CONTABILIZAR RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM ? Sistema responsvel pelo controle de todas as despesas

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    12-Nov-2018

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  • CONTABILIZAR RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DE CONVNIOS

    Proposto por:

    Equipe da Diviso de Apropriao e Anlise Contbil (DIANA)

    Analisado por:

    Diretor do Departamento Contbil (DECON)

    Aprovado por:

    Diretor da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e

    Finanas (DGPCF)

    IMPORTANTE: Sempre verifique no site do TJRJ se a verso impressa do documento est atualizada.

    Base Normativa: Cdigo: Reviso: Pgina:

    Ato Executivo n 2.950/2003 RAD-DGPCF-006 09 1 de 9

    1 OBJETIVO

    Estabelecer critrios e procedimentos para o registro contbil das receitas de convnios

    e a aplicao destes recursos no Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro

    (TJERJ).

    2 CAMPO DE APLICAO E VIGNCIA

    Esta Rotina Administrativa (RAD) se aplica Diviso de Apropriao e Anlise Contbil

    da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e Finanas (DGPCF/DIANA) e passa

    a vigorar a partir de 17/10/2016.

    3 DEFINIES

    TERMO DEFINIO

    Nota de Liquidao (NL)

    Documento destinado a comprovar a regularidade da liquidao da despesa, devendo ser certificado por profissional habilitado em contabilidade.

    Empenho da Despesa

    Ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigao de pagamento, vinculando dotao de crditos oramentrios suficientes, sendo esta a primeira fase de execuo administrativa da despesa pblica.

    Liquidao da Despesa

    Verificao do direito adquirido pelo credor, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do respectivo crdito, sendo esta a segunda fase de execuo administrativa da despesa pblica.

    Nota de Empenho (NE)

    Documento emitido pelo Sistema Integrado de Gesto Oramentria, Financeira e Contbil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio), comprobatrio da formalizao da deduo do valor da despesa no saldo disponvel da dotao oramentria, no mbito da Administrao Pblica Estadual.

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    TERMO DEFINIO

    Programao de Desembolso/Ordem Bancria (PD/OB)

    Documento destinado ao registro contbil no SIAFE-Rio, de direitos e deveres da Administrao Pblica Estadual.

    Plano de Contas nico Elenco das contas contbeis do SIAFE-Rio, utilizado no mbito da Administrao Pblica Estadual.

    Sistema de Gesto Fiscal (SIGFIS)

    Sistema de Gesto Fiscal gerido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).

    Sistema Integrado de Gesto Oramentria, Financeira e Contbil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio)

    Sistema Integrado de Gesto Oramentria, Financeira e Contbil do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio) o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execuo oramentria, financeira e patrimonial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

    Sistema de Oramento e Finanas (SOF)

    Sistema responsvel pelo controle de todas as despesas efetuadas pelo PJERJ. Tais despesas so registradas em nico sistema, onde cada departamento envolvido ter de aliment-lo apenas com seus dados especficos, nos campos apropriados. Todas as despesas realizadas e/ou anuladas so neste informadas.

    Tabela de Eventos Relao de eventos que apresenta os roteiros contbeis utilizados para o registro no SIAFE-Rio dos atos e fatos administrativos.

    Unidade Gestora (UG)

    Unidade Oramentria ou Administrativa investida do poder de gerir recursos e realizar atos de gesto oramentria, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em consequncia, est sujeito tomada de contas anual, na conformidade do disposto nos artigos 81 e 82 do Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    4 REFERNCIAS

    Lei Federal n 4.320/64 Estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao

    e controle dos oramentos e balanos da Unio, Estados, dos Municpios e do Distrito

    Federal;

    Lei Complementar n 101/2000 - Estabelece normas de finanas pblicas voltadas

    para responsabilidade na gesto fiscal e d outras providncias;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

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    Lei Estadual n 287/79 - Aprova o Cdigo de Administrao Financeira e

    Contabilidade Pblica do Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias;

    Lei Estadual n 3.506/00 - Altera dispositivos da Lei n 287, de 04 de dezembro de

    1979, e d outras providncias;

    Manual de Orientao do Gestor Pblico da Contadoria-Geral do Estado;

    Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pblico;

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico.

