Despesas e receitas pblicas

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    17-Aug-2015

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  1. 1. DESPESAS E RECEITAS PBLICAS 20. As despesas pblicas Obter e dispor de dinheiros pblicos, como afect-los, distingu- los ou dispend-los no mais do que a realizao da receita e da despesa oramental, j que, ao nvel da gesto financeira pblica, esta terminologia a das receitas e despesas que est legalmente consagrada. Pode-se definir Despesa Pblica, no gasto ou no dispndio de bens por parte dos entes pblicos para criarem ou adquirirem bens ou prestarem servios susceptveis de satisfazer necessidades pblicas; elas concretizam o prprio fim da actividade financeira do Estado satisfao de necessidades. 21. Evoluo e efeitos econmicos De modo com a natureza econmica das despesas e tendo em conta as interfaces entre economia e as finanas podemos falar de trs tipos de despesa pblica, a saber: a) Despesas de Investimento, so as que contribuem para a formao de capital tcnico do Estado; Despesa de Funcionamento, consubstanciam os gastos necessrios ao normal funcionamento da mquina administrativa. b) Despesas em Bens e Servios, so as que asseguram a criao de utilidades, atravs da compra de bens e servios pelo Estado; enquanto que as Despesas de Transferncias, se limitam a redistribuir recursos a novas entidades, quer do sector pblico, quer do sector privado. c) Despesas Produtivas, criam directamente utilidade; as Despesas Reprodutivas, contribuem para o aumento da capacidade produtiva, gerando pois utilidades acrescidas, mas no futuro. 22. Classificao das despesas pblicas a) Despesas Ordinrias, so as que, com grande verosimilhana, se repetiro em todos os perodos financeiros; as Despesas Extraordinrias, so as que no se repetem todos os anos, so difceis de prever, no se sabendo quando voltaro a repetir-se. b) Despesas Correntes, so as que o Estado faz, durante um perodo financeiro, em bens consumveis, ou que vo traduzir na compra de bens consumveis; as Despesas de Capital, so as realizadas em bens duradouros e no reembolso de emprstimos. c) Despesas Efectivas, so as que se traduzem, sempre, numa diminuio do patrimnio monetrio do Estado, quer se trate de despesas em bens de consumo, quer em bens duradouros, implicam sempre uma sada efectiva e definitiva de dinheiros da tesouraria; Despesas No Efectivas, so as que, embora representem uma diminuio do patrimnio da tesouraria, tm, como contrapartida, o desaparecimento de uma verba de idntico valor do passivo patrimonial. d) Despesas Plurianuais, so aquelas cuja efectividade se prolonga por mais de um ano; as Despesas Anuais, so as que se no prolongam por mais de um ano. 23. Classificao oramental das despesas
  2. 2. So quatro as classificaes oramentais, art. 8/2 Lei 6/91: a) Orgnica: as despesas repartem-se por departamentos da Administrao; por servios, etc. b) Econmica: distingue-se as despesas correntes e de capital, umas e outras descriminadas por agrupamentos, subagrupamentos e rubricas. c) Funcional: as despesas so aqui agrupadas de acordo com a natureza das funes exercidas pelo Estado, tendo-se adoptado para o efeito o modelo do Fundo Monetrio Internacional. d) Despesas por Programas: um programa de despesas um conjunto de verbas destinadas realizao de determinado objectivo, abrangendo um ou vrios projectos. 24. As Receitas Pblicas As Receitas so todos os recursos obtidos durante um dado perodo financeiro para a satisfao das despesas pblicas a cargo de um ente pblico. a) As Receitas Patrimoniais: so as receitas obtidas pelo patrimnio estadual, tm uma importncia reduzida. b) As Receitas Creditcias: so as que regulam do recurso ao crdito, maxime da contratao de emprstimos pelo Estado, no interior ou no exterior do Pas. c) Receitas Tributrias: so as receitas que provm dos impostos. 25. Receitas pblicas: classificao a) Receitas Ordinrias, so as que o Estado cobra num ano e vai voltar a cobrar, nos anos seguintes; Receitas Extraordinrias, so as que tendo sido cobradas num ano, no voltaro a ser cobradas, com toda a verosimilhana, nos anos seguintes. b) Receitas Correntes, so as que provm do rendimento do prprio perodo; as Receitas de Capital, so as que resultam de aforo (emprstimos). c) Receitas Efectivas, so as que se traduzem sempre num aumento de patrimnio monetrio do Estado (impostos, taxas); as Receitas No Efectivas, so as que aumentando o patrimnio monetrio do Estado no momento do ingresso das verbas na tesouraria, acarretam, porm, simultaneamente, um aumento do passivo do seu patrimnio gerando uma divida a pagar em momento ulterior ao da arrecadao (receitas creditcias, resultantes de emprstimos). d) Receitas Obrigatrias, so as percebidas pelo Estado, em virtude de obrigaes impostas aos cidados pela lei, so aquelas cujo montante fixado por via de autoridade; Receitas Voluntrias, so as que o Estado percebe em virtude de obrigaes resultantes de negcios jurdicos, so aquelas cujo montante negocialmente estabelecido. 26. Classificao oramental das receitas H apenas uma classificao oramental a econmica. Segundo ela, as receitas distribuem-se por receitas correntes e de capital, art. 8/1 Lei 6/91. 27. O Sistema Nacional de Controle Financeiro
  3. 3. A apreciao da gesto dos recursos financeiros pblicos, executada por quaisquer entidades de Direito Pblico ou Privadas, na realizao imediata ou mediata, das tarefas do Estado, cujos resultados se destinam, quer aos controlados, quer informao dos cidados e da opinio pbica, em geral, quer, finalmente e na defesa dos contribuintes, efectivao, em certos casos, da responsabilidade financeira pela prtica de infraces financeiras; bem como, o conjunto das modalidades, das tcnicas, mtodos, processos, formas e procedimentos prprios do controlo e da auditoria. Temos um controlo interno e um controlo externo, constituem, duas realidades distintas, substancial e formalmente, sem prejuzo de se poderem e deverem articular, embora sob a orientao do controlo externo; o qual poder no s utilizar o controlo interno, como avaliar a sua organizao, funcionamento, articulao e fiabilidade. O controlo externo, representa o corolrio lgico, natural e necessrio do facto e da gesto financeira pblica ter por objecto a obteno de recursos escassos, mediante a amputao de partes dos recursos individuais dos cidados; de a sua disponibilidade por entidades e gestores pblicos assentar numa relao de confiana dos cidados para com eles, e da respectiva afectao por aqueles ser sempre realizada em nome e por conta dos cidados. O controlo interno surge como um instrumento tcnico da gesto e nela incorporado; por isso mesmo se entendendo que cada organizao, a cada gesto, que cumpreinstitu-lo e medida das necessidades reais e especficas da organizao que concretamente serve; fazendo-o sempre desfrutar de independncia tcnica, para poder ser credvel e til. Diplomas legais, e preceitos jurdicos que directamente podem considerar- se como fontes do Direito Financeiro portugus: CRP: arts. 107; 163-a-d; 156-c-d-e; 214; 202/1; 199; 266. Lei 6/91 arts. 16 a 19; e cap. IV, arts. 20 a 29. Lei 8/90 arts. 3, 8 e cap. II e II, arts. 10 a 15. DL 99/94 arts. 36 e 37. DL 155/92 arts. 53 e 54. DL 158/96, arts. 1; 2; 12; 16; 18; 19; 20; 21; 22. DL 353/89. Lei 98/97.
  4. 4. Despesa pblica Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre. Despesa pblica o conjunto de dispndios realizados pelos entes pblicos para custear os servios pblicos (despesas correntes) prestados sociedade ou para a realizao de investimentos (despesas de capital). 1 As despesas pblicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, atravs do ato administrativo chamado oramento pblico. Exceo so as chamadas despesas extra-oramentrias. As despesas pblicas devem obedecer aos requisitos a seguir: utilidade (atender a um nmero significativo de pessoas) legitimidade (deve atender uma necessidade pblica real) discusso pblica (deve ser discutida e aprovada pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas) possibilidade contributiva (possibilidade da populao atender carga tributria decorrente da despesa) oportunidade hierarquia de gastos deve ser estipulada em lei Divide-se, no Brasil, em despesa oramentria e despesa extra-oramentria. ndice [esconder] 1 Despesa oramentria o 1.1 Categorias Econmicas o 1.2 Grupo da Natureza da Despesa 2 Despesa extra-oramentria 3 Processamento da despesa pblica o 3.1 Estgios da despesa 4 Restos a pagar 5 Contabilizao 6 Referncias 7 Ver tambm 8 Ligaes externas Despesa oramentria[editar | editar cdigo-fonte] Despesa Oramentria aquela que depende de autorizao legislativa para ser realizada e que no pode ser efetivada sem a existncia de crdito oramentrio que a corresponda suficientemente.1
  5. 5. Classificam-se em categorias econmicas, tambm chamadas de natureza da despesa e tem como objetivo responder sociedade o que ser adquirido e qual o efeito econmico do gasto pblico. Dividem-se, segundo a lei 4.320/64, art. 12, conforme o esquema abaixo: Despesas correntes: Despesas de custeio: destinadas manuteno dos servios criados anteriormente Lei Oramentria Anual, e correspondem entre outros gastos, os com pessoal, material de consumo, servios de terceiros e gastos com obras de conservao e adaptao de bens imveis; Transferncias correntes: so despesas que no correspondem a contraprestao direta de bens ou servios por parte do Estado e que so realizadas conta de receitas cuja fonte seja transferncias correntes. Dividem-se em: Subvenes sociais: destinadas a cobrir despesas de custeio de instituies pblicas ou privadas de carter assistencial ou cultural, desde que sem fins lucrativos; Subvenes econmicas: destinadas a cobrir despesas de custeio de empresas pblicas de carter industrial, comercial, agrcola ou pastoril. Despesas de capital: Despesas de investimentos: despesas necessrias ao planejamento e execuo de obras, aquisio de instalaes, equipamentos e material permanente, constituio ou aumento do capital do Estado que no sejam de carter comercial ou financeiro, incluindo-se as aquisies de imveis considerados necessrios execuo de tais obras; Inverses financeiras: so despesas com aquisio de imveis, bens de capital j em utilizao, ttulos representativos de capital de entidades j constitudas (desde que a operao no importe em aumento de capital), constituio ou aumento de capital de entidades comerciais ou financeiras (inclusive operaes bancrias e de seguros). Ou seja, operaes que importem a troca de dinheiro por bens. Transferncias de capital: transferncia de numerrio a entidades para que estas realizem investimentos ou inverses financeiras. Nessas despesas, inclui-se as destinadas amortizao da dvida pblica. Podem ser: Auxlios: se derivadas da lei oramentria; Contribuies: derivadas de lei anterior lei oramentria.
