CRISE Relatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias 3 Bimestre Segundo o Relatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias do 3 Bimestre.

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    07-Apr-2016

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CRISERelatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias 3 BimestreSegundo o Relatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias do 3 Bimestre de 2015, a reviso da meta de economia para pagar os juros da dvida, o chamado supervit primrio, passou a ser de R$ 8,747 bilhes em 2015, o equivalente a 0,15% do PIB. A previso anterior era de R$ 66,3 bilhes (1,19% do PIB). Juntamente ao relatrio, foi anunciado um corte adicional de R$ 8,6 bilhes no oramento de 2015, totalizando um contingenciamento acumulado de R$ 79,4 bilhes nos gastos entre todos os poderes no ano.Relatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias 3 Bimestre

*O dado para o ano de 2015, em vermelho, uma projeo.Relatrio de Avaliao de Receitas e Despesas Primrias 3 Bimestre

*O dado para o ano de 2015, em vermelho, uma projeo.FPMFPM Real e Deflacionado Obs: Na tabela no consta os repasse extra de Janeiro de 2014 e de 2015, e o repasses extra de Maio de 2015.

7FPM Real e Deflacionado Obs: Na tabela no consta os repasse extra de Janeiro de 2014 e de 2015, e o repasses extra de Maio de 2015.Para Agosto e Setembro foi levado em conta a previso do Tesouro Nacional - STN

8Pacto FederativoPacto FederativoO Brasil uma Federao e isto significa que os recursos pblicos deveriam ser descentralizados e compartilhados entre os Municpios, os Estados e a Unio.

Isto permite que o Brasil aproveite a principal vantagem da forma federativa do Estado, que a adequao das leis e instituies do Pas s necessidades especficas de cada regio.Pacto FederativoA CNM protagonista na discusso do Pacto Federativo no Congresso Nacional. Durante anos estamos lutando pela melhor distribuio dos recursos e pela melhoria das relaes entre Unio, Estados e Municpios.

Em resposta a XVIII Marcha em Defesa dos Municpios foram criadas DUAS comisses especiais para tratar do tema: uma na Cmara dos Deputados e outra no Senado Federal. Pacto FederativoA Cmara dos Deputados instituiu uma Comisso Especial do Pacto Federativo, com a Presidncia do Dep. Danilo Forte (PMDB/CE) e relatoria do Dep. Andr Moura (PSC/SE).

J o Senado Federal atravs de seu Presidente, Sen. Renan Calheiros (PMDB/AL), instituiu uma Comisso Especial pelo Aperfeioamento do Pacto Federativo, com a Presidncia do Sen. Walter Pinheiro (PT/BA) e relatoria do Sen. Fernando Bezerra (PSB/PE).

O Senado Federal apresentou relatrio preliminar de suas 3 subcomisses, enquanto a Cmara j tem um 2 Relatrio da Comisso, ambos com a incluso de vrios dos nossos projetos e propostas de mudanas legislativas.Subcomisses do Pacto Federativo Senado FederalComisso do Pacto Senado FederalO Senado Federal organizou as proposies relacionadas ao pacto usando como filtro se a mesma causa ou no nus financeiro para a Unio. Aquelas que no provocam adio de custos ao governo federal foram consideradas como de aprovao imediata. As demais foram classificadas como aprovadas necessitando de aprimoramento, novas ideias ou rejeitadas.

Est prevista a votao imediata de pautas requeridas na XVIII Marcha, como: a iluminao pblica e os consrcios pblicos. Proposies do Pacto Federativo Cmara dos Deputados

EducaoEducao

FUNDEBProposio: Transformar oFUNDEBem mecanismo permanente de financiamento da educao bsica e aumentar a complementao da Unio ao Fundo

Aes:Apoio PEC 15/2015, com parecer de admissibilidade j aprovado na CCJC e aguardando instalao da Comisso EspecialApresentao de emenda PEC 15/2015 na Comisso Especial para aumentar a complementao da Unio ao FUNDEB para, no mnimo, 20% da contribuio dos Estados,DFe Municpios

Pagamento do piso nacional do magistrio*Mdia do uso do FUNDEB para 2014

Pagamento do piso nacional do magistrioProposio: Garantir recursos federais parapagamento do piso nacional do magistrio a todos os Estados e Municpios que precisem, sejam beneficiados (hoje s 10 Estados) ou no com complementao da Unio ao FUNDEB

Ao:Apresentao de Emenda Substitutiva ao PL 3020/2011, para acrescentar requisitos que os entes federados devem comprovar a fim de receber apoio financeiro da Unio e garantir mais recursos federais para pagamento do piso nacional alm dos10% da complementao da Unio ao FUNDEB j destinados par essa finalidade

Reajuste do piso nacional do magistrioProposio: Assegurar reajuste anual do piso nacional do magistrio compatvel com as condies oramentrias e fiscais dos entes federados

Ao:Defesa da imediata e urgente aprovao do texto original do PL 3776/2008, do Poder Executivo, para adotar o INPC acumulado do ano anterior como critrio de reajuste do valor do piso nacional do magistrio j a partir de 2016Sade

Finanas

Desenvolvimento Urbano

Jurdico

Iluminao PblicaIluminao Pblica PDS 85/2015 (PDC 1428/2013)

Foi apresentado com intuito de sustar a resoluo da Aneel que repassa aos municpios despesas de iluminao pblica. Foi aprovado na Cmara com emenda da CNM apresentada pelo dep. Andr Moura (PSC/SE). Tramita no Senado Federal em 3 comisses CAE, CI e CCJ e depois vai ao Plenrio.

