Constituiao Estadual do Ceara

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    18-Feb-2015

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CONSTITUIO DO ESTADO DO CEAR 19892Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores)CONSTITUIO DO ESTADO DO CEAR 1989Fortaleza - Ce20003 Copyright 1999 Edies INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramao: Carlos Edlson Arajo Jos Mrio Giffoni Barros Ilustrao da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Reviso: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edlson Arajo Liliana Gurgel Campos Impresso e Acabamento: Grfica do INESP2000 Proibida a reproduo total ou parcial. Os infratores sero processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.brDistribuio Gratuita4ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR Mesa Diretora 1999 2000Dep. Jos Welington Landim Presidente Dep. Jos Vasques Landim 1 Vice - Presidente Dep. Jos Sarto Nogueira Moreira 2 Vice - Presidente Dep. Marcos Csar Cals de Oliveira 1 Secretrio Dep. Carlomano Gomes Marques 2 Secretrio Dep. Jos Ilrio Gonalves Marques 3 Secretrio Dep. Domingos Gomes de Aguiar Filho 4 Secretrio56DEPUTADOS ESTADUAIS 25 LEGISLATURAAcilon Gonalves Artur Bruno Carlomano Marques Dionsio Lapa Eudoro Santana Fernando Hugo Francisco Aguiar Gony Arruda Idemar Cit Ins Arruda Joo Bosco Manuel Duca Marcelo Sobreira Mauro Filho Osmar Baquit Pastor Heriberto Paulo Duarte Pedro Timb Raimundo Macedo Rogrio Aguiar Sineval Roque Teodorico Menezes Valdomiro Tvora Welington Landim Edilmo Costa*Antnio Granja Carlos Cruz Chico Lopes Domingos Filho Fabiola Alencar Francini Guedes Giovani Sampaio Gorete Pereira Ilrio Marques Joo Alfredo Jos Sarto Manoel Veras Marcos Cals Mosio Loiola Patrcia Gomes Paulo Afonso Paulo Linhares Pedro Uchoa Ricardo Almeida Srgio Benevides Tourinho Filho Tomaz Brando Vasques Landim Antnio Jac * Oriel Nunes ** suplentes em exerccio7Grupo de TrabalhoPresidente Fernando Antnio Costa de Oliveira Coordenao Ruth Rodrigues de Lima Membros Fernando Antnio de Aguiar Ferreira Gina Vidal Marclio Pompeu Leonardo Colares de Borba Apoio Carlos Edilson Araujo Diana Cavalcante Vieira Liliana Gurgel Campos89APRESENTAOA atual Mesa Diretora da Assemblia Legislativa do Estado do Cear, compreendendo a significao tico-poltica do acesso pelos diferentes segmentos sociais Constituio Estadual de 1989, decidiu republic-la em sua 3 edio. Sua importncia manifesta-se no fato de ser fonte de validade de todo o ordenamento jurdico estadual. Isto significa que a Constituio estabelece os valores superiores que devem ser realizados pelo direito, inclusive os direitos fundamentais das pessoas e dos grupos, alm de dispor sobre a estrutura bsica do Estado. Da a necessidade da divulgao do texto constitucional, cujo conhecimento imprescindvel formao de uma conscincia cidad.Dep. Welington Landim Presidente da Assemblia Legislativa do Estado do Cear 1999-20001011SUMRIO TTULO I Dos Princpios Fundamentais (arts. 1 a 4) TTULO II Da Participao Popular (arts. 5 a 13) TTULO III Da Organizao Estadual (arts. 14 a 24) Captulo Captulo I IIDisposies Gerais (arts. 14 a 18) Dos Bens (arts. 19 a 24)TTULO IV Do Municpio (arts. 25 a 44) Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo Captulo I II III IV V VIDisposies Gerais (arts. 25 a 33) Da Cmara Municipal (arts. 34 a 36) Do Executivo Municipal (arts. 37 e 38) Da Interveno no Municpio (arts. 39 e 40) Da Fiscalizao Financeira (arts. 41 e 42) Da Integrao Regional (arts.43 e 44)TTULO V Dos Poderes Estaduais (arts. 45 a 128) Captulo Seo Seo Seo Seo Seo Subseo Subseo Seo I I II III IV V I II VIDo Poder Legislativo (arts. 45 a 81) Disposies Gerais (arts. 45 a 48) Das Atribuies da Assemblia Legislativa (arts. 49 e 50) Dos Deputados (arts. 51 a 54) Das Comisses (arts. 55 a 57) Do Processo Legislativo (arts. 58 a 66) Da Emenda Constitucional (art. 59) Das Leis (arts. 60 a 66) Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (arts. 67 a 81) Disposies Gerais (arts. 67 a 70) Do Tribunal de Contas (arts. 71 a 76) Do Tribunal de Contas do Municpios (arts. 77 a 81) Do Poder Executivo (arts. 82 a 93) Do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 82 a 87) Das Atribuies do Governador do Estado (art. 88) Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 89 e 90) Dos Secretrios de Estado (arts. 91 a 93) Do Poder Judicirio (arts. 94 a 128) Disposies Gerais (arts. 94 a 106) Do Tribunal de Justia (arts. 107 a 109)Subseo I Subseo II Subseo III Captulo Seo Seo Seo Seo Captulo Seo Seo II I II III IV III I II12Seo Seo Seo Seo Seo Seo Seo Seo SeoIII IV V VI VI I VI II IX X XIDos Tribunais de Alada (arts. 110 a 113) Do Tribunal do Jri (art. 114) Dos Juzes de Direito (arts. 115 a 121) Dos Juzes Substitutos (art. 122) Da Justia Militar (art. 123) Dos Juzes Especiais (art. 124) Dos Juizados de Pequenas Causas (art. 125) Dos Juizados de Paz (art. 126) Do Controle Direto de Inconstitucionalidade (arts. 127 e 128)TTULO VI Das Atividades Essenciais dos Poderes Estaduais (arts. 129 a 190) Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Seo I Seo II Seo III Captulo Seo Seo Seo Seo V I II III IVDo Ministrio Pblico (arts. 129 a 145) Da Defensoria Pblica (arts. 146 a 149) Da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 150 a 153) Da Administrao Pblica (arts. 154 a 177) Disposies Gerais (arts. 154 a 165) Dos Servidores Pblicos Civis (arts. 166 a 175) Dos Servidores Pblicos Militares (arts. 176 e 177) Da Segurana Pblica e da Defesa Civil (arts. 178 a 190) Disposies Gerais (arts. 178 a 182) Da Polcia Civil (arts. 183 a 186) Da Polcia Militar (arts. 187 e 188) Do Corpo de Bombeiros Militares (arts. 189 e 190TTULO VII Da Tributao e do Oramento (arts. 191 a 213) Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IVDisposies Gerais (arts. 191 a 195) Dos Impostos Estaduais (arts. 196 a 201) Dos Impostos do Municpio (art. 202) Dos Oramentos (arts. 203 a 213)TTULO VIII Das Responsabilidades Culturais, Sociais e Econmicas (arts. 214 a 336) Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Captulo VII Captulo VIII Captulo IXDisposies Gerais (art. 214) Da Educao (arts. 215 a 232) Da Cultura (arts. 233 a 237) Do Desporto (arts. 238 a 241) Da Comunicao Social (arts. 242 a 244) Da Sade (arts. 245 a 252) Da Cincia e Tecnologia (arts. 253 a 258) Do Meio Ambiente (arts. 259 a 271) Da Famlia, da Criana, do Adolescente,13Captulo Capitulo CaptuloX XI XIIdo Idoso e da Mulher (arts. 272 a 287) Da Poltica Urbana (arts. 288 a 308) Da Poltica Agrcola e Fundiria (arts. 309 a 328) Da Assistncia Social (arts. 329 a 336)14ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIASArts. 1 ao 41..........................................................................00015EMENDAS CONSTITUCIONAIS Emenda Constitucional n 1, Emenda Constitucional n 2, Emenda Constitucional n 3, Emenda Constitucional n 4, Emenda Constitucional n 5, Emenda Constitucional n 6, Emenda Constitucional n 7, Emenda Constitucional n 8, Emenda Constitucional n 9, Emenda Constitucional n 10, Emenda Constitucional n 11, Emenda Constitucional n 12, Emenda Constitucional n 13, Emenda Constitucional n 14, Emenda Constitucional n 15, Emenda Constitucional n 16, Emenda Constitucional n 17, Emenda Constitucional n 18, Emenda Constitucional n 19, Emenda Constitucional n 20, Emenda Constitucional n 21, Emenda Constitucional n 22, Emenda Constitucional n 23, Emenda Constitucional n 24, Emenda Constitucional n 25, Emenda Constitucional n 26, Emenda Constitucional n 27, Emenda Constitucional n 28, Emenda Constitucional n 29, Emenda Constitucional n 30, Emenda Constitucional n 31, Emenda Constitucional n 32, Emenda Constitucional n 33, Emenda Constitucional n 34, Emenda Constitucional n 35, Emenda Constitucional n 36, Emenda Constitucional n 37, Emenda Constitucional n 38, Emenda Constitucional n 39, Emenda Constitucional n 40, Emenda Constitucional n 41, Emenda Constitucional n 42, Emenda Constitucional n 43, de 9.abr.91 de 16.mai.91 de 15.ago.91 de 25.set.91 de 13.dez.91 de 13.dez.91 de 26.jun.92 de 3.nov.92 de 16.dez.92 de 29.mar.94 de 29.mar.94 de 29.mar.94 de 7.abr.94 de 7.abr.94 de 7.abr.94 de 13.dez.94 de 13.dez.94 de 13.dez.94 de 13.dez.94 de 23.nov.95 de 14.dez.95 de 14.dez.95 de 14.dez.95 de 14.dez.95 de 15.dez.95 de 6.ago.96 de 4.dez.96 de 30.abr.97 de 30.abr.97 de 13.mai.97 de 12.ago.97 de 14.out.97 de 22.dez.97 de 30.jun.98 de 30.jun.98 de 30.jun.98 de 30.jun.98 de 28.abr.99 de 5.mai.99 de 29.jun.99 de 29.jun.99 de 2.set.99 de 14.out.9916AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE ADIn n 1780-0................................................................. ADIn n 1443-9................................................................. ADIn n 1000-0................................................................. ADIn n 749-1................................................................... ADIn n 702-5................................................................... ADIn n 429-8................................................................... ADIn n 307-1................................................................... ADIn n 289-9................................................................... ADIn n 279-1................................................................... ADIn n 251-1................................................................... ADIn n 188-4................................................................... ADIn n 145-1................................................................... ADIn n 143-4................................................................... ADIn n 136-1...................................................................1718NDICE REMISSIVO ............................................................... NDICE REMISSIVO - ADCT ..................................................1920PREMBULOEm nome do povo cearense, no exerccio da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representao soberana da Nao brasileira, a Assemblia Estadual Constituinte, invocando a proteo de Deus, adota e promulga a presente Constituio, ajustada ao Estado Democrtico de Direito, implantado na Repblica Federativa do Brasil.2122TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1 O Estado do Cear, unidade integrante da Repblica Federativa do Brasil, com os seus Municpios, exprime a sua autonomia poltica na esfera de competncias remanescentes, mediante esta Constituio e as leis que adotar. Art. 2 O povo a fonte de legitimidade dos poderes constitudos, exercendo-os diretamente ou por seus representantes, investidos na forma estabelecida por esta Constituio. Art. 3 So Poderes do Estado, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio. 1 O Poder Legislativo exercido pela Assemblia Legislativa e atravs do povo, na forma estabelecida por esta Constituio. 2 O Poder Executivo exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos secretrios e rgos que lhe so subordinados na forma prevista por esta Constituio e legislao infraconstitucional. 3 O Poder Judicirio exercido por juzes e tribunais. 4 vedada a delegao de atribuies de um Poder ao outro, salvo as excees previstas nesta Constituio. Art. 4 O espao territorial cearense constitudo por conformaes regionais microrregies e regio metropolitana por aglutinao de Municpios limtrofes, atendendo as suas peculiaridades fisiogrficas, scio-econmicas e culturais, para fins de planejamento, alocao de recursos e cumprimento da ao governamental, em todas as atividades essenciais, objetivando o desenvolvimento integrado, a erradicao da misria e da marginalidade, com generalizada partilha dos benefcios civilizatrios pelos diferentes ncleos populacionais.*Lei Complementar n 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar n 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999. 1 A articulao regional destina-se ao fortalecimento dos Municpios, com a participao comunitria de maior alcance no equacionamento dos problemas bsicos, corrigindo as disparidades, diminuindo os custos operativos nos empreendimentos governamentais, eliminando os desperdcios e ampliando os mecanismos de controle, visando eficincia, lisura e celeridade. 2 O sistema de integrao regional ser observado em toda a operacionalizao das atividades dos rgos e das entidades estaduais, respeitando as peculiaridades dos poderes do Estado com aplicao dos disciplinamentos seguintes: I - elaborao por lei dos planos globais de desenvolvimento, contemplando os espaos regionais, firmando as diretrizes, objetivando metas na destinao de despesas de capital e outras delas decorrentes e relativas a programas de durao continuada; II - as leis de diretrizes oramentrias compreendero as metas e prioridades estaduais, de forma regionalizada, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientando a elaborao da lei oramentria anual, dispondo s obre as alteraes na legislao tributria e estabelecendo a poltica de ampliao das agncias oficiais de financiamento, objetivando23eliminar os desnveis e promover a integrao de todo o espao cearense; III - o projeto de lei oramentria ser acompanhado de demonstrativos regionalizados do efeito sobre a receita e a despesa, tendo entre suas finalidades reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critrio populacional. 3 Promover-se- a descentralizao fsica dos rgos judicirios, sempre no propsito de estimular integrao com as respectivas comunidades, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado, com o estabelecimento de: I - tribunais de alada em maiores ncleos populacionais; II - varas cveis e criminais, distribudas por distritos, bairros e aglomerados urbanos, sempre em contexto de reas residenciais; III - implantao de juizados de pequenas causas em aglomerados urbanos mais populosos; IV - vara especializada, de entrncia especial, em cada microrregio, localizada em uma das comarcas que a integram, com jurisdio em todos os seus Municpios, com competncia exclusiva para questes fundirias; V - juizado de paz, com atribuies especficas para conc iliar ou dirimir conflitos.24TTULO II DA PARTICIPAO POPULAR Art. 5 O povo titular do poder de sufrgio, que o exerce em carter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domiclio eleitoral, nos termos da lei, mediante: I - eleio para provimento de cargos representativos; *II - plebiscito;*Ver Lei Federal n 9.709, de 18.11.1998 D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a ex ecuo do disposto nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituio Federal.*III - referendo.*Ver Lei Federal n 9.709, de 18.11.1998 D. O. de 19.11.1998, que regulamenta a ex ecuo do disposto nos incisos I, II, e III do art. 14 da Constituio Federal.Art. 6 A iniciativa popular ser exercida pela apresentao Assemblia Legislativa Estadual de projeto de lei, subscrito por eleitor, respeitadas as hipteses de iniciativa privativa, previstas nesta Constituio. * 1 Os projetos de iniciativa popular tramitaro no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno nico de votao e discusso, para suprir omisso legislativa, constituindo causa prejudicial aplicabilidade de mandado de injuno.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).* 2 O regimento interno da Assemblia aplicar-se- nas demais hipteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 62 e no seu pargrafo nico.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).Art. 7 Todos os rgos e instituies dos poderes estadual e municipal so acessveis ao indivduo, por petio ou representao, em defesa do direito ou em salvaguarda cvica do interesse coletivo e do meio ambiente. 1 A autoridade, a quem for dirigida a petio ou representao, dever oficializar o seu ingresso, assegurando-lhe tramitao rpida, dando-lhe fundamento legal, ao exarar a deciso. 2 O interessado dever ser informado da soluo aprovada, por correspondncia oficial, no prazo de sessenta dias, a contar do protocolo, sendo-lhe fornecida certido, se a requerer. 3 facultado a todos o acesso gratuito s informaes do que constar a seu respeito nos registros em bancos de dados estaduais e municipais, pblicos ou privados, bem como do fim a que se destinam essas informaes, podendo exigir, a qualquer tempo, sua retificao e atualizao. 4 Pode o cidado, diante da leso ao patrimnio pblico, promover ao popular contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente, ficando o infrator ou autoridade omissa responsvel pelos danos causados e custas processuais. Art. 8 Os rgos do Poder Judicirio do Estado, em qualquer grau de jurisdio em suas respectivas esferas de competncia, podem ser provocados por quem tiver legtimo interesse a defender, particular ou pblico, obedecido o processo legal. 1 Sempre que necessrio eficiente prestao jurisdicional, far-se- presente o juiz no local do litgio.25 2 Aos necessitados ser assegurada assistncia integral e gratuita perante a jurisdio estadual. * 3 Sero gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:*Regulamentado pela Lei n 12.223, de 26 de novembro de 1993 - D.O. de 20.11.1993.a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito. 4 Nenhum serventurio da Justia, sob pena de responsabilidade, poder receber custas, emolumentos ou qualquer tipo de remunerao nos procedimentos intentados por pessoas beneficiadas com assistncia gratuita. Art. 9 A Assemblia Legislativa, atravs de comisso especfica, de carter permanente, de ofcio, ou vista de representao de paciente de abuso de poder cometido por autoridade policial, instaurar procedimento de controle poltico, para f azer aplicvel a sano do art. 37, 4, da Constituio da Repblica. Pargrafo nico. No exerccio dessa atividade de controle podem ser adotadas as seguintes medidas, tendentes elucidao dos fatos: I - convocar o Secretrio de Estado responsvel pelo assunto em pendncia ou o ComandanteGeral da Polcia Militar; II - solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidado; III - examinar o funcionamento de setor pblico sobre problema especfico ou para avaliao de distores que o estejam afetando, verificando a ocorrncia de falhas e ministrando indicaes conclusivas; IV - submeter a plenrio, conforme a gravidade do problema ou em face da natureza das medidas, a matria em causa, podendo ser constituda comisso parlamentar de inqurito, caso no estejam configurados, de logo, os elementos elucidativos ao encaminhamento do assunto para os fins contemplados no caput deste artigo; V - cientificar o Tribunal de Justia ou o Procurador-Geral da Justia, em caso, respectivamente, de conduta omissiva de magistrado ou de membro do Ministrio Pblico. Art. 10. direito de todos o ensino de 1 e 2 graus, devendo o Estado e os Municpios dar condies ao setor educacional para o alcance desse objetivo. *Art. 11. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato de classe parte legtima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou Tribunal de Contas dos Municpios, exigir-lhes completa apurao e devida aplicao das sanes legais aos responsveis, ficando a autoridade que receber a denncia ou requerimento de providncias obrigada a manifestar-se sobre a matria.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Art. 11. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato de classe parte legtima para denunciar irregularidades ou legalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho de Contas dos Municpios, exigir-lhes completa apurao e devida aplicao das sanes legais aos responsveis, ficando a autoridade que receber a denncia ou requerimento de providencias, obrigada a manifestar-se sobre a matria. 1 A denncia dever ser instruda com documentos que revelem indcios suficientes apurao dos fatos. 2 Assiste ao cidado legitimidade para postular, perante os rgos pblicos estaduais ou26municipais, a apurao de responsabilidade, em caso de danos ao meio ambiente, conforme o disposto em lei. Art. 12. assegurada aos portadores de deficincia, atravs dos movimentos representativos, a participao na elaborao dos planos estaduais, bem como o acompanhamento de sua execuo. 1 Assegura-se o direito representatividade, opinio e parecer sobre assuntos pertinentes s deficincias mltiplas. 2 Todos os assuntos sobre deficientes sero objeto de discusso e parecer dos movimentos representativos da categoria. Art. 13. A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas, independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento. Pargrafo nico. As associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado.27TTULO III DA ORGANIZAO ESTADUAL Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 14. O Estado do Cear, pessoa jurdica de direito pblico interno, exerce em seu territrio as competncias que, explcita ou implicitamente, no lhe sejam vedadas pela Constituio Federal, observados os seguinte princpios: I - respeito Constituio Federal e unidade da Federao; II - promoo da justia social e extino de todas as formas de explorao e opresso, procurando assegurar a todos uma vida digna, livre e saudvel; III - defesa da igualdade e combate a qualquer forma de discriminao em razo de nacionalidade, condio e local de nascimento, raa, cor, religio, origem tnica, convico poltica ou filosfica, deficincia fsica ou mental, doena, idade, atividade profissional, estado civil, classe social e sexo; IV - respeito legalidade, moralidade e probidade administrativa; V - colaborao e cooperao com os demais entes que integram a Federao, visando ao desenvolvimento econmico e social de todas as regies do pas e de toda a sociedade brasileira; VI - defesa do patrimnio histrico, cultural e artstico; VII - defesa do meio ambiente; VIII - eficincia na prestao dos servios pblicos, garantida a modicidade das tarifas; IX - desenvolvimento dos servios sociais e programas para garantir habitao, educao gratuita em todos os nveis e compatvel atendimento na rea de sade pblica de toda a populao, sempre em projees regionais; X - prestao de assistncia social aos necessitados e a defesa dos direitos humanos; XI - promoo do livre acesso a fontes culturais e o incentivo ao desenvolvimento cientfico, pesquisa e capacitao tecnolgica; XII - incentivo ao lazer e ao desporto, prioritariamente, atravs de programas e atividades voltadas populao carente; XIII - remunerao condigna e valorizao profissional dos servidores pblicos; XIV - respeito autonomia dos Municpios; XV - contribuio para a poltica de integrao nacional e de reduo das desigualdades scioeconmicas regionais do Brasil e internamente em seu prprio territrio; XVI - elaborao e execuo de planos estaduais de ordenao do territrio e desenvolvimento28econmico e social, ajustando os delineamentos nacionais s peculiaridades do ambiente estadual; XVII - promoo de medidas de carter preventivo sobre o fenmeno das secas, utilizando estudos e pesquisas desenvolvidos pelos rgos competentes, nos nveis federal, regional e estadual, repassando os dados aos Municpios, prestando-lhes apoio tcnico e financeiro; XVIII - explorao, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso atravs de concorrncia pblica, dos servios de transporte rodovirio intermunicipal de passageiros que no transponham os limites do Estado; XIX - prestao de assessoria e apoio financeiro, quando solicitado, aos Municpios que apresentarem carncia de recursos tcnicos para a elaborao e implantao dos servios pblicos bsicos. Art. 15. competncia comum do Estado, da Unio e dos Municpios: I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico; II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia aos portadores de deficincia; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obra de arte e de outros bens de valor histrico, artstico e cultural; V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio; XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito. Pargrafo nico. O sistema de cooperao entre as entidades polticas para aplicao das normas previstas neste artigo far-se- em conformidade com lei complementar federal. Art. 16. O Estado participar, em carter concorrente, da legislao sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; II - oramento;29III - juntas comerciais; IV - custas dos servios forenses; V - produo e consumo; VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo do patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; IX - educao, cultura, ensino e desporto; X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matrias processuais; XII - previdncia social, proteo e defesa da sade; XIII - assistncia jurdica e defensoria pblica; XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; XV - proteo infncia, juventude e velhice; XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis. 1 A competncia da Unio, em carter concorrente, l imitar-se- a estabelecer as normas gerais e, sua falta, no ficar o Estado impedido de exercer atividade legislativa plena. 2 A supervenincia de lei federal contrria legislao estadual importar na revogao desta. Art. 17. A cidade de Fortaleza a capital do Estado do Cear e a sede do Governo. Pargrafo nico. Os Poderes Estaduais tm sede na capital do Estado e em caso de eventual mudana do Executivo ou Judicirio, dever esta ser precedida de comunicao Assemblia Legislativa e conseqente publicao no Dirio Oficial. Art. 18. So smbolos estaduais a bandeira, o hino e as armas do Cear. Captulo II DOS BENS Art. 19. Incluem-se entre os bens do Estado: I - os que atualmente lhe pertencem; II - os lagos e os rios em terrenos de seu domnio e os que tm nascente e foz em seu territrio; III - as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas no compreendidas entre os bens da Unio;30IV - a dvida ativa proveniente de receita no arrecadada; V - os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer ttulo, incorporados ao seu patrimnio. * 1 Exceto nas hipteses previstas nas letras b e c, do inciso V do Art. 316, a alienao de bens imveis do Estado depender, em cada caso, de prvia autorizao legislativa; nas alienaes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em Lei, observar-se- o princpio da licitao, desde que o adquirente no seja pessoa jurdica de direito pblico interno, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao pblica; a Lei dispor sobre as concesses e permisses de uso de bens mveis e imveis do Estado.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996. *Redao anterior: 1 - A alienao de bens imveis do Estado depender, em cada caso, de prvia autorizao legislativa; nas alienaes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em lei, observar-se- o princpio da licitao, desde que o adquirente no seja pessoa jurdica de direito pblico interno, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao pblica; a lei dispor sobre as concesses e permisses de uso de bens mveis e imveis do Estado. 2 Os bens pblicos estaduais so impenhorveis, no podendo, ainda, ser objeto de arresto ou qualquer medida de apreenso judicial, ressalvada a hiptese de que trata o 2, do art. 100 da Constituio da Repblica. Art. 20. vedado ao Estado e aos Municpios: I - recusar f aos documentos pblicos; II - estabelecer qualquer tipo de discriminao ou privilgios entre cidados brasileiros; III - fazer concesses de isenes fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notrio interesse pblico; IV - subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento; *V - atribuir nome de pessoa viva a avenida, praa, rua, logradouro, ponte, reservatrio de gua, viaduto, praa de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifcio pblico, auditrios, cidades e salas de aula.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito).*Art. 21. Ao Estado do Cear cabe explorar diretamente, ou mediante concesso, na forma da Lei, os servios de gs canalizado em seu territrio, includo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender s necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, auto-motivo e outros.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 14 de outubro de 1997 - D.O. de 22.10.1997. *Redao anterior: Art. 21. Ao Estado do Cear cabe explorar diretamente, mediante empresa estadual, com exclusividade de distribuio, os servios locais de gs canalizado.Pargrafo nico. Os servios de transporte coletivo devem utilizar, preferencialmente, o gs canalizado, referido no caput deste artigo. Art. 22. assegurada, nos termos da lei, ao Estado e aos Municpios, a participao do resultado da explorao de petrleo e gs natural, de recursos hdricos, para fins de gerao de energia e de outros recursos minerais no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essa explorao. Art. 23. As praias so bens pblicos de uso comum, inalienveis e destinadas perenemente utilidade geral dos seus habitantes, cabendo ao Estado e a seus Municpios costeiros compartilharem das responsabilidades de promover a sua defesa e impedir, na forma da lei estadual, toda obra31humana que as possam desnaturar, prejudicando as suas finalidades essenciais, na expresso de seu patrimnio natural, histrico, tnico e cultural, incluindo, nas reas de praias: I - recursos naturais, renovveis ou no-renovveis; II - recifes, parcis e bancos de algas; III - restingas e dunas; IV - florestas litorneas, manguezais e pradarias submersas; V - stios ecolgicos de relevncia cultural e demais unidades de preservao permanente; VI - promontrios, costes e grutas marinhas; VII - sistemas fluviais, esturios e lagunas, baas e enseadas; VIII - monumentos que integram o patrimnio natural, histrico, paleontolgico, espeleolgico, tnico, cultural e paisagstico. Pargrafo nico. Entende-se por praia a rea coberta e descoberta periodicamente pelas guas martimas, fluviais e a l custres, acrescidas da faixa de material detrtico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, at o limite onde se inicie a vegetao natural ou outro ecossistema, ficando garantida uma faixa livre, com largura mnima de trinta e trs metros, entre a linha da mar mxima local e o primeiro logradouro pblico ou imvel particular decorrente de loteamento aprovado pelo Poder Executivo Municipal e registrado no Registro de Imveis do respectivo Municpio, nos termos da lei. Art. 24. Incumbe ao Estado e aos seus Municpios costeiros manter, cada um em sua esfera organizacional, rgo especializado, sintonizado com as diretrizes federais, promovendo a elaborao de plano, a ser convertido em lei, e velar por sua execuo. 1 O plano definir as diretrizes de gerenciamento costeiro e defesa do ambiente, compreendendo: I - urbanizao; II - ocupao, uso do solo, do subsolo e das guas; III - restingas e dunas; IV - atividades produtivas; V - habitao e saneamento bsico; VI - turismo, recreao e lazer. 2 Os processos concernentes aos incisos precedentes devem tramitar pelos rgos estaduais e municipais indicados, sem prejuzo da audincia obrigatria dos rgos pblicos federais que compartilham das responsabilidades da rea costeira. 3 Qualquer infrao determinar imediata medida de embargo, com lavratura dos autos correspondentes, para aplicao das sanes legais cabveis nas esferas administrativas, civil e penal.32TTULO IV DO MUNICPIO Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 25. A estrutura organizacional do Estado do Cear constituda por Municpios, politicamente autnomos, nas latitudes previstas na Constituio da Repblica e nesta Constituio. Art. 26. O Municpio reger-se- por sua prpria Lei Orgnica e leis ordinrias que adotar, respeitados os princpios estabelecidos nesta Constituio e na Constituio Federal. Art. 27. A Lei Orgnica elaborada e promulgada pela Cmara Municipal, aps aprovao em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, por maioria de dois teros de seus membros. Pargrafo nico. As alteraes na Lei Orgnica esto sujeitas s mesmas formalidades previstas no caput deste artigo, sendo incorporadas mediante emendas em ordem numrica crescente. Art. 28. Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e estadual, no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso e ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; V - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; VI - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; VIII - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual; X - dar ampla publicidade a leis, decretos, editais e demais atos administrativos, atravs dos meios de que dispuser. *Pargrafo nico. Os preos dos servios, de que trata o inciso IV, do Art. 28, sero fixados por uma comisso municipal, encarregada da poltica de tarifas e qualidades dos servios prestados pelo transporte coletivo urbano, que ser composta por representantes:*Acrescido pela Emenda Constitucional n 13, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994.33- Concessionrios ou Permissionrios; - Trabalhadores; - Estudantes; - Cmara Municipal; - Secretrio de Transporte Coletivo. Art. 29. As divulgaes oficiais devem ficar circunscritas a matrias de significao relevante para conhecimento coletivo, com carter educativo, informativo ou de orientao social, v edada a promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. *Art. 30. Constitui encargo das administraes municipais transportar da zona rural para a sede do Municpio, ou para o Distrito mais prximo, alunos carentes, matriculados a partir da 5 srie do 1 grau.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 307-1 (aguardando julg a mento do mrito).*Art. 31. Nenhum Municpio ser criado sem a verificao da existncia na respectiva rea territorial dos requisitos relacionados com a populao, densidade eleitoral, infra-estrutura, renda, ou potencial econmico e demais critrios estabelecidos em Lei Complementar.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 3, de 15 de agosto de 1991 - D.O. de 21.8.1991. *Lei Complementar n 1, de 5 de novembro de 1991 - D.O. de 12.11.1991. *Redao anterior: Art. 31. Nenhum Municpio ser criado sem a verificao da existncia na respectiva rea territorial dos seguintes requisitos: I populao superior a cinco mil habitantes; II - eleitorado no inferior a vinte por cento de sua populao; III centro urbano j constitudo, com nmero de prdios superior a cento e cinqenta, possuindo infra-estrutura mnima, como seja, eletrif icao na sede, grupo escolar e condies para instalao da Prefeitura e Cmara Municipal; IV distrito devidamente constitudo perante a lei.Art. 32. O Estado e os Municpios atuaro conjuntamente, nas microrregies, na regio metropolitana e nas aglomeraes urbanas, para ordenar as aes governamentais, assim configuradas: I - planejamento e disciplinamento urbano fsico e social; II - compatibilizao de planos, programas e projetos; III - articulao do sistema virio em que se inserem os Municpios. *Art. 33. A remunerao de Vereador s Cmaras Municipais do Interior do Estado do Cear, ser fixada pelas prprias Cmaras Municipais, em cada Legislatura, para a subseqente, podendo ser com base na remunerao do Prefeito ou na receita oramentria efetivamente arrecadada, no podendo exceder, para cada Vereador, 30% (trinta por cento) do que perceber o Prefeito Municipal, e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Municpio a 4% (quatro por cento) de sua receita oramentria, em nenhum dos casos ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer ttulo o Deputado Estadual.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 6, de 13 de dezembro de 1991 - D.O. de 19.12.1991; *Revogados os pargrafos 1 e 2 pela Emenda Constitucional n 16/94, de 13 de abril de 1994 - D.O. de 22.12.1994. *Redao anterior: Art. 33. Os subsdios dos Vereadores s Cmaras Municipais do int erior do Estado, abrangendo a representao parlamentar no podem exceder a trinta por cento da remunerao dos respectivos Prefeitos municipais. 1. Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contribuirem para o rgo de previdncia estadual, na mesma base percentual dos seus servidores pblicos; 2. Lei complementar estadual regulamentar a concesso de aposentadoria ou penso aos Vereadores.Captulo II DA CMARA MUNICIPAL34Art. 34. Compete Cmara Municipal: I - legislar sobre matrias do peculiar interesse do Munic pio; II - deliberar sobre a realizao de referendo, destinado a todo o seu territrio ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos; III - fixar os seus tributos; IV - elaborar o seu sistema oramentrio, compreendendo: a) plano plurianual; b) lei de diretrizes oramentrias; c) oramento anual. V - representar contra irregularidades administrativas; VI - exercer controle poltico da administrao; VII - dar curso iniciativa popular que seja regularmente formulada, relativa s cidades e aos aglomerados urbanos e rurais; VIII - celebrar reunies com comunidades locais; IX - convocar autoridades municipais para prestarem esclarecimentos; X - requisitar dos rgos executivos informaes pertinentes aos negcios administrativos; XI - apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, p odendo rejeit-lo por maioria absoluta de votos; XII - fazer-se representar, singularmente, por Vereadores das respectivas foras polticas majoritrias e minoritrias, nos conselhos das microrregies ou regio metropolitana; XIII - compartilhar com outras Cmaras Municipais de proposta de emenda Constituio Estadual; XIV - emendar a Lei Orgnica do Municpio, com observncia do requisito da maioria de dois teros, com aprovao em dois turnos; XV - ingressar perante os rgos judicirios competentes com procedimentos para a preservao ou reivindicao dos interesses que lhe so afetos; XVI - deliberar sobre a adoo do plano diretor, com audincia, sempre que necessrio, de entidades comunitrias; XVII - exercer atividade de fiscalizao administrativa e financeira. Art. 35. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, destinados s Cmaras Municipais, sero entregues at o dia vinte de cada ms. 1 As Cmaras Municipais tero organizao contbil prpria, devendo prestar contas ao35Plenrio dos recursos que lhes forem consignados, respondendo os seus membros por qualquer ilcito em sua aplicao. 2 Aplicam-se aos balancetes mensais e s prestaes de contas anuais das Cmaras Municipais todos os procedimentos e dispositivos previstos para matrias correspondentes relacionadas com o Poder Executivo Municipal. * 3 As Cmaras Municipais funcionaro em prdio prprio ou pblico, independente da sede do Poder Executivo.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito).Art. 36. Os Vereadores, na circunscrio de seus Municpios, gozam de inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato. Captulo III Art. 37. O Prefeito o chefe do Executivo Municipal. 1 O Prefeito e o Vice-Prefeito sero eleitos mediante sufrgio direto, secreto e universal, em pleito simultaneamente realizado, em todo o Pas, at noventa dias antes do trmino dos mandatos daqueles a que devam suceder. 2 Em caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-o as regras do art. 77 da Constituio Federal. 3 Os mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito sero de quatro anos e a posse verificar-se- em 1 de janeiro do ano subseqente eleio. 4 Perder o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso pblico, observado o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituio da Repblica. 5 O Prefeito ser julgado perante o Tribunal de Justia. * 6 A remunerao do Prefeito composta de subsdio e representao, fixada pela Cmara Municipal, cujo total no poder exceder a um quinto, um tero, dois quintos, metade e quatro quintos da remunerao do Governador para Municpios com populao, respectivamente, igual ou inferior a quinze mil, quarenta mil, setenta mil, quinhentos mil e acima de quinhentos mil habitantes, observados os dados populacionais mais recentes fornecidos pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito). *Ver artigo 2 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.* 7 Os valores dos subsdios e da representao do Prefeito, a serem fixados pela Cmara Municipal, sero reajustados na data e na razo dos aumentos concedidos ao Governador do Estado.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito). *Ver artigo 2 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.* 8 Se a Cmara Municipal no fixar os valores do subsdio e representao do Prefeito, prevalecero os limites previstos no pargrafo anterior.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito). *Ver artigo 2 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998. 9 O Prefeito no pode ausentar-se do Municpio, por tempo superior a dez dias, sem prvia licena da Cmara Municipal, sujeito perda do cargo.36*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 307-1 (aguardando julgamento do mrito).Art. 38. As competncias dos Prefeitos devem constar da Lei Orgnica do Municpio, includas, dentre outras, as seguintes: I - representar o Municpio; II - apresentar projetos de lei Cmara Municipal; III - sancionar e promulgar as leis aprovadas pela Cmara Municipal; IV - apor veto, total ou parcial, a projetos de lei, por razes de convenincia, oportunidade ou inconstitucionalidade; V - prover os cargos pblicos na forma da lei; VI - elaborar os projetos: a) do plano plurianual; b) da lei de diretrizes oramentrias; c) do oramento anual. VII - participar, com direito a voto, dos rgos colegiados que compem o sistema de gesto da regio metropolitana, das aglomeraes urbanas e microrregies a que estiver vinculado o Municpio. 1 Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular nas ausncias e suceder-lhe em caso de vaga, representar o Municpio e exercer outras atividades por delegao do Prefeito, auxiliando-o em diferentes misteres poltico-administrativos. * 2 O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municpio, ficar, automaticamente, disposio da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condio de VicePrefeito, sem prejuzo dos salrios e demais vantagens junto sua instituio de origem.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).* 3 Ao Vice-Prefeito ser assegurado representao equivalente a dois teros da remunerao atribuda ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exerccio deste cargo, por mais de quinze dias, a remunerao integral assegurada ao titular efetivo do cargo.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 14, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994. *Redao anterior: 3. Ao Vice-Prefeito ser assegurado vencimento no superior a dois teros do atribudo ao Prefeito, cabendo-lhe quando no exerccio deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo.Captulo IV DA INTERVENO NO MUNICPIO Art. 39. O Estado no intervir no Municpio, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de fora maior, por dois anos consecutivos, a dvida fundada; II - no forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - no tiver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino;37IV - o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual ou para prover a execuo de lei, ordem ou deciso judicial. Art. 40. A interveno far-se- mediante decreto do Governador, submetido ao referendo da Assemblia Legislativa, por maioria absoluta de votos em escrutnio secreto. * 1 O pedido de interveno encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municpios ou mediante solicitao da Cmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ser feito conforme representao fundamentada ao Governador do Estado.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Suspenso por medida cautelar a expresso encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municpios ou, deferida pelo STF na ADIn n 1000-0 (aguardando julgamento do mrito). *Redao anterior: 1. O pedido de interveno encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municpios ou mediante solicitao da Cmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros ser feito conforme representao fundamentada, ao Governador do Estado. 2 O decreto de interveno, que especificar a amplitude, o prazo e as condies de execuo e que, se couber, designar o interventor, ser submetido apreciao da Assemblia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas. * 3 Em caso de rejeio do nome indicado, o Executivo dispor de vinte e quatro horas para indicar outro nome.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito). 4 Se no estiver funcionando a Assemblia Legislativa, far-se- a convocao extraordinria no mesmo prazo de vinte e quatro horas. 5 Na hiptese do art. 39, IV, dispensada a apreciao pela Assemblia Legislativa, limitar-se o decreto a suspender a execuo do ato impugnado, se essa medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade. 6 Em caso de solicitao pelo Poder Judicirio, nos termos da Constituio, a interveno dever limitar-se a dar garantia ao dos rgos judicirios. 7 Cessados os motivos da interveno, as autoridades afastadas de seus cargos a esses retornaro, no prazo mximo de trinta dias, salvo impedimento legal. Captulo V DA FISCALIZAO FINANCEIRA *Art. 41. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legitimidade, legalidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncias de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998 *Redao anterior: Art. 41. A fiscalizao financeira e oramentria dos Municpios ser exercida pela Cmara e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, na forma da lei.* 1 O controle externo da Cmara de Vereadores ser exercido com auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios.*Renumerado pela Emenda Constitucional n 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998* 2 A fiscalizao, de que trata o pargrafo anterior, ser realizada mediante tomada ou prestao de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e de gesto, a cargo dos coordenadores de despesa.38*Acrescido pela Emenda Constitucional n 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998* 3 O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gesto oramentria, financeira e patrimonial, e a formalizao do processo de prestao de contas de governo e de gesto ser regulamentado por lei municipal.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 36, de 30 de junho de 1998 - D.O. 13.7.1998*Art. 42. Os Prefeitos municipais so obrigados a enviar s respectivas Cmaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municpios, at o dia 30 do ms subseqente, os balancetes mensais relativos aplicao dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administrao Municipal, acompanhadas da documentao comprobatria das receitas e das despesas e dos crditos adicionais.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999. *Redao anterior: Art. 42. Os Prefeitos Municipais so obrigados a enviar s respectivas Cmaras e ao Tribunal de Contas dos Municpios, at o dia quinze do ms subseqente, prestao de contas relativa aplicao dos recursos, acompanhada da documentao alusiva matria, que ficar dispos io dos Vereadores para exame.(EC n 9).* 1 A no-observncia do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 307-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 O parecer prvio do Tribunal de Contas dos Municpios sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal, a qual, no prazo mximo de dez dias aps o julgamento comunicar o resultado ao TCM.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: 2 O parecer prvio sobre as Contas que a Mesa da Cmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municpios, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara, e qualquer que seja o resultado, dentro do prazo mximo de 10 (dez) dias, aps decorrido o limite de apreciao e julgamento do processo, comunicar ao Tribunal de Contas dos Municpios para adoo de medidas necessrias.(EC n 15)* 3 A apreciao das contas do Prefeito se dar no prazo de trinta dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas ou, estando a cmara em recesso, durante o primeiro ms da sesso legislativa imediata.*Redao dada pela n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: 3. A apreciao das contas da Mesa da Cmara e do Prefeito se dar no prazo de trinta dias aps o recebimento do parecer prvio do Conselho ou, estando a Cmara em recesso, durante o primeiro ms da sesso legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:*I - Desaprovadas as contas anuais pela Cmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeter cpia autntica dos autos ao Ministrio Pblico para os fins legais.*Modificado pela Emenda Constitucional n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: I - decorrido o prazo para deliberao, sem que essa tenha sido t omada, as contas sero tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a concluso do parecer do Conselho.*II - No caso de omisso do Presidente da Cmara na r emessa da cpia prevista no inciso anterior, caber ao Tribunal de Contas dos Municpios comunicar a desaprovao das contas ao Ministrio Pblico.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: II rejeitadas as contas, com ou sem apreciao da Cmara, sero elas remetidas ao Ministrio Pblico para os fins da lei.* 4 As contas anuais do Municpio, Poderes Executivo e Legislativo, sero apresentadas Cmara Municipal at o dia 31 de janeiro do ano subseqente, ficando, durante sessenta dias, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas sero, at o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidncia da Cmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municpios para que este emita o competente parecer prvio.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 4 As contas anuais do Municpio, Poderes Executivo e Legislativo, sero apresentadas Cmara Municipal at o dia 31 de39janeiro do ano subseqente, ficando, durante sessenta dias, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas sero, at o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidncia da Cmara Municipal ao Conselho de Contas dos Municpios para que este emita o competente parecer prvio.* 5 O projeto de lei oramentria anual ser encaminhado pelo Poder Executivo, at o dia primeiro de novembro de cada ano, Cmara Municipal, que apreciar a matria no prazo improrrogvel de trinta dias e a lei oramentria dever ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas dos Municpios at o dia trinta de dezembro.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 5 O projeto de lei oramentria anual ser encaminhado pelo Poder Executivo, at o dia primeiro de novembro de cada ano, Cmara Municipal que apreciar a mat ria no prazo improrrogvel de trinta dias e a lei oramentria dever ser encaminhada pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municpios at o dia trinta de dezembro.* 6 As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza tero, de acordo com o pargrafo 3 do Artigo 164 da Constituio Federal, que ser depositadas em bancos oficiais no prprio Municpio ou em Municpios vizinhos quando no existirem, e a retirada coincidente com o documento de despesa para controle e fiscalizao do Conselho de Contas dos Municpios.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 8, de 3 de novembro de 1992 - D.O. de 9.11.1992.*7. Entende-se por Unidade Gestoras para fins deste a rtigo todo rgo ou entidade da Administrao Municipal autorizado a ordenar despesas pblicas, incluindo-se neste conceito os Fundos Especiais.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 8. Os balancetes mensais e a documentao comprobatria correspondente relativos aplicao de Contas anuais devero ser enviados separadamente das demais Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do Art. 71 da Constituio Federal e Inciso II do art. 78 da Constituio Estadual.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 9. Os documentos referidos no pargrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF, devero ser enviados, tambm, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.* 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar irregularidades na aplicao dos recursos, dever comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municpios e este dever adotar as providncias cabveis.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 40, de 29 de junho de 1999 - D.O. de 2.7.1999.Captulo VI A INTEGRAO REGIONAL Art. 43. A conformao municipalista exprime-se pela convergncia de dois processos articulados - descentralizao e integrao: I - pela descentralizao, afirma-se a individualidade poltica do Municpio, compreendendo a auto-organizao e autogoverno; II - pela integrao regional, realiza-se a aglutinao de Municpios limtrofes, identificados por afinidades geoeconmicas, scio-econmicas e scio-culturais, para superar os desequilbrios internos e os efeitos inibitrios do desenvolvimento harmnico em todo o espao territorial cearense, com as discriminaes seguintes:40a) regio metropolitana, formada pelos Municpios adjacentes a Fortaleza atingidos pelos efeitos da conurbao;*Ver Lei Complementar n 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar n 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.b) microrregies, integrando os Municpios em comuns p eculiaridades fisiogrficas e scioculturais;*Ver Lei Complementar n 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar n 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.c) aglomerados urbanos definidos por agrupamentos de Municpios limtrofes que possuam funo pblica de interesse comum. * 1 Lei complementar dispor sobre a composio e alteraes da Regio Metropolitana e das microrregies.*Lei Complementar n 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar n 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.* 2 Cada Municpio integrante da Regio Metropolitana e das Microrregies, participar, igualitariamente, do rgo regional denominado Conselho Deliberativo, com composio e funes definidas em Lei Complementar.*Lei Complementar n 3, de 26 de junho de 1995 - D.O. de 27.6.1995, alterada pela Lei Complementar n 18, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999. *Redao dada pela Emenda Constitucional n 34, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998. *Incisos I a IV e 3 revogados pela Emenda Constitucional n 34, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998. *Redao anterior: 2. Cada Municpio participar, igualitariamente, na composio dos seguintes rgos regionais: Conselho Deliberativo e Conselho Diretor. I funes do Conselho Deliberativo: a) manifestar-se nos assuntos de interesse dos Municpios integrantes do complexo microrregional ou metropolitano; b) formular proposies sobre os planejamentos, programas e definies de prioridades nos escales intermunicipais e estaduais; c) transmitir indicaes Assemblia Legislativa sobre os planos plurianuais, diretrizes oramentrias e oramentos anuais; d) indicar medidas que abstm o comprometimento da integridade de espaos territoriais que exijam proteo especial do Estado; e) formular representaes sobre os atentados perpetrados aos ecossistemas naturais; f) decidir a realizao de empreendimentos comuns sobre questes educacionais, sade, defesa ecolgica, utilizao de recursos hdricos, abastecimento, transportes, saneamento bsico, observadas as formalizaes compatveis. II composio do Conselho Deliberativo: a) presidentes das Cmaras Municipais e de dois vereadores, sendo um representante das correntes majoritrias e o outro, das minoritrias de cada unidade municipal; b) representante de sindicato dos trabalhadores rurais ou urbanos, respectivamente para as microrregies ou regio metropolitana; c) representante de associao dos proprietrios rurais ou urbanos, nas mesmas circunstncias da alnea precedente; d) representante da rea mdica, por equivalente critrio; e) arquiteto, preferencialmente urbanista; f) professor do magistrio pblico ou particular, eleito entre os profissionais da regio; g) representante da rea discente, de preferncia da rea universitria, quando existente no complexo regional; h) representante escolhido pelos advogados em reunio conjunta de sua categoria profissional; i) deputados que tiverem os mais elevados ndices de votao no contexto regional. III funo do Conselho Diretor: acompanhar a execuo das medidas de interesse comum dos Municpios regionalmente interligados. IV composio do Conselho Diretor: integrado dos respectivos Prefeitos sendo substitudos, em seus impedimentos, pelos Vice-Prefeitos ou por quem, eventualmente, estiver no exerccio da chefia do Executivo Municipal. 