  6. 6. As categorias econmicas dividem-se em elementos que se separam em subelementos, estes por sua vez bifurcam, por fim, em rubricas e sub-rubricas. A estrutura da conta, para fins de consolidao nacional dos Balanos das Contas Pblicas e cumprir dispositivo da LRF, apresenta 6 dgitos. O 1 dgito (1 nvel) corresponde a categoria econmica. O 2 dgito (2 nvel) correponde ao grupo da despesa. O 3 e 4 dgitos (3 nvel) corresponde a modalidade da despesa. O 5 e 6 dgitos (4 nvel) correspondem ao elemento da despesa. Categorias Econmicas[editar | editar cdigo-fonte] 3 - DESPESAS CORRENTES1 4 - DESPESAS DE CAPITAL Grupo da Natureza da Despesa[editar | editar cdigo-fonte] 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS1 2 - JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS 5 - INVERSES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAO DA DVIDA 7 - RESERVA DO RPPs 8 - RESERVA DE CONTINGNCIA Despesa extra-oramentria[editar | editar cdigo-fonte] Constituem despesa extra-oramentria os pagamentos que no dependem de autorizao legislativa, ou seja, no integram o oramento pblico. Se resumem a devoluo de valores arrecadados sob ttulo de receitas extra- oramentrias.2 Processamento da despesa pblica[editar | editar cdigo-fonte] Processamento da despesa o conjunto de atividades desempenhadas por rgos de despesa com a finalidade de adquirir bem ou servio.2 O processamento da despesa envolve dois perodos ou estgios: a fixao da despesa e a realizao da despesa. Sobre a fixao da despesa, veja Oramento pblico. Estgios da despesa[editar | editar cdigo-fonte] Segundo a legislao vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases:2 Fixao (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa fixada) Empenho;
  7. 7. Liquidao; Pagamento. Porm, para Joo Anglico, autor do livro Contabilidade Pblica, a realidade do processamento da despesas engloba fases diferentes: Fixao da despesa: Estimativa da despesa Fase em que so estimadas as despesas para o exerccio financeiro. Converso das estimativas em oramento as estimativas so convertidas em Lei oramentria anual. Realizao da despesa: Programao da despesa a programao dos gastos mensais que cada rgo vinculado ao rgo gerenciador da despesa poder dispor. Esta programao est intimamente relacionada com as flutuaes da arrecadao durante o exerccio financeiro. Subdivide-se em: Cronograma de desencaixes fixos; Projeo do comportamento da receita; Decreto normativo. Licitao o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre vrios fornecedores habilitados, quem oferece condies mais vantajosas para a aquisio de bem ou servio. Ver artigo principal: Licitao Empenho o ato emanado da autoridade competente que cria para o Poder Pblico a obrigao de pagamento. Empenhar uma despesa consiste na emisso de umaNota de Empenho. Divide-se em: Autorizao; Emisso; Assinatura; Controle interno; Contabilizao. Para entender melhor o que o empenho
  8. 8. Observa-se que o empenho o verdadeiro criador de obrigao. Todas as demais fases da despesa so dele dependentes, e seguem curso obrigatrio aps essa fase. De fato, o empenho que determina os termos do contrato. Procurando compreender melhor o tema, podemos dizer que o empenho o prprio contrato, podendo, inclusive, dispensar a elaborao de outro instrumento contratual em alguns casos. Com efeito, a Lei 8.666 de 1993, Estatuto das Licitaes, dispe que somente h obrigatoriedade de firmar contratos para contrataes decorrentes de Concorrncias e Tomada de Preos, ou nas hipteses de dispensas e inexigibilidades cujos valores pactuados estejam compreendidos nos limites daquelas duas modalidades licitatrias. Alm disso, independente do valor pactuado, na hiptese de compras de entrega imediata e integral, para as quais no resultem compromissos futuros, igualmente dispensvel o contrato. Nesses casos, quando o contrato dispensvel, o prprio empenho funcionar como o instrumento contratual, nos termos do artigo 62 da Lei 8.666/1993. Os empenhos, por sua vez, podem ser subdivididos conforme a forma de apurao do valor a ser empenhado. De fato, a despesa pblica, como qualquer despesa, nem sempre se revela inteiramente previsvel e certa, assumindo, por vezes, natureza bastante varivel e estimativa, motivo pelo qual h que se distinguir tais espcies de despesas mediante a emisso de notas de empenho de natureza equivalente. Em razo de tais diferenas os empenhos se subdividem em trs categorias: empenhos ordinrios, empenhos estimativos, e empenhos globais. Os empenhos ordinrios destinam-se a constituio de despesas cujos valores apresentam-se de forma exata, como ocorre na compra de determinado nmero de cadeiras. J os empenhos estimativos destinam-se constituio de despesas cujos valores no possvel determinar com exatido, como ocorre na contratao de fornecimento de energia eltrica. Nesse exemplo tem-se como certo o objeto da contratao, o fornecimento de energia eltrica, mas em razo da demanda ser varivel, no se pode precisar o quantitativo a ser fornecido. Globais so os empenhos cujos valores podem ser conhecidos com exatido, mas cuja execuo necessariamente ocorrer de forma parcelada, como ocorre com nas contrataes de servios de vigilncia.
  9. 9. Nesses casos os contratos possuem valor exato, mas sua execuo ocorrer ms a ms, necessitando a execuo de procedimentos de liquidao e pagamento com periodicidade mensal. A Lei 4.320 de 1964 prev que os empenhos devem observar restrita relao com a execuo oramentria do exerccio financeiro no qual foram constitudos, ficando adstrito aos crditos oramentrios a ele concedidos. Em outras palavras podemos dizer que o empenho ter vigncia adstrita ao exerccio financeiro, e limite de valor adstrito ao crdito oramentrio a ele destinado. Todavia, cabe esclarecer que, embora seja o oramento uma pea rgida, no imutvel, e poder sofrer alteraes. Dessa forma, a Lei 4.320 de 1964, embora preveja que o empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos concedidos, dispe, em seu artigo 40, que o oramento poder sofrer alteraes no decorrer do exerccio financeiro, mediante a criao de crditos adicionais. De forma anloga, os empenhos que no forem liquidados durante o exerccio em que foram criados podero ser inscritos em uma conta denominada Restos a Pagar, para que sejam liquidados no exerccio subseqente. Todavia, essas so excees a regra, motivo pelo qual somente so possveis diante das hipteses legais, e sob o crivo de decises devidamente motivadas. Os crditos adicionais classificam-se conforme as dotaes s quais esto vinculados. Crditos adicionais suplementares destinam-se ao reforo de dotaes j existentes. O que suplementar refora o que j existe. Reforma um programa, um projeto, ou uma atividade que j est inserida no oramento. Dessa forma se os recursos para tal programa for insuficiente, demandando seu acrscimo, o crdito ser suplementar. A forma de abertura dos crditos adicionais se d atravs de decreto do Poder Executivo e possui a indicao obrigatria da fonte de seus recursos. Crditos adicionais especiais destinam-se despesas para as quais ainda no haja dotao oramentria. Serve para possibilitar o desenvolvimento de aes que no esto previstos na Lei Oramentria Anual. Dessa forma, o programa, a atividade, ou o projeto no existem. E para cria-los ser necessrio um crdito suplementar especial. Quando criados demandam crditos especiais, mas nos prximos exerccios, se regularmente incorporados no oramento anual como projetos, ou como atividades, podem ser executados mediante crditos
  10. 10. ordinrios. Assim como os crditos adicionais, os crditos especiais tambm so abertos por meio de decreto do Executivo e possuem indicao obrigatria quanto fonte que os suprir. Por fim, os crditos adicionais extraordinrios so como uma espcie do gnero crditos adicionais especiais, criados em funo da distino de seu objeto, os quais ganharam relevo em face de tratarem-se de item de carter urgente. Destinam-se s hipteses de guerra, calamidade pblica, e comoo interna, atendendo ao comando disposto no art. 167, 3 da CRFB/88. Diferentemente dos crditos adicionais e especiais, o crdito extraordinrio, no mbito da Unio, aberto por medida provisria, ou por decreto do Executivo para os entes que no disponham dessa ferramenta. Quanto indicao da origem dos recursos, dadas s circunstncias da urgncia, tem carter facultativo. Liquidao Consiste na verificao do direito adquirido pelo credor, tendo por base documentos comprobatrios do crdito, tendo por fim apurar a origem e o objeto do pagamento, a importncia a ser paga e a quem ela deve ser paga a fim de que a obrigao se extingua. A liquidao ter por base o contrato, o ajuste ou acordo, a nota de empenho e os comprovantes de entrega do material ou da prestao do servio. Divide-se em: Recebimento da mercadoria ou dos servios; Inspeo e liberao; Laudo de medio; Atestado de prestao de servio; Requisio de pagamento; Controle interno; Autorizao de pagamento; Cheque. Suprimento de Fundos a fase da realizao da despesa onde o Tesouro Pblico entrega aos agentes pagadores os meios de pagamento para liquidar as obrigaes j liquidadas. um adiantamento de recursos ao servidor para que sejam efetuadas despesas cuja forma de realizao no possibilite ou recomende a utilizao da rede bancria. Na prtica, o mesmo que o "pequeno caixa" das empresas privadas, usado para pequenas despesas
  11. 11. (abastecer veculos, despesas em trnsito, despesas com material de almoxarifado, despesas urgentes, despesas fracionadas, despesas rotineiras, etc.). Portaria do Ministro da Fazenda define o valor para concesso do suprimento. Emite-se ordem bancria em favor do suprido ou crdito em conta bancria aberta em seu nome, autorizada pelo ordenador de despesas com finalidade especfica. PRESTAO DE CONTAS - O suprido tem obrigao de prestar contas do uso que faz do suprimento, no prazo definido pelo ordenador e limitado pela legislao, sob pena que ter que responder tomada de contas especial. Pagamento Fase onde o credor comparece diante do agente pagador, identifica-se e recebe o numerrio que lhe corresponde para que se extinga determinada obrigao. Divide-se em: Liquidao da obrigao; Quitao do credor; Contabilizao. Restos a pagar[editar | editar cdigo-fonte] As despesas empenhadas mas no pagas at o ltimo dia do exerccio financeiro so apropriadas como restos a pagar (tambm chamada resduos passivos), devendo ser distinguidas as despesas processadas (liquidadas) das no processadas (ainda no liquidadas).2 So considerados restos a pagar processados, aqueles oriundos de despesas que j ultrapassaram a fase de autorizao de pagamento, do estgio deliquidao da despesas Contabilizao[editar | editar cdigo-fonte] A contabilizao (vide escriturao) da despesa pblica se d de forma analtica e sinttica.2 A escriturao analtica feita em partidas simples no dirio da despesa prevista, empenhada e realizada, no caso das despesas oramentrias. As despesas extra-oramentrias so escrituradas no dirio do movimento extra-oramentrio, tambm utilizando-se partidas simples. A escriturao sinttica feita no dirio geral por totais mensais e utilizando- se partidas dobradas.
