Desonerao Folha de Pagamento

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    ImpressoImpresso gerada em 20/02/2014

    Publicado em nosso site em 18/02/2014

    Plano Brasil Maior (PBM) - Desonerao da folha de pagamento - INSS patronal -Servios de TI/TIC; setor hoteleiro, de construo civil e de varejo; transporte de cargae passageiros; dentre outros - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Trabalhista/Previdencirio - 2014/4879

    Sumrio

    IntroduoI - Empresas em geralII - Substituio das contribuies previdencirias patronaisII.1 - Base de clculo da receita brutaII.2 - Conceito de empresaII.3 - ConsrcioIII - Empresas prestadoras de servioIII.1 - Prestao exclusiva de serviosIII.2 - Classificao Nacional das Atividades Econmicas - CNAE 2.0 - Preponderante III.3 - Atividades concomitantes - Empresas no enquadradas pelo CNAE (Classificao Nacional das AtividadesEconmicas) III.4 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitanteIII.4.1 - Empresas prestadores de servio em geral III.4.2 - Servios de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computadorIII.4.3 - Servios de manuteno e reparao de aeoranaves, de transporte areo, martimo e por navegao de carga epassageirosIII.5 - Aplicao concomitante de benefcios - Lei n 12.546/2011 e Lei n 11.774/2008 - ImpossibilidadeIII.6 - Empresas do setor de construo civil IV - Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)IV.1 - Industrializao e industrializao por encomendaIV.2 - Sociedades cooperativasIV.3 - Regras a serem observadas at 31.7.2012IV.3.1 - Fabricantes de vesturios e seus acessrios, artigos txteis, calados, chapus e couros - De 1.12.2011 at31.7.2012IV.3.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botes, bolas inflveis, dentre outros - De 1.4.2012 at31.7.2012IV.4 - Regras a serem observadas de 1.8.2012 a 31.12.2014IV.5 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.3.2013IV.6 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.12.2014IV.7 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 19.7.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014IV.7.1 - Antecipao de excluso da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB)IV.8 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 3.6.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014IV.9 - Regras a serem observadas de 4.4.2013 a 31.12.2014IV.10 - Regras a serem observadas de 1.8.2013 a 31.12.2014IV.11 - Atividades concomitantes

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    IV.12 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitanteIV.13 - Fabricantes de automveis, caminhes, tratores, dentre outrosIV.14 - Empresas areas internacionais de bandeira estrangeiraIV.15 - Empresas de comrcio varejistaV - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP)V.1 - Atividades concomitantesV.2 - Competncia 13VI - Contribuio previdenciria patronal (CPP) sobre o 13 salrio VII - Reteno de 3,5% - Servios prestados mediante cesso de mo de obraVIII - Decises condenatrias ou homologatrias proferidas na justia do trabalhoIX - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF)X - Guia da Previdncia Social (GPS)XI - Obrigaes acessrias previdenciriasXII - Escriturao Fiscal Digital das Contribuies incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuies)XIII - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF)XIV - Comisso Tripartite de Acompanhamento e Avaliao da Desonerao da Folha de Pagamentos (CTDF)XV - Empresas optantes pelo Simples NacionalXVI - Solues de consultaXVII - Consultoria FISCOSoft

    Introduo

    A Medida Provisria n 540/2011, que instituiu o Plano Brasil Maior (PBM), convertida na Lei n 12.546/2011, determinou,dentre outras regras, a substituio da contribuio patronal previdenciria (CPP) de 20% (vinte por cento) pela contribuiosobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Referida substituio tambm popularmenteconhecida como "desonerao da folha de pagamento".Em 4.4.2012 foi publicada a Medida Provisria n 563/2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao: a) s alquotas sobre a receita bruta, que foram reduzidas de: a.1) 2,5% para 2,0%;a.2) 1,5% para 1,0%; b) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).Em 23.4.2012, a MP n 563/2012 teve seu anexo retificado, alterando mais uma vez o rol de produtos abrangidos pelamedida.Posteriormente, em 18.9.2012 foi publicada a Lei n 12.715/2012 (converso da MP n 563/2012), conferindo novas regrasna desonerao, a saber:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) reteno de 3,5% a ser aplicada na prestao de servios mediante cesso de obra para as empresas prestadoras deservios que esto desoneradas; c) casos de no aplicao da desonerao; d) definio de receita bruta e excluses para efeitos de base de clculo do INSS patronal; e) aplicao dos conceitos de industrializao e industrializao por encomenda para enquadramento das empresasfabricantes;f) clculo do INSS para fins de pagamento do 13 salrio.Aps, tivemos a publicao da Medida Provisria n 582/2012, em 21.9.2012, que alterou a redao da Lei n 12.546/2011,em relao: a) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).b) adequao do clculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alm das queestiverem desoneradas.

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    Tambm, tivemos a publicao do Decreto n 7.828/2012 que regulamentou, dentre outras, as regras da incidncia dacontribuio previdenciria sobre a receita. A redao do referido Decreto foi alterada pelo Decreto n 7.877/2012.A Medida Provisria n 601/2012, publicada em 28.12.2012, alterou a redao da Lei n 12.546/2011, em relao:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) insero de novos servios sujeitos reteno de 3,5%; c) casos de no aplicao da desonerao; d) definio de excluses para efeitos de base de clculo do INSS patronal; Em 3.4.2013 foi publicada a Lei n 12.794/2013 (Coverso da MP n 582/2012), conferindo o j disposto pela MP582/2012, em relao:a) ampliao do rol de produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados(TIPI).b) adequao do clculo proporcional a ser aplicado no caso de empresas que se dedicam a outras atividades, alm das queestiverem desoneradas.A Medida Provisria n 612/2013, publicada em 4.4.2013, conferiu as seguintes regras:a) ampliao do rol de servios, bem como dos produtos abrangidos, com base na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI);b) insero de novos servios sujeitos reteno de 3,5%; c) casos de no aplicao da desonerao; d) regra para enquadramento na desonerao pela Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) pela atividadeprincipal;e) as regras para substituio da contribuio previdenciria para as empresas do setor da construo civil, contidas nosgrupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE 2.0)), no caso de possurem obraprpria;f) a definio de empresa para fins da desonerao.Em 6.6.2013 foi publicado o Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 36/2013, encerrando a vigncia da MedidaProvisria n 601/2012 em 3.6.2013.A Lei n 12.844/2013 (converso da Medida Provisria n 610/2013) alterou a Lei n 12.546/2011, incluindo algumasdeterminaes que haviam sido previstas na Medida Provisria n 601/2012 e Medida Provisria n 612/2013.Em 7.8.2013 foi publicado o Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 49/2013, encerrando a vigncia da MedidaProvisria n 612/2013 em 1.8.2013.Foi publicada no DOU de 25.10.2013 a Lei n 12.873/2013 que alterou o art.8 da Lei n 12.546/2011 para dispor sobre ano aplicao das regras da desonerao da folha de pagamento para algumas empresas de comrcio varejista. Em 6.12.2013 foi publicado o Extrato de Parecer Normativo RFB n 25/2013, que disps sobre o lanamento do INSS, nasdescises condenatrias ou homologatrias proferidas na Justia do Trabalho, devendo ser observada a legislao vigente napoca do fato gerador da contribuio.Foi publicada a Medida Provisria n 634/2012, (DOU 27.12.2013), que disps sobre a aplicao das regras da desoneraoda folha de pagamento para sociedades cooperativas e consrcios e a forma de apurao da Contribuio Previdenciriasobre a Receita Bruta (CPRB).Por fim, em 2.1.2014 foi publicada a Instruo Normativa RFB n 1.436/2013 que disciplinou as regras para incidncia daContribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) e reteno do INSS, previstas na Lei n 12.546/2011, que tratado Plano Brasil Maior (PBM).Este Roteiro trata das regras previdencirias que integram o Plano Brasil Maior (PBM).

    I - Empresas em geral

    Em regra, as empresas possuem os seguintes encargos previdencirios (INSS patronal), incidentes sobre sua folha depagamento:a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aossegurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que sejaa sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

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    salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios,nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa; b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aossegurados contribuintes individuais que lhes prestam servios (fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de 2000); c) para o financiamento da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidadelaborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT, RAT ou SAT), sobre o total das remuneraes pagas oucreditadas, no decorrer do ms, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: c.1) 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; c.2) 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado mdio;c.3) 3% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave;

    Nota: As alquotas do GIIL-RAT sero reduzidas em at 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em at 100% (cem por cento), em razo dodesempenho da empresa em relao sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentrio de Preveno (FAP).

    Nota: As empresas, inclusive as constitudas sob a forma de cooperativa, exceto as cooperativas de crdito, que desenvolvam as atividades de

    bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, de financiamento ou de

    investimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras, distribuidoras de ttulos ou de valores mobilirios, inclusive bolsa de

    mercadorias e de valores, empresas de arrendamento mercantil, empresas de seguros privados ou de capitalizao, agentes autnomos de

    seguros privados ou de crdito e entidades de previdncia privada abertas ou fechadas, alm das contribuies declaradas (linhas "a" a "e"),sujeitam-se contribuio adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento) incidente sobre a base de clculo definida nas linhas"a" e "b" deste tpico.

    Nota: Para saber mais sobre o Fator Acidentrio de Preveno consulte o Roteiro Os riscos ambientais do trabalho (RAT) e o Fator Acidentrio dePreveno (FAP).

    d) recolhimento destinado para outras entidades (terceiros) - a alquota ser fixada de acordo com o enquadramento doFundo de Previdncia e Assistncia Social (FPAS), que dever ser realizado pela empresa levando em considerao suaatividade ; e) 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestao de servios, relativamente a servios quelhe so prestados por cooperados por intermdio de cooperativas de trabalho.

    Nota: Exercendo o segurado atividade em condies especiais que possam ensejar aposentadoria especial, devida pela empresa ou equiparadaa contribuio adicional (para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de 2000), conforme segue:- 15 (quinze) anos - 12% (doze por cento); - 20 (vinte) anos - 9% (nove por cento);- 25 (vinte e cinco) anos - 6% (seis por cento).

    Fundamentao: arts. 22 e 30 da Lei n 8.212/1991; art. 72, art. 109, anexo II da Instruo Normativa RFB n 971/2009,com redao dada pela Instruo Normativa RFB n 1.071/2010, Instruo Normativa RFB n 1.080/2010 e InstruoNormativa RFB n 1.238/2012.

    II - Substituio das contribuies previdencirias patronais

    Com intuito de possibilitar maior competitividade para alguns setores da economia, foi publicada a Lei n 12.546/2011 ealteraes posteriores, que disciplina o Plano Brasil Maior (PBM). Dentre as vrias regras impostas por esse Plano, foi determinado que parte da contribuio previdenciria patronal deve sersubstituda pelo recolhimento incidente sobre a receita auferida pelas empresas.Assim, durante um prazo determinado, sero substitudas as seguintes contribuies devidas pelas empresas, destinadas Previdncia Social:a) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas, devidas ou creditadas a qualquer ttulo, durante o ms, aossegurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servios, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que sejaa sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste

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    salarial, quer pelos servios efetivamente prestados, quer pelo tempo disposio do empregador ou tomador de servios,nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa;b) 20% (vinte por cento) sobre o total das remuneraes pagas ou creditadas, a qualquer ttulo, no decorrer do ms, aossegurados contribuintes individuais que lhes prestam servios, para fatos geradores ocorridos a partir de 1 de maro de2000.

    Nota: A substituio tratada na Lei n 12.546/2011 no abrange as contribuies destinadas a outras entidades (terceiros), ao GIIL-RAT (1%, 2%ou 3%) e em decorrncia da contratao de cooperativas de trabalho.

    Nota: As contribuies incidentes sobre a receita bruta, institudas a ttulo de substituio, tm carter impositivo aos contribuintes que exeram as

    atividades contempladas pela desonerao.

    Por sua vez, as empresas que se dedicam exclusivamente s atividades desoneradas, nos meses em que no auferirem receita, no

    recolhero as contribuies previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212/1991 (20%). Alm disso, as contribuies institudas a ttulo de substituio, devero ser apuradas e pagas de forma centralizada, pelo estabelecimento

    matriz da pessoa jurdica.A Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) no se aplica durante a fase pr-operacional, perodo no qualas empresas estaro sujeitas s contribuies previstas no tpico I deste Roteiro.

    Nota: Considera-se fase pr-operacional aquela que se desenvolve em perodo anterior ao incio das atividades da empresa.

    Fundamentao: art. 22 da Lei n 8.212/1991; arts. 7, 8 e 9, da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n12.715/2012; art. 23 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; art. 4 e 1 do art. 5 do Decreto n 7.828/2012.

    II.1 - Base de clculo da receita bruta

    Para fins de aplicao da substituio da contribuio patronal previdenciria (CPP) de 20% (vinte por cento) pelacontribuio sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas, devero ser observados:a) a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404/1976, que prev:Art. 183. No balano, os elementos do ativo sero avaliados segundo os seguintes critrios(...)VIII - os elementos do ativo decorrentes de operaes de longo prazo sero ajustados a valor presente, sendo os demaisajustados quando houver efeito relevante.(...)

    b) exclui-se da base de clculo das contribuies a receita bruta:b.1) de exportaes diretas;b.2) decorrente de transporte internacional de carga.Ainda, para determinao da base de clculo, podem ser excludos da receita bruta:a) as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;b) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), se includo na receita bruta; c) o Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dosservios na condio de substituto tributrio.

    Nota: A receita bruta decorrente de vendas a empresas comerciais exportadoras ser considerada como base de clculo da CPRB.

    Nota: A excluso da receita referida na alnea "b.2" aplica-se a partir do dia 28.12.2012.

    Por sua vez, a Receita Federal do Brasil (RFB), atravs do Parecer Normativo RFB n 3/2012, divulgou tambm, alm dasexcluses j mencionadas, o que deve ser compreendido na base de clculo da receita bruta.Assim, a base de clculo da receita bruta da contribuio substitutiva a que se referem os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546/2011,

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    compreende: a) a receita decorrente da venda de bens nas operaes de conta prpria; b) a receita decorrente da prestao de servios; c) o resultado auferido nas operaes de conta alheia. A Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) poder ser apurada utilizando-se os mesmos critrios adotadosna legislao da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS para o reconhecimento no tempo de receitas e para odiferimento do pagamento dessas contribuies.Na hiptese de consrcio constitudo nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/1976, o clculo da contribuioincidente sobre a receita, a consorciada deve deduzir de sua base de clculo, a parcela da receita auferida pelo consrcioproporcional a sua participao no empreendimento.

    Nota: A CPRB dever ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurdica.

    Fundamentao: art. 9 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012 e Lei n 12.844/2013 ,MedidaProvisria n 634/2013; art.5 da Medida Provisria n 634/2013; incisos I e II do art. 5 do Decreto n 7.828/2012; arts. 1,4, 2, 3 e 4, inciso I da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013;Parecer Normativo RFB n 3/2012.

    II.2 - Conceito de empresa

    Para os fins da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB), considera-se empresa a sociedade empresria, asociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresrio, devidamenteregistrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, conforme o caso.

    Nota: O empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.

    Contudo no se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de

    auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.

    Nota: Equipara-se a empresa o consrcio constitudo nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/1976, que realizar a contratao e o

    pagamento, mediante a utilizao de CNPJ prprio do consrcio, de pessoas fsicas ou jurdicas, com ou sem vnculo empregatcio, ficandoas empresas consorciadas solidariamente responsveis pelos tributos relacionados s operaes praticadas pelo consrcio.

    Nota: As regras da desonerao somente ser aplicada para sociedades cooperativas fabricantes de produtos descritos no anexo I da Lei n

    12.546/2011.

    Fundamentao: art. 9, inciso VII da lei n 12.546/2011, com redao dada pela Lei n 12.844/2013 e Medida Provisria n634/2013; art. 966 do Cdigo Civil; art. 1, 1, 2 e 3 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    II.3 - Consrcio

    A consorciado que se encontrar sujeita as regras da desonerao da folha de pagamento, nos casos de consrcio constitudonos termos dos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/1976, para clculo da contribuio incidente sobre a receita, dever deduzirde sua base de clculo a parcela da receita auferida pelo consrcio proporcional a sua participao no empreendimento.Nos casos em que a empresa lder assumir, no contrato de que trata o art. 279 da Lei n 6.404, de 1976, a responsabilidadepela contratao e pagamento, em nome do consrcio, de pessoas fsicas ou jurdicas, com ou sem vnculo empregatcio, acontribuio para a Previdncia Social relativa s pessoas fsicas vinculadas ao consrcio seguir a mesma sistemtica a queestiver submetida a empresa lder.Na hiptese em que as empresas integrantes do consrcio, mediante a utilizao de CNPJ prprio de cada pessoa jurdica,forem responsveis pelo pagamento pessoa fsica, com ou sem vnculo empregatcio, independentemente de a contrataoter sido efetuada pelo consrcio, a contribuio para a Previdncia Social seguir a mesma sistemtica a que estiversubmetida a empresa beneficiria da contratao.Fundamentao: arts.20, 21 e 22 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

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    III - Empresas prestadoras de servio

    Algumas empresas prestadoras de servios, foram abrangidas pela desonerao da folha de pagamento, essas empresasdevero substituir Contribuio Previdenciria Patronal (CPP) devida sobre a remunerao paga aos empregados,trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB).Abaixo segue a relao das empresas prestadoras de servio que encontram-se sujeitas ao recolhimento da CPRB:a) Tecnologia da Informao (TI) e Tecnologia da Informao e Comunicao (TIC). Neste sentido, consideram-se serviosde TI e TIC:a.1) anlise e desenvolvimento de sistemas;a.2) programao;a.3) processamento de dados e congneres;a.4) elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos;a.5) licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao;a.6) assessoria e consultoria em informtica;a.7) suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancosde dados, bem como servios de suporte tcnico em equipamentos de informtica em geral;a.8) planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas;b) call center;c) concepo desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados;d) setor hoteleiro (empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas(CNAE 2.0));e) transporte rodovirio coletivo de passageiros com itinerrio fixo, municipal, intermunicipal em regio metropolitana,intermunicipal, interestadual e internacional (empresas enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0).f) setor de construo civil (empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0);g) transporte ferrovirio de passageiros (empresas enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0);h) transporte metroferrovirio de passageiros (empresas enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0);i) construo de obras de infraestrutura (empresas enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0);j) manuteno e reparao de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos;k) transporte areo de carga e de passageiros regular;l) transporte martimo de carga e passageiros na navegao de cabotagem;m) transporte martimo de carga e passageiros na navegao de longo curso;n) transporte por navegao interior de carga e passageiros em linhas regulares; o) navegao de apoio martimo e de apoio porturio;p) manuteno e reparao de embarcaes;q) de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II da Lei n 12.546/2011, com exceo das empresas listadas nosubtpico IV.14 deste Roteiro;r) operaes de carga, descarga e armazenagem de contineres em portos organizados (empresas enquadrados nas classes5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0);s) transporte rodovirio de cargas (empresas enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0);t) transporte ferrovirio de cargas (empresas enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0); u) jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens (empresas enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3,5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0).

    Nota: As empresas do setor de construo civil (enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0), varejo e de manuteno e reparaode embarcaes includas pela Medida Provisria n 601/2012, foram excludas da desonerao da folha de pagamento a partir de 3.6.2013,

    tendo em vista a perda de eficcia da referida MP.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso destas empresas na desonerao a partir de 1.11.2013,

    podendo ser antecipado para 4.6.2013 a incluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel

    mediante o recolhimento, at o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa ajunho de 2013).

    Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; "caput", 4 e 5 do art. 14 da Lei n 11.774/2008 com

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    redao alterada pela Lei n 12.844/2013; arts. 7,7 e 8 e 8, 3 e 6 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pelaLei n 12.715/2012; Lei n 12.844/2013 e Lei n 12.873/2013; art. 2 do Decreto n 7.828/2012 com redao alterada peloDecreto n 7.877/2012; "caput", 3 e 4 do art. 201-D do Decreto n 3.048/1999, inserido pelo Decreto n 6.945/2009;Decreto n 7.708, de 2 de abril de 2012; Ato Declaratrio Congresso Nacional n 36/2013; Ato Declaratrio do CongressoNacional n 49/2013.

    III.1 - Prestao exclusiva de servios

    Em substituio contribuio previdenciria patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que prestam os serviosa seguir, devero efetuar a seguinte contribuio:Prestao exclusiva de serviosTipo de servio Perodo Alquota Base de clculo

    TI e TIC

    1.12.2011 at 31.7.2012 2,5%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    1.8.2012 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    TI e TIC - servios de suportetcnico em equipamentos deinformtica em geral

    1.4.2013 a3.6.2013e1.11.2013 a31.12.2014

    2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Call center

    1.4.2012 at 31.7.2012 2,5%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    1.8.2012 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Concepo, desenvolvimentoou projeto de circuitosintegrados

    1.8.2012 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Setor hoteleiro (empresasenquadradas na subclasse5510-8/01 da ClassificaoNacional de AtividadesEconmicas (CNAE 2.0)).

    1.8.2012 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

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    Setor de construo civil,(empresas enquadradas nosgrupos 412, 432, 433 e 439 daClassificao Nacional deAtividades Econmicas(CNAE 2.0)).

    1.4.2013 a3.6.2013e1.11.2013 a31.12.2014 *As empresasmencionadas neste tpicopodero antecipar para4.6.2013 sua incluso natributao substitutiva, sendoque esta antecipao serexercida de forma irretratvelmediante o recolhimento at oprazo de vencimento daContribuio Previdenciriasobre a Receita Bruta (CPRB)relativa a junho de 2013.

    2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Transporte rodovirio coletivode passageiros, com itinerriofixo, municipal, intermunicipalem regio metropolitana,intermunicipal, interestadual einternacional enquadradas nasclasses 4921-3 e 4922-1 daCNAE 2.0.

    1.1.2013 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Manuteno e reparao deaeronaves, motores,componentes e equipamentoscorrelatos

    1.1.2013 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Transporte areo de carga e transporte areo de passageirosregular

    1.1.2013 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Transporte martimo de cargae passageiros na navegao decabotagem; transportemartimo de carga e passageirona navegao de longo curso

    1.1.2013 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Transporte por navegaointerior de carga; de transportepor navegao interior depassageiros em linhasregulares e navegao de apoiomartimo e de apoio porturio

    1.1.2013 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

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    Manuteno e reparao deembarcaes

    1.4.2013 a3.6.2013e1.11.2013 a31.12.2014 *As empresasmencionadas neste tpicopodero antecipar para4.6.2013 sua incluso natributao substitutiva, sendoque esta antecipao serexercida de forma irretratvelmediante o recolhimento at oprazo de vencimento daContribuio Previdenciriasobre a Receita Bruta (CPRB)relativa a junho de 2013.

    1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Varejo (atividades listadas noanexo II da Lei n12.546/2011) No estoincludas nas regras dadesonerao, a partir de25.10.2013, s empresas devarejo dedicadasexclusivamente ao comrciorealizado via internet, telefone,catlogo, etc. e s lojas ou redede lojas com caractersticassimilares a supermercados, quecomercializam brinquedos,vesturio e outros produtos,alm de produtos alimentcioscuja participao, no anocalendrio anterior, sejasuperior a 10% (dez por cento)da receita total.

    1.4.2013 a3.6.2013e1.11.2013 a31.12.2014 *As empresasmencionadas neste tpicopodero antecipar para4.6.2013 sua incluso natributao substitutiva, sendoque esta antecipao serexercida de forma irretratvelmediante o recolhimento at oprazo de vencimento daContribuio Previdenciriasobre a Receita Bruta (CPRB)relativa a junho de 2013.

    1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedidos

    Transporte ferrovirio depassageiros (empresasenquadradas nas subclasses4912-4/01 e 4912-4/02 daCNAE 2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Transporte metroferrovirio depassageiros (empresasenquadradas na subclasse4912-4/03 da CNAE 2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Construo de obras deinfraestrutura (empresasenquadradas nos grupos 421,422, 429 e 431 da CNAE 2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 2,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

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    Operaes de carga, descarga earmazenagem de contineresem portos organizados(empresas enquadrados nasclasses 5212-5 e 5231-1 daCNAE 2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Transporte rodovirio decargas (empresas enquadradasna classe 4930-2 da CNAE2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Transporte ferrovirio decargas (empresas enquadradasna classe 4911-6 da CNAE2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Jornalsticas e de radiodifusosonora e de sons e imagens(empresas enquadradas nasclasses 1811-3, 5811-5,5812-3, 5813-1, 5822-1,5823-9, 6010-1, 6021-7 e6319-4 da CNAE 2.0)

    1.1.2014 a 31.12.2014 1,0%

    sobre o valor da receita bruta,excludas as vendas canceladase os descontos incondicionaisconcedido

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: A substituio tratada na Lei n 12.546/2011 e alteraes posteriores no abrange as contribuies destinadas a outras entidades (terceiros),ao GIIL-RAT (1%, 2% ou 3%) e as devidas na contratao de cooperativa de trabalho.