3. As medidas que acarretarem compromissos das microrregies ou regies metropolitanas demandam manifestao de assentimento ou rejeio pelo Conselho Diretor, somente podendo ser sobrepujado seu ato por manifestao plebiscitria por maioria absoluta.Art. 44. Os Municpios que compem a Regio Metropolitana de Fortaleza devero, tambm, ser contemplados em todos os programas especficos de desenvolvimento rural, oriundos dos Governos Federal e Estadual.41TTULO V DOS PODERES ESTADUAIS Captulo I DO PODER LEGISLATIVO Seo I Disposies Gerais Art. 45. O Poder Legislativo exercido pela Assemblia Legislativa, constituda por representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional e investidos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos. 1 O nmero de Deputados corresponde ao triplo dos representantes eleitos Cmara dos Deputados, e, aps atingir o nmero de trinta e seis, o acrscimo ser de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. 2 A elevao da representao somente vigorar para a legislatura subseqente. Art. 46. Ao Poder Legislativo assegurada autonomia financeira e administrativa, cabendo-lhe, pelo menos, trs por cento da receita estadual. Pargrafo nico. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, sero repassados, obrigatoriamente, at o dia vinte de cada ms, com as atualizaes decorrentes do excesso na arrecadao, em face da previso oramentria. Art. 47. A Assemblia Legislativa reunir-se-, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. 1 As reunies marcadas para essas datas sero transferidas para o primeiro dia til subseqente, quando recarem em sbados, domingos ou feriados. * 2 No primeiro ano da legislatura, sero realizadas sesses preparatrias, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputados diplomados e eleio da Mesa Diretoria, com mandato de dois anos, admitida a reconduo ao mesmo cargo para o perodo imediato, vedada a reeleio, para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subseqente.* Alterado pela Emenda Constitucional n 43, de 14 de outubro de 1999 D. O. de 20.10.1999. * Redao anterior: 2 No primeiro ano da legislatura sero realizadas sesses preparatrias, a partir de primeiro de fevereiro, para posse dos Deputados diplomados e eleio de seu rgo colegiado dirigente, com mandato de dois anos, vedada a reconduo ao mesmo cargo no perodo imediato. 3 A sesso legislativa no ser interrompida sem a aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias. 4 Durante o recesso, haver comisso representativa da Assemblia Legislativa, respeitado o critrio da proporcionalidade das representaes partidrias, observados os condicionamentos seguintes: *a) seus membros sero eleitos na ltima reunio de cada Sesso Legislativa ordinria, admitida a reconduo para o posterior perodo de recesso;* Modificado pela Emenda Constitucional n 43, de 14 de outubro de 1999 D. O. de 20.10.1999. *Redao anterior: a) seus membros sero eleitos na ltima reunio de cada perodo da sesso legislativa ordinria, vedada a reconduo para o posterior perodo de recesso;b) suas atribuies sero definidas no regimento interno.42 5 A convocao extraordinria far-se- por dois teros de seus membros, pelo Presidente, em caso de interveno em Municpio, pelo Chefe do Poder Executivo, quando houver matria de interesse pblico relevante e urgente. 6 No perodo extraordinrio, restringir-se- a Assemblia a deliberar sobre a matria para a qual tenha sido convocada. Art. 48. Salvo disposio constitucional em contrrio, a A ssemblia Legislativa funcionar em sesses pblicas, com a presena da maioria absoluta de seus membros e as deliberaes sero tomadas por maioria de voto. Pargrafo nico. A sesso somente poder ser secreta por deliberao da maioria absoluta de seus membros, no interesse da segurana ou do decoro parlamentar, com voto a descoberto. Seo II Das Atribuies da Assemblia Legislativa Art. 49. da competncia exclusiva da Assemblia Legislativa: I - autorizar referendo e convocar plebiscito de amplitude estadual; II - aprovar a interveno estadual em Municpio; III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: *a) dois stimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e um tero do Tribunal de Contas dos Municpios;*Ver redao do art. 79.*b) interventores do Estado, em Municpios;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).*c) presidente e diretores de estabelecimentos de crdito, cujo controle acionrio pertena ao Estado;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 143-4 (aguardando julga mento do mrito).d) titulares de outros cargos que a lei determinar. *IV - escolher cinco stimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e dois teros do Tribunal de Contas dos Municpios;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: IV - escolher cinco stimos dos membros do Tribunal de Contas do Estado e dois teros do Conselho de Contas Municpios; dosV - autorizar, previamente, a ausncia do Governador e do Vice, quando o afastamento for para o Exterior; VI - sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa; VII - mudar temporariamente a sua sede;43VIII - fixar a remunerao de seus membros para vigorar na legislatura subseqente, observadas as limitaes constitucionais; IX - fixar para cada exerccio financeiro a remunerao do Governador e do Vice-Governador, observados os disciplinamentos constitucionais; X - julgar as contas apresentadas, anualmente, pelo G overnador do Estado, a prestao de contas dos Interventores, apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos governamentais e suas correlaes aos planos plurianuais; XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, includos os da administrao indireta; XII - velar pela preservao de sua competncia legislativa, em face da competncia normativa dos outros Poderes; *XIII - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas, exceto nas hipteses previstas nas letras b e c do inciso V do Art. 316;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 26/95, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996. *Redao anterior: XIII - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas;.*XIV - convocar, por sua iniciativa ou de qualquer de suas comisses, os Secretrios de Estado, dirigentes de autarquias, empresa pblica, sociedade de economia mista e de fundaes, para prestar, pessoalmente, informaes sobre assunto especfico, com atendimento no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).XV - encaminhar, por seus Deputados, Comisses ou Mesa, pedidos escritos de informao aos Secretrios de Estado, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o no-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestao de informaes falsas; XVI - proceder tomada de contas do Governador do E stado, quando no apresentadas Assemblia Legislativa dentro de sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa; XVII - eleger a Mesa Diretora; XVIII - elaborar o regimento interno; *XIX - dispor sobre sua organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino de cargos, encargos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao de seu pessoal, por resoluo, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).XX - processar e julgar, na forma da lei, o Governador e Secretrios de Estado nos crimes de responsabilidade; XXI - exercer poder de polcia em seus recintos e para assegurar o cumprimento de requisies e diligncias emanadas de suas comis ses parlamentares de inqurito; XXII - aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, a exonerao, de ofcio, do ProcuradorGeral da Justia, antes do trmino de seu mandato; XXIII - suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo estadual ou44municipal declarado inconstitucional por deciso definitiva do Tribunal de Justia; XXIV - processar o Procurador-Geral da Justia, o Procurador-Geral do Estado e o DefensorGeral da Defensoria Pblica nos crimes de responsabilidade; XXV - autorizar o Governador a efetuar ou a contrair emprstimos e a referendar convnios e acordos celebrados com entidades pblicas ou particulares dos quais resultem encargos no previstos no oramento; XXVI - ordenar a sustao de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas; XXVII - dispor sobre limites e condies para a concesso de garantias pelo Estado, em operaes de crdito, bem como sobre condies para os emprstimos realizados pelo Estado; XXVIII - solicitar a interveno federal no Estado para garantir o livre exerccio de suas funes e prerrogativas; XXIX - dar posse aos Deputados, receber a renncia e declarar a perda de mandato; XXX - conceder licena para processar Deputados; XXXI - propor, em conjunto com outras Assemblias L egislativas, emenda Constituio Federal; *XXXII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintendente da Fundao de Teleducao do Estado do Cear.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).Pargrafo nico. A Assemblia Legislativa mantm, para apoio cultural a seus desempenhos, o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Cear, com programas de participao popular e fortalecimento da representao poltica, fornecendo subsdios, sempre que solicitado, sobre elaborao e discusso dos planos plurianuais. Art. 50. Cabe Assemblia Legislativa, com a sano do Governador do Estado, dispor acerca de todas as matrias de competncia do Estado do Cear, especialmente sobre: I - sistema tributrio, arrecadao e distribuio de rendas; II - plano plurianual, diretrizes oramentrias, oramento anual, operaes de crdito e dvida pblica; III - fixao e modificao do efetivo da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros; IV - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites dos territrios estaduais e municipais; VI - criao, incorporao, subdiviso ou desmembramento de Municpios, ouvidas em plebiscito as populaes interessadas; VII - transferncia temporria da sede do Governo Estadual; VIII - criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas;45IX - criao, estruturao e atribuies das Secretarias de Estado e rgos da administrao pblica estadual; X - atividades financeiras em geral; XI - fixao das custas judiciais; XII - planos e programas regionais e setoriais de investimento e de desenvolvimento; XIII - bens de domnio do Estado e proteo do patrimnio pblico; XIV - organizao administrativa, judiciria, do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica e da Procuradoria-Geral do Estado; XV - fiscalizao das tarifas do servio pblico.46Seo III Dos Deputados Art. 51. Os Deputados so inviolveis no exerccio do mandato por suas opinies, palavras e votos. 1 Desde a expedio do diploma, os membros da A ssemblia Legislativa no podero ser presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, nem processados criminalmente, sem prvia licena da Assemblia Legislativa. 2 No caso de crime inafianvel, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Assemblia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa. 3 Os Deputados sero processados e julgados pelo Tribunal de Justia do Estado. 4 Os Deputados no sero obrigados a testemunhar sobre informaes recebidas ou prestadas em razo do exerccio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaes. * 5 A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada legislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa, observado o que dispe os Arts. 150,II, 153,III e 153 2,I, na razo de, no mximo 75% daquela estabelecida em espcie para os Deputados Federais.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 7, de 26 de junho de 1992 - D.O. de 30.6.1992. *Redao anterior: 5 A remunerao dos Deputados ser fixada, em cada legislatura para a subseqente, pela Assemblia Legislativa, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda. *Ver artigo 2 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.Art. 52. Os Deputados no podero: I - desde a expedio do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, funo ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissveis ad nutum , nas entidades constantes da alnea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietrios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurdica de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada; b) ocupar cargo ou funo de que sejam demissveis ad nutum , nas entidades a que se refere o inciso I, a; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato pblico eletivo. Art. 53. Perder o mandato o Deputado:47I - que infringir qualquer das proibies estabelecidas no artigo anterior; II - cujo procedimento for declarado incompatvel com o decoro parlamentar; III - que deixar de comparecer, em cada sesso legislativa, a tera parte das sesses ordinrias da Assemblia, salvo licena ou misso, por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos polticos; V - que, por deciso da Justia Eleitoral, for condenado por abuso do poder econmico ou do poder poltico; VI - que sofrer condenao criminal em sentena transitada em julgado. 1 incompatvel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados ou a percepo de vantagens indevidas, alm dos casos definidos no regimento da Assemblia Legislativa. 2 No caso do inciso III, a perda de mandato ser decidida pela Assemblia Legislativa, mediante provocao de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido poltico, assegurada ampla defesa. 3 Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda ou suspenso de mandato ser automtica e declarada pela Mesa da Assemblia Legislativa. Art. 54. No perder o mandato o Deputado: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territrio, Secretrio de Estado, do Distrito Federal, de Territrio, da Prefeitura da Capital ou Chefe de misso diplomtica temporria; II - licenciado por motivo de doena ou para tratar, sem remunerao, de interesse particular, desde que, nessa hiptese, o afastamento no transponha cento e vinte dias por sesso legislativa. 1 Far-se- a convocao do suplente, respeitada a o rdem da diplomao na respectiva legenda partidria, nos casos de vaga, de investidura nas funes previstas neste artigo ou de licena por prazo igual ou superior a cento e vinte dias. 2 Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, dever realizar-se eleio para preench-la, se faltarem mais de quinze meses para o trmino do mandato. 3 Na hiptese do inciso I, poder o Deputado optar pela remunerao parlamentar. Seo IV Das Comisses Art. 55. Na Assemblia Legislativa funcionaro comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas nesta Constituio, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criao. 1 Na constituio da Mesa e na de cada comisso, assegurada, tanto quanto possvel, a participao proporcional dos partidos polticos ou dos blocos parlamentares com representao na Assemblia Legislativa.48 2 s comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: I - discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competncia do plenrio, salvo se houver, para deciso deste, recurso de um dcimo dos membros da Assemblia; II - realizar audincias pblicas com entidades organizadas da sociedade civil, na forma do regimento interno; III - realizar audincias pblicas em regies do Estado para subsidiar o processo legislativo; IV - convocar Secretrios de Estado para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies; *V - convocar dirigentes de rgos pblicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pblica e sociedade de economia mista e de fundaes, institudas ou mantidas pelo poder pblico, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).VI - receber peties, reclamaes, representaes ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omisso de autoridade pblica, de concessionrio ou de permissionrio de servio pblico; VII - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo; VIII - apreciar e acompanhar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; IX - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado. Art. 56. A Assemblia Legislativa criar comisses parlamentares de inqurito para apurao de fato determinado, sempre que o requerer a quarta parte dos seus membros, observada na sua composio a proporcionalidade de representao partidria, ficando obrigatrio, sob pena de sano definida em lei complementar, o comparecimento de autoridades, servidores e quaisquer pessoas convocadas. 1 As comisses parlamentares de inqurito tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar. 2 As concluses, se for o caso, sero encaminhadas ao Ministrio Pblico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 57. A Assemblia Legislativa e suas comisses, pelo voto de um tero dos seus membros, podem convocar Secretrio de Estado para prestar, pessoalmente, informaes sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausncia sem justificao adequada. Seo V Do Processo Legislativo Art. 58. O processo legislativo compreende a elaborao de:49I - emendas Constituio; II - leis complementares; III - leis ordinrias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resolues. * 1 No cabendo no Processo Legislativo proposio de interesse Pblico, o Deputado poder sugerir ao Poder Executivo a adoo do competente Projeto de Lei, na forma de Indicao.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 18/94, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994.* 2 Uma vez recebida a Indicao, aprovada em Plenrio, o Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, dar cincia Assemblia Legislativa de sua convenincia ou no.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 18/94, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994.Subseo I Da Emenda Constitucional Art. 59. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: I - de um tero, no mnimo, dos membros da Assemblia Legislativa; II - do Governador do Estado; III - de mais da metade das Cmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. 1 A Constituio no poder ser emendada na vigncia de i nterveno federal, estado de defesa ou estado de stio. 2 A proposta ser discutida e votada pela Assemblia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros. 3 A emenda Constituio ser promulgada pela Mesa da Assemblia, com respectivo nmero de ordem. 4 No ser objeto de deliberao a proposta que vise a modificar as regras atinentes alterao constitucional nem aquela tendente a abolir: I - a autonomia dos Municpios; II - o voto direto, secreto, universal, igual e peridico; III - a independncia e a harmonia dos Poderes. 5 A matria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa.50Subseo II Das Leis Art. 60. Cabe a iniciativa de leis: I - aos Deputados Estaduais; II - ao Governador do Estado; III - ao Presidente do Tribunal de Justia, em matrias de privatividade judiciria, indicadas nesta Constituio; *IV - ao cidado, nos casos e nas formas previstas nesta Constituio.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).* 1 No ser admitido aumento da despesa, prevista:*Renumerado pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado; II - nos projetos sobre organizao dos servios administrativos da Assemblia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministrio Pblico Estadual. * 2 So de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre:* Acrescido pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*a) criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta, autrquica e fundacional ou aumento de sua remunerao;* Acrescido pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*b) organizao administrativa, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal, da administrao direta, autrquica e fundacional;* Acrescido pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*c) servidores pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferncia de policiais militares e de bombeiros para a inatividade;* Acrescido pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.*d) criao, estruturao e atribuies das Secretarias de Estado e rgos da administrao pblica.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.Art. 61. As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros da Assemblia Legislativa, observados os demais termos de votao das leis ordinrias. Art. 62. As propostas de cidados sero, inicialmente, submetidas apreciao da Comisso de Constituio e Justia da Assemblia Legislativa, que dever manifestar-se sobre sua admissibilidade e constitucionalidade. Pargrafo nico. A proposta, se aprovada pela Comisso, s eguir o rito do processo legislativo51ordinrio. Art. 63. O Governador do Estado poder solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assemblia Legislativa. 1 O pedido de apreciao de projeto de lei, dentro do prazo estabelecido neste artigo, dever ser enviado com a mensagem de seu encaminhamento Assemblia Legislativa. * 2 Na falta de deliberao dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto ser automaticamente includo na ordem do dia, em regime de urgncia, nas dez sesses consecutivas; se ao final dessas no for apreciado, considerar-se- definitivamente rejeitado.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito). 3 O prazo estabelecido neste artigo no correr nos p erodos de recesso da Assemblia Legislativa. Art. 64. As leis delegadas sero elaboradas pelo Governador do Estado ou por comisso da Assemblia Legislativa. 1 No podero ser objeto de delegao as matrias de competncia exclusiva da Assemblia Legislativa, nem as de iniciativa do Poder Judicirio. 2 No caso de delegao comisso da Assemblia, que ser constituda nos termos do regimento interno da Casa, ser o projeto aprovado remetido sano do Governador do Estado. 3 A delegao ao Governador, que depender de solicitao deste, ter a forma de resoluo da Assemblia, que especificar o seu contedo e os termos de seu exerccio. 4 Se a resoluo determinar a apreciao do projeto pela Assemblia, esta o far em votao nica, vedada qualquer emenda. Art. 65. Concluda a votao de um projeto, ser este remetido ao Governador do Estado que, aquiescendo, o sancionar. 1 Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, vet-lo-, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assemblia, os motivos do veto. 2 O veto parcial s poder incidir sobre texto integral de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea. 3 Decorrido o prazo de quinze dias, o silncio do Governador importar sano. 4 O veto ser apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutnio secreto. 5 Se o veto no for mantido, ser o projeto enviado ao Governador, para promulgao. 6 Esgotado sem deliberao o prazo estabelecido no 4, o veto ser colocado na ordem do dia da sesso imediata, sobrestadas todas as demais proposies, at sua votao final. 7 Se a lei no for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador, nos casos dos 3 e 5, o Presidente da Assemblia a promulgar, e se no o fizer em igual prazo, caber ao Vice-Presidente faz-lo.52Art. 66. A matria constante de projeto de lei rejeitado somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assemblia Legislativa. Seo VI Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria Subseo I Disposies Gerais Art. 67. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos do Estado; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao estadual, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Pargrafo nico. Os responsveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 68. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pela Assemblia Legislativa, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigaes de natureza pecuniria. Art. 69. O controle externo, a cargo da Assemblia Legislativa, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado. Art. 70. A comisso permanente da Assemblia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais, diante de indcios de despesas no autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos no programados ou de subsdios no aprovados, poder solicitar autoridade governamental responsvel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessrios. 1 No prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comisso solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matria, no prazo de trinta dias. 2 Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a comisso, se julgar que o gasto possa causar53dano irreparvel ou grave leso economia pblica, propor Assemblia Legislativa sua sustao. Subseo II Do Tribunal de Contas Art. 71. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na capital, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio estadual. 1 Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sero nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputao ilibada e notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos, financeiros ou de administrao pblica, com mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. * 2 Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado sero escolhidos:*Regulamentado pela Lei n 12.509, de 6.12.1995 D. O. de 6.12.1995*I - dois pelo Governador, com aprovao da Assemblia Legislativa, sendo que a primeira vaga ao ocorrer ser de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministrio Pblico, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista trplice, segundo os critrios de antigidade e merecimento;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 10, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994. *Redao anterior: I dois pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministrio Pblico junto ao tribunal, que satisfaam os requisitos do pargrafo anterior, segundo os critrios de antigidade e merecimento, apontados, em caso de merecimento, em lista trplice;.II - cinco pela Assemblia Legislativa. 3 Os Conselheiros tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia, e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. 4 vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exerccio de outra funo pblica, salvo uma de magistrio, bem como receber, a qualquer ttulo, custas ou participao nos processos ou ainda dedicar-se atividade poltico-partidria. Art. 72. Os Auditores, em nmero de trs, sero nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidados que preencham as qualificaes exigidas para o cargo de Conselheiro, mediante concurso de provas e ttulos, promovido pelo Tribunal de Contas, observada a ordem de classificao. Art. 73. O Auditor, quando em substituio a Conselheiro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de direito da mais elevada entrncia. Pargrafo nico. As atribuies do Auditor, quando no estiver substituindo Conselheiro, sero definidas na lei orgnica do Tribunal de Contas. Art. 74. Ao Tribunal de Contas do Estado, garantida a sua autonomia administrativa e financeira, sero asseguradas as seguintes atribuies: a) eleger seus rgos diretivos e elaborar seu regimento interno; b) organizar sua secretaria e servios auxiliares, provendo-lhes os cargos por concurso pblico54de provas, ou de provas e ttulos, obedecidas as regras estabelecidas nesta Constituio; c) conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros, auditores e servidores; d) propor Assemblia Legislativa, respeitados os limites estabelecidos em lei, a criao de cargos; e) elaborar sua proposta de oramento, dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes oramentrias. Art. 75. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados ao Tribunal de Contas, ser-lhe-o entregues at o dia vinte de cada ms, na forma da respectiva lei complementar. Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo Fazenda Estadual; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses das aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; IV - realizar, de ofcio, ou por iniciativa da Assemblia Legislativa, de suas comisses tcnicas ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consrcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convnio ou ato constitutivo; VI - fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres; VII - prestar as informaes solicitadas pela Assemblia Legislativa, ou por qualquer das suas comisses, sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VIII - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decises, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; IX - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;55X - sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Assemblia Legislativa; XI - homologar os clculos das cotas do ICMS devidas aos Municpios; XII - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pela Assemblia Legislativa, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. 2 Se a Assemblia Legislativa ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal decidir a esse respeito. 3 As decises do Tribunal de que resulte imputao de dbito ou multa tero eficcia de ttulo executivo. * 4 O Tribunal de Contas do Estado prestar suas contas, anualmente, Assemblia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias aps a abertura da Sesso Legislativa, bem como remeter, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 27/96, de 4 de dezembro de 1996 - D.O. de 11.12.1996.Subseo III *Do Tribunal de Contas dos Municpios*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Do Conselho de Contas dos MunicpiosArt. 77. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial dos Municpios e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais. Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou entidade pblica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais os Municpios respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigaes de natureza pecuniria. *Art. 78. O controle externo, a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios, ao qual compete:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Art. 78. O Controle externo, a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com o auxlio do Conselho de Contas dos Municpios, ao qual compete:.*I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: I apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Pres identes de Cmaras Municipais, mediante parecer prvio que dever ser elaborado no prazo de doze (12) meses, a contar do seu recebimento.(EC n 8).*II - julgar as contas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Cmaras Municipais e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 29/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 14.5.1997. *Redao anterior: julgar as contas dos administradores e demais responsveis por d inheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio;.56III - apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, e as concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio; IV - realizar, por iniciativa prpria, ou da Cmara Municipal, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Legislativo e Executivo Municipal, e demais entidades referidas no inciso II; V - prestar as informaes solicitadas pela Cmara Municipal sobre a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspees realizadas; VI - aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio; VII - assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; VIII - propor Cmara Municipal a sustao de execuo de ato impugnado por irregularidade; IX - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados; X - comunicar Cmara Municipal, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo, das contas anuais e balancetes mensais; XI - examinar as demonstraes contbeis e financeiras constantes de balancetes mensais, determinando as regularizaes necessrias na forma que a lei estabelecer; XII - editar atos, instrues normativas e resolues, no mbito de suas atribuies, para o completo desempenho do controle externo, os quais devero ser observados pelas administraes municipais. 1 No caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pela Cmara Municipal, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. * 2 Se a Cmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Tribunal de Contas dos Municpios adotar as medidas legais cabveis.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 2 Se a Cmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, no efetivar as medidas previstas no pargrafo anterior, o Conselho de Contas dos Municpios adotar as medidas legais cabveis.* 3 As decises do Tribunal de Contas dos Municpios, de que resulte imputao de delito ou multa, tero eficcia de ttulo executivo, cabendo ao prprio Tribunal de Contas dos Municpios exigir a devoluo do processo dentro do prazo improrrogvel de 40 (quarenta) dias para a adoo de medidas cabveis junto Procuradoria Geral de Justia, Tribunal de Justia e Tribunal Regional Eleitoral.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 15, de 7 de abril de 1994 - D.O. de 13.4.1994. *Redao anterior: 3 As decises do Conselho de Contas dos Municpios de que resulte imputao de delito ou multa, tero eficcia de ttulo executivo.* 4 O Tribunal de Contas dos Municpios encaminhar Assemblia Legislativa Estadual, anualmente, at cento e vinte dias aps o incio do exerccio financeiro, relatrio de suas atividades, prestando informaes, sempre que lhe forem requisitadas.57*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 4 O Conselho de Contas dos Municpios encaminhar Assemblia Legislativa Estadual, anualmente, at cento e vinte dias aps o incio do exerccio financeiro, relatrio de suas atividades, prestando informaes sempre que lhe forem requisitadas.*Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municpios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o Territrio Estadual.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994. Redao anterior: Art. 79. O Conselho de Contas dos Municpios, integrado por nove Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio estadual.* 1 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic pios sero nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 1 Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municpios sero nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfaam os seguintes requisitos:I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, e mais de dez anos de exerccio de funo ou de efetiva atividade que exija os conhecimentos referidos no inciso III, deste artigo; II - idoneidade moral e reputao ilibada; III - notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros e de administrao pblica. * 2 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic pios sero escolhidos:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997. *Redao anterior: 2 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municpios sero escolhidos:*I - quatro stimos pela Assemblia Legislativa, para provimento da primeira, terceira, quinta e sexta vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigncia da atual Constituio do Estado do Cear;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997. *Redao anterior: I Dois stimos pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa Estadual;.(EC n 12)*II - trs stimos pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa, para provimento da segunda, quarta e stima vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigncia da atual Constituio do Estado do Cear, observados os seguintes critrios:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997. *Redao anterior: II Cinco stimos pela Assemblia Legislativa Estadual.(CE n 12).*a) na segunda e na stima vaga a indicao dever recair, respectivamente, em Procurador de Contas do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municpios e em auditor deste Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, observando-se a alternncia dos critrios de antigidade e merecimento;*Acrescida pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997.*b) na quarta vaga, a indicao ser de livre escolha do Governo do Estado;*Acrescida pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997.*c) na falta de Procurador de Contas do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas do Municpios ou de auditor do tribunal, pela inexistncia de cargo ou do provimento, o G overnador do Estado indicar, tambm em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos estabelecidos no 1 deste artigo.*Acrescida pela Emenda Constitucional n 31/97, de 12 de agosto de 1997 - D.O. de 13.8.1997.* 3 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic pios tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.58*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 3 Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municpios tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justia e somente podero aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. 4 O Auditor, quando em substituio a Conselheiro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de entrncia especial. * 5 Os Auditores, em nmero de trs, sero nomeados mediante concurso de provas e ttulos, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municpios, sobre assuntos jurdicos, contbeis, econmicos, financeiros e de administrao pblica.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 5 Os Auditores, em nmero de trs, sero nomeados mediante concurso de provas e ttulos, promovido pelo Conselho de Contas dos Municpios, sobre assuntos jurdicos, contbeis, econmicos, f inanceiros e de administrao pblica.* 6 Haver uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municpios, integrada por um Procurador G eral e dois Procuradores, nomeados, pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharis em Direito, mediante concurso pblico de provas e ttulos.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 7 O Procurador Geral, de que trata o pargrafo anterior, dever ser nomeado, em comisso, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municpios.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 8 Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municpios aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposies da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado, pertinente a direitos, garantias, vedaes, regime disciplinar e forma de investidura. A competncia e atribuies do Procurador Geral e dos Procuradores sero definidas em Lei Ordinria, nos moldes preconizados pela Lei Federal n 8.443, de 16 de julho de 1992.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.* 9 Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municpios, de que trata o Art. 16 das disposies transitrias desta Constituio, sero extintos quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto Procuradoria de Contas, de que trata este artigo.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994.Art. 80. Os Poderes Pblicos Municipais mantero de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de Governo e do oramento do Municpio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Municpio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.59* 1 Os responsveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Tribunal de Contas dos Municpios, sob pena de responsabilidade solidria.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 1 Os responsveis pelo controle interno, para tal fim designados pelo Prefeito Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela daro cincia ao Conselho de Contas dos Municpios, sob pena de responsabilidade solidria.* 2 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municpios.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: 2 Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato parte legtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Conselho de Contas dos Municpios.*Art. 81. A lei dispor sobre a organizao do Tribunal de Contas dos Municpios, podendo dividi-lo em cmaras e criar delegaes para auxili-lo no exerccio de suas funes e na descentralizao de seus servios.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Art. 81. A lei dispor sobre a organizao do Tribunal de Contas dos M unicpios, podendo dividi-lo em cmaras e criar delegaes para auxili-lo no exerccio de suas funes e na descentralizao de seus servios.*Pargrafo nico. O Tribunal de Contas dos Municpios ter quadro prprio de pessoal e autonomia administrativa e financeira.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Pargrafo nico. O Conselho de Contas dos Municpios ter quadro prprio de pessoal e autonomia administrativa e f inanceira.60Captulo II DO PODER EXECUTIVO Seo I Do Governador e do Vice-Governador do Estado Art. 82. O Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, por sufrgio direto e secreto, exerce a Chefia do Poder Executivo. 1 A eleio do Governador importar na do Vice-Governador do Estado, com ele conjuntamente registrado. 2 So condies de elegibilidade para Governador e Vice-Governador. I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exerccio dos direitos polticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domiclio eleitoral na circunscrio; V - a filiao partidria; VI - a idade mnima de trinta anos. 3 Ser considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido poltico, obtiver a maioria absoluta de votos, no computados os em branco e os nulos. 4 Proceder-se- a um segundo turno de votao at vinte dias aps a proclamao dos resultados, concorrendo apenas os dois candidatos mais votados, declarando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos vlidos. 5 Se, antes de efetivado o segundo turno, ocorrer morte, renncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao. 6 Havendo em segundo lugar mais de um candidato com equivalente votao, qualificar-se- para a disputa em segundo turno o mais idoso. Art. 83. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sesso da Assemblia Legislativa, prestando compromisso de manter e defender a Constituio Estadual, observar as leis, promover o bem geral do povo cearense, sustentar a autonomia, o respeito aos Municpios, ao Estado de Direito e ordem federativa. 1 Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo comprovado motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, ser este declarado vago. 2 O Governador e o Vice-Governador devero, no ato de posse e no trmino do mandato, fazer declarao pblica de bens. *Art. 84. O Vice-Governador substituir o Governador do Estado em suas ausncias do territrio estadual superiores a sete dias, do Pas por qualquer tempo e em caso de impedimentos, suceder-lhe- por vacncia.61*Redao dada pela Emenda Constitucional n 20/95, de 23 de novembro de 1995 - D.O. de 4.12.1995. *Redao anterior: Art. 84. O Vice-Governador substituir, automaticamente, o Governador do Estado em suas ausncias do territrio estadual e em caso de impedimentos, e suceder-lhe- por vacncia. 1 O Vice-Governador, alm das atribuies definidas nesta Constituio, colaborar com o Chefe do Poder Executivo em misses e atividades especiais que lhe sejam por este conferidas. 2 O Vice-Governador perceber representao equivalente a dois teros da remunerao atribuda ao Governador.*Ver artigo 2 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4.6.1998 D. O. U. de 5.6.1998.* 3 Aplica-se aos substitutos, chamados no Art. 86 da Carta Estadual, o prazo estabelecido no caput deste Artigo.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 20/95, de 23 de novembro de 1995 - D.O. de 4.12.1995.*Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomao, as proibies e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 1, de 9 de abril de 1991 - D.O. de 12.4.1991. *Redao anterior: Art. 85. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador, desde a diplom ao, as proibies e impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.Art. 86. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacncia conjunta dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Governadoria, pela ordem, o Presidente da Assemblia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justia. 1 O Governador e o Vice-Governador, para se ausentarem do Estado por prazo superior a quinze dias, ou do Pas, por qualquer tempo, devem obter licena prvia da Assemblia Legislativa, implicando a infrao em crime de responsabilidade. * 2 No pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 1, de 9 de abril de 1991 - D.O. de 12.4.1991. *Redao anterior: 2 No podem o Governador e o Vice-Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo:.a) aceitar mandato ou emprego da Unio, dos Estados ou dos Municpios; b) ser proprietrio ou scio de empresa concessionria de servio pblico ou que goze de favores decorrentes de contrato com pessoas jurdicas de direito pblico, ou nela exercer funo remunerada de qualquer natureza; c) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel ad nutum de pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a clusulas uniformes; d) patrocinar causas contra a Unio, Estados ou Municpios ou favorecer interesses privados na administrao pblica em geral. * 3 Aplicam-se ao Vice-Governador as vedaes contidas nas alneas a, b e d, do pargrafo anterior.* Acrescido pela Emenda Constitucional n 1, de 9 de abril de 1991 - D.O. de 12.4.1991.*Art. 87. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, proceder-se- eleio noventa dias depois de aberta a ltima vaga.*Pargrafo 2 revogado pela Emenda Constitucional n 20/95, de 23 de novembro de 1995 - D.O. de 4.12.1995. *Redao anterior: 2 - cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em carter permanente, far jus, a ttulo de representao, a um subsdio mensal e vitalcio igual a remunerao do cargo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justia, percebida em62espcie a qualquer ttulo.Pargrafo nico. Ocorrendo a vacncia nos ltimos dois anos do perodo governamental, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois da ltima vaga, pela Assemblia Legislativa, na forma da lei, devendo, em qualquer dos casos, os eleitos completarem o perodo de seus antecessores.Seo II Das Atribuies do Governador do Estado Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretrios de Estado; II - exercer, com o auxlio dos Secretrios de Estado e dos Comandantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, a direo superior da administrao estadual; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituio; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execuo; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor sobre a organizao e o funcionamento do P oder Executivo e da administrao estadual, na forma da lei; VII - decretar e executar a interveno estadual em Munic pios; VIII - remeter mensagem acompanhada de plano de governo Assemblia Legislativa para leitura na abertura da sesso legislativa, expondo a situao estadual e solicitando as medidas que reconhecer consentneas; IX - exercer o comando supremo das organizaes militares estaduais - Polcia Militar e Corpo de Bombeiros - e promover seus oficiais e nome-los para os cargos que lhes so privativos; *X - nomear, aps aprovao da Assemblia Legislativa, o Procurador-Geral da Justia, o Defensor-Geral da Defensoria Pblica e o Presidente e Diretores de estabelecimentos de crdito, cujo controle acionrio pertena ao Estado;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).*XI - nomear, aps aprovao da Assemblia Legislativa, o Superintendente da Fundao de Teleducao do Estado do Cear;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).XII - nomear os magistrados nos termos desta Constituio; *XIII - nomear os membros do Tribunal de Contas e do Tribunal de Contas dos Municpios, observadas, respectivamente, as disposies nos artigos 71, 2 e 79, 2 desta Constituio;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992.63*Redao anterior: XIII - nomear os membros do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municpios, observadas, respectivamente, as disposies nos artigos 71, 2 e 79, 2 desta Constituio;.XIV - conferir condecoraes e distines honorficas; XV - enviar Assemblia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes oramentrias e as propostas de oramentos previstos nesta Constituio; XVI - prestar, anualmente, Assemblia Legislativa, dentro de sessenta dias aps abertura da sesso legislativa, contas referentes ao exerccio anterior; XVII - prover e extinguir os cargos pblicos estaduais, na forma da lei; XVIII - celebrar ou autorizar convnios, na forma prevista em lei; XIX - decretar as situaes de emergncia e estado de calamidade pblica; XX - convocar extraordinariamente a Assemblia Legislativa, nos casos previstos nesta Constituio; XXI - exercer outras atribuies previstas nesta Constituio. Seo III Das Responsabilidades do Governador e do Vice-Governador do Estado Art. 89. So crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituio Estadual e, especialmente, contra: I - o livre exerccio dos Poderes Legislativo, Judicirio, do Ministrio Pblico e dos Poderes dos Municpios; II - o exerccio dos direitos polticos, individuais e sociais; III - a ordem pblica no mbito estadual; IV - a probidade administrativa; V - a lei oramentria; *VI - o cumprimento das leis, das decises judiciais e deliberaes legislativas.*Argida a inconstitucionalidade na ADI n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).Pargrafo nico. Esses crimes sero definidos em lei especial, que estabelecer as normas de processo e julgamento. Art. 90. O Governador ser julgado nos crimes de responsabilidade pela Assemblia Legislativa e, nos comuns, pelo Superior Tribunal de Justia, aps admitida a acusao por dois teros dos membros da Assemblia. 1 O Governador ser afastado de suas funes: I - nos crimes comuns, aps recebida a acusao pelo Superior Tribunal de Justia;64II - nos crimes de responsabilidade, aps instaurado o processo pela Assemblia, acolhida a acusao por dois teros dos seus membros. 2 O afastamento cessar, se o julgamento no estiver concludo no prazo de cento e vinte dias, sem prejuzo do regular andamento do processo. 3 Ser assegurada ao acusado ampla defesa, somente prevalecendo a acusao se por ela se pronunciarem dois teros dos Deputados. 4 Declarada procedente a acusao limitar-se- a condenao perda do cargo, com inabilitao, por oito anos, para o exerccio de funo pblica, sem prejuzo das sanes penais. 5 Aplicam-se ao Vice-Governador, no que couber, as normas constantes desta seo.65Seo IV Dos Secretrios de Estado Art. 91. Os Secretrios de Estado so auxiliares de confiana do Governador, responsveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exerccio do cargo. Art. 92. Os Secretrios de Estado sero escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade e no exerccio dos direitos polticos. Pargrafo nico. Ao assumirem, os Secretrios so obrigados a fazer declarao pblica de bens, inserida no termo de posse e ao trmino do exerccio do cargo, sendo-lhes aplicveis, enquanto permanecerem em suas funes, os impedimentos previstos nesta Constituio para os Deputados. Art. 93. Compete aos Secretrios de Estado, alm das atribuies que lhes sejam conferidas por lei: I - orientar, coordenar, dirigir e fazer executar os servios correlacionados respectiva rea funcional; II - referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; III - expedir atos e instrues para fiel execuo da Constituio, das leis e regulamentos; IV - fazer, anualmente, a estimativa oramentria de sua Secretaria e apresentar relatrio de sua gesto; V - comparecer Assemblia Legislativa ou perante as suas comisses para esclarecimentos, por sua direta solicitao ou quando regularmente convocados; VI - prestar informaes que lhes sejam solicitadas pelo Legislativo no prazo de trinta dias, implicando o no-atendimento ou a prestao de informaes falsas em crime de responsabilidade; VII - praticar atos decorrentes de delegao do Governador. Pargrafo nico. Nos crimes comuns, os Secretrios de Estado sero julgados pelo Tribunal de Justia e nos de responsabilidade, pela Assemblia Legislativa. Captulo III PODER JUDICIARIO Seo I Disposies Gerais Art. 94. So rgos do Poder Judicirio Estadual: I - Tribunal de Justia; *II - Conselho de Justia Estadual;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 136-1 (aguardando julgamento do mrito).III - Tribunais de Alada;66IV - Tribunais do Jri; V - Juzes de Direito; VI - Juzes Substitutos; VII - Auditoria Militar; VIII - Juizados Especiais; IX - Juizados de Pequenas Causas; X - Juizados de Paz; XI - Outros rgos criados por lei. Art. 95. Os rgos judicirios so independentes em seus desempenhos, observado o sistema de relaes entre os poderes que norteiam a ordem poltica. Art. 96. A Lei de Organizao Judiciria, de iniciativa do Tribunal de Justia, dispor sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judicirio do Estado e a carreira da magistratura, adotados os seguintes princpios: I - ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto, atravs de concurso pblico de provas e ttulos, com participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendose, nas nomeaes, ordem de classificao; II - promoo de entrncia por entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) obrigatoriedade da promoo do juiz que figurar por trs vezes consecutivas ou em cinco listas trplices alternadas de merecimento; *b) preexistncia de dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrao do juiz na primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo inexistindo quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lugar vago, caso em que concorrero os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 251-1 (aguardando julgamento do mrito).c) a aferio do merecimento pelos critrios de presteza e segurana no exerccio da jurisdio, atravs de mtodos definidos em lei, e pela freqncia e aproveitamento em cursos de aperfeioamento mantidos pelo prprio Poder Judicirio; d) a lista de merecimento ser formada pelos trs juzes mais votados, cabendo ao presidente do Tribunal de Justia a escolha do provimento no prazo de trs dias; e) havendo mais de uma vaga a ser preenchida pelo critrio de merecimento, a lista ser formada por tantos juzes quantas vagas houver, mais dois; *f) na apurao da antigidade, o Tribunal de Justia poder recusar, motivadamente, o juiz mais antigo pelo voto de dois teros de seus membros, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao, condicionada a recusa existncia de procedimento administrativo que a recomende, ou determinao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado;67*Suspenso por medida cautelar a expresso ou determinao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado, deferida pelo STF na ADIn n 251-1(aguardando julgamento do mrito).g) a aplicao alternada dos critrios de promoo atender a ordem numrica dos atos de vacncia dos cargos a serem preenchidos. III - precedncia de remoo ao provimento inicial e promoo, observado o disposto no inciso anterior, no que couber, ressalvado o direito de opo de juzes da mesma comarca; IV - publicao de edital de remoo ou promoo no prazo de dez dias, contado da data de vacncia do cargo a ser preenchido; V - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se- por antigidade e merecimento, alternadamente, apurados na ltima entrncia ou nos Tribunais de Alada, quando se tratar de promoo para o Tribunal de Justia, de acordo com o inciso II e a classe de origem; VI - freqncia e aproveitamento em curso de preparao da Escola de Magistratura, como requisito para ingresso na carreira; VII - os vencimentos dos magistrados sero fixados com diferena no superior a dez por cento de uma para outra das categorias de carreira, no podendo, a ttulo nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; VIII - a aposentadoria com proventos integrais e compulsria por invalidez ou aos setenta anos de idade, ou facultativa aos trinta anos de servios, aps cinco anos de exerccio efetivo na judicatura; IX - o juiz titular residir na respectiva comarca; X - o ato de remoo, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse pblico, fundar-se- em deciso por voto de dois teros do Tribunal de Justia, assegurada ampla defesa; XI - todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; XII - as decises administrativas dos rgos judicirios sero motivadas, inclusive as relativas a avaliaes de estgio probatrio, promoes e remoes de juzes, sendo as medidas disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; XIII - distribuio de varas cveis e criminais por distritos e bairros de elevada densidade populacional. 