viveu naquele momento,

    em grande parte reflexo da estagnao que se apresenta nos pases industrializados,

    colocou em cheque a poltica de modernizao da agricultura, alterando as condies

    gerais do crdito rural. Com a mudana de governo e a falta de investimento no Jaba,

    em 1982, no governo Tancredo Neves, o projeto alcooleiro do grupo Ometto foi adiado.

    Entretanto, a empresa, assim como outras, no deixou de explorar os recursos naturais

    das matas secas da regio suprimidas por meio do carvojeamento e da criao de gado,

    como ratificado no depoimento abaixo:

    Eles (Ometto) foram criar boi porque no levaram o canal. E tirar madeira. Eu trabalhei com caminho meu, alugado l por um ano; todo dia saa caminho, tinha trinta carvoeiras. A mata mais conservada, onde tinha mais animal, tem um lugar chamado Toca da Ona, que o pessoal nosso criado l, eu mesmo fazia fretes pra eles, levava gua para os madereiros l. (Entrevista concedida por morador do Quilombo da Lapinha agosto de 2009).

    Nesse perodo, h tambm uma reduo da participao da Ruralminas,

    responsvel nesse primeiro momento pela regularizao fundiria e implantao dos

    dispositivos bsicos de colonizao como estradas, rede eltrica, infraestrutura,

    assentamento de colonos e apoio tcnico. Seu afastamento direto do projeto se

    relacionou investigao das denncias de corrupo junto Comisso Parlamentar de

    Inqurito (CPI). (RODRIGUES, 2000). Contexto em que a Codevasf assume maiores

    atribuies, encarregando-se das obras e dos servios de irrigao, coordenao de

    projetos de engenharia, fiscalizao, licitaes, adjudicaes e compras de

    equipamentos. Assim, as obras que tinham se iniciado em 1975, com a falta de

    incentivos financeiros e problemas tcnicos, como o rebaixamento do lenol fretico e

    as enchentes que assolaram a regio em 1979, foram concludas somente em 1988.

    Porm, j em 1986, parte da Etapa 1 estava concluda, o que possibilitou assentar

    pequenos irrigantes na rea. Etapa financiada pelo Banco Mundial, que teve como

  • 297

    caracterstica o assentamento de colonos de baixa renda, pequenos e mdios

    empresrios e duas grandes empresas produtoras de fruticultura irrigada.

    Nessa etapa, alm da Codevasf, foi criado o Distrito de Irrigao do Jaba (DIJ),8

    para compartilhar a direo do projeto que, por exigncia do seu maior financiador,

    Banco Mundial (BIRD)9 foi obrigado a inserir uma denotao social ao

    empreendimento. (RODRIGUES, 2000). Nesse contexto, investiu cerca de U$ 158

    milhes, condicionados a uma contrapartida de investimentos do governo brasileiro na

    ordem de U$ 87 milhes, que deveriam ser distribudos em obras civis, bens,

    equipamentos, consultoria e outros. De acordo com Rodrigues (2000), a DIJ foi uma

    soluo do Estado para transferir a responsabilidade do projeto para o setor privado, o

    que corrobora a fala do gerente da DIJ, sobre a gesto do projeto Jaba, em entrevista

    Revista Ambiente Hoje:

    A idia que o Estado passa para a iniciativa privada a gesto do Projeto Jaba. O Estado j fez toda a infra-estrutura, canais, a eletrificao, estradas, e quem tem que gerenciar o Projeto Jaba a iniciativa privada. O Estado tem algumas questes pontuais, esta questo ambiental, por exemplo. (AMDA Revista Ambiente, 2006, p. 5).

    Logo, em 1991, a iniciativa privada incorporada ao projeto por meio do

    Planvasf; em 1993, a Secretaria de Planejamento de Minas Gerais (Seplan) assume

    participao ativa com a Codevasf, relacionada a aes de infraestrutura e ao meio

    ambiente. Nessa conjuntura, o Instituto de Florestas de Minas Gerais (IEF) convocado

    para intermediar aes de proteo ambiental, em funo das consequncias de

    degradao ambiental geradas pelo projeto, em sua etapa I, e a concepo acordada de

    uma agenda internacional frente s preocupaes globais de crise ecolgica, que j

    vinha sendo construda politicamente a partir das conferncias sobre meio ambiente

    desde Estocolmo em 1972.

    nesse contexto que se inicia uma srie de aes de conservao, impulsionadas

    pela ECO-92 e pela assinatura da Conveno sobre Diversidade Biolgica (CDB), em

    1994, quando o Brasil reassumiu e reforou o compromisso constitucional de proteger

    sua biodiversidade e seu patrimnio gentico. Em relao s Matas Secas, foi institudo

    o Decreto Federal 750, de 10 de fevereiro de 1993, em que foram definidas as florestas

    estacionais deciduais (Matas Secas), como formao vegetal pertencente ao bioma Mata

    8 O DIJ criado, decorrente da condio do BIRD, uma entidade civil de direito privado e de carter coletivo, sem fins lucrativos. Congrega irrigantes (lavradores e empresrios) e foi criado com base em instituies congeneres em permetros irrigados de pases desenvolvidos, em especial dos Estados Unidos. Tem por objetivo a democratizao das prticas pela participao do irrigante no processo decisrio. (RODRIGUES, 2000, p. 87-88). 9 Apesar do discurso humanitrio do BIRD, com uma poltica voltada para o combate pobreza e auxlio para o desenvolvimento dos pases mais pobres, esta poltica sempre esteve ligada aos interesses do capital estadunidense.

  • 298

    Atlntica, passando a ter o mesmo nvel de proteo deste bioma. Proibiu-se seu corte

    em reas preservadas e em estgios avanados e mdios de regenerao,

    desencadeando, nos anos posteriores, uma srie de embates polticos no Norte de Minas,

    liderados pela bancada ruralista, com o objetivo de reverter seu grau de proteo e uso

    mediante resolues, deliberaes normativas e leis no mbito federal e estadual.

    Entretanto, o decreto ressaltava tambm que as Matas Secas poderiam ser suprimidas

    para a execuo de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pblica ou

    interesse social. Brecha jurdica importante para os representantes do agronegcio10 do

    projeto Jaba que, em setembro de 2009, conseguiram junto ao governo de Acio Neves

    a assinatura do Decreto Estadual que declarou de utilidade pblica e de interesse social

    para fins de uso sustentvel as obras de infraestrutura e atividades integrantes do

    Projeto Jaba em suas etapas de 1 a 4. Diz o decreto:

    O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuies que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituio do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal 11.428, de 22/12/2006, decreta: ficam declaradas de utilidade pblica e de interesse social para fins de uso sustentvel as obras de infraestrutura e atividades integrantes do Projeto Jaba, em suas etapas 1, 2, 3 e 4, localizadas nos Municpios de Matias Cardoso e Jaba. (MINAS GERAIS, 2009).

    Com objetivo de implementar a etapa II do projeto Jaba, caracterizado pelos

    interesses da iniciativa privada, com a entrada de capital por intermdio do Japan Bank

    International Cooperation, foi assinado, em 1999, um convnio de U$ 110 milhes com

    o governo de Minas Gerais. (SANTOS; SILVA, 2009). Investimentos que possibilitaram a

    valorizao das terras disponveis no Jaba a serem leiloadas pelo governo do estado,

    atraindo diversas empresas que tinham interesses no agronegcio da regio. Valorizao

    ressaltada em entrevista de Leonardo Parma (DIJ) Revista Ambiente Hoje, que faz

    referncia ao valor pago na licitao das terras para a etapa 2 do projeto Jaba:

    A licitao foi um grande sucesso, 100% das terras foram vendidas, inclusive com gio de 100% em cima do preo. O valor era de R$ 800,00 por ha e chegou a R$ 1.500,00 por ha na licitao. 100% das terras foram vendidas e esto sendo ocupadas por empresrios (AMDA Revista Ambiente Hoje, 2006, p. 5).