    Nota: *As empresas de construo civil (enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional de Atividades Econmicas CNAE2.0); de manuteno e reparao de embarcaes e de varejo listadas no anexo II da Lei 12.546/2011 foram includas na desonerao dafolha de pagamento pela Medida Provisria n 601/2012, que teve sua vigncia encerrada em 3.6.2013. Entretanto, com a publicao da Lei

    n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso destas empresas na desonerao a partir de 1.11.2013, podendo ser antecipado para 4.6.2013 a

    incluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento da Contribuio

    Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

    Nota: As empresas que se dedicam exclusivamente s atividades desoneradas no esto obrigadas a recolher as contribuies previstas nos

    incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, nos meses em que no auferirem receita.

    Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 183 da Lei n 6.404/1976; art. 14, 4 e 5 da Lei n11.774/2008 com redao alterada pela Lei n 12.844/2013; arts. 7, 8, 9 e anexo II da Lei n 12.546/2011, alterada pelaLei n 12.715/2012; Lei n 12.844/2013 e Lei n 12.783/2013; "caput" e 2 ao 5 do art. 2 do Decreto n 7.828/2012, comredao dada pelo Decreto n 7.877/2012; art.8, 5 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; Ato DeclaratrioCongresso Nacional n 36/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 49/2013.

    III.2 - Classificao Nacional das Atividades Econmicas - CNAE 2.0 - Preponderante

    As empresas para as quais a substituio da contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento pela ContribuioPrevidenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) estiver vinculada ao seu enquadramento na CNAE (Classificao Nacional dasAtividades Econmicas) devero considerar apenas a CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada, dentre as

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    atividades constantes no ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada.A "receita auferida" ser apurada com base no ano-calendrio anterior, que poder ser inferior a 12 (doze) meses, quando sereferir ao ano de incio de atividades da empresa.A "receita esperada" uma previso da receita do perodo considerado e ser utilizada no ano-calendrio de incio deatividades da empresa. Ocorrendo o enquadramento nas regras da desonerao pela CNAE principal, e se a empresa possuir outras atividades (almdas desoneradas), no recolher a Contribuio Previdenciria Patronal (20% sobre a remunerao dos empregados, avulsose contribuintes individuais) de forma proporcional atravs da aplicao do redutor obtido pela diviso das receitas nodesoneradas pela receita bruta total da empresa (clculo da concomitncia). No entanto, a base de clculo da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) ser a receita bruta da empresarelativa a todas as suas atividades (desoneradas e no desoneradas).Portanto, para essas empresas a desonerao da folha de pagamento ser aplicada de forma exclusiva, ou seja, como se aempresa somente obtivesse receita de atividades desoneradas.

    Nota: A regra prevista neste subtpico foi estabelecida pela Medida Provisria n 612/2013, que teve sua vigncia encerrada em 1.8.2013.

    No entanto, a Lei n 12.844/2013 restabeleceu a regra, com vigncia desde 19.7.2013.

    Fundamentao: art. 9, 9 e 10 da Lei n12.546/2011, com redao alterada pela Lei n 12.844/2013; art. 25 da MedidaProvisria n 612/2013; art. 17 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n49/2013.

    III.3 - Atividades concomitantes - Empresas no enquadradas pelo CNAE (Classificao Nacional das AtividadesEconmicas)

    No caso de empresas que prestam os servios relacionados no tpico III e que no esto vinculadas na desonerao pelo seuenquadramento no CNAE (Classificao Nacional de Atividades Econmicas), verificar subtpico III.2, e se dediquem aoutras atividades (alm das desoneradas), o clculo da contribuio obedecer as seguintes regras: Atividades concomitantesPerodo Contribuio

    1.4.2012 a 31.7.2012

    a) 2,5% sobre o valor da receita bruta (servios de TI e TICprevistos no tpico III e de call center), excludas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) INSSpatronal de 20% (empregados e autnomos) previsto nosincisos I e III do art. 22 da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se ovalor da contribuio a recolher ao percentual resultante darazo entre a receita bruta de atividades no relacionadas (nodesoneradas) e a receita bruta total.

    1.8.2012 a 31.12.2014

    a) 2,0% sobre o valor da receita bruta (servios de TI e TICprevistos no tpico III, de call center e os servios deconcepo, desenvolvimento ou projeto de circuitosintegrados), excludas as vendas canceladas e os descontosincondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total.

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    1.1.2013 a 31.12.2014

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (servios de manutenoe reparao de aeronaves, motores e equipamentos correlatos;transporte areo, martimo e por navegao de carga epassageiros), excludas as vendas canceladas e os descontosincondicionais concedidos;b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total.

    1.4.2013 a 3.6.2013e1.11.2013 a 31.12.2014

    a) 2,0% sobre o valor da receita bruta (servios de suportetcnico em equipamentos de informtica em geral - TI e TIC),excludas as vendas canceladas e os descontos incondicionaisconcedidos; b) INSS patronal de 20% (empregados eautnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22 da Lei n8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio a recolher aopercentual resultante da razo entre a receita bruta de atividadesno relacionadas (no desoneradas) e a receita bruta total.

    1.4.2013 a 3.6.2013e1.11.2013 a 31.12.2014 *As empresasmencionadas neste tpico podero antecipar para 4.6.2013 suaincluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipaoser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento, ato prazo de vencimento da contribuio substitutiva relativa ajunho de 2013.

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (servio de manuteno ereparao de embarcaes) excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos;b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total.

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Segue demonstrativo de clculo:- Folha de pagamento mensal da empresa (total): R$ 2.000,00 (empregados, avulsos e autnomos)- INSS patronal: R$ 2.000,00 x 20% (INSS) = R$ 400,00- Receita bruta (TI e TIC): R$ 6.000,00- Receita bruta (atividade no relacionada): R$ 4.000,00- Receita bruta total: R$ 10.000,00- Razo entre receita de atividade no relacionada e a receita bruta total da empresa: R$ 4.000,00 R$ 10.000,00 = 0,4- Valor proporcional da contribuio devida pelas atividades no relacionadas: R$ 400,00 x 0,4 = R$ 160,00 - Valor da contribuio devida apenas pela atividade de TI e TIC: R$ 6.000,00 x 2,0% = R$ 120,00

    Nota: O clculo ora demonstrado reflete uma situao hipottica, baseado no entendimento desta Consultoria, o que no impede a existncia de

    posicionamento diverso ao exposto.

    Nota: Para as empresas que exercem atividades concomitantes, devero ser observados:

    a) nos meses em que no auferirem receita relativa s atividades desoneradas, as empresas devero recolher as contribuies previstas nosincisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212/1991 (20% patronal) sobre a totalidade da folha de pagamentos, no sendo aplicado clculoproporcional (concomitante).b) nos meses em que no auferirem receita relativa a atividades no abrangidas pela desonerao, as empresas devero recolher a

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    contribuio instituda a ttulo de substituio (1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita), no sendo aplicado o clculo proporcional(concomitante).

    Nota: O valor da receita bruta decorrente de exportaes ser computado no clculo da proporcionalidade (redutor), tanto na receita bruta deatividades no sujeitas desonerao quanto na receita bruta total.

    Nota: *Os servios de manuteno e reparao de embarcaes foram includos na desonerao da folha de pagamento pela Medida Provisria n

    601/2012 que teve sua vigncia encerrada em 3.6.2013.

    Entretanto, em 19.7.2013 com a publicao da Lei n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso deste servio na mencionada desonerao a

    partir de 1.11.2013, podendo ser antecipado para 4.6.2013 a incluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida

    de forma irretratvel mediante o recolhimento, at o prazo de vencimento da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB)relativa a junho de 2013.

    Fundamentao:art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 22, inciso I e III da Lei n 8.212/1991; art. 14, 4 e 5 daLei n 11.774/2008 com redao alterada pela Lei n 12.844/2013; arts. 7, 8, 9 e anexo II da Lei n 12.546/2011, alteradapela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 e Lei n 12.844/2013; "caput", 1 e 2 e incisos I e II do art. 6 do Decreto n7.828/2012; art.8 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; Ato Declaratrio Congresso Nacional n 36/2013;

    III.4 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitante

    Para fins de aplicao do clculo concomitante, para as empresas prestadoras de servios que se dedicam outras atividades(alm das desoneradas), foram estabelecidas regras especficas, conforme demonstrado a seguir.III.4.1 - Empresas prestadores de servio em geral

    As empresas prestadoras dos servios relacionados no tpico III, sujeitas desonerao sobre folha de pagamento, e noenquadradas na Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) para fins da substituio da CPP de 20% (vintepor cento), caso se dediquem a outras atividades (alm das desoneradas) devero observar as seguintes regras:Situao

    Aplicao da desonerao - Semconcomitncia

    Aplicao da desonerao - Clculoconcomitante

    Receita bruta decorrente da atividadeno desonerada igual ou inferior a 5%da receita bruta total

    X

    Receita bruta decorrente da atividadeno desonerada superior a 5% dareceita bruta total

    X

    Nota: As regras ora apresentadas foram conferidas pela Lei n 12.715/2012, publicada em 18.9.2012.

    Nota: As empresas enquadradas na desonerao da folha de pagamento pela CNAE devero observar o disposto no subtpico III.2 deste Roteiro.

    Fundamentao: art. 7 e 5 e 6 do art. 9 da Lei n 12.546/2011, com redao dada pela Lei n 12.715/2012; 3 e 4do art. 6 do Decreto n 7.828/2012.III.4.2 - Servios de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador

    As regras de desonerao da folha de pagamento, previstas no art. 7 da Lei n 12.546/2011 e alteraes, no se aplicam aempresas que exeram as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receitabruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, a partir de1.8.2012.

    Nota: Referida regra foi conferida pela Lei n 12.715/2012, publicada em 18.9.2012. Antes da publicao da mencionada Lei, as empresas que

    exerciam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador no estavam abrangidas

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    pela desonerao da folha de pagamento.

    Fundamentao: 2 do art. 7 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012; 1 do art. 2 doDecreto n 7.828/2012; art.7, inciso I, alnea "a" da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.III.4.3 - Servios de manuteno e reparao de aeoranaves e embarcaes, de transporte areo, martimo e pornavegao de carga e passageiros

    As empresas que prestam servios de manuteno e reparao de aeronaves e embarcaes, motores, componentes eequipamentos correlatos; de transporte areo de carga; de transporte areo de passageiros regular; de transporte martimo decarga na navegao de cabotagem; de transporte martimo de passageiros na navegao de cabotagem; de transportemartimo de carga na navegao de longo curso; de transporte martimo de passageiros na navegao de longo curso; detransporte por navegao interior de carga; de transporte por navegao interior de passageiros em linhas regulares; e denavegao de apoio martimo e de apoio porturio, e que se dedicam a outras atividades (no contempladas peladesonerao), devero observar as seguintes regras para aplicao ou no da desonerao da folha de pagamento, de formaexclusiva ou concomitante:

    SituaoAplicao da desonerao -Sem concomitncia

    Aplicao da desonerao -Clculo concomitante

    No aplicao dadesonerao da folha depagamento

    Receita bruta decorrente daatividade no desoneradaigual ou inferior a 5% dareceita bruta total

    X

    Receita bruta decorrente daatividade no desoneradasuperior a 5% da receitabruta total

    X

    Receita bruta decorrente dasatividades no desoneradas,igual ou superior a 95% dareceita bruta total

    X

    Nota: As regras ora apresentadas foram conferidas pela Lei n 12.715/2012, publicada em 18.9.2012.

    Fundamentao: 1, II, "a" e 3 do art. 8; 5 e 6 do art. 9 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n12.715/2012; 3 e 4 do art. 6 do Decreto n 7.828/2012.

    III.5 - Aplicao concomitante de benefcios - Lei n 12.546/2011 e Lei n 11.774/2008 - Impossibilidade

    At 31.12.2014, as empresas que prestam servios de TI, TIC, call center e concepo, desenvolvimento ou projeto decircuitos integrados no faro jus s redues previstas na Lei n 11.774/2008.Fundamentao: art. 7, 1 da Lei n 12.546/2011; art. 14, "caput" da Lei n 11.774/2008; 6 do art. 2 do Decreto n7.828/2012; art. 6 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    III.6 - Empresas do setor de construo civil

    As empresas do setor de construo civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional deAtividades Econmicas (CNAE 2.0), responsveis pela matrcula da obra, devero observar as seguintes regras para fins derecolhimento: a) as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS (CEI), at 31.3.2013, permanecero com o recolhimento daContribuio Previdenciria Patronal (CPP) sobre a folha de pagamento (20% sobre a remunerao dos empregados,avulsos e contribuintes individuais) at o trmino da obra;b) as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS (CEI), no perodo compreendido entre 1.4.2013 at 31.5.2013,devero substituir a Contribuio Previdenciria Patronal (CPP) pelo recolhimento da Contribuio Previdenciria sobre aReceita Bruta (CPRB) at o trmino da obra;

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    c) as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS (CEI), no perodo compreendido entre 1.6.2013 at 31.10.2013, orecolhimento da Contribuio Previdenciria Patronal (CPP) poder ocorrer tanto pela folha de pagamento, como pelareceita bruta;d) as obras matriculadas no Cadastro Especfico do INSS (CEI), aps 1.11.2013, devero substituir a ContribuioPrevidenciria Patronal (CPP) pelo recolhimento da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) at otrmino da obra; e) no clculo da contribuio sobre a receita bruta, sero excludas da base de clculo, as receitas provenientes das obrascujo recolhimento da contribuio tenha ocorrido pela folha de pagamento;f) a opo que trata a linha "c", ser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento at o prazo de vencimento, dacontribuio previdenciria na sistemtica escolhida, relativa a competncia junho de 2013 ou de cadastro da obra no CEI eser aplicada at o trmino da obra.

    Nota: Os servios de construo civil para as empresas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional de Atividades

    Econmicas (CNAE 2.0); foram includos na desonerao da folha de pagamento pela Medida Provisria n 601/2012, que teve sua vignciaencerrada em 3.6.2013.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso dessas empresas na desonerao a partir de 1.11.2013,

    podendo ser antecipado para 4.6.2013 a incluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel

    mediante o recolhimento, at o prazo de vencimento da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

    Nota: O disposto neste tpico aplica-se somente aos segurados vinculados especificamente s obras matriculadas no CEI de responsabilidade da

    empresa construtora.

    Nota: A contribuio patronal relativa aos segurados administrativos das empresas de construo civil seguir a mesma sistemtica estabelecida

    para o recolhimento da contribuio previdenciria efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ).

    Nota: No caso de empresa construtora que no seja responsvel pela matrcula da obra, o recolhimento da contribuio previdenciria relativa aossegurados da administrao e da obra ser consolidado em um nico documento de arrecadao vinculado ao CNPJ da empresa.

    Nota: O disposto neste tpico no se aplica s empresas de construo de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431

    da CNAE 2.0.

    Nota: Relativamente as obras dever ser observado o tpico VI deste Roteiro.

    Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 7, 9 e 10 da Lei n 12.546/2011, com redao dadapela Lei n 12.844/2013; arts. 13, 14, 15 e 16 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; Ato Declaratrio CongressoNacional n 36/2013.

    IV - Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

    Os fabricantes dos produtos mencionados neste tpico, conforme classificao na Tabela de Incidncia do Imposto sobreProdutos Industrializados (TIPI), fazem jus substituio da contribuio previdenciria patronal (CPP), conforme demonstrado a seguir.

    IV.1 - Industrializao e industrializao por encomenda

    A desonerao da folha de pagamento aplica-se apenas em relao aos produtos industrializados pela empresa.Entretanto, para fins de aplicao da desonerao, devem ser considerados os conceitos de industrializao e deindustrializao por encomenda previstos na legislao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).Quando a produo for efetuada por encomenda, o desonerao da folha ser aplicada:a) somente empresa executora, caso esta execute todo o processo de produo;

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    b) tanto empresa executora, quanto encomendante, na hiptese de produo parcial por encomenda, desde que resultedas respectivas operaes, tomadas separadamente, produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante noanexo I da Lei n 12.546/2011.

    Nota: As regras da desonerao sero aplicadas inclusive quando os produtos forem produzidos por um estabelecimento e comercializados por

    outro da mesma pessoa jurdica. Fundamentao: 2 do art. 8 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012; 5, 6 e 7 do art. 3do Decreto n 7.828/2012; art.5 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    IV.2 - Sociedades cooperativas

    A partir de 27.12.2013 a desonerao da folha de pagamento s se aplicar as sociedades cooperativas,que desenvolverems atividades abrangidas pelos cdigos referidos no Anexo I da Lei n 12.546/2011.Fundamentao: inciso VIII do art. 9 da Lei n 12.546/2011 com redao dada pela Medida Provisria n 634/2013; art.1,3 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    IV.3 - Regras a serem observadas at 31.7.2012

    A Medida Provisria n 563 de 3.4.2012 (DOU 4.4.2012) alterou a Lei n 12.546 de 14.12.2011 (DOU 15.12.2011). Assim, as regras contidas na redao original da Lei n 12.546/2011, permaneceram em vigor at o dia 31.7.2012, conformedemonstrado a seguir. IV.3.1 - Fabricantes de vesturios e seus acessrios, artigos txteis, calados, chapus e couros - De 1.12.2011 at31.7.2012

    De 1 de dezembro de 2011 at 31 de julho de 2012, devem contribuir sobre o valor da receita bruta, excludas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos, alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento), emsubstituio contribuio previdenciria patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que fabriquem os produtoscom as seguintes Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):

    3926.20.00 Vesturio e seus acessrios (incluindo as luvas, mitenes esemelhantes)

    40.15 Vesturio e seus acessrios (incluindo as luvas, mitenes esemelhantes), de borracha vulcanizada no endurecida, paraquaisquer usos

    42.03 Vesturio e seus acessrios, de couro natural ou reconstitudo43.03 Vesturio, seus acessrios e outros artefatos de peles com pelo4818.50.00 Vesturio e seus acessrios63.01 Cobertores e mantas63.02 Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha63.03 Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas63.04 Outros artefatos para guarnio de interiores, exceto da posio

    94.0463.05 Sacos de quaisquer dimenses, para embalagem6812.91.00 Vesturio, acessrios de vesturio, calados e chapus9404.90.00 OutrosCaptulo 61 Vesturio e seus acessrios, de malhaCaptulo 62 Vesturio e seus acessrios, exceto de malha4202.11.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.21.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.31.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.91.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo

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    4205.00.00 Outras obras de couro natural ou reconstitudo6309.00 Artefatos de matrias txteis, calados, chapus e artefatos de

    uso semelhante, usados64.01 Calados impermeveis de sola exterior e parte superior de

    borracha ou plsticos, em que a parte superior no tenha sidoreunida sola exterior por costura ou por meio de rebites,pregos, parafusos, espiges ou dispositivos semelhantes, nemformada por diferentes partes reunidas pelos mesmos processos

    64.02 Outros calados com sola exterior e parte superior de borrachaou plsticos

    64.03 Calados com sola exterior de borracha, plsticos, couro naturalou reconstitudo e parte superior de couro natural

    64.04 Calados com sola exterior de borracha, plsticos, couro naturalou reconstitudo e parte superior de matrias txteis

    64.05 Outros calados64.06 Partes de calados (incluindo as partes superiores, mesmo

    fixadas a solas que no sejam as solas exteriores); palmilhasamovveis, reforos interiores e artefatos semelhantes,amovveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suaspartes

    94.01 Assentos (exceto os da posio 94.02), mesmo transformveisem camas, e suas partes

    94.02 Mobilirio para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinria(por exemplo, mesas de operao, mesas de exames, camasdotadas de mecanismos para usos clnicos, cadeiras dedentista); cadeiras para sales de cabeleireiro e cadeirassemelhantes, com dispositivos de orientao e de elevao; suaspartes

    94.03 Outros mveis e suas partes

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: As NCMs 94.01 a 94.03 vigoraram apenas de 1 de dezembro de 2011 at 31 de maro de 2012.

    Fundamentao: art. 183 da Lei n 6.404/1976; Decreto n 6.006/2006; arts. 8, incisos I, II e III, 9 e 52 da Lei n12.546/2011; incisos I e II do art. 3 do Decreto n 7.828/2012.IV.3.2 - Fabricantes de couros, grampos, colchetes, ilhoses, botes, bolas inflveis, dentre outros - De 1.4.2012 at31.7.2012

    De 1 de abril de 2012 at 31 de julho de 2012, devem contribuir sobre o valor da receita bruta, excludas as vendascanceladas e os descontos incondicionais concedidos, alquota de 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento), emsubstituio contribuio previdenciria patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), as empresas que fabriquem os produtoscom as seguintes Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a seguir:

    41.04 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo osbfalos) ou de equdeos, depilados, mesmo divididos, mas nopreparados de outro modo

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    41.05 Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas,mas no preparadas de outro modo

    41.06 Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animaisdesprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, masno preparados de outro modo

    41.07 Couros preparados aps curtimenta ou aps secagem e couros epeles apergaminhados, de bovinos (incluindo os bfalos) ou deequdeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posio41.14

    41.14 Couros e peles acamurados (incluindo a camura combinada);couros e peles envernizados ou revestidos; couros e pelesmetalizados

    8308.10.00 Grampos, colchetes e ilhoses8308.20.00 Rebites tubulares ou de haste fendida9606.10.00 Botes de presso e suas partes9606.21.00 De plsticos, no recobertos de matrias txteis9606.22.00 De metais comuns, no recobertos de matrias txteis9506.62.00 Inflveis

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Fundamentao: art. 183 da Lei n 6.404/1976; Decreto n 6.006/2006; art. 8, incisos IV e V, "caput" e art. 52, 3 da Lein 12.546/2011; 1 do art. 3 do Decreto n 7.828/2012.

    IV.4 - Regras a serem observadas de 1.8.2012 a 31.12.2014

    De 1.8.2012 at 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir (conforme classificadosna TIPI), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos:

    02.03 Carnes de animais da espcie suna, frescas, refrigeradas oucongeladas.

    02.10.1 Carnes da espcie suna:3005.90.90 Outros3815.12.10 Em colmia cermica ou metlica para converso cataltica de

    gases de escape de veculos3819.00.00 Fluidos para freios hidrulicos e outros lquidos preparados

    para transmisses hidrulicas, que no contenham leos depetrleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenhamem proporo inferior a 70%, em peso.

    39.15 Desperdcios, resduos e aparas, de plsticos.39.16 Monofilamentos cuja maior dimenso do corte transversal seja

    superior a 1 mm (monofios), varas, bastes e perfis, mesmotrabalhados superfcie, mas no trabalhados de outro modo,de plsticos.

    39.17 Tubos e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos,flanges, unies), de plsticos.

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    39.18 Revestimentos de pisos (pavimentos), de plsticos, mesmoauto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou demosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plsticos,definidos na Nota 9 do presente Captulo.

    39.19 Chapas, folhas, tiras, fitas, pelculas e outras formas planas,autoadesivas, de plsticos, mesmo em rolos.

    39.20 Outras chapas, folhas, pelculas, tiras e lminas, de plsticosno alveolares, no reforadas nem estratificadas, sem suporte,nem associadas de forma semelhante a outras matrias.

    39.21 Outras chapas, folhas, pelculas, tiras e lminas, de plsticos.39.22 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatrios, bids,

    sanitrios e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigossemelhantes para usos sanitrios ou higinicos, de plsticos.

    39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plsticos; rolhas,tampas, cpsulas e outros dispositivos para fechar recipientes,de plsticos.(Com exceo do cdigo 39.23.30.00 a partir de1.1.2013)

    39.24 Servios de mesa e outros artigos de uso domstico, de higieneou de toucador, de plsticos.

    39.25 Artefatos para apetrechamento de construes, de plsticos, noespecificados nem compreendidos noutras posies.

    39.26 Outras obras de plsticos e obras de outras matrias dasposies 39.01 a 39.14.

    4009.11.00 Sem acessrios4009.12.10 Com uma presso de ruptura superior ou igual a 17,3 MPa4009.12.90 Outros4009.31.00 Sem acessrios4009.32.10 Com uma presso de ruptura superior ou igual a 17,3 MPa4009.32.90 Outros4009.42.10 Com uma presso de ruptura superior ou igual a 17,3 MPa4009.42.90 Outros4010.31.00 Correias de transmisso sem fim, de seo trapezoidal,

    estriadas, com uma circunferncia externa superior a 60 cm,mas no superior a 180 cm

    4010.32.00 Correias de transmisso sem fim, de seo trapezoidal, noestriadas, com uma circunferncia externa superior a 60 cm,mas no superior a 180 cm

    4010.33.00 Correias de transmisso sem fim, de seo trapezoidal,estriadas, com uma circunferncia externa superior a 180 cm,mas no superior a 240 cm

    4010.34.00 Correias de transmisso sem fim, de seo trapezoidal, noestriadas, com uma circunferncia externa superior a 180 cm,mas no superior a 240 cm

    4010.35.00 Correias de transmisso sem fim, sncronas, com umacircunferncia externa superior a 60 cm, mas no superior a 150cm

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    4010.36.00 Correias de transmisso sem fim, sncronas, com umacircunferncia externa superior a 150 cm, mas no superior a198 cm

    4010.39.00 Outras40.15 Vesturio e seus acessrios (incluindo as luvas, mitenes e

    semelhantes), de borracha vulcanizada no endurecida, paraquaisquer usos.