  12. 12. ACTIVIDADE FINANCEIRA E DIREITO FINANCEIRO 1. Caracterizao da actividade financeira As exigncias de satisfao das necessidades econmicas de carcter pblico e de obteno de meios indispensveis respectiva cobertura impem ao Estado, e s outras entidades pblicas, uma actividade econmica com caractersticas prprias, a actividade financeira. Destinada a assegurar a satisfao das necessidades pblicas, a actividade financeira abrange a aquisio de meios econmicos, o emprego desses meios e a coordenao dos meios obtidos e das utilidades a realizar. 2. Conceito de Direito Financeiro Trata-se da definio dos poderes das entidades pblicas na obteno e no emprego dos meios econmicos destinados realizao dos seus fins. Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitao de poderes das entidades pblicas, como tais. Quando as entidades pblicas obtm receitas nos mesmos termos que os particulares no faz sentido qualquer ideia de limitao especfica dos poderes dessas entidades. Como disciplina jurdica da utilizao de meios econmicos pelas entidades pblicas, o Direito Financeiro abrange um amplssimo sector de receitas pblicas, todo o sector das despesas pblicas e a coordenao das despesas e das receitas pblicas. Excluem-se do Direito Financeiro, fundamentalmente, as receitas pblicas de origem privada, cujas relaes jurdicas respectivas ho-de ser definidas por outros ramos de Direito. 3. Diviso interna do Direito Financeiro O Direito Financeiro, compreende trs ramos que, embora sem autonomia cientfica, cada um deles, so nitidamente separveis o Direito das Receitas, o Direito das Despesas e o Direito da Administrao Financeira. 4. Noo de Direito Fiscal ou Tributrio como Direito dos Impostos O Direito dos Impostos, Direito Tributrio, ou Direito Fiscal, o ramo de Direito Financeiro que corresponde insuficincia do patrimnio e do domnio para suportarem as despesas crescentes das comunidades polticas. assim logicamente supletrio, no sentido de que visa a preencher aquela insuficincia. 5. Caracteres essenciais do fenmeno tributrio O imposto pode corresponder a uma prestao, a uma relao jurdica ou a um instituto jurdico. A relao jurdica de imposto tem carcter obrigacional ou creditcio, tem por fim a realizao de uma receita pblica e no depende de outros vnculos jurdicos, nem determina para o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar especfico. Tendo carcter obrigacional, creditcio, o objectivo da relao jurdica de imposto de natureza patrimonial. E a respectiva prestao apresenta geralmente natureza pecuniria. No entanto tal natureza pecuniria no essencial.
  13. 13. Tendo por fim a realizao de uma receita pblica, a relao jurdico- tributria estruturada em termos de o respectivo sujeito activo apresentar normalmente a natureza de entidade pblica. No dependendo de outros vnculos jurdicos nem determinando para o sujeito activo qualquer dever de prestar especfico, a relao de imposto no implica qualquer contraprestao para as entidades pblicas credoras; nem cria para as entidades pblicas, o dever de reembolsar as prestaes tributrias por elas recebidas. Contudo, ser logicamente admissvel o reembolso de impostos, no com fundamento num direito do contribuinte e no correspondente dever de uma entidade pblica, mas sim na base da mera faculdade desta. 6. Imposto e a Taxa O Imposto, uma prestao obrigatria estabelecida pela lei a favor de entidades que exeram funes pblicas e para satisfao de fins pblicos que no constituam sano de actos ilcitos. No plano da economia financeira a separao entre imposto e taxa pode estabelecer-se com relativa facilidade, na base do critrio da divisibilidade ou indivisibilidade dos servios pblicos. As taxas, so progressivas porque aumentam mais que proporcionalmente, h medida que o rendimento aumenta, taxa progressiva, a taxa que varia mais que proporcionalmente variao do rendimento. O Estado e as outras entidades pblicas prestam servios cuja utilidade no divisvel pelos cidados. A defesa nacional e a diplomacia constituem exemplos ntidos de servios pblicos indivisveis e, consequentemente, suportados pelo imposto. De outros servios pblicos, porm, extraem os particulares utilidades individualizveis. o caso dos servios de instruo, de justia e de muitos outros, ora quando atravs dos servios pblicos se prestam utilidades particulares, individualizveis, quando esses servios so divisveis, em suma, h a possibilidade de realizar a sua cobertura financeira, ou parte dela, atravs do pagamento de prestaes exigveis dos particulares que utilizam tais servios. Atendendo diversidade de estruturao legal, o vnculo jurdico de taxa tem por causa a prestao por uma entidade pblica de utilidades individualizadas. Quer dizer que a taxa, como alis o preo tambm apresenta origem sinalagmtica. este aspecto precisamente que separa com nitidez a taxa de imposto. Porque a taxa tem por causa a realizao de uma utilidade individualizada, ela depende de outro vnculo jurdico, o que no acontece com o imposto. 7. Classificaes jurdicas de impostos a) Impostos estaduais e no estaduais: Nem sempre o Estado credor do imposto, o sujeito activo da relao jurdico-tributria. Esta constitui-se, muitas vezes, em benefcio de uma Autarquia Local ou de um Instituto Pblico. Da a separao dos impostos estaduais e no estaduais. A origem de uns e de outros legal e, portanto, estadual; mas s em relao aos primeiros o Estado se apresenta como credor. Note-se que os impostos no estaduais so os estruturados no sentido da sua atribuio a uma entidade diversa do Estado. Mas acontece frequentemente que a receita de um imposto estadual seja cedida pelo Estado a outra entidade pblica. b) Impostos directos e indirectos:
  14. 14. Os impostos directos, visam atingir faculdades contributivas permanentes, estveis, enquanto os indirectos, visam atingir faculdades contributivas intermitentes, instveis, passageiras, aquele que geralmente tem inspirado as leis e contabilidade pblica. So impostos directos, aqueles cujo o lanamento se baseia na elaborao prvia de um rol nominativo de contribuintes; e indirectos os outros. c) Impostos reais e pessoais: Os impostos reais, visam a atribuio de bens econmicos, de riqueza, em termos objectivos, sem que nessa tributao se vo reflectir as condies pessoais do contribuinte, os impostos pessoais, pelo contrrio, procuram atingir certos bens por pertencerem, ou respeitarem a determinadas pessoas, cuja capacidade contributiva e outras circunstncias pessoais, so tidas em conta, atravs de alguns aspectos da tributao. Raramente se encontraro impostos que visem apenas aspectos pessoais. Mas pode admitir-se a classificao na base do maior ou menor relevo desses aspectos. Assim, segundo o critrio da predominncia, sero reais, alm de todos os impostos de consumo, do selo e aduaneiros, os impostos prediais. Segundo este mesmo critrio depredominncia, de aspectos objectivos ou subjectivos, sero pessoais o imposto sucessrio e o IRS, cujas taxas e outros elementos variam, no apenas em funo da capacidade contributiva mas tambm em funo de outros factores respeitantes pessoa do contribuinte. Tendo de reconhecer-se que os impostos indirectos so sempre reais, ou objectivos, nota-se facilmente que a destrina oferece interesse escasso, do ponto de vista jurdico, porquanto no campo dos impostos directos fcil distinguir diversidade de tratamento quanto ao nascimento e estrutura da obrigao de imposto entre reais e os pessoais. d) Impostos de cotidade: Cada contribuinte tem uma percentagem equivalente a uma cota (varivel) dependente do rendimento. e) Imposto de repartio: So todos relativos aos quais a responsabilidade dos financiadores igual, independentemente da sua capacidade contributiva. 8. mbito e enquadramento do Direito Fiscal Direito Fiscal, ser o sistema de normas jurdicas que disciplinam as relaes de imposto e definem os meios e os processos pelos quais se realizam os direitos emergentes daquelas relaes. O Direito Fiscal tem natureza institucional. As suas normas no se integram no Direito Comum, cuja disciplina genrica, comum s mais diversas instituies. Visam, pelo contrrio, disciplinar certos tipos de relaes, constitudas na base das instituies tributrias, as quais encontram a sua origem na ideia-fora, enraizada no seu meio social, da necessidade da contribuio dos patrimnios dos particulares para a sustentao da comunidade. Dir-se- mesmo que essa raiz institucional d unidade ao Direito Fiscal, atravs do sentido teleolgico das suas normas, o qual provm daquela mesma raiz. O sistema fiscal (art. 103/1 CRP), visa a satisfao das necessidades financeiras do Estado, e outras entidades pblicas de uma repartio justa dos rendimentos e da riqueza.