    10 Por agronegcio entende-se o processo produtivo agropecurio que se fundamenta na grande propriedade monocultora articulada ao capital financeiro e agroindustrial. Conforme Delgado (2005), refere-se associao entre o capital agroindustrial com a grande propriedade fundiria, associao que realiza a estratgia econmica do capital financeiro. Por representantes do agronegcio compreende-se lideranas e organizaes de representao poltica a ele vinculadas.

  • 299

    Somente a rea da etapa II, inteiramente empresarial, j maior que a soma da

    rea dos lotes familiares de toda a etapa I, que conta tambm com glebas empresariais e

    terras particulares. Em resenha eletrnica ao jornal Valor Econmico, h um

    depoimento que ilustra a compra dos lotes leiloados pela empresa Brasnica e o

    desmatamento de matas secas nativas para o plantio de frutas nesse perodo:

    Quando ps pela primeira vez os ps nesta faixa de terra frtil encravada no semirido mineiro, o japons Yuji Yamada que hoje um dos maiores produtores de banana do Brasil viu-se cercado de mata. Era uma floresta alta e densa, que no demorou muito para ser derrubada. Yamada tinha comprado a gleba num leilo realizado pelo governo de Minas Gerais. A rea fazia parte do Projeto Jaba, o maior projeto de irrigao da Amrica Latina. Com a anuncia do governo do Estado, ele e dezenas de outros novos produtores limparam a rea para transform-la em regio produtiva e numa das principais reas de fruticultura do Brasil. Tudo isso aconteceu em 2003, e desde ento grandes fazendas de frutas e complexos agroindustriais instalaram-se no Projeto Jaba.11

    nesse contexto que vrias crticas ao projeto Jaba, realizadas por alguns

    movimentos ambientalistas e socioambientais, fizeram chegar ao Banco Mundial suas

    preocupaes, que passou a exigir uma contrapartida social para investir na expanso da

    etapa II:

    Ento, essa articulao comea a fazer crticas socioambientais lgica do projeto Jaba. Uma dessas crticas chega ao Banco Mundial. Eu me lembro de fazer cartas para mandar para o Banco Mundial. Mas quando ele vem para essa regio e escuta esse povo, ele vem pelo Estado. Eles ouvem o pessoal da AMDA, pois tem um reconhecimento pblico maior. Ento, ela quem participa desses espaos de gesto ambiental. Ento, o que predomina a presso da AMDA junto aos organismos multilateriais que faziam presso e passam a exigir condicionantes ambientais. Dentro dessas condicionantes tinha uma srie de exigncias, dentre elas a criao dos parques. quando surge o Parque da Mata Seca como contraposio, j que o projeto Jaba causa um impacto ambiental muito grande. Por outro lado, o Estado vai proteger essas reas. Se voc conversar com o IEF, eles reconhecem como foram criados esses parques. Sem conversar com ningum. Ento, voc tem condicionantes que no questionam a lgica degradadora da agricultura que eles tentam implantar na regio. (Entrevista concedida por membro do CAA, em 2010).

    O depoimento acima, de um membro do Centro de Agricultura Alternativa do

    Norte de Minas (CAA-NM), revela as crticas socioambientais encaminhadas ao Banco

    Mundial que garantiram a implementao da etapa II. Entretanto, o Banco Mundial

    alinha-se com as propostas da Associao Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), que

    11 Disponvel restritamente em: . Acesso em: 28 jan. 2011.

  • 300

    apresenta ao Copam medidas mitigatrias com o objetivo de destinar reas dentro da

    etapa II do projeto para a proteo da biodiversidade, com a implantao de um

    corredor ecolgico de 1.600 hectares, que permitisse a comunicao entre reas no

    interior do Projeto e o rio So Francisco. (ARAJO, 2009).

    De acordo com Arajo (2009), a Codevasf, por outro lado, propunha a

    implantao de lotes em rea contnua e o deslocamento de reas de reserva para o

    entorno do projeto de irrigao do Jaba. Nessa conjuntura, o IEF, que tinha assento no

    Copam, apresentou proposta consoante com os interesses da Codevasf, uma vez que

    mantinha a criao de unidades de proteo da biodiversidade. Proposta negociada no

    mbito do Copam e aprovada pela criao de um Sistema de reas Protegidas (SAP),

    concedendo, assim, a Licena de Operao (LO) para a expanso da etapa II do projeto

    Jaba.

    Nesse contexto, o modo de produo de grande impacto ambiental realizado pelo

    projeto Jaba no foi questionado e a crtica a ele cedeu lugar a um projeto econmico

    reformador, que atendia aos interesses dos empresrios do projeto jaba na mobilizao

    de recursos pblicos para o prprio projeto. Assim, a etapa II do projeto Jaba expande o

    agronegcio na regio mediante uma estratgia funcional, que vem ao encontro de seus

    interesses, traduzida pela criao de condicionantes ambientais sua implementao,

    adequando-se o ambiental ao econmico. O Copam, por meio do Processo 339/01/97,

    determinou, assim, a criao de um SAP constitudo por sete unidades de proteo

    integrais UPIs, somando mais de 91 mil hectares e duas unidades de uso sustentvel

    UUS. Dentre as condicionantes ambientais, foram criados os Parques Estaduais Verde

    Grande (1998), com 25.443,20 ha; Lagoa do Cajueiro (1998), com 20.728,00 ha, no

    Municpio de Matias Cardoso; e Mata Seca (2000), com 15.360,06 ha, no Municpio

    de Manga, o que perfaz um total de 61.531,26 ha sobrepostos sobre os territrios das

    comunidades vazanteiras de Pau Preto, Quilombo da Lapinha e Pau de Lgua.

    Criados sem consulta pblica e desconsiderando as territorialidades ali existentes,

    essas condicionantes ambientais atendiam aos interesses dos ambientalistas da Amda e

    ao IEF, alm dos interesses dos grandes empresrios que, mediante a mitigao,

    consolidariam na regio o agronegcio. Corresponde, assim, perspectiva do que

    Carneiro (2005) entende por jogo da mitigao, uma vez que os agentes do campo

    ambiental terminam por promover o consenso de que a dinmica do jogo que nele se

    joga deve estar limitada, por um lado, pelo cuidado em no obstaculizar os interesses de

    acumulao e, de outro lado, pela necessidade, pela prpria sobrevivncia do campo, e

    dos proveitos que ele oferece a seus agentes, de obter mitigaes ambientais.

    precisamente nesses termos que os agentes podem se legitimar apresentando,

    sociedade e a si mesmos, uma imagem do campo da poltica ambiental, como um jogo

  • 301

    srio e responsvel, no qual os cuidados com a defesa do meio ambiente, como um bem

    pblico no se curvam mecanicamente aos interesses econmicos, mas tambm no os

    obstaculizam irresponsavelmente. (CARNEIRO, 2005, p. 78).