    4016.10.10 Partes de veculos automveis ou tratores e de mquinas ouaparelhos, no domsticos, dos Captulos 84, 85 ou 90

    4016.91.00 Revestimentos para pisos (pavimentos) e capachos4016.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes4016.99.90 Outras41.04 Couros e peles curtidos ou crust, de bovinos (incluindo os

    bfalos) ou de equdeos, depilados, mesmo divididos, mas nopreparados de outro modo.

    41.05 Peles curtidas ou crust de ovinos, depiladas, mesmo divididas,mas no preparadas de outro modo.

    41.06 Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animaisdesprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, masno preparados de outro modo.

    41.07 Couros preparados aps curtimenta ou aps secagem e couros epeles apergaminhados, de bovinos (incluindo os bfalos) ou deequdeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posio41.14.

    41.14 Couros e peles acamurados (incluindo a camura combinada);couros e peles envernizados ou revestidos; couros e pelesmetalizados.

    4202.11.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.12.20 De matrias txteis4202.21.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.22.20 De matrias txteis4202.31.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.32.00 Com a superfcie exterior de folhas de plsticos ou de matrias

    txteis4202.91.00 Com a superfcie exterior de couro natural ou reconstitudo4202.92.00 Com a superfcie exterior de folhas de plsticos ou de matrias

    txteis42.03 Vesturio e seus acessrios, de couro natural ou reconstitudo.4205.00.00 Outras obras de couro natural ou reconstitudo.43.03 Vesturio, seus acessrios e outros artefatos de peles com pelo.4421.90.00 Outras4504.90.00 Outras4818.50.00 Vesturio e seus acessrios5004.00.00 Fios de seda (exceto fios de desperdcios de seda) no

    acondicionados para venda a retalho.5005.00.00 Fios de desperdcios de seda, no acondicionados para venda a

    retalho.

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    5006.00.00 Fios de seda ou de desperdcios de seda, acondicionados paravenda a retalho; pelo de Messina (crina de Florena).

    50.07 Tecidos de seda ou de desperdcios de seda.5104.00.00 Fiapos de l ou de pelos finos ou grosseiros.51.05 L, pelos finos ou grosseiros, cardados ou penteados (incluindo

    a "l penteada a granel").51.06 Fios de l cardada, no acondicionados para venda a retalho.51.07 Fios de l penteada, no acondicionados para venda a retalho.51.08 Fios de pelos finos, cardados ou penteados, no acondicionados

    para venda a retalho.51.09 Fios de l ou de pelos finos, acondicionados para venda a

    retalho.5110.00.00 Fios de pelos grosseiros ou de crina (incluindo os fios de crina

    revestidos por enrolamento), mesmo acondicionados paravenda a retalho.

    51.11 Tecidos de l cardada ou de pelos finos cardados.51.12 Tecidos de l penteada ou de pelos finos penteados.5113.00 Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.5203.00.00 Algodo cardado ou penteado.52.04 Linhas para costurar, de algodo, mesmo acondicionadas para

    venda a retalho.52.05 Fios de algodo (exceto linhas para costurar) que contenham

    pelo menos 85%, em peso, de algodo, no acondicionadospara venda a retalho.

    52.06 Fios de algodo (exceto linhas para costurar) que contenhammenos de 85%, em peso, de algodo, no acondicionados paravenda a retalho.

    52.07 Fios de algodo (exceto linhas para costurar) acondicionadospara venda a retalho.

    52.08 Tecidos de algodo que contenham pelo menos 85%, em peso,de algodo, com peso no superior a 200 g/m.

    52.09 Tecidos de algodo que contenham pelo menos 85%, em peso,de algodo, com peso superior a 200 g/m.

    52.10 Tecidos de algodo que contenham menos de 85%, em peso, dealgodo, combinados, principal ou unicamente, com fibrassintticas ou artificiais, com peso no superior a 200 g/m.

    52.11 Tecidos de algodo que contenham menos de 85%, em peso, dealgodo, combinados, principal ou unicamente, com fibrassintticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m.

    52.12 Outros tecidos de algodo.53.06 Fios de linho.53.07 Fios de juta ou de outras fibras txteis liberianas da posio

    53.03.53.08 Fios de outras fibras txteis vegetais; fios de papel.53.09 Tecidos de linho.53.10 Tecidos de juta ou de outras fibras txteis liberianas da posio

    53.03.

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    5311.00.00 Tecidos de outras fibras txteis vegetais; tecidos de fios depapel.

    Captulo 54 Filamentos sintticos ou artificiais; lminas e formassemelhantes de matrias txteis sintticas ou artificiais.

    Captulo 55 Fibras sintticas ou artificiais, descontnuas.Captulo 56 Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordis,

    cordas e cabos; artigos de Cordoaria.Captulo 57 Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de

    matrias txteis.Captulo 58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapearias;

    passamanarias; bordados.Captulo 59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados;

    artigos para usos tcnicos de matrias txteis.Captulo 60 Tecidos de malha.Captulo 61 Vesturio e seus acessrios, de malha.Captulo 62 Vesturio e seus acessrios, exceto de malha.Captulo 63 Outros artefatos txteis confeccionados; sortidos; artefatos de

    matrias txteis, calados, chapus e artefatos de usosemelhante, usados; trapos.

    Captulo 64 Calados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes.Captulo 65 (exceto cdigo 6506.10.00) Chapus e artefatos de uso semelhante, e suas partes.6807.90.00 Outras6812.80.00 De crocidolita6812.90.10 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI6812.91.00 Vesturio, acessrios de vesturio, calados e chapus6812.99.10 Juntas e outros elementos com funo semelhante de vedao6813.10.10 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI6813.10.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI6813.20.00 Que contenham amianto, guarnies para freios e disco de

    frico para embreagens6813.81.10 Pastilhas6813.81.90 Outras6813.89.10 Disco de frico para embreagens6813.89.90 Outras6813.90.10 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI6813.90.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI6909.19.30 Colmia de cermica base de alumina (Al2O3), slica (SiO2)

    e xido de magnsio (MgO), de depuradores por conversocataltica de gases de escape de veculos

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    7007.11.00 De dimenses e formatos que permitam a sua aplicao emautomveis, veculos areos, barcos ou outros veculos, paranibus ou caminhes, nas seguintes dimenses (admitida atolerncia de at 5%, para mais ou para menos): 1.693 x 575 x6,75mm; 1.305 x 489 x 6mm; 728 x 489 x 6mm; 640 x 220 x4,8mm; e 600 x 595 x 4,8mm

    7007.21.00 De dimenses e formatos que permitam a sua aplicao emautomveis, veculos areos, barcos ou outros veculos, paranibus ou caminhes, nas seguintes dimenses (admitida atolerncia de at 5%, para mais ou para menos): 2.075 x 787 x6,76mm; 1.950 x 800 x 6mm; 1.800 x 800 x 6mm; 1.693 x 575x 6,75mm; e 1.300 x 1.235 x 6mm

    7009.10.00 Espelhos retrovisores para veculos, para nibus ou caminhes7303.00.00 Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.7308.10.00 Pontes e elementos de pontes7308.20.00 Torres e prticos7309.00.10 Para armazenamento de gros e outras matrias slidas, para

    armazenamento de gros de produtos agrcolas7309.00.90 Outros7310.10.90 Outros7310.29.10 Prprios para acondicionar produtos alimentcios7310.29.90 Outros7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro

    fundido, ferro ou ao.7315.11.00 Correntes de rolos7315.12.10 De transmisso7315.12.90 Outras7315.19.00 Partes7315.20.00 Correntes antiderrapantes7315.81.00 Correntes de elos com suporte7315.82.00 Outras correntes, de elos soldado7315.89.00 Outras7315.90.00 Outras partes7316.00.00 ncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou ao.7320.10.00 Molas de folhas e suas folhas, para nibus ou caminhes, com

    espessura da folha igual ou superior a 9 mm7320.20.10 Cilndricas7320.20.90 Outras7320.90.00 Outras7326.90.90 Outras7419.99.90 Outras, aparelhos no eltricos, para cozinhar ou aquecer, dos

    tipos utilizados para uso domstico, e suas partes7612.90.90 Outros8205.40.00 Chaves de fenda8207.30.00 Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar8301.20.00 Fechaduras dos tipos utilizados em veculos automveis8302.30.00 Outras guarnies, ferragens e artigos semelhantes, para

    veculos automveis

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    8308.10.00 Grampos, colchetes e ilhoses8308.20.00 Rebites tubulares ou de haste fendida8310.00.00 Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereos e

    placas semelhantes, nmeros, letras e sinais diversos, de metaiscomuns, exceto os da posio 94.05, tringulo de segurana

    8401.10.00 Reatores nucleares8401.20.00 Mquinas e aparelhos para a separao de istopos, e suas

    partes8401.40.00 Partes de reatores nucleares84.02 Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras

    para aquecimento central concebidas para produo de guaquente e vapor de baixa presso; caldeiras denominadas "degua superaquecida".

    84.03 Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posio 84.02.84.04 Aparelhos auxiliares para caldeiras das posies 84.02 ou 84.03

    (por exemplo, economizadores, superaquecedores, aparelhos delimpeza de tubos ou de recuperao de gs); condensadorespara mquinas a vapor.

    84.05 Geradores de gs de ar (gs pobre) ou de gs de gua, com ousem depuradores; geradores de acetileno e geradoressemelhantes de gs, operados a gua, com ou sem depuradores.

    84.06 Turbinas a vapor.84.07 Motores de pisto, alternativo ou rotativo, de ignio por

    centelha (motores de exploso).84.08 Motores de pisto, de ignio por compresso (motores diesel

    ou semidiesel).84.09 (exceto cdigo 8409.10.00) Partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente

    destinadas aos motores das posies 84.07 ou 84.08.84.10 Turbinas hidrulicas, rodas hidrulicas, e seus reguladores.84.11 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gs.84.12 Outros motores e mquinas motrizes.84.13 Bombas para lquidos, mesmo com dispositivo medidor;

    elevadores de lquidos.8414.10.00 Bombas de vcuo8414.20.00 Bombas de ar, de mo ou de p8414.30.11 Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora8414.30.19 Outros8414.30.91 Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora8414.30.99 Outros8414.40.10 De deslocamento alternativo8414.40.20 De parafuso8414.40.90 Outros8414.59.10 Microventiladores com rea de carcaa inferior a 90 cm8414.59.90 Outros8414.80.11 Estacionrios, de pisto8414.80.12 De parafuso8414.80.13 De lbulos paralelos (tipo Roots)8414.80.19 Outros

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    8414.80.21 Turboalimentadores de ar, de peso inferior ou igual a 50 kgpara motores das posies 84.07 ou 84.08, acionado pelos gasesde escapamento dos mesmos

    8414.80.22 Turboalimentadores de ar, de peso superior a 50 kg paramotores das posies 84.07 ou 84.08, acionados pelos gases deescapamento dos mesmos

    8414.80.29 Outros8414.80.31 De pisto8414.80.32 De parafuso8414.80.33 Centrfugos, de vazo mxima inferior a 22.000 m/h8414.80.38 Outros compressores centrfugos8414.80.39 Outros8414.80.90 Outros8414.90.10 De bombas8414.90.20 De ventiladores ou coifas aspirantes8414.90.31 Pistes ou mbolos8414.90.32 Anis de segmento8414.90.33 Blocos de cilindros, cabeotes e crteres8414.90.34 Vlvulas8414.90.39 Outras8415.10.90 Outros8415.20.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.20.90 Outros8415.81.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.81.90 Outros8415.82.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.82.90 8415.82.908415.83.00 Sem dispositivo de refrigerao8415.90.00 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI84.16 Queimadores para alimentao de fornalhas de combustveis

    lquidos, combustveis slidos pulverizados ou de gs;fornalhas automticas, incluindo as antefornalhas, grelhasmecnicas, descarregadores mecnicos de cinzas e dispositivossemelhantes.

    84.17 Fornos industriais ou de laboratrio, incluindo os incineradores,no eltricos.

    8418.50.10 Congeladores (freezers)8418.50.90 Outros, refrigeradores prprios para conservao de sangue

    humano, funcionando com temperatura estvel entre 2C e 6C8418.61.00 Bombas de calor, exceto as mquinas e aparelhos de

    arcondicionado da posio 84.158418.69.10 Mquinas no domsticas para preparao de sorvetes8418.69.20 Resfriadores de leite8418.69.31 De gua ou sucos, Bebedouros refrigerados8418.69.32 De bebidas carbonatadas

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    8418.69.40 Grupos frigorficos de compresso para refrigerao ou paraar-condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000frigorias/hora, para ar-condicionado

    8418.69.91 Resfriadores de gua, de absoro por brometo de ltio8418.69.99 Outros, mquinas para produo de gelo em embarcaes

    pesqueiras, grupos de compresso, exceto para ar condicionado,ou de absoro, mquinas para produo de gelo em cubos ouescamas, Instalaes frigorficas industriais, formadas porelementos no reunidos em corpo nico nem montados sobrebase comum, com cmara frigorfica de capacidade superior a30m

    8418.99.00 Outras, condensador frigorfico e evaporador frigorfico84.19 Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos eletricamente

    (exceto os fornos e outros aparelhos da posio 85.14), paratratamento de matrias por meio de operaes que impliquemmudana de temperatura, tais como aquecimento, cozimento,torrefao, destilao, retificao, esterilizao, pasteurizao,estufagem, secagem, evaporao, vaporizao, condensao ouarrefecimento, exceto os de uso domstico; aquecedores degua no eltricos, de aquecimento instantneo ou deacumulao.

    84.20 Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento demetais ou vidro, e seus cilindros.

    8421.11.10 Com capacidade de processamento de leite superior ou igual a30.000 l/h

    8421.11.90 Outras8421.12.90 Outros8421.19.10 Centrifugadores para laboratrios de anlises, ensaios ou

    pesquisas cientficas8421.19.90 Outros, Centrifugadores para uso domstico8421.21.00 Para filtrar ou depurar gua8421.22.00 Para filtrar ou depurar bebidas, exceto gua8421.23.00 Para filtrar leos minerais nos motores de ignio por centelha

    ou por compresso, filtro de leo lubrificante, no descartvel,equipado com elemento filtrante de papel (substituvel), parauso em motores de ignio por compresso, de potncia igualou superior a 125HP, prprios para nibus ou caminhes, filtrode leo lubrificante, no descartvel, equipado com elementofiltrante de papel (substituvel), para uso em motores de igniopor compresso, com at 2.600 rpm em potncia mxima,prprios para colheitadeiras ou tratores agrcolas

    8421.29.20 Aparelho de osmose inversa8421.29.30 Filtros-prensa8421.29.90 Outros8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignio por centelha ou

    por compresso8421.39.10 Filtros eletrostticos

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    8421.39.20 Depuradores por converso cataltica de gases de escape deveculos

    8421.39.30 Concentradores de oxignio por depurao do ar, comcapacidade de sada inferior ou igual a 6 l/min

    8421.39.90 Outros8421.91.91 Tambores rotativos com pratos ou discos separadores, de peso

    superior a 300 kg8421.91.99 Outras8421.99.10 De aparelhos para filtrar ou depurar gases, da subposio

    8421.398421.99.20 Dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodilise8421.99.91 Cartuchos de membrana de aparelhos de osmose inversa8421.99.99 Outras84.22 (exceto cdigo 8422.11.10) Mquinas de lavar loua; mquinas e aparelhos para limpar ou

    secar garrafas ou outros recipientes; mquinas e aparelhos paraencher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacosou outros recipientes; mquinas e aparelhos para capsulargarrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outrasmquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias(incluindo as mquinas e aparelhos para embalar com pelculatermo-retrtil); mquinas e aparelhos para gaseificar bebidas.

    84.23 (exceto cdigo 8423.10.00) Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as bsculas ebalanas para verificar peas usinadas, excluindo as balanassensveis a pesos no superiores a 5 cg; pesos para quaisquerbalanas.

    84.24 Aparelhos mecnicos (mesmo manuais) para projetar, dispersarou pulverizar lquidos ou ps; extintores, mesmo carregados;pistolas aerogrficas e aparelhos semelhantes; mquinas eaparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jatosemelhantes.

    84.25 Talhas, cadernais e moites; guinchos e cabrestantes; macacos.84.26 Cbreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes,

    prticos de descarga ou de movimentao, pontes-guindastes,carros-prticos e carros-guindastes.

    84.27 Empilhadeiras; outros veculos para movimentao de carga esemelhantes, equipados com dispositivos de elevao.

    84.28 Outras mquinas e aparelhos de elevao, de carga, de descargaou de movimentao (por exemplo, elevadores, escadasrolantes, transportadores, telefricos).

    84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores(scrapers), ps mecnicas, escavadores, carregadoras e pscarregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores,autopropulsados.

    84.30 Outras mquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento,raspagem, escavao, compactao, extrao ou perfurao daterra, de minerais ou minrios; bate-estacas e arranca-estacas;limpa-neves.

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    84.31 Partes reconhecveis como exclusiva ou principalmentedestinadas s mquinas e aparelhos das posies 84.25 a 84.30.

    84.32 Mquinas e aparelhos de uso agrcola, hortcola ou florestal,para preparao ou trabalho do solo ou para cultura; rolos paragramados ou para campos de esporte.

    84.33 Mquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtosagrcolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem;cortadores de grama e ceifeiras; mquinas para limpar ouselecionar ovos, frutas ou outros produtos agrcolas, exceto asda posio 84.37.

    84.34 Mquinas de ordenhar e mquinas e aparelhos para a indstriade lacticnios.

    84.35 Prensas, esmagadores e mquinas e aparelhos semelhantes, parafabricao de vinho, sidra, sucos (sumos) de frutas ou bebidassemelhantes.

    84.36 Outras mquinas e aparelhos para agricultura, horticultura,silvicultura, avicultura ou apicultura, incluindo os germinadoresequipados com dispositivos mecnicos ou trmicos e aschocadeiras e criadeiras para avicultura.

    84.37 Mquinas para limpeza, seleo ou peneirao de gros ou deprodutos hortcolas secos; mquinas e aparelhos para aindstria de moagem ou tratamento de cereais ou de produtoshortcolas secos, exceto dos tipos utilizados em fazendas.

    84.38 Mquinas e aparelhos no especificados nem compreendidosnoutras posies do presente Captulo, para preparao oufabricao industrial de alimentos ou de bebidas, exceto asmquinas e aparelhos para extrao ou preparao de leos ougorduras vegetais fixos ou de leos ou gorduras animais.

    84.39 Mquinas e aparelhos para fabricao de pasta de matriasfibrosas celulsicas ou para fabricao ou acabamento de papelou carto.

    84.40 Mquinas e aparelhos para brochura ou encadernao,incluindo as mquinas de costurar cadernos.

    84.41 Outras mquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel,papel ou carto, incluindo as cortadeiras de todos os tipos.

    84.42 Mquinas, aparelhos e equipamentos (exceto asmquinas-ferramentas das posies 84.56 a 84.65), parapreparao ou fabricao de clichs, blocos, cilindros ou outroselementos de impresso; clichs, blocos, cilindros e outroselementos de impresso; pedras litogrficas, blocos, placas ecilindros, preparados para impresso (por exemplo, aplainados,granulados ou polidos).

    8443.11.10 Para impresso multicolor de jornais, de largura superior ouigual a 900 mm, com unidades de impresso em configuraotorre e dispositivos automticos de emendar bobinas

    8443.11.90 Outros

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    8443.12.00 Mquinas e aparelhos de impresso, por ofsete, dos tiposutilizados em escritrios, alimentados por folhas em que umlado no seja superior a 22 cm e que o outro no seja superior a36 cm, quando no dobradas

    8443.13.10 Para impresso multicolor de recipientes de matrias plsticas,cilndricos, cnicos ou de faces planas

    8443.13.21 Com velocidade de impresso superior ou igual a 12.000 folhaspor hora

    8443.13.29 Outros8443.13.90 Outros8443.14.00 Mquinas e aparelhos de impresso, tipogrficos, alimentados

    por bobinas, excluindo as mquinas e aparelhos flexogrficos8443.15.00 Mquinas e aparelhos de impresso, tipogrficos, no

    alimentados por bobinas, excluindo as mquinas e aparelhosflexogrficos

    8443.16.00 Mquinas e aparelhos de impresso, flexogrficos8443.17.10 Rotativas para heliogravura8443.17.90 Outros8443.19.10 Para serigrafia8443.19.90 Outros8443.39.10 Mquinas de impresso por jato de tinta8443.39.21 De reproduo da imagem do original sobre a cpia por meio

    de um suporte intermedirio (processo indireto),monocromticas, para cpias de superfcie inferior ou igual a 1m, com velocidade inferior a 100 cpias por minuto

    8443.39.28 Outras, por processo indireto8443.39.29 Outras8443.39.30 Outras mquinas copiadoras8443.39.90 Outros8443.91.10 Partes de mquinas e aparelhos da subposio 8443.128443.91.91 Dobradoras8443.91.92 Numeradores automticos8443.91.99 Outros84.44 Mquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matrias

    txteis sintticas ou artificiais.84.45 Mquinas para preparao de matrias txteis; mquinas para

    fiao, dobragem ou toro, de matrias txteis e outrasmquinas e aparelhos para fabricao de fios txteis; mquinasde bobinar (incluindo as bobinadeiras de trama) ou de dobarmatrias txteis e mquinas para preparao de fios txteis parasua utilizao nas mquinas das posies 84.46 ou 84.47.

    84.46 Teares para tecidos.84.47 Teares para fabricar malhas, mquinas de costura por

    entrelaamento (couture-tricotage), mquinas para fabricarguipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, gales ouredes e mquinas para inserir tufos.

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    84.48 Mquinas e aparelhos auxiliares para as mquinas das posies84.44, 84.45, 84.46 ou 84.47 (por exemplo, ratieras,mecanismos Jacquard, quebra-urdiduras e quebra-tramas,mecanismos troca-lanadeiras); partes e acessriosreconhecveis como exclusiva ou principalmente destinados smquinas da presente posio ou das posies 84.44, 84.45,84.46 ou 84.47 (por exemplo, fusos, aletas, guarnies decardas, pentes, barras, fieiras, lanadeiras, lios e quadros delios, agulhas, platinas, ganchos).

    84.49 Mquinas e aparelhos para fabricao ou acabamento de feltroou de falsos tecidos, em pea ou em formas determinadas,incluindo as mquinas e aparelhos para fabricao de chapusde feltro; formas para chapelaria.

    84.50.20 Mquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca,superior a 10 kg

    84.51 (exceto cdigo 8451.21.00) Mquinas e aparelhos (exceto as mquinas da posio 84.50)para lavar, limpar, espremer, secar, passar, prensar (incluindoas prensas fixadoras), branquear, tingir, para apresto eacabamento, para revestir ou impregnar fios, tecidos ou obrasde matrias txteis e mquinas para revestir tecidos-base ououtros suportes utilizados na fabricao de revestimentos parapisos (pavimentos), tais como linleo; mquinas para enrolar,desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos.

    84.52 (exceto cdigos 8452.90.20 e 8452.10.00) Mquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posio84.40; mveis, bases e tampas, prprios para mquinas decostura; agulhas para mquinas de costura.

    84.53 Mquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar courosou peles, ou para fabricar ou consertar calados e outras obrasde couro ou de pele, exceto mquinas de costura.

    84.54 Conversores, cadinhos ou colheres de fundio, lingoteiras emquinas de vazar (moldar), para metalurgia, aciaria oufundio.

    84.55 Laminadores de metais e seus cilindros.84.56 Mquinas-ferramentas que trabalhem por eliminao de

    qualquer matria, que operem por laser ou por outro feixe deluz ou de ftons, por ultrassom, por eletroeroso, por processoseletroqumicos, por feixes de eltrons, por feixes inicos ou porjato de plasma; mquinas de corte a jato de gua.