  15. 15. O princpio da generalidade, a lei fiscal aplica-se a todos os contribuintes, sejam eles activos ou passivos.
  16. 16. DIREITO TRIBUTRIO I Nota de Aula n 01 UD I A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PBLICAS S U M R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princpios do Direito Financeiro Despesas Pblicas conceito e necessidades Classificao das Despesas Pblicas Execuo das Despesas Pblicas Receitas Pblicas conceito e classificao 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado representada pelas aes que o Estado desempenha objetivando obteno dos recursos necessrios ao seu sustento e a respectiva realizao de gastos voltados a execuo das necessidades pblicas. Essa atividade financeira do Estado depende de trs elementos essenciais: a elaborao do oramento pblico, como pea delimitadora das receitas e despesas pblicas, inerentes a um certo perodo; Ex: LDO as formas, condies e limites de obteno de receitas para fazer frente s despesas fixadas; as formas, condies e limites de gasto do dinheiro pblico, bem como, os mtodos de aplicao e dispndio das respectivas despesas pblicas. A atividade financeira do Estado pode ser analisada em dois perodos especficos em relao a sua atividade financeira: o perodo CLSSICO e o perodo MODERNO.
  17. 17. PERODO CLASSICO, Este perodo estava ligado ao ESTADO LIBERAL dos sculos XVIII e XIX e caracterizou-se pelo PRINCPIO DO NO INTERVENCIONISMO do Estado no mundo econmico. Neste perodo observou-se o mnimo possvel de interveno do Estado na economia, este regime derrubou o Estado absolutista monarca, sendo influenciado pelo: 1) INDIVIDUALISMO FILOSFICO (ILUMINISMO) e POLTICO (REVOLUO FRANCESA) do Sculo XVIII (proteo do indivduo contra os abusos do Estado, opunha-se ao ABSOLUTISMO MONRQUICO; e 2) LIBERALISMO ECONMICO que pregava o livre comrcio e no admitia a interveno estatal. Sua principal caracterstica era a liberdade econmica com mnima interveno do Estado. No perodo CLSSICO a atividade financeira do Estado visava somente obteno de recursos para custear as despesas pblicas. O tributo tinha finalidade fiscal, pois no se intervinha nos domnios econmico e social. PERODO MODERNO Este perodo comeou a ser delineado a partir do final do sculo XIX com a ampliao das funes estataisdecorrente de quatro fatores: a. as fortes oscilaes econmicas dos pases que passavam rapidamente de grande euforia econmica e financeira para depresso; b. grandes crises econmico-financeiras provocadas pelo crescente desemprego dos perodos de depresso econmica, gerando tenses sociais; c. as grandes descobertas cientficas e o efeito de suas aplicaes; e d. os efeitos decorrentes da Revoluo Industrial e o agravamento das condies materiais dos trabalhadores. A Revoluo Industrial modificou as condies de trabalho fazendo surgir o Direito do Trabalho, pois a partir desse marco histrico verifica-se a necessidade do Estado intervir nas relaes trabalhistas, deixando, assim, de ser essencialmente liberal e tornando-se mais intervencionista, sobretudo atravs da instituio de tributos com finalidade extrafiscal (ou seja, ao mesmo tempo que um tributo visava a obteno de recursos ele influenciava diretamente a economia) e atravs da personalizao do imposto dando a cada produto um valor especfico. FINALIDADE DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
  18. 18. O carter intervencionista do Estado traduz-se na instituio de tributos com finalidade extrafiscal, alm da nova viso de personalizao do imposto, levando-se em conta a capacidade contributiva dos cidados. Diversos tributos so institudos com finalidade extrafiscal: Imposto de Importao (II) e de Imposto de Exportao (IE), que so empregados como instrumentos da poltica cambial e do comrcio exterior (arts. 21 e 26 do CTN); Imposto sobreOperaesFinanceiras - IOF, interveno na poltica monetria (art. 65/ CTN); contribuies parafiscais interventivas - CIDE (art. 149 da CF); d. Imposto Territorial Rural (ITR), visa desestimular a manuteno de grandes propriedade rurais com baixa produtividade; e. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo de acordo como art. 182, 4 da CF); e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), de forma secundria, pois poder ser institudo em funo da essencialidade do produto (art. 153, 3 da CF). O Estado desenvolve atividades polticas, policiais, econmicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, entre outras, cuja finalidade regular a vida dos seus cidados em sociedade, de forma a se alcanar o bem comum. A atividade financeira do Estado est vinculada a satisfao de trs necessidades bsicas: 1. Prestao de servios pblicos (art. 20 e 175 da CF); 2. Exerccio regular do poder de polcia (art. 78 do CTN); e 3. Interveno no domnio econmico. Prestao de Servios Pblicos a prestao de utilidade ou comodidade material fruvel diretamente pelos cidados, prestado pelo Estado ou por quem faa suas vezes, sob regime de direito pblico (Celso Antnio Bandeira de Mello). A CF refere-se aos servios pblicos em vrios dispositivos (art. 21, X a XIII, XV, XXII e XXIII). O art. 175 da CF prescreve que cabe ao poder pblico a prestao de servios pblico, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concesso ou permisso, sempre por meio de licitao. Os tributos institudos pelos Estados so compulsrios, ou seja, obrigatrios, pois no podemos escolher qual o tributo que iremos pagar.
  19. 19. Exerccio do Poder de Polcia O art. 78 do CTN dispe sobre o poder de polcia, como sendo a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblicoconcernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao de Poder Pblico, tranquilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O nico prescreve que considera-se regular o exerccio do poder de polcia quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. Poder de Polcia nada mais do que um poder regulamentador de que o Estado est investido, discricionrio, mas limitado por lei. Objetiva intervir na propriedade e na liberdade individual, impondo aos indivduos comportamento comissivo ou omissivo, em benefcio do interesse da coletividade. Na CF, em vrios dispositivos, refere-se manifestao do poder de polcia (arts. 145, II, 170, 174, 182, 192 e 193 CF/88). O emprego do poder de polcia no campo da tributao tem sido frequente em nosso ordenamento jurdico, doutrinariamente traduz-se pelos tributos de cunho extrafiscal, decretado como instrumento regulatrio de atividades. Interveno no domnio econmico A CF consagra como princpio fundamental a livre iniciativa (art. 1, IV e art. 170, I a IX), pois assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvos os casos previstos em lei. De acordo com a nossa constituio em seus arts 170 e 173 na nossa economia prevalece a livre iniciativa, mas o estado tambm pode exercer atividade econmica como uma das formas de captao de recursos para atingir seus objetivos em planos organizacionais. O Estado intervm na atividade econmica por meio de seu poder normativo, elaborando leis de combate ao abuso do poder econmico, leis de proteo ao consumidor e leis tributrias de natureza extrafiscal. A EC42/2003acresceu o art.146-A, inserindo na competncia da lei complementar a faculdade de estabelecer critrios especiais de tributao, para prevenir desequilbrios da concorrncia. A tributao como relao jurdica e no apenas uma relao de poder.