Ao: Articular junto ao sen. Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), via CEAPF Pacto Federativo, requerimento de Urgncia para o PDS 85/2015. Articular a entrega de ofcio aos lderes do Senado que sejam dos estados do Nordeste, Minas Gerais e So Paulo solicitando apoio a matria.

LixesResduos Slidos PL 2.289/2015 (PLS 425/2014)Aprovado pelo Plenrio do Senado, via Comisso do Pacto Federativo (CEAPF), a matria est na Cmara dos Deputados como PL 2.289/2015

Aes: Articular na Presidncia da Cmara dos Deputados apreciao no Plenrio com requerimento de urgncia e acordo poltico (na Cmara) para aprovar a matria, essa semana, conforme o texto do Senado e enviar a sano (na Presidncia da Repblica) sem veto.PLP 448/2014 Altera a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)Principais mudanas:

Principais mudanas:PLP 448/2014 de autoria do Deputado Guilherme Campos PSD/SP e relatoria do Deputado Joo Arruda PMDB/PRAumento do limite do faturamento no Simples e MEI:Para a microempresa (ME), de R$ 360 mil para R$ 900 mil;Para a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 3.600 mil para R$ 14.400 mil.Para o Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 60 mil para R$ 120 mil.Altera as tabelas dos Anexos I a IV da LC 123/2006, instituindo-se a tributao progressiva, pela qual haver uma alquota e uma parcela a deduzir a partir da segunda faixa de receita bruta anual.Somente quanto ao ICMS, o limite mximo do Simples Nacional continue sendo de R$ 3.600 mil.

ImpactosNO ISS:Hoje um MEI paga apenas R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS. Empresas optantes pelo regime ordinrio do Simples Nacional que faturam at R$120 mil ano, pagam de ISS um valor de R$ 2.400,00. Nesse sentido, com base em dados disponibilizados no portal Estatstica do SN e em dados repassados pelos Municpios obtivemos que no ISS a perda dos Municpios pode chegar at R$ 3,3 Bilhes/ano.Para os Municpios Gachos o impacto com esse PL de R$ 340,6 milhes/ano.

ImpactosEM TAXAS:Na atual legislao o MEI no paga qualquer tipo de taxa. Assim, com a migrao de cerca de 60% das empresas optantes pelo SN para o MEI os Municpios at 50 mil habitantes podem deixar de arrecadar um montante de 191,02 milhes.NO ICMS:Segundo projees da Coordenadoria da Administrao Tributria CAT, da Secretaria da Fazenda de So Paulo, so estimadas perdas de arrecadao do ICMS em nvel nacional no valor aproximado de R$ 1,43 bilho/ano, cerca de R$ 357,7 milhes na cota parte dos Municpios. Para o Estado do RS o impacto de R$ 91,52 Milhes.NO FPM:As perdas para os tributos federais, calculadas pela RFB, seriam da ordem de R$ 6 bilhes/ano, essa perda provocar graves reflexos no FPM e FPE.

0,5% do FPMEmenda Constitucional 84/2014Art. 1 O art. 159 da Constituio Federal passa a vigorar com a seguinte redao:"Art. 159...........................................................................................do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:..........................................................................................1% (um por cento) ao Fundo de Participao dos Municpios, que ser entregue no primeiro decndio do ms de julho de cada ano;Emenda Constitucional 84/2014 Art. 2 Para os fins do disposto na alnea "e" do inciso I do caput do art. 159 da Constituio Federal, a Unio entregar ao Fundo de Participao dos Municpios o percentual de 0,5% (cinco dcimos por cento) do produto da arrecadao dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exerccio em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco dcimos por cento) a cada exerccio, at que se alcance o percentual de 1% (um por cento).Art. 3 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao, com efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro do exerccio subsequente.

Entendimento do Tesouro NacionalA STN entende que o clculo do 0,5% do FPM deve basear-se, em 2015, na arrecadao do IPI e IR de JANEIRO a JUNHO do presente ano.

Posio CNM Para a CNM, importante deixar claro aos gestores que, durante as negociaes do aumento, nenhuma das propostas continha o artigo que hoje prejudica o total a ser repassado em julho. Ou seja: o trecho foi introduzido redao final.Com esta interpretao da STN, o primeiro repasse do aumento conquistado estimado em R$ 954 milhes. Os demais R$ 950 milhes (correspondentes aos seis meses do exerccio passado) so pedidos pela CNM em forma de Apoio Financeiro aos Municpios (AFM).Ofcio CNM

Ofcio protocolado no dia 22 de Junho de 2015. Solicitando o pagamento referente a diferena do acordo do 0,5% por meio de um AFM.Audincias Pblicas do Pacto federativo Participao da CNM Na ltima sesso da Comisso Especial do Pacto na Cmara foi marcada uma Audincia Pblica para o dia 5 de agosto. A CNM participar a convite da Comisso.