    84.57 Centros de usinagem, mquinas de sistema monosttico (singlestation) e mquinas de estaes mltiplas, para trabalharmetais.

    84.58 Tornos (incluindo os centros de torneamento) para metais.84.59 Mquinas-ferramentas (incluindo as unidades com cabea

    deslizante) para furar, mandrilar, fresar, roscar interior ouexteriormente metais, por eliminao de matria, exceto ostornos (incluindo os centros de torneamento) da posio 84.58.

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    84.60 Mquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar,brunir, polir ou realizar outras operaes de acabamento emmetais ou ceramais (cermets) por meio de ms, de abrasivos oude produtos polidores, exceto as mquinas de cortar ou acabarengrenagens da posio 84.61.

    84.61 Mquinas-ferramentas para aplainar, plainas-limadoras,mquinasferramentas para escatelar, brochar, cortar ou acabarengrenagens, serrar, seccionar e outras mquinas-ferramentasque trabalhem por eliminao de metal ou de ceramais(cermets), no especificadas nem compreendidas noutrasposies.

    84.62 Mquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para forjar ouestampar, martelos, martelos-piles e martinetes, para trabalharmetais; mquinas-ferramentas (incluindo as prensas) paraenrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionarou chanfrar metais; prensas para trabalhar metais ou carbonetosmetlicos, no especificadas acima.

    84.63 Outras mquinas-ferramentas para trabalhar metais ou ceramais(cermets), que trabalhem sem eliminao de matria.

    84.64 Mquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtoscermicos, concreto, fibrocimento ou matrias mineraissemelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro.

    84.65 Mquinas-ferramentas (incluindo as mquinas para pregar,grampear, colar ou reunir por qualquer outro modo) paratrabalhar madeira, cortia, osso, borracha endurecida, plsticosduros ou matrias duras semelhantes.

    84.66 Partes e acessrios reconhecveis como exclusiva ouprincipalmente destinados s mquinas das posies 84.56 a84.65, incluindo os porta-peas e porta-ferramentas, as fieirasde abertura automtica, os dispositivos divisores e outrosdispositivos especiais, para mquinas-ferramentas;porta-ferramentas para ferramentas manuais de todos os tipos.

    84.67.11.10 Furadeiras84.67.11.90 Outras84.67.19.00 Outras84.67.29.91 Cortadoras de tecidos84.67.29.93 Martelos84.67.81.00 Serras de corrente84.67.89.00 Outras84.67.91.00 De serras de corrente84.67.92.00 De ferramentas pneumticas84.67.99.00 Outras84.68.10.00 Maaricos de uso manual84.68.20.00 Outras mquinas e aparelhos a gs84.68.80.10 Para soldar por frico84.68.80.90 Outras84.68.90.10 De maaricos de uso manual84.68.90.20 De mquinas ou aparelhos para soldar por frico

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    84.68.90.90 Outras84.69.00.10 Mquinas de tratamento de textos84.70.90.10 Mquinas de franquear correspondncia84.70.90.90 Outras84.71.80.00 Outras unidades de mquinas automticas para processamento

    de dados84.71.90.19 Outros84.71.90.90 Outros84.72.10.00 Duplicadores84.72.30.90 Outras84.72.90.10 Distribuidores (dispensadores) automticos de papis-moeda,

    incluindo os que efetuam outras operaes bancrias84.72.90.29 Outras84.72.90.30 Mquinas para selecionar e contar moedas ou papis-moeda84.72.90.40 Mquinas para apontar lpis, perfuradores, grampeadores e

    desgrampeadores84.72.90.91 Mquinas para imprimir endereos ou para estampar placas de

    endereos84.72.90.99 Outros84.73.10.10 De mquinas para tratamento de textos84.73.30.99 Outros84.74 Mquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar,

    esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minrios ououtras substncias minerais slidas (incluindo os ps e pastas);mquinas para aglomerar ou moldar combustveis mineraisslidos, pastas cermicas, cimento, gesso ou outras matriasminerais em p ou em pasta; mquinas para fazer moldes deareia para fundio.

    84.75 Mquinas para montagem de lmpadas, tubos ou vlvulas,eltricos ou eletrnicos, ou de lmpadas de luz relmpago(flash), que tenham invlucro de vidro; mquinas parafabricao ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras.

    84.76 Mquinas automticas de venda de produtos (por exemplo,selos, cigarros, alimentos ou bebidas), incluindo as mquinas detrocar dinheiro.

    84.77 Mquinas e aparelhos para trabalhar borracha ou plsticos oupara fabricao de produtos dessas matrias, no especificadosnem compreendidos noutras posies deste Captulo.

    84.78.10.10 Batedoras-separadoras automticas de talos e folhas84.78.10.90 Outros84.78.90.00 Partes84.79 Mquinas e aparelhos mecnicos com funo prpria, no

    especificados nem compreendidos noutras posies desteCaptulo.

    84.80 Caixas de fundio; placas de fundo para moldes; modelos paramoldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetosmetlicos, vidro, matrias minerais, borracha ou plsticos.

    8481.10.00 Vlvulas redutoras de presso

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    8481.20.10 Rotativas, de caixas de direo hidrulica8481.20.11 Com pinho8481.20.19 Outras8481.20.90 Outras8481.30.00 Vlvulas de reteno8481.40.00 Vlvulas de segurana ou de alvio8481.80.21 Vlvulas de expanso termostticas ou pressostticas8481.80.29 Outros, do tipo gaveta ou do tipo esfera, de ferro ou ao ou de

    cobre e suas ligas; e do tipo globo, do tipo borboleta, do tipoagulha ou do tipo diafragma, de ferro ou ao

    8481.80.39 Outros8481.80.92 Vlvulas solenides8481.80.93 Vlvulas tipo gaveta8481.80.94 Vlvulas tipo globo8481.80.95 Vlvulas tipo esfera8481.80.96 Vlvulas tipo macho8481.80.97 Vlvulas tipo borboleta8481.80.99 Outros8481.90.90 Outras8482.30.00 Rolamentos de roletes em forma de tonel8482.50.90 Outros8482.80.00 Outros, incluindo os rolamentos combinados8482.91.20 Roletes cilndricos8482.91.30 Roletes cnicos8482.91.90 Outros8482.99.11 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8482.99.19 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI84.83 rvores de transmisso (incluindo as rvores de cames e

    virabrequins) e manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes";engrenagens e rodas de frico; eixos de esferas ou de roletes;redutores, multiplicadores, caixas de transmisso e variadoresde velocidade, incluindo os conversores de torque; volantes epolias, incluindo as polias para cadernais; embreagens edispositivos de acoplamento, incluindo as juntas de articulao.

    8483.10.1 Virabrequins84.84 Juntas metaloplsticas; jogos ou sortidos de juntas de

    composies diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ouembalagens semelhantes; juntas de vedao mecnicas.

    84.86 Mquinas e aparelhos dos tipos utilizados exclusiva ouprincipalmente na fabricao de "esferas" (boules) ou deplaquetas (wafers), de dispositivos semicondutores, de circuitosintegrados eletrnicos ou de dispositivos de visualizao de telaplana; mquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) dopresente Captulo; partes e acessrios.

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    84.87 Partes de mquinas ou de aparelhos, no especificadas nemcompreendidas noutras posies do presente Captulo, que nocontenham conexes eltricas, partes isoladas eletricamente,bobinas, contatos nem quaisquer outros elementos comcaractersticas eltricas.

    85.01 Motores e geradores, eltricos, exceto os grupos eletrogneos.85.02 Grupos eletrogneos e conversores rotativos eltricos.8503.00.10 De motores ou geradores das subposies 8501.10, 8501.20,

    8501.31, 8501.32 ou do item 8501.40.18503.00.90 Outras, partes utilizadas exclusiva ou principalmente em

    aerogeradores classificados no cdigo 8502.31.008504.21.00 De potncia no superior a 650 kVA8504.22.00 De potncia superior a 650 kVA, mas no superior a 10.000

    kVA8504.23.00 De potncia superior a 10.000 kVA8504.31.11 Transformadores de corrente8504.31.19 Outros8504.32.11 Para frequncias inferiores ou iguais a 60 Hz8504.32.19 Outros8504.32.21 Para frequncias inferiores ou iguais a 60 Hz8504.33.00 De potncia superior a 16 kVA, mas no superior a 500 kVA8504.34.00 De potncia superior a 500 kVA8504.40.22 Eletrolticos8504.40.30 Conversores de corrente contnua8504.40.50 Conversores eletrnicos de frequncia, para variao de

    velocidade de motores eltricos8504.40.90 Outros8504.90.10 Ncleos de p ferromagntico8505.19.10 De ferrita (cermicos)8505.20.90 Outros8505.20.90 Embreagem eletromagntica para colheitadeiras8505.90.10 Eletroms8505.90.80 Outros8505.90.90 Partes8507.10.00 De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de

    pisto8507.10.10 De capacidade inferior ou igual a 20 Ah e tenso inferior ou

    igual a 12 V8507.10.90 Outros8507.20.10 De peso inferior ou igual a 1.000 kg8507.90.10 Separadores8507.20.90 Outros8507.90.90 Outras8508.60.00 Outros aspiradores8508.70.00 Partes

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    85.11 (exceto 8511.50.90) Aparelhos e dispositivos eltricos de ignio ou de arranquepara motores de ignio por centelha ou por compresso (porexemplo, magnetos, dnamos-magnetos, bobinas de ignio,velas de ignio ou de aquecimento, motores de arranque);geradores (por exemplo, dnamos e alternadores) econjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.

    85.12 (exceto cdigo 8512.10.00) Aparelhos eltricos de iluminao ou de sinalizao (exceto osda posio 85.39), limpadores de pra-brisas, degeladores edesembaadores eltricos, dos tipos utilizados em ciclos ouautomveis.

    85.13 Lanternas eltricas portteis destinadas a funcionar por meio desua prpria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, deacumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos deiluminao da posio 85.12.

    8514.10.10 Industriais8514.10.90 Outros8514.20.11 Industriais8514.20.19 Outros8514.20.20 Por perdas dieltricas, industriais8514.30.11 Industriais8514.30.19 Outros8514.30.21 Industriais8514.30.29 Outros8514.30.90 Outros8514.40.00 Outros aparelhos para tratamento trmico de matrias por

    induo ou por perdas dieltricas8514.90.00 Partes8515.11.00 Ferros e pistolas8515.19.00 Outros8515.21.00 Inteira ou parcialmente automticos8515.29.00 Outros8515.31.10 Robs para soldar, por arco, em atmosfera inerte (MIG Metal

    Inert Gas) ou atmosfera ativa (MAG Metal Active Gas), decomando numrico

    8515.31.90 Outros8515.39.00 Outros8515.80.10 Para soldar a laser8515.80.90 Outros8515.90.00 Partes8516.10.00 Aquecedores eltricos de gua, incluindo os de imerso,

    chuveiro eltrico8516.71.00 Aparelhos para preparao de caf ou de ch8516.79.20 Fritadoras8516.79.90 Outros8516.80.10 Para aparelhos da presente posio8516.90.00 Partes, de foges de cozinha8517.18.91 No combinados com outros aparelhos8517.18.99 Outros

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    8517.61.30 De telefonia celular8517.62.12 Multiplexadores por diviso de tempo, digitais sncronos, com

    velocidade de transmisso igual ou superior a 155 Mbits/s8517.62.21 Centrais automticas pblicas, para comutao eletrnica,

    incluindo as de trnsito8517.62.22 Centrais automticas privadas, de capacidade inferior ou igual a

    25 ramais8517.62.23 Centrais automticas privadas, de capacidade superior a 25

    ramais e inferior ou igual a 200 ramais8517.62.24 Centrais automticas privadas, de capacidade superior a 200

    ramais8517.62.29 Outros8517.62.32 Outras centrais automticas para comutao por pacote8517.62.39 Outros8517.62.41 Com capacidade de conexo sem fio8517.62.48 Outros, com velocidade de interface serial de pelo menos 4

    Mbits/s, prprios para interconexo de redes locais comprotocolos distintos

    8517.62.51 Terminais ou repetidores sobre linhas metlicas8517.62.54 Distribuidores de conexes para redes (hubs)8517.62.55 Moduladores/demoduladores (modems)8517.62.59 Outros8517.62.62 De tecnologia celular8517.62.72 De frequncia inferior a 15 GHz e de taxa de transmisso

    inferior ou igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecionalde radiomensagens de taxa de transmisso inferior ou igual a112 kbits/s

    8517.62.77 Outros, de frequncia inferior a 15 GHz8517.62.78 De frequncia superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual

    a 23 GHz e taxa de transmisso inferior ou igual a 8 Mbit/s8517.62.79 Outros8517.62.94 Tradutores (conversores) de protocolos para interconexo de

    redes (gateways)8517.62.99 Outros8517.69.00 Outros8517.70.10 Circuitos impressos com componentes eltricos ou eletrnicos,

    montados8518.21.00 Alto-falante (altifalante) nico montado no seu receptculo8518.22.00 Alto-falantes (altifalantes) mltiplos montados no mesmo

    receptculo8518.29.90 Outros8518.90.90 Outras8522.90.20 Gabinetes8526.92.00 Aparelhos de radiotelecomando8527.21.10 Com toca-fitas8527.21.90 Outros8527.29.00 Outros

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    8527.29.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no constadescrio na TIPI

    8528.71.11 Sem sada de radiofrequncia (RF) modulada nos canais 3 ou 4,com sadas de udio balanceadas com impedncia de 600Ohms, prprio para montagem em racks e com sada de vdeocom conector BNC

    8531.10.90 Outros8532.10.00 -Condensadores fixos concebidos para linhas eltricas de 50/60

    Hz e capazes de absorver uma potncia reativa igual ousuperior a 0,5 kvar (condensadores de potncia)

    8532.29.90 Outros8535.21.00 Para uma tenso inferior a 72,5 kV8535.30.17 Outros, com dispositivo de acionamento no automtico8535.30.18 Outros, com dispositivo de acionamento automtico, exceto os

    de contatos imersos em meio lquido8535.30.27 Outros, com dispositivo de acionamento no automtico8535.30.28 Outros, com dispositivo de acionamento automtico, exceto os

    de contatos imersos em meio lquido8536.10.00 Fusveis e corta-circuitos de fusveis8536.20.00 Disjuntores8536.30.00 Outros aparelhos para proteo de circuitos eltricos,

    dispositivos de transientes de tenso, para proteo detransmissores, de potncia igual ou superior a 20kW

    8536.41.00 Para uma tenso no superior a 60 V8536.49.00 Outros8536.50.90 Outros, interruptor de embutir ou sobrepor, rotativo ou de

    alavanca, para sistema eltrico em 24V, prprio para nibus oucaminhes, chaves de faca

    8536.61.00 Suportes para lmpadas8536.69.10 Tomada polarizada e tomada blindada8536.69.90 Outros8536.90.10 Conectores para cabos planos constitudos por condutores

    paralelos isolados individualmente8536.90.40 Conectores para circuito impresso8536.90.90 Outros8537.10.20 Controladores programveis8537.10.90 Outros8537.20.90 Outros8538.10.00 Quadros, painis, consoles, cabinas, armrios e outros suportes,

    da posio 85.37, desprovidos dos seus aparelhos8538.90.90 Outras8539.29.10 Para uma tenso inferior ou igual a 15 V, para iluminao e

    projeo, de temperatura de cor superior a 3.000K,exclusivamente para cinematografia, cinema e atividadessemelhantes, em qualquer base

    FISCOSoft On Line 38

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    8539.29.90 Outros, para iluminao e projeo, de temperatura de corsuperior a 3.000K, exclusivamente para cinematografia,cinema e atividades semelhantes, em qualquer base, lmpadasincandescentes, de tenso superior a 100V

    8540.89.90 Outros85.41 Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;

    dispositivos fotossensveis semicondutores, incluindo as clulasfotovoltaicas, mesmo montadas em mdulos ou em painis;diodos emissores de luz; cristais piezeltricos montados.

    8543.10.00 Aceleradores de partculas8543.20.00 Geradores de sinais8543.20.00 Geradores de sinais de teste e referncia de vdeo nos padres

    SDI e HD-SDI, com capacidade de gerao de diferentes sinaisde teste, dentre eles o "color bars" e "zoneplate"

    8543.30.00 Mquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrlise oueletroforese

    8543.70.13 Para distribuio de sinais de televiso, de mdia ou de altafreqncia

    8543.70.39 Outros8543.70.40 Transcodificadores ou conversores de padres de televiso8543.70.99 Outros, amplificadores seriais digitais para distribuio de

    sinais de vdeo, com retemporizador8543.90.90 Outras8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignio e outros jogos de fios dos

    tipos utilizados em quaisquer veculos, para sistema eltrico em24 V

    8544.42.00 Munidos de peas de conexo85.46 (exceto cdigo 8546.10.00) Isoladores eltricos de qualquer matria.85.47 (exceto cdigo 8547.20.10) Peas isolantes inteiramente de matrias isolantes, ou com

    simples peas metlicas de montagem (suportes roscados, porexemplo) incorporadas na massa, para mquinas, aparelhos einstalaes eltricas, exceto os isoladores da posio 85.46;tubos isoladores e suas peas de ligao, de metais comuns,isolados interiormente.

    8548.90.90 Outras8601.10.00 De fonte externa de eletricidade8607.19.19 Outros8701.10.00 Motocultores8701.30.00 Tratores de lagartas8701.90.10 Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log

    skidders)8701.90.90 Outros, com tomada de fora mecnica ou hidrulica87.02 (exceto cdigo 8702.90.10) Veculos automveis para transporte de dez pessoas ou mais,

    incluindo o motorista.8704.10.10 Com capacidade de carga superior ou igual a 85 toneladas8704.10.90 Outros

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    8705.10.10 Com haste telescpica de altura mxima superior ou igual a 42m, capacidade mxima de elevao superior ou igual a 60toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 oumais eixos de rodas direcionveis

    8705.10.90 Outros8705.20.00 Torres (derricks) automveis, para sondagem ou perfurao8705.30.00 Veculos de combate a incndio8705.40.00 Caminhes-betoneiras8705.90.10 Caminhes para a determinao de parmetros fsicos

    caractersticos (perfilagem) de poos petrolferos8705.90.90 Outros8706.00.20 Dos veculos das subposies 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou

    8704.1087.07 Carroarias para os veculos automveis das posies 87.01 a

    87.05, incluindo as cabinas.8707.10.00 Para os veculos da posio 87.038707.90.10 Dos veculos das subposies 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou

    8704.108707.90.90 Outras8708.10.00 Pra-choques e suas partes8708.21.00 Cintos de segurana8708.29.11 Pra-lamas8708.29.12 Grades de radiadores8708.29.13 Portas8708.29.14 Painis de instrumentos8708.29.19 Outros8708.29.91 Pra-lamas8708.29.92 Grades de radiadores8708.29.93 Portas8708.29.94 Painis de instrumentos8708.29.95 Geradores de gs para acionar retratores de cintos de segurana8708.29.96 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.29.99 Outros8708.30.11 Dos veculos das subposies 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou

    8704.108708.30.19 Outras8708.30.90 Outros8708.31.10 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.31.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.39.00 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.40.11 Servo-assistidas, prprias para torques de entrada superiores ou

    iguais a 750 Nm8708.40.19 Outras8708.40.80 Outras caixas de marchas

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    8708.40.90 Partes8708.50.11 Eixos com diferencial com capacidade de suportar cargas

    superiores ou iguais a 14.000 kg, redutores planetrios nosextremos e dispositivo de freio incorporado, do tipo dosutilizados em veculos da subposio 8704.10

    8708.50.12 Eixos no motores8708.50.19 Outros8708.50.80 Outros8708.50.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.50.91 De eixos no motores, dos veculos das subposies 8701.10,

    8701.30, 8701.90 ou 8704.108708.50.99 Outras8708.60.10 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.60.90 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.70.10 De eixos propulsores dos veculos das subposies 8701.10,

    8701.30, 8701.90 ou 8704.108708.70.90 Outros8708.80.00 Sistemas de suspenso e suas partes (incluindo os

    amortecedores de suspenso), amortecedores de suspenso deveculos das posies 87.02, 87.04 (exceto a subposio8704.10) e 87.05 e da subposio 8701.20, outrosamortecedores de suspenso

    8708.91.00 Radiadores e suas partes8708.92.00 Silenciosos e tubos de escape; suas partes, de veculos das

    posies 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 (exceto partes), partes8708.93.00 Embreagens e suas partes, de veculos das posies 87.01,

    87.02, 87.04 e 87.058708.94.11 Volantes8708.94.12 Colunas8708.94.13 Caixas8708.94.81 Volantes8708.94.82 Colunas8708.94.83 Caixas8708.94.90 Partes8708.94.91 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.94.92 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.94.93 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8708.95.10 Bolsas inflveis de segurana com sistema de insuflao

    (airbags)8708.95.21 Bolsas inflveis para airbags8708.95.22 Sistema de insuflao8708.95.29 Outras

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    8708.99.10 Dispositivos para comando de acelerador, freio, embreagem,direo ou caixa de marchas mesmo os de adaptao dospreexistentes, do tipo dos utilizados por pessoas incapacitadas

    8708.99.90 Outros8709.11.00 Eltricos8709.19.00 Outros8709.90.00 Partes8710.00.00 Veculos e carros blindados de combate, armados ou no, e

    suas partes.8714.10.00 De motocicletas (incluindo os ciclomotores)8714.19.00 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI8714.94.90 Outros8714.99.90 Outros8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregveis ou

    autodescarregveis, para usos agrcolas8716.31.00 Cisternas8716.39.00 Outros88.02 Outros veculos areos (por exemplo, helicpteros, avies);

    veculos espaciais (incluindo os satlites) e seus veculos delanamento, e veculos suborbitais.

    88.03 Partes dos veculos e aparelhos das posies 88.01 ou 88.02.8804.00.00 Pra-quedas (incluindo os pra-quedas dirigveis e os

    parapentes) e os pra-quedas giratrios; suas partes eacessrios.