    5 RESPONSABILIDADES GERAIS

    FUNO RESPONSABILIDADE

    Diretor da Diretoria do Departamento Contbil da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e Finanas (DGPCF/DECON)

    Legitimar todos os registros no SIAFE-Rio inerentes contabilizao do registro contbil da Administrao Direta do Estado do Rio de Janeiro.

    Diretor da Diviso de Apropriao e Anlise Contbil da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e Finanas (DGPCF/DIANA)

    Supervisionar as atividades realizadas pela equipe do Servio de Anlise da Execuo Oramentria.

    Chefe do Servio de Anlise da Execuo Oramentria da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e Finanas (DGPCF/SEANA)

    Coordenar, controlar e avaliar o desempenho das atividades de registro contbil dos recursos oriundos de convnios celebrados e a sua correspondente aplicao, buscando a melhoria contnua;

    manter a equipe treinada, integrada e interessada no trabalho;

    elaborar relatrio gerencial mensal, remetendo-o cincia do superior hierrquico.

    6 CONDIES GERAIS

    6.1 As NE, NL e PD/OB emitidas evidenciam um evento constante da Tabela de Eventos

    do SIAFE-Rio, cujo roteiro contbil est previsto no Manual de Orientao do Gestor

    http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/ec546e9e252ee4ce032565cc0071c428?OpenDocumenthttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/ec546e9e252ee4ce032565cc0071c428?OpenDocumenthttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/d7e04d88bfa82107032569b50067d27d?OpenDocumenthttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/d7e04d88bfa82107032569b50067d27d?OpenDocumenthttp://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwiQ2o-n263PAhWIW5AKHaVUC4IQFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.fazenda.rj.gov.br%2Fsefaz%2Fcontent%2Fconn%2FUCMServer%2Fuuid%2FdDocName%253A1874006&usg=AFQjCNG6Ofz2uHVe17MjFlN6UK_TTTwCCAhttp://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwj6g4eI3K3PAhWFf5AKHf4SD3gQFggcMAA&url=http%3A%2F%2Fportalcfc.org.br%2Fwordpress%2Fwp-content%2Fuploads%2F2013%2F01%2FSetor_P%25C3%25BAblico.pdf&usg=AFQjCNHRYyI-Xd-CMUZa6eyTEZaPrTKziAhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773

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    Pblico, sendo este roteiro prvia e continuamente analisado pelos Diretores do

    DECON para a sua correta aplicabilidade.

    6.2 SIAFE-Rio atribui a cada emisso de NE, NL e PD/OB, uma numerao sequencial por

    UG.

    6.3 As NE, NL e PD/OB so registradas no SOF.

    6.4 Aps o fechamento contbil mensal efetivado no SIAFE-Rio, so realizadas as

    seguintes atividades:

    anlise do Balancete Contbil por Unidades Gestoras do TJERJ;

    elaborao dos Demonstrativos de Conciliao Bancria;

    elaborao dos Resumos Financeiros;

    elaborao de notas tcnicas.

    7 CONTABILIZAR RECEITA ORIUNDA DE CONVNIO

    7.1 Recebe da Diviso de Tesouraria da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenao e

    Finanas (DGPCF/DITES) o boletim dirio de caixa e os extratos bancrios.

    7.2 Confere os valores dos repasses recebidos informados no Boletim Dirio de Caixa com

    a movimentao a crdito do extrato bancrio.

    7.3 Havendo divergncia, devolve o boletim e os extratos DITES para correo.

    7.4 Efetua a classificao contbil das receitas por natureza, tais como: receita de

    convnio, receita de rendimentos financeiros e outras receitas.

    7.5 Registra no SIAFE-Rio as PD/OB referentes contabilizao das receitas de

    convnios.

