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Em viagem de nibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cludio Lopes sofreu graves leses em razo de violenta coliso do coletivo em que viajava com um caminho. Frustradas todas as tentativas de soluo amigvel, Cludio ajuizou ao em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenizao por danos material e moral. A r, em contestao, argiu prejudicial de prescrio com fundamento no artigo 200, 3, V do Cdigo Civil; sustenta no ser aplicvel espcie o art.27 do Cdigo do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Cdigo Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislao que deve ser aplicada na soluo da questo, posicionando-se quanto a ocorrncia ou no da prescrio.

RESP: Art 3 conceito de fornecedorH uma relao de consumo CDC, no se aplicando o C.C

No h prescrio, pois ela quinquenal ( 5 anos) para relao de consumo.Antonio comprou um veculo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fbrica, naquele mesmo ano de 2010, lanar outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorizao do seu veculo. H algum princpio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatrio?

RESP: Princpios de boa-f e transparncia que geram o dever de informar. A concessionria que vendeu o veculo agiu de m-f.A pretenso de Antonio encontra firme fundamento no princpio da boa-f ( art. 4, III do CDC), princpio cardeal do Cdigo do Consumidor; no princpio da transparncia ( art.4 caput) e no direito de informao (art. 6, III do CDC ). A Concessionria, ao vender um veculo modelo 2009 sem informar a Antonio que o modelo sairia de linha, alm de violar esses princpios, violou tambm o princpio da confiana. Antonio certamente no compraria o veculo pelo preo que comprou se tivesse sido informado que o modelo sairia de linha e perderia o valor.

Karmen Comrcio de Roupas Ltda, cujo objeto social o comrcio varejista de artigos do vesturio e complementos, adquiriu de Manchete Confeces Ltda cerca de 30 peas variadas de vesturio. Alegando defeito em vrias peas adquiridas, a compradora (Karmen Comrcio de Roupas Ltda) recusa-se a pagar o restante do preo ajustado, invocando em seu favor a proteo do Cdigo do Consumidor, principalmente o da inverso do nus da prova e do foro domiclio do consumidor, j que estabelecida no Rio e a vendedora em So Paulo Capital. Indique se h relao de consumo no caso, fundamentando a sua resposta no entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justia.

RESP: Teoria adotada hibridaNo h relao de consumo, no tem nus da prova.No se aplica.

Obs: Karmem um comercio varejista de compras de produtos de vesturios para revenda, no pode ser reconhecida como consumidora final.Foi veiculada nos principais meios de comunicao a deciso de um Laboratrio Farmacutico quanto retirada de um anti-inflamatrio do mercado, em virtude da constatao de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contnua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicaes cardio-respiratrias. A deciso deste laboratrio obedece algum dispositivo do Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.

RESP: Sim, proteo a sade, segurana, a vidaArt 12, 13,14 CDCMacedo, usurio dos servios de energia eltrica prestados pela concessionria LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do servio no que tange suposta deteco de irregularidade em seu medidor de energia eltrica, vulgarmente denominado gato. Em virtude deste fato, a Concessionria esta fazendo cobrana retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso apreciao do Poder Judicirio, atravs do rito ordinrio, Macedo nega o alegado gato, pleiteia o deferimento da inverso do nus da prova prevista no artigo 6, inciso VIII do CDC, bem como a produo de prova pericial a fim de solucionar a questo. Pergunta-se: a) Quais so os requisitos para a inverso do nus da prova prevista no artigo 6, inciso VIII do CDC, e qual o momento em que deve ocorrer a referida inverso? b) A inverso do nus da prova pleiteada por Macedo implica na inverso de seu custeio? Justifique sua resposta com base no que preceituam o Cdigo de Processo Civil e o Cdigo de Defesa do Consumidor.

A) RESP: Os pressupostos so verossimilhana das obrigaes ou a hipossuficincia do consumidor pressupostos, o momento o do despacho saneador

B) A inverso do nus da prova no implica na inverso do seu custeio.

nus da prova ( na petio inicial, critrio subjetivo): obrigao da parte de preverInverso do nus( no afasta pagamento de custas por pericia) : transferir ao fornecedor e ele provar o alegado.