    Captulo 89 Embarcaes e estruturas flutuantes.9005.80.00 Outros instrumentos9005.90.90 Outros9006.10.10 Fotocompositoras a laser para preparao de clichs9006.10.90 Outras9007.20.90 Outros9007.20.91 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI9007.20.99 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI9007.92.00 De projetores9008.50.00 Projetores e aparelhos de ampliao ou de reduo9008.90.00 Partes e acessrios9010.10.10 Cubas e cubetas, de operao automtica e programveis9010.10.20 Ampliadoras-copiadoras automticas para papel fotogrfico,

    com capacidade superior a 1.000 cpias por hora9010.10.90 Outros9010.90.10 De aparelhos ou material da subposio 9010.10 ou do item

    9010.50.109011.10.00 Microscpios estereoscpicos9011.80.10 Binoculares de platina mvel9011.80.90 Outros9011.90.90 Outros

    FISCOSoft On Line 42

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    9013.10.90 Outros9015.10.00 Telmetros9015.20.10 Com sistema de leitura por meio de prisma ou micrmetro

    ptico e preciso de leitura de 1 segundo9015.20.90 Outros9015.30.00 Nveis9015.40.00 Instrumentos e aparelhos de fotogrametria9015.80.10 Molinetes hidromtricos9015.80.90 Outros9015.90.10 De instrumentos ou aparelhos da subposio 9015.409015.90.90 Outros9016.00.10 Sensveis a pesos no superiores a 0,2 mg9016.00.90 Outras9017.10.10 Automticas9017.10.90 Outras9017.30.10 Micrmetros9017.30.20 Paqumetros9017.30.90 Outros9017.90.10 De mesas ou mquinas de desenhar, automticas9017.90.90 Outros9018.90.91 Incubadoras para bebs9019.10.00 Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem;

    aparelhos de psicotcnica9022.19.10 Espectrmetros ou espectrgrafos de raios X9022.19.91 Dos tipos utilizados para inspeo de bagagens, com tnel de

    altura inferior ou igual a 0,4 m, largura inferior ou igual a 0,6 me comprimento inferior ou igual a 1,2 m

    9022.19.99 Outros9022.29.10 Para deteco do nvel de enchimento ou tampas faltantes, em

    latas de bebidas, por meio de raios gama9022.29.90 Outros9024.10.10 Para ensaios de trao ou compresso9024.10.20 Para ensaios de dureza9024.10.90 Outros9024.80.11 Automticos, para fios9024.80.19 Outros9024.80.21 Mquinas para ensaios de pneumticos9024.80.29 Outros9024.80.90 Outros9024.90.00 Partes e acessrios9025.11.90 Outros9025.19.10 Pirmetros pticos9025.19.90 Outros9025.80.00 Outros instrumentos9025.90.10 De termmetros9025.90.90 Outros9026.10.19 Outros9026.10.21 De metais, mediante correntes parasitas

    FISCOSoft On Line 43

  • FISCOSoft Impresso

    9026.10.29 Outros9026.20.10 Manmetros9026.20.90 Outros9026.80.00 Outros instrumentos e aparelhos9026.90.10 De instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nvel9026.90.20 De manmetros9026.90.90 Outros9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaa9027.20.11 De fase gasosa9027.20.12 De fase lquida9027.20.19 Outros9027.20.21 Sequenciadores automticos de ADN mediante eletroforese

    capilar9027.20.29 Outros9027.30.11 De emisso atmica9027.30.19 Outros9027.30.20 Espectrofotmetros9027.50.10 Colormetros9027.50.20 Fotmetros9027.50.30 Refratmetros9027.50.40 Sacarmetros9027.50.50 Citmetro de fluxo9027.50.90 Outros9027.80.11 Calormetros9027.80.12 Viscosmetros9027.80.13 Densitmetros9027.80.14 Aparelhos medidores de pH9027.80.20 Espectrmetros de massa9027.80.30 Polargrafos9027.80.91 Exposmetros9027.80.99 Outros9027.90.10 Micrtomos9027.90.91 De espectrmetros e espectrgrafos, de emisso atmica9027.90.93 De polargrafos9027.90.99 Outros9028.30.11 Digitais9028.30.19 Outros9028.30.21 Digitais9028.30.29 Outros9028.30.31 Digitais9028.30.39 Outros9028.30.90 Outros9028.90.10 De contadores de eletricidade9028.90.90 Outros9028.10.11 Dos tipos utilizados em postos (estaes) de servio ou

    garagens9028.10.19 Outros9028.10.90 Outros

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  • FISCOSoft Impresso

    9028.20.10 De peso inferior ou igual a 50 kg9028.20.20 De peso superior a 50 kg9028.90.90 Outros9029.10.10 Contadores de voltas, contadores de produo ou de horas de

    trabalho9029.20.10 Indicadores de velocidade e tacmetros, para veculos com

    sistema eltrico em 24V9029.90.10 De indicadores de velocidade e tacmetros9030.33.21 Do tipo dos utilizados em veculos automveis9030.39.21 Mencionado na legislao da desonerao, mas no consta

    descrio na TIPI9030.39.90 Outros9030.40.30 Analisadores digitais de transmisso9030.40.90 Outros9030.84.90 Outros9030.89.90 Outros9030.90.90 Outros9031.10.00 Mquinas de balancear (equilibrar) peas mecnicas9031.20.10 Para motores9031.20.90 Outros9031.41.00 Para controle de plaquetas (wafers) ou de dispositivos

    semicondutores ou para controle de mscaras ou retculosutilizados na fabricao de dispositivos semicondutores

    9031.49.10 Para medida de parmetros dimensionais de fibras de celulose,por meio de raios laser

    9031.49.20 Para medida da espessura de pneumticos de veculosautomveis, por meio de raios laser

    9031.49.90 Outros, projetores de perfis9031.80.11 Dinammetros9031.80.12 Rugosmetros9031.80.20 Mquinas para medio tridimensional9031.80.30 Metros padres9031.80.40 Aparelhos digitais, de uso em veculos automveis, para

    medida e indicao de mltiplas grandezas tais como:velocidade mdia, consumos instantneo e mdio e autonomia(computador de bordo)

    9031.80.50 Aparelhos para anlise de txteis, computadorizados9031.80.60 Clulas de carga9031.80.91 Para controle dimensional de pneumticos, em condies de

    carga9031.80.99 Outros9031.90.10 De bancos de ensaio9031.90.90 Outros9032.10.10 De expanso de fluidos9032.10.90 Outros9032.20.00 Manostatos (pressostatos)9032.81.00 Hidrulicos ou pneumticos9032.89.11 Eletrnicos

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    9032.89.2 Controladores eletrnicos do tipo dos utilizados em veculosautomveis

    9032.89.8 Outros, para regulao ou controle de grandezas no eltricas9032.90.10 Circuitos impressos com componentes eltricos ou eletrnicos,

    montados9032.90.99 Outros9033.00.00 Partes e acessrios no especificados nem compreendidos

    noutras posies do presente Captulo, para mquinas,aparelhos, instrumentos ou artigos do Captulo 90.

    9104.00.00 Relgios para painis de instrumentos e relgios semelhantes,para automveis, veculos areos, embarcaes ou para outrosveculos.

    9107.00.10 Interruptores horrios9109.10.00 Funcionando eletricamente9401.20.00 Assentos dos tipos utilizados em veculos automveis9401.30 Assentos giratrios de altura ajustvel9401.40 Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformveis

    em camas

    9401.5 Assentos de rotim, vime, bambu ou matrias semelhantes:9401.6 Outros assentos, com armao de madeira:9401.7 Outros assentos, com armao de metal:9401.80.00 Outros assentos9401.90 Partes94.02 Mobilirio para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinria

    (por exemplo, mesas de operao, mesas de exames, camasdotadas de mecanismos para usos clnicos, cadeiras dedentista); cadeiras para sales de cabeleireiro e cadeirassemelhantes, com dispositivos de orientao e de elevao; suaspartes.

    94.03 Outros mveis e suas partes.9404.2 Colches:9404.90.00 Outros9405.10.93 De metais comuns9405.10.99 Outros9405.20.00 Abajures de cabeceira, de escritrio e lampadrios de interior,

    eltricos9405.91.00 De vidro9406.00.10 Estufas9406.00.92 Com estrutura de ferro ou ao e paredes exteriores constitudas

    essencialmente dessas matrias9506.62.00 Inflveis9506.91.00 Artigos e equipamentos para cultura fsica, ginstica ou

    atletismo96.06 Botes, incluindo os de presso; formas e outras partes, de

    botes ou de botes de presso; esboos de botes.96.07 Fechos ecler (fechos de correr) e suas partes.9613.80.00 Outros isqueiros e acendedores

    FISCOSoft On Line 46

  • FISCOSoft Impresso Nota:

    Alguns cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislao referente desonerao da folha de pagamento(Lei n 12.546/2011 e Lei n 12.715/2012), no constam na TIPI. Todavia, at a presente data no houve retificao desses dados namencionada legislao.

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Fundamentao: art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012 e Lei n12.794/2013; art. 2, inciso II da Lei n 12.794/2013; 2, inciso I do art. 3 e anexo I do Decreto n 7.828/2012, comredao alterada pelo Decreto n 7.877/2012.

    IV.5 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.3.2013

    De 1.1.2013 at 31.3.2013, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir (conforme classificadosna TIPI), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos:

    3006.30.11 base de ioexol3006.30.19 Outras7207.11.10 Billets

    7208.52.00De espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas no superior a10 mm

    7208.54.00 De espessura inferior a 3 mm7214.10.90 Outras7214.99.10 De seo circular

    7228.30.00Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ouextrudadas, a quente

    7228.50.00Outras barras, simplesmente obtidas ou completamenteacabadas a frio

    8471.30Mquinas automticas para processamento de dados, portteis,de peso no superior a 10 kg, que contenham pelo menos umaunidade central de processamento, um teclado e uma tela

    9022.14.13 Para densitometria ssea, computadorizados9022.30.00 Tubos de raios X

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: Os cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), contidos neste tpico, foram includos na desonerao pela Medida Provisria n582/2012, no entanto, os mesmos foram excludos pela Medida Provisria n 601/2012 a partir de 1.4.2013.

    Com a publicao da Lei n 12.794/2013 (converso da Medida Provisria n 582/2012), os referidos NCM j no estavam contidos nadesonerao da folha de pagamento.

    Assim, at a aprovao da Lei n 12.794/2013 a Medida Provisria n 582/2012 vigorou incluindo os NCM deste tpico de 1.1.2013 a

    31.3.2013.

    Fundamentao: art. 62, 12 da Constituio Federal; art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alterada pelaLei n 12.715/2012 e pela Lei n 12.794/2013; letra "b" do inciso I do 2 do art. 3 e anexo II do Decreto n 7.828/2012,com redao dada pelo Decreto n 7.877/2012.

    IV.6 - Regras a serem observadas de 1.1.2013 a 31.12.2014

    De 1.1.2013 at 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir (conforme classificadosna TIPI), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e os

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    descontos incondicionais concedidos:

    02.07 Carnes e miudezas, comestveis, frescas, refrigeradas oucongeladas, das aves da posio 01.05.

    01.03 Animais vivos da espcie suna.02.06 Miudezas comestveis de animais das espcies bovina, suna,

    ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas oucongeladas.

    02.09 Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, nofundidas nem extradas de outro modo, frescos, refrigerados,congelados, salgados ou em salmoura, secos ou defumados.

    0210.99.00 Outras03.01 Peixes vivos.03.02 Peixes frescos ou refrigerados, exceto os fils de peixes e outra

    carne de peixes da posio 03.04.03.03 Peixes congelados, exceto os fils de peixes e outra carne de

    peixes da posio 03.04.03.04 Fils de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos,

    refrigerados ou congelados.03.06 Crustceos, com ou sem carapaa, vivos, frescos, refrigerados,

    congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustceos, comou sem carapaa, defumados, mesmo cozidos antes ou durantea defumao; crustceos com carapaa, cozidos em gua ouvapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou emsalmoura; farinhas, ps e pellets de crustceos, prprios paraalimentao humana.

    03.07 Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados,congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos, com ousem concha, defumados, mesmo cozidos antes ou durante adefumao; farinhas, ps e pellets de moluscos, excetocrustceos, prprios para alimentao humana.

    05.04 Tripas, bexigas e estmagos, de animais, inteiros ou empedaos, exceto de peixes, frescos, refrigerados, congelados,salgados ou em salmoura, secos ou defumados.

    05.05 Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem,penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em brutoou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo emvista a sua conservao; ps e desperdcios de penas ou departes de penas.

    05.07 Marfim, carapaas de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, debaleia ou de outros mamferos marinhos, chifres, galhadas,cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmentepreparados, mas no cortados em forma determinada; ps edesperdcios destas matrias.

    05.10 mbar-cinzento, castreo, alglia e almscar; cantridas; blis,mesmo seca; glndulas e outras substncias de origem animalutilizadas na preparao de produtos farmacuticos, frescas,refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas deoutro modo.

    FISCOSoft On Line 48

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    05.11 Produtos de origem animal, no especificados nemcompreendidos noutras posies; animais mortos dos Captulos1 ou 3, imprprios para alimentao humana.

    10.05 Milho.11.06 Farinhas, smolas e ps, dos legumes de vagem, secos, da

    posio 07.13, de sagu ou das razes ou tubrculos da posio07.14 e dos produtos do Captulo 8

    12.01 Soja, mesmo triturada12.08 Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha

    de mostarda1211.90.90 Outros, secos12.13 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, modas,

    prensadas ou em pelletsCaptulo 15 Gorduras e leos animais ou vegetais; produtos da sua

    dissociao; gorduras alimentares elaboradas;ceras de origemanimal ou vegetal

    Captulo 16 Preparaes de carne, de peixes ou de crustceos, de moluscosou de outros invertebrados Aquticos

    Captulo 19 Preparaes base de cereais, farinhas, amidos, fculas ou deleite; produtos de pastelaria

    2106.90.30 Complementos alimentares2106.90.90 Complementos alimentares2202.90.00 Outras, bebidas alimentares base de soja ou de leite e cacau,

    nctares de frutas, cerveja sem lcool, alimentos parapraticantes de atividade fsica nos termos da Portaria n 222, de24 de maro de 1998, da extinta Secretaria de VigilnciaSanitria, atual Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, doMinistrio da Sade: repositores hidroeletrolticos e outros,Compostos lquidos pronto para consumo nos termos daResoluo RDC n 273, de 22 de setembro de 2005, da AgnciaNacional de Vigilncia Sanitria, do Ministrio da Sade

    23.01 Farinhas, ps e pellets, de carnes, de miudezas, de peixes oucrustceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquticos,imprprios para alimentao humana; torresmos

    23.04 Tortas e outros resduos slidos, mesmo triturados ou empellets, da extrao do leo de soja

    23.06 Tortas e outros resduos slidos, mesmo triturados ou empellets, da extrao de gorduras ou leos vegetais, exceto os dasposies 23.04 e 23.05

    2309.90 Outras2501.00.90 Outros, cloreto de sdio puro2515.11.00 Em bruto ou desbastados2515.12.10 Mrmores2516.11.00 Em bruto ou desbastado2516.12.00 Simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou

    placas de forma quadrada ou retangular2520.20.10 Modo, apto para uso odontolgico2520.20.90 Outros

    FISCOSoft On Line 49

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    2707.91.00 leos de creosoto30.01 Glndulas e outros rgos para usos opoterpicos, dessecados,

    mesmo em p; extratos de glndulas ou de outros rgos ou dassuas secrees, para usos opoterpicos; heparina e seus sais;outras substncias humanas ou animais preparadas para finsteraputicos ou profilticos, no especificadas nemcompreendidas noutras posies

    30.02 Sangue humano; sangue animal preparado para usosteraputicos, profilticos ou de diagnstico; anti-soros, outrasfraes do sangue e produtos imunolgicos, mesmomodificados ou obtidos por via biotecnolgica; vacinas,toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) eprodutos semelhantes.

    30.03 Medicamentos (exceto os produtos das posies 30.02, 30.05ou 30.06) constitudos por produtos misturados entre si,preparados para fins teraputicos ou profilticos, mas noapresentados em doses nem acondicionados para venda aretalho.

    30.04 Medicamentos (exceto os produtos das posies 30.02, 30.05ou 30.06) constitudos por produtos misturados ou nomisturados, preparados para fins teraputicos ou profilticos,apresentados em doses (incluindo os destinados a seremadministrados por via percutnea) ou acondicionados paravenda a retalho.

    30.05 Pastas (ouates), gazes, ataduras e artigos anlogos (porexemplo, curativos (pensos), esparadrapos, sinapismos),impregnados ou recobertos de substncias farmacuticas ouacondicionados para venda a retalho para usos medicinais,cirrgicos, dentrios ou veterinrios.

    30.06 (Exceto os cdigos 3006.30.11 e 3006.30.19) Preparaes e artigos farmacuticos indicados na Nota 4 desteCaptulo, com exceo dos produtos das posies 3006.30.11(base de ioexol) e 3006.30.19 (outras)

    32.08 Tintas e vernizes, base de polmeros sintticos ou depolmeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos emmeio no aquoso; solues definidas na Nota 4 do presenteCaptulo.

    32.09 Tintas e vernizes, base de polmeros sintticos ou depolmeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos nummeio aquoso.

    32.14 Mstique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mstiques;indutos utilizados em pintura; indutos no refratrios do tipodos utilizados em alvenaria.

    3303.00.20 guas-de-colnia33.04 Produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparaes

    para conservao ou cuidados da pele (exceto medicamentos),incluindo as preparaes anti-solares e os bronzeadores;preparaes para manicuros e pedicuros.

    33.05 Preparaes capilares.

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    33.06 Preparaes para higiene bucal ou dentria, incluindo os ps ecremes para facilitar a aderncia de dentaduras; fios utilizadospara limpar os espaos interdentais (fios dentais), emembalagens individuais para venda a retalho.

    33.07 Preparaes para barbear (antes, durante ou aps), desodorantes(desodorizantes) corporais, preparaes para banhos,depilatrios, outros produtos de perfumaria ou de toucadorpreparados e outras preparaes cosmticas, no especificadosnem compreendidos noutras posies; desodorantes(desodorizantes) de ambiente, preparados, mesmo noperfumados, com ou sem propriedades desinfetantes.

    34.01 Sabes; produtos e preparaes orgnicos tensoativos utilizadoscomo sabo, em barras, pes, pedaos ou figuras moldadas,mesmo que contenham sabo; produtos e preparaes orgnicostensoativos para lavagem da pele, em forma de lquido ou decreme, acondicionados para venda a retalho, mesmo quecontenham sabo; papel, pastas (ouates), feltros e falsostecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabo ou dedetergentes.

    3407.00.10 Pastas para modelar3407.00.20 "Ceras para dentistas"3407.00.90 Outras3701.10.10 Sensibilizados em uma face3701.10.21 Prprios para uso odontolgico3701.10.29 Outros3702.10.10 Sensibilizados em uma face3702.10.20 Sensibilizados em ambas as faces38.08 Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de

    germinao e reguladores de crescimento para plantas,desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formasou embalagens para venda a retalho ou como preparaes ouainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velassulfuradas e papel mata-moscas.

    3814.00 Solventes e diluentes orgnicos compostos, no especificadosnem compreendidos noutras posies; preparaes concebidaspara remover tintas ou vernizes.

    3822.00.10 Reagentes para determinao de componentes do sangue ou daurina, sobre suporte de papel, em rolos, sem suporte adicionalhidrfobo, imprprios para uso direto

    3822.00.90 Outros3917.40.10 Dos tipos utilizados em linhas de sangue para hemodilise3923.21.90 Outros3926.90.30 Bolsas para uso em medicina (hemodilise e usos semelhantes)3926.90.40 Artigos de laboratrio ou de farmcia3926.90.50 Acessrios dos tipos utilizados em linhas de sangue para

    hemodilise, tais como: obturadores, incluindo os regulveis(clamps), clipes e similares

    4006.10.00 Perfis para recauchutagem

    FISCOSoft On Line 51

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    40.11 Pneumticos novos, de borracha.4012.90.90 Outros40.13 Cmaras de ar de borracha.4014.10.00 Preservativos4014.90.10 Bolsas para gelo ou para gua quente4014.90.90 Outros4015.11.00 Para cirurgia4015.19.00 Outras, de segurana e proteo4415.20.00 Paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga;

    taipais de paletes4701.00.00 Pastas mecnicas de madeira.4702.00.00 Pastas qumicas de madeira, para dissoluo.4703 Pastas qumicas de madeira, soda ou ao sulfato, exceto pastas

    para dissoluo.4704 Pastas qumicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para

    dissoluo.4705.00.00 Pastas de madeira obtidas por combinao de um tratamento

    mecnico com um tratamento qumico.4706 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de carto reciclados

    (desperdcios e aparas) ou de outras matrias fibrosascelulsicas.

    4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas.4802 Papel e carto, no revestidos, dos tipos utilizados para escrita,

    impresso ou outros fins grficos, e papel e carto para fabricarcartes ou tiras perfurados, no perfurados, em rolos ou emfolhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer formatoou dimenses, com excluso do papel das posies 48.01 ou48.03; papel e carto feitos a mo (folha a folha).

    4803.00 Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas,guardanapos ou para papis semelhantes de uso domstico,higinico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas defibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados,estampados, perfurados, coloridos superfcie, decorados superfcie ou impressos, em rolos ou em folhas.

    4804 Papel e carto Kraft, no revestidos, em rolos ou em folhas,exceto os das posies 48.02 e 48.03.

    4805 Outros papis e cartes, no revestidos, em rolos ou em folhas,no tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos,exceto os especificados na Nota 3 do presente Captulo.

    4806 Papel-pergaminho e carto-pergaminho (sulfurizados), papelimpermevel a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outrospapis calandrados transparentes ou translcidos, em rolos ouem folhas.

    4808 Papel e carto ondulados (mesmo recobertos por colagem),encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados,em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos notexto da posio 48.03.

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    4809 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papis para cpiaou duplicao (incluindo os papis, revestidos ou impregnados,para estnceis ou para chapas ofsete), mesmo impressos, emrolos ou em folhas.

    4810 Papel e carto revestidos de caulim (caulino) ou de outrassubstncias inorgnicas numa ou nas duas faces, com ou semaglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmocoloridos superfcie, decorados superfcie ou impressos, emrolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, dequaisquer formato ou dimenses.

    4812.00.00 Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel.4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimenses prprias, em

    cadernos ou em tubos.4816 Papel-carbono, papel autocopiativo e outros papis para cpia

    ou duplicao (exceto da posio 48.09), estnceis completos echapas ofsete, de papel, mesmo acondicionados em caixas.

    4818 Papel higinico e papis semelhantes, pasta (ouate) de celuloseou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para finsdomsticos ou sanitrios, em rolos de largura no superior a 36cm, ou cortados em formas prprias; lenos, incluindo os dedesmaquiar, toalhas de mo, toalhas, toalhas de mesa,guardanapos, lenis e artigos semelhantes, de uso domstico,de toucador, higinicos ou hospitalares, vesturio e seusacessrios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celuloseou de mantas de fibras de celulose.

    4819 Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel,carto, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras decelulose; cartonagens para escritrios, lojas e estabelecimentossemelhantes.

    5405.00.00 Monofilamentos artificiais, de ttulo superior ou igual a 67decitex e cuja maior dimenso da seo transversal no sejasuperior a 1 mm; lminas e formas semelhantes (palhaartificial, por exemplo) de matrias txteis artificiais, cujalargura aparente no seja superior a 5 mm.

    5604.90.10 Imitaes de categute constitudas por fios de seda6115.96.00 De fibras sintticas6307.90.10 De falso tecido6307.90.90 Outros6801.00.00 Pedras para calcetar, meios-fios e placas (lajes) para

    pavimentao, de pedra natural (exceto a ardsia).6802.10.00 Ladrilhos, cubos, pastilhas e artigos semelhantes, mesmo de

    forma diferente da quadrada ou retangular, cuja maiorsuperfcie possa ser inscrita num quadrado de lado inferior a 7cm; grnulos, fragmentos e ps, corados artificialmente

    6802.21.00 Mrmore, travertino e alabastro6802.23.00 Granito6802.29.00 Outras pedras6802.91.00 Mrmore, travertino e alabastro

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    6802.92.00 Outras pedras calcrias6802.93.10 Esferas para moinho6802.93.90 Outros6802.99.90 Outras6803.00.00 Ardsia natural trabalhada e obras de ardsia natural ou

    aglomerada.6810.99.00 Outras6901.00.00 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peas cermicas de

    farinhas siliciosas fsseis (por exemplo, kieselguhr, tripolita,diatomita) ou de terras siliciosas semelhantes.

    69.02 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peas cermicas semelhantes,para construo, refratrios, que no sejam de farinhassiliciosas fsseis nem de terras siliciosas semelhantes.

    69.04 Tijolos para construo, tijoleiras, tapa-vigas e produtossemelhantes, de cermica.

    69.05 Telhas, elementos de chamins, condutores de fumaa,ornamentos arquitetnicos, de cermica, e outros produtoscermicos para construo.

    6906.00.00 Tubos, calhas ou algerozes e acessrios para canalizaes, decermica.

    6910.90.00 Outros69.11 Loua, outros artigos de uso domstico e artigos de higiene ou

    de toucador, de porcelana.6912.00.00 Loua, outros artigos de uso domstico e artigos de higiene ou

    de toucador, de cermica, exceto de porcelana.69.13 Estatuetas e outros objetos de ornamentao, de cermica.69.14 Outras obras de cermica.7001.00.00 Cacos, fragmentos e outros desperdcios e resduos de vidro;

    vidro em blocos ou massas.70.02 Vidro em esferas (exceto as microsferas da posio 70.18),

    barras, varetas ou tubos, no trabalhado.70.03 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo

    com camada absorvente, refletora ou no, mas no trabalhadode outro modo.

    70.04 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camadaabsorvente, refletora ou no, mas no trabalhado de outromodo.

    70.05 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido numa ou em ambasas faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camadaabsorvente, refletora ou no, mas no trabalhado de outromodo.

    7006.00.00 Vidro das posies 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado,gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, masno emoldurado nem associado a outras matrias.

    70.07 Vidros de segurana consistindo em vidros temperados ouformados por folhas contracoladas.

    7008.00.00 Vidros isolantes de paredes mltiplas.

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    70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhosretrovisores.

    70.10 Garrafes, garrafas, frascos, boies, vasos, embalagenstubulares, ampolas e outros recipientes de vidro prprios paratransporte ou embalagem; boies de vidro para conservas;rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, devidro.

    70.11 Ampolas e invlucros, mesmo tubulares, abertos, e suas partes,de vidro, sem guarnies, para lmpadas eltricas, tuboscatdicos ou semelhantes.

    70.13 Objetos de vidro para servio de mesa, cozinha, toucador,escritrio, ornamentao de interiores ou usos semelhantes(exceto os das posies 70.10 ou 70.18).

    7014.00.00 Artefatos de vidro para sinalizao e elementos de ptica devidro (exceto os da posio 70.15), no trabalhadosopticamente, de vidro ptico

    70.15 Vidros de relojoaria e vidros semelhantes, vidros para lentes,mesmo corretivas, curvos ou arqueados, ocos ou semelhantes,no trabalhados opticamente; esferas ocas e segmentos deesferas, de vidro, para fabricao desses vidros.