1 Os meses de janeiro e julho sero reservados s frias forenses, assegurando-se o permanente funcionamento pelo menos de um rgo em cada comarca para atendimento de todo e qualquer procedimento de carter urgente, ficando suspensas as audincias e sesses de julgamento. 2 Nas comarcas com mais de um rgo judicante, vedada a utilizao simultnea de frias no mesmo perodo. Art. 97. Um quinto do Tribunal de Justia e dos Tribunais de Alada ser composto de membros do Ministrio Pblico com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notrio saber jurdico e reputao ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista68sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes. Pargrafo nico. Recebida a indicao, o Tribunal de Justia formar lista trplice, enviando-a ao Governador do Estado, que nos vinte dias subseqentes escolher e nomear um de seus integrantes. Art. 98. Os juzes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do Tribunal de Justia e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado, assegurado em qualquer hiptese o direito a ampla defesa; *II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 102, XI;*Ver art. 96, IIIII - irredutibilidade de vencimentos, sujeitando-se aos impostos gerais, incluindo o de Renda, e aos impostos extraordinrios, bem como aos descontos fixados em lei, observada a isonomia com os membros dos demais Poderes. Pargrafo nico. Aos juzes vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego ou funo remunerada, salvo uma de magistrio; II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participaes em processo; III - participar de atividades poltico-partidrias. Art. 99. Ao Poder Judicirio assegurada autonomia administrativa e financeira. 1 O Tribunal de Justia elaborar proposta oramentria relativa ao Poder Judicirio, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Oramentrias, depois de ouvidos os tribunais de segunda instncia, os quais apresentaro suas propostas parciais e, sendo aprovada pelo plenrio do Tribunal de Justia, ser encaminhada pelo Presidente Assemblia Legislativa. 2 Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, destinadas ao Poder Judicirio, sero entregues at o dia vinte de cada ms. 3 Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenao judicial, sero feitos exclusivamente na ordem cronolgica da apresentao dos precatrios e da conta dos respectivos crditos, proibida a designao de casos ou pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim, exceo dos de natureza alimentar. 4 obrigatria a incluso, no oramento das entidades de direito pblico, de verba necessria aos pagamentos dos seus dbitos constantes de precatrios judiciais apresentados at primeiro de junho, data em que seus valores sero atualizados, fazendo-se o pagamento at o final do exerccio seguinte. 5 As dotaes oramentrias e os crditos abertos sero consignados ao Poder Judicirio, recolhendo-se as importncias respectivas repartio competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justia determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depsito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterio do seu direito de precedncia, o69seqestro da quantia necessria satisfao do dbito. Art. 100. O habeas-corpus , o mandado de segurana, o habeas-data, o mandado de injuno e a ao popular sero distribudos no momento de seu regresso e remetidos, imediatamente, ao magistrado a que couberem. Pargrafo nico. Todos esses processos, incidentes e recursos sero inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipteses de sucumbncia, nos termos da legislao federal. Art. 101. Ser assegurada a permanncia ininterrupta de juzes nas comarcas em que haja mais de uma vara, fora do horrio de funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal organizar e manter atualizado o sistema rotativo de planto aos sbados, domingos e feriados para conhecimento, com a exigida presteza, de habeas-corpus e mandado de segurana. Art. 102. Compete privativamente aos Tribunais: I - eleger seus rgos diretivos; II - elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos; III - organizar suas secretarias e servios auxiliares e dos rgos administrativos do primeiro grau; IV - prover, por concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos, vedado concurso exclusivamente interno, os cargos necessrios administrao da justia, exceto os de confiana, assim definidos em lei, que podero ser providos sem concurso; V - conceder licena, frias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados. Art. 103. Os proventos de aposentadoria sero reajustados na mesma proporo dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer ttulo, aos magistrados em atividade. Art. 104. Em cada municpio haver sede de comarca, d ependendo a sua implantao do cumprimento dos requisitos e stabelecidos na Lei da Organizao e Diviso Judiciria, mediante apurao pelo Tribunal de Justia. *Pargrafo nico. No prazo mximo de 2 anos, contados da vigncia da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Justia implementar as aes necessrias a instalao de comarcas autnomas e independentes em todos os municpios do Estado, onde ainda no exista, na forma prevista neste artigo.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 37, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.Art. 105. As custas dos servios forenses, inclusive diligncias de oficial de justia, sero elaboradas pelo Tribunal de Justia com a aprovao do Poder Legislativo. * 1 Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades cartorrias de registro civil e de imveis, com zoneamento definido em lei de diviso e organizao judiciria.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito). 2 As custas de transferncia de imveis no podem exceder o valor do imposto inter vivos ,70arrecadado pelo Municpio. 3 Os emolumentos devidos s serventias extrajudiciais sero corrigidos automaticamente nos mesmos ndices, sempre que ocorrer a reviso geral da remunerao dos servidores estaduais. *Art. 106. O Conselho de Justia Estadual rgo de superviso administrativa, oramentria e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos rgos da Justia e do exerccio funcional dos magistrados, com a composio e as atribuies estabelecidas em lei complementar.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn 143-4 e Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).Seo II Do Tribunal de Justia *Art. 107. O Tribunal de Justia, com sede na Capital e u j risdio em todo o territrio do Estado, compe-se de vinte e um desembargadores, nomeados dentre os juzes de ltima entrncia, observado o quinto constitucional.*Suspenso por medida cautelar a expresso: vinte e um, deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julg a mento do mrito). *Ver Lei n 12.342, de 28 de julho de 1994 D. O. de 3.8.1994, republicada no D. O. de 9.8.1994.Art. 108. Compete ao Tribunal de Justia: I - propor Assemblia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituio Federal: a) a alterao do nmero de seus membros; b) a criao, extino ou alterao do nmero de membros dos Tribunais inferiores, que sero previamente ouvidos, nos ltimos casos; c) a criao e a extino de cargos e a fixao de vencimentos de magistrados do Estado, dos juzes de paz, dos servios auxiliares e dos juzes que lhe forem vinculados; d) a alterao, mediante lei, da organizao e da diviso judiciria. II - prover, na forma desta Constituio, os cargos da magistratura estadual de carreira, de primeiro e segundo graus; III - aposentar os magistrados e os servidores da Justia; IV - conceder licena, frias e outros afastamentos aos juzes que lhe forem vinculados; V - encaminhar as propostas oramentrias do Poder Judicirio Estadual ao Poder Executivo; VI - solicitar, quando cabvel, a interveno federal no Estado, nas hipteses de sua competncia; VII - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, juzes estaduais, membros do Ministrio Pblico e Prefeitos, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral; *b) os mandados de segurana e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidncia da A ssemblia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, do71Tribunal de Alada ou de algum de seus rgos, dos Secretrios de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus rgos, do Tribunal de Contas dos Municpios ou de algum de seus rgos, do Procurador Geral de Justia, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Pblico Geral do Estado, e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei;*Alterado pela Emenda Constitucional n 33/97, de 15 de dezembro de 1997 D. O. de 22.12.1997. *Redao anterior: b) os mandados de segurana e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidncia da Assemblia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, do Tribunal de Alada e de seus rgos, dos Secretrios de Estado, do Pres idente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municpios, do Procurador Geral de Justia, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Comandante-Geral da Polcia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de quaisquer outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei.c) os mandados de injuno contra omisso das autoridades referidas na alnea anterior; d) os habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competncia, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita sua jurisdio; e) as aes rescisrias de seus julgados e as revises criminais nos processos de sua competncia; f) as representaes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituio; g) as representaes para interveno em Municpios; h) a execuo de sentena nas causas de sua competncia originria, facultada a delegaco de atribuio para a prtica de atos processuais; i) a reclamao para a preservao de sua competncia e g arantia da autoridade de suas decises; VIII - julgar, em grau de recurso, as causas no atribudas por esta Constituio expressamente competncia dos Tribunais de Alada, ou por rgos recursais dos juizados especiais; IX - velar pelo exerccio da atividade correicional respectiva; X - exercer as demais funes que lhe forem atribudas por lei. *Art. 109. Junto Corregedoria da Justia, funcionar um conselho consultivo, para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos referentes a juzes, podendo sugerir aos demais rgos do Poder Judicirio medidas de interesse da magistratura.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 1 O Conselho ser presidido pelo Corregedor da Justia e composto por:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*a) um desembargador;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*b) um juiz de Tribunal de Alada;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*c) um juiz de entrncia final;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).72*d) um juiz de entrncia intermediria;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*e) um juiz de entrncia inicial.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 Os integrantes do Conselho, exceo do Corregedor, sero eleitos pelo voto direto e secreto dos juzes do correspondente Tribunal e dos integrantes da mesma entrncia do ms de dezembro que anteceder o trmino do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justia.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 3 O mandato dos Conselheiros coincidir com o mandato dos dirigentes do Tribunal de Justia, vedada a reeleio.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 4 O Tribunal de Justia, por resoluo, disciplinar as atividades do Conselho, o funcionamento e a eleio de seus membros.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).Seo III Dos Tribunais de Alada *Art. 110. Os Tribunais de Alada tm jurisdio territorial definida no espao cearense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justia, a mais alta entrncia da organizao judiciria em primeiro grau.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 1 Para efeito de acesso ao Tribunal de Justia, os membros do Tribunal de Alada, oriundos do Ministrio Pblico e da advocacia, no se desvinculam das classes de origem, observados os critrios de antigidade e merecimento, neste caso, mediante lista trplice, se possvel.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 No havendo juiz de Tribunal de Alada integrante do quinto constitucional interessado na promoo, o Tribunal de Justia solicitar ao rgo da respectiva classe a apresentao da lista sxtupla.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 111. Aos juzes dos Tribunais de Alada assegurado o direito de permuta e de remoo, observados quanto a esta os critrios de antigidade e merecimento, e em ambas as composies dos Tribunais quanto aos membros oriundos do Ministrio Pblico e da advocacia.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*Pargrafo nico. Os vencimentos dos magistrados integrantes do Tribunal de Alada sero fixados com diferena no superior a cinco por cento do que for atribudo, a qualquer ttulo, aos Desembargadores.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 112. Compete aos Tribunais de Alada:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).73*I - propor ao Tribunal de Justia, para posterior encaminhamento Assemblia Legislativa, a criao e extino de cargos de suas secretarias e a fixao dos respectivos vencimentos;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*II - processar e julgar originariamente:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).a) as aes rescisrias de seus julgados e das sentenas proferidas nos processo de sua competncia recursal; b) as revises criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competncia; c) os mandados de segurana contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos feitos de sua competncia; *III - julgar em grau de recurso, observada a diviso territorial do Estado, estabelecida nesta Constituio:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).a) as aes relativas locao de imveis; b) as aes possessrias; c) as aes relativas matria fiscal da competncia dos Municpios; d) as aes de acidentes do trabalho; e) as aes de procedimento sumarssimo; f) as execues por ttulo extrajudicial e aes que lhes forem conexas, exceto as relativas matria fiscal da competncia do Estado; g) os crimes contra o patrimnio, seja qual for a natureza da pena cominada; h) as demais infraes a que no seja cominada pena de recluso, isolada, cumulativa ou alternativamente; *IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*V - elaborar o regimento interno;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*VI - exercer as demais funes que lhes forem atribudas por lei.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 113. O Tribunal de Alada, com jurisdio prevista em lei e sede na Capital, compe-se de, no mnimo, nove juzes, com competncia definida nesta Constituio e na legislao pertinente.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).74*Pargrafo nico. Lei complementar criar novos Tribunais de Alada, determinando-lhes a composio, sede e jurisdio.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).75Seo IV Do Tribunal do Jri Art. 114. O Tribunal do Jri, com a organizao prevista na legislao processual penal, competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, sendo soberanos os seus veredictos, com observncia da plenitude de defesa e do sigilo das votaes. Seo V Dos Juzes de Direito Art. 115. Os juzes de direito integram a magistratura de carreira, no exerccio da jurisdio comum de primeiro grau nas comarcas e juzos, observadas as discriminaes de competncias estatudas na Lei da Organizao e Diviso Judiciria. Art. 116. Em primeiro grau de jurisdio, a carreira da m agistratura compreender quatro entrncias. Art. 117. requisito essencial inscrio no concurso de ingresso na carreira, alm de outros enumerados em lei, ser bacharel em Direito, com inscrio definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de impedimento legal sua obteno. Art. 118. Para conhecer e julgar conflitos fundirios, o Tribunal de Justia, por ato de seu Presidente, designar juzes de entrncia especial, atribuindo-lhes competncia exclusiva para questes agrrias. 1 Para o efeito previsto neste artigo, considera-se especial a entrncia mais alta de primeiro grau, em nvel imediatamente inferior ao Tribunal de Alada. 2 Sempre que entender necessrio eficiente prestao da tutela jurisdicional, o juiz ir ao local do litgio. Art. 119. O Tribunal de Justia designar juiz de entrncia especial, com competncia exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecolgicos, lesivos ao meio ambiente. Pargrafo nico. Aplica-se a este artigo o disposto nos 1 e 2 do art. 118. Art. 120. O Tribunal de Justia designar juiz de entrncia especial, com competncia exclusiva para conhecer e julgar processo resultantes dos inquritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher. Pargrafo nico. Tal medida ser progressivamente estendida s demais entrncias. Art. 121. O juiz de direito titular de comarca, de vara ou membro de Tribunal de Alada. Seo VI Dos Juzes Substitutos Art. 122. O ingresso na carreira judiciria de primeiro grau far-se- mediante concurso pblico, conforme o disposto no art. 96, I, fazendo-se o provimento para juiz substituto. Pargrafo nico. Expirado o prazo de dois anos, far o Tribunal de Justia a avaliao do76desempenho e integrao vocacional, com base no acompanhamento de suas atividades judicantes e do decoro funcional exigido, quando ser emitido ato declaratrio de vitaliciedade na categoria de juiz de direito.77Seo VII Da Justia Militar Art. 123. A Justia Militar competente para processo e julgamento dos integrantes das organizaes militares estaduais - Polcia Militar e Corpo de Bombeiros - nos crimes militares definidos em lei, compondo-se: I - em primeiro grau, da Auditoria e Conselho de Justia Militar; II - em segundo grau, pelo Tribunal de Justia, ao qual cabe decidir sobre a privao do posto e patente dos oficiais, sobre a perda da graduao de praas de ambas as corporaes militares. Seo VIII Dos Juzes Especiais Art. 124. Os Juizados Especiais sero providos por juzes togados, ou togados e leigos, para atividade de conciliao, julgamento e execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de maior potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumarssimo, admitida a transao. *Pargrafo nico. A Lei da Organizao e Diviso Judiciria dispor sobre as suas competncias, prevendo os recursos de seus julgados para os Tribunais de Alada.* Ver Lei Estadual n 12.342, de 28 de julho de 1994 D. O. de 3.8.1994. Republicada em 9.8.1994.Seo IX Dos Juizados de Pequenas Causas Art. 125. Os Juizados de Pequenas Causas devem ser e ncravados em reas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, sendo vedada a sua instalao em locais discrepantes dessas especificaes, incumbindo-se, de forma menos convencional e com rapidez, de solucionar as querelas civis e reparar, instantaneamente, os abusos liberdade fsica, na forma definida em lei. Seo X Dos Juizados de Paz Art. 126. A Justia de Paz, remunerada, ser composta de cidados eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competncia para celebrar casamentos, verificar de ofcio ou em face de impugnao apresentada o processo de habilitao, exercer atribuies conciliatrias e outras, sem carter jurisdicional, conforme dispuser a Lei da Organizao e Diviso Judiciria. Seo XI Do Controle Direto de Inconstitucionalidade Art. 127. So partes legtimas para propor a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituio, ou por omisso de medida necessria para tornar efetiva norma ou princpio desta Constituio: I - o Governador do Estado;78II - a Mesa da Assemblia Legislativa; III - o Procurador-Geral da Justia; IV - o Defensor-Geral da Defensoria Pblica; V - o Prefeito, a Mesa da Cmara ou entidade de classe e organizao sindical, se se tratar de lei ou de ato normativo do respectivo Municpio; VI - os partidos polticos com representao na Assemblia Legislativa, ou, tratando-se de norma municipal, na respectiva Cmara; VII - o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - organizao sindical ou entidade de classe de mbito estadual ou intermunicipal. 1 Quando o Tribunal de Justia apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citar previamente o Procurador-Geral do Estado, que se pronunciar sobre a lei ou ato impugnado. 2 Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida necessria para tomar efetiva norma ou princpio constitucional, ser dada cincia da deciso ao Poder competente para a adoo de providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo no prazo de trinta dias. 3 Declarada em ao direta ou, incidentalmente, em ltima instncia, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, a deciso ser comunicada pelo Tribunal Assemblia Legislativa ou Cmara Municipal para a suspenso da execuo, no todo ou em parte, da norma impugnada. Art. 128. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os Tribunais podero declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou em ao direta.79TTULO VI DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DOS PODERES ESTADUAIS Captulo I DO MINISTRIO PBLICO Art. 129. O Ministrio Pblico instituio permanente, e ssencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses soc iais e individuais indisponveis. Pargrafo nico. So princpios inerentes ao Ministrio Pblico a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Art. 130. So funes institucionais do Ministrio Pblico: I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos constitucionalmente assegurados, adotando as medidas necessrias a sua garantia; III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ao declaratria de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno do Estado em Munic pios, nos casos previstos nesta Constituio; V - expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para institu-los; VI - exercer o controle externo da atividade policial para o primado da ordem jurdica; VII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicando os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais; VIII - exercer a fiscalizao dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficincia; *IX - exercer outras funes que forem conferidas por lei, compatveis com as suas responsabilidades institucionais, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultaria jurdica de rgos e entidades pblicas.*Ver Lei Complementar n 09, de 23 de julho de 1998 D.O. de 6.8.1998.Art. 131. So rgos do Ministrio Pblico: I - o Procurador-Geral da Justia; II - os Procuradores de Justia; III - os Promotores de Justia; IV - os Curadores Especiais.80 1 O Ministrio Pblico tem por chefe o Procurador-Geral da Justia, nomeado pelo Governador, aps aprovao da Assemblia Legislativa, dentre os integrantes da carreira em atividade, maiores de trinta e cinco anos, indicados em lista trplice, mediante escrutnio secreto pelos membros, em atividade, da instituio, para mandato de dois anos, permitida uma reconduo, observado o mesmo processo. 2 Recebida a lista trplice, o Governador do Estado, nos vinte dias subseqentes, nomear um dos seus integrantes e lhe dar posse. 3 O Procurador-Geral da Justia poder ser destitudo por deliberao da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. *Art. 132. O Conselho do Ministrio Pblico, sob a presidncia do Procurador-Geral da Justia, exercer o controle hierrquico de ordem administrativa e disciplinar sobre todos os membros da instituio e ser constitudo por sete componentes do Ministrio Pblico, eleitos pelos demais integrantes em votao secreta.*Ver Lei Complementar n 08, de 17.7.98 - D.O. de 20.7.1998.Art. 133. Integram a estrutura organizacional do Ministrio Pblico as seguintes curadorias: I - do meio ambiente; II - do consumidor; III - dos grupos socialmente discriminados; IV - de acidentes do trabalho; V - de ausentes e incapazes. 1 A essas curadorias devem ser submetidas as comunicaes relativas a violaes a direitos e desrespeitos s leis que tutelam seus interesses, cabendo-lhes efetuar as diligncias que se faam necessrias para obteno de adequados elementos de instruo e promover compatveis medidas de proteo jurdica. 2 Qualquer autoridade pblica que tiver conhecimento de ato que exija a interveno de curadores obrigada a fazer o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade. Art. 134. Lei complementar, de iniciativa reservada, privativamente, ao Procurador-Geral da Justia, estabelecer a organizao, as atribuies e o estatuto do Ministrio Pblico, observadas, relativamente aos seus membros, as garantias, direitos, deveres e vedaes estabelecidas na Constituio da Repblica. *Art. 135. Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, atravs do Procurador-Geral da Justia:*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).*I - propor ao Poder Legislativo a criao e a extino dos cargos e servios auxiliares, a fixao dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus rgos auxiliares;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).II - expedir atos de provimento dos cargos da carreira e dos servios auxiliares, de promoo,81remoo, readmisso, disponibilidade e de reverso; III - editar atos de aposentadoria, exonerao, demisso e outros que importem em vacncia de cargos da carreira ou dos servios auxiliares; IV - editar atos, para, na forma da lei, organizar a secretaria e os servios auxiliares da Procuradoria-Geral da Justia. *Art. 136. O Ministrio Pblico elaborar a sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Oramentrias, sendo-lhe repassados os recursos correspondentes s suas dotaes at o dia vinte de cada ms.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).*Art. 137. A atividade do Ministrio Pblico perante o Tribunal de Contas do Estado exercida por Procurador de Justia, designado pelo Procurador-Geral da Justia.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 12, de 29 de maro de 1994 - D.O. de 30.3.1994. *Redao anterior: Art. 137. A atividade do Ministrio Pblico perante o Tribunal de Contas do Estado e Conselho de Contas dos Municpios exercida por Procurador de Justia, des ignado pelo Procurador-Geral da Justia.Art. 138. O ingresso na carreira far-se- mediante concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendose nas nomeaes ordem de classificao. Art. 139. O acesso na carreira dar-se- sempre, alternadamente, antigidade. por merecimento eArt. 140. Os vencimentos dos membros do Ministrio Pblico sero fixados por lei, com diferena no superior a dez por cento de uma para outra entrncia ou classe. *Pargrafo nico. Os vencimentos do Procurador-Geral da Justia no podero ser inferiores aos atribudos ao cargo de Desembargador-Presidente do Tribunal de Justia e serviro de teto como remunerao para os cargos do Ministrio Pblico e seus servios auxiliares.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).Art. 141. Aos membros do Ministrio Pblico so asseguradas as seguintes garantias: I - vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, somente sendo passveis de perda do cargo, mediante sentena judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, mediante deciso do rgo colegiado competente do Ministrio Pblico, pelo voto de dois teros dos seus membros, assegurada ampla defesa; *III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto remunerao, o princpio da isonomia em relao ao rgo do Poder Judicirio junto ao qual oficiarem.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).Art. 142. Os membros do Ministrio Pblico sujeitam-se, entre outras previstas em lei, s seguintes vedaes: I - receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto, honorrios, percentagens ou custas processuais;82II - exercer a advocacia, ainda que em disponibilidade; III - exercer o comrcio ou participar de sociedade comercial, na forma da lei; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra funo pblica, salvo uma de magistrio; V - exercer atividade politico-partidria, salvo as excees previstas na lei. Art. 143. As funes do Ministrio Pblico so privativas dos integrantes da carreira, que devero residir na comarca da respectiva lotao. Art. 144. Os proventos da aposentadoria dos membros do Ministrio Pblico sero reajustados na mesma proporo dos aumentos concedidos, a qualquer ttulo, aos que permanecem em atividade. *Art. 145. O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).Captulo II DA DEFENSORIA PBLICA *Art. 146. A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional, incumbida da prestao gratuita de assistncia judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientao e patrocnio dos seus direitos e interesses tutela jurdica em todos os graus e instncias.*Lei Complementar n 6, de 28 de abril de 1997 - D.O. de 21.5.1997, alterada pela Lei Complementar n 11, de 17 de junho de 1999 D. O. de 18.6.1999.*Pargrafo nico. Em todas as comarcas haver um representante da Defensoria Pblica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pblica Geral, no prazo mximo de dois anos, contados da promulgao da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessrias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso justia e o respeito a seus direitos cidadania.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 37, de 30 de junho de 1998 - D.O. de 13.7.1998.*Art. 147. A Defensoria Pblica organizada em carreira, com ingresso de seus integrantes na classe inicial, mediante concurso pblico de provas e ttulos, chefiada pelo Defensor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da instituio, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exerccio, escolhido em lista trplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o nome pela Assemblia Legislativa, com o mandato de dois anos, permitida uma reconduo.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).* 1 So aplicveis aos Defensores Pblicos o regime de garantias, vencimentos, vantagens e impedimentos do Ministrio Pblico e da Procuradoria-Geral do Estado.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1(aguardando julga mento do mrito).* 2 O Defensor-Geral poder ser destitudo por maioria absoluta de votos da Assemblia Legislativa, por sua prpria iniciativa ou proposta do Governador do Estado.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 143-4 (aguardando julgamento do mrito).83Art. 148. So funes institucionais da Defensoria Pblica: I - promover, extrajudicialmente, a conciliao entre as partes, em conflito de interesses; II - promover ao penal privada e a ao subsidiria pblica; III - promover ao civil; IV - promover defesa em ao penal; V - promover defesa em ao civil e reconvir; VI - atuar como curador especial, previsto em lei; VII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitencirios, visando a assegurar pessoa, sob qualquer circunstncia, o exerccio dos direitos e garantias individuais; VIII - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditrio e ampla defesa, com os recursos de meios a ela inerentes. 1 A defesa do menor caber, especialmente, nas hipteses previstas no artigo 227, 3, da Constituio Federal. 2 A Defensoria Pblica, na forma da lei, poder ser e ncarregada, tambm, de prestar assistncia judiciria, que for devida ao servidor pblico. * 3 Os membros da Defensoria Pblica so aposentados nas mesmas condies previstas para os membros do Ministrio Pblico e Procuradoria-Geral do Estado.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito). 4 Os cargos de Defensor Pblico, junto s instncias superiores em nmero igual aos de Procuradores de Justia, sero ocupados pelos integrantes da carreira pertencentes classe mais elevada da categoria, de acordo com os critrios fixados na lei complementar ou na lei de organizao da carreira. Art. 149. Ser criado junto Defensoria-Geral Pblica o Centro de Orientao Jurdica e Encaminhamento da Mulher, com o objetivo de proporcionar mulher orientao e acompanhamento jurdicos adequados, na medida em que estar voltado para os seus problemas especficos. Captulo III DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO Art. 150. A Procuradoria-Geral do Estado uma instituio permanente, essencial ao exerccio das funes administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsvel, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juzo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurdica, exceo de suas autarquias, sob a gide dos princpios da l egalidade e da indisponibilidade dos interesses pblicos. 1 A Procuradoria-Geral do Estado gozar de autonomia administrativa e financeira, com dotao oramentria prpria e quadro de carreira adequados instituio.84* 2 Lei orgnica, de natureza complementar, dispor sobre a Procuradoria-Geral do Estado, disciplinar suas competncias e o funcionamento dos rgos que a integram, regionalizando sua atuao, bem como estabelecer o regime jurdico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, observados os princpios e regras desta Constituio.*Lei Complementar n 2, de 24 de maio de 1994 - D.O. de 26.5.1994, alterada pelas Leis Complementares n 07, de 11 de julho de 1997 D. O. 17.7.97 e n 10, de 17 de julho de 1999 D. O. de 18.6.99, e pela Lei Complementar n 15, de 07 de dezembro de 1999 D. O. de 07.12.1999.Art. 151. Compete, privativamente, Procuradoria-Geral do Estado: I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patrimnio e da Fazenda Pblica, observadas as competncias das procuradorias autrquicas; *II - representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Tributrio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas dos Municpios;*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: II - representar os interesses do Estado junto ao Contencioso Adm inistrativo Tributrio, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselho de Contas dos Municpios;III - exercer as atividades de consultaria e assessoria jurd ica do ente federado, observado o final do inciso I; IV - realizar processos administrativo-disciplinares, instaurados contra servidores civis da administrao direta e fundacional do Estado, inclusive os da Polcia Civil; V - propor aes judiciais em defesa dos interesses e do patrimnio pblico estadual, na forma da lei processual pertinente; VI - fiscalizar a legalidade dos atos da administrao pblica estadual direta e fundacional, cabendo-lhe propor, quando se fizer necessrio, as aes judiciais competentes; VII - exercer outras funes que lhe forem conferidas por lei, compatveis com a natureza da instituio. *Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Subprocurador e Consultor Autrquico, sero estruturadas com observncia do disposto nos artigos 132 e 135 da Constituio da Repblica e dos seguintes princpios e garantias:*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).*I - ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelas respectivas autarquias, com a participao obrigatria da Ordem dos Advogados do Brasil;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).II - promoo, por critrios de merecimento e antigidade, alternadamente, vedadas as transformaes ou transposio de cargos; *III - vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo, seno por sentena judicial transitada em julgado;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).*IV - irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferena no excedente a dez por cento de uma para outra categoria, aplicando-se-lhes, por fora do princpio da isonomia estabelecido85no art. 135 da Constituio Federal, tratamento remuneratrio idntico ao dos membros do Ministrio Pblico;*Suspenso por medida cautelar a expresso: aplicando-se-lhes, por fora do princpio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituio Federal, tratamento remuneratrio idntico ao dos membros do Ministrio Pblico, deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).V - inamovibilidade, salvo por interesse pblico, na forma prevista em lei. *Pargrafo nico. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da promulgao desta Constituio, encaminhar Assemblia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organizao e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autrquicas.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).Art. 153. O Procurador-Geral do Estado, chefe da Procuradoria-Geral do Estado, e o Procurador-Geral Adjunto, sero nomeados pelo Governador do Estado, dentre advogados com pelo menos dez anos de prtica forense e de notrio saber jurdico e reputao ilibada, com idade mnima de trinta e cinco anos. 1 As atribuies da Procuradoria-Geral do Estado s podem ser exercidas pelo ProcuradorGeral, pelo Procurador-Geral Adjunto e pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado; 2 O Procurador-Geral, o Procurador-Geral Adjunto, os Procuradores do Estado, os Procuradores, Subprocuradores e os Consultores autrquicos sero submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justia, das infraes penais comuns, ressalvadas as competncias previstas na Constituio da Repblica; 3 O Procurador do Estado, no exerccio das funes do seu cargo, goza de independncia e das prerrogativas inerentes atividade advocatcia, cabendo-lhe, ainda, a faculdade de r equisitar informaes escritas, exames e diligncias que julgar necessrias ao desempenho de suas atividades, alm do auxlio da fora policial e a instaurao de procedimentos policiais para apurao das infraes penais praticadas contra bens, servios ou interesses do Estado. Captulo IV DA ADMINISTRAO PBLICA Seo I Disposies Gerais *Art. 154. A administrao pblica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Cear obedecer aos princpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e ao seguinte:* Ver artigo 3 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 04 de junho de 1998 D. O. 5.6.1998.I - os cargos, funes e empregos pblicos so acessveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego pblico, na administrao direta, indireta e fundacional, depende de prvia aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas apenas as nomeaes para cargo em comisso, declarados em lei de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel, uma vez, por igual perodo; IV - durante o prazo improrrogvel, previsto no edital de convocao, aquele aprovado em86concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso; V - os cargos em comisso e as funes de confiana sero exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira tcnica ou profissional, nos casos e condies previstos em lei; VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical; VII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites fixados em lei complementar Constituio da Repblica; VIII - o no-cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de servios, apurado na forma da legislao especfica, importar na resciso do contrato sem direito a indenizao; IX - a lei fixar o limite mximo de valores entre a maior e a menor remunerao dos servidores pblicos, observados, como limites mximos, os valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, por membros da Assemblia Legislativa, do Tribunal de Justia e por Secretrios de Estado no mbito dos respectivos poderes; X - a reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre civis e militares, far-se- sempre na mesma data; XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XII - ressalvado o disposto no inciso anterior e em outros dispositivos desta Constituio, vedada a vinculao de vencimentos, para o efeito de remunerao do pessoal do servio pblico, inclusive ao salrio mnimo, na conformidade com o que dispe o art. 7, IV, da Constituio da Repblica; XIII - os vencimentos dos servidores pblicos, civis e militares, so irredutveis e a remunerao observar o que dispem os arts. 150, II, 153,III, 153 2,I e 37, XI e XII da Constituio da Repblica; *XIV Lei Complementar estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender necessidade temporria, de excepcional interesse pblico, fixando prazo de at doze meses, prorrogvel, no mximo, por doze meses*Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 2 de setembro de 1999 - D. O. de 15.9.1999. *Redao anterior: Lei complementar estabelecer os casos de contratao, por tempo determinado, no superior a seis meses, para atender necessidade temporria de excepcional int eresse pblico; * Ver Lei Complementar n 14, de 15 de setembro de 1999 D. O. de 15.9.1999.XV - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, permitida apenas, e quando houver compatibilidade de horrios: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico. XVI - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes mantidas pelo Poder Pblico, empresas pblicas e sociedades de economia mista; XVII - a administrao fazendria e seus servidores tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;87XVIII - somente por lei especfica podero ser criadas empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao pblica; XIX - depende de autorizao legislativa, em qualquer caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XX - ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica, que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes; *XXI Nenhuma penso paga aos dependentes de servidor pblico falecido poder ter valor mensal inferior ao salrio mnimo, ressalvados os casos de remunerao e proventos proporcionais.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 - D.O. de 10.5.1999. *Redao anterior: XXI a penso mnima dos servidores do Instituto de Previdncia do Estado do Cear - no poder ser inferior ao valor de um salrio mnimo;XXII - o tempo de servio dos servidores pblicos na administrao direta, nas autarquias e nas fundaes pblicas, ser contado como ttulo, quando se submeterem a concurso pblico para fins de efetivao na forma da lei; XXIII - a lei reservar percentual de cargos e empregos pblicos para pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. 1 Nenhum servidor poder receber contraprestao inferior ao salrio mnimo. * 2 Os valores dos cargos comissionados sero fixados, obedecendo-se a uma diferena nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu escalonamento hierrquico, no podendo exceder ao valor da remunerao correspondente ao do Smbolo DNS-1.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito). 3 Os atos de improbidade administrativa importaro na suspenso dos direitos polticos, na perda da funo pblica, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento do errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. 4 As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel, nos casos de dolo ou culpa. * 5 Por fora do Art. 37, XIV, da Constituio Federal em combinao com o seu Art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, os percentuais ou valores relativos s gratificaes ou quaisquer vantagens pecunirias, inclusive as de carter pessoal, so calculados e aplicados de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores pblicos da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, bem como de quaisquer categorias de agentes pblicos do Estado do Cear.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 21/95, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995. *Ver integralidade da deciso na ADIN n 1443-9.* 6 Excluem-se do limite mximo previsto no inciso IX, somente a Progresso Horizontal por88Tempo de Servio, o Salrio-Famlia e o Adicional de Frias.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 21/95, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995. *Ver integralidade da deciso na ADIN n 1443-9.Art. 155. Fica assegurada a maiores de dezesseis anos a participao nos concursos pblicos para ingresso nos servios da administrao direta e indireta. *Art. 156. A lei estabelecer as circunstncias e excees em que se aplicaro sanes administrativas, inclusive a demisso ou destituio do servidor pblico que:*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 749-1 (aguardando julgamento do mrito).*I - firmar ou mantiver contrato com pessoa jurdica de d ireito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 749-1 (aguardando julgamento do mrito).*II - for proprietrio, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurdica de direito pblico;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 749-1 (aguardando julgamento do mrito).*III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 749-1 (aguardando julgamento do mrito).Art. 157. Os rgos que compem a administrao direta e indireta, autarquias, sociedades de economia mista e suas entidades vinculadas e as fundaes, devero reservar dez por cento do total de suas verbas publicitrias, destinadas televiso, para a Televiso Educativa - TVE - Canal 5. Art. 158. assegurado o controle popular na prestao dos servios pblicos mediante direito de petio. *Pargrafo nico. As pessoas responsveis pela prestao dos servios pblicos, sempre que solicitadas por rgos pblicos, sindicatos ou associaes de usurios, prestaro, no prazo definido em lei, informaes detalhadas sobre planos, projetos, investimentos, custos, desempenhos e demais aspectos pertinentes sua execuo, sob pena de responsabilidade.*Regulamentado pela Lei n 11.755, de 14 de novembro de 1990 - D.O. de 14.11.1990.Art. 159. A publicidade dos atos, programas e obras, servios e campanhas dos rgos pblicos dever ter carter educativo, informativo, ou de origem social, dela no podendo constar nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promoo pessoal e abusivo culto da personalidade de autoridades e servidores pblicos. 1 A no-observncia dos preceitos deste artigo implicar na responsabilidade civil, administrativa e poltica da autoridade e na vedao de manter a administrao estadual, direta e indireta, quaisquer vnculos com entidade ou pessoa privada responsvel pela produo publicitria ou veiculao das peas promocionais. 2 Para garantir o cumprimento das normas deste artigo contra frmulas indiretas de promoo pessoal de autoridade ou servidores pblicos, ser vedado administrao direta ou indireta manter vnculos contratuais com pessoas ou entidades privadas, quando estas divulgarem, em qualquer veculo de comunicao de massa, a qualquer ttulo, peas ou mensagem promocionais alusivas ao pessoal de qualquer autoridade ou servidor pblico, identificadas por nomes, smbolos, referncias pessoais, imagens ou qualquer outra indicao capaz de estabelecer ligao direta ou subliminar.89Art. 160. Qualquer cidado, partido poltico, associao ou sindicato, na forma e prazo previstos em lei, poder obter informaes a respeito da execuo de contratos ou convnios firmados por rgos ou entidades integrantes da administrao direta, indireta e fundacional do Estado, para a execuo de obras ou servios, podendo, ainda, denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Assemblia Legislativa. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, os rgos e entidades contratantes devero remeter ao Tribunal de Contas e Assemblia cpias do inteiro teor dos contratos ou convnios respectivos, no prazo de cinco dias aps a sua assinatura. Art. 161. Compete ao Estado e Municpios fiscalizar, na forma da legislao vigente, a aplicao por suas entidades da administrao direta, indireta e fundaes, dos recursos federais, que lhes forem transferidos, mediante convnio, acordos ou ajustes, sem elidir a fiscalizao de competncia dos rgos do controle interno e externo da Unio. Art. 162. obrigatria a fixao de quadro com lotao numrica de cargos e funes, sem o que no ser permitida a nomeao ou contratao de servidores. 1 A despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes Estaduais, Ministrio Pblico, fundos, rgos e entidades da administrao indireta, mantidos pelo Poder Pblico, no poder exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 2 A concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, bem como a admisso de pessoal, a qualquer ttulo, pelos rgos e entidades da administrao direta ou indireta, inclusive fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, s podero ser feitas: I - se houver dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesas de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II - se houver autorizao especfica na lei de diretrizes oramentrias, ressalvadas as empresas pblicas e as sociedades de economia mista. 3 As autarquias, empresas pblicas, sociedade de economia mista e fundao tero quadro de lotao prprio, sendo vedada a nomeao ou contratao de pessoas sem a existncia de vaga. * 4 Ser vedada contratao de servios de terceiros para a realizao de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito).Art. 163. O Estado responsabilizar os seus servidores por alcance e outros danos causados administrao, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seqestro e perdimento de bens, nos termos da legislao pertinente. Art. 164. gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, alm dos atos previstos no art. 5, LXXVI, da Constituio Federal, a expedio de cdula de identidade individual. *Art. 165. Os servidores pblicos deficientes fsico-sensoriais, ou no, faro jus a aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao Anterior: Art. 165. Os deficientes fsicos sensoriais ou no, que ingressarem no servio pblico, aposentar-se-o integral e optativamente por tempo de servio, aps vinte e cinco anos, caso no sobrevenha doena correlata ou agravante.90Seo II Dos Servidores Pblicos Civis Art. 166. O Estado, no mbito de sua competncia, instituir regime nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes. * 1 A lei assegurar aos servidores da administrao p blica direta, das autarquias e das fundaes, isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho.*Suspenso por medida cautelar a expresso: das autarquias e das fundaes, deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).* 2 Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituio da Repblica.* Ver 3 do art. 5 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4 de maio de 1998 D. O. U. de 5.6.1999.Art. 167. So direitos do servidor pblico, entre outros: I - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; II - remunerao do trabalho noturno superior do diurno; III - salrio-famlia para os seus dependentes; IV - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais; V - repouso semanal remunerado; VI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; VII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do salrio normal; VIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com durao de cento e vinte dias; IX - participao de funcionrios pblicos na gerncia de fundos e entidades para os quais contribuem, a ser regulamentada por lei; X - direito de reunio em locais de trabalho, desde que no exista comprometimento de atividades funcionais regulares; XI - liberdade de filiao poltico-partidria; *XII - licena especial de trs meses, aps a implementao de cada cinco anos de efetivo exerccio;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).*XIII - servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntria ter provento calculado no nvel de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer;91*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).XIV - a gratificao natalina dos aposentados e pensionistas ter por base o valor dos proventos do ms de dezembro de cada ano. * 1 O servidor que contar tempo de servio igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntria com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, aposentar-se- com as vantagens do cargo em comisso em cujo exerccio se encontrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 O servidor, ao aposentar-se, ter o direito de perceber na inatividade, como provento bsico, o valor pecunirio correspondente ao padro de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se j ocupara o ltimo escalo, far jus gratificao adicional de vinte por cento sobre a sua remunerao, estendendo-se o benefcio aos que j se encontram na inatividade.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).Art. 168. O servidor ser aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidente em servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem; aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio de funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem; e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio.* Ver redao da Emenda Constitucional Federal n 20, de 15 de dezembro de 1998 D. O.U. de 16.12.1998. 1 Lei complementar poder estabelecer excees ao disposto no inciso III a e c , no caso de exerccio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, na forma do que dispuser a respeito a legislao federal. 2 A lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou funes temporrias. 3 O tempo de servio pblico federal, estadual ou municipal ser computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. 4 Os proventos da aposentadoria sero revistos, na mesma proporo e na mesma data, sempre que se modificar a remunerao dos servidores em atividade, sendo tambm estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformao ou reclassificao do cargo ou funo em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.92* 5 O benefcio da penso por morte corresponder totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no pargrafo anterior.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns ns 145-1 e 702-5 (aguardando julgamento do mrito). * Ver redao do art. 1 da Emenda Constitucional n 39, de 5 de maio de 1999 D. O. de 10.5.1999.Art. 169. O servidor pblico do Estado quando investido nas funes de direo mxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalizao do exerccio das profisses liberais, no poder ser impedido de exercer suas funes nesta entidade, nem sofrer prejuzos nos seus salrios e demais vantagens na sua instituio de origem. Pargrafo nico. Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual titular, com ou sem direito percepo dos vencimentos, assegurado o direito de contar o perodo de exerccio das funes das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exerccio do cargo. Art. 170. As empresas, fundaes, autarquias e sociedades de economia mista, que integram a organizao estadual, tero conselho representativo, constitudo por servidores das respectivas entidades, e por esses escolhidos em votao direta e secreta. Art. 171. A lei conceder tratamento remuneratrio isnomo aos membros titulares de conselhos integrantes da administrao direta estadual. *Art. 172. So estveis, aps dois anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados em virtude de concurso pblico.*Ver art. 6 da Emenda Constitucional Federal n 19, de 4 de maio de 1998 D. O. U. de 5.6.1999. 1 O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2 Invalidada por sentena judicial a demisso de servidor estvel, ser ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 3 Extinto o cargo ou a funo temporria ou declarada sua desnecessidade, o servidor ou o funcionrio estvel ficar em disponibilidade remunerada em proporo ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo ou funo. Art. 173. A lei fixar os vencimentos dos servidores pblicos, sendo vedada a concesso de gratificao, adicionais ou quaisquer vantagens pecunirias por decreto ou por qualquer ato administrativo. *Art. 174. Os escrives de entrncia especial tero seus vencimentos fixados de modo que no excedam a oitenta por cento do que for atribudo aos juzes da entrncia inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrives das demais entrncias.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).Art. 175. Ao servidor pblico em exerccio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficar afastado de seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe93facultado optar pela sua remunerao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoo por merecimento; V - para efeito de beneficio previdencirio no caso de afastamento, os valores sero determinados como se em efetivo exerccio. Seo III Dos Servidores Pblicos Militares Art. 176. So servidores pblicos militares estaduais os integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros. 1 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, so asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros, sendo-lhes privativos os ttulos, postos e uniformes militares. 2 As patentes dos oficiais da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros so conferidas pelo Governador do Estado. 3 O militar em atividade que aceitar cargo pblico civil permanente ser transferido para a reserva. 4 O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou funo pblica temporria, ainda que da administrao indireta, ficar agregado ao respectivo quadro e somente poder, enquanto permanecer nessa situao, ser promovido por antigidade, sendo contado o tempo de servio apenas para a promoo e transferncia para a reserva; depois de dois anos de afastamento, contnuos ou no, ser transferido para a inatividade. 5 Ao servidor militar so proibidas a sindicalizao e a greve. 6 O militar, enquanto em efetivo servio, no pode estar filiado a partidos polticos. 7 Ao se candidatar a cargo eletivo, os integrantes das duas corporaes militares estaduais Polcia Militar e Corpo de Bombeiros: I - tendo menos de dez anos de servio, devero afastar-se da atividade; II - com mais de dez anos de servio, sero agregados pela autoridade superior respectiva corporao e, se eleitos, passaro inatividade, automaticamente, no ato da diplomao. 8 O oficial da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros s perder o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatvel, por deciso do Tribunal de Justia. 9 O oficial judicialmente condenado pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, ser submetido ao julgamento previsto no pargrafo anterior.94* 10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em servio ativo ou na inatividade, constaro em leis ou regulamentos, no lhes podendo ser atribuda remunerao inferior correspondente, em igualdade de posto ou graduao, ao pessoal do Exrcito.*Suspenso por medida cautelar a expresso: no lhes podendo ser atribuda remunerao inferior correspondente, em igualdade de posto ou graduao, ao pessoal do exrcito, deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito). 11. vedada qualquer forma de discriminao, inclusive em razo de estado civil, no acesso a cursos e concursos que possibilitem a promoo do militar no seio da corporao. 12. A praa condenada na Justia Militar pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentena transitada em julgado, s perder a graduao por deciso do Tribunal de Justia. 13. Aos servidores militares ficam assegurados todos os direitos garantidos, nesta Constituio, aos servidores civis, ressalvados aqueles, cuja extenso aos militares colida com a Constituio Federal. *Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tenham o segundo grau completo ou equivalente, com limite de trinta anos de idade, podero submeter-se seleo de formao de oficiais.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito).* 1 O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de concluso de curso de aperfeioamento de sargento, equivalente ao segundo grau, ao contar trinta anos ou mais de servio, classificado com bom comportamento, no respondendo a inqurito ou processo, ou cumprindo pena, poder ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser promovido a segundotenente.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 O subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de concluso de curso de aperfeioamento de sargento, com segundo grau completo ou equivalente, classificado no mnimo com bom comportamento, no respondendo a n i qurito ou processo, como tambm no cumprindo pena, ser promovido a segundo-tenente do Quadro de Oficial Auxiliar, de acordo com as vagas existentes, obedecendo ao princpio de antigidade, concorrendo s promoes at o posto de capito, com o limite at cinqenta e trs anos de idade, onze meses e vinte e nove dias.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito).* 3 O militar estadual com tempo de servio mnimo exigido para permanecer em atividade e que tenha estado por trs ou mais anos no penltimo grau hierrquico do seu quadro e j figurado em quadro de acesso ltima promoo, mediante requerimento, ser promovido, independente de vaga, ao posto ou graduao superior, com simultnea transferncia para a reserva remunerada.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 749-1 (aguardando julga mento do mrito).Captulo V DA SEGURANA PBLICA E DA DEFESA CIVIL Seo I Disposies Gerais Art. 178. A segurana pblica e a defesa civil so cumpridas pelo Estado do Cear para proveito geral, com responsabilidade cvica de todos na preservao da ordem coletiva, e com direito que a cada pessoa assiste de receber legtima proteo para sua incolumidade e socorro, em casos95de infortnio ou de calamidade, e garantia ao patrimnio pblico ou privado e tranqilidade geral da sociedade, mediante sistema assim constitudo: I - Polcia Civil; II - Organizaes Militares: a) Polcia Militar; b) Corpo de Bombeiros. Pargrafo nico. Todos os rgos que integram o sistema de segurana pblica e defesa civil esto identificados pelo comum objetivo de proteger a pessoa humana e combater os atos atentatrios aos seus direitos, adotando as medidas legais adequadas conteno de danos fsicos e patrimoniais, velando pela paz social, prestando recproca colaborao salvaguarda dos postulados do Estado Democrtico de Direito. Art. 179. A atividade policial submetida ao controle externo do Ministrio Pblico, deste devendo atender s notificaes, requisies de diligncias investigatrias e instaurao de inquritos, em estrita observncia dos disciplinamentos constitucionais e processuais. Art. 180. O Conselho de Segurana Pblica orgo com funes consultivas e fiscalizadoras da poltica de segurana pblica. * 1 A lei dispor sobre a estrutura, composio e competncia do Conselho, garantida a representao de membros indicados pela Polcia Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, pelo Ministrio Pblico, pela Defensoria Pblica, pela Ordem dos Advogados do Brasil- Seco do Cear e entidades representativas da sociedade civil, dedicadas preservao da dignidade da pessoa humana.*Regulamentado pela Lei n 12.120, de 24 de junho de 1993 D.O. 30.6.1993. 2 O Conselho gozar de autonomia administrativa e f inanceira, com quadro prprio de pessoal e dotaes oramentrias que lhe sejam diretamente vinculadas. Art. 181. Fica criado o Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, constitudo exclusivamente por representantes da comunidade, com a incumbncia de apurar violao a direitos humanos em todo o territrio cearense para posterior encaminhamento ao Ministrio Pblico, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores. 1 O Conselho gozar de autonomia administrativa e f inanceira, com quadro prprio de pessoal e dotaes oramentrias que lhe sejam diretamente vinculadas. * 2 A lei poder conferir a rgos da sociedade civil e das comunidades interessadas atribuies consultivas na elaborao da poltica de segurana pblica do Estado, com especificaes regionais.*Regulamentado pela Lei n 12.686, de 14 de maio de 1997 D.O. 14.5.1997.Art. 182. A legislao estadual sobre Polcia Militar e Corpo de Bombeiros sujeitar-se- s normas gerais de organizao, efetivo, material blico, garantias, convocao, mobilizao, nas latitudes fixadas em lei complementar federal. Seo II Da Polcia Civil96*Art. 183. A Polcia Civil, instituio permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, organizada em carreira, sendo os rgos de sua atividade fim dirigidos por delegados.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 28/97, de 30 de abril 1997 - D.O. de 9.5.1997. *Redao anterior: Art. 183. Polcia Civil, instituio permanente orientada com base na hierarquia e na disciplina, com direta subordinao ao Governador do Estado, organizada em carreira, sendo os rgos que a integram dirigidos por delegados, exceto os rgos da rea tcnico-cientfica e de magistrio da Polcia Civil que sero dirigidos, privativamente, por profissionais da respectiva rea, subordinados diretamente ao Secretrio de Segurana.*Pargrafo nico. A Chefia da Polcia Civil privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 28/97, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.1997. *Redao anterior: Pargrafo nico A Chefia da Polcia Civil privativa de delegado de carreira em efetivo exerccio, de livre escolha do Governador do Estado, com nvel equivalente a Secretrio de Estado.Art. 184. Compete Polcia Civil exercer com exclusividade as funes de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto militares, realizando as investigaes por sua prpria iniciativa, ou mediante requisies emanadas das autoridades judicirias ou do Ministrio Pblico. * 1 Os delegados de polcia de classe inicial percebem idntica remunerao aos promotores de primeira entrncia, prosseguindo na equivalncia entre as demais classes pelo escalonamento das entrncias judicirias.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).* 2 Os integrantes das carreiras policiais civis so mantidos em regime de uniformidade de remunerao para os cargos de equivalentes nveis nos cursos especializados das diferentes carreiras das reas profissionais que as integram.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).* 3 Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis sero fixados com diferena no superior a dez por cento de uma para outra das classes da carreira.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vtima de qualquer forma de violncia, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento mulher em todos os municpios com mais de sessenta mil habitantes.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 17, de 13 de dezembro 1994 - D.O. de 22.12.1994. *Redao anterior: Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento mulher, vtima de qualquer forma de violncia, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimentos mulher, em todos os Municpios com mais de oitenta mil habitantes.Pargrafo nico. O corpo funcional das delegacias especializadas de atendimento mulher ser composto, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Art. 186. O delegado titular residir na respectiva circunscrio policial. Seo III Da Polcia Militar *Art. 187. A Polcia Militar do Cear instituio permanente, orientada com base nos princpios da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, subordinada ao Governador do Estado, tendo por misso fundamental exercer a polcia ostensiva, preservar a ordem p blica e garantir os poderes constitudos no regular desempenho de suas competncias, cumprindo as requisies emanadas de qualquer destes.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.1997. *Redao anterior: A Polcia Militar do Cear instituio permanente, orientada dentro dos princpios da legalidade, hierarquia e disciplina,97constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, subordinada diretamente ao Governador do Estado, tendo por misso fundamental garantir os poderes constitudos no regular desempenho de suas competncias, cumprindo as requisies em anadas de qualquer destes, para o primado da lei e da ordem. 1 Os ttulos, postos, graduaes, uniformes, smbolos e distintivos so privativos dos integrantes da corporao. * 2 O Comando da Polcia Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo, observadas as condies indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 28, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.1997. *Redao anterior: O Comando da Polcia Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo com concluso de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, com nvel equivalente a de Secretrio de Estado.Art. 188. Incumbe Polcia Militar a atividade da preservao da ordem pblica em todas as suas modalidades e proteo individual, com desempenhos ostensivos para inibir os atos atentatrios a pessoas e bens. Pargrafo nico. A lei disciplinar o efetivo da Polcia Militar, dispondo sobre sua organizao, funcionamento e medidas aplicveis, para garantir a sua eficincia operacional, distribuindo as responsabilidades em consonncia com os graus hierrquicos. Seo IV Do Corpo de Bombeiros Militares *Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar instituio permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por misso fundamental a proteo da pessoa, visando a sua incolumidade em situaes de risco, infortnio ou de calamidade, d evendo cumprimento s requisies emanadas dos Poderes Estaduais.*Alterado pela Emenda Constitucional n 28, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.1997. *Redao anterior: Art. 189. O Corpo de Bombeiros instituio militar permanente, e struturado em carreira e organizado em observncia aos preceitos de hierarquia, constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, com direta subordinao ao Governador do Estado, devendo cumprimento s requisies emanadas dos Poderes Estaduais para assegurar o imprio da lei e da ordem. 1 Os ttulos, postos, graduaes, uniformes, smbolos e distintivos so privativos dos integrantes da corporao. * 2 O Comando do Corpo de Bombeiros Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo, observadas as condies indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado.*Alterado pela Emenda Constitucional n 28, de 30 de abril de 1997 - D.O. de 9.5.199 *Redao anterior: O Comando do Corpo de Bombeiros Militar privativo de oficial da ativa, no posto de coronel da corporao, com concluso de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, tendo nvel equivalente a de Secretrio de Estado.Art. 190. Incumbe ao Corpo de Bombeiros, no mbito estadual, a coordenao da defesa civil e o cumprimento entre outras das atividades seguintes: I - preveno e combate a incndio; II - proteo, busca e salvamento; III - socorro mdico de emergncia pr-hospitalar; IV - proteo e salvamento aquticos; V - pesquisas cientficas em seu campo de atuao funcional;98VI - controle da observncia dos requisitos tcnicos contra incndios de projetos de edificaes, antes de sua liberao ao uso; VII - atividades educativas de preveno de incndio, pnico coletivo e de proteo ao meio ambiente. Pargrafo nico. A lei disciplinar o efetivo do Corpo de Bombeiros, dispondo sobre sua organizao, funcionamento e medidas aplicveis, para garantir a sua eficincia operacional, distribuindo as responsabilidades em consonncia com os graus hierrquicos.99Ttulo VII DA TRIBUTAO E DO ORAMENTO Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 191. O Estado e os Municpios podem instituir: I - impostos em conformidade com a discriminao emanada da Constituio da Repblica; II - taxas decorrentes do exerccio do poder de polcia ou da fruio de servios pblicos, prestados ou colocados ao dispor do usurio; III - contribuio de melhoria em razo de obras pblicas que acrescentam benefcios diretos a imvel do contribuinte; IV - contraprestaes atuariais em matria de previdncia e assistncia sociais. 1 Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. 2 As taxas no podero ter base de clculo prpria de impostos. 3 A petio destinada obteno de guias de recolhimento de dbitos tributrios exonerar o contribuinte de correo monetria, juro de mora e sanes pecunirias, se no lhe for dada cincia, no prazo contemplado no art. 7, 1, do despacho exarado de indeferimento ou acolhida. Art. 192. A lei poder isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente teis ou desestimular prticas inconvenientes ao interesse pblico, observados os disciplinamentos federais. * 1 O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, no implica em operao de mercado.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 429-8 (aguardando julgamento do mrito).* 2 Concede-se iseno tributria de ICMS aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes fsicos auditivos, visuais, mentais e mltiplos, bem como aos veculos automotores de fabricao nacional com at 90 HP de potncia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficincia.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 429-8 (aguardando julgamento do mrito).*Art. 193. As microempresas so isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela Unio, como elemento indicativo dessa categoria.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 429-8 (aguardando julga mento do mrito).*Pargrafo nico. A iseno tributria se estende a operaes relativas circulao de mercadorias para destinatrio localizado neste ou em outro Estado e sobre prestao de transportes interestaduais, intermunicipais e comunicaes.100*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 429-8 (aguardando julga mento do mrito).Art. 194. Os projetos de lei sobre matria financeira exigem, para sua aprovao pela Assemblia Legislativa, maioria absoluta de votos, devendo indicar as fontes de recursos, sempre que houver aumento de despesa. Art. 195. O processo administrativo tributrio ser disciplinado em lei, assegurando amplo e igualitrio direito de defesa. Captulo II DOS IMPOSTOS ESTADUAIS Art. 196. Compete ao Estado instituir: I - impostos sobre: a) transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos; b) operaes relativas circulao de mercadorias e prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no Exterior; c) propriedade de veculos automotores; d) adicional de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, em at cinco por cento do que for pago Unio por pessoas fsicas ou jurdicas, domiciliadas no territrio do Estado; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. 1 A competncia para instituio de impostos prevista na alnea a do inciso I, quando se tratar das hipteses mencionadas no inciso III do art. 155 da Constituio da Repblica, ser regulada em lei complementar federal. 2 A instituio e a cobrana dos tributos referidos neste artigo obedecero aos princpios e s normas gerais de direito tributrio previstos na Constituio Federal. Art. 197. O imposto previsto no art. 196, I, a, ser devido ao Estado: I - relativamente a bens imveis e respectivos direitos, quando situados no Estado; II - relativamente a bens mveis, ttulos e crditos, quando o inventrio ou arrolamento se processar em seu territrio, ou nele tiver domiclio o doador. Pargrafo nico. O Estado respeitar, na fixao da alquota do imposto de que trata o caput, o ndice mximo estabelecido pelo Senado Federal. Art. 198. Em relao aos impostos de competncia do Estado, na repartio das respectivas receitas, pertencem aos Municpios:101I - cinqenta por cento do produto da arrecadao do I m posto sobre a Propriedade de Veculos Automotores; II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao; III - vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado em razo do disposto no art. 159, inciso II, observados os critrios estabelecidos no art. 158, pargrafo nico, incisos I e II, todos da Constituio Federal; IV - as parcelas que lhes forem devidas sero creditadas em contas nos dias dez e vinte e cinco do referido ms, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade. Art. 199. Aplicam-se ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao as seguintes normas: I - ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores por este ou outro Estado; II - a iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao: a) no implicar em crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes; b) acarretar a anulao do crdito relativo s operaes anteriores; III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios; IV - sero aplicveis a operaes e prestaes interestaduais e de exportao as alquotas estabelecidas em resoluo do Senado Federal; V - fixar o Estado as alquotas para as operaes internas, observado o seguinte: a) limite mnimo no inferior ao estabelecido pelo Senado Federal para as operaes interestaduais, salvo: 1 - deliberao em contrrio estabelecida na forma da lei complementar federal, conforme previsto no art. 155, 3, XII, g da Constituio da Repblica; 2 - por resoluo do Senado Federal, na forma da alnea a do inciso V do 2 do art. 155 da Constituio da Repblica; b) limite mximo, na hiptese de resoluo do Senado F ederal, para a soluo de conflito especfico que envolva interesse de Estados; VI - para as operaes que destinem bens e servios a cons umidor final localizado em outro Estado, adotar-se-: a) a alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto;102b) a alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte de imposto; VII - nas operaes e prestaes interestaduais que destinem mercadorias e servios a contribuinte do imposto, na qualidade de consumidor final, caber ao Estado a diferena entre a alquota interna e a interestadual; VIII - incidir, ainda, o imposto sobre a entrada de mercadoria importada do Exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre servio prestado no Exterior, se no Estado estiver situado o estabelecimento da mercadoria ou do servio; IX - no haver incidncia do imposto: a) sobre operaes que destinem ao Exterior produtos industrializados, salvo os semielaborados, assim definidos em lei complementar federal; b) sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo, lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia eltrica; c) sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; X - no compreender, em sua base de clculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operao realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado industrializao ou comercializao configure fato gerador dos dois impostos; XI - as isenes, os incentivos e os benefcios fiscais sero concedidos ou revogados com base em deliberaes dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 155, 2, inciso XII, alnea g, da Constituio Federal; XII - com exceo deste imposto, nenhum outro tributo e stadual incidir sobre operaes relativas energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais. Art. 200. O Estado divulgar, no Dirio Oficial, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os recursos transferidos sob forma de convnio, os valores de origem tributria entregues e a entregar e a expresso numrica dos critrios e de rateio. Pargrafo nico. Os dados divulgados sero discriminados por Municpios. *Art. 201. No incidir imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agrcola pertencente cesta bsica, produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mo-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 429-8 (aguardando julga mento do mrito).*Pargrafo nico. A no-incidncia abrange produtos oriundos de associaes e cooperativas de produo e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 429-8 (aguardando julga mento do mrito).Captulo III DOS IMPOSTOS DOS MUNICPIOS103Art. 202. Compete aos Municpios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmisso inter vivos , a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio; III - vendas a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel; IV - servios de qualquer natureza, no compreendidos no art. 155 I, b, da Constituio da Repblica, definidos em lei complementar federal. Pargrafo nico. O imposto previsto no inciso I poder ser progressivo nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade, conforme o disposto no art. 182 da Constituio Federal. Captulo IV DOS ORAMENTOS Art. 203. O Estado programar as suas atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivo, abrangendo: I - plano plurianual; II - diretrizes oramentrias; III - oramentos anuais. 1 O plano plurianual, editado por lei, contemplar as diretrizes, objetivos e metas da poltica financeira estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para cumprimento de programas de continuada durao, ser expresso em forma regionalizada, tendo como elementos dimensionadores a regio metropolitana e as microrregies, objetivando reduzir as desigualdades internas, tomando por critrio, para maior alocao de recursos, as carncias populacionais, observadas as regras seguintes: *I - o plano conter projees exeqveis no prazo de quatro anos para o desenvolvimento integral e harmnico de todo o espao cearense;*Com nova redao dada pela Emenda Constitucional n 2, de 16 de maio de 1991 - D.O.de 20.5.1991. *Redao anterior: I O plano conter projees exeqveis no prazo de cinco anos para o desenvolvimento integral e harmnico de todo o espao cearense.*II a mensagem do Executivo dever ter ingresso na A ssemblia at trinta de setembro do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia;*Alterado pela Emenda Constitucional n 38, de 28 de abril de 1999 - D.O. de 30.4.1999. *Redao anterior: II a mensagem do Executivo dever ter ingresso na Assemblia at trinta de abril do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia;.*III recebendo o projeto, determinar a Assemblia a e xtrao de avulsos, distribuindo-se para exame e oferecimento de sugestes emanadas das microrregies e regio metropolitana, a estas cabendo assegurar a participao populacional, atravs de suas entidades representativas, submetendo-as apreciao do respectivo Conselho Deliberativo, que devero ser encaminhadas dentro de quarenta e cinco dias.*Alterado pela Emenda Constitucional n 38, de 28 de abril de 1999 - D.O. de 30.4.1999. *Redao anterior: III recebendo o projeto, determinar a Assemblia a extrao de avulsos, distribuindo-se para exame e oferecimento de sugestes emanadas das microrregies e regio metropolitana, a estas cabendo assegurar a participao populacional, atravs de suas entidades representativas, submetendo-as apreciao do respectivo Conselho Deliberativo, que devero ser encaminhadas dentro de sessenta dias;.104*IV - o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo em pauta, devendo estar concluda a votao e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia e aprovado por maioria absoluta.*Alterado pela Emenda Constitucional n 38, de 28 de abril de 1999 - D.O. de 30.4.1999. *Redao anterior: IV o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo na pauta, devendo estar concluda a votao at trinta de agosto do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia e aprovado por maioria absoluta.*V - transcorrido o prazo previsto no inciso III, devem as comisses tcnicas oferecer parecer com as reformulaes consideradas pertinentes, no prazo de quinze dias;*Alterado pela Emenda Constitucional n 23, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995. *Redao anterior: V transcorrido o prazo previsto no inciso IV, dentro de trinta dias devem as comisses tcnicas oferecer parecer com as reformulaes consideradas pertinentes;.*VI - o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo em pauta, devendo estar concluda a votao at trinta de agosto do ano que perceber o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia e aprovado por maioria absoluta.*Alterado pela Emenda Constitucional n 23, de 14 de dezembro de 1995 - D.O. de 21.12.1995. *Redao anterior: VI o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo em pauta, devendo estar concluda a votao em prazo no superior a trinta dias e aprovado por maioria absoluta. 2 A lei de diretrizes oramentrias definir as metas e prioridades deduzidas do plano plurianual, a serem aplicveis no exerccio de atividades administrativas em geral, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da lei oramentria anual, assegurada a ordem cronolgica prevista no plano plurianual, dispor sobre as alteraes na legislao tributria e estabelecer as diretrizes polticas para observncia pelas agncias financeiras oficiais de fomento, observadas as seguintes normas: I - o projeto de lei de diretrizes oramentrias dever ser encaminhado pelo Executivo Assemblia at dois de maio do ano que preceder vigncia do oramento anual subseqente; II - a elaborao dever estar concluda em sessenta dias, exigindo-se maioria absoluta para a sua aprovao, regendo-se em tudo o mais pelas normas do processo legislativo; *III - o Poder Executivo publicar, no prazo de trinta dias, aps a expirao de cada bimestre, relatrio resumido da execuo oramentria, prestando esclarecimentos que lhe sejam requisitados pela Assemblia Legislativa ou pelo Tribunal de Contas;*Lei Complementar n 4, de 4 de outubro de 1995 - D.O. de 30.10.1995.IV - os planos e programas estaduais sero elaborados, refletindo as conformaes regionais e setoriais, em consonncia com o plano plurianual, sendo apreciados pela Assemblia, que assegurar a sua compatibilizao. 3 A lei oramentria anual compreender: I - o oramento fiscal referente aos Poderes Estaduais, Ministrio Pblico, fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta, inclusive as fundaes legalmente institudas e mantidas pelo Poder Pblico; II - o oramento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - os oramentos previstos nos incisos I e II, compatibilizados com o plano plurianual, tero por prioritrio objetivo eliminar as desigualdades microrregionais, implicando a ao governamental,105em seu conjunto, no processo de desenvolvimento harmnico da regio metropolitana e das microrregies, em quantitativos proporcionais ao vulto das carncias populacionais; IV - o oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e rgos estaduais a ela vinculados, da administrao direta ou indireta, incluindo os fundos e fundaes oriundos ou mantidos pelo Estado; V - o projeto de lei oramentria ser encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenes, anistias, remies, subsdios e benefcios de natureza financeira, tributria e creditcia; *VI - o Projeto de Lei Oramentria anual ser submetido pelo Executivo Assemblia Legislativa, observando o prazo mximo de setenta e cinco dias do incio de sua vigncia, cumprindo-se as normas atinentes s do processo legislativo, conciliada s deste captulo;*Alterado pela Emenda Constitucional n 4, de 25 de setembro de 1991 - D.O. de 1.10.1991. *Redao anterior: VI O projeto de lei oramentria anual ser submetido pelo Ex ecutivo Assemblia Legislativa, observado o prazo mximo de quatro meses do incio de sua vigncia, cumprindo-se as normas atinentes s do processo legislativo, conciliadas s desde captulo.VII - os recursos que, em decorrncia de veto, emenda ou rejeio do projeto de lei oramentria anual, ficarem sem despesas correspondentes podero ser utilizados, conforme o caso, mediante crditos especiais ou suplementares, com prvia e especfica autorizao legislativa. Art. 204. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos adicionais devem observar as normas dispostas no processo legislativo ordinrio e as deste captulo. 1 Somente so admissveis emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem, quando: I - reconhecida a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias; II - houver indicao dos recursos, admitidos apenas os decorrentes de despesas anuladas, excludas as que versem sobre: a) dotaes para pessoal e seus encargos; b) servio da dvida; c) transferncias tributrias constitucionais para Munic pios; ou III - sejam relacionadas: a) correo de erros ou omisses; ou b) aos dispositivos do texto do projeto de lei. 2 As emendas do projeto de lei de diretrizes oramentrias no podero ser aprovadas, se houver incompatibilidade com o plano plurianual. 3 O Governador do Estado, enquanto no tiver havido apreciao pela comisso incumbida das atividades financeiras e oramentrias, poder dirigir mensagem, propondo modificaes nos projetos cogitados neste captulo.106Art. 205. So vedados: I - o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual; II - a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os critrios oramentrios ou adicionais; III - a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio com os Municpios do produto de arrecadao de impostos, a destinao de recursos para manuteno e desenvolvimento do ensino e para o fomento pesquisa cientfica e tecnolgica, alm da prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, de acordo com os arts. 158, 159, 212, 218 e 165 da Constituio Federal; IV - a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes; V - a transposio, o remanejamento ou a transferncia de recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, sem prvia autorizao do legislativo; VI - a concesso ou utilizao de crditos ilimitados; VII - a utilizao, sem a autorizao legislativa especfica, dos recursos do oramento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir dficit de empresas, fundaes e fundos; VIII - a instituio de fundos de qualquer natureza, sem prvia autorizao legislativa. 1 Nenhum investimento, cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro, poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade. 2 O Estado despender um mnimo de vinte por cento da sua arrecadao tributria com investimentos. 3 Os crditos especiais e extraordinrios tero vigncia no exerccio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos quatro meses daquele exerccio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, sero incorporados ao oramento do exerccio financeiro subseqente. 4 A abertura de crdito extraordinrio somente ser a dmitida para atender as despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, observado o disposto no art. 62 da Constituio Federal. Art. 206. Cabe lei complementar estadual: I - dispor sobre o exerccio financeiro, a vigncia, os prazos, a elaborao e organizao do plano plurianual, da lei de diretrizes oramentrias anuais; II - estabelecer normas de gesto financeira e patrimonial da administrao direta e indireta, bem como as condies para a instituio e funcionamento de fundos. Pargrafo nico. Devero constar, obrigatoriamente, das premissas oramentrias, previstas no inciso VIII, 3, art. 216, mecanismos que assegurem o efetivo controle sobre a receita e despesas pblicas da administrao direta, indireta e fundaes do Poder Pblico Estadual.107Art. 207. Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituio sero elaborados em consonncia com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo. Pargrafo nico. Sero includos nas dotaes oramentrias da Assemblia recursos para viabilizar o programa de ao cultural e operativo do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Cear, contemplado no art. 49, pargrafo nico desta Constituio. Art. 208. O Estado criar incentivos para a desconcentrao das atividades produtivas na Regio Metropolitana de Fortaleza, de modo a favorecer a interiorizao do desenvolvimento. *Art. 209. O Estado destinar recursos para constituio e manuteno do fundo destinado aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizao de, no mnimo, 50 % (cinqenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e mdias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinqenta por cento) dos recurso devero ser aplicados no interior do Estado.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 41, de 29 de junho de 1999 D. O. de 2.7.1999. *Lei Complementar n 5, de 30 de dezembro de 1996 - D.O. de 31.12.1996, alterada pela Lei Complementar n 16, de 14 de dezembro de 1999 D. O. de 14.12.1999. *Redao anterior: Art. 209. Do produto de arrecadao do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, o Estado destinar zero vrgula setenta e cinco por cento constituio de fundo para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado atravs do Banco do Estado do Cear - BEC, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizao de, no mnimo cinqenta por cento dos valores do fundo de apoio a micro, pequena e mdia empresas, na forma que a lei estabelecer, sendo que cinqenta por cento dos recursos devem, obrigatoriamente, ser aplicados no Interior do Estado.Art. 210. A Lei de Oramento do Estado observar, para investimentos do setor pblico estadual do Interior, dotao nunca inferior a cinqenta por cento do valor global consignado para esse fim. Pargrafo nico. Excluem-se da classificao de Munic pios do Interior, para fins do caput deste artigo, os Municpios integrantes da Regio Metropolitana de Fortaleza. Art. 211. O Poder Executivo publicar, at trinta dias aps o encerramento de cada semestre, relatrio resumido da execuo oramentria, bem como apresentar trimestralmente ao Poder Legislativo a caracterizao sobre o Estado e suas finanas pblicas, devendo constar do demonstrativo: I - as receitas e despesas da administrao direta, indireta e fundaes do Poder Pblico Estadual, constantes do oramento em seus valores mensais; II - os valores ocorridos desde o incio do exerccio at o ltimo ms do trimestre, objeto da anlise financeira; III - a comparao mensal entre os valores do inciso II com seus correspondentes previstos no oramento j atualizados por suas alteraes; IV - as previses atualizadas de seus valores at o final do exerccio financeiro. Pargrafo nico. Os trimestres, objeto de anlise financeira, devero ser, de: janeiro a maro, abril a junho, julho a setembro e outubro a dezembro. Art. 212. As informaes sobre as finanas do Estado so pblicas, devendo ser acessveis a qualquer cidado.108Pargrafo nico. As informaes solicitadas sero fornecidas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Art. 213. Incumbe ao Poder Pblico estadual e municipal, na forma da lei, firmar contrato, concesso ou permisso, alienar ou adquirir bens, sempre atravs de licitao. 1 Os contratos de concesso para a prestao de servios pblicos podero conter expressa clusula de reversibilidade, incorporando, ao trmino do prazo contratual, ao patrimnio do poder concedente, estadual ou municipal, os bens vinculados prestao do servio independente de qualquer indenizao. 2 Quando a execuo de servio pblico delegada a particulares, considerar-se- implcita no contrato a clusula de prevalncia do interesse pblico, importando entidade concedente o direito de proceder, a qualquer tempo, reviso do contrato para adapt-lo s exigncias do interesse coletivo, respeitado o equilbrio econmico e financeiro do contrato. 3 A comprovao da idoneidade financeira dos licitantes far-se- mediante a apresentao de certides negativas de protestos de ttulos e pendncias de procedimentos de execuo. 4 A qualificao tcnica dos licitantes estaduais ou municipais ser verificada, nos casos de atividades que exigem filiao a entidades ou conselhos, pela apresentao da inscrio; nos outros casos, por atestado fornecido por rgo da administrao direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou por duas empresas privadas. 5 A comprovao do pagamento do imposto sindical ser considerada como regularidade fiscal e exigida nas licitaes.109Ttulo VIII DAS RESPONSABILIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ECONMICAS Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 214. O Estado conjuga-se s responsabilidades sociais da Nao soberana para superar as disparidades cumulativas internas, incrementando a modernizao nos aspectos cultural, social, econmico e poltico, com a elevao do nvel de participao do povo, em correlaes dialticas de competio e cooperao, articulando a sociedade aos seus quadros institucionais, cultivando recursos materiais e valores culturais para o digno e justo viver do homem. Pargrafo nico. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Captulo II DA EDUCAO *Art. 215. A educao, baseada nos princpios democrticos, na liberdade de expresso, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, um dos agentes do desenvolvimento, visando plena realizao da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes bsicas:* Regulamentado pela Lei n 13.367, de 18 de novembro de 1994 - D.O. de 6.12.1994.I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - pluralismo de idias e concepes pedaggicas e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; III - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; *IV - valorizao dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exerccio, com titulao idntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando;*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).V - gesto democrtica da instituio escolar na forma de lei, garantidos os princpios de participao de representantes da comunidade; VI - garantia de padro de qualidade; VII - formao de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidado, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade; VIII - fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservao, a difuso e expanso do patrimnio cultural da humanidade;110IX - preparao dos indivduos para o domnio dos recursos cientficos e tecnolgicos, que permitem utilizar as possibilidades do meio em funo do bem comum; X - currculos voltados para os problemas brasileiros e suas peculiaridades regionais; XI - ensino religioso facultativo; XII - liberdade de organizao dos alunos, professores, funcionrios e pais de alunos, sendo facultada a utilizao das instalaes do estabelecimento de ensino para atividade das associaes. 1 Sero ministradas, obrigatoriamente, nos estabelecimentos de ensino pblico e privado, com o envolvimento da comunidade, noes de: a) direitos humanos; b) defesa civil; c) regras de trnsito; d) efeito das drogas, do lcool e do tabaco; e) direito do consumidor; f) sexologia; g) ecologia; h) higiene e profilaxia sanitria; i) cultura cearense, abrangendo os aspectos histrico, geogrfico, econmico e sociolgico do Estado e seus Municpios; j) sociologia; l) folclore. 2 Sero tambm includas, como disciplinas obrigatrias dos currculos nas escolas pblicas e privadas de 1 e 2 graus, matrias sobre cooperativismo e associativismo. 3 As escolas de 1 e 2 graus devero incluir nas disciplinas da rea de Humanidades, Histria, Geografia, Educao Artstica e OSPB, temas voltados para a conscientizao da necessidade de se preservar o patrimnio cultural. *Art. 216. O Estado do Cear destinar, anualmente, no oramento do Estado, verbas a serem aplicadas com a educao, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento da arrecadao.*Modificado pela Emenda Constitucional n 5, de 13 de dezembro de 1991 - D.O. de 19.12.1991. *Redao anterior: Art. 216. O Estado do Cear destinar, anualmente no oramento do estado, verbas a serem aplicadas com a educao, em montante nunca inferior a vinte e cinco por cento do oramentoArt. 217. O Poder Pblico organizar o sistema estadual de ensino, com normas gerais de funcionamento para as escolas pblicas estaduais, municipais e para as particulares sob sua jurisdio, e com assistncia tcnica e financeira aos Municpios, para o desenvolvimento dos seus prprios sistemas.111Art. 218. O sistema estadual de ensino ser organizado, em colaborao com a Unio e os Municpios, sendo planejado e executado em forma regionalizada, com diretrizes, objetivos e metas definidos nos planos plurianuais, mediante garantia de: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, extensivo aos que a ele no tiverem acesso na idade prpria; II - melhoria de qualidade de ensino; III - atuao prioritria dos Municpios no ensino fundamental e pr-escolar, aplicando o percentual de vinte e cinco por cento da receita com que esto comprometidos, conforme o disposto no art. 212 da Constituio Federal; IV - atendimento em creches e pr-escolar s crianas de zero a seis anos de idade; V - ensino noturno regular, adequado s condies do educando; VI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia em qualquer idade, preferencialmente na rede regular de ensino; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares, de material didtico-escolar, transporte, alimentao e sade; VIII - acesso aos nveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um; IX - estmulo criao artstica e s atividades de pesquisa e extenso; X - oferta do ensino profissionalizante, segundo as aptides do educando e as necessidades do mercado de trabalho; XI - erradicao do analfabetismo; XII - universalizao do atendimento escolar; XIII - promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do Estado; XIV - recenseamento pelos Municpios dos educandos do ensino fundamental, zelando-se pela sua freqncia; XV - manuteno do ensino fundamental, atravs de rede prpria estadual ou em colaborao com os Municpios; XVI - escolas com corpo docente habilitado; XVII - ensino pblico e gratuito a todos, atravs de programas sociais devidamente orados, vedado o uso de salrio-educao; XVIII - integrao da Escola que oferece ensino fundamental e mdio aos servios de sade, mediante ensino e difuso das noes bsicas de Educao para a sade pblica. 1 Sempre que os Municpios tiverem condies de oferecer o atendimento previsto nos incisos IV e VI, cabe ao Estado suplementar as verbas para corrigir desnveis regionais.112 2 As classes de alfabetizao para a criana a partir de seis anos sero mantidas, com prioridade, ensejando o aprendizado da leitura e da escrita, garantindo-se acesso efetivo ao 1 grau. 3 O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo Poder Pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, suscetvel do exerccio do direito de representao por qualquer cidado e iniciativa de ofcio pelo Ministrio Pblico. 4 O Estado construir e manter escolas preparatrias profissionalizantes, que funcionaro em regime de internato, para abrigarem menores abandonados. Art. 219. As universidades estaduais gozam de autonomia didtico-cientfica, administrativa, financeira, patrimonial e de gesto democrtica, disciplinada em seus estatutos e regimentos. Art. 220. A organizao democrtica do ensino garantida, atravs de eleies, para as funes de direo nas instituies de ensino, na forma que a lei estabelecer. Art. 221. As instituies de ensino superior sero necessariamente orientadas pelo princpio de indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extenso dos servios comunidade. Art. 222. As instituies educacionais de nvel superior, criadas e mantidas pelo Poder Pblico estadual, adotaro a natureza jurdica de fundao de direito pblico. Art. 223. Fica institudo o regime jurdico estatutrio para docentes e demais servidores das fundaes educacionais pblicas de nvel superior, nos termos do art. 39 da Constituio F ederal, respeitado, quanto aos docentes, o estabelecido no art. 206, inciso V da Constituio Federal. Art. 224. O Governo Estadual aplicar, mensalmente, nunca menos de um quinto da parcela a que se refere o art. 212 da Constituio Federal para despesas de capital do sistema de e nsino superior pblico do Estado do Cear, respeitada a proporcionalidade dos recursos repassados s universidades pblicas estaduais nos ltimos dois anos anteriores promulgao desta Constituio. Pargrafo nico. Ficam as universidades pblicas estaduais autorizadas, para fins de assegurar a autonomia da gesto financeira, a transferir e utilizar, na medida de suas necessidades, os recursos estabelecidos neste artigo, para despesas com material de consumo, servios de terceiros e encargos, remunerao de servios pessoais, outros servios e encargos, diversas despesas de custeio, despesas de exerccios anteriores e vice-versa. Art. 225. Caber ao Poder Pblico estadual dispor sobre a criao e funcionamento das instituies de ensino superior municipais e particulares, promovendo a articulao desse nvel com os demais. Art. 226. O estatuto e o plano de carreira do Magistrio Pblico sero elaborados com a participao de entidades representativas da classe, observados: I - piso salarial nico para todo o magistrio, de acordo com o grau de formao; II - condies plenas de reciclagem e atualizao permanentes, com direito a afastamento das atividades docentes, sem perda da remunerao; III - progresso funcional na carreira, baseada na titulao; IV - paridade de proventos entre ativos e aposentados; V - concurso pblico para o provimento de cargos;113VI - estabilidade no emprego, nos termos da Constituio Estadual; 1 O plano de carreira para o pessoal tcnico-administrativo ser elaborado com a participao de entidades representativas da classe, garantindo: a) piso salarial; b) condies plenas para reciclagem e atualizao permanentes com direito a afastamento das atividades, sem perda da remunerao; c) progresso funcional na carreira, baseada na titulao. 2 Professor todo profissional com a devida titulao que exera atividade de magistrio, incluindo-se nesta, alm da docncia, as decorrentes das funes de direo, planejamento, superviso, inspeo, coordenao, acompanhamento, controle, avaliao, orientao e pesquisa. 3 O professor, em qualquer dos nveis, ser aposentado com vencimentos integrais, satisfeito o requisito de tempo de servio, independentemente da natureza de sua investidura. Art. 227. Os Municpios responsabilizar-se-o, prioritariamente, pelo ensino fundamental, devendo manter e/ou expandir o atendimento s crianas de zero a seis anos, s podendo atuar no nvel superior de ensino quando a demanda dos ensinos fundamental e mdio estiver plena e satisfatoriamente atendida, quantitativa e qualitativamente. 1 O Estado prestar assistncia tcnica e financeira aos Municpios que mantenham o ensino fundamental, devendo decretar a medida de interveno, ao verificar no haver sido aplicado o mnimo exigido da receita municipal. 2 Os poderes pblicos providenciaro para que as escolas, progressivamente, sejam convertidas em centros educac ionais dotados de infra-estrutura tcnica e de servios necessrios ao desenvolvimento de todas as etapas da educao fundamental. 3 Os poderes pblicos providenciaro para que as e scolas adotem, progressivamente, o sistema de ensino de tempo integral de oito horas dirias. Art. 228. O ensino mdio visa a assegurar formao h umanstica cientfica e tecnolgica, voltada para o desenvolvimento de uma conscincia crtica em todas as modalidades do ensino em que se apresentar. 1 O Poder Pblico Estadual responsabilizar-se- pela manuteno e expanso do ensino mdio, pblico e gratuito, tomando providncias para sua progressiva universalizao. Art. 229. Fica assegurada s pessoas portadoras de deficincia educao em todos os graus escolares, quer em classes comuns, quer em classes especiais, quando se fizer necessrio. 1 Nas bibliotecas pblicas ser proposta a criao de um centro de informaes de assuntos sobre a problemtica social das deficincias, como estmulo pesquisa, cincia e s polticas transformadoras. 2 As bibliotecas devem adquirir acervos de livros com escrita Braile, como estmulo formao cultural dos deficientes visuais.114 3 Toda entidade de reabilitao mantida pelo Estado, alm de sua destinao, deve manter curso pr-escolar e de 1 grau, bem como ensino profissionalizante, compatveis com a deficincia de seus freqentadores, de forma gratuita e obrigatria, sem limite de idade, desde o nascimento. 4 Em se tratando de rgo privado, com finalidade filantrpica, o Estado deve prover os meios para que seja atingido o seu objetivo. 5 O Estado promover, pelo menos uma vez por ano, em suas campanhas permanentes de conscientizao, esclarecimentos sobre a problemtica das pessoas deficientes. Art. 230. O Conselho de Educao do Cear, rgo normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado do Cear, ser entidade autnoma e constituir-se- em unidade oramentria e de despesa. * 1 O Conselho de Educao do Cear ser integrado por educadores, indicados na seguinte proporo: um tero pelo Secretrio de Educao do Cear e dois teros pelo Legislativo.*Suspenso no texto por medida cautelar incidental deferida pelo STF na ADIn n 143-4, a eficcia das expresses: "indicados na seguinte proporo: um tero pelo Secretrio de Educao do Cear e dois teros pelo Legislat ivo", (aguardando julgamento do mrito). 2 Compete ao Conselho de Educao do Cear, sem prejuzo de outras atribuies que lhe sejam conferidas em lei e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Unio: I - baixar normas disciplinadoras dos sistemas estadual e municipal de ensino; II - interpretar a legislao de ensino; III - autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade; IV - desconcentrar suas atribuies, por meio de comisses de mbito municipal. 3 A competncia, a organizao e as diretrizes do funcionamento do Conselho sero estabelecidas em lei. Art. 231. Os recursos pblicos sero destinados s escolas c omunitrias, confessionais e filantrpicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade no lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na educao; II - assegurem a destinao de seu patrimnio a outra e scola comunitria, filantrpica ou confessional ou ao poder pblico, no caso de encerramento de suas atividades. 1 Os recursos de que trata este artigo podero ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e mdio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficincia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pblica na localidade de residncia do educando, ficando o poder pblico obrigado a investir, prioritariamente, na expanso de sua rede na localidade. 2 As atividades universitrias de pesquisa e extenso podero receber apoio financeiro do poder pblico. 3 A distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.115 4 Sero criados mecanismos de controle democrtico da arrecadao e utilizao dos recursos destinados educao. 5 As instituies universitrias estaduais podero estabelecer, mediante convnios, programas de ao para esses fins, com o Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Cear, definido no art. 49, pargrafo nico desta Constituio. 6 As escolas rurais do Estado devem obrigatoriamente instituir o ensino de cursos profissionalizantes. 7 O Estado firmar convnio com as universidades e centros de pesquisa, visando a aprimorar o ensino, regionalizando-o de acordo com as caractersticas de cada microrregio. 8 Em cada microrregio do Estado ser implantada uma escola tcnica agrcola que deve ter os currculos e o calendrio escolar adequados realidade da microrregio. 