    Porm, at ento, a criao dos parques como condicionantes para expanso do

    Jaba serviram funcionalmente ao agronegcio e, apesar de existirem legalmente no

    papel, ainda no exerciam sua funo restritiva de UPI sobre os vazanteiros. O que se

    concretizar pelo contexto de valorizao das Matas Secas e pelo consequente debate

    sobre seu status de proteo. Momento em que essas UPIs tero sua existncia

    legitimada e passaro a intensificar as tenses existentes por meio do encurralamento

    dos vazanteiros de Pau Preto, Pau de Lgua e Quilombo da Lapinha. o debate entre

    ruralistas e ambientalistas, apresentado a seguir, que mobilizar esses grupos para a

    ao coletiva, em funo da condio de atingidos pelos processos de restrio dos

    parques. 2 Mata Atlntica ou Caatinga: a disputa simblica e legislativa que define o

    destino social das matas secas do norte mineiro

    O reconhecimento da diversidade biolgica das matas secas e da regio do Jaba,

    como rea prioritria para conservao, com prioridade extrema, de acordo com o

    Atlas da Biodiversidade de Minas Gerais, do ano 2005, ressaltou seu status de proteo

    e desencadeou a necessidade urgente de se pensar novas formas de conservao, como a

    criao de novas unidades de conservao na regio e maiores restries ao uso das j

    existentes. Inicia-se, ento, uma disputa simblica pela definio das Matas Secas como

    remanescentes de Mata Atlntica ou como uma fito-fisionomia da Caatinga, entre

    ruralistas e ambientalistas, associada disputa material sobre a apropriao desse

    territrio, que as diferentes racionalidades at ento alinhadas pela criao de parques

    compensatrios passam a se colocar em oposio. Medem foras no campo ambiental

    acionando capital tcnico, jurdico e poltico para definirem o destino social das reas

    remanescentes de matas secas, como lugar para conservao ou para expanso das

    fronteiras agropastoris.

    Logo, as significaes sobre o ambiente entre representantes do agronegcio e

    ambientalistas orientaro as disputas jurdicas e polticas sobre as reas territoriais que

    compreendem as matas secas. Disputa que tem seu pice em meados dos anos 2000,

    mas que pode ser observada historicamente pelo embate jurdico-poltico entre esses

    atores, traduzido pela alternncia de medidas legislativas, buscando ora o

    reconhecimento e a proteo desta formao vegetal, ora refletindo as presses pela

    ampliao de seu desmatamento, com vistas a beneficiar determinados segmentos da

  • 302

    economia regional. Pode-se observar a controvrsia legal em torno do uso do solo em

    regies de matas secas, que se estende desde 1993, contexto ps Eco-92, com o Decreto

    Federal 750, que insere as Matas Secas sob o domnio e a proteo do bioma da Mata

    Atlntica, proibindo qualquer tipo de interveno nesse tipo de formao vegetal.

    Tal processo no campo poltico-jurdico mostra a dinmica e as relaes de poder

    que foram se alternando no campo ambiental, medida que os marcos regulatrios so

    alterados e interpretados, de acordo com os interesses desses segmentos sociais, como

    bem observa representante dos ruralistas no Norte de Minas:

    Ento, o aperto fez a gente pular. Porque tudo que eles faziam, ns temos at um relato, l no blogue tem, mostrando que ns tomvamos uma medida. Mas eles tambm tomavam uma medida. A portaria 31, ns amos l e provvamos que aquela portaria do IEF era ilegal; eles iam l cancelavam aquela e emitiam outra. Tambm ilegal. Tirou a 31 e emitiu a 61. E assim foi... Ns passamos cinco anos sofrendo nas garras desse IEF, sem poder trabalhar. (Entrevista concedida pelo presidente da Sociedade Rural do Norte de Minas julho de 2010).

    Em Minas Gerais, o IEF e o Copam, rgos ambientais associados Secretaria do

    Meio Ambiente, so responsveis pela delimitao de parmetros tcnicos, bem como

    pela implementao da legislao ambiental que estrutura esse campo, legitimados pelo

    Decreto Estadual 14.309, de 2002. Com poderes tcnicos de conceituar e de dispor

    sobre o uso das Matas Secas, em 2003 o Copam instituiu a Portaria Estadual 31, que

    definia especificamente a Mata Seca da Jaba, onde se encontram os parques estaduais

    de proteo integral e o projeto de fruticultura irrigado Jaba, alm de grandes empresas

    rurais ao longo da margem esquerda do rio So Francisco, como espao de relevncia

    ecolgica, que deveria ser protegido integralmente. Tal portaria provocou uma reao

    dos ruralistas da regio que, no mesmo ano, conseguiram sua revogao e

    institucionalizaram a Portaria Estadual 161, de carter menos restritivo que a anterior. A

    disputa se acirra com a revogao da Portaria 161, por uma Deliberao Normativa do

    Copam, n. 72, em 2004, em que o grau de proteo das Matas Secas garantido pela

    reduo da porcentagem de seu desmatamento em relao portaria anterior. Por meio

    da Deliberao Normativa n. 72, a rea total de desmatamento das Matas Secas so

    restritas a 20% e 60% das propriedades rurais, dependendo do estgio de conservao

    em que se encontrem, enquanto na anterior se restringia a 65% e 50%. A reao da

    bancada ruralista consegue, em 2006, revogar a deliberao normativa do Copam, por

    meio da Lei Estadual 15.972, e retirar a competncia deste para legislar sobre a Mata

    Seca, transferindo para a Assembleia Legislativa tal competncia.

    Para garantir a proteo dessa formao vegetal, a Advocacia Geral do Estado

    emite uma Nota Jurdica, a 1.049, em 2006, ratificando as Matas Secas sob a legislao

  • 303

    ainda em vigor; o Decreto Federal 750, devendo, assim, permanecer integralmente

    protegidas. Baseado na Nota Jurdica 1.049/06, o IEF orienta que todos os tcnicos do

    instituto disciplinem o uso da Mata Atlntica em todo o territrio nacional, proibindo

    totalmente seu corte nos estgios mdio e avanado de regenerao.

    Ainda em 2006, a bancada ruralista encaminha Semad o Requerimento

    6697/2006 da Comisso Especial Sobre Governana Ambiental da Assembleia

    Legislativa de Minas Gerais, questionando sobre a incluso da Mata Seca mineira na

    rea de domnio da Mata Atlntica, segundo Mapa de Biomas do Brasil, editado pelo

    IBGE na Advocacia Geral do Estado e sugere a reviso do parecer do IEF sobre

    aplicao do Decreto 750/93 no estado. Nesse nterim, em 2006, sai a Lei Federal

    11.428, nova lei da Mata Atlntica, que mantm as Matas Secas sob sua proteo,

    definindo o mapa do IBGE como referncia para sua identificao.

    Entretanto, no ano de 2007, o governo estadual revoga a Nota Jurdica 1.049, de

    2006, e considera que a Bacia do rio So Francisco no faz parte do Bioma Mata

    Atlntica. Portanto, a Lei Federal da Mata Atlntica no se aplica quela regio. Assim,

    a Deliberao Normativa 72, do Copam, revogada em 2006, entra em vigor novamente.

    A disputa entre esses dois atores se acirrou em 2007, quando ruralistas

    apresentaram um projeto de lei para regular o uso e a ocupao das matas secas no

    estado. O parecer da Comisso de Constituio e Justia da Assembleia afirmava que

    essa mudana de conceito, de mapa de vegetao para mapa de bioma, abriu ao

    estado a oportunidade de legislar plenamente sobre os complexos vegetacionais

    representados pela floresta estacional decidual, caatinga arbrea e caatinga

    hiperxerfila existentes no territrio mineiro. Como o Norte do estado est coberto

    pelos biomas cerrado e caatinga (e no pelo bioma mata atlntica), no Mapa de Biomas

    do IBGE, tal oportunidade foi percebida pela bancada ruralista que, em aliana com o

    governo do Estado de Minas Gerais, aprovaram na Assembleia a Lei Estadual 17.353,

    em janeiro de 2008, reconhecendo as Matas Secas como bioma da Caatinga arbrea e

    revogando a anterior, que a reconhecia enquanto bioma da Mata Atlntica.