    70.16 Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, devidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construo;cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmocom suporte, para mosaicos ou decoraes semelhantes; vitraisde vidro; vidro denominado "multicelular" ou "espuma" devidro, em blocos, painis, chapas e conchas ou formassemelhantes.

    70.17 Artefatos de vidro para laboratrio, higiene e farmcia, mesmograduados ou calibrados.

    70.18 Contas, imitaes de prolas naturais ou cultivadas, imitaesde pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes,de vidro e suas obras, exceto bijuterias; olhos de vidro, excetode prtese; estatuetas e outros objetos de ornamentao, devidro trabalhado a maarico, exceto bijuterias; microsferas devidro, de dimetro no superior a 1 mm.

    70.19 Fibras de vidro (incluindo a l de vidro) e suas obras (porexemplo, fios, tecidos).

    7020.00 Outras obras de vidro.7201.10.00 Ferro fundido bruto no ligado, que contenha, em peso, 0,5%

    ou menos de fsforo7204.29.00 Outros7208.54.00 De espessura inferior a 3 mm7302.40.00 Talas de juno e placas de apoio ou assentamento7306.50.00 Outros, soldados, de seo circular, de outras ligas de ao7307.21.00 Flanges7307.22.00 Cotovelos, curvas e luvas, roscados7307.91.00 Flanges7307.93.00 Acessrios para soldar topo a topo

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    7307.99.00 Outros7308.90.10 Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, prprios para

    construes7318.12.00 Outros parafusos para madeira7318.14.00 Parafusos perfurantes7318.15.00 Outros parafusos e pinos ou pernos, mesmo com as porcas e

    arruelas7318.16.00 Porcas7318.19.00 Outros7318.21.00 Arruelas de presso e outras arruelas de segurana7318.22.00 Outras arruelas7318.23.00 Rebites7318.24.00 Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troos7318.29.00 Outros7321.11.00 A combustveis gasosos, ou a gs e outros combustveis, foges

    de cozinha7325.10.00 De ferro fundido, no malevel7325.99.10 De ao7326.19.00 Outras7415.29.00 Outros7415.39.00 Outros7616.10.00 Tachas, pregos, escpulas, parafusos, pinos ou pernos roscados,

    porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas,contrapinos ou troos, arruelas e artefatos semelhantes

    7616.99.00 Outras8201.40.00 Machados, podes e ferramentas semelhantes com gume8203.20.10 Alicates (mesmo cortantes)8203.20.90 Outras8203.40.00 Corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas

    semelhantes8204.11.00 De abertura fixa8204.12.00 De abertura varivel8205.20.00 Martelos e marretas8205.59.00 Outras8205.70.00 Tornos de apertar, sargentos e semelhantes82.12 Navalhas e aparelhos, de barbear, e suas lminas (incluindo os

    esboos em tiras).8301.10.00 Cadeados8418.10.00 Combinaes de refrigeradores e congeladores (freezers),

    munidos de portas exteriores separadas, prprios paraconservao de sangue humano, funcionando com temperaturaestvel entre 2C e 6C

    8418.21.00 De compresso8418.30.00 Congeladores (freezers) horizontais tipo arca, de capacidade

    no superior a 800 l, de capacidade no superior a 400 litros8418.40.00 Congeladores (freezers) verticais tipo armrio, de capacidade

    no superior a 900 l, de capacidade no superior a 400 litros8419.19.90 Outros

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    8419.20.00 Esterilizadores mdico-cirrgicos ou de laboratrio8419.89.19 Outros, dos tipos utilizados em bares, restaurantes, cantinas e

    semelhantes8421.29.11 Capilares8421.29.19 Outros8443.32.23 Outras matriciais (por pontos)8450.11.00 Mquinas inteiramente automticas, de uso domstico8450.19.00 Outras, de uso domstico,8450.20.90 Outras, de capacidade superior a 20Kg, em peso de roupa seca8473.30.49 Outros8473.30.99 Outros8473.40.90 Outros8480.10.00 Caixas de fundio8480.20.00 Placas de fundo para moldes8480.30.00 Modelos para moldes8480.4 Moldes para metais ou carbonetos metlicos:8480.50.00 Moldes para vidro8480.60.00 Moldes para matrias minerais8480.7 Moldes para borracha ou plsticos:8482.10.10 De carga radial8482.99.90 Outras8483.10.20 rvores de cames para comando de vlvulas8483.10.90 Outros8504.10.00 Reatores para lmpadas ou tubos de descarga8504.40.10 Carregadores de acumuladores8504.40.21 De cristal (semicondutores)8504.40.29 Outros8504.90.30 De transformadores das subposies 8504.21, 8504.22,

    8504.23, 8504.33 ou 8504.348504.90.40 De conversores estticos, exceto de carregadores de

    acumuladores e de retificadores8504.90.90 Outras8507.80.00 Outros acumuladores8517.18.10 Interfones8517.61.99 Outras8517.62.13 Outros multiplexadores por diviso de tempo8517.62.14 Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou

    terminal remoto)8517.70.91 Gabinetes, bastidores e armaes8518.90.10 De alto-falantes (altifalantes)8518.90.90 Outras8522.90.20 Gabinetes8525.50.19 Outros8525.60.90 Outros8529.10.11 Com refletor parablico8529.10.19 Outras8529.10.90 Outros8529.90.40 De aparelhos da subposio 8526.91

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    8530.10.90 Outros8531.20.00 Painis indicadores com dispositivos de cristais lquidos (LCD)

    ou de diodos emissores de luz (LED), quadro de sinalizao,prprio para dar informaes relativas venda de mercadorias,constitudo de painel eletrnico e respectivos dispositivos decomando e controle (unidade funcional)

    8531.80.00 Outros aparelhos8531.90.00 Partes8532.22.00 Eletrolticos de alumnio8532.25.90 Outros8533.40.12 Varistores8534.00.39 Outros8535.29.00 Outros8535.40.10 Pra-raios para proteo de linhas de transmisso de

    eletricidade8538.90.10 Circuitos impressos com componentes eltricos ou eletrnicos,

    montados8538.90.20 De disjuntores, para uma tenso superior ou igual a 72,5 kV8543.70.92 Eletrificadores de cercas8602.10.00 Locomotivas diesel-eltricas8603.10.00 De fonte externa de eletricidade8604.00.90 Outros8605.00.10 Vages de passageiros8606.10.00 Vages-tanques e semelhantes8606.30.00 Vages de descarga automtica, exceto os da subposio

    8606.108606.91.00 Cobertos e fechados8606.92.00 Abertos, com paredes fixas de altura superior a 60 cm8606.99.00 Outros8607.11.10 Bogies8607.19.90 Outros8607.21.00 Freios a ar comprimido e suas partes8607.30.00 Ganchos e outros sistemas de engate, pra-choques, e suas

    partes8607.91.00 De locomotivas ou de locotratores8607.99.00 Outras8608.00.12 Eletromecnicos8712.00.10 Bicicletas8713.10.00 Sem mecanismo de propulso8713.90.00 Outros87.14 Partes e acessrios dos veculos das posies 87.11 a 87.13.8716.90.90 Outras9001.30.00 Lentes de contato9001.40.00 Lentes de vidro, para culos9001.50.00 Lentes de outras matrias, para culos9002.90.00 Outros9003.11.00 De plsticos

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    9003.19.10 De metais comuns, mesmo folheados ou chapeados de metaispreciosos (plaqu)

    9003.19.90 Outras9003.90.10 Charneiras9003.90.90 Outras9004.10.00 culos de sol9004.90.10 culos para correo9004.90.20 culos de segurana9004.90.90 Outros9011.20.10 Para fotomicrografia9011.90.10 Dos artigos da subposio 9011.209018.11.00 Eletrocardigrafos9018.12.10 Ecgrafos com anlise espectral Doppler9018.12.90 Outros9018.13.00 Aparelhos de diagnstico por visualizao de ressonncia

    magntica9018.14.10 Scanner de tomografia por emisso de postrons (PET Positron

    Emission Tomography)9018.14.90 Outros9018.19.10 Endoscpios9018.19.20 Audimetros9018.19.80 Outros9018.19.90 Partes9018.20.10 Para cirurgia, que operem por laser9018.20.20 Outros, para tratamento bucal, que operem por laser9018.20.90 Outros9018.31.11 De capacidade inferior ou igual a 2 cm9018.31.19 Outras9018.31.90 Outras9018.32.11 Gengivais9018.32.12 De ao cromo-nquel, bisel trifacetado e dimetro exterior

    superior ou igual a 1,6 mm, do tipo das utilizadas com bolsasde sangue

    9018.32.19 Outras9018.32.20 Para suturas9018.39.10 Agulhas9018.39.21 De borracha9018.39.22 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial9018.39.23 Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluio9018.39.24 Cateteres intravenosos perifricos, de poliuretano ou de

    copolmero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)9018.39.29 Outros9018.39.30 Lancetas para vacinao e cautrios9018.39.91 Artigo para fstula arteriovenosa, composto de agulha, base de

    fixao tipo borboleta, tubo plstico com conector e obturador9018.39.99 Outros, para transfuso de sangue ou infuso intravenosa9018.41.00 Aparelhos dentrios de brocar, mesmo combinados numa base

    comum com outros equipamentos dentrios

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    9018.49.11 De carboneto de tungstnio (volfrmio)9018.49.12 De ao-vandio9018.49.19 Outras9018.49.20 Limas9018.49.40 Para tratamento bucal, que operem por projeo cintica de

    partculas9018.49.91 Para desenho e construo de peas cermicas para

    restauraes dentrias, computadorizados9018.49.99 Outros, cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de

    odontologia9018.50.10 Microscpios binoculares, dos tipos utilizados em cirurgia

    oftalmolgica9018.50.90 Outros9018.90.10 Para transfuso de sangue ou infuso intravenosa9018.90.21 Eltricos9018.90.29 Outros9018.90.31 Litotritores por onda de choque9018.90.39 Outros9018.90.40 Rins artificiais9018.90.50 Aparelhos de diatermia9018.90.92 Aparelhos para medida da presso arterial9018.90.93 Aparelhos para terapia intra-uretral por micro-ondas (TUMT),

    prprios para o tratamento de afeces prostticas,computadorizados

    9018.90.94 Endoscpios9018.90.95 Grampos e clipes, seus aplicadores e extratores9018.90.96 Desfibriladores externos que operem unicamente em modo

    automtico (AED Automatic External Defibrillator)9018.90.99 Outros, Conjunto descartvel de circulao assistida e conjunto

    descartvel de balo intra-artico, mquinas cicladoras paradilise peritoneal e seus acessrios, equipamento de drenagem,cpsula protetora do adaptador de titnio, equipamentos detransferncia ou similar e equipamento cassete cicladora, paradilise peritoneal

    9019.20.10 De oxigenoterapia9019.20.20 De aerossolterapia9019.20.30 Respiratrios de reanimao9019.20.40 Respiradores automticos (pulmes de ao)9019.20.90 Outros9020.00.10 Mscaras contra gases9020.00.90 Outros9021.10.10 Artigos e aparelhos ortopdicos9021.10.20 Artigos e aparelhos para fraturas9021.10.91 De artigos e aparelhos de ortopedia, articulados9021.10.99 Outros9021.21.10 De acrlico9021.21.90 Outros9021.29.00 Outros

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    9021.31.10 Femurais9021.31.20 Mioeltricas9021.31.90 Outras9021.39.11 Mecnicas9021.39.19 Outras9021.39.20 Lentes intraoculares9021.39.30 Prteses de artrias vasculares revestidas9021.39.40 Prteses mamrias no implantveis9021.39.80 Outros9021.39.91 Partes de prteses modulares que substituem membros

    superiores ou inferiores9021.39.99 Outros9021.40.00 Aparelhos para facilitar a audio dos surdos, exceto as partes e

    acessrios9021.50.00 Marca-passos cardacos, exceto as partes e acessrios9021.90.11 Cardiodesfibriladores automticos9021.90.19 Outros9021.90.81 Implantes expansveis (stents), mesmo montados sobre cateter

    do tipo balo9021.90.82 Oclusores interauriculares constitudos por uma malha de fios

    de nquel e titnio preenchida com tecido de polister, mesmoapresentados com seu respectivo cateter

    9021.90.89 Outros9021.90.91 De marca-passos cardacos9021.90.92 De aparelhos para facilitar a audio dos surdos9021.90.99 Outros9022.12.00 Aparelhos de tomografia computadorizada9022.13.11 De tomadas maxilares panormicas9022.13.19 Outros9022.13.90 Outros9022.14.11 Para mamografia9022.14.12 Para angiografia9022.14.19 Outros9022.14.90 Outros9022.21.10 Aparelhos de radiocobalto (bombas de cobalto)9022.21.20 Outros, para gamaterapia9022.21.90 Outros9022.29.90 Outros9022.90.11 Geradores de tenso9022.90.12 Telas radiolgicas9022.90.19 Outros9022.90.80 Outros9022.90.90 Partes e acessrios de aparelhos de raios X9025.11.10 Termmetros clnicos9027.80.99 Outros9402.10.00 Cadeiras de dentista, cadeiras para sales de cabeleireiro e

    cadeiras semelhantes, e suas partes9402.90.10 Mesas de operao

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    9402.90.20 Camas dotadas de mecanismos para usos clnicos9402.90.90 Outros9406.00.99 Outras9503.00.10 Triciclos, patinetes, carros de pedais e outros brinquedos

    semelhantes com rodas; carrinhos para bonecos9503.00.21 Bonecos, mesmo vestidos, com mecanismo a corda ou eltrico9503.00.22 Outros bonecos, mesmo vestidos9503.00.29 Partes e acessrios9503.00.31 Com enchimento9503.00.39 Outros9503.00.40 Trens eltricos, incluindo os trilhos, sinais e outros acessrios9503.00.50 Modelos reduzidos, mesmo animados, em conjuntos para

    montagem, exceto os do item 9503.00.409503.00.60 Outros conjuntos e brinquedos, para construo9503.00.70 Quebra-cabeas (puzzles)9503.00.80 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panplias9503.00.91 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo9503.00.97 Outros brinquedos, com motor eltrico9503.00.98 Outros brinquedos, com motor no eltrico9503.00.99 Outros9603.21.0 Escovas de dentes, incluindo as escovas para dentaduras9616 Vaporizadores de toucador, suas armaes e cabeas de

    armaes; borlas ou esponjas para ps ou para aplicao deoutros cosmticos ou de produtos de toucador

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: Alguns cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislao referente desonerao da folha de pagamento(Lei n 12.546/2011 e Lei n 12.715/2012), no constam na TIPI. Todavia, at a presente data no houve retificao desses dados namencionada legislao.

    Nota: As NCMs 01.03, 10.05, 11.06, 12.01, 12.08, 12.13, Captulo 15, 23.01, 23.04, 23.06 e 2309.90 foram vetadas quando da publicao da Lei n

    12.715/2012, conforme razes de veto, constando com o termo "vetado" no anexo da mencionada Lei. Contudo, muito embora referidas

    NCMs tenham sido vetadas no anexo, elas constaram no inciso IV do art. 78 da Lei n 12.715/2012 sem veto, inciso este que estabelece que

    a aplicao da desonerao para tais produtos ser a partir de 1.1.2013.

    Nota: A NCM 8544.49.00, foi subtrada da desonerao da folha de pagamento pela Lei n 12.794/2013, no entanto, a referida NCM consta no

    anexo da Lei n 12.794/2013 que estabelece a aplicao da desonerao, para este NCM, a partir de 1 .1.2013.

    Fundamentao: art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012 e Lei n12.794/2013, art. 2, inciso II da Lei n 12.794/2013; letra "b" do inciso I do 2 do art. 3 e anexo II do Decreto n7.828/2012, com redao dada pelo Decreto n 7.877/2012.

    IV.7 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 19.7.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014

    De 1.4.2013 at 19.7.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela aseguir (conforme classificados na TIPI), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas

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    as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:

    7403.21.00 base de cobre-zinco (lato)7407.21.10 Barras7407.21.20 Perfis7409.21.00 Em rolos7411.10.10 No aletados nem ranhurados7411.21.10 No aletados nem ranhurados74.12 Acessrios para tubos (por exemplo, unies, cotovelos, luvas), de cobre

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: Alguns cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislao referente desonerao da folha de pagamento(Lei n 12.546/2011 e Lei n 12.715/2012), no constam na TIPI. Todavia, at a presente data no houve retificao desses dados namencionada legislao.

    Nota: Os cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), contidos neste tpico, foram includos na desonerao pela Medida Provisria n601/2012, no entanto, os mesmos foram excludos pela Medida Provisria n 612/2013 a partir de 1.8.2013.

    Observa-se que com a publicao da Lei n 12.844/2013, os referidos NCM foram excludos da desonerao a partir de 19.7.2013, contudo

    os mesmos NCM constam no anexo I da Lei n 12.844/2013 para incluso nas regras da desonerao a partir de 1.11.2013, podendo

    antecipar para 4.6.2013 sua admisso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel mediante o

    recolhimento, at o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuio substitutiva relativa a junho de 2013). Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alteradapela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 e Lei n 12.844/2013; art. 26, inciso II e art. 28, inciso I alnea "d" da MedidaProvisria n 612/2013; Ato Declaratrio Congresso Nacional n 36/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n49/2013.IV.7.1 - Antecipao de excluso da Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB)

    As empresas que fabricam os produtos relacionados neste subtpico IV.6 podero antecipar para 1 de abril de 2013 suaexcluso da tributao substitutiva, ou seja, podero deixar de contribuir com a Contribuio Previdenciria sobre a ReceitaBruta (CPRB) e continuar contribuindo com a contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento (20% sobre aremunerao dos empregados, avulsos e contribuintes individuais). Observa-se que a opo pela antecipao de excluso da tributao substitutiva, ser exercida de forma irretratvel medianteo recolhimento, at o prazo de vencimento (20.5.2013), da Contribuio Previdenciria Patronal (CPP), relativa a abril de2013.

    Nota: Com a publicao da Lei n 12.844/2013, os referidos NCM foram excludos da desonerao a partir de 19.7.2013, contudo os mesmos NCM

    constam no anexo I da Lei n 12.844/2013 para incluso nas regras da desonerao a partir de 1.11.2013, podendo antecipar para 4.6.2013

    sua admisso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento, at o dia

    19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuio substitutiva relativa a junho de 2013). Fundamentao: art. 8 e Anexo I da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013e Lei n 12.844/2013; art. 26, inciso II, 1 e 2 da Medida Provisria n 612/2013; art. 14, inciso V e 3 e 4, art. 49,inciso V da Lei n 12.844/2013; alnea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n 8.212/1991.

    IV.8 - Regras a serem observadas de 1.4.2013 a 3.6.2013 e de 1.11.2013 a 31.12.2014

    De 1.4.2013 a 3.6.2013 e de 111.2013 a 31.12.2014, as empresas fabricantes dos produtos mencionados na tabela a seguir(conforme classificados na TIPI), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas asvendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos:

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    39.23Artigos de transporte ou de embalagem, de plsticos; rolhas,tampas, cpsulas e outros dispositivos para fechar recipientes,de plsticos (exceto o da posio 3923.30.00 Ex.01)

    4009.41.00 Sem acessrios4811.49 Outros

    4823.40.00Papis-diagrama para aparelhos registradores, em bobinas, emfolhas ou em discos

    6810.19.00 Outros6810.91.00 Elementos pr-fabricados para a construo ou engenharia civil

    69.07

    Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentao ou revestimento,no vidrados nem esmaltados, de cermica; cubos, pastilhas eartigos semelhantes, para mosaicos, no vidrados nemesmaltados, de cermica, mesmo com suporte.

    69.08

    Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentao ou revestimento,vidrados ou esmaltados, de cermica; cubos, pastilhas e artigossemelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, decermica, mesmo com suporte.

    7307.19.10De ferro fundido malevel, de dimetro interior superior a 50,8mm

    7307.19.90 Outros7307.23.00 Acessrios para soldar topo a topo7323.93.00 De ao inoxidvel73.26 Outras obras de ferro ou ao7418.20.00 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes

    76.15

    Artefatos de uso domstico, de higiene ou de toucador, e suaspartes, de alumnio; esponjas, esfreges, luvas e artefatossemelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, dealumnio.

    8301.40.00 Outras fechaduras; ferrolhos8301.60.00 Partes8301.70.00 Chaves apresentadas isoladamente

    8302.10.00Dobradias de qualquer tipo (incluindo os gonzos e ascharneiras)

    8302.41.00 Para construes8307.90.00 De outros metais comuns8308.90.10 Fivelas8308.90.90 Outros8450.90.90 Outras8471.60.80 Terminais de auto-atendimento bancrio8481.80.11 Vlvulas para escoamento8481.80.19 Outros8481.80.91 Vlvulas tipo aerossol8481.90.10 De vlvulas tipo aerossol ou dos dispositivos do item 8481.80.18482.10.90 Outros8482.20.10 De carga radial8482.20.90 Outros8482.40.00 Rolamentos de agulhas8482.50.10 De carga radial8482.91.19 Outras8482.99.10 Selos, capas e porta-esferas de ao

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    8504.40.40Equipamento de alimentao ininterrupta de energia (UPS ouno break)

    8507.30.11 De capacidade inferior ou igual a 15 Ah8507.30.19 Outros8507.30.90 Outros8507.40.00 De nquel-ferro8507.50.00 De nquel-hidreto metlico8507.60.00 De on de ltio8507.90.20 Recipientes de plstico, suas tampas e tampes8526.91.00 Aparelhos de radionavegao8533.21.10 De fio8533.21.90 Outras8533.29.00 Outras8533.31.10 Potencimetros8534.00.1 Simples face, rgidos8534.00.20 Simples face, flexveis8534.00.3 Dupla face, rgidos8534.00.5 Multicamadas8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores eltricos coaxiais

    8607.19.11Com rolamentos incorporados, de dimetro exterior superior a190 mm, do tipo dos utilizados em eixos de rodas de vagesferrovirios

    8607.29.00 Outros9029.90.90 Outros9032.89.90 Outros

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Nota: Alguns cdigos de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), mencionados na legislao referente desonerao da folha de pagamento(Lei n 12.546/2011 e Lei n 12.715/2012), no constam na TIPI. Todavia, at a presente data no houve retificao desses dados namencionada legislao

    Nota: Os produtos mencionados neste tpico foram includos na desonerao da folha de pagamento pela Medida Provisria n 601/2012, que teve

    sua vigncia encerrada em 3.6.2013.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso destes produtos na desonerao a partir de 1.11.2013,

    podendo antecipar para 4.6.2013 sua admisso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipao ser exercida de forma irretratvel

    mediante o recolhimento, at o dia 19.7.2013 (prazo de vencimento da contribuio substitutiva relativa a junho de 2013). Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alteradapela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 e Lei n 12.844/2013; art. 14, inciso I e 1 e 2 e anexo I da Lei n12.844/2013; art. 2, inciso I da Medida Provisria n 601/2012; Ato Declaratrio Congresso Nacional n 36/2013.

    IV.9 - Regras a serem observadas de 4.4.2013 a 31.12.2014

    As empresas fabricantes dos produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9404.10.00 (Suportes para camas(somis)), devero contribuir com 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos de 4.4.2013 a 31.12.2014.

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  • FISCOSoft Impresso Nota:

    O produto mencionado neste tpico foi includo na desonerao da folha de pagamento pela Medida Provisria n 612/2013, que teve sua

    vigncia encerrada em 1.8.2013.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 o referido produto foi includo novamente nas regras da desonerao da folha de

    pagamento com vigncia a partir de 1.8.2013.

    Fundamentao: art. 8 e anexo da Lei n 12.546/2012, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 eLei n 12.844/2013; art. 26, inciso I e art. 28, inciso III da Medida Provisria n 612/2013; art. 14, inciso III e art. 49, incisoIII da Lei n 12.844/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 49/2013.

    IV.10 - Regras a serem observadas de 1.8.2013 a 31.12.2014

    As empresas fabricantes dos produtos com Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 9619.00.00 (absorventes e tampeshiginicos, cueiros e fraldas para bebs e artigos higinicos semelhantes, de qualquer matria), devero contribuir com 1%(um por cento) sobre o valor da receita bruta, excludas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos de1.8.2013 a 31.12.2014.

    Nota: O produto mencionado neste tpico foi includo na desonerao da folha de pagamento pela Medida Provisria n 612/2013, que teve sua

    vigncia encerrada em 1.8.2013.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 o referido produto foi includo novamente nas regras da desonerao da folha de

    pagamento com vigncia a partir de 1.8.2013.

    Fundamentao: art. 8 e anexo I da Lei n 12.546/2012, com redao alterada pela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013e Lei n 12.844/2013; art. 26, inciso I e art. 28, inciso I, alnea "c" da Medida Provisria n 612/2013; art. 14, inciso III e art.49, inciso III da Lei n 12.844/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 49/2013.