9 O Estado, em conjunto com os Municpios e com a participao da comunidade, implantar o sistema estadual de bibliotecas pblicas, tendo como unidade central a Biblioteca Pblica Governador Menezes Pimentel. 10. O Estado e os Municpios preservaro a documentao governamental e histrica, assegurando o acesso aos interessados. Art. 232. Lei estadual dispor sobre os critrios para a municipalizao do ensino. Pargrafo nico. O Estado garantir a municipalizao do ensino de 1 grau, atravs de: I - incentivo criao de conselhos municipais de educao, onde houver condies; II - transferncia da capacidade decisria e de ao aos Municpios, nas reas de ensino de 1 grau; III - criao e fortalecimento de estruturas municipais de educao, e preparao destas para assumirem os encargos educacionais de 1 grau; IV - transferncia progressiva de encargos e servios relativos ao ensino de 1 grau aos Municpios, na medida de suas reais disponibilidades; V - criao de mecanismos, visando ao fortalecimento das aes municipais e ampliao do repasse de recursos financeiros.116Captulo III DA CULTURA Art. 233. Fica criado o Fundo Estadual de Cultura a ser administrado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto, ouvido o Conselho Estadual de Cultura. Art. 234. Sero criados arquivos municipais integrados ao sistema estadual de arquivos, para a preservao de documentos. 1 Aps o perodo fixado em lei municipal, essa definitivamente, ao Arquivo Pblico Estadual. documentao poder ser remetida, 2 O Arquivo Pblico, mediante solicitao, remeter cpia de microfilmes dos documentos para os Municpios de origem. Art. 235. Nenhuma repartio pblica estadual ou municipal destruir ou desviar sua documentao, sem antes subm et-la ao setor de triagem, institudo pelo Estado, para fins de preservao de documentao de valor histrico, jurdico ou administrativo, assegurando amplo acesso aos interessados. Art. 236. O poder pblico assegurar os meios e as condies para o funcionamento eficiente dos sistemas estaduais de biblioteca, documentao e arquivo, como rgos executores da poltica de incentivo leitura, preservao do patrimnio bibliogrfico e documental e ao intercmbio com as instituies congneres. Art. 237. Compete aos Municpios, mediante assessoria da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto e do Servio do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional, promover o levantamento, tombamento e preservao do seu patrimnio histrico e cultural. Captulo IV DO DESPORTO Art. 238. dever do Estado fomentar e apoiar prticas desportivas formais e no formais, em suas diferentes manifestaes, educao fsica, desporto, lazer e recreao, como direito de todos. 1 Ser assegurada prioridade, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, ao desporto educacional, em suas atividades, meios e fins. 2 O Poder Pblico reconhece a educao fsica como disciplina obrigatria no ensino pblico e privado. Art. 239. dever do Estado incentivar a pesquisa sobre educao fsica, desporto e lazer, criar e manter instalaes esportivas e recreativas nos projetos de urbanizao e instituies escolares pblicas, e exigir igual participao da iniciativa privada. Pargrafo nico. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte Amador, devendo a lei definir a origem dos recursos e o rgo a que caber a sua administrao. Art. 240. O Poder Pblico criar estrutura organizacional dotada de recursos prprios, que ter competncia para organizar, executar e supervisionar as atividades desportivas educacionais do Estado.117Art. 241. As empresas vinculadas ao Governo do Estado do Cear devero aplicar no mnimo dez por cento de suas verbas publicitrias em comerciais que incentivem o esporte amador e o educacional. Pargrafo nico. As verbas devero ser utilizadas na c obertura de atividades esportivas amadorsticas, no patrocnio de atletas, no apoio realizao de competies, na contratao de atletas para comerciais ou em outras atividades semelhantes. Captulo V DA COMUNICAO SOCIAL Art. 242. Os rgos pblicos da administrao direta e indireta so obrigados a atender a pedidos de informao dos profissionais de comunicao social, dos veculos de comunicao de massa ou de quaisquer cidados interessados em questes de relevante interesse pblico. Art. 243. As emissoras de rdio e televiso mantidas pelo Estado, ou com ele conveniadas, na forma da lei, realizaro programas de ensino pblico e gratuito para o 1, 2 e 3 graus, de modo a combinar a massificao do ensino com critrios de qualidade, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao, promovendo, ainda, manifestaes populares, folclricas e de lazer. Art. 244. As emissoras de rdio e televiso sob controle do Estado ou da entidade da administrao indireta atuaro, prioritariamente, nas reas de educao e cultura, reservando horrio para a divulgao das atividades dos Poderes do Estado, devendo difundir: I - programa de ao do Governo relativo preservao e proteo do meio ambiente; II - relatrio das atividades efetivamente desenvolvidas durante o exerccio anterior, a ttulo de prestao de contas. Pargrafo nico. O relatrio de atividades de que trata este artigo ficar durante sessenta dias, a partir de sua divulgao, disposio de qualquer cidado ou entidade representativa para exame e apreciao, podendo-se questionar sua legitimidade, no exerccio do direito de petio ou representao. Captulo VI DA SADE Art. 245. A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem eliminao de doenas e outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s suas aes e servios. Art. 246. As aes e servios pblicos e privados de sade integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico de sade no Estado, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizao poltico-administrativa com direo nica em cada nvel de governo; II - municipalizao dos recursos, servios e aes de sade de abrangncia municipal, podendo os Municpios constituir consrcios para desenvolver as aes de sade que lhes correspondam;118III - integralidade na prestao das aes de sade preventivas e curativas, adequadas s realidades epidemiolgicas; IV - universalizao da assistncia, com acesso igualitrio a todos, nos nveis de complexidade dos servios de sade; V - participao de entidades representativas de usurios e servidores de sade na formulao, acompanhamento e fiscalizao das polticas e das aes de sade nos nveis estadual e municipal, atravs de conselhos municipais e estaduais de sade; VI - assistncia sade, livre iniciativa privada. 1 As entidades filantrpicas e sem fins lucrativos podero participar do sistema nico de sade, mediante contrato de direito pblico ou convnio. 2 So vedados: I - incentivos fiscais ou recursos pblicos para instituies privadas; II - participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade, salvo nos casos previstos em lei, ficando sua instalao no Estado condicionada aprovao pelo Conselho Estadual de Sade. Art. 247. O sistema nico estadual de sade ser financiado com recursos do oramento do Estado, da seguridade social, da Unio, dos Municpios, alm de outras fontes. 1 Os recursos financeiros do sistema nico de sade no Estado sero administrados atravs dos fundos estadual e municipal de sade, pelas secretarias estadual e municipal de sade. 2 O fundo estadual formado por recursos provenientes de dotaes oramentrias federais, estaduais e de outras fontes. Art. 248. Compete ao sistema nico estadual de sade, alm de outras atribuies. I - gerir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a poltica estadual de sade, estabelecida em consonncia com os nveis federal e municipal; II - administrar o fundo estadual de sade de acordo com o art. 5, 2 e 3, da Constituio da Repblica; III - prestar servios de sade, de vigilncia sanitria e epidemiolgica, e outros necessrios ao alcance dos objetivos dos sistemas, em coordenao com os sistemas municipais; IV - assumir a responsabilidade pelos servios de abrangncia estadual ou regional, ou por programas, projetos e atividades que no possam, por seu custo, especializao ou grau de complexidade, ser executados pelos Municpios; V - participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico; VI - ordenar a formao, aperfeioamento e utilizao de recursos humanos na rea de sade em interao com o Ministrio da Educao e as secretarias estadual e municipal de Educao; VII - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumo humano;119VIII - promover a fluoretao dos abastecimentos pblicos de gua e assegurar o seu controle nos nveis compatveis; IX - promover o desenvolvimento de novas tecnologias e a produo de medicamentos, matrias-primas, imunobiolgicos e biotecnolgicos, de preferncia por laboratrios estatais, com rigoroso controle de qualidade, e torn-los acessveis populao; X - desenvolver o sistema estadual pblico regionalizado de coleta, processamento e transfuso de sangue e hemoderivados; XI - estabelecer normas, fiscalizar e controlar estabelecimentos, produtos, substncias e equipamentos utilizados na assistncia sade; XII - proceder atualizao peridica do cdigo sanitrio; XIII - desenvolver o sistema de informaes de sade, sob controle pblico, visando a um melhor planejamento e avaliao das aes e da poltica de sade; XIV - estruturar e controlar os servios de verificao de bitos; XV - assegurar o acesso educao e informao e aos mtodos de planejamento familiar que no atentem contra a sade, respeitando o direito de opo pessoal; XVI - participar do controle e da fiscalizao de produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; XVII - promover a implantao de centros de reabilitao orofacial, de ortodontia e odontologia preventiva; XVIII - colaborar com a proteo do meio ambiente e do trabalho; XIX - atuar em relao ao processo produtivo, garantindo: a) medidas que visem eliminao de riscos de acidentes, doenas profissionais e do trabalho e que ordenem o processo produtivo, de modo a garantir a sade dos trabalhadores e a acionar os rgos incumbidos da preveno de acidente no trabalho para apurao de responsabilidade; b) obrigao das empresas de ministrar cursos sobre riscos e preveno de acidentes, ficando a cargo do Estado exercer permanente fiscalizao sobre as condies locais de trabalho, meio ambiente, maquinaria, meios e equipamentos de proteo oferecidos ao trabalhador; c) direito de recusa ao trabalho em ambientes que tiverem seus controles de riscos vida e sade em desacordo com as normas em vigor, com a garantia de permanncia no emprego, sem reduo salarial; XX - desenvolver, em integrao com o sistema educacional, aes educativas de sade nos locais de prestao de servio, nas escolas ou onde sejam necessrias, visando ao esclarecimento informao e discusso, com os usurios; XXI - implantar e garantir as aes do programa de assistncia integral sade da mulher que atenda s especificidades da populao feminina do Estado, em todas as fases da vida da mulher, desde o nascimento terceira idade;120XXII - elaborar planejamento global na rea de odontologia, i ncluindo sua superviso a cargo, exclusivamente, de cirurgies-dentistas; XXIII - criar e implantar departamentos odontolgicos em hospitais do sistema nico de sade estadual; XXIV - criar, na rea de sade, programa de assistncia mdico-odontolgica s crianas de zero a seis anos e a jovens. 1 Cabe ao Estado montar, em toda sua rede hospitalar e ambulatorial, leitos, espaos, equipamentos para atendimento gratuito s pessoas portadoras de deficincia. 2 O Estado dever fazer convnio com instituies que tenham leitos equipados para tratamento dos portadores de deficincia. Art. 249. Cabe ao Estado a coordenao e gerenciamento do Sistema nico de Sade -SUDS-, no mbito do seu territrio. Pargrafo nico. Garantir-se- ao rgo coordenador pleno acesso s informaes junto a entidades privadas da rea, relativas sade da populao. Art. 250. Toda informao ou publicidade, que atente contra a sade ou induza a consumo nocivo, dever incluir observao explcita dos riscos, sob a responsabilidade dos promotores e fabricantes por eventuais danos. Art. 251. Fica sujeita fiscalizao de rgo competente a comercializao de substncias txico-inebriantes, nos termos da legislao vigente. Art. 252. O Estado estabelecer poltica de saneamento, tanto no meio urbano como no rural, em funo das respectivas realidades locais e regionais, observados os princpios da Constituio Federal. 1 Assegurar-se- a participao das comunidades, das instituies e das trs esferas do Governo no planejamento, na organizao dos servios e na execuo das aes. 2 Os padres tcnicos das obras e servios de saneamento devero ser adequados tanto ao meio fsico quanto ao nvel scio-econmico das comunidades, garantindo-se o mnimo de condies sanitrias. 3 O Estado assegurar os recursos necessrios aos programas de saneamento, com vistas expanso e melhoramento do setor. Captulo VII DA CINCIA E TECNOLOGIA Art. 253. O Estado promover o desenvolvimento cientfico e tecnolgico, incentivando a pesquisa bsica e aplicada, a autonomia e capacitao tecnolgicas e a difuso dos conhecimentos tcnicos e cientficos, tendo em vista o bem-estar da populao e o progresso das cincias.121 1 A poltica cientfica e tecnolgica tem por objetivos o respeito vida e sade humana, o aproveitamento racional e no predatrio dos recursos naturais, a preservao e a recuperao do meio ambiente, bem como o respeito aos valores ticos e culturais. 2 As universidades e demais instituies pblicas de pesquisa devem participar do processo de formulao da poltica cientfica e tecnolgica e ser seus agentes primordiais. Art. 254. Compete ao Estado estabelecer uma poltica de desenvolvimento cientfica e tecnolgica que possibilite o norteamento das prioridades de cincia e tecnologia em consonncia com as polticas regional e nacional. 1 A pesquisa bsica receber tratamento prioritrio do Estado, tendo em vista o bem pblico e o progresso da cincia. 2 A pesquisa tecnolgica voltar-se- preponderantemente para a soluo dos problemas regionais e expanso do conhecimento, visando ao desenvolvimento do sistema produtivo. 3 O Estado apoiar a formao de recursos humanos nas reas de cincia, pesquisa e tecnologia, e conceder, aos que deles se ocupem, meios e condies especiais de trabalho. 4 Ser facultada s universidades e demais instituies pblicas de pesquisa a criao da carreira de pesquisador, a ser disciplinada por lei. Art. 255. A lei disciplinar o apoio e estmulo s empresas que invistam em pesquisa, criao de tecnologia adequada regio, inovao tecnolgica com competitividade internacional, formao e aperfeioamento de seus recursos humanos e que desenvolvam projetos integrados com universidades e institutos de pesquisa. *Art. 256. O Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia (CECT), integrante da Secretaria da Cincia e Tecnologia, ser composto por representantes das entidades da sociedade civil e de organismos pblicos e privados envolvidos com a educao superior, a gerao e aplicao do conhecimento cientfico e tecnolgico, e com as conseqncias e impactos delas resultantes, cuja estrutura, competncia e composio sero disciplinados por Lei.*Com nova redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994. *Regulamentado pela Lei n 12.077-A, de 1 de maro de 1993 D.O. 22.4.1993. *Redao anterior: Art. 256. O Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia, criado e mantido pelo Poder Pblico, ser integrado por representantes das entidades da Sociedade Civil e de organismos governamentais envolvidos com a gerao e aplicao do conhecimento cientfico e tecnolgico, e como as conseqncias e impactos delas resultantes.*Pargrafo nico. Caber ao Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia o desempenho das seguintes funes, entre outras que a lei dispuser:*Com nova redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. de 22.12.1994. *Suprimidos os pargrafos 2 e 3 com as seguintes redaes anteriores: 2. As atividades do Conselho sero realizadas por Secretaria Executiva, com assessoramento e recursos prprios. 3. Lei complementar definir a composio e a competncia do Conselho.I - estabelecer as diretrizes para a formulao da poltica cientfica e tecnolgica do Estado; II - deliberar sobre o plano estadual de cincia e tecnologia; III - fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Pblico; IV - avaliar as atividades de pesquisa cientfica e tecnolgica financiadas com recursos estaduais;122V - apreciar as atividades de rgos situados no Cear, mas no vinculados ao Governo Estadual. Art. 257. O plano estadual de cincia e tecnologia abranger os componentes da pesquisa cientfica e tecnolgica e indicar com preciso as aes prioritrias a serem empreendidas, mediante a aplicao de recursos federais e estaduais no campo da pesquisa cientfica e tecnolgica. 1 Ser assegurada a compatibilidade das aes da rea tecnolgica com as metas globais de desenvolvimento econmico e social do Estado e do Pas. 2 A dotao oramentria para execuo das atividades das instituies estaduais de pesquisa ser determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano e constar do oramento geral do Estado. * 3 Caber Secretaria da Cincia e Tecnologia a responsabilidade pela implementao dos planos estaduais de educao superior, cincia e tecnologia, conjuntamente com o Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia, devendo promover a articulao entre os referidos planos e os Planos de Desenvolvimento scio-econmico, cientfico e tecnolgico do Estado e do Pas, como tambm com os mecanismos de fomento e demais aes de incentivo promovidos a nveis estadual e nacional.*Com nova redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 13 de dezembro de 1994 - D.O. 22.12.1994. *Redao anterior: 3 Caber ao rgo executivo responsvel pela implementao do plano estadual de cincia e tecnologia cumprir as deliberaes do conselho e promover a articulao entre os planos de cincia e tecnologia e os mecanismos e programas de fomento e demais aes promovidos em nvel nacional e estadual.*Art. 258. O Estado manter uma fundao de amparo pesquisa, para o fomento das atividades de pesquisa cientfica e tecnolgica, atribuindo-lhe dotao mnima, correspondente a dois por cento da receita tributria como renda de sua administrao privada.* Ver Lei Estadual n 11.752, de 12 de novembro de 1990 D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Estadual n 12.077, de 1 de maro de 1993 D. O. de 4.5.1993. 1 A dotao prevista neste artigo ser calculada sobre a renda obtida atravs de impostos e transferida em duodcimos, mensalmente, no mesmo exerccio. 2 A despesa com pessoal da Fundao de Amparo Pesquisa no poder exceder os cinco por cento do seu oramento global. Captulo VIII DO MEIO AMBIENTE Art. 259. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vida so direitos inalienveis do povo, impondo-se ao Estado e comunidade o dever de preserv-los e defend-los. Pargrafo nico. Para assegurar a efetividade desses d ireitos, cabe ao Poder Pblico, nos termos da lei estadual: I - manter um rgo prprio destinado ao estudo, controle e planejamento da utilizao do meio ambiente; II - manter o Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA; III - delimitar, em todo o territrio do Estado, zonas especficas para desapropriao, segundo critrios de preservao ambiental e organizados de acordo com um plano geral de proteo ao meio ambiente;123IV - estabelecer, dentro do planejamento geral de proteo do meio ambiente, reas especificamente protegidas, criando, atravs de lei, parques, reservas, estaes ecolgicas e outras unidades de conservao, implantando-os e mantendo-os com os servios pblicos indispensveis s suas finalidades; V - delimitar zonas industriais do territrio estadual para a instalao de parques fabris, estabelecendo-os mediante legislao ordinria, vedada a concesso de subsdios ou incentivos de qualquer espcie, para a instalao de novas indstrias fora dessas reas; VI - conservar os ecossistemas existentes nos seus limites territoriais, caracterizados pelo estgio de equilbrio atingido entre as condies fsico-naturais e os seres vivos, com o fim de evitar a ruptura desse equilbrio; VII - adotar nas aes de planejamento uma viso integrada dos elementos que compem a base fsica do espao; VIII - preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e promover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas concomitantemente com a Unio e os Municpios, de forma a garantir a conservao da natureza, em consonncia com as condies de habitabilidade humana; IX - preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico, no mbito estadual e municipal; X - controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente; XI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extrao, captura, produo, transporte, comercializao e consumo de seus espcimes e subprodutos; XII - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; XIII - fomentar o florestamento e o reflorestamento nas reas crticas em processo de degradao ambiental, bem como em todo o territrio estadual; XIV - controlar, pelos rgos estaduais e municipais, os defensivos agrcolas, o que se far apenas mediante receita agronmica; XV - definir as reas destinadas a reservas florestais, criando condies de manuteno, fiscalizao, reflorestamento e investimento em pesquisas, sobretudo na Chapada do Araripe; XVI - proibir, no territrio do Estado, a estocagem, a circulao e o livre comrcio de alimentos ou insumos contaminados por acidentes graves de qualquer natureza, ocorridos fora do Estado; XVII - implantar delegacias policiais especializadas na preveno e combate aos crimes ambientais; XVIII - desenvolver estudos e estimular projetos, visando utilizao de fontes naturais de energia e substituio de combustveis atualmente utilizados em indstrias e veculos por o utros menos poluentes;124XIX - embargar a instalao de reatores nucleares, com exceo daqueles destinados exclusivamente pesquisa cientfica e ao uso teraputico, cuja localizao e especificao sero definidas em lei; XX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; XXI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direito de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seu territrio, autorizadas pela Unio, ouvidos os Municpios. Art. 260. O processo de planejamento para o meio ambiente dever ocorrer de forma articulada entre Estado, Municpios e entidades afins, em nvel federal e regional. Pargrafo nico. O sistema estadual de meio ambiente orientar-se- para a recuperao, preservao da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento scio-econmico, dentro de parmetros a serem definidos em lei ordinria que assegurem a dignidade humana e a proteo natureza. Art. 261. Os resduos lquidos, slidos, gasosos ou em qualquer estado de agregao de matria, provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecurias, domsticas, pblicas, recreativas e outras, exercidas no Estado do Cear, s podero ser despejados em guas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrneas existentes no Estado, ou lanadas atmosfera ou ao solo, se no causarem ou tenderem a causar poluio. Art. 262. Ser prioritrio o uso de gs natural por parte do sistema de transporte pblico. *Art. 263. O Estado e os Municpios devero promover educao ambiental em todos os nveis de ensino, com vistas conscientizao pblica da preservao do meio ambiente.* Regulamentado pela Lei n 13.367, de 18 de novembro de 1994 - D.O. de 6.12.1994.*Art. 264. Qualquer obra ou atividade pblica ou privada, para as quais a Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, dever ter o parecer tcnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicao da resoluo, aprovada ou no, publicada no Dirio Oficial do Estado.*Com nova redao dada pela Emenda Constitucional n 22, de 14 de dezembro de 1991 - D.O. de 21.12.1991. *Redao anterior: Art. 264. Para licitao, aprovao ou execuo de qualquer obra ou atividade pblica ou privada potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente e/ou que comporte risco para a vida e a qualidade de vida, obrigatrio, nos termos da lei estadual, a realizao de estudo prvio de impacto ambiental com a publicao do respectivo relatrio conclusivo do estudo no Dirio Oficial do Estado. *Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 2142-7 (aguardando julgamento do mrito). 1 A lei estabelecer os tipos de obra ou atividades que podem ser potencialmente causadoras de significante degradao do meio ambiente e/ou que comportem risco vida e qualidade de vida, e dispor sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente, rgo subordinado diretamente ao Governador do Estado, em que garantida a participao da comunidade atravs das entidades representativas de classe de profissionais de nvel superior das reas de engenharia, arquitetura, agronomia, biologia, medicina e direito. 2 S ser licitada, aprovada ou executada a obra ou atividade, cujo relatrio conclusivo do estudo prvio de que trata o caput deste artigo, apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, for favorvel licitao, aprovao ou execuo. Art. 265. A poltica de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Pblicos Estadual e Municipal, adotar, na forma da lei estadual, as seguintes providncias:125I - desapropriao de reas destinadas preservao dos mangues, lagoas, riachos e rios da Grande Fortaleza, vedadas nas reas desapropriadas construes de qualquer espcie, e xceo feita aos plos de lazer, sem explorao comercial; II - desapropriao de reas definidas em lei estadual, assegurando o valor real da indenizao; III - garantia, juntamente com o Governo Federal, de recursos destinados recomposio da fauna e da flora em reas de preservao ecolgica; IV - proibio da pesca em audes pblicos, rios e lagoas, no perodo de procriao da espcie; V - proibio a indstrias, comrcio, hospitais e residncias despejarem, nos mangues, lagos e rios do Estado, resduos qumicos e orgnicos no tratados; VI - proibio da caa de aves silvestres no perodo de procriao, e, a qualquer tempo, do abate indiscriminado; VII - proibio do uso indiscriminado de agrotxicos de qualquer espcie nas lavouras, salvo produtos liberados por rgos competentes; VIII - articulao com rgos federais e municipais para a criao, a curto, mdio e longo prazos, de mecanismos para resgatar as espcies em extino da fauna e da flora; IX - fiscalizao, conjuntamente com a Unio e Municpios, objetivando a efetiva proteo da flora e da fauna; X - instalao, em cada Municpio, de rgo auxiliar dos rgos federais e estaduais, na preservao da ecologia e do meio ambiente; XI - proibio de desmatamentos indiscriminados, bem como de queimadas criminosas e derrubadas de rvores para madeira ou lenhas, punindo-se o infrator, na forma da lei. Art. 266. O zoneamento ecolgico-econmico do Estado dever permitir: I - reas de preservao permanente; II - localizao de reas ideais para a instalao de parques, florestas, estaes ecolgicas, jardins botnicos e hortos florestais ou quaisquer unidades de preservao estaduais ou municipais; III - localizao de reas com problemas de eroso, que devero receber especial ateno dos governos estadual e municipal; IV - localizao de reas ideais para o reflorestamento. Art. 267. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores a sanes administrativas na forma determinada pela lei. Art. 268. A irrigao dever ser desenvolvida em harmonia com a poltica de recursos hdricos e com os programas de conservao do solo e da gua. Art. 269. Na formulao de sua poltica energtica, o Estado dar especial nfase aos aspectos de preservao do meio ambiente, utilidade social e uso racional dos recursos disponveis, obedecendo s seguintes prioridades:126I - reduo da poluio ambiental, em especial nos projetos destinados gerao de energia eltrica; II - poupana de energia, mediante aproveitamento mais racional e uso mais consciente; III - maximizao do aproveitamento de reservas energticas existentes no Estado; IV - explorao dos recursos naturais renovveis e no renovveis com fins energticos, que devero ser administrados por empresas do Estado ou sob seu controle. Art. 270. O Estado estabelecer um plano plurianual de saneamento, com a participao dos Municpios, determinando diretrizes e programas, atendidas as particularidades das bacias hidrogrficas e os respectivos recursos hdricos. Art. 271. Cabe ao Estado e aos Municpios promover programas que assegurem, progressivamente, os benefcios do saneamento populao urbana e rural. Captulo IX DA FAMLIA, DA CRIANA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER Art. 272. dever indelegvel do Estado assegurar os direitos fundamentais da criana, garantida a participao da sociedade civil na alocao e fiscalizao dos recursos destinados a esse fim, observados os princpios contidos na Constituio Federal. Pargrafo nico. As diretrizes oramentrias e os oramentos anuais do Estado consignaro, entre as prioridades da administrao pblica, metas e indicao de recursos necessrios para os programas de durao continuada, em benefcio das pessoas portadoras de deficincia, menores carentes e idosos. Art. 273. Toda entidade pblica ou privada que inclua o atendimento criana e ao adolescente, inclusive os rgos de segurana, tem por finalidade prioritria assegurar-lhes os direitos fundamentais. *Pargrafo nico. As empresas privadas que absorvam contingentes de at cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional gozaro de incentivos fiscais de reduo de um por cento no ICMS.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns ns 429-8 e 749-5 (agua rdando julga mento do mrito).Art. 274. A criana e o adolescente tm o direito de viver e de ser educados na sua famlia natural e, excepcionalmente, em uma famlia substituta. Art. 275. O Estado tomar as medidas que visem a assegurar o pleno desenvolvimento e progresso da mulher, com o objetivo de garantir-lhe o exerccio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade com o homem. Art. 276. O Estado criar mecanismos que garantam uma educao no diferenciada para ambos os sexos, desde as primeiras sries escolares, de forma a propiciar a formao de cidados conscientes de igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres. 1 O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher ter assento no Conselho de Educao do Cear.127 2 Ser implantado, dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Educao do Estado, o setor Mulher e Educao, destinado a tomar, juntamente com o CCDM, medidas apropriadas para garantir a igualdade de direitos da mulher, tais como: I - combate a conceitos discriminatrios e estereotipados do papel do homem e da mulher contidos nos livros didticos, nos programas e nos mtodos de ensino, como forma de estmulo educao mista; II - igualdade de oportunidades, acesso educao complementar, inclusive a programas de alfabetizao funcional e de adultos; III - orientao vocacional e a capacitao profissional com acesso a qualquer nvel de estudo, tanto nas zonas urbanas como nas rurais; IV - reduo de taxas de evaso e organizao de programas para continuao dos estudos das jovens mulheres que os tenham abandonado prematuramente; V - oportunidade de participao ativa nos esportes e educao fsica; VI - adoo de outras medidas com vistas a reduzir, com a maior brevidade, a diferena de conhecimentos entre o homem e a mulher no Estado do Cear. Art. 277. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher, rgo que objetiva propor medidas e aes que possibilitem o exerccio dos direitos da mulher e sua participao no desenvolvimento social, poltico, econmico e cultural do Estado do Cear, ser consultado com prioridade e obrigatoriamente, quando da elaborao de polticas pblicas, a ela referentes em todas as instncias da administrao estadual. Pargrafo nico. O Conselho Cearense dos Direitos da Mulher gozar de autonomia financeira e administrativa. Art. 278. As crianas e os adolescentes respeitados em sua dignidade, liberdade e conscincia, gozaro da proteo especial do Estado e da sociedade, na forma da lei. Art. 279. O Estado dever assumir, prioritariamente, o a mparo e a proteo s crianas e adolescentes em situao de risco, zelando para que os programas atendam s caractersticas culturais e scio-econmicas locais. Pargrafo nico. So consideradas em situao de risco crianas e adolescentes: I - privados das condies essenciais de sobrevivncia no que concerne alimentao, higiene, sade, moradia e educao obrigatria; II - explorados profissionalmente no mundo do trabalho; III - envolvidos em atividades ilcitas como: roubo, trfico de drogas, mendicncia e prostituio; IV - forados a fazerem da rua o seu espao de trabalho e habitao; V - envolvidos com o uso de drogas; VI - confinados em instituies.128Art. 280. A reduo das taxas de mortalidade infantil at ndices aceitveis pela Organizao Mundial de Sade ser considerada prioritria dentre todas as polticas governamentais. Art. 281. A famlia, a sociedade e o Poder Pblico tm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindolhes o direito vida. 1 Os programas de amparo aos idosos sero executados preferencialmente em seus lares. 2 Aos maiores de sessenta e cinco anos garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Art. 282. O idoso ter direito sade, proteo, assistncia social, ao trabalho, educao, ao lazer, justia e vida coletiva. 1 Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao poder pblico: I - adotar medidas para garantir ao idoso sua participao na comunidade; II - implementar uma poltica social para idosos em todo o Estado; III - criar organismo responsvel pela coordenao de programas destinados s pessoas idosas no mbito estadual e municipal; 2 Constaro, obrigatoriamente, no oramento anual do Estado, dotaes para entidades sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas ao amparo e assistncia terceira idade. Art. 283. Para estimular a confeco e comercializao de aparelhos de fabricao alternativa para as pessoas portadoras de deficincia, o Estado conceder: I - subsdios financeiros pesquisa; II - orientao tcnica atravs de rgos especficos do Estado ou por este indicado; *III - iseno de cem por cento do ICMS;*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF nas ADIns ns 429-8 e 749-5 (agua rdando julga mento do mrito).IV - apoio de planejamento tcnico, implantao e acompanhamento desses empreendimentos incentivados pelo Estado. *Art. 284. O Estado assegurar ao maior de sessenta e cinco anos:*Regulamentado pela Lei n 12.231, de 9 de dezembro de 1993 - D.O. de 17.12.1993.I - atendimento preferencial em seus postos de sade, estabelecimentos de crdito, e quaisquer rgos da administrao pblica direta e indireta; II - assistncia mdica, odontolgica e social; III - proteo contra a violncia, atravs de rgos especializados da Secretaria de Segurana Pblica; IV - programas preventivos contra o envelhecimento precoce.129Art. 285. O Poder Pblico assegurar aos idosos e s pessoas portadoras de deficincia: I - acesso aos servios de sade com atendimento humanitrio, especializado e integrado, inclusive a distribuio de medicamentos, prteses, rteses e implementos aos idosos e deficientes carentes; II - alfabetizao; III - acesso aos cursos de extenso universitria, proporcionando-lhes formas de relacionamento social; IV - programas culturais que viabilizem e estimulem sua comunidade; V - assistncia domiciliar ao idoso carente e abandonado. Pargrafo nico. O Poder Pblico dispensar apoio tcnico-social-financeiro e material s entidades sociais filantrpicas de utilidade pblica, devidamente legalizadas com mais de cinco anos de servio. Art. 286. O planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. Art. 287. O Estado respeitar e far respeitar os direitos, bens materiais, crenas, tradies e garantias reconhecidas aos ndios pela Constituio da Repblica. 1 O rgo do Ministrio Pblico designar um de seus membros para, em carter permanente, dar assistncia jurdica e judiciria aos ndios do Estado, suas comunidades e organizaes, nos termos do art. 232 da Constituio da Repblica. 2 O Estado proporcionar aos ndios de seu territrio, desde que lhe seja solicitado por suas comunidades e organizaes, e sem interferir em seus hbitos, crenas e costumes, a ssistncia tcnica e meios de sobrevivncia e de preservao fs ica e cultural. participao e integrao na130Captulo X DA POLTICA URBANA Art. 288. A poltica urbana, executada pelo Poder Pblico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Art. 289. A execuo da poltica urbana est condicionada ao direito de todo cidado a moradia, transporte pblico, saneamento, energia eltrica, gs, abastecimento, iluminao pblica, comunicao, educao, sade, lazer e segurana. Pargrafo nico. A propriedade urbana cumpre sua funo social, quando atende s exigncias fundamentais de ordenao da cidade, expressas no plano diretor. Art. 290. O plano diretor do Municpio dever conter: I - a delimitao de reas destinadas implantao de atividades com potencial poluidor hdrico e atmosfrico, que atendam aos padres de controle de qualidade sanitria estadual; II - a delimitao de reas destinadas habitao popular, que atendero aos seguintes critrios: a) contigidade rea de rede de abastecimento de gua e energia eltrica, no caso de conjuntos habitacionais; b) localizao acima da cota mxima de cheias; c) declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem no permetro urbano reas que atendam a este requisito, quando ser admitida uma declividade de at cinqenta por cento, desde que sejam obedecidos padres especiais de projetos, a serem definidos em lei estadual; III - a identificao das reas urbanas para o atendimento ao disposto no art. 182 4 da Constituio Federal; IV - o estabelecimento de parmetros mximos para parcelamento do solo e para a edificao, que assegurem o adequado aproveitamento do solo; V - as diretrizes oramentrias e os oramentos anuais, consignando prioridades da administrao pblica, metas e indicao de recursos necessrios para os programas de durao continuada, em beneficio das pessoas portadoras de deficincia, menores carentes e idosos; VI - a eliminao das barreiras arquitetnicas em logradouros e edifcios de uso pblico extensivo aos terminais rodovirios, ferrovirios, metrovirios, aerovirios e porturios, bem como aos veculos de transporte coletivo; VII - a exigncia, para a liberao de toda e qualquer obra pblica, de estrita observncia das necessidades e dos direitos das pessoas deficientes ao acesso a banheiros adaptados e rampas, com indicao em Braile ou alto-relevo; VIII - a garantia de participao dos deficientes atravs de seus movimentos representativos, em sua feitura, bem como no acompanhamento de sua execuo.131Art. 291. Nas diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municpios asseguraro: I - regularizao dos loteamentos irregulares, inclusive os clandestinos, abandonados ou no titulados; II - preservao das reas de explorao agrcola e pecuria e o estmulo a essas atividades primrias; III - criao de reas de especial interesse urbanstico, s ocial, ambiental e turstico e de utilidade pblica; IV - livre acesso especialmente aos deficientes a edifcios pblicos e particulares de freqncia aberta ao pblico, a logradouros pblicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminao de barreiras arquitetnicas e ambientais e a adaptao dos meios de transporte. Art. 292. O imposto progressivo, a contribuio de melhoria e a edificao compulsria no podero incidir sobre terreno de at duzentos e cinqenta metros quadrados, destinado moradia do proprietrio que no tenha outro imvel urbano ou rural. Art. 293. As limitaes do direito de construir e o condicionamento ao uso do solo urbano sero especificados, exclusivamente, em lei. 1 Excetuadas as edificaes de preservao histrica, declaradas por lei, as restries ao direito de construir e ao uso do solo urbano permitiro, no mnimo, a possibilidade de duas categorias de construo no imvel e de uso do solo urbano, estabelecidos no plano diretor da cidade de que trata o art. 182 da Constituio Federal. 2 A petio, para fins de aprovao de projetos de edificaes e licenas de obras, somente ser passvel de indeferimento por infringncia a dispositivos legais ou a decretos regulamentares, nos limites autorizados por lei e no prazo contemplado no art. 7, 2 desta Constituio, no servindo de fundamentao normas contidas em portarias, resolues ou instrues administrativas. Art. 294. Para assegurar as funes sociais da propriedade, o Poder Pblico usar, principalmente, os seguintes instrumentos: I - imposto progressivo sobre imvel; II - desapropriao por interesse social ou utilidade pblica, com prvia e justa indenizao em dinheiro; III - discriminao de terras pblicas destinadas, prioritariamente, a assentamentos de pessoas de baixa renda; IV - inventrio, registros, vigilncia e tombamentos de imveis. Art. 295. As terras devolutas, patrimnio do Estado, somente podero ser utilizadas para: I - reas de reserva ecolgica e de proteo ao meio ambiente; II - projetos de reforma agrria; III - loteamentos populares.132Pargrafo nico. obrigao do Estado e dos Municpios manter os cadastros de suas terras atualizados. Art. 296. facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica para a rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificao compulsrios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo; III - desapropriao, com pagamento mediante ttulo da dvida pblica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao e os juros legais. Art. 297. A Lei Orgnica dos Municpios definir as reas destinadas criao do cinturo verde, para a produo de hortifrutigranjeiros pelas comunidades perifricas. Art. 298. Para assegurar a todos os cidados o direito de moradia, fica o Poder Pblico obrigado a formular polticas habitacionais que permitam: I - acesso a programas pblicos de habitao ou a financiamento pblico para aquisio ou construo de habitao prpria; II - assessoria tcnica construo da casa prpria. Art. 299. A execuo da poltica habitacional do Estado ser realizada por rgo estadual responsvel pela: I - elaborao do programa de construo de moradias populares e saneamento bsico; II - avaliao e aprimoramento de solues tecnolgicas para problemas habitacionais. Art. 300. Cabe ao Poder Pblico garantir a destinao de recursos oramentrios para a implantao de habitao de interesse da populao de baixa renda. Art. 301. Cabe ao Estado e aos Municpios garantir a implantao dos servios, de equipamentos e infra-estrutura bsica, visando distribuio equilibrada e proporcional concentrao e densidade populacional, tais como: I - rede de gua e esgoto; II - energia e sistema telefnico; III - sistema virio e transporte; IV - equipamento educacional, de sade e de lazer. Art. 302. O transporte sob responsabilidade do Estado, localizado no meio urbano, deve ser planejado e operado de acordo com a poltica de transporte dos Municpios e do plano diretor.133Art. 303. Compete ao Estado o controle dos servios de transportes intermunicipais de passageiros, incluindo-se o estabelecimento de linhas, concesses, tarifas e fiscalizao do nvel de servio apresentado. Art. 304. Na elaborao dos respectivos oramentos e dos planos plurianuais, o Estado e os Municpios devero prever as dotaes necessrias ao cumprimento do disposto neste captulo. Art. 305. Para a elaborao do projeto do plano diretor do municpio, o rgo tcnico municipal realizar zoneamento ambiental, compreendido como ambiente natural e social, que nortear o parcelamento, uso e ocupao do solo, as construes e edificaes, visando conjuntamente melhoria do desempenho das funes sociais urbanas, da qualidade de vida e preservao do meio ambiente, na forma da lei. Art. 306. Na elaborao do plano de uso e ocupao do solo e do de transporte, bem como na gesto dos servios pblicos, o poder municipal dever buscar a aprovao do Legislativo e a participao da comunidade, atravs de suas entidades representativas. Art. 307. O no-cumprimento das normas estabelecidas neste captulo implicar na imputao de responsabilidade civil e penal da autoridade omissa. Art. 308. Fica assegurado o amplo acesso da populao s informaes sobre planos de uso e ocupao do solo, de transporte e gesto dos servios pblicos. Captulo XI DA POLTICA AGRCOLA E FUNDIRIA Art. 309. O Estado dispor, por lei, sobre o planejamento da poltica agrcola, ouvidos os proprietrios, parceiros, posseiros, arrendatrios e trabalhadores rurais. Art. 310. A assistncia tcnica e a extenso rural sero o rganizadas em nveis estadual e municipal. 1 A poltica de assistncia tcnica e de extenso rural promover a capacitao do produtor rural, visando melhoria de suas condies de vida e das de suas famlias, observados: I - a difuso de tecnologia agrcola e de administrao rural; II - o apoio organizao do produtor rural; III - a informao de medidas de carter econmico, social e de poltica agrcola; IV - a difuso de conhecimentos sobre sade, alimentao e habitao; V - a orientao do uso racional dos recursos naturais. 2 A assistncia tcnica e a extenso rural de rgos pblicos devem voltar-se prioritariamente para os pequenos produtores, adequando os meios de produo aos recursos e condies tcnicas e scio-econmicas do produtor rural. Art. 311. O Estado apoiar as organizaes dos produtores rurais, especialmente dos pequenos e mdios, e dispor de um plano estadual de produo e abastecimento, que ser elaborado na forma da lei pelo rgo estadual de planejamento agrcola.134 1 O Poder Pblico estadual prestar assistncia obrigatria ao pequeno produtor, adotar medidas de valorizao e defesa da economia rural, simplificando as exigncias burocrticas, para fins de emprstimos em bancos oficiais, bem como proporcionar a distribuio de sementes selecionadas, implementos agrcolas, adubos e defensivos. 2 A lei dispor sobre a criao do Fundo de Eletrificao Rural do Estado do Cear. Art. 312. O Estado apoiar e estimular o cooperativismo e associativismo como forma de desenvolvimento scio-econmico dos trabalhadores rurais e urbanos, em especial nos assentamentos para fins de reforma agrria e urbana, bem como estimular mecanismos de produo, consumo, servios, crdito e educao, cooperados e associados, nas reas rurais e urbanas como formas de desenvolvimento preferencial. Pargrafo nico. O Estado destinar, entre outros recursos, percentual definido por lei dos tributos, recolhidos pelas cooperativas e associaes para a constituio do Fundo de Desenvolvimento, Fomento e Educao para a Cooperao e Associao. Art. 313. Para assegurar a efetividade dos projetos de assentamento e beneficiar os trabalhadores rurais, incumbe ao Estado: I - criar mecanismos especiais de crdito, com juros subsidiados e programas de assistncia e de extenso rural; II - assegurar a comercializao da produo; III - criar fundo ou seguro para indenizar a produo dos trabalhadores rurais, em caso de seca. Art. 314. O Estado, nas reas de assentamento, garantir, gratuitamente, o ensino fundamental e o atendimento de sade. Art. 315. O Estado, atravs do rgo competente, mediante ao discriminatria, promover o levantamento geral de suas terras devolutas, nelas assentando os trabalhadores rurais sem terra, compreendidos os posseiros, arrendatrios, subarrendatrios, parceiros e assalariados permanentes e temporrios. 1 Os projetos de assentamento sero executados por rgo especfico, com a participao na deliberao de entidades representativas de trabalhadores rurais, como sindicatos e associaes correlatas. 2 Os rgos estaduais encarregados da poltica agrcola do Estado devem determinar um percentual de suas verbas para o desenvolvimento das reas de assentamento. Art. 316. A poltica fundiria do Estado do Cear tem como base: I - democratizao do acesso terra, promovendo redistribuio fundiria, para a soluo dos problemas sociais no campo; II - indisponibilidade de terras pblicas, inclusive devolutas, necessrias construo de reservas florestais; III - alienao aos ocupantes, com base em procedimento discriminatrio, envolvendo critrios, tais como o grau e a forma de utilizao da terra, as relaes de trabalho, a preservao dos recursos naturais, a dimenso da gleba, a localizao, os recursos hdricos, que definiro o prprio valor da terra, para efeito de compra e venda;135IV - redistribuio de setenta e cinco por cento das terras pblicas, devolutas, arrecadadas, preferencialmente aos trabalhadores sem terra ou aos que s tenham o local de moradia, organizados em associaes de trabalhadores; V - lei de terras, com observncia da escala de prioridade, de acordo com os seguintes princpios: a) outorga de ttulo de domnio, ou de concesso de uso aos beneficirios de terras devolutas, a uma ou mais pessoas ou grupos organizados; *b) as terras pblicas, inclusive as devolutas, apuradas atravs de arrecadao sumria ou de processo discriminatrio administrativo ou judicial, destinadas a projetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizaes fundirias tero suas titulaes concedidas pela entidade integrante da Administrao Pblica Estadual, responsvel pela poltica fundiria do Estado do Cear, independentemente de prvia autorizao l egislativa, estabelecido o limite mximo de 200ha (duzentos hectares) de terras, por beneficirio, ainda que parceladamente;*Alterado pela Emenda Constitucional n 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996. *Redao anterior: b) prvia autorizao legislativa para concesso ou alienao de terras pblicas, inclusive devolutas, estabelecido o limite mximo de cem hectares, ainda que parceladamente.*c) garantia de simplificao dos procedimentos administrativos, quando a rea envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de trabalhadores rurais, ligados associao ou entidade de representao de classe, tiver dimenso igual ou inferior a quinze mdulos fiscais.*Alterado pela Emenda Constitucional n 26, de 6 de agosto de 1996 - D.O. de 19.8.1996. *Redao anterior: c) garantia de simplificao dos procedimentos administrativos, quando a rea em questo tiver dimenso igual ou inferior a cinqenta hectares, em se tratando de terras destinadas a assentamento de trabalhadores rurais, ligados a associao ou rgo de representao de classe.Art. 317. A poltica agrcola do Estado ser planejada e executada na forma da lei, com a participao efetiva dos setores de produo, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, e setores de comercializao, armazenamento e de transportes, com base nos seguintes princpios: I - preservao e restaurao ambiental, mediante: a) controle de uso de agrotxico; b) uso de tecnologias adequadas ao manejo do solo; c) explorao integrada e diversificada dos estabelecimentos agrcolas, objetivando uma racional utilizao dos recursos naturais; d) controle biolgico das pragas; e) reflorestamento diversificado com espcies nativas, cabeceiras de rios; f) critrios no processo de ocupao e utilizao do solo; g) preservao e recuperao dos manguezais; h) garantia do equilbrio ecolgico; II - adoo dos seguintes programas regionalizados, econmico-climticas: priorizando as peculiaridades scioprincipalmente nas encostas e136a) eletrificao rural; b) irrigao; c) incentivo pesquisa e difuso de tecnologia; d) poltica educacional, currculos e calendrios escolares; e) infra-estrutura de produo e comercializao; f) modalidades de crdito, com preferncia para os pequenos e miniprodutores rurais; III - fomento produo agropecuria, para apoio aos pequenos produtores, assistncia aos trabalhadores e estmulo produo alimentar destinada ao mercado interno, assegurando-se aos produtores organizados em cooperativas ou associaes: a) infra-estrutura de produo e comercializao; b) crdito; c) assistncia tcnica e extenso rural; d) preos mnimos, compatveis com os custos da produo, em complementao poltica federal; e) garantia de comercializao, principalmente atravs de estreitamento dos laos entre produtores e consumidores organizados, como tambm pela compra de produtos para distribuio populao carente dentro de programas especficos; IV - organizao do abastecimento alimentar, visando a: a) apoio a programas regionais e municipais de abastecimento popular; b) estmulo organizao de consumidores em associaes de consumo ou em outros modos no convencionais de comercializao de alimentos, tais como os sistemas de compras comunitrias, diretamente dos produtores; c) distribuio de alimento a preos diferenciados, dentro de programas especiais; d) articulao de rgos federais, estaduais e municipais responsveis pela implementao de programas de abastecimento e alimentao; e) manuteno e acompanhamento tcnico-operacional de feiras livres e feiras de produtores; V - incentivo explorao integrada e diversificada dos estabelecimentos produtivos como forma de minimizar preos de insumos e produtos agrcolas, alm de lhes proporcionar sua explorao mais racional; VI - apoio ao pescador artesanal, objetivando: a) melhorar as condies tcnicas para o exerccio da sua atividade;137b) estimular sua organizao em colnias ou em projetos especficos, buscando eliminar os laos de dependncia que lhe tm comprometido a renda e sua condio como pescador artesanal; c) regularizar as posses dos pescadores, ameaados pela especulao imobiliria; VII - elaborao de programas de construo de moradia e melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico da populao rural, para fixao do homem no campo; VIII - fomento criao de cursos formais e informais para formao de tcnicos agrcolas para atender s diversas regies scio-econmicas do Estado, com currculo e calendrio escolares compatveis com as necessidades de cada microrregio; IX - adequao da poltica creditcia, buscando sua definio atravs dos seguintes mecanismos: a) garantia de concesso direta de crdito rural a posseiros e arrendatrios; b) atribuio de prioridade ao crdito rural para investimento e custeio, levando em considerao as necessidades apuradas em funo da integrao global das atividades produtivas existentes na propriedade, sem sua vinculao a uma cultura especifica; c) prioridade de recursos de investimentos para a agricultura alimentar, principalmente para os produtores que lidam prioritariamente com a fora do trabalho familiar; d) no-concesso de crdito a estabelecimentos e projetos que no atendam s recomendaes para a preservao do meio ambiente; e) criao de mecanismos que probam a urbanizao de lagoas, rios e mangues; X - assistncia creditcia s cooperativas, que detenham no seu quadro social, mais de cinqenta por cento de pequenos e miniprodutores rurais, com utilizao do Fundo de Desenvolvimento do Cooperativismo; XI - coordenao dos rgos regionais de desenvolvimento e das suas atividades no Estado; XII - promoo de gestes junto ao sistema nacional de seguro agrcola, a fim de garantir a sua concesso de explorao prioritariamente s associaes de seguro, no mbito do Estado, objetivando a implementao de uma poltica estadual neste setor; XIII - destinao de recursos oramentrios a serem aplicados para as seguintes prioridades: a) criao e apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra; b) produo de alimento para o mercado interno pelos pequenos e miniprodutores rurais; c) pesquisa e assistncia tcnica procurando atender s peculiaridades regionais; d) criao e apoio s associaes de trabalhadores rurais. Pargrafo nico. Lei ordinria dispor sobre a execuo do estabelecido neste artigo. Art. 318. O Estado e os Municpios tm o dever de preservar as guas e promover seu racional aproveitamento.138Art. 319. O Estado, mediante convnio com os Municpios e a Unio, conjugar recursos para viabilizao dos programas de desenvolvimento para aproveitamento social das reservas h dricas, compreendendo: I - o fornecimento de gua potvel e de saneamento bsico em todo o aglomerado urbano com mais de mil habitantes, observados os critrios de regionalizao da atividade governamental e a correspondente alocao de recursos; II - a expanso do sistema de represamento de guas com edificao, nas jusantes de audes pblicos, de barragens, bem como a instalao de sistemas irrigatrios, com prioridade para as populaes mais assoladas pelas secas; III - o aproveitamento das reservas subterrneas, contribuindo para minorar o flagelo das secas. 