    Assim, as matas secas da Regio Norte de Minas saram da proteo da Lei da

    Mata Atlntica e seu uso tornou-se mais permissivo. A lei estadual admitiu que as

    propriedades rurais com cobertura de mata seca, em fase primria igual ou superior a

    80% da rea total, implantassem agricultura ou pecuria sustentvel em 60% de sua

    rea. Nas fazendas da regio, que no se enquadravam nessas condies era permitida a

    supresso da mata seca em at 70% da rea da propriedade.

    No entanto, a disputa poltica no campo ambiental virou novamente em novembro

    de 2008, quando foi publicado o Decreto 6.660, que regulamentou a Lei da Mata

    Atlntica. O decreto estabeleceu que a delimitao do bioma Mata Atlntica seria

  • 304

    definido pelo Mapa da rea de Aplicao da Lei Federal 11.428, publicado pelo IBGE

    no mesmo ano. Segundo esse mapa, as florestas estacionais deciduais, inclusive as

    matas secas do Norte de Minas Gerais, integravam a Mata Atlntica,

    independentemente do bioma em que estivessem inseridas, o que inclua as Matas Secas

    da bacia do rio So Francisco da rea de abrangncia de Minas Gerais e Bahia. Essa

    deciso deixou insatisfeitos os produtores rurais do Norte de Minas, que iniciaram uma

    campanha com o lema Mata Seca no Mata Atlntica, dando incio a um movimento

    denominado SOS Norte de Minas. A campanha teve como objetivo pressionar as

    esferas do governo federal e estadual a partir do discurso fatalista de desemprego e

    falncia dos produtores rurais da regio, o que inclui outdoors em Montes Claros e

    outras cidades, conforme figura abaixo:

    Figura 1 Outdoors da campanha Movimento SOS Norte de Minas

  • 305

    Fonte: Mrio Marcos do Esprito Santo, Montes Claros/MG, 2009.

    Alm de um blog na internet, mensagens em rdios locais e adesivos para carros,

    a campanha contou tambm com o apoio de jornais locais e estaduais. Os produtores

    rurais alegavam que a proibio de desmatamento das matas secas geraria desemprego e

    condenaria a regio ao subdesenvolvimento.

    No plano tcnico tambm foram debatidos os critrios cientficos de definio da

    formao vegetal das matas secas, utilizando-se de mapas de biomas e vegetao como

    capital tcnico nessa disputa. Instituiu-se, ento, a guerra dos mapas (ALMEIDA, 2003),

    uma luta no plano das classificaes, produzindo efeitos no plano do real. Nesse

    sentido, as representaes produzidas sobre o bioma e a vegetao disputavam seu

    estatuto de recorte do real, com o objetivo de conseguir descrever, definir e

    simbolicamente se apropriar das Matas Secas, o que subsidiou a disputa classificatria

    no campo jurdico, tal como foi visto anteriormente. Exemplo foi a aprovao da Lei

    Estadual 19.096/2010, que classificou as Matas Secas como bioma da Caatinga,

    baseando seu argumento na utilizao do mapa abaixo, que tem como ttulo Biomas de

    Minas Gerais. (BIODIVERSITAS, 2005). Nesse mapa a rea onde se encontram as Matas

    Secas no Norte de Minas se inserem na transio dos biomas Caatinga e Cerrado. O que

    justificava a liberao da supresso de 70% das reas de mata seca que, at ento,

    protegidas sob o domnio da Mata Atlntica, tinham nvel de supresso zero.

  • 306

    Figura 2 Mapa dos Biomas de Minas Gerais

    Fonte: Atlas de Biodiversidade de Minas Gerais, 2005, [s. p.].

    Em setembro de 2010, a Rede Colaborativa de Pesquisas em Florestas Tropicais

    Secas da Amrica Latina (TROPI DRY), a pedido do Ministrio Pblico Estadual,

    encaminhou uma Declarao Cientfica que sustentou o pedido de inconstitucionalidade

    da Lei Estadual 19.096/2010. Nesse documento, a rede de pesquisa especialista em

    Matas Secas da Regio Norte do estado sustentou as Matas Secas como pertencentes ao

    bioma da Mata Atlntica, baseando-se na semelhana florstica, no mapa de biomas do

    IBGE e no mapa de vegetaes de importncia biolgica do mesmo Atlas da

    Biodiversidade utilizado pelos ruralistas. O mapa de vegetaes de importncia

    biolgica abaixo indica que as reas, onde se encontram as Matas Secas do Norte de

    Minas Gerais, independentemente de sua classificao como Caatinga ou Mata

    Atlntica, de importncia especial e extrema para a conservao da biodiversidade no

    estado. Alm disso, a grande semelhana florstica das Matas Secas com as florestas

    sempre-verdes e semideciduais, encontrada nos estudos da rede TROPI DRY, reiterava

    que as Matas Secas deviam ser classificadas de forma inequvoca como Mata

    Atlntica. (TROPI DRY, setembro de 2010). Nesse mesmo documento, utilizaram

    tambm o mapa de aplicao da Lei da Mata Atlntica (Lei Federal 11.428/06) do

  • 307

    IBGE, publicado pelo Decreto Federal 6.660, que indicava as Matas Secas do Norte de

    Minas Gerais, como parte pertencente ao bioma Mata Atlntica. Figura 3 Mapa de Vegetaes de Importncia Biolgica

    Fonte: Atlas de Biodiversidade de Minas Gerais, 2005, [s. p.].

  • 308

    Figura 4 Mapa de Aplicao da Lei da Mata Atlntica do IBGE

    Fonte: Decreto Federal n 6.660/2008.

    Em janeiro de 2011, a Lei Estadual 19.096/2010 foi revogada, mantendo as Matas

    Secas protegidas como bioma pertencente Mata Atlntica, sob a vigncia dos Decretos

    Federais 750, de 1993, e 6.660, de 2008. Assim, a disputa simblica que envolve as

    classificaes das Matas Secas revelam a importncia das distintas representaes sobre

    esse espao geogrfico e suas implicaes polticas para os diversos segmentos da

    sociedade, de onde podemos apreender que, no jogo das classificaes entre caatinga e

    mata atlntica, os mapeamentos so, eles prprios, objeto da ao poltica que define o

    destino e os projetos sociais para a esse territrio disputado para conservao e para a

    expanso do agronegcio. Consideraes finais

    A disputa classificatria das Matas Secas, como formao vegetal pertencente aos

    biomas da Caatinga ou da Mata Atlntica, diz respeito ao destino social das mesmas,

    mas tambm a uma hierarquizao e uma diferena de status de proteo entre os

    diversos ecossistemas no Brasil. Uma hierarquia do ponto de vista normativo-legal e da

    reproduo de uma percepo hegemnica na sociedade brasileira, que eleva a Floresta

  • 309

    Amaznica e a Mata Atlntica condio nobre de proteo da biodiversidade, e

    transfere para os Cerrados e a Caatinga a funo de fronteira agrcola.