  20. 20. O Princpio da Legalidade Tributria dispe que a tributao tambm uma relao jurdica, e no apenas uma relao de poder soberano do estado, pois temos normas jurdicas limitando esse poder. Dever Jurdico X Dever de Solidariedade Social. O pagamento de um tributo um dever jurdico, pois obrigatrio, no h de se falar em solidariedade social, que voluntrio. Consequncias: sujeio a penalidades em caso de inadimplemento e quantificao do tributo. Finalidade do Direito Tributrio promover o equilbrio nas relaes entre o Estado e o cidado, tendo em vista o pagamento e o recebimento de tributo. O Direito Tributrio restringe o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes. O poder de tributar a aptido de impor a vontade do Estado aos cidados, por intermdio da soberania nacional. A competncia tributria relaciona-se ao sistema normativo, sendo atribuda pela CF. A atividade financeira visa o interesse pblico e bem estar social. O Direito Tributrio rege as relaes jurdicas entre os particulares e o Estado, decorrentes da sua atividade financeira no que se refere a obteno de receitas (TRIBUTOS). Assim, de acordo com o art. 3 do CTN: Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3. CONCEITO E AUTONOMIA DO DIREITO FINANCEIRO Direito Financeiro o ramo do Direito Pblico que disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, sob o ponto de vista jurdico, estabelecendo regras sobre os trs pilares dessa atividade: o oramento, as receitas e as despesas pblicas. O estudo em separado de determinada matria jurdica, por razes meramente didticas, por si s, no basta para a caracterizao de sua autonomia. De igual modo, a doutrina, representada por obras especializadas e ajurisprudncia especfica, de forma isolada, no so suficientes para a determinao da autonomia de um determinado ramo do Direito. bem verdade que o Direito Financeiro apresenta os trs fatores acima mencionados: jurisprudncia prpria decorrente de decises reiteradas dos tribunais superiores, doutrina especfica em funo de uma coletnea de obras jurdicas e diviso didtica aplicada em metodologia de estudo prprio. O que, ponderadamente, caracteriza o Direito Financeiro como ramo autnomo do Direito a existncia de certos princpios jurdicos que lhes so especficose que no podem ser aplicados a outros ramos do Direito. Com a edio da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaborao e controle dos oramentos, o Direito Financeiro
  21. 21. sistematizou-se no Brasil. A CF/88 estabeleceu em seu art. 24, competncia concorrente, para a Unio, os Estados e o DF legislarem em matria de Direito Financeiro e Tributrio. 4. PRINCPIOS DO DIREITO FINANCEIRO Os princpios do Direito Financeiro no esto claramente elencados na CF. Por este motivo no h unanimidade entre os doutrinadores. Entretanto, podem-se elencar os seguintes princpios norteadores do Direito Financeiro: (4.1)Legalidade, (4.2) Economicidade, (4.3) Transparncia, (4.4) Publicidade e (4.5) Responsabilidade Fiscal. Para se chegar a esses cinco princpios o critrio utilizado to somente a atividade financeira do Estado, de forma geral. 4.1 Princpio da Legalidade Este princpio se traduz pelo fato de que, tanto do ngulo da realizao de despesas pblicas, quanto se considerando a perspectiva da aprovao do oramento (receitas e despesas pblicas). Assim, quanto ao gasto do dinheiro pblico, este somente ser possvel diante de prvia autorizao legislativa (lei oramentria anual). Os dispositivos constitucionais que traduzem tal exigncia so: o art. 167, II, que determina a proibio de realizao de despesas ou assuno de obrigao que extrapolem os crditos oramentrios ou adicionais; art. 167, III, que veda operaes de crdito que sejam superiores s despesas de capital, salvo expressa autorizao do Poder Legislativo, por maioria absoluta, mediante crditos suplementares ou especiais; art. 167, V, que estabelece a necessidade de prvia autorizao legislativa e a indicao da fonte de financiamento para a abertura de crdito suplementar; art. 167, VI, que probe a transposio, remanejamento ou transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra, ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao legislativa; art. 167, VIII, que vincula a utilizao de recursos do oramento para suprir necessidades ou cobrir dficits de empresas, fundaes e fundos existncia de autorizao legislativa especfica. importante destacar que, somente em casos extremos que seria possvel a realizao de uma despesa sem a respectiva autorizao do Poder Legislativo, como nos casos de abertura de crditos adicionais extraordinrios,hiptese de Medida Provisria, nos casos de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, nos termos do art. 167, 3 da CF/88.
  22. 22. O oramento deve ser aprovado por lei, segundo o que prescreve o art. 48, II da CF/88 que prescreve a competncia do Congresso Nacional com a sano do Presidente da repblica, para dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual. 4.2 Princpio da Economicidade Este princpio esta enunciado no art. 70 da CF e informa os critrios de fiscalizao das contas da Unio e rgos da administrao direta e indireta. Trata-se da exigncia relativa eficincia econmica do gasto pblico, com o mnimo de recursos possveis deve-se atingir a mximo de satisfao das necessidades pblicas. 4.3 Princpio da Transparncia Os artigos 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelecem os instrumentos pelos quais os cidados podero exercer o controle das contas pblicas, tais como acessibilidade populao dos dados oramentrios e a disponibilizao das contas do Chefe do Poder Executivo por todo o exerccio financeiro. Participao popular em audincias pblicas, acompanhamento eletrnico da execuo oramentria e financeira e adoo de um sistema integrado de administrao financeira e controle so mecanismos que permitem aos cidados acompanhar a aplicao dos recursos pblicos do oramento. 4.4 Princpio da Publicidade: O princpio da publicidade se traduz divulgao de todos os elementos relacionados a elaborao dos oramentos pblicos.
  23. 23. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Com a evoluo da civilizao, o Estado alm de ser um rgo monopolizador de todo poder, passa a ser, tambm, um sistema orgnico de servios pblicos para satisfao das necessidades pblicas. Em tempos remotos a pilhagem, a explorao dos povos vencidos na guerra, a requisio de coisas e servios dos sditos constituam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessrios ao cumprimento de sua funo. Na fase contempornea, o Estado, j evoludo, paga com dinheiro os bens e o trabalho de que necessita. Pagando suas despesas em moeda, o Estado precisa conseguir dinheiro , e o faz por meio da atividade financeira. Nas palavras de Aliomar Baleeiro: A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensvel s necessidades, cuja satisfao o Estado assumiu ou cometeu queloutras pessoas de direito pblico1. Essa atividade do Estado de arrecadar, gerir e aplicar o dinheiro em suas finalidades, objeto de estudo da Cincia das Finanas que disciplina que, pela investigao dos fatos, procura explicar os fenmenos ligados obteno e dispndio do dinheiro necessrio ao funcionamento dos servios cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito pblico, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental2. A Cincia das Finanas uma cincia do ser, uma cincia ontolgica, que estuda o acontecimento, o fenmeno real, o fato que realmente aconteceu. Outrossim, a atividade financeira do Estado objeto de estudo do Direito Financeiro, este o ramo do direito pblico que compreende o conjunto de normas jurdicas e princpios que regulam as relaes jurdicas decorrentes da atividade financeira do Estado. O estudo do Direito financeiro abrange o estudo, da despesa pblica, da receita pblica, do oramento pblico e do crdito pblico. A cincia do direito, ao contrrio da cincia das finanas uma cincia do dever ser, desta forma, o Direito Financeiro, estuda a atividade financeira do Estado sob um enfoque diferente, tendo resultados diferentes. Partindo das concluses da Cincia das Finanas, os legisladores conseguem editar normas que condizem com a realidade econmica de um determinado povo, obtendo uma melhor regulao da matria. Ao mesmo tempo, para o estudo completo dos fatos, imprescindvel conhecer as leis que os regem. Desta forma, pode- se afirmar que a ligao entre a Cincia das Finanas e o Direito Financeiro umbilical, uma vez que, partindo dos resultados obtidos por um, o outro melhor desempenha sua funo. PERODOS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Existem dois perodos nos quais deve ser examinada a atividade financeira do Estado.
  24. 24. 1. PERODO CLSSICO Neste perodo o Estado antes era mero espectador da Economia, simples consumidor, eivado pelas idias do Liberalismo Econmico, pregava o ideal da no-interveno estatal nos assuntos de mercado, vigorando a auto-regulao da Economia. Este perodo, portanto, era ligado ao Estado Liberal dos sculos XVIII e XIX, caracterizado pelo princpio do no intervencionismo do Estado no mundo Econmico. Aqui o Estado era denominado Estado de Polcia, no qual as funes eram mnimas. Somente era funo estatal, aqueles servios ditos essenciais, que no podiam ser entregues execuo pelos particulares, tais como servio de segurana pblica, servio de justia, servio de diplomacia. O Estado, portanto, somente precisava arrecadar dinheiro para fazer frente s despesas com essas funes essenciais, utilizando a tributao exclusivamente com esse intuito. Por isso, denomina-se a atividade financeira do Estado, neste perodo finanas neutras. 2. PERODO MODERNO J no perodo moderno, que se inicia no final do sculos XIX, o Estado percebe, diante dos fatos sociais (desigualdade gerada pela Revoluo Industrial, por exemplo), que no mais pode deixar de intervir diretamente na Economia, uma vez que a auto regulao econmica gera distores e crises, tanto econmicas, quanto sociais. Desta forma, o Estado passa a intervir no domnio econmico e social, prestando diversos servios pblicos para suprir necessidades pblicas, bem como utilizando a tributao no apenas com a finalidade de arrecadar dinheiro, mas tambm com uma funo extrafiscal. No ordenamento jurdico brasileiro temos vrios tributos que so utilizados com esse plus, ou seja, alm da inteno arrecadatria, o Estado utiliza certos tributos para atingir outras finalidades como controlar o mercado, desenvolver a indstria nacional, estimular a concorrncia, etc. So exemplos: Imposto de Importao: previsto no art. 153, inciso I da Constituio Federal. Este imposto tem relevante funo extra fiscal, quando o Estado quer estimular determinado setor da indstria nacional, eleva as alquotas deste tributo, tornando a importao muito cara e muitas vezes at invivel, o que fora a desenvolvimento da indstria interna. Ao revs, quando quer estimular a concorrncia de determinados setores, diminui as alquotas, estimulando a importao, o que faz com que sejam inseridos no mercado nacional produtos estrangeiros, forando uma reteno ou mesmo uma diminuio de preos. Imposto Territorial Rural: previsto no art. 153, inciso VI da Constituio Federal. O inciso I do 4 do citado artigo determina que este imposto ser progressivo e ter suas alquotas fixadas de forma a