    IV.11 - Atividades concomitantes

    No caso de empresas que se dediquem fabricao de outros produtos, alm dos previstos nos subtpicos IV.3, IV.4, IV.5,IV.6, IV.7, IV.8 , IV.9 e IV.10 deste Roteiro, o clculo da contribuio obedecer:Atividades concomitantesPerodo Contribuio

    1.12.2011 a 31.7.2012

    a) 1,5% sobre o valor da receita bruta (fabricantes de vesturiose seus acessrios, artigos txteis, calados, chapus e couros,previstos no subtpico IV.3.1), excludas as vendas canceladase os descontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de20% (empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III doart. 22 da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor dacontribuio a recolher ao percentual resultante da razo entre areceita bruta de atividades no relacionadas (no desoneradas) ea receita bruta total.

    1.4.2012 a 31.7.2012

    a) 1,5% sobre o valor da receita bruta (fabricantes de couros,grampos, colchetes, ilhoses, botes, bolas inflveis, previstosno subtpico IV.3.2), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total.

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    1.8.2012 a 31.12.2014

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.4), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    1.1.2013 a 31.3.2013

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.5), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    1.1.2013 a 31.12.2014

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.6), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    1.4.2013 a 19.7.2013 ede 1.11.2013 a 31.12.2014 Asempresas mencionadas neste tpico podero antecipar para4.6.2013 sua incluso na tributao substitutiva, sendo que estaantecipao ser exercida de forma irretratvel mediante orecolhimento, at o prazo de vencimento da contribuiosubstitutiva relativa a junho de 2013.

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.7), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    1.4.2013 a 3.6.2013 ede 1.11.2013 a 31.12.2014 As empresasmencionadas neste tpico podero antecipar para 4.6.2013 suaincluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipaoser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento, ato prazo de vencimento da contribuio substitutiva relativa ajunho de 2013.

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.8), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    4.4.2013 a 31.12.2014

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.9), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

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    1.8.2013 a 31.12.2014

    a) 1,0% sobre o valor da receita bruta (fabricantes dos produtoselencados no tpico IV.10), excludas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos; b) INSS patronal de 20%(empregados e autnomos) previsto nos incisos I e III do art. 22da Lei n 8.212/1991, reduzindo-se o valor da contribuio arecolher ao percentual resultante da razo entre a receita brutade atividades no relacionadas (no desoneradas) e a receitabruta total

    Nota: Veja mais informaes sobre a base de clculo da receita bruta no subtpico II.1.

    Segue demonstrativo de clculo:- Folha de pagamento mensal da empresa (total): R$ 2.000,00 (empregados, avulsos e autnomos)- INSS patronal: R$ 2.000,00 x 20% (INSS) = R$ 400,00- Receita bruta (fabricante): R$ 6.000,00- Receita bruta (atividade no relacionada): R$ 4.000,00- Receita bruta total: R$ 10.000,00- Razo entre receita de atividade no relacionada e a receita bruta total da empresa: R$ 4.000,00 R$ 10.000,00 = 0,4- Valor proporcional da contribuio devida pelas atividades no relacionadas: R$ 400,00 x 0,4 = R$ 160,00 - Valor da contribuio devida apenas pela atividade de fabricao: R$ 6.000,00 x 1,0% (atualmente) = R$ 60,00

    Nota: O clculo ora demonstrado reflete uma situao hipottica, baseado no entendimento desta Consultoria, o que no impede a existncia de

    posicionamento diverso ao exposto.

    Nota: Para as empresas que exercem atividades concomitantes, devero ser observados:

    a) nos meses em que no auferirem receita relativa s atividades desoneradas, as empresas devero recolher as contribuies previstas nosincisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212/1991 (20% patronal) sobre a totalidade da folha de pagamentos, no sendo aplicado clculoproporcional (concomitante).b) nos meses em que no auferirem receita relativa a atividades no abrangidas pela desonerao, as empresas devero recolher acontribuio instituda a ttulo de substituio (1% ou 2%, conforme o caso, sobre a receita), no sendo aplicado o clculo proporcional(concomitante).

    Nota: O valor da receita bruta decorrente de exportaes ser computado no clculo da proporcionalidade (redutor), tanto na receita bruta deatividades no sujeitas desonerao quanto na receita bruta total.

    Fundamentao: art. 22, inciso I e III da Lei n 8.212/1991; arts. 7, 8 e 9 e anexo I da Lei n 12.546/2011, alterada pelaLei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 e Lei n 12.844/2013; art. 14, inciso I, 1 e 2 e anexo I da Lei n 12.844/2013;art. 8, 1 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013, caput", 1 e 2 e incisos I e II do art. 6 do Decreto n7.828/2012.

    IV.12 - Regras especficas para aplicao da desonerao - Exclusiva e concomitante

    Para fins de aplicao do clculo concomitante, para as empresas fabricantes de alguns produtos da TIPI, que se dedicam outras atividades e/ou fabricao de outros produtos (alm daqueles desonerados), foram estabelecidas regras especficas,conforme demonstrado a seguir.

    SituaoAplicao da desonerao -Sem concomitncia

    Aplicao da desonerao -Clculo concomitante

    No aplicao da desoneraoda folha de pagamento

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    Receita bruta decorrente daatividade/produto nodesonerada igual ou inferior a5% da receita bruta total

    X

    Receita bruta decorrente daatividade/produto nodesonerada superior a 5% dareceita bruta total

    X

    Receita bruta decorrente dasatividades/produtos nodesoneradas, igual ou superiora 95% da receita bruta total

    X

    Nota: As empresas que se dedicam exclusivamente s atividades relacionadas no Anexo I da Lei n 12.546/2011, no esto obrigadas a recolher

    as contribuies previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, nos meses em que no auferirem receita.

    Fundamentao: arts. 8 e 9 da Lei n 12.546/2011, alterada pela Lei n 12.715/2012 , Lei n 12.794/2013 e Lei n12.844/2013; 2, inciso II, "a" do art. 3 e 3 e 4 do art. 6 do Decreto n 7.828/2012; art. 7, inciso I, alnea "b" e art.8, 5 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    IV.13 - Fabricantes de automveis, caminhes, tratores, dentre outros

    A partir de 1.8.2012 as regras da desonero da folha de pagamento, previstas no art. 8 da Lei n 12.546/2011 e alteraesposteriores no se aplicam aos fabricantes de automveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitrios, vans e furges),caminhes e chassis com motor para caminhes, chassis com motor para nibus, caminhes- tratores, tratores agrcolas ecolheitadeiras agrcolas autopropelidas.Fundamentao: art. 8, 1, inciso II, alnea"b" da Lei n 12.546/2011 com redao dada pela Lei n 12.715/2012; 2,inciso II, "b" do art. 3 do Decreto n 7.828/2012; art. 7, inciso I, alnea "c" da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    IV.14 - Empresas areas internacionais de bandeira estrangeira

    A partir de 28.12.2012 as regras da desonerao da folha de pagamento, previstas no art. 8 da Lei n 12.546/2011 ealteraes posteriores no se aplicam s empresas areas internacionais de bandeira estrangeira de pases que estabeleam,em regime de reciprocidade de tratamento, iseno tributria s receitas geradas por empresas areas brasileiras.

    Nota: A regra mencionada neste tpico foi includa no art. 8 da Lei n 12.546/2011 pela Medida Provisria n 601/2012, que teve sua vigncia

    encerrada em 3.6.2013.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 a referida regra foi restabelecida a partir de 19.7.2013 com efeitos retroativos a 4.6.2013.

    Fundamentao: art. 8, 1, inciso II, alnea"c" da Lei n 12.546/2011 com redao dada pela Lei n 12.844/2013; art.7,inciso I da Medida Provisria n 601/2012; art.13 e 49, inciso I da Lei n 12.844/2013; inciso II do art.7 da InstruoNormativa RFB n 1.436/2013; Ato Declaratrio Congresso Nacional n 36/2013.

    IV.15 - Empresas de comrcio varejista

    A partir de 25.10.2013 as regras da desonerao da folha de pagamento, previstas no art. 8 da Lei n 12.546/2011 ealteraes posteriores no se aplicam:a) s empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comrcio fora de lojas fsicas, realizado via internet, telefone,catlogo ou outro meio similar;b) s lojas ou rede de lojas com caractersticas similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vesturio e outros

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    produtos, alm de produtos alimentcios cuja participao, no ano calendrio anterior, seja superior a 10% (dez por cento)da receita total.Fundamentao: art.8, 11 da Lei n 12.546/2011 com redao dada pela Lei n 12.873/2013; inciso III do art.7 daInstruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    V - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (SEFIP)

    Para fins de aplicao da substituio da contribuio previdenciria (CPP), as empresas que exercem as atividadesmencionadas nos subtpicos III e IV deste Roteiro, conforme suas respectivas vigncias, devero prestar as seguintesinformaes no SEFIP: a) os valores de contribuio previdenciria patronal calculados pelo SEFIP e demonstrados no "Comprovante deDeclarao das Contribuies a Recolher Previdncia Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e "ContribuintesIndividuais" abaixo do ttulo Empresa devero ser somados e lanados no Campo "Compensao";b) a Guia da Previdncia Social (GPS) gerada pelo SEFIP dever ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com osvalores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia doTempo de Servio e Informaes Previdncia Social (GFIP);c) os relatrios gerados pelo SEFIP "Relatrio de Valor de Reteno", "Relatrio de Compensaes" e "Relatrio deReembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crdito para fins de fiscalizao e/ou pedidode reembolso/restituio/compensao.

    Nota: Foi mantida a orientao prevista no Ato Declaratrio Executivo CODAC n 82/2009, em relao s contribuies destinadas a outras

    entidades e fundos para as empresas de TI e TIC que exportam servios para o mercado externo.

    Fundamentao: arts. 7 e 8 da Lei n 12.546/2011, com redao dada pelo art. 45 da Medida Provisria n 563/2012, arts.1 e 3 do Ato Declaratrio Executivo CODAC n 93/2011.

    V.1 - Atividades concomitantes

    Para fins de aplicao da reduo da contribuio previdenciria, as empresas que se exercem outras atividades, alm dasmencionadas nos subtpicos III e IV, conforme suas respectivas vigncias, devero observar, as seguintes regras em relaoao preenchimento do SEFIP: a) a diferena relativa contribuio previdenciria patronal (CPP) entre o valor calculado pelo SEFIP (demonstrados no"Comprovante de Declarao das Contribuies a Recolher Previdncia Social" nas linhas "Empregados/Avulsos" e"Contribuintes Individuais" abaixo do ttulo Empresa) e o valor apurado com base no seguinte clculo declarado na linha"b" dos subtpicos III.2 e IV.7 deste Roteiro, dever ser informada no campo "Compensao";b) a Guia da Previdncia Social (GPS) gerada pelo SEFIP dever ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com osvalores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP;c) os relatrios gerados pelo SEFIP "Relatrio de Valor de Reteno", "Relatrio de Compensaes" e "Relatrio deReembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crdito para fins de fiscalizao e/ou pedido dereembolso/restituio/compensao. Fundamentao: arts. 7, 8 e 9 da Lei n 12.546/2011; com redao dada pelo art. 45 da Medida Provisria n 563/2012;arts. 2 e 4 do Ato Declaratrio Executivo CODAC n 93/2011.

    V.2 - Competncia 13

    As empresas que gozam da substituio da contribuio previdenciria patronal (CPP) devero lanar no SEFIP:a) em relao ao 13 (dcimo terceiro) salrio declarado na competncia 13 (treze):a.1) no campo "Compensao" - a diferena entre o valor calculado pelo SEFIP e o valor apurado pela empresa.Fundamentao: art. 6 Ato Declaratrio Executivo CODAC n 93/2011; arts. 1 e 2 do Ato Declaratrio InterpretativoRFB n 42/2011.

    VI - Contribuio previdenciria patronal (CPP) sobre o 13 salrio

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    Para o ano de 2011, foram estabelecidas regras especficas no tocante a contribuio previdenciria sobre o 13 salrio.Foi definido que a contribuio previdenciria sobre o 13 salrio a cargo da empresa, que naquele ano estava substitudapor contribuio sobre o valor da receita bruta, no incidiria sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do dcimo terceiro salriode segurados empregados e trabalhadores avulsos referente competncia dezembro de 2011.Em se tratando de empresas que se dedicavam a outras atividades, alm da fabricao dos produtos classificados na TIPI eranecessrio: a) aplicar a alquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13 salrio de segurados empregadose trabalhadores avulsos, referente competncia dezembro de 2011, reduzindo-se o valor da contribuio a recolher dopercentual resultante da razo entre: b.1) a receita bruta de atividades no relacionadas fabricao dos produtos mencionados; b.2) a receita bruta total relativa ao ms de dezembro de 2011. Sobre o saldo do valor do 13 terceiro salrio relativo s competncias anteriores a dezembro de 2011, incidiu a contribuioprevidenciria patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), sem considerar a receita bruta auferida pela empresa. Com a publicao da Medida Provisria n 563/2012, foi definido que relativamente aos perodos em que a empresa nocontribuir na forma instituda pelos arts. 7 e 8 da Lei n 12.546/2011 (substituio do INSS patronal pela receita bruta), ascontribuies previdencirias patronais, previstas no art. 22 da Lei n 8.212/1991 incidiro sobre o dcimo terceiro salrio,aplicadas de forma proporcional.Por sua vez, com a publicao da Lei n 12.715/2012 foi definido que, para fins de clculo da razo, nos casos de atividadesconcomitantes, aplicada ao 13 (dcimo terceiro) salrio, ser considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) mesesanteriores ao ms de dezembro de cada ano-calendrio.Assim, tratando-se de empresas que se dedicam a outras atividades no abrangidas pela desonerao o clculo dacontribuio para o dcimo terceiro salrio ser realizado observando os seguintes critrios: a) para fins de clculo do redutor a ser aplicado sobre o resultado do valor da Contribuio Previdenciria Patronal sobre odcimo terceiro salrio, ser considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao ms de dezembro decada ano-calendrio; b) no caso de empresa em incio de atividades ou que ingressar na desonerao da folha de pagamento, no decurso do ano, aapurao de que trata o item "a" ser realizada de forma proporcional data do incio de atividades ou da entrada daempresa no regime de substituio. O clculo da contribuio previdenciria referente ao dcimo terceiro salrio pago na resciso ser realizado utilizando-se amesma sistemtica aplicada s contribuies relativas s demais parcelas do salrio-de-contribuio pagas no ms. Fundamentao: art. 22 da Lei n 8.212/1991; arts. 7, 8 e art. 9, 3 da Lei n 12.546/2011, com redao alterada pelaMedida Provisria n 563/2012; art. 9, 4 da Lei n 12.546/2011, com redao dada pela Lei n 12.715/2012; art. 7 doDecreto n 7.828/2012; arts. 10, 11 e 12 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; arts. 1 e 2 do Ato DeclaratrioInterpretativo RFB n 42/2011.

    VII - Reteno de 3,5% - Servios prestados mediante cesso de mo de obra

    No caso de contratao de empresas, para a execuo dos servios mencionados na tabela a seguir, mediante cesso de mode obra, a empresa contratante dever reter 3,5% (trs inteiros e cinco dcimos por cento) do valor bruto da nota fiscal oufatura de prestao de servios.Perodo Tipo de servio

    1.8.2012 a 31.12.2014

    Tecnologia da Informao (TI), Tecnologia da Informao eComunicao (TIC)Call centerConcepo, desenvolvimento ou projeto de circuitos integradosSetor hoteleiro (empresas enquadradas na subclasse 5510-8/01da Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE2.0))

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    1.1.2013 a 31.12.2014

    Transporte rodovirio coletivo de passageiros, com itinerriofixo, municipal, intermunicipal em regio metropolitana,intermunicipal, interestadual e internacional (empresasenquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0)

    1.4.2013 a 3.6.2013e de1.11.2013 a 31.12.2014TI e TIC - servios de suporte tcnico em equipamentos deinformtica em geral

    1.4.2013 a 3.6.2013 e de 19.7.2013 a 31.12.2014

    Manuteno e reparao de aeronaves, motores, componentes eequipamentos correlatosTransporte areo de carga e de passageiros regularTransporte martimo de carga e passageiros na navegao decabotagemTransporte martimo de carga e passageiros na navegao delongo cursoTransporte por navegao interior de carga de passageiros emlinhas regularesNavegao de apoio martimo e de apoio porturio;

    1.4.2013 a 3.6.2013e de1.11.2013 a 31.12.2014 As empresasmencionadas neste tpico podero antecipar para 4.6.2013 suaincluso na tributao substitutiva, sendo que esta antecipaoser exercida de forma irretratvel mediante o recolhimento ato prazo de vencimento da Contribuio Previdenciria sobre aReceita Bruta (CPRB) relativa a junho de 2013.

    Manuteno e reparao de embarcaes

    Construo Civil (empresas enquadradas nos grupos 412,432,433 e 439 da CNAE 2.0)

    Varejo (atividades listadas no anexo II da Lei n 12.546/2011)

    1.1.2014 a 31.12.2014

    Transporte ferrovirio de passageiros (empresas enquadradasnas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0)Transporte metroferrovirio de passageiros (empresasenquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0)Construo de obras de infraestrutura (empresas enquadradasnos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0)Operaes de carga, descarga e armazenagem de contineresem portos organizados (empresas enquadradas nas classes5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0)Transporte rodovirio de cargas (empresas enquadradas naclasse 4930-2 da CNAE 2.0)Transporte ferrovirio de cargas (empresas enquadradas naclasse 4911-6 da CNAE 2.0)Jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens deque trata a Lei n 10.610, de 20 de dezembro de 2002 (empresasenquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1,5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0)

    Nota: A Medida Provisria n 601/2012, que ampliou o rol de servios sujeitos a reteno previdenciria com alquota de 3,5%, teve sua vignciaencerrada em 3.6.2013. Esclarecemos que as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia, seroregidos pelas determinaes contidas na referida MP, salvo ocorra a edio de decreto legislativo no prazo de at 60 dias aps a perda de

    sua eficcia.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 foi restabelecida a incluso dessas empresas na desonerao da folha de pagamento.

    Nota: A Medida Provisria n 612/2013, que ampliou o rol de servios sujeitos a reteno previdenciria com alquota de 3,5%, teve sua vigncia

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    encerrada em 1.8.2013.

    Esclarecemos que as relaes jurdicas constitudas e decorrentes de atos praticados durante sua vigncia, sero regidos pelasdeterminaes contidas na referida MP, salvo ocorra a edio de decreto legislativo no prazo de at 60 dias aps a perda de sua eficcia.

    Entretanto, com a publicao da Lei n 12.844/2013 alguns dos servios previstos pela Medida Provisria n 612/2013 foram includos nas

    regras da desonerao da folha de pagamento.

    A reteno com alquota reduzida (3,5%) somente ser aplicadas para os servios listados nos arts. 117 e 118 da InstruoNormativa RFB n 971/2009, que estiverem sujeitos a CPRB.A reteno somente poder ser compensadas com contribuies previdencirias recolhidas sobre a folha de pagamento e dasdescontadas de empregados e contribuintes individuais.As empresas do setor de construo civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificao Nacional deAtividades Econmicas (CNAE 2.0) que prestarem servios no perodo de 19.7.2013 a 31.10.2013, o percentual dareteno ser de 3,5% somente se a empresa contratada optar por antecipar a sua incluso na desonerao da folha depagamento, caso no optar a reteno ser de 11%.Neste caso a empresa prestadora de servios do setor de construo civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE) devercomprovar a opo fornecendo empresa contratante declarao de que recolhe a Contribuio Previdenciria sobre aReceita Bruta (CPRB) conforme modelo previsto no anexo III da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013.

    Nota: No caso de reteno para fins de eliso de responsabilidade solidria, a reteno continuar sendo de 11% (onze por cento).

    Fundamentao: art. 62, 3 e 11 da Constituio Federal; art. 31 da Lei n 8.212/1991; 4 e 5 do art. 14 da Lei n11.774/2008 com redao alterada pela Lei n 12.844/2013; arts. 7, "caput" e 6, e art. 8, 3 e 5 da Lei n12.546/2011, com redao dada pela Lei n 12.715/2012 e Lei n 12.844/2013; art. 78 da Lei n 12.715/2012; art. 25 daMedida Provisria n 612/2013; art. 1 da Medida Provisria n 601/2012; 3, inciso III do art. 2 do Decreto n7.828/2012; art. 9 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; Ato Declaratrio do Congresso Nacional n 36/2013; AtoDeclaratrio do Congresso Nacional n 49/2013.

    VIII - Decises condenatrias ou homologatrias proferidas na justia do trabalho

    No clculo da contribuio previdenciria devida em decorrncia de decises condenatrias ou homologatrias proferidaspelos Juzes e Tribunais do Trabalho, ser aplicada a legislao vigente na poca da prestao dos servios. Se a reclamatria trabalhista referir-se a perodo anterior sujeio da empresa reclamada CPRB, a contribuio a seucargo incidir, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991. Se a reclamatria trabalhista referir-se a perodo em que a empresa reclamada se encontrava submetida CPRB, no haverincidncia das contribuies previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, nas competncias em que acontribuio previdenciria incidir sobre a receita bruta. A empresa reclamada dever informar Justia do Trabalho, em relao poca a que se refere a reclamatria trabalhista,os perodos em que esteve sujeita CPRB., bem como o percentual para apurao do INSS incidente sobre a folha depagamento relativos s competncias envolvidas (ms a ms) , caso esteja enquadrada no regime misto, ou seja, caso aempresa esteja parcialmente desonerada recolhendo parte do INSS sobre a receita bruta e parte sobre a folha de pagamento.Fundamentao: art. 18 da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; item 24 do Extrato de Parecer Normativo RFB n25/2013.

    IX - Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF)

    As empresas beneficiadas com a substituio da contribuio previdenciria patronal (CPP) devero: a) arrecadar as contribuies a seu cargo at o dia 20 (vinte) do ms subsequente ao da competncia, ou at o dia tilimediatamente anterior se no houver expediente bancrio naquele dia; b) utilizar o Documento de Arrecadao de Receitas Federais (DARF), para recolher a Contribuio Previdenciria sobre aReceita Bruta (CPRB), com um dos seguintes cdigos:Cdigo Descrio2985 Contribuio Previdenciria Sobre Receita Bruta - Art. 7 da Lei 12.546/20112991 Contribuio Previdenciria Sobre Receita Bruta - Art. 8 da Lei 12.546/2011

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    Nota: A CPRB dever ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurdica.

    Fundamentao: "caput" e alnea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n 8.212/1991; art. 9, inciso III da Lei n 12.546/2011; art.4, inciso I da Instruo Normativa RFB n 1.436/2013; art. 1 do Ato Declaratrio Executivo CODAC n 86/2011, comredao dada pelo Ato Declaratrio Executivo CODAC n 33/2013; art. 5 do Ato Declaratrio Executivo CODAC n93/2011.

    X- Guia da Previdncia Social (GPS)

    A empresa obrigada: a) a arrecadar a contribuio previdenciria do trabalhador a seu servio, mediante desconto na remunerao paga, devidaou creditada a este segurado; b) recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuies a seu cargo (no abrangidas pela substituio prevista naLei 12.546/2011) at o dia 20 (vinte) do ms subsequente ao da competncia, ou at o dia til imediatamente anterior se nohouver expediente bancrio naquele dia.As contribuies sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas Previdncia Social eas destinadas s outras entidades ou fundos devero ser recolhidas por meio de Guia da Previdncia Social (GPS), utilizandoos cdigos de receita constantes no Ato Declaratrio Executivo n 46/2013. Fundamentao: "caput" e alnea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n 8.212/1991; art. 1 do Ato Declaratrio Executivo n46/2013.