    A distribuio desigual do territrio onde se encontram matas secas na regio

    presentificado, por um lado, pela criao de parques de conservao

    predominantemente de proteo integral, que objetivam responder as condicionantes

    ambientais de manuteno e expanso do Projeto Jaba, constituindo um mosaico de

    conservao que avana sobre territrios tradicionais dos povos e das comunidades

    tradicionais do lugar. E, por outro lado, h a expanso da pecuria bovina, que j ocupa

    extensas reas, a expanso de oleaginosas para a produo de biodisel e de cana-de-

    acar para a produo de etanol. Isso evidencia um processo de tensionamento e

    restrio sobre a produo de alimentos realizada em pequenos estabelecimentos rurais,

    tal como sinalizado no depoimento do morador do Quilombo da Lapinha, em que mais

    de 50% do municpio de Matias Cardoso est com o parque e o outro restante est com

    a produo de gado e fruta (Projeto Jaba). Ns estamos com 2,5% do municpio com

    agricultura familiar. Nesse sentido, o nus da insustentabilidade fica sobre os 2,5% da

    agricultura familiar, e povos e comunidades tradicionais do municpio que, impedidos

    de exercerem as prticas de agricultura e vazantes nas sobras de seu territrio, agora tm

    de sair dele e so criminalizados por resistirem, tanto pelas instituies ambientais como

    pelas instituies jurdicas mediadoras do conflito. Consequncia do embate que

    aqueceu a valorizao das reas de Matas Secas na regio enquanto espao para

    conservao e reposicionou os agentes ambientais para alm das questes das

    condicionantes ambientais criadas para expandir o agronegcio, como visto

    anteriormente. Pois, os parques deixam de ser parques de papel e comeam a funcionar

    como espao legtimo da conservao, por meio de uma viso normativa do processo.

    Nesse contexto, a ancestralidade territorial e as prticas dos sujeitos ali

    encurralados so subsumidas em prol de um interesse difuso, presente na ideologia

    desenvolvimentista que universaliza a crena de um bem maior, em favor de uma

    humanidade abstrata e sem sujeito. Afinal, na prtica os parques em seu discurso para

    todo mundo, mas na prtica para ningum.

    Assim, fica claro que a pretenso do consenso entre desenvolvimento e

    sustentabilidade refletidas na tentativa de algumas instituies ambientais, como a

    AMDA e o IEF, de proporem solues tcnicas, mitigadoras e corretivas sobre os

    efeitos do projeto Jaba, que devastaram grande extenso de Matas Secas nativas da

    regio, em troca de pequenas ilhas de conservao, na verdade servem funcionalmente

    ao agronegcio e abrem espao para outros tipos de problema no campo ambiental.

    Enquanto artefato (BARRETO FILHO, 2002) da conservao, santurio ecolgico das

    Matas Secas a serem preservados para as geraes presentes e futuras, os parques

  • 310

    compensatrios no esto margem do processo de desenvolvimento, como

    considerado por Barreto-Filho (2002), mas se apresentam aqui como parte e parcela

    desse mesmo processo.

    Nesse sentido, o crescimento do movimento por justia ambiental no mundo, aqui

    equivalente aos Vazanteiros em Movimento, revela o carter incomensurvel da

    valorizao econmica da natureza, como forma de compensao das externalidades

    negativas geradas pelo capitalismo, uma vez que, entende-se que valores culturais,

    territoriais e referentes dignidade humana so incomensurveis. Nesta perspectiva,

    ultrapassam-se as tentativas de capitalizar a natureza que reduz o ambiente aos valores

    de mercado e de ecologizar a ordem econmica que esverdeia as formas degradatrias

    de produo e consumo. Renovam-se as lutas sociais na construo de uma nova ordem

    poltica e de um novo paradigma, que se constitui a partir de suas identidades tnicas e

    valores culturais, buscando a reapropriao e revalorizao de seus patrimnios

    ecolgicos e culturais de produo. Nesse contexto, lanam mo do referencial

    identitrio como estratgia poltica para ganhar maior poder e visibilidade no campo

    ambiental, apontando um outro modelo alternativo de sustentabilidade. O que [...]

    implica novos princpios de valorizao da natureza, novas estratgias de reapropriao

    dos processos produtivos e novos sentidos que mobilizem e reorganizem a sociedade.

    (LEFF, 2001, p. 75).

    Compreende-se o campo ambiental como um espao de lutas sociais, constitudo

    por caractersticas especficas e regras prprias de conservao que constrangem as

    comunidades vazanteiras e quilombolas objetivadas no movimento dos encurralados

    pelos parques, pela imposio de uma lgica conservacionista que restringe o acesso a

    seu territrio ancestral e cobe suas prticas de manejo do ambiente.

    Em suma, as comunidades vazanteiras atingidas pelas Unidades de Proteo

    Integral (UPI) vm inserindo suas reivindicaes no campo ambiental, buscando

    compreender suas regras e utilizando-se dos dispositivos jurdicos pertencentes a ele,

    tais como a possibilidade de reconverso dessas UPIs em modalidades menos

    restritivas, como Reservas Extrativistas (Resex) e Reservas de Desenvolvimento

    Sustentvel (RDS). Referncias ACSELRAD, Henri. Conflitos ambientais: a atualidade do objeto. In: ACSELRAD, Henri (Org.). Conflitos ambientais no Brasil. Rio de Janeiro: Relume Dumar, 2004. p. 7-35.

    ACSELRAD, Henri. Apresentao. In: ZHOURI, A.; LASCHEFSKI, K.; PEREIRA, D. (Org.). A insustentvel leveza da poltica ambiental: desenvolvimento e conflitos scio-ambientais. Belo Horizonte: Autntica, 2005.

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  • 311

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  • 312

    Reflexes sobre o mnimo essencial do art. 225 da Constituio Federal a partir da tica ambiental

    Karin Kssmayer*

    Introduo

    O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, expresso

    pelo art. 225 da Constituio Federal (CF), representa um dos pilares do Estado

    Constitucional brasileiro, j que o meio ambiente pressuposto e essencial sadia

    qualidade de vida e base integrante da dignidade humana.

    Muito embora a consagrao do direito ao meio ambiente, como direito

    fundamental, seja um tema pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudncia,

    discute-se o alcance deste enunciado, no sentido de ser uma norma que possa ou no

    atribuir um direito subjetivo ao meio ambiente. Parte-se, portanto, das reflexes de

    Bello Filho (2012), para analisar o dispositivo constitucional (art. 225), o que leva a

    uma primeira concluso, introdutria, de que so atribudos direitos apenas prima facie,

    sendo necessria a fixao de seus contedos, que ser realizada concretamente, como

    resultado de uma coliso com outros princpios que ajam em sentido contrrio.

    Da o interesse deste breve estudo: refletir sobre a relatividade deste ncleo

    essencial, a partir de concepes acerca da valorao moral da natureza trazida por

    diversas concepes da tica ambiental. Afinal, tanto a dogmtica jurdica quanto a tica

    ambiental se deparam com as questes: O que se protege?, Por que se protege? e Como

    se protege? 1 Direito ao meio ambiente como direito fundamental

    Bello Filho (2012, p. 11) afirma que [...] os direitos fundamentais so categorias

    dogmticas e, alm disso, garantias contramajoritrias. Nesse estudo, o autor traz como

    ponto de partida a necessidade de a dogmtica jurdica garantir a certeza do prprio

    direito e a estabilidade do conhecimento, mesmo sob uma base social caracterizada pela

    incerteza e pela insegurana dos tempos atuais.

    Os conflitos ambientais, por sua vez, decorrem de uma crescente preocupao

    com a preservao ambiental e do desafio em harmoniz-la com os direitos individuais

    de liberdade e de propriedade. Certamente, novos valores so determinados pela

    sociedade, vindo a exigir normas jurdicas diante do fato social crise ambiental.

    (REALE, 1996, p. 507-510). * Professora de Direito Ambiental na Universidade Federal do Paran (UFPR). Mestre em Direito Socioambiental pela PUCPR e Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento pela UFPR. Advogada.

  • 313

    A sociedade consolidou a conscincia moral sobre a conduta do homem com o

    mundo natural que o acolhe. O dever da humanidade em modificar o seu

    comportamento perante o mundo natural urgente. Os debates envolvem, nesta seara,

    desde a reflexo moral, que deve ampliar seus horizontes incorporando ao seu repertrio

    a conduta do homem em relao natureza, a discusso de novos recursos tericos,

    procedentes da filosofia da natureza, da biologia e da ecologia, bem como a necessria e

    urgente reviso do antropocentrismo, aceito como pressuposto e suporte dos sistemas

    morais vigentes no Ocidente. (GMES-HERAS, 2001b, p. 9-10).