  25. 25. desestimular a manuteno de propriedades improdutivas. Portanto, determina a Constituio Federal que a propriedade de terras rurais improdutivas seja tributada de maneira mais pesada, do que a de terras produtivas. O intuito dessa diferena de tratamento tributrio estimular o adequado aproveitamento do solo rural. Neste perodo, no qual o Estado deixa de ser mero espectador da Economia e passa a ser atuante, regulando-a, ele utiliza a tributao como meio eficaz para promover essa interveno. Desta forma, o tributo deixa de ter uma funo meramente arrecadatria, e passa tambm a ter uma funo extrafiscal. A moderna atividade financeira do Estado passa a ser denominada: finanas funcionais. FORMAS DE INTERVENCIONISMO EXTRAFISCAL 1. interveno por aumento ou diminuio da carga tributria global: o Estado procura resultados econmicos vlidos mediante a diminuio ou o aumento, em conjunto, da carga dos tributos. Nesta forma de interveno ocorre o aumento ou a diminuio total dos tributos, a diminuio global provoca uma baixa nos preos de revenda dos produtos, aumentando a disponibilidade financeira dos particulares, promovendo o desenvolvimento dos negcios. J o aumento global restringe o consumo evitando que o excesso de disponibilidade faa subir os preos pela desproporo entre a oferta e a procura. 2. Interveno mediante discriminao: so escolhidos determinados tributos que incidam sobre atividades especficas, tributando-se gravosamente as que so consideradas prejudiciais ou as que se quer desestimular, concedendo-se vantagens fiscais quelas que devem ser protegidas ou estimuladas. Por exemplo, em determinada poca o governo desejava o desenvolvimento da indstria automobilstica nacional, para isso elevou enormemente o imposto de importao de veculos estrangeiros, desestimulando essa atividade, forando a indstria nacional a se desenvolver; quando este desenvolvimento atingiu o patamar desejado, procedeu-se a operao inversa, o imposto de importao foi reduzido de modo a estimular a entrada de veculos estrangeiros no mercado nacional, o que promoveu a concorrncia e fez com que os preos dos veculos nacionais fossem reduzidos. 3. Intervencionismo por amputao: atravs da elevao de imposto sobre rendas e heranas elevadas, objetiva-se amputar parte delas, com o intuito de igualar o nvel de vida dos indivduos. Essa forma de interveno tem efeito direto e finalidade social, no entanto, no utilizada pelos pases democrticos, nos quais no h o objetivo de igualar por igualar os cidados, aplicada, em regra, nos pases de ideal socialista. 4. Intervencionismo por redistribuio: o Estado alm de retirar parte das riquezas dos contribuintes, promove a sua redistribuio por meio de subvenes ou outra forma de auxlio s parcelas da sociedade com baixa capacidade econmica. NECESSIDADE PBLICA
  26. 26. A necessidade pblica uma necessidade humana caracterizada por um interesse geral, coletivo em sua realizao. So conceitos de necessidade pblica: Necessidade pblica a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e satisfeita pelo processo do servio pblico3. () necessidades pblicas, necessidades que por sua natureza, s encontram satisfao eficaz pela ao coordenada do grupo, quer seja voluntria, quer seja coativa a participao dos indivduos que o formam. () A necessidade pblica quando, em determinado grupo social, costuma ser satisfeita pelo processo do servio pblico, isto , quando o Estado, ou outra pessoa de direito pblico, para satisfaz-la, institui ou mantm um regime jurdico e econmico especial, propcio sua obrigatoriedade, segurana, imparcialidade, regularidade ou continuidade, a cargo de seus agentes ou por delegao a pessoas sob sua superviso. Necessidade pblica toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do servio pblico. a interveno do Estado para prov-la, segundo aquele regime jurdico, que lhe d colorido inconfundvel. A necessidade torna-se pblica por uma deciso dos rgos polticos4. Em determinado grupo social, os legisladores escolhem quais bens so imprescindveis vida da sociedade e determinam que a satisfao das necessidades coletivas oriundas desses bens, seja realizada pelo Estado, por meio do processo do servio pblico. Da a afirmao de que toda necessidade pblica coletiva, mas nem toda coletiva necessariamente pblica, pois somente ser pblica a necessidade coletiva, que em determinado grupo social, em determinada poca o Poder Legislativo afirmar ser direito do cidado t-la satisfeita, e em contrapartida, dever do Estado satisfaz-la. Portanto,s ser pblica a necessidade coletiva que o Estado est obrigado a satisfazer, sendo que essa satisfao se d pelo processo do servio pblico. E o que servio pblico? Servio pblico toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada satisfao da coletividade em geral, mas fruvel singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faa as vezes, sob um regime de Direito Pblico portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restries especiais , institudo em favor dos interesses definidos como pblicos no sistema normativo5. Servio pblico toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exera diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente s necessidades coletivas, sob regime jurdico total ou parcialmente pblico6. Desta forma, o Estado satisfaz as necessidades pblicas por meio da prestao de servios pblicos: a necessidade pblica sade satisfeita pela prestao do servio pblico sade (hospitais, internamentos, medicao, campanhas preventivas), a necessidade pblica segurana satisfeita pela prestao do servio pblico segurana (policiais militares, Foras Armadas), a
  27. 27. necessidade pblica educao satisfeita pelo servio pblico educao (escolas, material didtico, merenda, etc). Interessa-nos duas formas de servio pblico, duas classificaes so importantes porque influem diretamente na tributao. So elas: Servio pblico uti universi: so aqueles servios pblicos prestados coletividade, mas usufrudos apenas indiretamente pelos indivduos, os usurios no so identificveis. Ex.: servio de defesa do pas contra inimigo externo, servio de pesquisa cientfica, servios administrativos realizados internamente pela Administrao Pblica, iluminao pblica, saneamento. Servio pblico uti singuli: so aqueles que tm por finalidade a satisfao individual e direta das necessidades dos cidados, so servios pblicos especficos e divisveis cujos usurios so identificados. Ex.: energia eltrica, gs, transporte coletivo, coleta do lixo. Esta classificao importante para o Direito Tributrio porque os servios pblicos uti universi s podem ter suas despesas sanadas com a receita dos impostos e das contribuies, j os servios uti singuli so remunerados atravs da cobrana do tributo taxa. DESPESA PBLICA O Estado na realizao da atividade financeira, tem como objetivo obter dinheiro para aplic-lo na realizao de seus fins, estes obrigatoriamente tem que ser realizados. Portanto, ele sempre procura adequar, ajustar a sua receita sua poltica, desta forma, a despesa sempre precede a receita. Isto porque o Estado tem primeiro a preocupao de conhecer as necessidades pblicas que deve realizar, depois disso cuida de adequar sua poltica financeira para que arrecade o suficiente. Na atividade pblica vale o jargo a necessidade faz a despesa. A despesa pblica pode ser conceituada sob dois pontos de vista distintos, o oramentrio e o cientfico. Do ponto de vista oramentrio despesa pblica a aplicao de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente pblico competente, dentro de uma autorizao legislativa, para a execuo de um fim a cargo do governo7. Sob o ponto de vista exclusivamente cientfico a despesa pblica a soma de gastos realizados pelo Estado para a realizao de obras e para a prestao de servios pblicos8. EXECUO DA DESPESA PBLICA Atualmente a regra a execuo das despesas do Estado em espcie, em dinheiro, existindo excepcionalmente servios gratuitos, nos quais o Estado apenas requisita o trabalho particular, ex.: servio de mesrio nas eleies, jurados do Tribunal do Jri. CAUSAS DE AUMENTO DA DESPESA PBLICA Causas Aparentes: variaes no valor da moeda em decorrncia da inflao; evoluo das regras de contabilidade pblica; anexao de territrios feitas pelo Estado;
  28. 28. aumento da populao do Estado. Causas Reais: incremento da capacidade econmica do homem contemporneo; melhoria do nvel poltico, moral e cultural da humanidade; guerra total das geraes contemporneas; vcios e erros dos governantes; corrupo. CLASSIFICAO DA DESPESA PBLICA Existem diversas classificaes de despesa pblica, nenhuma delas melhor ou pior que a outra, bem como nenhuma delas certa ou errada, simplesmente em cada uma o critrio de anlise muda. Essa variao no importa, pois o mrito de todas facilitar o estudo e a compreenso do tema. Classificaes da doutrina Segundo o autor Hctor Villegas, a despesa pblica pode ser classificada de acordo com os seguintes critrios: Critrio Administrativo: depende da organizao de cada pas (da a crtica a este critrio de classificao: falta de generalidade), a despesa pblica classificada de acordo com os vrios ramos da atividade do Estado, como despesas realizadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, despesa realizadas pelas autarquias, despesas realizadas pelas fundaes pblicas, etc. Critrio Econmico: a) despesas de funcionamento ou operacionais e despesas de investimento; b) despesas de servios e despesas de transferncia; c) despesas produtivas e despesas improdutivas. Segundo Luiz Emygdio F. Da Rosa Jnior, a despesa pblica pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos: Quanto forma: a) despesa em espcie: aquela executada, paga em dinheiro, hoje a regra, no obstante existirem servios ainda no remunerados pelo Estado (mesrios das eleies, jurados do Tribunal do Jri); b) despesas em natureza: aquela que no executada em dinheiro, atualmente uma exceo, no Brasil podemos citar como exemplo o caso de indenizao pela desapropriao de imvel rural mediante, ttulos da dvida pblica com clusula de correo monetria (CF, art. 184). Quanto ao aspecto econmico: a) despesa real ou de servio: aquela realizada pelo Estado quando utiliza bens ou servios dos particulares na satisfao de necessidades pblicas, o Estado paga uma quantia em dinheiro em troca recebe ou um servio ou um bem, essa forma de despesa corresponde vida dos servios pblicos, atividade das administraes. Ex.: despesa com o funcionalismo pblico; b) despesa de transferncia: aquela realizada pelo Estado sem que este receba diretamente qualquer contraprestao a seu favor, tem finalidade
  29. 29. exclusivamente redistributiva. Ex.: despesa com programas sociais como o bolsa-escola, bolsa famlia. Quanto ao ambiente: a) despesa interna: efetivada para atender s necessidades de ordem interna do pas, realizada em moeda nacional, executada dentro do territrio nacional; b) despesa externa: efetivada fora do pas, realizada em moeda estrangeira, tem como finalidade liquidar dvidas externas. Quanto durao: a) despesa ordinria: uma despesa permanente, tem a finalidade de atender s necessidades pblicas estveis que so periodicamente previstas no oramento, constituem uma rotina na Administrao Pblica. Ex.: despesas com a sade e a educao; despesas com o pagamento dos funcionrios pblicos; b) despesa extraordinria: satisfaz necessidades pblicas acidentais, que surgem de fatos imprevisveis, uma despesa que exige uma execuo urgente. So despesas que no apresentam regularidade, justamente porque surgem de acontecimentos imprevisveis (calamidade pblica, por exemplo). A caracterstica da imprevisibilidade acarreta a no previso desta forma de despesa no oramento, bem como a necessidade de execuo urgente, faz com que seja dispensada a autorizao do Poder Legislativo, podendo ser autorizadas por meio de Medidas Provisrias. Ex.: aps uma enchente que tem como conseqncia milhares de famlias desabrigadas, despesa realizada com a reconstruo das casas; c) despesa especial: visa atender necessidades pblicas novas, que surgem no decorrer no exerccio financeiro, porm essas necessidades no de execuo urgente. Deve ser autorizada em lei, esta ser posterior ao oramento (pois a necessidade pblica surgiu no decorrer do exerccio financeiro, portanto a lei do oramento j foi publicada), mas obrigatoriamente anterior execuo da prpria despesa. Quanto importncia: a) despesa necessria: tem que ser realizada, intransfervel pois visa satisfazer uma necessidade pblica essencial, premente. Ex.: despesas com a Educao; b) despesa til: sua realizao no visa satisfazer uma necessidade imprescindvel coletividade, efetivada pelo Estado para produzir uma utilidade comunidade. Ex.: construo de um parque com brinquedos para o lazer das crianas. Quanto aos efeitos econmicos: a) despesa produtiva: aquela despesa que alm de satisfazer necessidades pblicas, enriquece o patrimnio do Estado ou aumenta a capacidade econmica do contribuinte. Ex.: construo de um porto pelo Estado; criao de auxlio assistencial (vale gs, bolsa-escola); b) despesa improdutiva: no enriquece o Estado, nem gera benefcio econmico em favor dos contribuintes. Ex.: despesa com segurana nacional.
