Direito Civil Legitimidade negocio juridico

  • Published on
    16-Dec-2015

  • View
    12

  • Download
    3

DESCRIPTION

Fraude contra credores e legitimidade negocio juridico

Transcript

ATPS

DIREITO CIVILProfessor: Agaide zimmerman3 fase do curso de Direito

Equipe:

Gabriel FiaschiR.A: 8692313126Jorge Jantsch JuniorR.A: 8485181062Ulisses RaimundoR.A: 8496205148Kleiton LacerdaR.A: 8206985717Eliglarde Souza de AlencarR.A: 8087882113Gustavo da Silva TarhunR.A: 8240940328Matheus Manh ArmnioR.A: 8206979588

So Jos-SC, 16.04.2015

Processo n. 2014.048649-2rgo JulgadorTerceira Cmara Civil da Comarca de So Jos/SCOrigem: 1 vara cvel da comarca de So Jos/SCobjeto da ao: nulidade transferncia de imvelAutor: Biguau transportes coletivos administrao e participaes ltdaapelada: Rodoviria santa Terezinha agncia de viagens e turismo ltda.

Descrio do caso: Rodoviria Santa Terezinha Agncia de Viagens e Turismo Ltda. ajuizou ao anulatria de escritura pblica c/c anulao de registro imobilirio contra Biguau Transportes Coletivos Administrao e Participaes Ltda. Em 16 de julho de 2010, foi surpreendida por uma notificao judicial da empresa demandada para desocupao de um imvel de sua propriedade(mvel encontra-se registrado no cartrio Arnaldo mainchein de souza na comarca de so Jos sobre a matrcula 5712 livro 2 AE). Constava da referida notificao que, em 4 de maro de 1991, a Rodoviria Santa Terezinha Ltda transmitiu para a Transportes Coletivos Biguau Ltda., antecessora da empresa demandada, o imvel identificado acima e individualizado por meio da Escritura Pblica de Compra e Venda Esclareceu, ainda, a demandada na notificao, que no incio do ms de maro de 1991, referido imvel foi entregue empresa demandante, a qual consultou a situao cadastral do imvel no Registro Geral de Imveis de So Jos e, nessa oportunidade, tomou conhecimento de que o bem, havia sido transferido, em 4 de abril de 1991, sem sua anuncia(autorizao), empresa Transportes Coletivos Biguau Ltda. Ento, a autora contra-notificou a r, no reconhecendo a escritura Pblica lavrada pelo Tabelionato de Notas, afirmando que o bem utilizado pela autora como garagem dos nibus de sua propriedade, por quase vinte anos, ininterruptamente.

01/12/1990 Aldo rocha era o representante da rodoviria santa teresinha que alienou integralmente ao sr joo Jos vieira, empresa J.VIEIRA E FILHO LTDA e a empresa J.J.VIEIRA LTDA.

21/01/1991 - Aldo Rocha no tinha mais poder de representao da Rodoviria Santa Terezinha Ltda., para transferir o imvel em questo a outra empresa, est em que, de fato, era scio-diretor.

21/01/1991 houve modificao do quadro social no qual os scios aldo rocha e ruth fidelis rocha, transferiram suas cotas para o senhor joo Jos vieira, empresa j.vieira e filhos limitadas ltda e empresa j.j vieira e cia limitada, de modo que o senhor Aldo rocha no mais representa a empresa rodoviria santa Terezinha.

04/03/91 Santa Terezinha transmitiu o imvel para biguau sobre escritura pblica de compra e venda lavrada no tabelionato de notas vera lcia rodrigues. Em que ambas as empresas estavam representadas pelo senhor aldo rocha.

Maro 1991 a demandada esclareceu que o referido imvel foi entregue a empresa demandante a ttulo de comodato no inscrito no oneroso, porm agora pretende a desocupao do bem pelo prazo de 30 dias.

16/07/2010 biguau notifica santa Terezinha por meio de notificao judicial com carta AR, que no deseja dar continuidade do comodado.

Razes de reforma ou manuteno a deciso parte legtima para figurar no polo ativo da ao anulatria de contrato deCompra e venda e escritura pblica, resciso contratual, reintegrao de posse,Indenizao por danos morais e materiais e lucros cessantes, aProprietria/vendedora da rea objeto do litgio, bem como parte legtima paraFigurar no polo passivo da mesma demanda o terceiro indicado no contrato particularde compromisso de compra e venda, beneficiado com a transao (Apelao cvel n.2003.010419-4, de Itaja, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 24-11-2003).

Crtica

Ao nosso ver o senhor Aldo, como no fazia mais parte da empresa Santa Terezinha, no podia fazer negcio com a propriedade da apelante, concluindo que o mesmo agiu de m-f. A empresa adquirente no demonstrou interesse em verificar a documentao para realizar o negcio. Conforme Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II for ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto;III o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito;IV no revestir a forma prescrita em lei;V for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI tiver por objeto fraudar lei imperativa;VII a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prtica, sem cominar sano. Finalizamos e abordamos que determinados atos jurdicos somente so vlidos se observada a forma prescrita em lei, como no caso da escritura de compra e venda de imvel.

Apelao Cvel n. 2010.008205-8

Origem: 1 vara cvel de so miguel do oeste

Objeto da ao: Nulidade da declarao pblica de unio estvel

rgo Julgador Cmera Especial regional de Chapec julgado

Autores: Odirlei britto e outros.

Apelada: Antoninha iloni juver

Descrio do caso

APELAO CVEL. ANULAO DE ATO JURDICO ESCRITURA PBLICA DE UNIO ESTVEL. ALEGAO DE INVALIDEZ DO GENITOR J FALECIDO. ALCOOLISMO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DOS AUTORES. INCAPACIDADE NO DEMONSTRADA. PESSOA QUE ESTAVA APTA A GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ordilei britto e outros, ajuizaram ao de anulao de ato jurdico contra Antoninha iloni juver, alegando que o genitor/ de cujos firmou escritura pblica de unio estvel com a apelada na data de 28/09/2006 afirmando que o referente ato nulo diante da capacidade do genitor, aposentado por invalidez em decorrncia do alcoolismo era brio habitual sem discernimento tal declarao e ainda que a unio estvel jamais existiu, contestao apresentada na qual a requerida afirma que conviveu em unio estvel com o falecido, afirmou que na lavratura da escritura pblica o falecido estava alcoolizado. Testemunhas alegaram que o de cujos, quando estava sbrio era uma pessoa normal, capaz de realiza atos jurdicos. Joo olivo geria livremente sua vida realizando movimentaes financeiras, firmando contratos, contraindo emprstimos, sem qualquer negao dos requerentes. Possua ainda com a apelada conta conjunta desde 09/04/2007.

CrticaAnalisando a presente ao conclumos que o desembargado Luiz csar schweitzer, decidiu que no havia nenhum vcio resultante de erro, dolo coao estado de perigo, adeso fraude contra credores. Conforme ART 171 inciso II do cdigo civil e ainda que o agente de cujos no era incapaz. A escritura pblica de unio estvel no foi anulada, pois as partes no momento da lavratura, perfeita capacidade e discernimento para realizar qualquer tipo de ato jurdico.

Referncia

Unio Estvel

http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25216191/apelacao-civel-ac-20100082058-sc-2010008205-8-acordao-tjsc

http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp

Compra e Venda

http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jsp

http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/busca.do#resultado_ancora