    O cenrio de destruio e ameaa ao meio ambiente traz, para a filosofia e para o

    sistema jurdico, questionamentos sobre o valor da natureza, o sentido do progresso

    cientfico e a necessidade da criao de um novo paradigma moral, no qual o autor

    principal deixa de ser o homem e passa a ser a natureza. O fundamento da ao

    preventiva em prol do meio ambiente d incio ao questionamento da dimenso moral a

    ser atribuda natureza, a ponto de se justificar uma atuao tica em seu benefcio. A

    crise ecolgica acende uma nova luz sobre a herana da modernidade e suas

    patologias. (GMES-HERAS, 2001a, p. 23, traduo nossa).

    Este novo agir atrelado ao relacionar-se com o meio ambiente suscita questes

    de ordem da moral aplicada, que cria um modelo de tica ambiental e coloca em xeque

    a prxis econmica racional e realista. At ento, o ato de dominar a natureza significou

    o triunfo do homem que a deslocou de suas prprias leis de desenvolvimento para

    configur-la segundo espaos e tempos regulados por leis de racionalidade geomtrica,

    inspirando arquitetos, urbanistas e juristas, que transformaram seus produtos em leis do

    mercado. Triunfou o homo technicus, que nos dois ltimos sculos explorou os recursos

    naturais, organizou os seus espaos e manipulou os seus fenmenos. (GMES-HERAS,

    2001a, p. 18; HFFE, 1993).1

    Nesse diapaso, a Constituio Federal de 1988, como dito, consagra o direito ao

    ambiente sadio e ecologicamente como um direito fundamental, o que significa, para

    Bello Filho (2012, p. 16), [...] v-lo como uma categoria dogmtica a partir do

    reconhecimento de um enunciado normativo e de uma norma de matriz constitucional.

    Alm de um bem protegido constitucionalmente, o autor afirma que se est diante de

    uma norma de natureza jurdica constitucional no meramente programtica ou

    dirigente, mas de um enunciado normativo que contm uma norma de direito

    1 Como dominador do cosmos, criador do saber cientfico e do instrumental tecnolgico, descreve Gmes-Heras (2001a) as caractersticas do poder do homem perante a natureza, que frente vontade como poder se situa a natureza reduzida a um mero objeto, estranha ao homem e vazia de qualidade ontolgica e axiolgica, mediante um processo de desencantamento imposto pelo antropocentrismo da cultura ocidental. Tal antropocentrismo, que se expressa por procedimentos de desmitificao do pensamento clssico grego, de historificao da existncia humana no Cristianismo e da formalizao matemtica do cosmos durante a modernidade, havia subtrado todo o suporte ontolgico para que a natureza pudesse ser descoberta como sujeito de direitos e suporte de valores.

  • 314

    fundamental atributiva de um direito subjetivo.2 Assim, o enunciado normativo no

    emite um mero standard jurdico ou uma exortao moral; um mero valor ou programa

    futuro de fora duvidosa. (BELLO FILHO, 2012, p. 28). Emite, sim, uma norma de direito

    fundamental, diante de critrios formais e materiais, pois embora topograficamente no

    esteja inserida nos arts. 5 a 7 da Constituio, ela atribui direitos fundamentais e

    decorre dos princpios constitucionais, tais como: soberania, cidadania, dignidade da

    pessoa humana, liberdade e igualdade. A consequencia que [...] irradiam efeitos por

    todo o ordenamento jurdico, alm de trabalharem como garantias contramajoritrias.

    (BELLO FILHO, 2012, p. 41).

    A reside a problemtica deste estudo. Se, por um lado, este direito fundamental

    implica uma srie de efeitos principalmente direcionados ao dever de atuao do

    Estado por outro, as normas em questo [...] atribuem direitos apenas prima facie e

    tm a necessidade de verem fixados seus contedos e realizadas concretamente como

    resultado de uma coliso com outros princpios que ajam em sentido contrrio,

    conforme elucida Bello Filho. (2012, p. 61). As restries a que esto sujeitos os

    direitos fundamentais decorrem da coexistncia de outros princpios opostos, gerando

    uma coliso que resultar no direito definitivo.

    Assim, da mesma forma que houve a transformao da perspectiva do homem

    perante a natureza, o que levou coliso de duas vises de mundos, a partir da

    valorao do meio ambiente como bem jurdico constitucional, colidem o direito

    propriedade e o direito de liberdade com o direito prima facie ao ambiente

    ecologicamente equilibrado. Isso resulta na necessria atividade de ponderao a partir

    da proporcionalidade. Conclui Bello Filho:

    Ter um direito prima facie ao ambiente no representa poder opor este direito a todas as manifestaes do direito fundamental propriedade ou ao direito fundamental liberdade de investigao cientfica e ter a certeza de que o mbito de proteo do bem jurdico vai corresponder ao mbito de garantia efetiva. O direito fundamental ao meio ambiente aplicvel ao caso concreto vai nascer da ponderao entre os princpios constitucionais ambientais e demais princpios constitucionais que jogam no sentido de legitimar juridicamente atividades poluentes. (2012, p. 65).

    Diante da restrio que far surgir o direito concreto, conclui o autor que h

    limites cuja funo garantir a realizao de um mnimo essencial, a fim de no colocar

    2 Nesta obra, Bello Filho (2012) traz uma interessante interpretao e anlise do direito ao meio ambiente como direito fundamental, expondo argumentos dogmticos que conduzem concluso de que se est tratando de uma norma de direito fundamental que gera efeitos objetivos (justificando deveres ambientais) e atributiva de direitos subjetivos fundamentais ao meio ambiente e, portanto, judicializvel, [...] sem a necessidade de atribuio infraconstitucional de uma posio jurdica correspondente a uma obrigao contraposta.

  • 315

    em causa a normatividade do art. 225 da Constituio. Todavia, haver relatividade em

    seu ncleo essencial a depender da relativizao que demande o caso concreto.

    Portanto, em que pese a proteo e garantia asseguradas do mnimo essencial,

    desconhe-se tal contedo. Assim, buscar-se- trazer algumas posies da tica

    ambiental, que igualmente se deparam com dilemas semelhantes, para auxiliar nesta

    reflexo. 2 A importncia do conceito de natureza para a tica ambiental

    Conforme dito, aos poucos a proteo ao meio ambiente passou a ser destaque na

    agenda poltica, alm de representar, junto com outras questes, um ponto de inflexo

    na tica tradicional.3 O meio ambiente como bem essencial vida humana e s futuras

    geraes levou ao desenvolvimento de estudos consagrados que diagnosticam a crise

    ambiental e o risco advindo de catstrofes ambientais, originrias da perverso imanente

    da racionalidade neutra. (BECK, 1998). Com a acumulao dos danos, a acelerao do

    tempo, dos meios tcnicos e de suas desconhecidas intensidades, a destruio ambiental

    se expande a uma ordem global, que clama por respostas, conforme Hffe (1993, p.