  30. 30. Quanto mobilidade: a) despesa fixa: aquela que consta no oramento e obrigatria pela Constituio Federal, no pode deixar de ser efetivada pelo Estado. Ex.: despesas com a Sade; b) despesa varivel: no obrigatria pela Constituio Federal, limitada pois o Poder Executivo tem que respeitar o seu limite, o Estado tem a faculdade de realiz-la ou no, dependendo de seus critrios administrativos de oportunidade e convenincia, sua execuo depende da poltica aplicada por cada governo. Ex.: auxlio pecunirio a instituies de caridade, quando espordicos. Quanto competncia: a) despesa federal: aquelas realizadas pela Unio, consignadas em seu oramento; b) despesa estadual: aquelas dos Estados-membros, consignadas em seus oramentos; c) despesa municipal: so as despesas do Municpio, consignadas em seu oramento. Quanto ao fim: a) despesa de governo: destinada produo e manuteno do servio pblico e ao funcionamento da mquina estatal como um todo, bem como aplicao da poltica geral do governo. Ex.: despesa com funcionrios pblicos, despesa com a construo de obras pblicas, despesa com subvenes sociais, etc; b) despesa de exerccio: aquela destinada obteno e utilizao da receita e administrao financeira. Ex.: despesa com a arrecadao e fiscalizao das receitas tributrias, fiscalizao da aplicao e pagamento de multas no fiscais (ambientais e de trnsito, por exemplo). Classificao legal A Lei n 4.320/1964 (esta lei estatui normas de direito financeiro para a elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal) classifica a despesa pblica segundo diversas categorias econmicas: Despesas correntes: so aquelas que no enriquecem o patrimnio pblico, so necessrias execuo dos servios pblicos e vida do Estado, so verdadeiras despesas operacionais e do ponto de vista do Estado so economicamente improdutivas. Podem ser: a) despesas de custeio: aquelas realizadas com o objetivo de assegurar o funcionamento dos servios pblicos, o Estado recebe, em contraprestao, bens ou servios dos particulares. Ex.: despesa com pessoal civil e militar; b) despesas de transferncias correntes: limitam-se a criar rendimentos para os particulares, sem qualquer contraprestao direta em bens ou em servios em favor do Estado. Ex.: despesa com inativos, despesa com subvenes sociais. Despesas de capital: so aquelas que determinam uma modificao no patrimnio pblico, operam um crescimento, so portanto, do ponto de vista do Estado economicamente produtivas. Podem ser:
  31. 31. a) despesas de investimentos: no revelam fins reprodutivos do dinheiro, mas enriquecem o patrimnio pblico. Ex.: construo de uma obra pblica (rodovia, porto, escola, hospital, etc.); b) despesas de inverses financeiras: correspondem aplicaes feitas pelo Estado, que so suscetveis de lhe produzir rendas, neste caso o dinheiro do Estado se reproduz. ex.: concesso pelo Estado de um emprstimo, a aquisio de ttulos representativos de capital de empresas em funcionamento. c) despesas de transferncia de capital: correspondem a dotaes para investimentos ou inverses financeiras a serem realizadas por outras pessoas jurdicas de direito pblico ou privado. PRINCPIO DA LEGALIDADE Em relao despesa pblica o princpio da legalidade aplicado da seguinte forma: as despesas ordinrias e especiais devem obrigatoriamente ser autorizadas em lei pelo Poder Legislativo; as despesas extraordinrias, por derivarem de fatos imprevisveis e visarem a satisfao de necessidades pblicas urgentes, podem ser autorizadas por Medidas Provisrias (Poder Executivo), ficando a autoridade pblica que as executar, pessoalmente responsvel pela existncia dos requisitos da imprevisibilidade e da urgncia. Desta forma, pode-se afirmar que as despesas extraordinrias so uma exceo ao princpio da legalidade. BIBLIOGRAFIA 1. BALEEIRO, Aliomar. Uma Introduo Cincia das Finanas. 15 ed. rev. e atual. por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro. Forense, 2002. 2. ROSA JNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de Direito Financeiro e Tributrio. 18 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 3. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17 ed. So Paulo: Malheiros, 2004. 4. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. So Paulo: Atlas, 2002.
  32. 32. 1BALEEIRO, Aliomar. Uma Introduo Cincia das Finanas. 15 ed. rev. e atual. por Dejalma de Campos. Rio de Janeiro. Forense, 2002. 2Idem nota 1. 3ROSA JNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de Direito Financeiro e Tributrio. 18 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 4Idem nota 1. 5MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17 ed. So Paulo: Malheiros, 2004. 6DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14 ed. So Paulo: Atlas, 2002. 7Idem nota 1. 8Conceito de Ricardo Lobo Torres citado na obra (nota 3) de Luiz Emygdio F. da Rosa Jnior. Receita pblica Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre. Nota: Para outros significados, veja Receita. Receita pblica o montante total (impostos, taxas, contribuies e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado aopatrimnio do Estado, que serve para custear as despesas pblicas e as necessidades de investimentos pblicos.1 Regulamentada pela Lei de Oramento, LEI No 4.320, DE 17 DE MARO DE 1964, ao assunto, refere-se o CAPTULO II da mesma, cujo ttulo Da Receita.2 Em sentido amplo, receita pblica o recolhimento de bens aos cofres pblicos, sendo sinnimo de ingresso ou entrada. Diferencia-se da receita tributria pois ao contrrio desta, no est limitada arrecadao de tributos e multas, sendo que a receita tributria um dos tipos de receita pblica. A receita pblica tambm embarca as receitas das empresas estatais, a remunerao dos investimentos do Estado e os juros das dvidas fiscais. Ingresso - outras entradas que no se consideram receita, a receita que no foi arrematada, operaes de curso anormal. ex: Antecipao de Receita Oramentria. ndice [esconder] 1 Classificao da receita pblica no Brasil o 1.1 Receita oramentria o 1.2 Receita extra-oramentria 2 Processamento da receita pblica o 2.1 Estgio da realizao da receita
  33. 33. 3 Resduos ativos ou restos a arrecadar 4 Contabilizao 5 Bibliografia 6 Referncias 7 Ver tambm 8 Ligaes externas Classificao da receita pblica no Brasil[editar | editar cdigo-fonte] A receita pblica se divide em dois grandes grupos: as receitas oramentrias e as extra-oramentrias. Receita oramentria[editar | editar cdigo-fonte] Ver tambm: Oramento pblico Receitas oramentrias so aquelas que ingressam de forma definitiva no patrimnio, so recursos prprios que podero financiar polticas pblicas e os programas de governo. Podem estar previstas no oramento pblico LOA ou no.O fato de estar ou no estar prevista na LOA ou em Lei de Crdito Adicional no serve de parmetro para a diferenciao de receita oramentria e extra-oramentria. A Classificao da Receita: -Conforme a lei 4.320/64 Art.11 4 e alterada pelo decreto-lei N 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982.3 1-Receitas Correntes Conforme a lei 4.320/64 Art.11 1 So Receitas Correntes as receitas tributrias, de contribuies, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificveis em Despesas Correntes. receita tributria a proveniente de impostos, taxas e contribuies de melhorias; receita de Contribuies a proveniente das seguintes contribuies sociais(previdncia social, sade e assistncia social), de interveno domnio econmico(tarifas de telecomunicaes) e de interesse das categorias profissionais ou econmicas(rgos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de interveno nas respectivas reas; receita patrimonial rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inverses financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguis; receita agropecuria a proveniente da explorao de atividades agropecurias de origem vegetal ou animal;
  34. 34. receita de servios a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestaes de servios financeiros, transporte, sade, comunicao, porturio, armazenagem, de inspeo e fiscalizao, judicirio, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros; receita industrial resultante da ao direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecurias; transferncias correntes recursos financeiros recebidos de outras entidades pblicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes; outras receitas correntes provenientes de multas, cobrana da dvida ativa, indenizaes e outra receitas de classificao especfica; 2- receitas de capital provenientes de operaes de crdito, alienaes de bens, amortizaes de emprstimos concedidos, transferncias de capital e outras receitas de capitais; operaes de crdito oriundas da constituio de dvidas (emprstimos e financiamentos); alienao de bens provenientes da venda de bens mveis e imveis e de alienao de direitos; amortizao de emprstimos concedidos retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito pblico; transferncia de capital recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, destinados aquisio de bens; outras receitas de capital classificao genrica para receitas no especificadas na lei; tambm classifica-se aqui o supervit do oramento corrente (diferena entre receitas e despesas correntes), embora este no constitua item oramentrio. Receita extra-oramentria[editar | editar cdigo-fonte] Receitas extra-oramentrias so aquelas que no fazem parte do oramento pblico.4 Como exemplos temos as caues, fianas, depsitos para garantia, consignaes em folha de pagamento, retenes na fonte, salrios no reclamados, operaes de crdito por antecipao de receita (ARO) e outras operaes assemelhadas. Sua arrecadao no depende de autorizao legislativa e sua realizao no se vincula execuo do oramento. Tais receitas tambm no constituem renda para o Estado, uma vez que este apenas depositrio de tais valores. Contudo tais receitas somam-se s disponibilidades financeiras do Estado, porm tm em contrapartida