Tal audincia abordar o Regime Geral de Previdncia Social, os Regimes Prprios de Previdncia Social dos Estados, Distrito Federal e Municpios e suas repercusses na proposta de um novo Pacto Federativo para o Brasil. Alm disso, a audincia atender ao requerimento do Dep. Hildo Rocha e discutir tambm a situao do FPM. Restos a Pagar no processados e o risco de cancelamentoRAP No ProcessadosCancelamento dos Restos a Pagar No Processados:Aps a Marcha o governo Federal prorrogou por mais 60 dias o eventual cancelamento dos Restos a Pagar no processados de exerccios anteriores a 2014Existem no SIAFI (Sistema de Administrao Financeira da Unio) o equivalente a R$ 13 bilhes em empenhos nesta situao.A diretoria da CNM procurou o Governo Federal para solicitar que fosse realizada uma fora tarefa nos Ministrios, na Caixa Econmica Federal e nos Municpios para evitar que isto seja perdido.Segundo nossas informaes, 83% dos empenhos j se tornaram contratos e destes 77% j tiveram as obras iniciadas.Observatrio PolticoDestaque de proposies acompanhadasObservatrio Poltico

Ranking dos parlamentares e destaque de aes Observatrio Poltico

Detalhamento das votaesObservatrio Poltico

Informaes dos ParlamentaresObservatrio Poltico

Proposies - integrao com o SilegisObservatrio Poltico

Observatrio PolticoProposies no SenadoPLS 65/2012 (ISS TURISMO RURAL) PEC 33/2014 (SEGURANA PBLICA) PLS 340/2013 (DENUNCIAO DA LIDE UNIO E ESTADOS EM REQUERIMENTOS DE SADE)PLS 168/2014 (ISS LEASING, CARTES DE CRDITO E CONSTRUO CIVIL) PLS 189/2014 (UTILIZA CRITRIO IDH PARA RATEIO NOS RECURSOS DA UNIO PARA OS DEMAIS ENTES) PEC 1/2015 (CIDE) PDS 85/2015 (ANEEL) PEC 78/2013 (RECURSOS DESTINADOS IRRIGAO PERCENTUAL MNIMO)PLS 196/2014 (CONSRCIOS PBLICOS) Observatrio PolticoProposies no SenadoPLS 277/2014 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) PEC 61/2015 (AUTORIZAO DE EMENDAS AO PL DO ORAMENTO) PEC 63/2015 (PISO SALARIAL DO MAGISTRIO)PEC 66/2015 (ATUALIZAO DOS REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICPIOS) PEC 72/2015 (REGRAMENTO DE IMPOSTO ART. 156 CF) PEC 73/2015 (ENTIDADES MUNICIPAIS PROPOREM ADI e ADIN) PEC 76/2015 (GASTOS COM SADE EQUIVALENTES AO ANO ANTERIOR)PLS 302/2015 (CONTRATAO DE CONSRCIOS PBLICOS) PLS 303/2015 (CONSRCIOS PBLICOS)SF PEC n 66/2015 (REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS)Observatrio PolticoProposies na CmaraPLP 251/2005 (GASTO COM PESSOAL DA REA DE SADE) PL 3417/2008 (CRITRIOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR) RECURSO 108/2011 (PISO SALARIAL PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO E EDUCAO BSICA) PLP 123/2012 (DISPE SOBRE O VALOR MNIMO A SER APLICADO NAS AES E SERVIOS DE SADE) PEC 172/2012 (OBRIGATORIEDADE DE PREVISO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NECESSRIOS PARA CUSTEIOS DE ENCARGOS TRANSFERIDOS DA UNIO PARA OS MUNICPIOS) PLP 385/2014 (ISS LEASING, CARTES DE CRDITO E DBITO, CONSTRUO CIVIL) PEC 1/2015 (VALOR MNIMO A SER APLICADO ANUALMENTE PELA UNIO EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE) Observatrio PolticoProposies na CmaraPL 334/2015 (INSPEO SANITRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL) PL 2289/2015 (RESDUOS SLIDOS) PRC 60/2011 (ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANLISE DE MATRIAS QUE RESULTEM EM IMPACTO ORAMENTRIO/FINANCEIRO PARA OS MUNICPIOS)PLP 448/2014 (SIMPLES NACIONAL) PLP 45/2015 (ICMS) PEC 80/2015 (TRANSIO DE PROCURADORIAS) PDC 92/2015 (RESTOS A PAGAR) PL 680/2015 (LEI DAS ONG`s) PLP 366/2013 (PLP 385/2014) Fone: (61) 2101-6000E-mail: cnm@cnm.org.brObrigado!

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