    115). O agir moral com o meio ambiente estende-se ao campo da moralidade poltica,

    constituindo-se, em paralelo, um novo princpio para a ordem jurdica. A tica

    ambiental surge, ento, como polo oposto s intervenes negativas da ao humana

    diretamente na natureza, com a finalidade de proteg-la e conserv-la, sob os auspcios

    de um interesse intergeracional.4-5

    3 A tica tradicional, na viso de Sterba (2001), possui trs importantes desafios: o ambientalismo, o feminismo e o multiculturalismo. O ambientalismo afirma que a tica tradicional possui um vis humano e pretende corrigi-lo, o feminismo afirma possuir a tica um vis masculino e o multiculturalismo, um vis ocidental. Para este autor, a tica tradicional falhou ao procurar solucionar estes problemas, colocando-a em questionamento. Assim, em seu captulo introdutrio, descreve os trs problemas principais na tica tradicional: o relativismo, a racionalidade (se a moral racionalmente requerida) e a questo dos requerimentos prticos. 4 De acordo com Krebs (1997, p. 339), a tica filosfica subdivide-se em duas subdisciplinas: a tica eudemonstica e a filosofia moral. Enquanto aquela se atm concepo da boa vida, esta se concentra na ao moral, na fundamentao da considerao vida alheia. Neste sentido, ao se questionar sobre a correta relao homem-natureza, sob o ponto de vista eudamonstico, ser questionada at que ponto a natureza contribui para a boa vida do homem, para a felicidade, e ao se questionar se a ao moral compreende o interesse dos homens ou se leva em considerao a Natureza, est a se tratar do valor moral da Natureza, ou seja, do vis da filosofia moral. 5 Meyer (2003, p. 23-41) aponta duas motivaes para a proteo da natureza: as finalidades globais (tais como a proteo da segurana de grandes ecossistemas) e as locais (a proteo da natureza de um pas, por exemplo, a ateno voltada a uma espcie animal). Neste vis, diferencia o autor cinco objetivos quando da proteo ao meio ambiente, dentre os quais a proteo de espcies (especificando que nos anos 70 a IUCN compilou um livro com todas as espcies ameaadas de extino) e proteo do solo Flchenschutz (paisagem e natureza intocada). Como critrio para a proteo da natureza, apresenta o autor a naturalidade (Natrlichkeit), pressupondo a proteo do que for natural, o que for genuno, mas havendo a dificuldade de definir o que se compreende por natural. Uma definio seria [...] aquilo que o homem ainda no influenciou (p. 31). Todavia, a dificuldade est em encontrar um ecossistema no influenciado ou modificado pelo homem. Trata, ento, dos critrios de naturalidade, ou seja, da possibilidade de reas serem mais naturais que outras e, por este motivo, merecerem mais proteo. O critrio da raridade e da ameaa identifica as espcies ameaadas de extino, classificando o perigo em local ou global. Se h um perigo local, h ameaa de populaes especficas na regio. Quanto ao critrio de ameaa, o autor fala que este entra em conflito com outros, como o da naturalidade, uma vez que um ambiente artificial pode auxiliar na conteno da ameaa. O critrio da biodiversidade analisado como fim e como meio de proteo. Neste caso, as espcies

  • 316

    Em outras palavras, questiona-se se h uma responsabilidade direta e exclusiva

    com a natureza, devido relevncia moral a ela destinada, de modo a no vincular

    vida e sobrevivncia do homem. Esta questo o ponto de partida para o debate da

    saturao (ou no) do vis antropocntrico, j que, ao argumentar que a ao moral

    (tica) considera a ao do homem consigo mesmo ou com respeito a seus semelhantes,

    torna-se difcil fundamentar um novo paradigma tico biocntrico. Tal reflexo

    igualmente importante para a dogmtica jurdica, ao se deparar com o bem jurdico

    protegido pelo art. 225 e, principalmente, para a discusso acerca da atribuio de

    direitos ao seres no humanos.

    Birnbacher (2005, p. 117-118) entende ser impossvel, mediante normas

    deontolgicas, fundamentar uma moral que tenha a natureza como um fim em si

    mesma. Se as normas deontolgicas visam proteger os valores da moral, o fim em si

    mesmo seria sempre a perfeio moral do homem, nunca a natureza extra-humana. A

    natureza somente ser um fim em si mesma sob o quadro de uma tica teleolgica, que

    se retrate a fatores extramorais.

    Portanto, um dos pressupostos para a compreenso da tica ambiental a

    delimitao do conceito de natureza ou meio ambiente e a relevncia moral a ela

    concebida. Tal questo ao mesmo tempo importante para a dogmtica jurdica, pois o

    ncleo ou mnimo essencial do bem jurdico tutelado ser o delimitador para que no

    ocorra a violao normatividade do art. 225 da CF. Em suma, questiona-se o alcance

    ou a delimitao do conceito de meio ambiente, ou, em outras palavras, o que se est a

    proteger.

    Nas correntes da tica ambiental, h teorias focadas na ao moral apenas em

    relao a certas formas de vida, como os seres sensveis ou seres dotados de experincia

    de vida.6 A depender do que se compreenda por natureza relevante moral, surgem

    tendncias ticas, tais como a que considera o princpio fisiocntrico ao conceder

    valor intrnseco aos indivduos naturais, na maior parte tambm coletividades naturais

    como bitopos, ecossistemas, paisagens ou o biocntrico, cujo enfoque est apenas

    nos seres com vida, sejam individuais e coletivos.

    O conceito de natureza, portanto, pressuposto bsico para o estudo da tica

    ambiental. Krebs (1997, p. 340), partindo do estudo etimolgico da natureza, afirma que

    ameaadas, por exemplo. Mas este igualmente leva a contradies, pois um ambiente poludo pode muitas vezes conter mais biodiversidade de algas e bactrias do que um ambiente sem poluio. A unicidade (Eigenart), apesar de ser um critrio de difcil definio, encontra-se como fundamento na lei alem ambiental, em seu pargrafo primeiro. Geralmente a inteno proteger uma paisagem que no foi alterada h tempos e acaba por criar uma identidade prpria. A idade outro critrio utilizado pelo autor. 6 Vide as teorias de Singer (utilitarismo ambiental) e Reagan (ambientalismo kantiano), que fundamentam a ao tica respectivamente com os seres sensveis sentient beings ou com os sujeitos, com noo de vida experiencing subjects of live, segundo Sterba (2001, p. 29).

  • 317

    este corresponde a tudo aquilo no realizado pelo homem, tendo como sentido contrrio

    os artefatos. Entretanto, no h uma natureza pura ou intocada. Ao existirem dois polos,

    a natureza pura e o artefato como produto do trabalho humano, encontra-se em seu meio

    termo uma srie de gradaes. Neste aspecto, h um obstculo formulao de uma

    tica ambiental, justamente por esta necessitar de um objeto definido, de um conceito de

    natureza, o qual geralmente formulado como [...] aquilo no nosso mundo, que no foi

    objeto de feitio pelo homem. (KREBS, 1997, p. 340, traduo nossa). Para a dogmtica

    jurdica, o obstculo encontra-se, igualmente, na ponderao entre os excessos de

    interveno no meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proibio de uma

    prestao deficiente, ou seja, na ponderao entre princpios constitucionais ambientais

    e demais princpios constitucionais, a fim de tutelar o meio ambiente qualificado como

    ecologicamente equilibrado.

    Birnbacher (2006, p. 1-7) constri sua tese com base na ideia de naturalidade

    (Natrlichkeit), como contraposio artificialidade (Knstlichkeit). Esta

    diferenciao importante para a compreenso do conceito de natureza. Ao buscar

    distinguir o que natural (naturalidade) do artificial (artificialidade), assevera que, ao se

    deparar com espcies, classificadas como humanas ou no humanas, h uma separao

    total entre os polos por no se ter atingido o meio termo entre o homem e o no homem.

    Sob esta perspectiva, h como classificar e distinguir sem dificuldades o homem de um

    ser no humano.7 Esta anlise contundente, pois a moral, na tica ambiental, tende a

    ser ampliada ao ser no humano.