  35. 35. um passivo exigvel que ser resgatado quando da realizao da correspondente despesa extra-oramentria. Em casos especiais, a receita extra-oramentria pode converter-se em receita oramentria. o caso de quando algum perde, em favor do Estado, o valor de uma cauo por inadimplncia ou quando perde o valor depositado em garantia. O mesmo acontece quando os restos a pagar tm sua prescrio administrativa decorrida. importante frisar que caues, fianas, e depsitos efetuados em ttulos e assemelhados quando em moeda estrangeira so registrados em contas de compensao, no sendo, portanto considerados receitas extra-oramentrias. Processamento da receita pblica[editar | editar cdigo-fonte] Processamento da receita pblica o conjunto de atividades desenvolvidas pelos rgos arrecadadores, com o objetivo de arrecadar dinheiros e bens pblicos que, por fora de lei ou contrato, pertenam ao Estado.4 O processamento da receita pblica abrange dois perodos distintos: a estimao da receita (onde se elabora a proposta oramentria) e a realizao da receita. Estgio da realizao da receita[editar | editar cdigo-fonte] O estgio de realizao da receita pblica rene atividades que so classificadas em estgios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pblica, se dividem em previso, lanamento, arrecadao e recolhimento.4 Previso A previso implica planejar e estimar a arrecadao das receitas oramentrias que constaro na proposta oramentria. Lanamento a individualizao e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espcie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que tambm dependem de lanamento prvio (aluguis, arrendamentos, foros, etc.). de se observar que no so todas as receitas que passam por esta fase. Arrecadao o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigaes para com o Estado. Recolhimento o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadao ao Tesouro Pblico. importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadao para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos especficos para este fim. Resduos ativos ou restos a arrecadar[editar | editar cdigo-fonte]
  36. 36. Os crditos no lanados e no arrecadados at o ltimo dia do exerccio financeiro a que pertencem constituiro receita no exerccio em que forem arrecadados.4 J os crditos lanados e no arrecadados so, no Brasil, incorporados ao patrimnio, no ativo permanente, como componente da dvida ativa. Contabilizao[editar | editar cdigo-fonte] Ver tambm: Contabilidade pblica A receita pblica contabilizada de forma analtica e sinttica. A contabilizao analtica feita no dirio da receita oramentria e no dirio do movimento extra-oramentrio, escriturados por partidas simples.4 A escriturao sinttica feita no dirio geral pelos totais mensais e pelo mtodo das partidas dobradas. Bibliografia[editar | editar cdigo-fonte] ANGLICO, Joo. Contabilidade Pblica. 8. ed. So Paulo: Atlas, 1995.
  37. 37. Receitas pblicas oramentrias e extraoramentrias Salvar 1 comentrio Imprimir Reportar Publicado por Marcello Leal - 1 ano atrs 3 A receita pblica a entrada de dinheiro nos cofres pblicos de forma definitiva, incondicional e que acresa um elemento positivo no patrimnio do Estado. , portanto, espcie do gnero entrada, por possuir caractersticas que lhe so peculiares.Ateno! A Lei n 4.320/64 ao adotar a classificao econmica, adota o termo receita pblica em sua acepo mais ampla, ou seja, abarcando todo e qualquer ingresso ou entrada nos cofres pblicos. Assim sendo, considera como receitas pblicas verbas provenientes de venda de bens ou obteno de emprstimos, que seriam meros movimentos de caixa sob a tica de uma classificao jurdica. Todavia, para fins de prova, em havendo expressa aluso a referida lei, normalmente o gabarito adota o conceito econmico de receita.Desta definio de receita pblica, inmeras classificaes podero surgir, a depender do elemento discriminador eleito. As diversas classificaes de receitas pblicas podem ser resumidas no quadro abaixo: Possveis classificaes de receita pblica Elemento discriminador Tipos de classificao Quanto origem da receita a)Originrias b)Derivadas c)Transferidas Quanto ao motivo da percepo da receita a)Receitas correntes b)Receitas de capital Quanto periodicidade de sua percepo a)Ordinrias b)Extraordinrias Quanto previso oramentria a)Oramentrias b)Extraoramentrias
  38. 38. Por identificador de Resultado Primrio a)Primrias b)Financeiras Trataremos nesse post da classificao quanto previso oramentria. As receitas quanto previso oramentria podem ser classificadas emoramentrias ou extraoramentrias a depender se constam ou no no respectivo oramento. 1. Oramentrias So oramentrias as receitas que estiverem previstas no oramento de modo que sero consideradas quando da fixao das despesas pblicas. O administrador pblico poder contar com elas para fazer frente s despesas pblicas em que incorrer o ente, posto que tais receitas so incorporadas ao patrimnio pblico (no so passveis de restituio). A arrecadao das receitas oramentrias carecem de autorizao legislativa e a realizao desta receita se vincular a execuo do oramento. Como exemplo de receitas oramentrias podemos citar a receita advinda dos tributos, da explorao do patrimnio do Estado, dos recursos provenientes do desenvolvimento bem sucedido de atividade econmico pelo Poder Pblico, etc. 2. Extraoramentrias So extraoramentrias as receitas que no fazem parte do oramento de modo que no sero consideradas quando da fixao das despesas pblicas. So receitas pblicas apenas na acepo mais ampla do termo, uma vez que no poder o administrador pblico contar com elas para custear despesas pblicas previstas na pea oramentria. O nico motivo que justifica sua insero no conceito de receita, malgrado no se incorporem ao patrimnio pblico, que como adentram nos cofres pblicos devero ser precedidas de lanamento. O Poder Pblico adquire tais receitas extraoramentrias em ateno a futura despesa extraoramentria, o que em termos contbeis seria um passivo exigvel. Assim, tais entradas j possuem destino certo, de modo a inviabilizar seu aproveitamento no custeio de outras despesas (inclusive aquelas previstas no oramento). De acordo com a classificao de Aliomar Baleeiro, so meros movimentos de caixa. Desta feita, a arrecadao das receitas extraoramentrias prescinde de autorizao legislativa e a realizao desta receita no se vincular a execuo do oramento. So exemplos de receitas extraoramentrias os recursos financeiros que adentram nos cofres pblicos a ttulo de fiana, cauo, depsitos para garantia, etc. Ateno, contudo, para alguns casos peculiares:
  39. 39. a)Reteno na fonte: ser considerada receita extraoramentria se a reteno for realizada pelo ente que no ficar com os recursos para si. Se se tratar de reteno de tributo cuja arrecadao pertencer ao mesmo ente que a efetuou, como por exemplo o imposto de renda retido na fonte pelo Estado, DF ou Municpio, na forma dos artigos 157, I e 158, I da Constituio, ser considerada receita oramentria; b) Operao de Crdito X Operao de Crdito por Antecipao da Receita Oramentria: a.A operao de crdito o compromisso financeiro assumido pelo ente pblico em razo de mtuo, abertura de crdito, emisso e aceite de ttulo, aquisio financiada de bens, etc., devendo o ente apontar de onde sairo os recursos que custearo esta nova despesa e tem como finalidade atender ao desequilbrio oramentrio ou financiar investimentos. Ser considerada receita oramentria e, portanto, depende de autorizao legislativa. b.A operao de crdito por antecipao de receita destina-se a atender insuficincia de caixa durante o exerccio financeiro, devendo ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at o dia dez de dezembro de cada ano, sendo proibida enquanto existir operao anterior da mesma natureza no integralmente resgatada, alm de outros requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo o ente dar em garantia a receita dos impostos de sua competncia tributria. Ser considerada receita extraoramentria e, portanto, independe de autorizao legislativa. Cuidado! Nada impede que receitas extraoramentrias se convertam em receitas oramentrias. o caso da cauo dada em garantia no bojo de contrato administrativo e que, em razo de eventual inadimplncia do particular, ser perdida em favor do Poder Pblico. O valor depositado passar a integrar o patrimnio, passando a fazer parte do oramento.