    7.6 Arquiva documentao no DECON.

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    8 CONTABILIZAR LIQUIDAO DE DESPESAS

    8.1 Recebe da Diviso de Conferncia e Liquidao da Despesa da Diretoria-Geral de

    Planejamento, Coordenao e Finanas (DGPCF/DILID) documento de liquidao de

    despesa.

    8.2 Verifica a regularidade do documento e se h reteno de impostos.

    8.3 Contabiliza a despesa liquidada, com a devida classificao dos impostos, no SIAFE-

    Rio.

    8.4 Registra o nmero da NL no SOF e concilia saldo das liquidaes SOF X SIAFE-Rio.

    8.5 Arquiva a NL.

    9 CONTABILIZAR DESPESA PAGA

    9.1 Recebe da DITES o boletim dirio de caixa contendo extrato bancrio e os processos

    administrativos de pagamento.

    9.2 Confere boletim dirio de caixa com os processos administrativos de pagamento.

    9.3 Havendo divergncia, devolve DITES boletim dirio de caixa e processos para

    correo.

    9.4 No havendo divergncia, verifica se a despesa paga foi liquidada.

    9.5 Caso a despesa no tenha sido liquidada, regulariza-se.

    9.6 Contabiliza o pagamento no SIAFE-Rio.

    9.7 Registra PD/OB no SOF e concilia saldo dos pagamentos SOF X SIAFE-Rio.

    9.8 Envia o processo para o arquivo ou para a DILID.

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    10 GESTO DE REGISTROS

    10.1 Os registros deste processo de trabalho so geridos pela UO e mantidos em seu

    arquivo corrente, de acordo com a tabela de gesto de registros apresentada a seguir:

    IDENTIFICAO CDIGO

    CCD* RESPON-

    SVEL ARMAZENA-

    MENTO RECUPERA-

    O PROTEO

    RETENO (ARQUIVO CORRENTE - PRAZO DE

    GUARDA NA UO**) DISPOSIO

    Boletim Dirio de Caixa

    0-5-2-2f DIANA Caixa-Arquivo

    Data-Assunto Condies apropriadas

    5 anos Eliminao na

    UO

    Extrato Bancrio 0-5-5-1a DIANA Caixa-Arquivo

    Data-Assunto Condies apropriadas

    5 anos Eliminao na

    UO

    Legenda:

    *CCD = Cdigo de Classificao de Documentos.

    **UO = Unidade Organizacional. *** DGCOM/DEGEA = Departamento de Gesto de Acervos Arquivsticos, da Diretoria-Geral de Comunicao e de Difuso do

    Conhecimento. Notas:

    a) Eliminao na UO procedimentos Organizar os Arquivos Correntes das Unidades Organizacionais.

    b) DGCOM/DEGEA procedimentos Arquivar e Desarquivar Documentos no DEGEA; Avaliar, Selecionar e Destinar os Documentos do

    Arquivo Intermedirio e Gerir Arquivo Permanente.

    c) Os registros lanados no Sistema Corporativo so realizados por pessoas autorizadas e recuperados na UO. O armazenamento, a

    proteo e o descarte desses registros cabem DGTEC, conforme RAD-DGTEC-021 Elaborar e Manter Rotinas de Armazenamento

    de Segurana dos Bancos de Dados e Servidores de Aplicao.

    11 ANEXOS

    Anexo 1 Fluxograma do procedimento Contabilizar Receita Oriunda de Convnio;

    Anexo 2 Fluxograma do procedimento Contabilizar Liquidao de Despesa;

    Anexo 3 - Fluxograma do procedimento Contabilizar Despesa Paga.

    ===========

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    ANEXO 1 FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO CONTABILIZAR RECEITA ORIUNDA DE CONVNIO

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    ANEXO 2 FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO CONTABILIZAR LIQUIDAO DE DESPESA

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    ANEXO 3 FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO CONTABILIZAR DESPESA PAGA