    Por outro lado, levada em conta a diferenciao entre naturalidade ou

    artificialidade de objetos, no haver uma preciso na resposta, pois somente possvel

    afirmar se algo mais ou menos natural ou artificial em razo do amplo campo

    intermedirio com o qual se identificam os objetos. A exemplo de uma paisagem j

    transformada devido ao uso do solo ou construo de um reservatrio, pergunta-se se

    estes ambientes so naturais ou artificiais e em que medida carecem de proteo

    (BIRNBACHER, 2006, p. 4).8

    Esta anlise se justifica pelo modo como os homens se orientam no mundo.

    Dentre as principais diferenciaes da tica, h a realizada entre as espcies, ou seja, se

    o objeto de anlise pertence espcie humana ou no, sem deixar de considerar a

    diferenciao tambm fundamental para a orientao no mundo entre aquilo que foi

    objeto de alterao humana e aquilo que e sempre foi da forma que se encontra, sem a

    interveno do homem. Em outras palavras, entre o que se tornou (Gewordenen) e o

    7 Esta diferenciao entre o homem, ou o humano, e o no humano de interesse principalmente da biotica. 8 Segundo o autor, hoje a discusso entre o que naturalidade e artificialidade possui um papel de fundamental importncia na tica prtica e na moral diria. (BIRNBACHER, 2006, p. 21-22).

  • 318

    que foi feito (Gemachten). (BIRNBACHER, 2006, p. 1). O homem necessita dos

    recursos naturais e, enquanto prescindir de processos metablicos com o meio ambiente,

    ir continuar a alter-lo.9

    Partindo desta diferenciao, o autor categoriza a naturalidade e a artificialidade,

    cada uma, em duas dimenses: a gentica e a qualitativa. O sentido gentico define o

    objeto como aquele que tem sua origem natural e o qualitativo, a atual natureza da

    coisa, a atual forma de sua aparncia. (BIRNBACHER, 2006, p. 3). Para avaliar a

    naturalidade, necessrio avaliar o seu histrico, reconstruir sua gnese ou sua origem.

    Deste modo, se algo for natural geneticamente, ser igualmente natural em sua

    aparncia, qualitativamente. Mas o objeto pode ser qualitativamente natural (ter a

    aparncia, forma natural), mas em seu sentido gentico no ser natural, mas sim,

    artificial (a exemplo de algum aroma ou uma flor artificial).

    A importncia nesta discusso est em contradizer a ideia da existncia de uma

    natureza intocada, no modificada pelo homem e acentuar o fato de que h a

    possibilidade de remodelar, de refazer o natural, de compensar uma perda da

    naturalidade por meio de uma possvel reparao ou reposio do ambiente, moralmente

    aceita, o que, trazido para a dogmtica jurdica, representaria a atividade da ponderao

    a partir da realizao do princpio da proporcionalidade, harmonizando os princpios

    constitucionais sem atingir a normatividade do art. 225 da CF.

    A ideia de naturalidade igualmente relevante, uma vez que pode ser

    compreendida como norma (sentido dentico) nos quais os argumentos se fundem aos

    princpios da ao, os quais prescrevem ou sugerem um comportamento humano. Pode

    ser compreendida como valor (sentido axiolgico), e neste postulam-se determinadas

    situaes ou condies do mundo como valoradas, desejveis ou conservveis. Como

    norma, postula juzos de dever e, como valor, no indica a ao, mas o conhecimento

    dos valores, ou a cincia dos valores. A diferena est na regulamentao direta ou

    indireta do comportamento. Postulados de valor sozinhos no fundamentam deveres por

    meio dos quais um comportamento ser proibido ou imposto, recomendado ou

    desaconselhado, j que, para fundament-los, necessita-se de outras premissas. Em

    contrapartida, os postulados de argumentos em sentido dentico implicam diretamente

    juzos de dever. (BIRNBACHER, 2006, p. 39).

    H, ainda, a diferenciao entre argumentos naturalsticos em sentido axiolgico

    quando da naturalidade em sentido gentico ou em sentido qualitativo. A naturalidade

    em sentido gentico somente por ser conquistada por meio de uma omisso, de um no

    agir, do ato de conservar, e no de forma ativa, pois o homem no tem o poder de agir

    9 Afirma Birnbacher (2006, p. 60, traduo nossa) que a natureza , no desenvolvimento e na prtica da tcnica, no o ator, que firma com o homem uma aliana para benefcios mtuos, mas um objetivo passivo de manipulao humana.

  • 319

    de forma a ger-la. Os deveres sero de omisso e [...] por este motivo derivam do

    reconhecimento da naturalidade em sentido gentico normas de inviolabilidade e

    indisponibilidade. (BIRNBACHER, 2006, p. 39, traduo nossa).

    Em sentido qualitativo, por outro lado, h um espao muito maior concedido

    ao. Os deveres de omisso no sero os mais importantes, pois se houver uma perda,

    sero necessrias as correlativas reconstruo e reparao. A justificativa desta posio

    que no se est a valorar a gnese, a autenticidade, a identidade do objeto, mas suas

    caractersticas externas.

    Para o autor, uma norma regulamentadora da naturalidade em sentido gentico

    no necessita ser formulada em sentido to rigoroso, de forma que ela proba toda e

    qualquer interveno. Da mesma forma como a naturalidade possui gradaes (algo est

    mais prximo da naturalidade pura ou no), as normas tambm podem se diferenciar, a

    exemplo do replantio de uma floresta. (BIRNBACHER, 2006, p. 40). A pergunta a se

    fazer, no momento de elaborao da norma limitadora do direito ao meio ambiente ou

    da coliso entre direitos, por exemplo, seria a definio dos limites e dos mbitos de

    atuao nos quais estes tipos de argumentos de naturalidade sejam plausveis. A partir

    desta diferenciao, possvel questionar se a tica ambiental e o ordenamento jurdico

    possuem como objeto a natureza intocada ou a natureza manipulada, sendo tambm

    possvel o questionamento acerca do objeto de proteo: se a natureza originria ou a

    natureza em sua forma qualitativa, hoje forma predominante.

    Com base nestes questionamentos, possvel traar um paralelo entre os

    questionamentos que levam ao contedo essencial do que valorado pela ao moral e

    o contedo e alcance do bem jurdico tutelado constitucionalmente meio ambiente

    ecologicamente equilibrado. 3 Da razoabilidade e proporcionalidade: um dilogo entre tica e Direito

    Ambiental

    Krebs (1997)10 apresenta um panorama geral das posies defendidas por

    filsofos morais na formulao de uma tica ambiental, em particular quanto s

    diferenas a respeito do valor moral concedido natureza.

    Sob o ponto de vista da tica eudamonstica, questiona-se em qual medida a

    natureza contribui para a boa vida do homem e sob a perspectiva da filosofia moral, se a

    ao moral com relao natureza considera o interesse dos prprios homens ou o 10 Utilizar-se- principalmente o esquema realizado pela citada autora no que diz respeito diferenciao das tendncias filosficas da tica ambiental. Mas no sero transcritas todas as dimenses apresentadas pela autora, apenas as mais importantes para o presente trabalho. Faz-se necessrio explicar que pelo fato de termos optado por realizar esta anlise sistemtica das diversas tendncias da tica em relao ao meio ambiente, com base no artigo de Krebs (1997), isto no significa que seguimos o seu posicionamento quanto temtica. Iremos, de mais a mais, complementar as explanaes com outros posicionamentos tericos.

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    interesse da natureza. Desta perspectiva surgem duas outras posies: ou se aceita a

    concepo antropocntrica segundo a qual o homem descreve o mundo sob a

    perspectiva de seus interesses e atribui um valor instrumental natureza como recurso

    ou a ecocntrica (tambm usualmente denominada fisiocntrica), a qual,

    resumidamen