    XI - Obrigaes acessrias previdencirias

    As empresas beneficiadas pela substituio previstas na Lei n 12.546/2011 continuam sujeitas ao cumprimento das demaisobrigaes previstas na legislao previdenciria.Desse modo, a empresa sem prejuzo do cumprimento de outras obrigaes acessrias previstas na legislaoprevidenciria, est obrigada a:a) inscrever, no Regime Geral da Previdncia Social (RGPS), os segurados empregados a seu servio;

    Nota: A inscrio do segurado empregado efetuada diretamente na empresa, mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao

    exerccio da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho.

    b) inscrever, quando pessoa jurdica, como contribuintes individuais no RGPS, a partir de 1 de abril de 2003, as pessoasfsicas contratadas sem vnculo empregatcio e os scios cooperados, no caso de cooperativas de trabalho e de produo, seainda no inscritos;c) elaborar folha de pagamento mensal da remunerao paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu servio, deforma coletiva por estabelecimento, por obra de construo civil e por tomador de servios, com a correspondentetotalizao e resumo geral, nela constando:c.1) discriminados, o nome de cada segurado e respectivo cargo, funo ou servio prestado;c.2) agrupados, por categoria, os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual;c.3) identificados, os nomes das seguradas em gozo de salrio-maternidade;c.4) destacadas, as parcelas integrantes e as no integrantes da remunerao e os descontos legais;c.5) indicado, o nmero de cotas de salrio-famlia atribudas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso;

    Nota: A empresa deve manter, em cada estabelecimento e obra de construo civil executada sob sua responsabilidade, uma cpia da respectiva

    folha de pagamento.

    d) lanar mensalmente em ttulos prprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas ascontribuies sociais a cargo da empresa, as contribuies sociais previdencirias descontadas dos segurados, as decorrentesde subrogao, as retenes e os totais recolhidos;e) fornecer ao contribuinte individual que lhes presta servios, comprovante do pagamento de remunerao, consignando a

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    identificao completa da empresa, inclusive com o seu nmero no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), o nmerode inscrio do segurado no RGPS, o valor da remunerao paga, o desconto da contribuio efetuado e o compromisso deque a remunerao paga ser informada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (GFIP) e acontribuio correspondente ser recolhida;f) prestar Receita Federal do Brasil (RFB) todas as informaes cadastrais, financeiras e contbeis de interesse dosmesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessrios fiscalizao;g) exibir fiscalizao da RFB, quando intimada para tal, todos os documentos e livros com as formalidades legaisintrnsecas e extrnsecas, relacionados com as contribuies sociais;h) informar mensalmente, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informaes distintas por tomador deservio e por obra de construo civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de clculo e os valores devidos dascontribuies sociais e outras informaes de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na formaestabelecida no Manual da GFIP;i) matricular-se no cadastro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados dadata do incio de suas atividades, quando no inscrita no CNPJ;j) matricular no cadastro do INSS obra de construo civil executada sob sua responsabilidade, dentro do prazo de 30(trinta) dias contados do incio da execuo;k) comunicar ao INSS o acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, at o 1 (primeiro) diatil seguinte ao da ocorrncia e, em caso de morte, de imediato;l) elaborar e manter atualizado Laudo Tcnico de Condies Ambientais do Trabalho (LTCAT) com referncia aos agentesnocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores;m) elaborar e manter atualizado Perfil Profissiogrfico Previdencirio (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas portrabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da resciso docontrato de trabalho, cpia autntica deste documento;n) elaborar e manter atualizadas as seguintes demonstraes ambientais quando exigveis em razo da atividade da empresa:

    n.1) Programa de Preveno de Riscos Ambientais (PPRA), que visa preservao da sade e da integridade dostrabalhadores, por meio da antecipao, do reconhecimento, da avaliao e do consequente controle da ocorrncia de riscosambientais, sendo sua abrangncia e profundidade dependentes das caractersticas dos riscos e das necessidades de controle,devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR 9, do MTE;n.2) Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional (PCMSO), que dever ser elaborado e implementado pelaempresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o carter de promover a preveno, orastreamento e o diagnstico precoce dos agravos sade relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclnica,alm da constatao da existncia de casos de doenas profissionais ou de danos irreversveis sade dos trabalhadores, nostermos da NR 7 do MTE.

    Nota: Para mais informaes sobre obrigaes, consulte nosso Roteiro Obrigaes acessrias das empresas - Aspectos previdencirios - Roteiro

    de Procedimentos.

    Fundamentao: art. 9, inciso V da Lei n 12.546/2011; art. 32 da Lei n 8.212/1991; art. 22 da Lei n 8.213/1991; art. 47,"caput" e incisos I a IV do art. 291, ambos da Instruo Normativa RFB n 971/2009; captulo I, item 5 do Manual daGFIP/SEFIP, para usurios da verso 8.4, aprovado pela Instruo Normativa RFB n 880/2008; Norma Regulamentadoran 9; Norma Regulamentadora n 7.

    XII - Escriturao Fiscal Digital das Contribuies incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuies)

    A Escriturao Fiscal Digital da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da SeguridadeSocial (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), passou a denominar-se Escriturao Fiscal Digital das Contribuies incidentes sobre aReceita (EFD-Contribuies), a qual obedecer ao disposto na Instruo Normativa RFB n 1.252/2012, devendo serobservada pelos contribuintes da:a) Contribuio para o PIS/Pasep;b) Cofins; c) Contribuio previdenciria incidente sobre a receita bruta.

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    Para saber mais sobre a EFD-Contribuies consulte o nosso Roteiro "EFD-PIS/COFINS - EFD-Contribuies - Regras gerais e dvidas de

    preenchimento - Roteiro de Procedimentos".

    Fundamentao: art. 7 e 8da Lei n 12.546/2011; art. 2 da Instruo Normativa RFB n 1.252/2012; Ato DeclaratrioExecutivo n 20/2012.

    XIII - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais (DCTF)

    A DCTF tambm dever conter informaes relacionadas Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta (CPRB).

    Nota: Para saber mais sobre a DCTF consulte o nosso Roteiro "DCTF - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais - Normas aplicveis

    a partir de 2011 - Roteiro de Procedimentos."

    Fundamentao: arts. 7 e 8 da Lei n 12.546/2011; art. 6 da Instruo Normativa RFB n 1.110/2010, alterada pelaInstruo Normativa RFB n 1.258/2012; Ato Declaratrio Executivo n 99/2011.

    XIV - Comisso Tripartite de Acompanhamento e Avaliao da Desonerao da Folha de Pagamentos(CTDF)

    Foi instituda a Comisso Tripartite de Acompanhamento e Avaliao da Desonerao da Folha de Pagamentos (CTDF),formada por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e empresrios.A Comisso desenvolver as atividades de acompanhamento e avaliao da efetividade da desonerao tributria da folhade pagamentos nos setores beneficiados, com base nos seus impactos econmicos, podendo considerar a gerao deemprego e renda, a formalizao do trabalhador, a competitividade, a arrecadao tributria, o desenvolvimento setorial, acapacitao e a inovao tecnolgica.A CTDF ter carter temporrio, em consonncia ao perodo de vigncia da desonerao tributria da folha de pagamentos.Fundamentao: art. 10 da Lei n 12.546/2011; arts. 1 e 2 do Decreto n 7.711/2012.

    XV - Empresas optantes pelo Simples Nacional

    As empresas optantes pelo Simples Nacional, que forem tributadas na forma dos anexos I, II, III e V da Lei Complementarn 123/2006 no esto sujeitas as contribuies patronais incidentes sobre a remunerao dos trabalhadores, pois recolhemde forma substitutiva pelo regime do Simples Nacional.

    Nota: Para mais informaes sobre a contribuio previdenciria das empresas optantes do Simples Nacional consulte o nosso Roteiro Simples

    Nacional - Aspectos previdencirios e trabalhistas - Roteiro de Procedimentos.

    A Receita Federal por meio da Instruo Normativa n 1.436/2013 determinou que as regras da desonerao da folha depagamento se aplicaro as empresas optantes do Simples Nacional desde que:a) esteja sujeita, mesmo que parcialmente, contribuio previdenciria incidente sobre a folha de pagamento;b) sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada esteja enquadrada nos grupos412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0;A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que esteja de acordo com as condies previstas nos itens "a" e"b" e exera, concomitantemente, atividade enquadrada no Anexo IV em conjunto com outra atividade enquadrada em umdos Anexos I a III e V, da Lei Complementar n 123, de 2006, contribuir da seguinte forma: a) recolher a CPRB em relao base de clculo referente parcela da receita bruta auferida nas atividades enquadradas noAnexo IV da Lei Complementar n 123, de 2006, alquota de 2% (dois por cento);b) na forma dos anexos I a III e V da Lei Complementar n 123, de 2006, com relao s parcelas da receita bruta relativass atividades listadas nesses Anexos.A empresa optante pelo Simples Nacional tambm dever observar:a) a receita bruta ser considerada a receita recebida no ms, no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional quetenham optado, na forma regulamentada pelo Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), pelo regime de caixa deapurao de receitas;

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    b) a CPRB dever ser informada, por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadao do Simples Nacional -Declaratrio (PGDAS-D), disponvel no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereo eletrnico, a partir do perodo de apurao (PA) janeiro de 2014; c) o recolhimento da CPRB dever ser realizado mediante DARF.Fundamentao: arts. 7 e 8 da Lei n 12.546/2011, alterados pela Lei n 12.715/2012, Lei n 12.794/2013 e Lei n12.844/2013; art. 133 da Resoluo CGSN 94/2011; art. 13, VI da Lei Complementar n 123/2006; art.19 da InstruoNormativa RFB n 1.436/2013; Processo de Consulta RFB n 35/2013.

    XVI - Solues de consulta

    A Receita Federal do Brasil (RFB), publicou diversas Solues de Consulta a respeito da Contribuio Previdenciria sobrea Receita Bruta (CPRB).Observa-se que as Solues de consulta so de aplicao obrigatria somente em relao ao contribuinte que realizou oprocesso de consulta perante a RFB. Dessa forma, as Solues de consulta ora apresentadas devem ser utilizadas somentecomo parmetro do entendimento do fisco.Seguem Solues de consulta sobre o tema: Processo de Consulta n 15/13 rgo Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. RF Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CLCULO A base de clculoda contribuio substitutiva prevista nos artigos 7 e 8 da Lei n 12.546, de 2011, a receita bruta, considerada sem oajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, e com a excluso apenas das vendas canceladas, dosdescontos incondicionais concedidos, da receita bruta de exportaes, do IPI, se includo na receita bruta, e do ICMS,quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servios na condio de substituto tributrio.A receita bruta que constitui a base de clculo da contribuio substitutiva a que se referem os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546,de 2011, compreende a receita decorrente da venda de bens nas operaes de conta prpria, a receita decorrente daprestao de servios e o resultado auferido nas operaes de conta alheia.A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita contribuio substitutiva prevista no artigo 8 da Lei n 12.546, de2011, e outras atividades no submetidas substituio, deve recolher: a) a contribuio incidente sobre a receita bruta emrelao aos produtos que industrializa e que foram alcanados pelo regime substitutivo; b) a contribuio previdenciriaincidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei n 8.212, de 1991, mediante aplicao deredutor resultante da razo entre a receita bruta das atividades no sujeitas ao regime substitutivo e a receita bruta total,utilizando, para apurao das receitas brutas (total e "parcial"), os mesmos critrios e dedues.Dispositivos Legais: Constituio Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisria n 540, de 2011, arts. 8 e 9; MedidaProvisria n 563, de 2012, art. 45; Medida provisria n 582, de 2012, arts. 1 e 2; Lei n 12.546, de 2011, arts. 8 e 9; Lein 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e 79; Lei n 8.212, de 1991, art. 22, I e III ; e Parecer Normativo RFB n 3, de 2012.

    Data de deciso: 14/01/2013 Data de publicao: 04/03/2013

    Processo de Consulta n 35 de 25 de Marco de 2013rgo: Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF ASSUNTO: Contribuies Sociais Previdencirias EMENTA: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NOCABIMENTO. 1. s empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementarn 123, de 2006, no se aplica a contribuio previdenciria substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei n12.546, de 2011. 2. Essa contribuio, porm, devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes peloSimples Nacional que recolhem com fundamento no 5-C do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 2006 (Anexo IV),desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcanadas pela contribuio substitutiva e sejam atendidos oslimites e as condies impostos pela Lei n 12.546, de 2011, para sua incidncia. Reforma da Soluo de ConsultaSRRF06/Disit n 70/2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio Federal de 1988, art. 195, 13; Lei Complementar n 123, de 2006, art. 13, VI e art.

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    18, 5-C; Lei n 12.546, de 2011, arts. 7 e 8; Lei n 8.212, de 1991, art. 22; Lei n 12.715, de 2012, art. 55; MedidaProvisria n 540, de 2011, art. 7, Medida Provisria n 582, de 2012, arts. 1 e 2, e Medida Provisria n 601, de 2012, art.1.MRIO HERMES SOARES CAMPOS - ChefeData de deciso: 25/03/2013 Data de publicao: 01/04/2013

    Processo de Consulta n 161/12Destaque da equipe INSS INCIDENTE NAS AES TRABALHISTAS - Empresas sujeitas contribuio substitutiva sobre a Receita Bruta -Regras aplicveis.A Soluo de Consulta em destaque traou as regras aplicveis aos recolhimentos previdencirios devidos em virtude depagamentos ou acordos na justia trabalhista pelas empresas sujeitas substituio da contribuio previdenciaria patronalpela contribuio sobre a receita bruta. rgo Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF Deciso Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALM AQUELASSUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CLCULO. CONTRIBUIO DECORRENTE DE RECLAMATRIASTRABALHISTAS.1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita contribuio substitutiva prevista no artigo 8 da Lei n 12.546,de 2011, e outras atividades no submetidas substituio, deve recolher: a) a contribuio sobre a receita bruta emrelao aos produtos que industrializa e que se acham submetidos ao referido regime; b) a contribuio previdenciriaincidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei n 8.212, de 1991, mediante aplicao deredutor resultante da razo entre a receita bruta dos produtos/atividades no sujeitos ao regime substitutivo e a receita brutatotal, utilizando, para apurao dessa razo, o somatrio das receitas de todos os estabelecimentos da empresa (matriz efiliais).2. Se a receita bruta decorrente de atividades no contempladas no art. 8 da Lei n 12.546, de 2011, for igual ouinferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento da contribuio dever ser feito sobre a receita brutatotal auferida no ms, no sendo devida a contribuio sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 daLei n 8.212, de 1991. 3. Se a receita bruta oriunda de atividades no previstas no art. 8 for igual ou superior a 95%(noventa e cinco por cento) da receita bruta total, as contribuies previdencirias devero ser recolhidas integralmente nostermos do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, no sendo devida a contribuio sobre a receita bruta.4. A base de clculo dacontribuio substitutiva prevista nos artigos 7 e 8 da Lei n 12.546, de 2011, a receita bruta, considerada sem o ajustede que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 1976, e com excluso das vendas canceladas, dos descontosincondicionais concedidos, da receita bruta de exportaes, do IPI, se includo na receita bruta, e do ICMS, quando cobradopelo vendedor dos bens ou prestador dos servios na condio de substituto tributrio. 5. A receita bruta que constitui abase de clculo da contribuio substitutiva a que se referem os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546, de 2011, compreende areceita decorrente da venda de bens nas operaes de conta prpria, a receita decorrente da prestao de servios e oresultado auferido nas operaes de conta alheia. 6. Como nas reclamatrias trabalhistas o fato gerador da contribuioprevidenciria ocorre na data da prestao dos servios e rege-se pela legislao ento vigente, sendo o perodo dessaprestao de servios anterior quele em que a empresa submete-se contribuio substitutiva, o clculo da contribuioser feito na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, utilizando-se como base de clculo o valor da remunerao apuradajudicialmente.7. Quando o perodo da prestao de servios recair sobre aquele em que a empresa sujeita-se ao regimesubstitutivo de que tratam os artigos 7 e 8 da Lei n 12.546, de 2011, a contribuio previdenciria oriunda de aestrabalhistas: a) no ser devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7ou 8 da Lei n 12.546, de 2011, e b) ser devida na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, sobre ovalor da remunerao decorrente da sentena ou do acordo homologado, com incidncia do redutor de que trata o inciso IIdo 1 do art. 9 da Lei n 11.435, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. 7 ou8 da Lei n 12.546, de 2011, e de outras atividades no contempladas nesses dispositivos.DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisria n 540, de 2011, arts. 8 e 9;Medida Provisria n 563, de 2012, art. 45; Medida Constituio Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisria n 540,de Provisria n 582, de 2012, arts. 1 e 2; Lei n 12.546, de 2011, arts. 8 e 9; Lei n 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e79; Lei n 8.212, de 1991, art. 22, I e III, e art. 43, 2 e 3; Cdigo Tributrio Nacional, art. 144; Instruo Normativa RFB

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    n 1.110, de 2010, art. 6; Parecer Normativo RFB n 3, de 2012; Ato Declaratrio Executivo Codac n 86, de 2011, art. 1;Ato Declaratrio Executivo Codac n 93, de 2011, arts. 3, 4, 5 e 6; Ato Declaratrio Executivo Codac n 47, de 2012, art.1.MRIO HERMES SOARES CAMPOS - ChefeData de deciso: 17/12/2012 Data de publicao: 21/12/2012

    Processo de Consulta n 160/12 rgo Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. RF Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUIO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALM DAQUELASSUJEITAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. BASE DE CLCULO.CONTRIBUIO SOBRE O DCIMO TERCEIRO SALRIO. 1. A empresa que exerce, conjuntamente, atividade sujeita contribuio substitutiva prevista no artigo 8 da Lei n 12.546, de 2011, e outras atividades no submetidas substituio,deve recolher:a) a contribuio sobre a receita bruta em relao aos produtos que industrializa e que se acham submetidosao referido regime; b) a contribuio previdenciria incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22, incisos I e III,da Lei n 8.212, de 1991, mediante aplicao de redutor resultante da razo entre a receita bruta dos produtos/atividadesno sujeitos ao regime substitutivo e a receita bruta total, utilizando, para apurao dessa razo, o somatrio das receitas detodos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). 2.Se a receita bruta decorrente de atividades no contempladas noart. 8 da Lei n 12.546, de 2011, for igual ou inferior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total, o recolhimento dacontribuio previdenciria dever ser feito sobre a receita bruta total auferida no ms, no sendo devida a contribuiosobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e, se a receita bruta oriunda deatividades no previstas no art. 8 for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, ascontribuies previdencirias devero ser recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, nosendo devida a contribuio sobre a receita bruta. 3. A base de clculo da contribuio substitutiva prevista nos artigos 7 e8 da Lei n 12.546, de 2011, a receita bruta, considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n6.404, de 1976, e com excluso das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, da receita bruta deexportaes, do IPI, se includo na receita bruta, e do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dosservios na condio de substituto tributrio. 4. A receita bruta que constitui a base de clculo da contribuio substitutiva aque se referem os arts. 7 a 9 da Lei n 12.546, de 2011, compreende a receita decorrente da venda de bens nasoperaes de conta prpria, a receita decorrente da prestao de servios e o resultado auferido nas operaes de contaalheia. 5. Em cada aNcalendrio, no perodo em que a empresa no estiver submetida ao regime substitutivo previsto noart. 8 da Lei n 12.546, de 2011, ou ao regime misto de que trata o 1 do art. 9 da referida Lei, ser devida a contribuioprevidenciria sobre o dcimo terceiro salrio na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente aesse perodo, sem incidncia do redutor de que trata o inciso II do 1 do art. 9 da Lei n 12.546, de 2011. 6. Em cadaaNcalendrio, no perodo em que a empresa estiver submetida exclusivamente ao regime substitutivo previsto no art. 8 daLei n 12.546, de 2011, no ser devida a contribuio previdenciria sobre o valor do dcimo terceiro salrioproporcionalmente a esse perodo.7. Em cada aNcalendrio, no perodo em que a empresa estiver submetida ao regimemisto previsto no 1 do art. 9 da Lei n 12.546, de 2011, ser devida a contribuio previdenciria sobre o dcimo terceirosalrio na forma do art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, apurada proporcionalmente a esse perodo, com incidncia do redutordescrito no inciso II do 1 do art. 9 da Lei n 12.546, de 2011, utilizando-se para clculo desse redutor a receita brutaacumulada nos doze meses anteriores ao ms de dezembro.DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituio Federal de 1988, art. 195, 13; Medida Provisria n 540, de 2011, arts. 8 e 9;Medida Provisria n 563, de 2012, art. 45; Medida provisria n 582, de 2012, arts. 1 e 2; Lei n 12.546, de 2011, arts. 8 e9; Lei n 12.715, de 2012, arts. 55, 56, 78 e 79; Lei n 8.212, de 1991, art. 22, I e III e art. 28, 7; Instruo Normativa RFBn 971, de 2009, art. 94; Instruo Normativa RFB n 1.110, de 2010, art. 6; Parecer Normativo RFB n 3, de 2012; AtoDeclaratrio Executivo Codac n 86, de 2011, art. 1; Ato Declaratrio Executivo Codac n 93, de 2011, arts. 3, 4, 5 e 6;Ato Declaratrio Executivo Codac n 47, de 2012, art. 1.MRIO HERMES SOARES CAMPOS ChefeData de deciso: 17/12/2012 Data de publicao: 21/12/2012

    Processo de Consulta n 66/12

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    rgo Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. RF Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUO PREVIDENCIRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI N 12.546/2011). PRESTAO DESERVIOS MEDIANTE CESSO DE MO DE OBRA. No h incompatibilidade entre a metodologia de clculo dacontribuio substitutiva nos termos da Lei n 12.546/2011 e as retenes incidentes sobre o valor bruto das notas fiscaispela prestao de servios com cesso de mo de obra, previstas no art. 31 da Lei n 8.212/1991 e, posteriormente, no 6do art. 7 da Lei n 12.546/2011. As retenes de que tratam o art. 31 da Lei n 8.212/1991 e o 6 do art. 7 da Lei n12.546/2011 podem ser compensadas, pela empresa cedente da mo-de-obra, quando do recolhimento das contribuiesdestinadas Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu servio. Restando saldo em seufavor, a empresa poder compens-lo nas competncias subsequentes ou pedir a sua restituio.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 12.546/2011, art. 7; Lei n 8.212/1991, art. 31; IN RFB n 1.300/2012, arts. 17 e 60.RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA ChefeData de deciso: 06/12/2012 Data de publicao: 23/01/2013

    Processo de Consulta n 121/12 rgo Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 10a. RF - Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUIO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CLCULO. COMPOSIO.Na receita bruta a que se refere o caput do art. 8 da Lei n 12.546, de 2011, no se incluem o Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) e o Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestadordos servios na condio de substituto tributrio. Da receita bruta podem ser excludas as vendas canceladas, inclusive pordevoluo de mercadorias.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n 70, de 1991, arts. 2 e 10, pargrafo nico; Lei n 6.404, de 1976, art. 187, I;Decreto-Lei n 1.598, art. 12; Lei n 9.715, de 1998, art. 3, pargrafo nico; Lei n 9.718, de 1998, art. 3, 2, I; Lei n12.546, de 2011, arts. 8 e 9, I; Medida Provisria n 563, de 2012, art. 45; Decreto n 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 279;Instruo Normativa SRF n 51, de 1978, itens 2 e 4.1; Soluo de Consulta Cosit n 11, de 2002.MARCOS VINICIUS GIACOMELLI - Auditor-Fiscal p/Delegao de CompetnciaData da Deciso: 26/06/2012 Data de Publicao: 13/09/2012)

    Processo de Consulta n 42/13 rgo: Superintendncia Regional da Receita Federal - SRRF / 1a. Regio Fiscal Assunto: Contribuies Sociais Previdencirias.Ementa: CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRASATIVIDADES ALM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. SUBSTITUIO VINCULADA AOENQUADRAMENTO NO CNAE.As empresas para as quais a substituio da contribuio previdenciria sobre a folha de pagamento pela contribuio sobrea receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE devero considerar apenas o CNAE relativo a suaatividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, no lhes sendo aplicada apropocionalizao de que trata o 1 do art. 9 da Lei n 12.546, de 2011.A atividade principal da empresa, para fins de aplicao da legislao da contribuio substitutiva, aquela de maior receitaauferida ou esperada, devendo-se levar em considerao as atividades exercidas por todos os estabelecimentos (matriz efiliais) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n 12.546, de 2011, art. 9, 9 e 10.RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA - ChefeData da Deciso: 03.09.2013 Data da Publicao 30.09.2013

    XVII - Consultoria FISCOSoft

    1 - A substituio da contribuio previdenciria patronal (CPP) de que trata a o Plano Brasil Maior abrange as

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    contribuies previdencirias incidentes sobre o GILL-RAT?No. A Lei n 12.546/2011 estabelece que a substituio das contribuies previdencirias a cargo da empresa ocorrer comrelao ao recolhimento dos 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos econtribuintes individuais.Fundamentao: arts. 7 e 8 da Lei n 12.546/2011.2 - Qual o prazo de recolhimento da contribuio incidente sobre a receita bruta das empresas previstas no Plano BrasilMaior? As empresas abrangidas pela desonerao da folha de pagamento devero arrecadar as contribuies a seu cargo at o dia 20(vinte) do ms subsequente ao da competncia, ou at o dia til imediatamente anterior se no houver expediente bancrionaquele dia.Fundamentao: "caput" e alnea "b" do inciso I do art. 30 da Lei n 8.212/1991; art. 9, inciso III da Lei n 12.546/2011.

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