Art 6, VIII, CDC

No incio de 1999, milhares de consumidores que haviam celebrado contrato de financiamento de veculo (leasing) com clusula de reajuste atrelado ao dlar sofreram trgicas conseqncias em razo da forte desvalorizao do real o valor da prestao quase dobrou. Milhares de aes, individuais e coletivas, foram ajuizadas em todo o pas em busca de uma reviso contratual. Bancos e financeiras resistiram pretenso com base nos tradicionais princpios romansticos pacta sunt servanda, autonomia da vontade e a liberdade de contratar. Alguma norma do CDC foi invocada nesse pleito de reviso contratual?

RESP: As aes tiveram por fundamento o art. 6, V do CDC , fato superveniente que tornou a prestao excessivamente onerosa. Houve tambm das financeiras e bancos violao dos princpios da boa-f e confiana.Fabrcio props uma ao de indenizao por danos morais em face de supermercado Bom Preo. Narra que o supermercado colocou em oferta o caf torradinho. Interessado no preo atrativo, dirigiu-se com sua esposa ao local e colocaram no carrinho 50 pacotes do produto, num total de vinte e cinco quilos. Ao chegarem ao caixa, contudo, foram informados que s poderiam levar cinco pacotes de cada vez. Inconformado, uma vez que na propaganda divulgada no havia qualquer referncia limitao quantitativa do produto, pediu a presena do gerente, mas no obteve liberao. Entendendo ter havido desrespeito s normas do CDC e sentindo-se atingido em seu patrimnio extra-material, props a presente demanda buscando reparao por dano moral. Em contestao, sustenta o ru que no se pode aceitar como razovel e de boa-f, na venda promocional de gneros alimentcios, em valor bem inferior ao praticado no mercado, que o quantitativo a ser adquirido por cada consumidor seja de molde a permitir aquisio flagrantemente incompatvel com o consumo pessoal e familiar. Considerando provados os fatos, resolva a questo fundamentadamente.

RESP: A oferta vincula o fornecedor, de forma que, no havendo informao explcita quanto restrio de quantidade a ser adquirida, a empresateria que permitir o requerente comprar livremente.Maria de Ftima pleiteia indenizao por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crdito. Alega que embora no houvesse qualquer restrio ao seu nome junto aos rgos de proteo ao crdito, a r lhe negou o parcelamento para a aquisio de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrria da r teria lhe causado vergonha e humilhao pois injusta a negativa de crdito. Procede a pretenso de Maria? Resposta justificada.

RESP: Houve pratica abusiva, pois o fornecedor no tem obrigao de conceder demandas a prazo (prestao contratual -> praticas abusivas), s a vista que tem obrigao, se tiver estoque. Demanda a vista tem limitao apenas em estoque, no obrigado, a prazo mera facilidade do fornecedor.Em razo de grave acidente de transito, Joaquim foi internado de urgncia no Hospital X e submetido a sria cirurgia. O plano de sade de Joaquim, entretanto, se recusa a dar cobertura internao e ao tratamento medico com base em clusula expressa do contrato que suspende a cobertura em razo do atraso do pagamento de uma ou mais parcelas e estabelece nova carncia por prazo correspondente ao tempo de atraso. Joaquim estava atrasado um ms no pagamento do seu plano de sade quando sofreu o acidente. Como advogado de Joaquim o que alegaria numa eventual ao judicial?

RESP: O pleno tem que cobrir, pois o bem maior protegido a vida. ( Proteo a vida). Houve clausula abusiva.Conduta errada

Por ter deixado de pagar trs prestaes de um emprstimo tomado junto ao Banco Boa Praa, Antonio teve o seu nome lanado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antonio procura voc como advogado. Responda justificadamente. A) H fundamento jurdico para a pretenso de Antonio mesmo estando em mora com trs parcelas do emprstimo? B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ao seria proposta e qual seria o seu fundamento legal?

RESP: O fornecedor faltou com a devida informao. Demanda em face do banco boa praa. Em ao de busca e apreenso de um veculo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienao fiduciria, tendo o veculo por objeto, foi assinado no escritrio de um preposto do Banco; b) que Antnio, antes de receber o veculo, seis dias aps a celebrao do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco no concordou com a desistncia por entender que o contrato de alienao fiduciria no est subordinado ao CDC. Procede a pretenso do Banco?

RESP: Fora do estabelecimento direito do arrependimento 7 diasltimo dia ( foi feito) -> 6 dia o banco tem direito a receber

Karine, cliente de determinada seguradora, insurge-se judicialmente contra negativa desta quanto ao pagamento da indenizao contratualmente prevista, em funo da ocorrncia de acidente que resultou em perda total de seu veculo. Em contestao, a seguradora alega a ocorrncia de prescrio, tendo em vista que a presente ao foi distribuda 2 anos depois da negativa por parte da seguradora, sendo, o caso, de aplicao da prescrio nua. Em rplica, Karine sustenta haver relao de consumo, estando a espcie sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor, devendo assim ser aplicado o artigo 27 do referido diploma legal, isto , prazo de 5 (cinco) anos. Resolva a questo, abordando todos os aspectos envolvidos.

RESP:No estaria prescrito ao direito dela. Direito em relao ao consumo, aplica-se regra do CDC.

Celso comprou uma passagem area pela Internet. Trs dias depois resolveu desistir da compra, com o que a empresa area s concorda se Celso pagar uma multa. Alega que Celso no pode desistir da compra porque o contrato est perfeito e acabado. Est correto o entendimento da empresa area? Resposta justificadaRESP: No assiste, no se aplica ao direitodespesas -> fornecedorao poder surse servanda no aplica o CDC, e tem o de arrependimento de 7 dias.

Finalizado e acabado -> no se aplica ao direito do consumidor

Os mveis adquiridos por Edvaldo na loja Projeto Mvel Ltda apresentaram defeitos, razo pela qual resolveu devolv-los, com a restituio da quantia paga e indenizao de todos os danos a que foi submetido. No cadastro estadual da Secretaria da Fazenda consta a baixa de ofcio da empresa mas, no endereo informado, a r no foi encontrada para a citao da ao movida por Edvaldo.

No cadastro nacional da Receita Federal consta que a r est em atividade, mas no endereo ali informado a citao foi tambm sem xito.

Por fim, a sociedade comercial foi citada por intermdio da administradora (scia majoritria), sendo certo que esta no forneceu o endereo onde a empresa desenvolve as suas atividades.

Tendo em vista que Edvaldo busca ver reconhecido o seu direito desde 2008 e sequer logrou xito em localizar o estabelecimento ou sede da empresa, o que poder ser feito no sentido de dar andamento ao processo e atender pretenso do autor?

RESP: A forma de resolver esse problema seria a citao por edital.No caso em tela cabe tutela antecipada.O Instituto de Defesa do Consumidor moveu ao civil coletiva contra o Banco Seguro, na qual pleiteia a condenao do ru a pagar a diferena de correo monetria de janeiro de 1989, relativa Caderneta de Poupana, em favor de todos os seus associados residentes no territrio nacional, conforme regra do art.103 do CDC. Julgada procedente a ao e transitada em julgado a deciso, o Banco sustenta, em execuo, que os efeitos da coisa julgada no tem mbito nacional, consoante art.2 da Lei n 9.494/97. Em face da divergncia, como se posiciona voc e com que fundamento.

RESP: Efeitos erga omnes -> demanda procedente e ultra partes

Demanda improcedente no erga omnesAntonio comprou um veculo no final de 2009 modelo 2010. Posteriormente, descobriu que o modelo adquirido sairia de linha e que a fbrica, naquele mesmo ano de 2010, lanar outro modelo totalmente diferente do anterior.

Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorizao do seu veculo.

H algum princpio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatrio?

RESP:Plenamente cabvel a pretenso .Deveria ter informado da mudana, Principio da informao

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