1 Os grandes proprietrios beneficiados em decorrncia de investimentos pblicos contra as secas devero, atravs de contribuio de melhoria, compensar o custo das obras realizadas, na forma estabelecida na lei. 2 O Estado apresentar, periodicamente, relatrio Unio para mant-la atualizada e capacitada a atender a regies atingidas pelas secas, conforme o disposto no art. 21, XVIII da Constituio Federal. 3 Os servios de mobilizao populacional nos perodos de seca devero concentrar-se, prioritariamente, em obras de aproveitamento econmico e social dos rios e das massas de gua represadas ou em regies de baixa renda. 4 O Estado aproveitar os recursos que lhe sejam repassados pela Unio, conforme indicao prioritria consubstanciada no art. 43, 3 da Constituio Federal, em trabalhos de recuperao de terras ridas, cooperando com os pequenos e mdios proprietrios rurais para a implantao em suas glebas de fontes de gua e de irrigao de pequeno porte. Art. 320. Constaro das leis orgnicas municipais disposies relativas ao uso, conservao, proteo e ao controle dos recursos hdricos, superficiais e subterrneos, no sentido: I - de serem obrigatrias a conservao e a proteo das guas e a incluso, nos planos diretores municipais, de reas de preservao daquelas utilizveis para abastecimento das populaes; II - do zoneamento de reas inundveis, com restries edificao naquelas sujeitas a inundaes freqentes; III - da manuteno da capacidade de infiltrao do solo, para evitar inundaes; IV - da implantao de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurana e a sade pblicas, quando da ocorrncia de secas, inundaes e de outros eventos crticos; V - da implantao de matas ciliares, para proteger os corpos de gua; VI - do condicionamento e aprovao prvia, por organismos estaduais de controle ambiental e de gesto de recursos hdricos, dos atos de outorga, pelos Municpios, a terceiros, de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das guas, superficiais e subterrneas;139VII - da implantao de programas permanentes de racionalizao do uso das guas para abastecimento pblico, industrial e para irrigao. Art. 321. O Governo do Estado dever instituir incentivos e prover outros meios para assegurar viabilizao e o desenvolvimento da agricultura irrigada, bem como estimular a introduo de culturas nobres, conforme regulamentao em lei ordinria. Art. 322. Fica criado o Conselho Estadual de Aes Permanentes contra as Secas. 1 O referido Conselho ter como objetivo compatibilizar as aes de rgos federais, estaduais e municipais, tornando-as permanentes e evitando paralelismo de programas afins. 2 O Conselho Estadual de Aes Permanentes contra as Secas ser constitudo por membros indicados pelas comunidades rurais, sindicatos de trabalhadores, defesa civil, Secretaria de Estado da Agricultura e Meio Ambiente, DNOCS, Sudene e rgos afins, cujas normas sero definidas em lei complementar. Art. 323. O Estado dever elaborar poltica especial para as reas secas, contemplando, dentre outras medidas, a aquisio de reas para perfurao de poos profundos, audes, barragens, cisternas e outros pontos dgua e projetos de produo com pequena irrigao. Art. 324. As bacias ou regies hidrogrficas com mais de um Municpio tero os planos e programas de preservao e proteo dos recursos naturais nelas contidos, elaborados conjuntamente pelo Estado e Municpio envolvidos. Pargrafo nico. O Estado celebrar convnio com os Municpios para a gesto, por estes, do uso das guas de interesse exclusivamente locais. Art. 325. As reas de vazantes dos audes pblicos estaduais devero ser cedidas em comodato pelo Estado para plantio por parte dos trabalhadores rurais sem terra da regio. Pargrafo nico. Os proprietrios de terras contguas aos espelhos dgua de audes construdos com participao do Estado, ou totalmente pblicos, ficaro obrigados a estabelecer servides com a finalidade de coletivizar o uso da gua. Art. 326. A administrao manter atualizado o plano estadual de recursos hdricos e instituir, por lei, seu sistema de gesto, congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil e assegurar recursos financeiros e mecanismos institucionais necessrios para garantir: I - a utilizao racional das guas superficiais e subterrneas; II - o aproveitamento mltiplo dos recursos hdricos e o rateio dos custos das respectivas obras na forma da lei; III - a proteo das guas contra aes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro; IV - a defesa contra eventos crticos, que ofeream riscos sade, e segurana pblica, e ocasionem prejuzos econmicos ou sociais; 1 A gesto dos recursos hdricos dever: I - propiciar o uso mltiplo das guas e reduzir seus efeitos adversos;140II - ser descentralizada, participativa e integrada em relao aos demais recursos naturais; III - adotar a bacia hidrogrfica como base e considerar o ciclo hidrolgico, em todas as suas fases. 2 As diretrizes da poltica estadual de recursos hdricos sero estabelecidas por lei. 3 Aos proprietrios ou agricultores, que trabalham em reas irrigadas, ser obrigatoriedade do Governo do Estado subsidiar a energia eltrica consumida para tal atividade, de acordo com lei regulamentar. Art. 327. O Estado dispensar s microempresas e s empresas de pequeno porte rural, assim definidas em lei, tratamento jurdico diferenciado, reduo ou eliminao, conforme o caso, de suas obrigaes administrativas, tributrias previdencirias e creditcias, nos termos da lei complementar. Art. 328. O Estado levar em conta o problema especfico da mulher na zona rural, relativamente ao papel que desempenha na sobrevivncia econmica da famlia, e remunerao de seu trabalho. Pargrafo nico. O Estado adotar medidas apropriadas para assegurar o direito da mulher do campo a: I - participar na elaborao e execuo de planos de desenvolvimento em todos os nveis; II - ter acesso s aes de programas de assistncia integral sade da mulher, inclusive s de planejamento familiar.141TTULO VIII Captulo XII *DA PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAIS*Redao anterior: DA ASSISTNCIA SOCIALArt. 329. O Estado promover programa de preveno, integrao social e atendimento especializado para os portadores de deficincia fsica, sensorial ou mental, mediante treinamento para o trabalho e a convivncia e a facilitao de acesso aos bens e servios coletivos com a eliminao de preconceitos e obstculos arquitetnicos. 1 A lei reservar percentual de cargos e empregos p blicos estaduais para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. 2 A lei dispor, com vistas a facilitar a locomoo de pessoas portadora de deficincia, a previso de rebaixamentos, rampas e outros meios adequados de acesso, em logradouros, edificaes em geral e demais locais de uso pblico, bem como a adaptao das j existentes. 3 A preveno da excepcionalidade mental ser objeto da ateno mxima do Estado, observados seus aspectos de profilaxia (causas sociais, biolgicas, nutricionais, acidentais, medicamentosas, radioativas); de diagnstico precoce; de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada. 4 Fica criado o Fundo de Ateno Excepcionalidade cumprimento do disposto no caput deste artigo. Mental - FAEM, para efeito do*Art. 330. A previdncia social dos servidores pblicos e staduais, civis e militares, agentes pblicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio e do Ministrio Pblico ser mantida atravs de Sistema nico, administrado pelo Poder Executivo, atravs da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: Os rgos de direo da entidade estadual responsvel pela prev idncia e assistncia social sero constitudos preferencialmente por servidores pblicos estaduais de carreira, dela contribuintes.* 1. Institudo o Sistema nico de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, na Administrao Pblica Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de aposentadoria e penso e a Penso Policial Militar, ficando vedada a instituio de quaisquer novos benefcios de montepio ou previdencirios, a qualquer ttulo, diversos do disposto neste Captulo, ressalvando-se a manuteno e o pagamento dos benefcios atualmente concedidos, os quais sero suportados pelo Sistema nico, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratrio aplicvel.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999..* 2. Os Deputados Estaduais no sero contribuintes do Sistema nico de que trata o caput deste artigo e podero ter sistema prprio de previdncia social, mantido por contribuio dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio disponibilizaro, mensalmente, a partir de 90 dias da publicao desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necessrios ao gerenciamento do Sistema nico de Previdncia.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.142*Art. 331. O Sistema nico de Previdncia Social de que trata o artigo anterior ser organizado com base em normas gerais de contabilidade e aturia, de modo a garantir o seu equilbrio financeiro e atuarial, e ser mantido mediante contribuio previdenciria, dos ativos, inativos e pensionistas, na alquota mnima de onze por cento sobre as respectivas remunerao, proventos e penses, alm de contribuio do prprio Estado do Cear, conforme disposto em Lei.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Ver Lei Complementar n 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar n 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999. *Ver Lei Complementar n 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar n 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999. *Redao anterior: A rt. 331. A contribuio previdenciria descontada de cada servidor pblico estadual e repassada ao Instituto de Previdncia do Estado do Cear IPEC, ser destinada ao custeio dos benefcios e auxlios previdencirios, conforme se dispuser em lei.* 1. O sistema nico de Previdncia Social mantido por contribuio previdenciria, atender, nos termos da Lei, a:*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Ver Lei Complementar n 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar n 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999. *Ver Lei Complementar n 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar n 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999. *Redao anterior: 1 As despesas com a assistncia sade dos segurados e dependentes inscritos no Instituto de Previdncia do Estado do Cear IPEC, sero custeadas com recursos oriundos da participao patronal do Estado e de suas autarquias, bem como, com recursos oriundos do Sistema Unificado de Sade.*I aposentadoria;*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*II penso por morte do segurado ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos;*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*III auxlio recluso, no limite definido em Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Ver Lei Complementar n 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar n 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999. *Ver Lei Complementar n 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar n 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.* 2. Nenhuma aposentadoria ou penso ter valor mensal inferior ao salrio mnimo, ressalvados os casos de aposentadoria e penses proporcionais.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: 2 Os planos de Previdncia Social a serem desenvolvidos pelo IPEC, mediante contribuio do segurado, atendero, nos termos da lei, a: I cobertura dos eventos de morte e recluso; II concesso de auxlios para segurados de baixa renda; III penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto nos 1 e 2 deste artigo.* 3. Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a penso por morte corresponder totalidade do subsdio, vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do nmero de dependentes inscritos, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratrio aplicvel.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: 3. Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou rendimento do trabalho do segurado, ter valor mensal inferior ao salrio mnimo.* 4. A penso por morte, prevista no pargrafo anterior, ser devida a partir:*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: 4. O benefcio da penso por morte corresponder totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do nmero de dependentes e at o limite de setenta por cento do teto remuneratrio atribudo aos servidores.*I do bito, quando requerida at 90 (noventa) dias depois deste;*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.143*II do requerimento, quando requerida aps o prazo previsto no inciso anterior ou no caso de incluso post mortem qualquer que seja o status do dependente;*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*III da sentena judicial, no caso de morte presumida ou ausncia.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 5. A penso decorrente de contribuio paga por qualquer ocupante de cargo, funo ou emprego pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministrio Pblico, somente poder ter como beneficirios o cnjuge suprstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designao legal ou indicao de quaisquer outros beneficirios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependncia econmica. A penso ser paga metade ao cnjuge suprstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: 5 Nenhum benefcio da Previdncia Social poder ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.* 6. Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a penso ser paga integralmente ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a penso ser paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do pargrafo seguinte.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: 6 Os benefcios e auxlios previdencirios sero custeados com as fontes previstas neste captulo.* 7 - Cessa o pagamento da penso:*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*I em relao ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair npcias, constituir nova unio estvel ou falecer;*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*II em relao a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipao, salvo se invlido(a) totalmente para o trabalho at o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependncia econmica em relao ao segurado.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 8. Os serventurios da Justia, no remunerados pelos cofres pblicos, no contribuiro para o Sistema nico de Previdncia Social do Estado do Cear de que trata este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 9. Observado o disposto no pargrafo anterior, a contribuio previdenciria a ser recolhida pelos serventurios da Justia, ativos e inativos, no remunerados pelos cofres pblicos e seus pensionistas, corresponder, no mnimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remunerao, proventos ou penso percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Ver Lei Complementar n 12, de 23 de junho de 1999 D. O. de 28.6.99, alterada pela Lei Complementar n 17, de 20 de dezembro de 1999 D. O. de 21.12.1999. *Ver Lei Complementar n 13, de 20 de julho de 1999 D. O. de 20.7.1999, alterada pela Lei Complementar n 19, de 29 de dezembro de 1999 D. O. de 29.12.1999.144* 10. Observado o disposto nos 8 e 9, os serventurrios da Justia, no remunerados pelos cofres pblicos tero os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a mdia das remuneraes que serviu de base de clculo para as 96 (noventa e seis) ltimas contribuies efetivamente recolhidas entidade estadual responsvel pela previdncia social, sendo tais proventos e penses reajustados na mesma poca e ndice dos reajustes gerais dos servidores do Estado.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 11. Nenhum benefcio de previdncia social poder ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.*12. A contribuio previdenciria do Sistema nico de Previdncia Social no incidir sobre a parcela de at R$300,00 (trezentos reais) do provento ou penso.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.* 13. O servidor pblico civil ativo, os agentes pblicos ativos e os membros de Poder ativos do Estado do Cear, que permanecerem em atividade aps completar as exigncias para a aposentadoria voluntria integral nas condies previstas no Art. 40 da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condies previstas no art. 8, da mesma Emenda, faro jus no incidncia da contribuio previdenciria at a data da publicao da concesso de sua aposentadoria, voluntria ou compulsria.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999.Art. 332. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais do Estado e dos Municpios: I - assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at seis anos de idade em creches e pr-escolas; II - local apropriado, nos estabelecimentos pblicos e privados em que trabalhem, pelo menos, trinta mulheres, para guardarem sob vigilncia e assistncia os seus filhos no perodo de amamentao. Art. 333. A preveno da excepcionalidade fsica e sensorial ser objeto de assistncia do Estado, observados aspectos de profilaxia, de diagnstico precoce, de tratamento e de desenvolvimento da pesquisa especializada. Pargrafo nico. Fica criado o Fundo de Assistncia Excepcionalidade Fsica e Sensorial (FAES), para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 334. O Estado institucionalizar casas de abrigos e albergues para mulheres vtimas de violncia. *Art. 335. Nenhum provento ou penso, pago pelo Sistema nico de Previdncia Social do Estado do Cear, poder ser superior a cem por cento da totalidade do subsdio ou vencimento do segurado quando na atividade.*Alterado pela Emenda Constitucional n 39, de 05 de maio de 1999 D. O. 10.5.1999. *Redao anterior: Art. 335. O pensionista do Instituto da Previdncia do Cear receber no nvel inicial pelo menos um salrio mnimo. Pargrafo nico. Os pensionistas tero seus benef cios atualizados ao nvel do que percebia o funcionrio, quando de seu falecimento.Art. 336. So direitos sociais: a educao, a habitao, a sade, o trabalho, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio.145ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS Art. 1 Ficam definidas como funes pblicas de interesse comum na Regio Metropolitana de Fortaleza, at determinao posterior em lei ordinria, as seguintes: - desenvolvimento econmico e social integrado; - cartografia e informaes bsicas; - saneamento bsico (abastecimento de gua, esgotamento sanitrio, limpeza pblica e drenagem); - uso do solo; - habitao; - transporte coletivo e sistema virio metropolitano; - proteo do meio ambiente. *Art. 2 Em razo da construo do Aude Pblico do Castanho, dever ser redefinido o espao fsico do Municpio de Juaguaribara, passando a ter as seguintes delimitaes:*Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995. *Redao anterior: Art. 2. Em razo da construo do aude pblico do Castanho, fica redefinido o espao fsico do Municpio de Jaguaribara, que passa a Ter as delimitaes seguintes: I ao Norte, confinando com os Municpios de Morada Nova, So Joo do Jaguaribe e alto Santo, coinc idindo com os limites do distrito de Castanho descritos na Lei n 3.814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse limite em linha reta at encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo de Morada Nova; II Ao Oeste, confinando com os Municpios de Morada Nova e Jaguaretama, no ponto do riacho do Livramento, referido no item anterior, subindo no mesmo riacho, atravessando ao meio o aude Poo do Barro, prosseguindo pelo riacho do Deserto, at encontrar a paralela 5, 30, da em diante permanecem os limites indicados na Lei n 3.550, de 9 de maro de 1957; III ao Sul, conf inando com o Municpio de Jaguaribe, permanecendo inalterado o limite da lei anteriormente citada (Lei n 3.550, de 9 de maro de 1957); IV ao Leste, confinando com os Municpios de Iracema e Alto Santo, persiste o limite da Lei n 3.550, de 9 de maro de 1957, avanando a seguir nas linhas lim trofes do distrito do Castanho, conforme a Lei 3.814, de 13 de setembro de 1957, at ento sujeito jurisdio do Municpio de Alto Santo.*A) Ao Norte com o municpio de Morada Nova: Comea na interseo da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no Rio Jaguaribe, foz do riacho Mo Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de latitude 5 26' 48" e longitude 38 31' 45" ao ponto de latitude 5 26' 07" e longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta at este ltimo ponto; da segue por outra reta at o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26", de onde, por outra reta tirada para o ponto de latitude 5 24' 40" S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de guas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 13 de maio de 1997 - D.O. de 20.5.1997.*B) Ao Leste com o municpio de Alto Santo: Comea na interseo da reta tirada entre o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26" e o ponto de latitude 5 24' 40" S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de guas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por este divisor at o ponto de latitude 5 25' 16" S e longitude 38 25' 50" W, situado na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa at o ponto de latitude 5 24' 51" S e longitude 38 26' 08" W, continua por esta linha de divisa at o ponto de latitude 5 25' 35" S e longitude 38 26' 55" W, seguindo em linha reta para o ponto de latitude 5 26' 08" S e longitude 38 26' 10" W, que incide na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, da segue pela mesma reta at o ponto de latitude 5 26' 40" S e longitude 38 25' 27" W, situado na margem do Rio Jaguaribe.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 13 de maio de 1997, D.O. de 20.5.1997.*C) Ainda a Leste com o municpio de Iracema:146Permanece a mesma divisa definida na alnea "C" da Lei 3.550 de 9 de maro de 1957.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 30, de 13 de maio de 1997, D.O. de 20.5.1997.*D) Ao Sul com o municpio de Jaguaribe: Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alnea "d".*Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.*E) A Oeste com o municpio de Jaguaretama: Comea no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama no riacho Manoel Lopes, da em linha reta vai fazenda Riacho dos Bois, de onde por outra vai foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe at o ponto situado meia-lgua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equidistante meia-lgua do rio Jaguaribe at o ponto de Latitude 5 29' 23" e Longitude 38 31' 36", da segue em linha reta at o ponto de Latitude 5 28' 06" e Longitude 38 33' 04"; da por outra reta vai ao ponto de Latitude 5 26' 48" e Longitude 38 31' 45", por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5 26' 07" e Longitude 38 30' 06" at sua interseo com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe para a foz do riacho Mo Quebrada no riacho Desterro.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.* 1 A rea descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo espao territorial do municpio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizao e reurbanizao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poo Comprido.*Renumerado pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995. *Redao anterior: Pargrafo nico. A rea descrita passa a compor o novo espao territorial do Municpio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizao e reurbanizao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poo Comprido.* 2 O disposto no "caput" deste Artigo fica a depender de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes diretamente interessadas.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.* 3 No caso de resultado desfavorvel, na consulta prevista no pargrafo anterior, os limites municipais sero redefinidos, nos termos da Lei, observados os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta prvia, mediante plebiscito s populaes diretamente interessadas.*Acrescentado pela Emenda Constitucional n 25, de 15 de dezembro de 1995 - D.O. de 22.12.1995.Art. 3 Fica criado o Campus Industrial Avanado do Cariri, obrigando-se o Governo Estadual a desapropriar rea de cem hectares nos Municpios de Crato, Juazeiro do Norte ou Barbalha, para a instalao de uma Zona de Processamento para a Exportao - ZPE, como apndice agregado ZPE CEAR S/A que utilizar as facilidades de alfandegamento do porto e aeroporto de Fortaleza. Art. 4 Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espao territorial ecolgico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituio Federal, devendo o Estado em conjunto com os Municpios da microrregio promover a preservao ambiental. Art. 5 Aps a promulgao da Constituio Estadual, as indstrias poluentes que no possurem filtros e outros equipamentos que evitem a contaminao ambiental, tero o prazo de seis meses, prorrogveis por igual perodo, para adoo das providncias necessrias.147 1 O Poder Pblico Estadual apresentar projeto complementar, dispondo sobre a manuteno ou a restaurao do meio ambiente, com a indicao das obras pblicas a serem expandidas. 2 O projeto complementar de que trata este artigo dever ser previamente submetido apreciao dos rgos de fiscalizao do meio ambiente. 3 O Banco do Estado do Cear assegurar prioridade de atendimento s empresas que solicitaram emprstimos para cumprimento das disposies precedentes. Art. 6 A Imprensa Oficial e demais grficas do Estado, da administrao direta ou indireta, promovero edio popular do texto integral desta Constituio, que ser posta, gratuitamente, disposio das escolas, dos cartrios, dos sindicatos, dos quartis, das igrejas e de outras instituies representativas da comunidade e das ligadas diretamente s reas estudantis e jurdicas. Art. 7 A Fundao Cearense de Amparo Pesquisa, de que trata o artigo 258, ser criada por lei especial dentro do prazo de doze meses, a contar da data da promulgao desta Constituio.* Ver Lei Estadual n 11.752, de 12 de novembro de 1990 D. O. de 14.11.90, modificada pela Lei Estadual n 12.077, de 1 de maro de 1993 D. O. de 4.5.1993.Art. 8 A Assemblia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgao da Constituio, elaborar cdigo de defesa do consumidor, em consonncia com o art. 48-DT, da Constituio Federal. Art. 9 Ficam reabilitados os Deputados Estaduais, Suplentes de Deputados Estaduais e Vereadores que, no perodo de 1 de abril de 1964 a 31 de dezembro de 1970, tiveram no Estado do Cear, os seus mandatos cassados por motivos polticos, embora a formalizao dos atos tenha invocados outras fundamentaes jurdicas. Art. 10. Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgao desta Constituio, o Governador enviar Assemblia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constaro todos os rgos do Poder Pblico, das empresas estatais e de economia mista e fundaes. Art. 11. Os servios notariais, de registro e escrivanias so exercidos, em carter privado, por delegado do Poder Pblico. 1 Lei regular as atividades, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notrios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir a fiscalizao de seus atos pelo Poder Judicirio. 2 Lei definir normas gerais para fixao das taxas de servios relativos aos atos praticados pelos servios notariais, de registro e escrivania. 3 O ingresso na atividade notarial, de registro e escrivania far-se- por concurso pblico de provas e ttulos. 4 No se permitir que qualquer cartrio notarial, de registro e escrivania fique vago por mais de seis meses, sem a abertura de concurso pblico de provimento ou de remoo. * 5 Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais na vacncia a efetivao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, na data da promulgao desta Constituio, contem ou venham a contar cinco anos de exerccio, nessa condio e na mesma serventia.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1, as seguintes e xpresses: "na data da promu lgao desta Constituio", (aguardando julgamento do mrito).148*Art. 12. So considerados estveis no servio pblico t odos os servidores das serventias judiciais, conforme a Emenda Constituio n 22, de vinte e nove de julho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de servio e at cinco de outubro de 1989.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 251-1 (aguardando julga mento do mrito).Art. 13. O Tribunal de Alada a que se refere o art. 113 desta Constituio dever ser instalado no prazo mximo de seis meses, a contar da data da promulgao da Constituio Estadual. Pargrafo nico. O caput deste artigo determina o prazo fixado para efetivar-se o aumento de Desembargadores no Tribunal de Justia e instalao do Tribunal de Alada, Juizados Especiais e de Pequenas Causas. Art. 14. O cargo de Promotor de Justia Militar passa a integrar a carreira do Ministrio Pblico, de entrncia especial, com a denominao de Promotor de Justia Militar. Pargrafo nico. O atual ocupante do cargo de que trata este artigo passa a integrar o Ministrio Pblico, com o tempo de servio exercido no citado cargo. *Art. 15. O Conselho Estadual de Justia ser instalado at seis meses aps a data da promulgao desta Constituio, cabendo ao Tribunal de Justia adotar as providncias necessrias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraos s requisies.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 136-1 (aguardando julgamento do mrito).*Pargrafo nico - No havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuao do Conselho, este ser convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, at o advento da mencionada lei.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 136-1 aguardando julgamento do mrito).*Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municpios neles permanecero at quando se aposentarem, e passaro a se denominar Procuradores de Justia, integrantes do Ministrio Pblico Estadual.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Art. 16. Os atuais ocupantes dos cargos de Procurador junto ao Conselho de Contas dos Municpios neles permanecero at quando se aposentarem, e passaro a se denominar Procuradores de Justia, integrantes do Ministrio Pblico Estadual.*Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo Procuradores do Tribunal de Contas dos Municpios com processo de aposentadoria em tramitao no Tribunal de Contas do Estado, bem como aos aposentados.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo aos Procuradores do Conselho de Contas dos Municpios com processo de aposentadoria em tramitao no Tribunal de Contas do Estado, bem como aos aposentados.Art. 17. Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municpios, nomeados antes da vigncia da Constituio Federal de 1988, no se aplica o art. 79, 3, parte final. *Pargrafo nico. Para as duas vagas adicionais ao Tribunal de Contas dos Municpios, de que trata o art. 79, os Conselheiros sero indicados pela Assemblia Legislativa.*Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 16 de dezembro de 1992 - D.O. de 22.12.1992. *Redao anterior: Pargrafo nico. Para as duas vagas adicionais do Conselho de contas dos Municpios, de que trata o art. 79, os Conselheiros sero indicados pela Assemblia Legislativa. *Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 279-1 (aguardando julga mento do mrito).149Art. 18. Ficam criadas a Universidade Regional de Itapipoca URIT, a Universidade Vale do Poti UVAP com sede em Crates, a Universidade Regional de Quixad UREQ e a Universidade Regional do Planalto da Ibiapaba URPI. 1 Lei estabelecer as regras de funcionamento das universidades e os cursos por elas adotados, disseminando-se as suas unidades e encargos por todo o espao das respectivas microrregies. 2 O Governador do Estado ter um prazo de trs anos para implant-las, contados a partir de trs meses da promulgao da Constituio. Art. 19. O Instituto de Estudos Polticos e Atividades Parlamentares, criado pela Resoluo n 200, de 31/12/88, publicada no Dirio Oficial de 5/1/89, passa a denominar-se Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Cear, nos termos do art. 49, pargrafo nico desta Constituio, permanecendo inalterados os seus objetivos. Pargrafo nico. Os mandatos de seus atuais dirigentes tero a durao de dois anos, contados da promulgao da Constituio, sem bice reconduo. Art. 20. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operaes blicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n 5.315/67, de 12 de setembro de 1967, sero assegurados os seguintes direitos: I - aproveitamento no servio pblico, sem exigncia de concurso, com estabilidade; II - assistncia mdica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes; III - aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de servio efetivo, se servidor pblico estadual da administrao direta, indireta, autrquica ou fundacional, independente do regime jurdico; IV - prioridade na aquisio da casa prpria para os que no a possuam ou para suas vivas ou companheiras. Art. 21. Os professores e servidores dos quadros da Universidade Estadual do Cear UECE, Universidade Regional do Cariri URCA e Universidade Vale do Acara UVA tero regime jurdico nico. Pargrafo nico. Os professores e servidores das instituies referidas neste artigo, com sua aquiescncia, podero prestar servios em qualquer dessas entidades, preservando-se o vnculo originrio. Art. 22. O Estado orientar o tratamento a ser dispensado a seus servidores, no sentido de que seja observado o princpio da isonomia correspondendo equivalentes deveres e responsabilidades a iguais salrios. Art. 23. Todos os servidores pblicos e empregados do Estado, salvo os ocupantes de cargos em comisso, integraro quadros de carreira, sendo assegurada a ascenso funcional, atendidos os requisitos desta Constituio. 1 assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de mdico que estejam sendo exercidos por mdicos militares na administrao pblica direta ou indireta.150 2 assegurado o exerccio cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, que estejam sendo exercidos na administrao pblica direta ou indireta. Art. 24. Fica assegurado aos servidores pblicos estatutrios dos municpios que no disponham de previdncia e assistncia mdica, odontolgica, farmacutica e hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes rgos do Estado, na forma da lei estadual complementar, que estabelecer os critrios necessrios. *Art. 25. Os servidores pblicos do Estado e dos Municpios, da administrao direta, de autarquia, empresas pblicas, sociedades de economia mista e das fundaes pblicas, na data da promulgao desta Constituio, h pelo menos cinco anos, e que no tenham sido admitidos mediante aprovao prvia em concursos pblicos de provas e ttulos, so considerados estveis no servio pblico.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).* 1 O tempo de servio dos servidores ser contado como titulo quando submetidos a concurso, para fins de efetivao, na forma da lei.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).* 2 O disposto no caput deste artigo no se aplica aos ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou em comisso, nem aos que a lei declare de livre exonerao, cujo tempo de servio no ser computado para os fins deste artigo, exceto se se tratar de servidor.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).* 3 Com a estabilidade de que trata o caput deste artigo, as funes de carter eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracterizando-se como cargos, devendo como tais ser considerados, para todos os efeitos.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 26. Os servidores pblicos civis do Estado e dos Municpios que ingressaram na administrao direta por processo seletivo de carter pblico e de provas eliminatrias, em exerccio profissional, h pelo menos dois anos, so considerados efetivos de pleno direito.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 27. Fica extensiva aos Tcnicos de Programao Educacional, a vantagem de que trata o art. 3 da Lei n 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alterao constante do art. 1 da Lei n 10.165, de 21 de maro de 1978, bem como os ocupantes do cargo de profissional de relaes pblicas, de provimento efetivo, nos quadros da administrao direta e indireta, a vantagem de que trata o artigo 3 e pargrafo nico da Lei n 9.375, de 10 de julho de 1970, com a alterao constante do art. 1 e seu pargrafo da nico da Lei n 10.165, de 21 de maro de 1978 e com a alterao constante do art. 1 e seus pargrafos da Lei n 11.243, de 12 de dezembro de 1986.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos tcnicos de programao educacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a Lei n 10.776, de 17 de dezembro de 1982, com a alterao do art. 7 da Lei n 11.463, de 17 de julho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de assistente tcnico de educao, auditor de educao e tcnico de educao de que tratam as Leis ns 10.703, de 13 de agosto de 1982 e 10.876, de 26 de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o art. 3, da Lei n 9.375, de 10 de julho de 1970 com a alterao constante no art. 1 da Lei n 10.165, de 21 de maro de 1978.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 145-1 (aguardando julga mento do mrito).151*Art. 29. Ficam efetivados os servidores pblicos civis do Estado e dos Municpios, da administrao direta, de autarquias e das fundaes pblicas, em exerccio na data da promulgao desta Constituio h pelo menos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituio Federal, tornando-se estveis no servio pblico.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).*Art. 30. Os servidores da administrao direta e indireta, colocados disposio, remanejados ou prestando servio a qualquer rgo dos Poderes do Estado, passam a integrar o quadro no emprego ou cargo pertinente respectiva prestao de servio e ao regime jurdico correspondente, desde que faam opo at noventa dias aps a promulgao desta Constituio, perante o rgo a que esto agregados.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 289-9 (aguardando julga mento do mrito).Art. 31. Ser criado, dentro de trinta dias da promulgao da Constituio, grupo de trabalho, com dez membros, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo, com a finalidade de apresentar estudos necessrios construo de um novo Aeroporto para Fortaleza. Pargrafo nico - Um dos membros a ser indicado pelo executivo ser representante do Ministrio da Aeronutica. Art. 32. No primeiro exerccio financeiro a partir da promulgao da Constituio, no poder o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituio Federal. Art. 33. Fica criada, nos termos da lei, a Escola Tcnica Estadual de Itapipoca, para dar suporte ao ensino profissionalizante na regio Norte do Estado, institudo-se: I - ensino de primeiro grau profissionalizante para as carreiras de: torneiro mecnico, serralheiro, pintor, marceneiro, pedreiro, mestre-de-obras, eletricista, bombeiro hidrulico; II - ensino profissionalizante de 2 grau para carreira de: tcnico agrcola e pecurio, tcnico em qumica industrial, tcnico em edificaes, tcnico em pesca e processamento do peixe e seus derivados. Pargrafo nico. A Assemblia Legislativa do Estado do Cear editar a lei de criao prevista no caput deste artigo at noventa dias aps a promulgao da Carta Magna Estadual. Art. 34. Aps cinco anos da promulgao da Constituio Estadual, ser realizada sua reviso constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assemblia. Pargrafo nico. A iniciativa popular de emenda Constituio Estadual ser assegurada, quando da reviso constitucional Art. 35. Sero revistas pela Assemblia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgao desta Constituio, todas as doaes, vendas, concesses, autorizaes e permisses de uso de terras pblicas com rea superior a cinqenta hectares, realizadas no perodo de 1o de janeiro de 1962 at a 5 de outubro de 1991. Art. 36. O Governo do Estado, trinta dias aps a promulgao da Constituio, determinar estudos Empresa Cearense de Telecomunicaes Ecetel, para a implantao de canais de transmisso de udio e vdeo em nmero suficiente para atendimento a todas as emissoras de televiso de Fortaleza, incluindo um canal reserva.152 1 As despesas decorrentes dessa providncia sero divididas entre as emissoras de televiso interessadas na futura explorao dos canais, para retransmisso ao Interior do Estado. 2 A TV Educativa ter prioridade de utilizao para um dos atuais canais da Ecetel. 3 Lei definir os critrios para explorao dos canais de televiso para o Interior por parte das emissoras interessadas de Fortaleza. *Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em dbito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infrao lavrados at 30.3.89, cujo valor no ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou no, podero liquidar sua dvida at 31.12.89, sem multa e sem atualizao monetria.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1 (aguardando julgamento do mrito).*Pargrafo nico. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formalidade.*Argida a inconstitucionalidade na ADIn n 145-1(aguardando julgamento do mrito).Art. 38. A lei agrcola a ser promulgada no prazo de um ano dispor, nos termos da Constituio, sobre os objetivos, instrumentos de poltica agrcola, prioridades, planejamento de safras, abastecimento interno e mercado externo. Art. 39. Aos bombeiros militares fica garantido o direito de opo pela permanncia nos Quadros da Polcia Militar do Cear. 1 O prazo da opo ser de cento e oitenta dias, a contar da promulgao da presente Constituio, mediante requerimento escrito ao Chefe do Poder Executivo. 2 Ao optar pela permanncia no efetivo da Polcia Militar do Cear, o bombeiro militar ocupar vaga no quadro de organizao da corporao, na qualificao policial militar parcial correlata ou, na falta desta, na qualificao de combatente. 3 Inexistindo vaga nas qualificaes citadas no pargrafo anterior, o bombeiro militar ser includo na qualificao de combatente na condio de excedente. Art. 40. Caber ao Estado constituir o Conselho Estadual de Energia, no prazo de um ano, a partir da data da promulgao desta Constituio, com atribuio de estabelecer a poltica energtica estadual, promover e acompanhar sua implementao. Pargrafo nico. O Conselho ser paritariamente composto por membros nomeados pelo Governo do Estado e representantes da sociedade civil organizada. *Art. 41. Os Municpios, no prazo de doze meses, adotaro providncias no sentido de dotar suas administraes pblicas, de legislao especfica suplementar Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, nos termos do inciso II, do Art. 30, da Constituio Federal.*Acrescido pela Emenda Constitucional n 35, de 30 junho de 1998 D.O. 13.7.1998._________________ ____________________________ __________________153Fortaleza, 5 de outubro de 1989. Antnio Cmara, Presidente Antnio dos Santos, 1o Vice-Presidente, - Macrio de Brito, 2o Vice-Presidente, - Narclio Limaverde, 1o Secretrio Ilrio Marques, 2o Secretrio Geraldo Azevedo, 3 Secretrio Elmo Moreno, 4 Secretrio - Everardo Silveira, Relator Barros Pinho, Presidente de Comisso Jarbas Bezerra, Relator de Comisso Agaci Fernandes Alceu Coutinho Alexandre Figueredo Antnio Jac Antnio Tavares Bitu dos Santos Csar Barreto Cludio Pinho Domingos Fontes Edson Silva rasmo Alencar Erivano Cruz Eudoro Santana Fonseca Colho Francisco Aguiar Franz Moraes Gomes Farias Henrique Azevedo Joo Alfredo Joo Luiz Joo Viana Jlio Rgo Liaderson Pontes Luiz Pontes Manoel Duca Marcos Cals Maria Dias Maria Lcia Nonato Prado Nilo Srgio Paulo Quezado Pedro Jos Pinheiro Landim Tarcsio Monteiro Teodorico Menezes Tomaz Brando. PARTICIPANTES: Carlos Cruz Carlos Macdo Casimiro Neto Ciro Gomes Ednaldo Bessa Figueiredo Correia Jos Bezerra Jos Prado Marcus Viana Mosio Loyola.154155EMENDA CONSTITUCIONAL N 1Altera dispositivos da Constituio do Estado. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 347, 2, da Resoluo n 227, de 30 de maro de 1990, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 Os dispositivos da Constituio Estadual abaixo enunciados passam a vigorar com as seguintes alteraes: "Art. 85. Aplicam-se ao Governador, desde a diplomao, as proibies e m i pedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais." "Art. 86. .................................................................... 2 No pode o Governador, a partir da posse, sob pena de perda do cargo: ................................................................................. 3 Aplicam-se ao Vice-Governador as vedaes contidas nas alneas "a", "b" e "d", do pargrafo anterior." Art. 2 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 09 de abril de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; MANOEL SALVIANO, 1 VICE-PRESIDENTE; JOS ALBUQUERQUE, 2 VICEPRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; STNIO RIOS, 2 SECRETRIO; JOS MARIA, 3 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 12.4.91156EMENDA CONSTITUCIONAL N 2D nova redao ao inciso I do 1 do Art. 203 da Constituio Estadual do Cear. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 347, item I, da Resoluo n 227, de 30 de maro de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O inciso I do 1 do Art. 203 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 203. .................................................................. 1 ........................................................................... I - O plano conter projees exeqveis no prazo de quatro anos para o desenvolvimento integral e harmnico de todo o espao cearense". Art. 2 Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 16 de maio de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; JOS ALBUQUERQUE, 2 VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; STNIO RIOS, 2 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 20.5.91157EMENDA CONSTITUCIONAL N 3 D nova redao ao Art. 31 da Constituio Estadual do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 347, 2, da Resoluo n 227, de 30 de maro de 1990 (Regimento Interno) promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O Art. 31 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 31. Nenhum Municpio ser criado sem a verificao da existncia na respectiva rea territorial dos requisitos relacionados com a populao, densidade eleitoral, infra-estrutura, renda, ou potencial econmico e demais critrios estabelecidos em Lei Complementar". Art. 2 Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 15 de agosto de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; JOS ALBUQUERQUE, 2 VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; STNIO RIOS, 2 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 21. 8.91158EMENDA CONSTITUCIONAL N 4 Dispe sobre a alterao na Constituio Estadual de 05 de outubro de 1989.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 347, 2, da Resoluo n 227, de 30 de maro de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O inciso VI, do 3, do Art. 203, da Constituio do Estado do Cear, de 05 de outubro de 1989, passa a ter a seguinte redao: "VI - O Projeto de Lei Oramentria anual ser submetido pelo Executivo Assemblia Legislativa, observando o prazo mximo de setenta e cinco dias do incio de sua vigncia, cumprindo-se as normas atinentes s do processo legislativo, conciliada s deste captulo." Art. 2 Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 25 de setembro de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; JOS MARIA, 3 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 1.10.91159EMENDA CONSTITUCIONAL N 5 Modifica o Art. 216 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59 da Constituio Estadual, combinado com o Art. 347, 3, da Resoluo n 227 de 30 de maro de 1990 (Regimento Interno), promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O art. 216 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 216. O Estado do Cear destinar, anualmente, no mnimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino". Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, 13 de dezembro de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; JOS MARIA, 3 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 19.12.91160EMENDA CONSTITUCIONAL N 6D nova redao Emenda Constitucional n 01/91. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59 da Constituio Estadual, combinado com o Art. 347, 3, da Resoluo n 227 de 30 de maro de 1990 (REGIMENTO INTERNO), faz saber que o Plenrio decretou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O art. 33 da Constituio Estadual do Cear, sem que se altere os pargrafos, passa a ter a seguinte redao: "Art. 33. A remunerao de Vereador s Cmaras Municipais do Interior do Estado do Cear, ser fixada pelas prprias Cmaras Municipais, em cada Legislatura, para a subseqente, podendo ser com base na remunerao do Prefeito ou na receita oramentria efetivamente arrecadada, no podendo exceder, para cada Vereador, 30% (trinta por cento) do que perceber o Prefeito Municipal, e/ou ultrapassar para todos os Vereadores do Municpio a 4% (quatro por cento) de sua receita oramentria, em nenhum dos casos ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento) do que perceber a qualquer ttulo o Deputado Estadual". Art. 2 Esta Emenda Constitucional do Estado do Cear entrar em vigor na data de sua publicao revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, 13 de dezembro de 1991. JLIO REGO, PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; JOS MARIA, 3 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 19.12.91161EMENDA CONSTITUCIONAL N 7 Dispe sobre a remunerao dos Deputados Estaduais, adaptando Emenda Constitucional Federal n 01, de 1992.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59 da Constituio Estadual, combinado com o Art. 347, 3, da Resoluo n 227, de 30.03.90 (Regimento Interno), faz saber que o Plenrio decretou e ela promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O art. 51, 5 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: " 5 A remunerao dos Deputados Estaduais ser fixada em cada e l gislatura, para a subseqente, pela Assemblia Legislativa, observado o que dispe os Arts. 150, II; 153, III e 153 2, I, na razo de, no mximo 75% daquela estabelecida em espcie para os Deputados Federais". Art. 2 Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 26 de junho de 1992. JLIO REGO, PRESIDENTE; JOS ALBUQUERQUE, 2 VICE-PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; JOS MARIA MELO, 3 SECRETRIO; MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 30.6.92162EMENDA CONSTITUCIONAL N 8 Acrescenta o pargrafo 6 ao Art. 42 e modifica o Inciso I do Art. 78 da Constituio Estadual. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59 da Constituio Estadual, combinado com o Art. 347, 3, da Resoluo n 227 de 30 de maro de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O Art. 42 da Constituio Estadual fica acrescido do pargrafo 6 com a seguinte redao: "Pargrafo 6 As disponibilidades provenientes de receitas de qualquer natureza tero, de acordo com o pargrafo 3 do Artigo 164 da Constituio Federal, que ser depositadas em bancos oficiais no prprio Municpio ou em Municpios vizinhos quando no existirem, e a retirada coincidente com o documento de despesa para controle e fiscalizao do Conselho de Contas dos Municpios." Art. 2 O inciso I do Artigo 78 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos e Presidentes de Cmaras Municipais, mediante parecer prvio que dever ser elaborado no prazo de doze (12) meses, a contar do seu recebimento". Art. 3 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 03 de novembro de 1992. JLIO REGO, PRESIDENTE; JOS ALBUQUERQUE, 2 VICE- PRESIDENTE; ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; STNIO RIOS, 2 SECRETRIO. D.O. 9.11.92163EMENDA CONSTITUCIONAL N 9 Altera dispositivos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, da Constituio Estadual, combinado com o Art. 347, 3, da Resoluo n 227 de 30 de maro de 1990 (REGIMENTO INTERNO), promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 Substitua-se a palavra Conselho por Tribunal nos seguintes Artigos e Subseo: a) Artigo 11; b) Artigo 40 Pargrafo 1; c) Artigo 41 Pargrafo nico; d) Artigo 42 Caput e Pargrafo 2, 3 e Inciso I, 4 e 5; e) Dos Poderes Estaduais Captulo I Seo VI - Subseo III; f) Artigo 78 Caput e Pargrafo 2, 3 e 4; g) Artigo 79 Pargrafo 1, 2, 3 e 5; h) Artigo 80 Pargrafo 1 e 2; i) Artigo 81 Caput e Pargrafos; j) Artigo 88 Inciso XIII; l) Artigo 108 Inciso VII, alnea B; m) Artigo 151 Inciso II; e n) Artigos 16 e 17 do Ato das Disposies Transitrias. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1992. DEP. JLIO REGO, PRESIDENTE; DEP. MANUEL SALVIANO, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS ALBUQUERQUE, 2 VICE- PRESIDENTE; DEP. ALEXANDRE FIGUEIREDO, 1 SECRETRIO; DEP. STNIO RIOS, 2 SECRETRIO; DEP. JOS MARIA MELO, 3 SECRETRIO; DEP. MARCONI MATOS, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.92164EMENDA CONSTITUCIONAL N 10 Altera e acrescenta dispositivos na Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional. Art. 1 Renumera o Pargrafo nico do Art. 60 da Constituio Estadual, que passa a ser pargrafo 1, mantendo-se a sua atual redao, acrescentando-se pargrafo 2: "Pargrafo 2 So de iniciativa privativa do Governador do Estado as Leis que disponham sobre: a. criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta, autrquica e fundacional ou aumento de sua remunerao; b. organizao administrativa, matria tributria e oramentria, servios pblicos e pessoal, da administrao direta, autrquica e fundacional; c. servidores pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, seu regime jurdico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferncia de policiais militares e de bombeiros para a inatividade; d. criao, estruturao e atribuies das Secretarias de Estado e rgos da administrao pblica". Art. 2 O inciso I do pargrafo 2 do Art. 71 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "I - Dois pelo Governador, com aprovao da Assemblia Legislativa, sendo que a primeira vaga ao ocorrer ser de sua livre escolha, e a segunda dentre auditores ou membros do Ministrio Pblico, alternadamente, e nessa ordem, indicados em lista trplice, segundo os critrios de antigidade e merecimento." Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 29 de maro de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 30.3.94165EMENDA CONSTITUCIONAL N 11 Acrescenta pargrafo ao Art. 87, da Constituio Estadual, renumerando o Pargrafo nico, que passa a ser o 1 .A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, Pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional. Art. 1 O Art. 87 da Constituio Estadual fica acrescido do pargrafo 2, com a seguinte redao: " 2 - Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em carter permanente, far jus, a ttulo de representao, a um subsdio mensal e vitalcio igual a remunerao do cargo de Desembargador Presidente do Tribunal de Justia, percebida em espcie a qualquer ttulo." Art. 2 O Pargrafo nico do art. 87 da Constituio Estadual, fica renumerado como 1. Art. 3 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 29 de maro de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 30.3.94166EMENDA CONSTITUCIONAL N 12 Reduz o nmero de Conselheiros, cria a Procuradoria de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municpios e d outras providncias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, Pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional. Art. 1 O "caput" do Art. 79 e seu pargrafo 2 da Constituio Estadual passam a ter a seguinte redao: "Art. 79. O Tribunal de Contas dos Municpios, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o Territrio Estadual. 2 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municpios sero escolhidos: I Dois stimos pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa Estadual; II Cinco stimos pela Assemblia Legislativa Estadual." Art. 2 Ao Art. 79 da Constituio Estadual ficam acrescidos os pargrafos 6, 7, 8 e 9, com a seguinte redao: " 6 Haver uma Procuradoria de Contas, junto ao Tribunal de Contas dos Municpios, integrada por um Procurador Geral e dois Procuradores, nom eados, pelo Governador do Estado, dentre brasileiros, bacharis em Direito, m ediante concurso pblico de provas e ttulos." " 7 O Procurador Geral, de que trata o pargrafo anterior, dever ser nomeado, em comisso, dentre os Procuradores de Contas, pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municpios." " 8 Aos Procuradores de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municpios aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposies da Lei Orgnica do Ministrio Pblico do Estado, pertinente a direitos, garantias, vedaes, regime disciplinar e forma de investidura. A competncia e atribuies do Procurador Geral e dos Procuradores sero definidas em Lei Ordinria, nos moldes preconizados pela Lei Federal n 8.443, de 16 de julho de 1992." " 9 Os atuais cargos de Procurador junto ao Tribunal de Contas dos Municpios, de que trata o Art. 16 das disposies transitrias desta Constituio, sero extintos quando vagarem, permanecendo seus atuais ocupantes a funcionar junto Procuradoria de Contas, de que trata este artigo." Art. 3 O Art. 137 da constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 137. A atividade do Ministrio Pblico perante o Tribunal de Contas do Estado exercida por Procurador de Justia, designado pelo Procurador-Geral da Justia." Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 29 de maro de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 30.3.94167EMENDA CONSTITUCIONAL N 13 Acrescenta Pargrafo ao Art. 28 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional. Art. 1 Fica o Art. 28 da Constituio Estadual acrescido do pargrafo nico, que ter a seguinte redao: "Pargrafo nico. Os preos dos servios, de que trata o inciso IV, do Art. 28, sero fixados por uma comisso municipal, encarregada de poltica de tarifas e qualidades dos servios prestados pelo transporte coletivo urbano, que ser composta por representantes: - Concessonrios ou Permissionrios; - Trabalhadores; - Estudantes; - Cmara Municipal; - Secretrio de Transporte Coletivo." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 13.4.94168EMENDA CONSTITUCIONAL N 14 Altera dispositivo da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional: Art. 1 O 3, do Art. 38, passa a ter a seguinte redao: " Art. 38. 3 Ao Vice-Prefeito ser assegurado representao equivalente a dois teros da remunerao atribuda ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exerccio deste cargo, por mais de quinze dias, a remunerao integral assegurada ao titular efetivo do cargo." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE, DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO, DEP. EDILSON VERAS; 3 SECRETRIO, DEP. TOMAZ BRANDO; 4 SECRETRIO D.O. 13.4.94169EMENDA CONSTITUCIONAL N 15 Modifica os pargrafos 2 e 3 dos Artigos 42 e 78, respectivamente, da Constituio do Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio do Estado do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1 O pargrafo 2 do Art. 42 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: " 2 O parecer prvio sobre as Contas que a Mesa da Cmara e o Prefeito devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municpios, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara, e qualquer que seja o resultado, dentro do prazo mximo de 10 (dez) dias, aps decorrido o limite de apreciao e julgamento do processo, comunicar ao Tribunal de Contas dos Municpios para adoo de medidas necessrias;" Art. 2 O pargrafo 3 do Art. 78 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: " 3 As decises do Tribunal de Contas dos Municpios, de que resulte imputao de delito ou multa, tero eficcia de ttulo executivo, cabendo ao prprio Tribunal de Contas dos Municpios exigir a devoluo do processo dentro do prazo improrrogvel de 40 (quarenta) dias para a adoo de medidas cabveis junto Procuradoria Geral de Justia, Tribunal de Justia e Tribunal Regional Eleitoral." Art. 3 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 07 de abril de 1994. DEP. FRANCISCO AGUIAR, PRESIDENTE; DEP. ARTUR SILVA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 13.4.94170EMENDA CONSTITUCIONAL N 16/94Revoga os Pargrafos 1 e 2 do Art. 33 da Constituio Estadual. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 Ficam revogados os Pargrafos 1 e 2 do Art. 33 da Constituio Estadual. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994. DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STNIO RIOS, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.94171EMENDA CONSTITUCIONAL N 17/94 Altera o " Caput" do Art. 185 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O "Caput" do Art. 185 passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 185. Para garantia do direito constitucional de atendimento a mulher, vtima de qualquer forma de violncia, deve o Estado instituir delegacias especializadas de atendimento mulher em todos os municpios com mais de sessenta mil habitantes." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994. DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STNIO RIOS, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO; 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.94172EMENDA CONSTITUCIONAL N 18/94 Acrescenta Pargrafos ao Art. 58 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O Art. 58 da Constituio Estadual fica acrescido de dois pargrafos, com as seguintes redaes: " 1 No cabendo no Processo Legislativo proposio de interesse Pblico, o Deputado poder sugerir ao Poder Executivo a adoo do competente Projeto de Lei, na forma de Indicao; 2 Uma vez recebida a Indicao, aprovada em Plenrio, o Governador do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias, dar cincia Assemblia Legislativa de sua convenincia ou no." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994. DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STNIO RIOS, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.94173EMENDA CONSTITUCIONAL N 19/94 D nova redao ao Art. 256 e ao 3 do Art. 257 da Constituio do Estado do Cear. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O art. 256 da Constituio Estadual passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 256. O Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia (CECT), integrante da Secretaria da Cincia e Tecnologia, ser composto por representantes das entidades da sociedade civil e de organismos pblicos e privados envolvidos com a educao superior, a gerao e aplicao do conhecimento cientfico e tecnolgico, e com as conseqncias e impactos delas resultantes, cuja estrutura, competncia e compos io sero disciplinados por Lei". Art. 2 Ficam suprimidos os 2 e 3 do Art. 256 da Constituio Estadual, passando o atual 1 a denominar-se Pargrafo nico. Art. 3 O 3 do Art. 257 passa a ter a seguinte redao: " 3 Caber Secretaria da Cincia e Tecnologia a responsabilidade pela implementao dos planos estaduais de educao superior, cincia e tecnologia, conjuntamente com o Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia, devendo promover a articulao entre os referidos planos e os Planos de Desenvolvimento scio-econmico, cientfico e tecnolgico do Estado e do Pas, como tambm com os mecanismos de fomento e demais aes de incentivo promovidos a nveis estadual e nacional". Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1994. DEP. ARTUR SILVA, PRESIDENTE; DEP. STNIO RIOS, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS PONTES, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. CID GOMES, 1 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 2 SECRETRIO; DEP. EDILSON VERAS, 3 SECRETRIO; DEP. TOMAZ BRANDO, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.94174EMENDA CONSTITUCIONAL N 20/95 Altera dispositivos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 Fica revogado o 2 do Art. 87 da Constituio Estadual, institudo pela emenda n 11/94, renumerando-se neste Artigo o Pargrafo remanescente. Art. 2 O Art. 84 da Carta Estadual passa a ter nova redao acrescido do 3, ficando inalterados os 1 e 2. "Art. 84. O Vice-Governador substituir o Governador do Estado em s uas ausncias do territrio estadual superiores a sete dias, do Pas por qualquer tempo e em caso de impedimentos, suceder-lhe- por vacncia. 3 Aplica-se aos substitutos, chamados no Art. 86 da Carta Estadual, o prazo estabelecido no "caput" deste Artigo." Art. 3 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 23 de novembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DOMINGOS FILHO, 2 VICEPRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; DEP. CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; DEP. TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 4.12.95175EMENDA CONSTITUCIONAL N 21/95 Acrescenta os 5 e 6, ao Art. 154, da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O Art. 154 da Constituio Estadual fica acrescido dos 5 e 6, com as seguintes redaes; *" 5 Por fora do Art. 37, XIV, da Constituio Federal em combinao com o seu Art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, os percentuais ou valores relativos s gratificaes ou quaisquer vantagens pecunirias, inclusive as de carter pessoal, so calculados e aplicados, de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo dos servidores pblicos da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, bem como quaisquer categorias de agentes pblicos do Estado do Cear.*Suspenso por medida cautelar a expresso por fora do Art. 37, XIV, da Constituio Federal em combinao com o seu Art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, def erida pelo STF na ADIn n 1443-9 ( julgada por despachoo).* 6 Excluem-se do limite previsto no Inciso IX, somente a progresso horizontal por Tempo de Servio, o SalrioFamlia e o Adicional de Frias."*O Supremo Tribunal Federal, com divergncia do fundamento, deferiu a medida liminar para suspender at a deciso final da ao, o pargrafo 6 introduzido no Art. 154 da Constituio do Estado do Cear pela Emenda Constitucional questionada, vencido, no ponto, o Min. Neri da Silveira que indeferia a cautelar. (ADIn n 1443-9)*Art. 2 At 1 de maro de 1996, a administrao pblica direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Cear, bem como o Ministrio Pblico, devero adotar as medidas necessrias ao integral cumprimento do que dispe o 5 do Art. 154 da Constituio Estadual, com a redao estabelecida nesta Emenda Constitucional.*O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto ao art. 2 para, sem reduo de texto afastar outras interpretaes que impliquem alcanar situaes concretas existentes data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional. (ADIn n 1443-9)*Art. 3 Nenhum agente pblico que perceba remunerao igual ou inferior a R$ 3.000,00 (TRS MIL REAIS) sofrer decesso remuneratrio em decorrncia da aplicao desta Emenda Constitucional.*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 1443-9 (jul gada por despacho).*Pargrafo nico. Ao agente pblico que perceba remunerao superior ao valor fixado no "caput" deste Artigo fica assegurado que o decesso rem uneratrio decorrente da aplicao desta emenda constitucional no resulte em remunerao inferior a R$ 3.000,00 (TRS MIL REAIS).*Suspenso por medida cautelar deferida pelo STF na ADIn n 1443-9 (jul gada por despacho).Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data da sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 21.12.95176EMENDA CONSTITUCIONAL N 22/95 D nova redao ao Art. 264 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O Art. 264 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: "Art. 264. Qualquer obra ou atividade pblica ou privada, para as quais a Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, dever ter o parecer tcnico apreciado pela Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicao da resoluo, aprovada ou no, publicada no Dirio Oficial do Estado." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 3 Ficam revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO D.O. 21.12.95177EMENDA CONSTITUCIONAL N 23/95 Altera dispositivos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual do Cear, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 Os incisos V e VI, do 1, do Art. 203, da Constituio Estadual, passam a ter a seguinte redao, ficando inalterados os incisos I, II, III e IV, do mesmo Pargrafo e Artigo: "Art. 203. ........................................................... 1 .................................................................... V - transcorrido o prazo previsto no inciso III, devem as comisses tcnicas oferecer parecer com as reformulaes consideradas pertinentes, no prazo de quinze dias; VI - o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo em pauta, devendo estar concluda a votao at trinta de agosto do ano que perceber o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia e aprovado por maioria absoluta." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 21.12.95178EMENDA CONSTITUCIONAL N 24/95 D nova redao alnea "b" do inciso VII do Art. 108, da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 A alnea "b" do inciso VII do Art. 108 da Constituio Estadual fica alterada, passando a ter a seguinte redao: "b) os mandatos de segurana e os "habeas-data" contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidncia da Assemblia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, do Tribunal de Alada e de seus rgos, dos Secretrios de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municpios, do Procurador-Geral de Justia, do Procurador-Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Comandante-Geral da Polcia Militar, do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e de quaisquer outras autoridades a estes equiparadas, na forma da Lei". Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 14 de dezembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOYOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO, CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 21.12.95179EMENDA CONSTITUCIONAL N 25/95Altera o Art. 2 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos, do Art. 59, pargrafo 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional. Art. 1 O Art. 2 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado do Cear, passa a ter a seguinte redao: "Art. 2 Em razo da construo do Aude Pblico do Castanho, dever ser redefinido o espao fsico do Municpio de Juguaribara, passando a ter as seguintes delimitaes: A) ao Norte com o Municpio de Morada Nova: Comea na interseo da reta que liga a foz do riacho Junqueiro no Rio Juaguaribe, foz do riacho Mo Quebrada no riacho Desterro com a reta que liga o ponto de Latitude 5 26' 48", e Longitude 38 31' 45" ao ponto de Latitude 5 26' 07" e Longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta at este ltimo ponto; da segue por outra reta at o ponto de Latitude 5 23' 45" e Longitude 38 26' 26", de onde, por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5 21' 05" e Longitude 38 25' 41", vai at sua interseo com o divisor de guas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento. B) Ao Leste com o municpio de Alto Santo: Comea na interseo da reta tirada entre o ponto de Latitude 5 23' 45" e Longitude 38 26' 26" e o ponto de Latitude 5 21' 05" e Longitude 38 23' 41" com o divisor de guas entre o rio Juaguaribe e o riacho do Livramento; segue pelo citado divisor at o ponto de Latitude 5 25' 29" e Longitude 38 26' 47"; da vai em linha reta at o ponto de Latitude 5 26' 49" e Longitude 38 25' 41", no rio Jaguaribe pelo qual sobe at a foz do riacho Junqueiro; sobe por este riacho at a foz do riacho do Meio, sobe pelo riacho do Meio at o seu cruzamento com a BR-116, de onde segue em linha reta at a ponta Norte da serra Micaela. C) Ainda a Leste com o municpio de Iracema: permanece a mesma divisa definida na Lei 3.814/57, alnea "e". D) Ao Sul com o municpio de Jaguaribe: Permanece a mesma divisa definida na Lei 3.550/57, alnea "d". E) A Oeste com o municpio de Jaguaretama: Comea no cruzamento da estrada que liga as cidades de Jaguaribe e Jaguaretama no riacho Manoel Lopes, da em linha reta vai fazenda Riacho dos Bois, de onde por outra vai foz do Riacho dos Cavalos no riacho do Sangue pelo qual sobe at o ponto situado meia-lgua do rio Jaguaribe; deste ponto segue pela linha equidistante meia-lgua do rio Jaguaribe at o ponto de Latitude 5 29' 23" e Longitude 38 31' 36", da segue em linha reta at o ponto de Latitude 5 28' 06" e Longitude 38 33' 04"; da por outra reta vai ao ponto de Latitude 5 26' 48" e Longitude 38 31' 45", por outra reta tirada para o ponto de Latitude 5 26' 07" e Longitude 38 30' 06" at sua interseo com a reta tirada da foz do riacho Junqueiro no Rio Jaguaribe para a foz do riacho Mo Quebrada no riacho Desterro. 1 A rea descrita e delimitada nos incisos deste Artigo, passa a ser o novo espao territorial do municpio de jaguaribara, para cumprimento da relocalizao e reurbanizao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do distrito de Poo Comprido. 2 O disposto no "caput" deste Artigo fica a depender de consulta prvia, m ediante plebiscito, s populaes diretamente interessadas. 3No caso de resultado desfavorvel, na consulta prevista no pargrafo anterior, os limites municipais sero redefinidos, nos termos da Lei, observados os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependendo de nova consulta prvia, mediante plebiscito s populaes diretamente interessadas." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1995. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.95180EMENDA CONSTITUCIONAL n 26/95 Altera o 1 do Art. 19, o inciso XIII do art. 49, e o inciso V, letras b e c do Art. 316, todos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O 1 do Art. 19 da Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 19. ............................................................ 1 Exceto nas hipteses previstas nas letras b e c, do inciso V do Art. 316, a alienao de bens imveis do Estado depender, em cada caso, de prvia autorizao legislativa; nas alienaes onerosas, salvo os casos especialmente previstos em Lei, observar-se- o princpio da licitao, desde que o adquirente no seja pessoa jurdica de direito pblico interno, empresa pblica, sociedade de economia mista ou fundao pblica; a Lei dispor sobre as concesses e permisses de uso de bens mveis e imveis do Estado." Art. 2 O inciso XIII do Art. 49 da Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: "Art. 49. ............................................................. XIII - aprovar, previamente, a alienao ou concesso de terras pblicas, exceto nas hipteses previstas nas letras b e c do inciso V do Art. 316." Art. 3 O Art. 316, inciso V, da Constituio do Estado, fica alterado em suas letras b e c passando a ter a seguinte redao: "Art. 316. ......................................................... V - .................................................................. a) .................................................................. b) as terras pblicas, inclusive as devolutas, apuradas atravs de arrecadao sumria ou de processo discriminatrio ou judicial, destinadas a projetos de assentamento ou reassentamento, ou ainda as regularizaes fundirias tero suas titulaes concedidas pela entidade integrante da Administrao Pblica Estadual, responsvel pela poltica fundiria do Estado do Cear, independentemente de prvia autorizao legislativa, estabelecido o limite mximo de 200ha (duzentos hectares) de terras, por beneficirio, ainda que parceladamente. c) garantia de simplificao dos procedimentos administrativos, quando a rea envolvida, adquirida para projetos de assentamento ou de reassentamento de trabalhadores rurais, ligados associao ou entidade de representao de classe, tiver dimenso igual ou inferior a quinze mdulos fiscais". Art. 4 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 06 de agosto de 1996. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 3 SECRETRIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO D.O. 19.8.96181EMENDA CONSTITUCIONAL n 27/96 Modifica o 4 do Art. 76 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, pargrafo 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O 4 do Art. 76, da Constituio Estadual, passa a ter a seguinte redao: "Art. 76. ....................................................... 4 O Tribunal de Contas do Estado prestar suas contas, anualmente, Assemblia Legislativa, dentro de 60 (sessenta) dias aps a abertura da Sesso Legislativa, bem como remeter, trimestral e anualmente, relatrio de suas atividades." Art. 2 As contas gerais e de gesto do Tribunal de Contas do Estado, referentes ao exerccio dos ltimos cinco anos, devero ser encaminhados Assemblia Legislativa imediatamente aps a entrada em vigor da presente Emenda Constitucional. Art. 3 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 4 de dezembro de 1996. DEP. CID GOMES, PRESIDENTE; DEP. MOSIO LOIOLA, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. DOMINGOS FILHO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MANOEL VERAS, 1 SECRETRIO; DEP. IDEMAR CIT, 2 SECRETRIO; CIRILO PIMENTA, 3 SECRETRIO EM EXERCCIO; TED PONTES, 4 SECRETRIO. D.O. 11.12.96182EMENDA CONSTITUCIONAL N 28/97 Altera o caput e o pargrafo nico do Art. 183, o caput e o 2 do Art. 187, e o caput e o 2 do Art. 189, todos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O caput e o pargrafo nico do Art. 183 da Constituio do Estado do Cear passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 183. A Polcia Civil, instituio permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, organizada em carreira, sendo os rgos de sua atividade fim dirigidos por delegados. Pargrafo nico. A Chefia da Polcia Civil privativa de delegado de carreira, de livre escolha do Governador do Estado." Art. 2 O caput e o 2 do Art. 187 da Constituio do Estado do Cear passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 187. A Polcia Militar do Cear instituio permanente, orientada com base nos princpios da legalidade, hierarquia e disciplina, constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, subordinada ao Governador do Estado, tendo por misso fundamental exercer a polcia ostensiva, preservar a ordem pblica e garantir os poderes constitudos no regular desempenho de suas competncias, cumprindo as requisies emanadas de qualquer destes. 1 .... 2 O Comando da Polcia Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo, observadas as condies indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado." Art. 3 O caput e o 2 do Art. 189 da Constituio do Estado do Cear passam a vigorar com a seguinte redao: "Art. 189. O Corpo de Bombeiros Militar instituio permanente orientada com base na hierarquia e disciplina, constituindo-se fora auxiliar e reserva do Exrcito, subordinada ao Governador do Estado, sendo organizado em carreira, tendo por misso fundamental a proteo da pessoa, visando a sua incolumidade em situaes de risco, infortnio ou de calamidade, devendo cumprimento s requisies emanadas dos Poderes Estaduais. 1 ............................................................ 2 O Comando do Corpo de Bombeiros Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo, observadas as condies indicadas em Lei, de livre escolha do Governador do Estado." Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de abril de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 9.5.97183EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/97 Modifica os Arts. 42 e 78 da Constituio Estadual.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , nos termos do Art. 59, 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 Os 2 e 3, do art. 42, da Constituio Estadual passam a ter a s eguinte redao: "Art. 42. ............................................ 2. O parecer prvio do Tribunal de Contas dos Municpios sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal, a qual, no prazo mximo de dez dias aps o julgamento comunicar o resultado ao TCM. 3. A apreciao das contas do Prefeito se dar no prazo de trinta dias aps o recebimento do parecer prvio do Tribunal de Contas ou, estando a cmara em recesso, durante o primeiro ms de sesso legislativa imediata." Art. 2 Os incisos I e II, do pargrafo 3, do Art. 42 da Constituio Estadual passam a ter as seguintes redaes: "Art. 42. ............................................ 3.................................................... I - Desaprovadas as contas pela Cmara, o Presidente desta, no prazo de dez dias, sob pela de responsabilidade, remeter cpias autnticas dos autos ao Ministrio Pblico para fins legais. II - No caso de omisso do Presidente da Cmara na remessa da cpia prevista no inciso anterior, caber ao Tribunal de Contas dos Municpios com unicar a desaprovao das contas ao Ministrio Pblico". Art. 3 Os incisos I e II do Art. 78 da Constituio do Estado do Cear passam a ter as seguintes redaes: "Art. 78. ... I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento. II - Julgar as cotas dos Administradores, inclusive as das Mesas das Cmaras Municipais e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico Municipal e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio." Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrara em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de abril de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 14.5.97184EMENDA CONSTITUCIONAL N 30/97Altera as alneas "A" , "B" e "C" do Art. 2 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , nos termos do Art. 59, 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O Art. 2 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado do Cear, fica alterado em suas alneas "A", "B" e "C", que passam a vigorar com as seguintes redaes: "Art. 2 ... A) Ao Norte com o municpio de Morada Nova: Comea na interseo da Reta que liga a foz do riacho Junqueiro, no rio Jaguaribe, foz do riacho Mo Quebrada, no riacho Desterro, com a reta que liga o ponto de latitude 5 26' 48" e longitude 38 31' 45" ao ponto de latitude 5 26' 07" e longitude 38 30' 06", seguindo em linha reta at este ltimo ponto; da segue por outra reta at o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26", de onde, por outra reta tirada para o ponto de latitude 5 24' 40"S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de guas entre o Rio Jaguaribe e o riacho do Livramento. B) Ao Leste com o municpio de Alto Santo: Comea na interseo da reta tirada entre o ponto de latitude 5 23' 45" e longitude 38 26' 26" e o ponto de latitude 5 24' 40"S e longitude 38 22' 31" W, que incide com o divisor de guas entre o rio Jaguaribe e o riacho do Livramento, segue por este divisor at o ponto de latitude 5 25' 16" S e longitude 38 25' 50" W, situado na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, segue esta divisa at o ponto de latitude 5 24' 51" S e longitude 38 26' 08" W, continua por esta linha de divisa at o ponto de latitude 5 25' 35" S e longitude 38 26' 55" W, seguindo em linha reta para o ponto de latitude 5 26' 08" S e longitude 38 26' 10" W, que incide na linha de divisa do Projeto Xique-Xique, da segue pela mesma reta at o ponto de latitude 5 26' 40" S e longitude 38 25' 27" W, situado na margem do Rio Jaguaribe. C) Ainda a Leste com o municpio de Iracema: Permanece a mesma divisa definida na alnea "C" da Lei 3.550 de 9 de maro de 1957." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 13 de maio de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP.RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP. PEDRO TIMB, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 20.5.97185EMENDA CONSTITUCIONAL N 31/97 Altera o 2 do Art. 79, da Constituio do Estado do Cear de 1989.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O 2, do Art. 79, da Constituio do Estado do Cear de 1989, passa a ter a seguinte redao: " 2 Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municpios sero escolhidos: I - quatro stimos pela Assemblia Legislativa, para provimento da primeira, terceira, quinta e sexta vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vign cia da atual Constituio do Estado do Cear; II - trs stimos pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa, para provimento da segunda, quarta e stima vaga ocorrida, ou que venha a ocorrer, na vigncia da atual Constituio do Estado do Cear,observados os seguintes critrios: a) na segunda e na stima vaga a indicao dever recair, respectivamente, em Procurador de Contas do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municpios e em auditor deste Tribunal, indicados em lista trplice pelo Tribunal, observando-se a alternncia dos critrios de antigidade e merecimento; b) na quarta vaga, a indicao ser de livre escolha do Governador do Estado; c) na falta de Procurador de Contas do Ministrio Pblico Especial junto ao Tribunal de Contas dos Municpios ou de auditor do tribunal, pela inexistncia de cargo ou do provimento, o Governador do Estado indicar, tambm em livre escolha, para o provimento da vaga correspondente, quem atenda os requisitos estabelecidos no 1 deste artigo." Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua p ublicao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 12 de agosto de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 13.8.97186EMENDA CONSTITUCIONAL N 32 D nova redao ao caput do Art. 21 da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , nos termos do Art. 59,1, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional. Art. 1 O caput do Art. 21 da Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 21. Ao Estado do Cear cabe explorar diretamente, ou mediante concesso, na forma da Lei, os servios de gs canalizado em seu territrio, includo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender s necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, auto-motivo e outros. Art. 2 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 14 de outubro de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETARIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 22.10.97187EMENDA CONSTITUCIONAL N 33 Altera dispositivos da Constituio do Estado do Cear.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O Art. 108, VII, b, da Constituio Estadual, alterado pela Emenda Constitucional n 24, passa a ter a seguinte redao: Art. 108. ..................................................................... VII - .............................................................................. b) os mandados de segurana e os habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e Presidncia da Assemblia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, do Tribunal de Alada ou de algum de seus rgos, dos Secretrios de Estado, do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus rgos, do Tribunal de Contas dos Municpios ou de algum de seus rgos, do Procurador Geral de Justia, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Casa Militar, do Chefe do Gabinete do Governador, do Ouvidor Geral do Estado, do Defensor Pblico Geral do Estado, e de quaisquer outras autoridades a estas equiparadas, na forma da Lei. Art. 2 . Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 15 de dezembro de 1997. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP.DOMINGOS FILHO, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO. D.O. 22.12.97188EMENDA CONSTITUCIONAL N 34 Altera o 2 do Art. 43, da Constituio do Estado.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. O 2 do Art. 43, da Constituio Estadual, passa a ter a seguinte redao: Art. 43. ......................................... 2. Cada Municpio integrante da Regio Metropolitana e das Microrregies, participar, igualitariamente, do rgo regional denominado Conselho Deliberativo, com composio e funes definidas em Lei Complementar. Art. 2. Ficam revogados os incisos I a IV do 2 e 3, todos do Art. 43, tratados nesta Emenda. Art. 3. Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO. D.O. 13.7.98189EMENDA CONSTITUCIONAL N 35 Inclui dispositivo no Ato das Disposies Constitucionais Transitrias.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. Inclua-se no Ato das Disposies Transitrias da Constituio do Estado do Cear, o artigo seguinte: Art. 41. Os Municpios, no prazo de doze meses, adotaro providncias no sentido de dotar suas administraes pblicas, de legislao especfica suplementar Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, nos termos do inciso II, do Art. 30, da Constituio Federal. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO.D.O. 13.7.98190EMENDA CONSTITUCIONAL N 36Altera o Art. 41, da Constituio do Estado e acrescenta os 2 e 3. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. O Art. 41 da Constituio Estadual do Cear, passa vigorar com nova redao, incluindo-se dois pargrafos que levaro o nmero de ordem 2 e 3, passando o pargrafo nico a ser nominado como o 1. Art. 41. A fiscalizao contbil financeira oramentria, operacional e patrimonial do Municpio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legitimidade, legalidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncias de receitas, ser exercida pela Cmara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder. 1. O controle externo da Cmara de Vereadores ser exercido com auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios. 2. A fiscalizao, de que trata o pargrafo anterior, ser realizada mediante tomada ou prestao de contas de governo, de responsabilidade do Chefe do Executivo e de gesto, a cargo dos coordenadores de despesa. 3. O controle interno relativo aos atos e fatos administrativos da gesto oramentria, financeira e patrimonial, e a formalizao do processo de prestao de contas de governo e de gesto ser regulamentado por lei municipal. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO.D.O. 13.7.98191EMENDA CONSTITUCIONAL N 37Acrescenta aos Arts. 104 e 146, da Constituio do Estado, pargrafos, nominados como nico.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. Os Arts. 104 e 146, da Constituio do Estado do Cear, ficam acrescidos de pargrafo nico, com as seguintes redaes: Art. 104. ....................................... Pargrafo nico. No prazo mximo de 2 anos, contados da vigncia da presente Emenda Constitucional, o Tribunal de Justia implementar as aes necessrias a instalao de comarcas autnomas e independentes em todos os municpios do Estado, onde ainda no exista, na forma prevista neste artigo. Art. 146. ......................................... Pargrafo nico. Em todas as comarcas haver um representante da Defensoria Pblica, por vara, cabendo ao Governador do Estado e a Defensoria Pblica Geral, no prazo mximo de dois anos, contados da promulgao da presente Emenda Constitucional, adotarem as medidas que se fizerem necessrias neste sentido, assegurando, assim, aos carentes, o acesso justia e o respeito a seus direitos cidadania. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua promulgao, revogadas as disposies em contrrio. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 30 de junho de 1998. DEP. LUIZ PONTES, PRESIDENTE; DEP. TEODORICO MENEZES, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. WELINGTON LANDIM, 1 SECRETRIO; DEP. RICARDO ALMEIDA, 2 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 3 SECRETRIO; DEP. VALDOMIRO TVORA, 4 SECRETRIO.D.O. 13.7.98192EMENDA CONSTITUCIONAL N 38 Altera os incisos II, III e VI do 1, do Art. 203, da Constituio Estadual do Cear. A MESA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. Os incisos II, III e IV, do 1, do Art. 203, da Constituio Estadual, passam a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 203. ... 1. ... II a mensagem do Executivo dever ter ingresso na Assemblia at trinta de setembro do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia; III recebendo o projeto, determinar a Assemblia a extrao de avulsos, distribuindo-se para exame e oferecimento de sugestes emanadas das microrregies e regio metropolitana, a estas cabendo assegurar a participao populacional, atravs de suas entidades representativas, submetendo-as apreciao do respectivo Conselho Deliberativo, que devero ser encaminhadas dentro de quarenta e cinco dias. VI - o projeto, com as modificaes apresentadas pelas comisses tcnicas, ser includo em pauta, devendo estar concluda a votao e devolvido para sano at o encerramento da sesso legislativa do ano que preceder o exerccio inicial a ser atingido pela sua vigncia e aprovado por maioria abs oluta. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 28 de abril de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4 SECRETRIO. D. O. 30.4.99193EMENDA CONSTITUCIONAL N 39 Altera o inciso XXI do Art. 154, o Art. 165 e o Captulo XII do Ttulo VIII da Constituio Estadual. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1. O inciso XXI do Art. 154 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: Art. 154. ... XXI Nenhuma penso paga aos dependentes de servidor pblico falecido poder Ter valor mensal inferior ao salrio mnimo, ressalvados os casos de remunerao e proventos proporcionais. Art. 2. O Art. 165 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: Art. 165. Os servidores pblicos deficientes fsico-sensoriais, ou no, faro jus a aposentadoria na mesma forma estabelecida para os demais servidores. Art. 3. O Captulo XII do Ttulo VIII, da Constituio Estadual passa a denominar-se DA PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAIS, e os artigos 330, 331 e pargrafos, e 335, ficam alterados, passando a ter a seguinte redao: TTULO VIII CAPTULO XII DA PREVIDNCIA E ASSISTNCIA SOCIAIS Art. 330. A previdncia social dos servidores pblicos estaduais, civis e militares, agentes pblicos e dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio e do Ministrio Pblico ser mantida atravs de Sistema nico, administrado pelo Poder Executivo, atravs da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei. 1. Institudo o Sistema nico de que trata o caput deste artigo, ficam extintos, na Administrao Pblica Estadual, todos os Montepios existentes, institutos de aposentadoria e penso e a Penso Policial Militar, ficando vedada a instituio de quaisquer novos benefcios de montepio ou previdencirios, a qualquer ttulo, diversos do disposto neste Captulo, ressalvando-se a manuteno e o pagamento dos benefcios atualmente concedidos, os quais sero suportados pelo Sistema nico, nos termos da Lei, respeitado, em qualquer caso, o teto remuneratrio aplicvel. 2. Os Deputados Estaduais no sero contribuintes do Sistema nico de que trata o caput deste artigo e podero ter sistema prprio de previdncia social, mantido por contribuio dos segurados e pensionistas e por recursos do Estado, nos termos da Lei. 3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio disponibilizaro, mensalmente, a partir de 90 dias da publicao desta emenda, os dados, relativos aos seus servidores, necessrios ao gerenciamento do Sistema nico de Previdncia. Art. 331. O Sistema nico de Previdncia Social de que trata o artigo anterior ser organizado com base em normas gerais de contabilidade e aturia, de modo a garantir o seu equilbrio financeiro e atuarial, e ser mantido mediante contribuio previdenciria, dos ativos, inativos pensionistas, na alquota mnima de onze por cento sobre as respectivas remunerao, proventos e penses, alm de contribuio do prprio Estado do Cear, conforme disposto em Lei. 1. O sistema nico de Previdncia Social mantido por contribuio previdenciria, atender, nos termos da Lei, a: I aposentadoria; II penso por morte do segurado ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira e demais dependentes do segurado, estes desde que devidamente inscritos; III auxlio recluso, no limite definido em Lei. 2. Nenhuma aposentadoria ou penso ter valor mensal inferior ao salrio mnimo, ressalvados os casos de aposentadoria e penses proporcionais. 3. Ressalvados os casos de aposentadoria proporcional, a penso por morte corresponder totalidade do subsdio, vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do nmero de dependentes inscritos, respeitados, em qualquer caso, o teto remuneratrio aplicvel. 4. A penso por morte, prevista no pargrafo anterior, ser devida desde: I do bito, quando requerida at 90 (noventa) dias depois deste; II do requerimento, quando requerida aps o prazo previsto no inciso anterior ou no caso de incluso post mortem qualquer que seja o status do dependente; III da sentena judicial, no caso de morte presumida ou ausncia. 5. A penso decorrente de contribuio paga por qualquer ocupante de cargo, funo ou emprego pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, ou por membros de quaisquer dos Poderes do Estado, inclusive do Ministrio Pblico, somente poder ter como beneficirios o cnjuge suprstite, a companheira ou o companheiro, e os filhos menores do segurado, sendo vedada a designao legal ou indicao de quaisquer outros beneficirios, inclusive netos, ressalvados os casos de tutela judicial e de invalidez, sempre que demonstrada a dependncia econmica. A penso ser paga metade ao cnjuge suprstite, companheira ou companheiro, e metade, em partes iguais, aos filhos menores. 6. Na falta dos filhos menores, ou quando por qualquer motivo cessar o pagamento a estes, a penso ser paga integralmente ao cnjuge suprstite. companheiro ou companheira, assim como na falta destes, a penso ser paga integralmente aos filhos menores, cessando na forma do pargrafo seguinte. 7 - Cessa o pagamento da penso:194I em relao ao cnjuge suprstite, companheiro ou companheira, na data em que contrair npcias, constituir nova unio estvel ou falecer; II em relao a filho, filha ou tutelado, na data em que atingir a maioridade ou quando de sua emancipao, salvo se invlido(a) totalmente para o trabalho at o falecimento do segurado, comprovada, neste caso, a dependncia econmica em relao ao segurado. 8. Os serventurios da Justia, no remunerados pelos cofres pblicos, no contribuiro para o Sistema nico de Previdncia Social do Estado do Cear de que trata este artigo, ressalvados os inscritos anteriormente ao advento da Lei Federal n 8.935, de 18 de novembro de 1994. 9. Observado o disposto no pargrafo anterior, a contribuio previdenciria a ser recolhida pelos serventurios da Justia, ativos e inativos, no remunerados pelos cofres pblicos e seus pensionistas, corresponder, no m nimo, a vinte por cento, incidente sobre toda a remunerao, proventos ou penso percebidos, conforme o caso, nos termos dispostos em Lei. 10. Observado o disposto nos 8 e 9, os serventurrios da Justia, no remunerados pelos cofres pblicos tero os proventos de suas aposentadorias fixados de acordo com a mdia das remuneraes que serviu de base de clculo para as 96 (noventa e seis) ltimas contribuies efetivamente recolhidas entidade estadual responsvel pela previdncia social, sendo tais proventos e penses reajustados na mesma poca e ndice dos reajustes gerais dos servidores do Estado. 11. Nenhum benefcio de previdncia social poder ser criado majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. 12. A contribuio previdenciria do Sistema nico de Previdncia S ocial no incidir sobre a parcela de at R$300,00 (trezentos reais) do provento ou penso. 13. O servidor pblico civil ativo, os agentes pblicos ativos e os membros do Poder ativos do Estado do Cear, que permanecerem em atividade aps completar as exigncias para a aposentadoria voluntria integral nas condies previstas no Art. 40 da Constituio Federal, na redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condies previstas no art. 8, da mesma Emenda, faro jus no incidncia da contribuio previdenciria at a data da concesso de sua aposentadoria, voluntria ou compulsria. Art. 335. Nenhum provento ou penso, pago pelo Sistema nico de Previdncia Social do Estado do Cear, poder ser superior a cem por cento da totalidade do subsdio ou vencimento do segurado quando na atividade Art. 4. As despesas com assistncia sade dos atuais servidores s egurados do instituto de Previdncia do Estado do Cear IPEC e de seus dependentes, devidamente inscritos na entidade responsvel pela assistncia sade dos servidores pblicos estaduais, sero custeadas com recursos oriundos do Tesouro Estadual, de suas autarquias e fundaes, com participao dos servidores, por evento, vedada a inscrio de novos segurados, nos termos da Lei. Art. 5. At a instituio do sistema previdencirio prprio dos Deputados Estaduais, previstos no 2 do art. 330, com a redao dada nesta Emenda Constitucional, ser observada a legislao previdenciria, relativa aos deputados, exdeputados estaduais e seus dependentes, atualmente em vigor. Art. 6. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 05 de maio de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO. D. O. 10.5.99195EMENDA CONSTITUCIONAL N 40 Altera o Art. 42 da Constituio Estadual e acrescenta pargrafos. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a s eguinte Emenda Constitucional: Art. 1. O Art. 42 da Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 42. Os Prefeitos municipais so obrigados a enviar s respectivas Cmaras Municipais e ao Tribunal de Contas dos Municpios, at o dia 30 do ms subseqente, os balancetes mensais relativos aplicao dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administrao Municipal, acompanhadas da documentao comprobatria das receitas e das despesas e dos crditos adicionais. Art. 2. So acrescentados ao Art. 42, os 7, 8, 9 e 10 com as s eguintes redaes: 1... 2... 3... 4... 5... 6... 7. Entende-se por Unidade Gestoras para fins deste artigo todo rgo ou entidade da Administrao Municipal autorizado a ordenar despesas pblicas, incluindo-se neste conceito os Fundos Especiais. 8. Os balancetes mensais e a documentao comprobatria correspondente relativos aplicao de Contas anuais devero ser enviados separadamente das demais Unidades Gestoras, respeitados os dispostos no Inciso II do Art. 71 da Constituio Federal e Inciso II do art. 78 da Constituio Estadual. 9. Os documentos referidos no pargrafo anterior, no que diz respeito ao FUNDEF, devero ser enviados, tambm, dentro do mesmo prazo, ao Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF. 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEF ao detectar irregularidades na aplicao dos recursos, dever comunicar o fato ao Tribunal de Contas dos Municpios e este dever adotar as providncias cabveis. Art. 3. Esta emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR , em Fortaleza, aos 29 de junho de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4 SECRETRIO. D.O. 2.7.99196EMENDA CONSTITUCIONAL N 41 D nova redao ao Art. 209 da Constituio do Estado do Cear e estabelece outras providncias. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 - O Art. 209 d Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 209. O Estado destinar recursos para constituio e manuteno do fundo destinado aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo, administrado financeiramente pela Secretaria da Fazenda, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, ficando assegurada a utilizao de, no mnimo, 50 % (cinqenta por cento) do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e mdias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% (cinqenta por cento) dos recurso devero ser aplicados no interior do Estado. Art. 2 - Ficam transferidos para a administrao da Secretaria da Fazenda os recursos do Fundo de Financiamento s Micro, Pequenas e Mdias Empresas do Estado do Cear FCE, regulamentado pela Lei Complementar n 5, de 30 de dezembro de 1996. Art. 3 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 29 de junho de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4 SECRETRIO. D.O. 2.7.99197EMENDA CONSTITUCIONAL N 42 D nova redao ao inciso XIV do Art. 154 da Constituio do Estado do Cear e estabelece outras providncias. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O inciso XVI do art. 154 da Constituio do Estado do Cear passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 154 - .... XVI Lei Complementar estabelecer os casos de contratao, por tempo determinado, para atender necessidade temporria, de excepcional interesse pblico, fixando prazo de at doze meses, prorrogvel, no mximo, por doze meses. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 02 de setembro de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4 SECRETRIO. D.O. 15.9.99198EMENDA CONSTITUCIONAL N 43 Altera a redao do 2 e alnea a do 4 do art. 47 da Constituio do Estado do Cear. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, nos termos do Art. 59, 3, da Constituio Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1 O 2 e alnea a do 4 do Art. 47 da Constituio do Estado do Cear passaro a vigorar com as seguintes redaes: Art. 47 - .... 1. ... 2. No primeiro ano da legislatura, sero realizadas sesses preparatrias, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse dos Deputdos diplomados e eleio da Mesa Diretoria, com mandato de dois anos, admitida a reconduo ao mesmo cargo para o perodo imediato, vedada a reeleio, para mais de um mandato, mesmo que na legislatura imediatamente subseqente. 3. ... 4. ... a) seus membros sero eleitos na ltima reunio de cada Sesso Legislativa ordinria, admitida a reconduo para o posterior perodo de recesso. Art. 2. Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. PAO DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 1999. DEP. WELINGTON LANDIM, PRESIDENTE; DEP. VASQUES LANDIM, 1 VICE-PRESIDENTE; DEP. JOS SARTO, 2 VICE-PRESIDENTE; DEP. MARCOS CALS, 1 SECRETRIO; DEP. CARLOMANO MARQUES, 2 SECRETRIO; DEP. ILRIO MARQUES, 3 SECRETRIO; DEP. DOMINGOS FILHO, 4 SECRETRIO. D.O. 20.10.99199AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2142-7 Origem CEAR Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Partes Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO - PMDB ( CF 103 , VIII ) Requerido :ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR Interessado Dispositivo Legal Questionado Emenda Constitucional n 022/95, publicada em 21 de dezembro de 1995, no D. O. do Estado do Cear. Emenda Constitucional n 020/95. D nova redao ao art. 264 da Constituio Estadual. Art. 001 - O art. 264 da Constituio Estadual passa a ter a seguinte redao: Art. 264 - Qualquer obra ou atividade pblica ou privada, para as quais a Superintendncia Estadual do Meio Ambiente SEMACE, exigir Estudo de Impacto Ambiental, dever ter o parecer tcnico apreciado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA, com a publicao da resoluo, aprovada ou no, publicada no Dirio Oficial do Estado. Art. 002 - Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 003 - Ficam revogadas as disposies em contrrio. Fundamentao Constitucional Art. 023, 0VI Art. 024, 0VI Art. 030, 00IDeciso Resultado da Liminar Aguardando Julgamento Deciso da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicao da Liminar Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------200201Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 1780 - 0 Origem CEAR Relator MINISTRO MARCO AURLIO Partes Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA ( CF 103 , 0VI ) Requerido :ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR Interessado Dispositivo Legal Questionado Expresses : "a Mesa da Cmara e" e "da Mesa da Cmara e" insertas, respectivamente , nos pargrafos 002 e 003 do artigo 042 e expresso "e Presidentes das Cmaras Municipais " constante do inciso 00I do artigo 078 da Constituio do Estado do Cear. " Art. 042 - Os Prefeitos Municipais so obrigados a enviar s respectivas Cmaras e aos Conselhos de Contas dos Municpios , at o dia quinze do ms subseqente , prestao de contas relativa aplicao dos recursos , acompanhada da documentao alusiva matria que ficar disposio dos Vereadores para exame . 002 - O parecer prvio sobre as contas que a Mesa da Cmara e o Prefeito devem prestar anualmente , emitido pelo Conselho de Contas dos Municpios, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal . 003 - A apreciao das contas da Mesa da Cmara e do Prefeito se dar no prazo de trinta dias aps o recebimento do parecer prvio do Conselho ou , estando a Cmara em recesso , durante o primeiro ms da sesso legislativa imediata , observados os seguintes preceitos : ( . . . )" " Art. 078 - O controle externo , a cargo da Cmara Municipal, ser exercido com o auxlio do Conselho de Contas dos Municpios, ao qual compete : 00I - apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e Presidentes das Cmaras Municipais mediante parecer prvio ;" Fundamentao Constitucional - Art. 071 , 00I e 0II - Art. 075 Deciso Resultado da Liminar Prejudicada Deciso da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicao da Liminar Resultado do Mrito * Julgamento por Despacho - Extinto sem apreciao do Mrito Deciso do Mrito202Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------203Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1443 - 9. Origem CEAR Relator MINISTRO MARCO AURLIO Partes Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (CF 103 , VII) Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado Emenda Constitucional n 21, de 14 de dezembro de 1995, Constituio do Estado do Cear. Acrescenta os 5 e 6, ao art. 154 , da Constituio Estadual. Art. 1 O art. da Constituio Estadual fica acrescido dos 5 e 6, com as seguintes redaes: " 5 Por fora do art. 37, XIV, da Constituio Federal, em combinao com seu art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, os percentuais ou valores relativos s gratificaes ou quaisquer vantagens pecunirias, inclusive as de carter pessoal, so calculadas e aplicadas, de modo singelo, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base ou soldo, dos servidores pblicos da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas, bem como de qualquer categoria de agentes pblicos do Estado do Cear. 6 Excluam-se do limite mximo previsto no inciso IX, somente a Progresso Horizontal por Tempo de Servio, o Salrio-Famlia e o Adicional de Frias." Art. 2 At 1 de maro de 1996, a administrao pblica, direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Cear, bem como o Ministrio Pblico, devero adotar as medidas necessrias ao integral cumprimento do que dispe o 5 do art. 154 da Constituio Estadual, com a redao estabelecida nesta Emenda Constitucional. Art. 3 Nenhum agente pblico que perceba remunerao igual ou inferior a R$ 3.000,00 (trs mil reais) sofrer decesso remuneratrio em decorrncia da aplicao desta Emenda Constitucional. Pargrafo nico. Ao agente pblico que perceba remunerao superior ao valor fixado no caput deste Artigo fica assegurado que o decesso remuneratrio decorrente da aplicao desta Emenda Constitucional no resulte em remunerao inferior a R$ 3.000,00 (trs mil reais). Art. 4 Esta Emenda Constitucional entrar em vigor na data de sua publicao. CONSTITUIO ESTADUAL Fundamentao Constitucional - Art. 7, VI e X; - Art. 37, XV e XI; - Art. 39 , 1. Deciso Resultado da Liminar Deferida em Parte Deciso da Liminar O Tribunal deferiu, em parte, a medida liminar para suspender na EC n 21, de 14.12.95, da Constituio do Estado do Cear, na nova redao nela dada ao 5 a clusula "por fora do art. 37, XIV, da Constituio Federal, em combinao com seu art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias", e, o art. 3 e seu pargrafo. Votou o Presidente. Com relao nova redao do 6 do art. 154 da Constituio Estadual, foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do204Ministro Seplveda Pertence, Presidente, depois do voto do Ministro Marco Aurlio (Relator), deferindo o pedido de medida liminar. Ausente, justificadamente, neste julgamento o Ministro Carlos Velloso. - Plenrio, 26.06.96. Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade de votos, deferiu a cautelar quanto ao art. 2 para, sem reduo de texto, afastar outras interpretaes que impliquem alcanar situaes concretas existentes data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional. E, com divergncia do fundamento, deferiu a medida liminar para suspender, at a deciso final da ao, o 6 introduzido no art. 154 da Constituio do Estado do Cear pela Emenda Constitucional questionada, vencido, no ponto, o Ministro Nri da Silveira que indeferia a cautelar. Ausente, ocasionalmente, nesta votao, o Ministro Carlos Velloso. Plenrio, 06.11.96. Data de Julgamento da Liminar 26.06.1996 e 06.11.1996 Data de Publicao da Liminar Acrdo, DJ 25.04.1997 Resultado do Mrito Julgamento por Despacho (prejudicado) Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento--------------------------------------------------------------------------------205Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 1000 - 0. Origem CEAR Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Partes Requerente: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO PMDB. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Dispositivo Legal Questionado Pargrafo 1 do artigo 40 da Constituio do Estado do Cear. Art. 40. (...) 1 O pedido de interveno, encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municpios ou mediante solicitao da Cmara Municipal, aprovada pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ser feito conforme representao fundamentada ao Governador do Estado. Fundamentao Constitucional - Art. 34, VII, d; - Art. 35, II; - Art. 36, III; - Art. 75; - Art. 129, IV. Deciso Por votao UNNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, a medida cautelar, para suspender, at a deciso final da ao, a eficcia da expresso "encaminhado pelo Conselho de Contas dos Municpios ou", contida no 1 do art. 40, da Constituio do Estado do Cear, promulgada em 05.10.89. Votou o Presidente. - Plenrio, 10.02.94 . - Acrdo, DJ 22.04.94 . Resultado da Liminar Deferida em Parte Data de Julgamento da Liminar 1994 Data de Publicao da Liminar Ano 1994 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento fim do documento206207Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 749 - 1. Origem CEAR Relator MINISTRO MARCO AURLIO Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado Vrios dispositivos da Constituio do Estado do Cear, promulgada em 05 de outubro de 1989. - Artigo 177 e pargrafos ; Art. 177. O soldado, cabo e sargento, da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros, que tenham o segundo grau completo ou equivalente, Com limite de trinta anos de idade, podero submeter-se a seleo de formao de oficiais. 1 O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de concluso de curso de aperfeioamento de sargento, equivalente ao segundo grau, ao contar trinta anos ou mais de servio, classificado com bom comportamento, no respondendo a inqurito ou processo, ou cumprido pena, poder ser transferido para a reserva, e, ao requerer, ser promovido a segundo tenente. 2 O Subtenente policial militar ou bombeiro militar, possuidor de diploma de concluso de curso de aperfeioamento de sargento, com segundo grau completo ou equivalente, classificado no mnimo com bom comportamento, no respondendo a inqurito ou processo, como tambm no cumprindo pena, ser promovido a segundo - tenente do Quadro de Oficial Auxiliar, de acordo com as vagas existentes, obedecendo ao princpio de antigidade, correndo as promoes at o posto de capito, com limite at cinqenta e trs anos de idade, onze meses e vinte e nove dias . 3 O militar estadual com tempo de servio mnimo exigido para permanecer em atividade e que tenha estado por trs ou mais anos no penltimo grau hierrquico do seu quadro e j figurado em quadro de acesso a ultima promoo, mediante requerimento, ser promovido, independente de vaga, ao posto ou graduao superior, com simultnea transferncia para a reserva remunerada. (Concesso de vantagens a servidores militares) - Artigo 148, pargrafo 3; Art. 148. ........ 3 Os membros da Defensoria Pblica so aposentados nas mesmas condies previstas para os membros do Ministrio Publico e Procuradoria Geral do Estado. Artigo 162., pargrafo 4; Art. 162. ....... 4 Ser vedada contratao de servios de terceiros para a realizao de atividades que possam ser exercida regularmente por servidores. Artigo 156; "Art. 156. A lei estabelecer as circunstncias e excees em que se aplicaro sanes administrativas, inclusive a demisso ou destituio do servidor pblico que: I - firmar ou mantiver contrato com pessoa jurdica de direito pblico, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista ou empresa concessionria de servio pblico; II - for proprietrio, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoa jurdica de direito pblico; III - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I". Fundamentao Constitucional Artigo 61, 1, II, alnea "c". OBS.: Pedido de Medida Cautelar, para que sejam suspensos os dispositivos 177 e pargrafos; 148, 3 e 162, 4.208Os dois primeiros, pelo fato de haverem ensejado vrios pedidos administrativos visando sua aplicabilidade, os quais no foram atendidos, o que pode levar os interessados a obterem tais benefcios por via judicial, caso esses dispositivos no tenham sua eficcia suspensa, o que acarretaria srios prejuzos de difcil reparao, para o Estado. O terceiro tem sido objeto de questionamento por parte do Tribunal de Contas, visando a anulao de servios de assessoria jurdica, contratados por parte de instituio de natureza autrquica: IPEC - (Instituto de Previdncia do Estado do Cear), o que acarretara enormes prejuzos para a defesa judicial da referida autarquia por estar com o seu quadro de procuradores bastante deficitrio. Deciso Resultado da Liminar Deferida Deciso da Liminar Por votao UNNIME, o Tribunal DEFERIU medida cautelar para suspender a eficcia do art. 177 e seus , 3 do art. 148 e 4 do art. 162, todos da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente . - Plenrio , 07.08.92. Acrdo, DJ 11.09.92. Data de Julgamento da Liminar 1992 Data de Publicao da Liminar Ano 1992 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento--------------------------------------------------------------------------------209Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 702 - 5. Origem CEAR Relator MINISTRO NERI DA SILVEIRAPartes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Alguns dispositivos da Constituio do Estado do Cear: - pargrafo 5 do artigo 168 ; " Art. 168 (... ) (... ) 5 O benefcio da penso por morte corresponder a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no pargrafo anterior"; - pargrafo 4 do artigo 331; "Art. 331. (... ) (... ) 4 O beneficio da penso por morte corresponder a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, independentemente do nmero de dependentes e at o limite de setenta por cento do teto remuneratrio atribudo aos servidores". Fundamentao Constitucional - Artigo 40, pargrafo 5 da Constituio Federal.- Obs.: Pedido de Medida Liminar. Deciso Resultado da Liminar Deferida Deciso da Liminar Por VOTAO UNNIME, o Tribunal DEFERIU Medida Cautelar para suspender a eficcia do 5 do art. 168 e 4 do art. 331, ambos da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente. - Plenrio, 27.03.92. - Acrdo, DJ 07.05.93. Data de Julgamento da Liminar 1992 Data de Publicao da Liminar Ano 1993210Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------211Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 429 - 8. Origem CEAR Relator MINISTRO FRANCISCO REZEK Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Pargrafos 1 e 2 do artigo 192; artigo 193 e pargrafo nico; - artigo 201 e pargrafo nico; pargrafo nico do artigo 273; e item - III do artigo 283, da Constituio do Estado do Cear. Art. 192. A lei poder isentar, reduzir ou agravar tributos, com finalidades extrafiscais por incentivo a atividades socialmente teis ou desestimular prticas inconvenientes ao interesse pblico, observados os disciplinamentos federais. 1 O ato cooperativo, praticado entre o associado e sua cooperativa, no implica em operao de mercado. 2 Concede-se iseno tributria de ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) aos implementos e equipamentos destinados aos deficientes fsicos auditivos, visuais, mentais e mltiplos, bem como aos veculos automotores de fabricao nacional com at 90 HP de potncia adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficincia. Art. 193. As microempresas so isentas de tributos estaduais nos limites definidos pela Unio, como elemento indicativo dessa categoria. Pargrafo nico. A iseno tributria se estende a operaes relativas circulao de mercadorias para destinatrio localizado neste ou em outro E stado e sobre prestao de transportes interestaduais, intermunicipais e comunicaes. Art. 201. No incidir imposto, conforme a lei dispuser, sobre todo e qualquer produto agrcola pertencente a cesta bsica produzido por pequenos e microprodutores rurais que utilizam apenas a mo-de-obra familiar, vendido diretamente aos consumidores finais. Pargrafo nico. A no incidncia abrange produtos oriundos a associaes e cooperativas de produtos e de produtores, cujos quadros sociais sejam compostos exclusivamente por pequenos e microprodutores e trabalhadores rurais sem terra. Art. 273. (... ) Pargrafo nico. As empresas privadas que absorvam contingentes de at cinco por cento de deficientes no seu quadro funcional, gozaro de incentivos fiscais de reduo de um por cento no ICMS. Art. 283. Para estimular a confeco e comercializao de aparelhos de fabricao alternativa para as pessoas portadoras de deficincia, o Estado conceder : III - iseno de cem por cento do ICMS; Fundamentao Constitucional - Artigo 61, 1, II, "b"; - Artigo 146, III, "c"; - Artigo 155, 2, XII, "g"; - Artigo 179. Deciso212Resultado da Liminar Deferida em Parte Deciso da Liminar Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU o pedido de medida cautelar e suspendeu a eficcia do art. 193 e seu pargrafo nico; art. 201 e seu pargrafo nico; pargrafo nico do art. 273; inciso III do art. 283, da Constituio do Estado do Cear. Por maioria o Tribunal indeferiu a medida cautelar quanto aos pargrafos 1 e 2 do art. 192, vencidos nesta parte os Srs. Ministros Marco Aurlio e Moreira Alves que a deferiam. Votou o Presidente. - Plenrio, 04.04.91. - Acrdo, DJ 19.02.93. Data de Julgamento da Liminar 1991 Data de Publicao da Liminar Ano 1993 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------213Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 307 - 1. Origem CEAR Relator MINISTRO FRANCISCO REZEK Partes Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Atende solicitao da Associao dos Prefeitos do Estado do Cear - APRECE; da Unio dos Ex-Vereadores de Fortaleza e da Frente Municipalista Cearense. Dispositivo Legal Questionado - Vrios dispositivos da Constituio do Estado do Cear. Art. 20. vedado ao Estado e aos Municpios: V - atribuir nome de pessoa viva a avenida, praa, rua, logradouro, ponte, reservatrio de gua, viaduto, praa de esporte, biblioteca, hospital, maternidade, edifcio pblico, auditrios, cidades e salas de aula. Art. 30. Constitui encargo das administraes municipais transportar da zona rural para a sede do Municpio, ou para o Distrito mais prximo, alunos carentes, m atriculados a partir da 5 srie do 1 Grau. Art. 33. os subsdios de Vereadores das Cmaras Municipais do Interior do Estado, incluindo a representao parlamentar, no podem exceder a trinta por cento da remunerao dos respectivos prefeitos municipais. 1 Aos Vereadores fica assegurada a faculdade de contriburem para o rgo de previdncia estadual, na mesma base percentual dos seus servidores pblicos. 2 Lei complementar estadual regulamentar a concesso de aposentadoria e penso aos Vereadores. Art. 35. Os recursos correspondentes s dotaes orcamentrias, destinados as Cmaras Municipais, sero entregues at o dia vinte de cada ms. 3 As Cmaras Municipais funcionaro em prdios prprios ou pblicos, independente da sede do Poder Executivo. Art. 37. O Prefeito e o chefe do Executivo Municipal. 6 A remunerao do Prefeito e composta de subsdio e representao, fixada pela Cmara Municipal, cujo total no poder exceder a um quinto, um tero, dois quintos, metade e quatro quintos da remunerao do Governador para Municpios com populao, respectivamente, igual ou inferior a quinze mil, quarenta mil, setenta mil, quinhentos mil e acima de quinhentos mil habitantes, observados os dados populacionais mais recentes fornecidos pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica. 7 Os valores dos subsdios e de representao do Prefeito, a serem fixados pela Cmara Municipal, sero reajustados na data e na razo dos aumentos concedidos ao Governador do Estado. 8 Se a Cmara Municipal no fixar os valores do subsdio e representao do Prefeito, prevalecero os limites previstos no pargrafo anterior. 9 O prefeito no pode ausentar-se do Municpio, por tempo superior a dez dias, sem prvia licena da Cmara Municipal, sujeito a perda do cargo. Art. 38. As competncias dos Prefeitos devem constar da Lei Orgnica do Municpio, includas, dentre outras, as seguintes: 2 O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municpio, ficar, automaticamente, a disposio da respectiva municipalidade, enquanto perdurar a condio de Vice-Prefeito, sem prejuzo dos salrios e d emais vantagens junto a sua instituio de origem. 3 Ao Vice-Prefeito ser assegurado vencimento no superior a dois teros do atribudo ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exerccio deste cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral assegurado ao titular efetivo do cargo. Art. 42. Os Prefeitos so obrigados a enviar s respectivas Cmaras e ao Conselho de Contas dos Municpios, at o dia quinze do ms subseqente, prestao de contas relativa a aplicao dos recursos, acompanhada da documentao214alusiva matria, que ficar a disposio dos Vereadores para exame. 1 A no-observncia do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade. Art. 25. (ADCT) - Os servidores pblicos do Estado e dos Municpios, da administrao direta, de autarquia, empresas pblicas, sociedades de economia mista e das fundaes pblicas, na data da promulgao desta Constituio, h pelo menos cinco anos, e que no tenham sido admitidos mediante aprovao prvia em concursos pblicos de provas e ttulos, so considerados estveis no servio publico. Fundamentao Constitucional - Artigo 18; - Artigo 29; - Artigo 31, 2; - Artigo 22, inciso I. OBS.: Pedido de medida liminar para suspender a eficcia dos arts. 30 e 40, porque o primeiro impe aos Municpios encargo eventualmente insuportvel e quanto ao segundo, porque cria tipo penal. Deciso Resultado da Liminar Deferida em ParteDeciso da Liminar Por UNANIMIDADE o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de cautelar e suspendeu, at o julgamento final da ao, a vigncia do art. 30 e do 1 do art. 42, ambos da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente. - Plenrio, 29.06.90. - Acrdo, DJ 28.09.90. Data de Julgamento da Liminar 1990 Data de Publicao da Liminar Ano 1990 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------215216Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 289 - 9. Origem CEAR Relator MINISTRO SEPLVEDA PERTENCE Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Artigos 25, 26, 29, 30 do ATO das DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIAS da CONSTITUIO do Estado do Cear - ADCT. Art. 25. (ADCT) - Os servidores pblicos do Estado e dos Municpios, da administrao direta, autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista e das fundaes pblicas, na data da promulgao desta Constituio, h pelo menos cinco anos, e que tenham sido admitidos mediante aprovao prvia em concursos pblicos de provas e ttulos, so considerados estveis no servio publico. 1 O tempo de servio dos servidores ser contado como ttulo quando submetidos a concurso, para fins de efetivao, na forma da lei. 2 O dispositivo no "caput" deste artigo no se aplica aos ocupantes de cargos, funes e empregos de confiana ou em comisso, nem aos que a lei declare de livre exonerao, cujo tempo de servio no ser computado para os fins deste artigo, exceto se se tratar de servidor. 3 Com a estabilidade de que trata o "caput" deste artigo, as funes de carter eventual dos servidores em geral passam a ser de natureza permanente, caracterizando-se como cargos, devendo como tais ser considerados, para todos os efeitos. Art. 26. (ADCT) - Os servidores pblicos civis do Estado e dos Municpios que ingressaram na administrao direta por processo seletivo de carter pblico e de provas eliminatrias, em exerccio profissional, h pelo menos dois anos, so cons iderados efetivos de pleno direito. Art. 29. (ADCT) - Ficam efetivados os servidores pblicos civis do Estado e dos Municpios, da administrao direta, de autarquias e das fundaes pblicas, em exerccio na data da promulgao desta Constituio h pelo m enos cinco anos continuados, e que no tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituio Federal, tornando-se estveis no servio pblico. Art. 30. (ADCT) - Os servidores da administrao direta e indireta, colocados a disposio, remanejados ou prestando servio a qualquer rgo dos poderes do Estado, passam a integrar o quadro no emprego ou cargo pertinente a respectiva prestao de servio e ao regime jurdico correspondente, desde que faam opo at noventa dias aps a promulgao desta Constituio, perante o rgo a que esto agregados. Fundamentao Constitucional - Artigo 19, 1, do ADCT da C.F. Deciso Resultado da Liminar Deferida217Deciso da Liminar Por UNANIMIDADE, o Tribunal DEFERIU a cautelar e suspendeu, at o julgamento final da ao, a vigncia dos artigos 25 e seus pargrafos, 26, 29 e 30, todos do Ato das Disposies Transitrias, da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente. - Plenrio, 07.06.90. - Acrdo, DJ 03.08.90. Data de Julgamento da Liminar 1990 Data de Publicao da Liminar Ano 1990 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------218Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 279 - 1. Origem CEAR Relator MINISTRO NERI DA SILVEIRA Partes Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Expresso "nove" contida no "caput" do art. 79, seu 2,incisos I e II da Constituio Estadual e do nico do art. 17 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT da Constituio do Estado do Cear. Art.79. O Conselho de Contas dos Municpios, integrado por NOVE Conselheiros, tem sede na capital do Estado, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo territrio estadual. 2 Os Conselheiros do Conselho de Contas dos Municpios sero escolhidos: I - trs nonos pelo Governador do Estado, com aprovao da Assemblia Legislativa Estadual; II - seis nonos pela Assemblia Legislativa Estadual. Art. 17. ... ... ... ... ... Pargrafo nico. Para as duas vagas adicionais ao Conselho de Contas dos Municpios, de que trata o art. 79, os Conselheiros sero indicados pela Assemblia Legislativa. Fundamentao Constitucional - Artigo 75, pargrafo nico da Constituio Federal. Deciso Resultado da Liminar Deferida Deciso da Liminar "Por unanimidade o Tribunal deferiu a medida liminar e suspendeu, at o julgamento final da ao, a vigncia dos seguintes dispositivos da Constituio do Estado do Cear: a expresso "nove", constante do CAPUT do art. 79, bem assim o 2 e seus incisos I e II do mesmo artigo, todos da parte permanente da Constituio, e, ainda, o pargrafo nico, do art. 17, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Votou o Presidente." Plenrio, 30.05.90. Acrdo, DJ 03.08.90. Data de Julgamento da Liminar 1990 Data de Publicao da Liminar Ano 1990 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento219Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------220Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 251 - 1. Origem CEAR Relator MINISTRO NERI DA SILVEIRA Partes Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPBLICA. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado Artigos 96, II, alneas "b" e "f"; 105, pargrafo 1; 106; 107; 109 e seus pargrafos; 110; 111; 112; e 113 da Constituio do Estado do Cear e pargrafo 5 do artigo 11 e artigo 12 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT - da Constituio do Estado do Cear. Art. 96. A Lei de Organizao Judiciria, de iniciativa do Tribunal de Justia, dispor sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judicirio do Estado e a carreira da magistratura, adotando os seguintes princpios: II - promoo de entrncia por entrncia, alternadamente, por antigidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: b) preexistncia de dois anos de exerccio na respectiva entrncia e integrao do Juiz na primeira quinta parte da lista de antigidade desta, salvo inexistindo quem, dentre os que disponham desses requisitos, aceite o lugar vago, caso em que concorrero os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente; f) na apurao da antigidade, o Tribunal de Justia poder recusar, motivadamente, o Juiz mais antigo pelo voto de dois teros de seus membros, repetindo-se a votao at fixar-se a indicao, condicionada a recusa a existncia de procedimento administrativo que a recomende, ou a determinao de abertura de tal procedimento, contra o juiz recusado; Art. 105. As custas dos servios forenses, inclusive diligncias de oficial de justia, sero elaboradas pelo Tribunal de Justia com a aprovao do Poder Legislativo. 1 Nas comarcas do Interior funcionam, conjugadas, as atividades cartorrias de registro civil e de imveis, com zoneamento definido em lei de diviso e organizao judiciria. Art. 106. O Conselho de Justia Estadual rgo de superviso adm inistrativa, Orcamentria e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos rgos da Justia e do exerccio funcional dos magistrados, com a composio e as atribuies estabelecidas em lei complementar. Art. 107. O Tribunal de Justia, com sede na Capital e jurisdio em todo o territrio do Estado, compe-se de vinte e um desembargadores, nom eados dentre os Juzes de ltima entrncia, observado o quinto constitucional. Art. 109. Junto a Corregedoria da Justia, funcionar um conselho consultivo, para opinar em todos os processos e procedimentos administrativos referentes a juzes, podendo sugerir aos demais rgos do Poder Judicirio medidas de interesse da magistratura. 1 O Conselho ser presidido pelo Corregedor da Justia e composto por: a) um desembargador; b) um juiz de Tribunal de Alada; c) um juiz de entrncia final; d) um juiz de entrncia intermediria; e) um juiz de entrncia inicial. 2 Os integrantes do Conselho, a exceo do Corregedor, sero eleitos pelo voto direto e secreto dos juzes do correspondente Tribunal e dos integrantes da mesma entrncia do ms de dezembro que anteceder o trmino do mandato dos dirigentes do Tribunal de Justia. 3 O mandato dos Conselheiros coincidir com mandato dos dirigentes do Tribunal de Justia, vedada a reeleio. 4 O Tribunal de Justia, por resoluo, disciplinar as atividades do Cons elho, o funcionamento e a eleio de seus membros. Art. 110. Os Tribunais de Alada tm jurisdio territorial definida no espao cearense, constituindo-se, para efeito de acesso ao Tribunal de Justia, a mais alta entrncia da organizao judiciaria em primeiro grau. 1 Para efeito de acesso ao Tribunal de Justia, os membros do Tribunal de Alada, oriundos do Ministrio Publico e da advocacia, no se desvinculam das classes de origem, observados os critrios de antigidade e221merecimento, neste caso, mediante lista trplice, se possvel. 2 No havendo juiz de Tribunal de Alada integrante do quinto constitucional interessado na promoo, o Tribunal de Justia solicitar ao rgo da respectiva classe a apresentao da lista sxtupla. Art. 111. Aos Juzes dos Tribunais de Alada assegurado o direito de permuta e de remoo, observados quanto a esta os critrios de antigidade e merecimento, e em ambas as composies dos Tribunais quanto aos membros oriundos do Ministrio Pblico e da advocacia. Pargrafo nico. Os vencimentos dos magistrados integrantes do Tribunal de Alada sero fixados com diferena no superior a cinco por cento do que for atribudo, a qualquer ttulo, aos Desembargadores. Art. 112. Compete aos Tribunais de Alada: I - propor ao Tribunal de Justia, para posterior encaminhamento a Assemblia Legislativa, a criao e extino de cargos de suas secretarias e a fixao dos respectivos vencimentos; II - processar e julgar originariamente: a) as aes rescisrias de seus julgados e das sentenas proferidas nos processos de sua competncia recursal; b) as revises criminais e habeas-corpus nos processos, cujos recursos forem de sua competncia; c) os mandados de segurana contra atos de juiz de primeiro grau, praticados nos efeitos de sua competncia; III - julgar em grau de recurso, observada a diviso territorial do Estado, estabelecida nesta Constituio: a) as aes relativas locao de imveis; b) as aes possessrias; c) as aes relativas matria fiscal da competncia dos Municpios; d) as aes de acidentes do trabalho; e) as aes de procedimento sumarssimo; f) as aes que lhes forem conexas, exceto as relativas matria fiscal da competncia do Estado; g) os crimes contra o patrimnio, seja qual for a natureza da pena com inada; h) as demais infraes a que no seja cominada a pena de recluso, isolada, cumulativa ou alternativamente; IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente; V - elaborar o regimento interno; VI - exercer as demais funes que lhes forem atribudas por lei. Art. 113. O Tribunal de Alada, com jurisdio prevista em lei e sede na Capital, compe-se de, no mnimo, nove juzes, com competncia definida nesta Constituio e na legislao pertinente. Pargrafo nico. Lei complementar criar novos Tribunais de Alada, determinando-lhes a composio, sede e jurisdio. - ADCT Art. 11. Os servios notariais, de registro e escrivanias so exercidos, em carter privado, por delegado do Poder Pblico. 5 Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e judiciais na vacncia a efetivao, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, na data da promulgao desta Constituio, contem ou venham a contar cinco anos de exerccio, nessa condio e na mesma serventia. Art. 12. So considerados estveis no servio publico todos os servidores das serventias judiciais, conforme a Emenda a Constituio n 22, de vinte e nove de junho de 1982, que contem pelo menos cinco anos de servio e at cinco de outubro de 1989. Fundamentao Constitucional - Artigo 37, "caput" e inciso II; - Artigo 41; - Artigo 93, inciso II, alneas "b" e "d"; - Artigo 96, inciso I, alneas "a" e "c"; - Artigo 125, pargrafo 1; - Artigo 19 do ADCT. DecisoResultado da Liminar Deferida em Parte Deciso da Liminar POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL INDEFERIU o pedido de liminar quanto a letra "b", do inciso II, do art. 96, da Constituio do Estado do Cear. POR UNANIMIDADE O TRIBUNAL DEFERIU a liminar e suspendeu a vigncia, at o julgamento final da ao, dos seguintes dispositivos da Constituio do Estado do Cear: o 1 do art. 105; os artigos 106, 109 e seus pargrafos, e os artigos 110 a 113, e, no art. 107, as expresses "vinte e um"; POR MAIORIA DEFERIU EM PARTE, de acordo com o voto mdio, para suspender, at o julgamento final da ao, a vigncia na letra "f", do inciso II, do222art. 96, as expresses : "ou a determinao de abertura de tal procedimento contra o juiz acusado", vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Seplveda Pertence, Clio Borja e Octavio Gallotti, que indeferiam a liminar, e em parte os Srs. Ministros Paulo Brossard e Moreira Alves, que deferiam integralmente o pedido. Do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias daquela mesma Constituio: POR UNANIMIDADE, as seguintes expresses constantes do 5 do art. 11 : "na data da promulgao desta Constituio" e, POR MAIORIA, o art. 12, vencidos os Srs Ministros Relator, Seplveda Pertence e Clio Borja. Votou o Presidente. - Plenrio, 20.04.90. - Acrdo, DJ 02.04.93. Data de Julgamento da Liminar 1990 Data de Publicao da Liminar Ano 1993 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------223Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 188 - 4. Origem CEAR Relator MINISTRO MOREIRA ALVES Partes Requerente: PROCURADOR GERAL DA REPBLICA. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Atende a representao do Dr. Moacir Bezerra Freire, Prefeito de Alto Santo - CE. Dispositivo Legal Questionado - Artigo 2, incisos I, II, III e IV, e pargrafo nico do ADCT da Constituio do Estado do Cear. Art. 2 Em razo da construo de aude pblico do Castanho, fica redefinido o espao fsico do Municpio de Jaquaribara que passa a ter as delimitaes seguintes: I - ao Norte, confinando com os Municpios de Morada Nova, So Joo do Jaquaribara e Alto Santo, coincidindo com os limites do distrito de Castanho, descritos na Lei n 3814, de 13 de setembro de 1957, partindo desse limite em linha reta at encontrar o riacho do Livramento, ponto extremo de Morada Nova. II - ao Oeste, confinando com os Municpios de Morada Nova e Jaguaretama, no ponto do riacho do Livramento, referido no item anterior, subindo no mesmo riacho, atravessando ao meio o aude Poo do Barro, prosseguindo pelo riacho do Desterro, at encontrar a paralela 530"; da em diante permanecem os limites indicados na Lei n 3550, de 09 de maro de 1957; III - ao Sul, confinando com o Municpio de Jaguaribe, permanecendo inalterado o limite da Lei anteriormente citada (Lei n 3550, de 09 de maro de 1957); IV - ao Leste, confinando com os Municpios de Iracema e Alto Santo, persiste o limite da Lei n 3350, de 09 de maro de 1957, avanando a seguir nas linhas limtrofes do distrito do Castanho, conforme a Lei n 3814, de 13 de setembro de 1957, at ento sujeito a Jurisdio do Municpio de Alto Santo. Pargrafo nico. A rea descrita passa a compor o novo espao territorial do Municpio de Jaguaribara, para cumprimento da relocalizao do distrito-sede de Jaguaribara e da sede do Distrito de Poo Comprido. Que alterou os limites dos Municpios de Jaquariroba e Alto Santo. Fundamentao Constitucional - Artigo 18, 4. Deciso Resultado da Liminar Deferida Deciso da Liminar Por UNANIMIDADE, o Tribunal REFERENDOU a deciso do Sr. Ministro Sydney Sanches e suspendeu a vigncia, at o julgamento final da ao, do art. 2 e seus incisos e seu pargrafo nico, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente. - Plenrio, 07.02.90. - Acrdo, DJ 16.03.90. Data de Julgamento da Liminar 1990224Data de Publicao da Liminar Ano 1990 Resultado do Mrito Aguardando JulgamentoDeciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes ASSUNTO LIMINAR ENTENDIMENTO - despacho deferindo a medida liminar do Ministro Sydney Sanches (artigo 37, I, RI/STF) - levada ao Plenrio p/referendum pelo Sr. Ministro Relator - Ministro Moreira Alves. fim do documento --------------------------------------------------------------------------------225Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA LIMINAR) 145 - 1. Origem CEAR Relator MINISTRO CELSO DE MELLO Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Dispositivo Legal Questionado - Artigos 135, caput e I; 136; 140, pargrafo nico; 141, III; 147, pargrafo 1; 152, IV; 184, pargrafos 1, 2 e 3; 215, IV; 145; 168, pargrafo 5; 335, pargrafo nico; 167, XII, XIII e pargrafos 1 e 2; 152, " caput ", I, III e pargrafo nico; 154 pargrafo 2; 166, pargrafo 1; 174; 176, pargrafo 10; 183, pargrafo nico; 187, pargrafo 2; 189, pargrafo 2 da Constituio do Estado do Cear. bem como os artigos 27, 28 e 37 do Ato das Disposies Transitrias da Constituio Estadual. Art. 135. Ao Ministrio Pblico assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe atravs do Procurador-Geral da Justia: I - propor ao Poder Legislativo a criao e a extino dos cargos e servios auxiliares, a fixao dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus rgos auxiliares. Art. 136. O Ministrio Pblico elaborar a sua proposta orcamentria dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orcamentrias, sendo-lhe repassados os recursos correspondentes as suas dotaes at o dia vinte de cada ms. Art. 140. (... ) Pargrafo nico. Os vencimentos do Procurador-Geral da Justia no podero ser inferiores aos atribudos ao cargo de Desembargador-Presidente do Tribunal de Justia e serviro de teto como remunerao para os cargos do Ministrio Publico e seus servios auxiliares. Art. 141. Aos membros do Ministrio Pblico so asseguradas as s eguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remunerao, o principio da isonomia em relao ao rgo do Poder Judicirio junto ao qual oficiarem. Art. 145. O benefcio da penso por morte corresponder a totalidade dos vencimentos. Art. 147. (... ) 1 So aplicveis aos Defensores Pblicos o regime de garantias, vencimentos e impedimentos do Ministrio Pblico e da Procuradoria-Geral do Estado; Art. 152. As carreiras de Procurador do Estado, de Procurador, Sub-Procurador e Consultor Autrquico sero estruturadas com observncia do disposto nos artigos 132 e 135 da Constituio da Repblica e dos seguintes princpios e garantias: I - Ingresso no cargo inicial da carreira exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelas respectivas autarquias, com a participao obrigatria da Ordem dos Advogados do Brasil; III - vitaliciedade, aps dois anos de exerccio, no podendo perder o cargo, seno por sentena judicial transitada em julgado; IV - irredutibilidade de vencimentos, fixados em lei, com diferena no excedente a dez por cento de uma outra categoria, aplicando-se-lhes, por fora do princpio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituio Federal, tratamento remuneratrio idntico ao dos membros do Ministrio Pblico; Pargrafo nico. O Governador do Estado, no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da promulgao desta Constituio, encaminhar Assemblia Legislativa projetos de lei, dispondo sobre a organizao e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autrquicas. Art. 154. (... ) 2 Os valores dos cargos comissionados sero fixados, obedecendo-se a uma diferena nunca excedente a dez por cento de um para o outro em seu escalonamento hierrquico, no podendo exceder ao valor da remunerao correspondente ao do Smbolo DNS-1. Art. 166. (... ) 1 A lei assegurar aos servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes, isonomia de226vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. Art. 167. So direitos do servidor pblico, entre outros: XII - licena especial de trs meses, aps a implementao de cada cinco anos de efetivo exerccio; XIII - servidor que contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntria ter provento calculado no nvel de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer; 1 O servidor que contar tempo de servio igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntria com proventos integrais, ou aos setenta anos de idade, aposentar-se- com as vantagens do cargo em comisso em cujo exerccio se encontrar, desde que o haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que o tenha incorporado. 2 O servidor, ao aposentar-se, ter o direito de perceber na inatividade, como provento bsico, o valor pecunirio correspondente ao padro de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se j ocupara o ultimo escalo, far jus a gratificao adicional de vinte por cento sobre a sua remunerao, estendendo-se o benefcio aos que j se encontram na inatividade. Art. 168. O servidor ser aposentado: 5 O benefcio da penso por morte corresponder a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido, na forma do disposto no pargrafo anterior. Art. 174. Os escrives de entrncia especial tero seus vencimentos fixados de modo que no excedam a oitenta por cento do que for atribudo aos juzes da entrncia inferior, aplicando-se o mesmo limite percentual para os escrives das demais entrncias. Art. 176. (... ) 10. Os direitos, deveres e prerrogativas dos servidores militares do Estado, em servio ativo ou na inatividade, constaro em leis ou regulamentos, no lhes podendo ser atribuda remunerao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduao, ao pessoal do Exrcito. Art. 183. (... ) Pargrafo nico. A Chefia da Policia Civil privativa de delegado de carreira em efetivo exerccio, de livre escolha do Governador do Estado com nvel equivalente a Secretario de Estado. Art. 184. (... ) 1 Os delegados de polcia de classe inicial percebem idntica rem unerao aos promotores de primeira entrncia, prosseguindo na equivalncia entre as demais classes pelo escalonamento das entrncias judicirias. 2 Os integrantes das carreiras policiais civis so mantidos em regime de uniformidade de remunerao para os cargos de equivalentes nveis nos cursos especializados das diferentes carreiras das reas profissionais que as integram. 3 Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis sero fixados com diferena no superior a dez por cento de uma para outra das classes da carreira. Art. 187. (... ) 2 O Comando da Polcia Militar privativo de coronel da corporao, em servio ativo, com concluso de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, com nvel equivalente a Secretrio de Estado. Art. 189. (... ) 2 O Comando do Corpo de Bombeiros privativo de oficial da ativa, no posto de coronel da corporao, com concluso de cursos indicados em lei, de livre escolha do Governador do Estado, tendo nvel equivalente a de Secretrio de Estado. Art. 215. (... ) IV - valorizao dos profissionais do ensino com planos de carreira, na forma da lei, para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos, assegurada a isonomia salarial para docentes em exerccio, com titulao idntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiver atuando. Art. 335. (... ) Pargrafo nico. Os pensionistas tero seus benefcios atualizados ao nvel do que percebia o funcionrio, quando de seu falecimento. A D C T - - - Art. 27. Fica extensiva aos Tcnicos de Programao Educacional, a vantagem de que trata o art. 3 da Lei n 9375, de 10 de julho de 1970 com a alterao constante do art. 1 da Lei 10165, de 21 de maro de 1978, bem como os ocupantes do cargo de profissional de relaes pblicas, de provimento efetivo, nos quadros da administrao direta e indireta, a vantagem de que trata o artigo 3 e pargrafo nico da Lei n 9375, de 10 de julho de 1970, com a alterao constante do art. 1 e seu pargrafo nico da Lei n 10165, de 21 de maro de 1978 e com a alterao constante do art. 1 e seus pargrafos da Lei n 11243, de 12 de dezembro de 1986. Art. 28. Fica extensiva aos ocupantes dos cargos tcnicos de programao educacional, de provimento efetivo de quadro de pessoal a que se refere a Lei n 10776, de 17 de dezembro de 1982, com a alterao do art. 7 da Lei 11463, de 17 de junho de 1988, bem como aos ocupantes dos cargos de assistente tcnico de educao, auditor de educao e tcnico de educao de que tratam as Leis ns 10703, de 13 de agosto de 1982 e 10876, de 26 de dezembro de 1983, a vantagem de que trata o art. 3 da Lei n 9375, de 10 de julho de 1970, com a alterao constante no art. 1 da Lei n 10165, de 21 de marco de 1978. Art. 37. As empresas individuais ou coletivas, em dbito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infrao lavrados at 30.03.89, cujo valor no ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou no, podero liquidar227sua dvida at 31.12.89, sem multa e sem atualizao monetria. Pargrafo nico. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido no "caput" deste artigo e de qualquer formalidade. Fundamentao Constitucional - Art. 1; - Art. 25; - Art. 37, XIII, XI, XII; - Art. 39, 1; - Art. 40, 5; - Art. 61, 1, II, "a" e "c"; - Art. 96, II, "b"; - Art. 127, 2; - Art. 128, 5, I, "c"; - Art. 132; - Art. 134, pargrafo nico; - Art. 135; - Art. 144, 4 e 6; - Art. 11, ADCT; - Art. 24, ADCT. Deciso O Tribunal DEFERIU a Medida Liminar e suspendeu a vigncia dos seguintes dispositivos da Constituio do Estado do Cear, at o julgamento final da Ao: POR UNANIMIDADE: o art. 152, inciso III; os incisos XII e XIII do art. 167 e os pargrafos 1 e 2 do mesmo artigo; os pargrafos 1, 2 e 3 do art. 184; no 10, do art. 176, das expresses: "no lhes podendo ser atribuda remunerao inferior a correspondente, em igualdade de posto ou graduao, ao pessoal do Exrcito"; e os art. 27 e 28 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias; por maioria: o pargrafo nico do art. 140, vencidos os Srs. Ministros Relator, Seplveda Pertence, Clio Borja e Carlos Madeira; o inciso III, do art. 141, vencidos os Srs. Ministros Relator e Clio Borja; o 1 do art. 147, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator, Clio Borja, Carlos Madeira e Octvio Gallotti, que suspendiam, no referido dispositivo, a vigncia apenas das expresses "garantias" e "impedimentos"; no inciso IV, do art. 152, das expresses: "aplicando-se-lhes, por fora do princpio da isonomia estabelecido no art. 135 da Constituio Federal, tratamento remuneratrio idntico ao dos membros do Ministrio Pblico", vencidos os Srs. Ministros Relator e Clio Borja; o caput do art. 152, vencidos os Srs. Ministros Relator Clio Borja e Carlos Madeira; o 2 do art. 154, vencido o Sr. Ministro-Relator; no 1 do art. 166, das expresses: "das autarquias e das fundaes", vencidos os Srs. Ministros Relator e Clio Borja; O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar quanto ao inciso I do art. 152 e ao pargrafo nico do mesmo artigo; ao 5 do art. 168, ao art.174; quanto ao inciso IV do art. 215, ao pargrafo nico do art. 335, e quanto ao art. 37 e seu pargrafo nico, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. O Tribunal, por maioria, indeferiu a liminar quanto ao caput do art. 145, vencidos os Srs. Ministros Paulo Brossard e Carlos Madeira. Votou o Presidente. - Plenrio, 08.02.90. - Acrdo, DJ 14.12.90. Resultado da Liminar Deferida em Parte Data de Julgamento da Liminar 1990 Data de Publicao da Liminar Ano 1990 Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito228Data de Publicao do Mrito Incidentes ASSUNTO ASSISTNCIA (LITISCONSRCIO PASSIVO) ENTEDIMENTO Despacho: A Associao Cearense do Ministrio Pblico requer sua admisso, na ADIN n 145, para, ao lado da Assemblia Legislativa do Estado do Cear como litisconsorte passivo, ou, quando menos, como assis tente -, defender a constitucionalidade dos dispositivos da Constituio Estadual impugnados, na ao, pelo Governador do Estado. No h como dar trnsito ao pedido. O Regimento Interno desta Corte - recebido com fora de lei pela Constituio de 1988 - veda a interveno assistencial, ad coadjuvandum , no processo de controle concentrado da constitucionalidade, por via de ao (art. 169, 2). Nesse sentido, a prpria jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal (RDA 155/155 - 157/266). Essa vedao tem sido estendida aos pedidos de litisconsrcio passivo, ressalvada a hiptese de o ato normativo questionado emanar de mais de um rgo ou pessoa estatal (ADIM 69 - SP - DJ de 21.09.89; ADIM 54 - DF - DJ de 23.10.89). Assim, e tendo presente a orientao jurisprudencial dessa Corte, indefiro o pedido. Junte-se por linha. Publique-se.- DJ 13.02.90.fim do documento --------------------------------------------------------------------------------229Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 143 - 4. Origem CEAR Relator MINISTRO CARLOS VELLOSO Partes Requerente: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Artigo 6, 1 e 2; Artigo 38, 2 ; Artigo 40, 3 ; Artigo 49, inciso III, "b" e "c" e incisos XIV, XIX e XXXII; Artigo 55, V; Artigo 60, IV; Artigo 63, 2; Artigo 88, X e XI; Artigo 89, VI; Artigo 147, "caput ", e 2; Artigo 230, pargrafo 1, todos da Constituio do Estado do Cear. Art. 6 - A iniciativa popular ser exercida pela apresentao Assemblia Legislativa Estadual de projeto de lei, SUBSCRITO POR ELEITOR, respeitadas as hipteses de iniciativa privativa, previstas nesta Constituio. 1 Os projetos de iniciativa popular tramitaro no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade, turno nico de votao e discusso, para suprir omisso legislativa, constituindo CAUSA PREJUDICIAL A APLICABILIDADE DE MANDADO DE INJUNO. 2 O regimento interno da Assemblia aplicar-se- nas demais hipteses de iniciativa popular, observado o disposto no art. 062 e no seu pargrafo nico. Artigo 38; 2 O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou Municpio, ficar, automaticamente, a disposio da sua respectiva municipalidade enquanto perdurar a condio de Vice-Prefeito, sem prejuzo dos salrios e demais vantagens junto a sua instituio de origem. Artigo 40; 3 Em caso de rejeio do nome indicado, o Executivo dispor de vinte e quatro horas para indicar outro nome. Art. 49. da competncia exclusiva da Assemblia Legislativa: III - aprovar previamente, por voto secreto, aps argio pblica, a escolha de: b) interventores do Estado em Municpios; c) presidente e diretores de estabelecimento de crdito cujo controle acionrio pertena ao Estado; XIV - convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas comisses, os Secretrios de Estado, dirigentes de autarquias, empresa pblica, sociedade de economia mista e de fundaes, para prestar, pessoalmente, informaes sobre assunto especifico. XIX - dispor sobre sua organizao, funcionamento, criao, transformao ou extino de cargos, encargos e funes de seus servios e fixao da respectiva remunerao do seu pessoal, por resoluo, observados os parmetros estabelecidos na lei de diretrizes orcamentrias. XXXII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha do Superintendente da Fundao de Teleducao do Estado do Cear. Art. 55. Na Assemblia Legislativa funcionaro comisses permanentes e temporrias, constitudas na forma e com as atribuies previstas nesta Constituio, no regimento interno ou no ato legislativo de que resultar sua criao. 2 As comisses, em razo da matria de sua competncia, cabe: V - convocar dirigentes de rgos pblicos estaduais, civis e militares, de autarquia, de empresa pblica e sociedade de economia mista e de fundaes, institudas ou mantidas pelo poder pblico, dentre outras autoridades, ficando estes com prazo de trinta dias para cumprimento. Art. 60. Cabe a iniciativa de leis: IV - ao cidado, nos casos e nas formas previstas nesta Constituio; Art. 63. O Governador do Estado poder solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias pela Assemblia Legislativa. 2 Na falta de deliberao dentro do prazo estabelecido neste artigo, o projeto ser automaticamente includo na ordem do dia, em regime de urgncia, nas dez sesses consecutivas; se ao final dessas no for apreciado, cons iderar-se-230definitivamente rejeitado. Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado: X - nomear, aps prvia aprovao da Assemblia Legislativa, o Procurador-Geral da Justia, o Defensor Geral da Defensoria Pblica e o Presidente e Diretores de estabelecimento de crdito cujo controle acionrio pertena ao Estado; XI - nomear, aps aprovao da Assemblia Legislativa, o Superintendente da Fundao de Teleducao do Estado do Cear; Art. 89. So crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituio Estadual e, especialmente, contra: VI - O cumprimento das leis, das decises judiciais e deliberaes legislativas. Art. 147. A Defensoria Pblica organizada em carreira... chefiada pelo Defensor Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da instituio, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exerccio, escolhido em lista trplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o nome pela Assemblia Legislativa, com o mandato de dois anos, permitida uma reconduo. 2 O Defensor-Geral poder ser destitudo por maioria absoluta de votos da Assemblia Legislativa, por sua prpria iniciativa ou proposta do Governador do Estado. Art. 230. (... ) 1 O Conselho de Educao do Cear ser integrado por educadores, indicados na seguinte proporo, um tero pelo Secretrio de Educao do Cear e dois teros pelo Legislativo. Fundamentao Constitucional - Artigo 38; - Artigo 37 a 42; - Artigo 84, X, II, XXV; - Artigo 36, 1; - Artigo 52, III, "d" e "f", XIII; - Artigo 49, XII; - Artigo 2; - Artigo 61, II, "c"; - Artigo 50; - Artigo 48, X; - Artigo 51, IV; - Artigo 63, II; - Artigo 61, 1 e 2; - Artigo 29, XI; - Artigo 27, 4; - Artigo 64, 1 e 2; - Artigo 85, VII; - Artigo 5, II. OBS.: Medida Cautelar Incidental, para suspender a vigncia do 1 do art. 230 da Constituio do Estado do Cear. PG/STF n 7899/93 Medida Cautelar Incidental, para suspender do pargrafo 2 do art. 038 da Constituio do Estado do Cear. PG/STF n 14024/93 Medida Cautelar Incidental, para suspender os efeitos da alnea "c", inciso III do artigo 49 da Constituio do Estado do Cear. PG/STF n 2021/95. Deciso Resultado da Liminar Deferida Deciso da Liminar Por MAIORIA de votos, o Tribunal DEFERIU medida cautelar incidental para suspender, no texto do 1 do art. 230 da Constituio do Estado do Cear, a eficcia das expresses: "indicados na seguinte proporo: um tero pelo Secretrio de Educao do Cear e dois teros pelo Legislativo", vencido o Ministro Seplveda Pertence, que a indeferiu. Votou o Presidente. - Plenrio, 06.05.93. Por votao UNNIME, o Tribunal DEFERIU o requerimento de medida cautelar incidental, para suspender, at a deciso final da ao, a eficcia do 2 do art. 38 da Constituio do Estado do Cear. Votou o Presidente. - Plenrio, 02.09.93. Data de Julgamento da Liminar 1993231Data de Publicao da Liminar Pendente Resultado do Mrito Aguardando Julgamento Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes fim do documento --------------------------------------------------------------------------------232Identificao AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 136 - 1. Origem CEAR Relator NERI DA SILVEIRA Partes Requerente: ASSOCIAO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB. Requerido: ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEAR. Interessado Dispositivo Legal Questionado - Artigo 106; artigo 94, inciso II das disposies permanentes e artigo 15 das Disposies Constitucionais Transitrias - ADCT da Constituio do Estado do Cear; Art. 106. O Conselho de Justia Estadual rgo de superviso administrativa, orcamentria e de acompanhamento de regularidade do funcionamento dos rgos da Justia e do exerccio funcional dos magistrados com a composio e as atribuies estabelecidas em lei complementar. Art. 094. So rgos do Poder Judicirio Estadual: II - Conselho de Justia Estadual. Art. 15. ADCT - O Conselho Estadual de Justia ser instalado at seis meses aps a data da promulgao desta Constituio, cabendo ao Tribunal de Justia adotar as providncias necessrias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais a autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraos as requisies. Pargrafo nico. No havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuao do Conselho, este ser convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, at o advento da mencionada lei. Fundamentao Constitucional - Artigo 2; - Artigo 25; - Artigo 92, incisos I a VII. Deciso Resultado da Liminar Sem Liminar Deciso da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicao da Liminar Resultado do Mrito Aguardando Julgamento233Deciso do Mrito Data de Julgamento do Mrito Data de Publicao do Mrito Incidentes Por UNANIMIDADE o Tribunal CONHECEU da QUESTO DE ORDEM que lhe submeteu o Sr. Ministro Relator e decidiu no sentido de deferir o pedido da Assemblia Legislativa do Estado do Cear, considerando suspenso o prazo, para informaes, no perodo de recesso e frias de Tribunal. Votou o Presidente. - Plenrio, 15.02.90. - Acrdo, DJ 30.03.90. fim do documento234235NDICE ALFABTICO - REMISSIVO DA CONSTITUIO DO ESTADO DO CEARABASTECIMENTO ALIMENTAR - art. 317, IV a a e ABUSO DO PODER - econmico ou poltico; Deputados: art. 53, V AO DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 108, VII, f - por omisso: art. 127, 2 AO DISCRIMINATRIA - procedimento: art. 316, III - terras devolutas: art. 315, 2 AO PENAL PBLICA - funo institucional do Ministrio Pblico, promover, privativamente: art. 130, I AO POPULAR - art. 7, 4; - procedimento: art. 100 e pargrafo nico AO RESCISRIA - art. 108, VII, e AUDES - servido: art. 325, pargrafo nico ADMINISTRAO PBLICA - atividades exercidas por servidores; servios de terceiros; vedao: art. 162, 4 - autarquias e administrao pblica indireta; lotao prpria e no existncia de vaga: art. 162, 3 - cargos comissionados: art.: 154, 2 - cdula de identidade; gratuidade: art. 164 - despesa com pessoal: art. 162, 1 - informaes sobre contratos ou convnios pblicos; denncia de irregularidades: art. 160 e pargrafo nico - rgos pblicos; publicidade: art. 159, 1 e 2 - prestadores de servio pblico; danos causados por agentes: art. 154, 4 - princpios: art. 154, I a XXIII e - quadro com lotao numrica de cargos e funes: art. 162236- recursos federais; competncia para fiscalizar: art. 161 - responsabilidade dos servidores do Estado: art. 163 - vantagem ou aumento da remunerao; concesso; admisso de pessoal; requisitos: art. 162, 2, I e II ADOLESCENTE - famlia natural; famlia substituta, viver e serem educados: art. 274 - prioridade dos direitos fundamentais; art. 273 - proteo especial do Estado e da sociedade; art. 278 - respeito dignidade, liberdade e conscincia; 278 - situaes de risco, art. 279, pargrafo nico e incisos I a VI - vide CRIANA AGLOMERADOS URBANOS - delimitao: art. 43, II, c AGRICULTURA - irrigada; culturas nobres: art. 321 AGROPECURIA - estmulo produo alimentar; art. 317, III, letras a a e - fomentar a produo, organizar o abastecimento: art. 15, VIII AGROTXICOS - proibio de uso indiscriminado; art. 265, VII GUAS - preservao e aproveitamento: art. 318 - recursos hdricos; aproveitamento social: art. 319, I a III e 1 ao 4 ALIENAO - aprovao pela Assemblia Legislativa; art. 49, XIII - autorizao para, bens do Estado; art. 19, 1 ALQUOTAS - fixao para operaes internas; art. 199, inciso VI, letras a e b AMPLA DEFESA DO GOVERMADOR - art. 90, 3 APOSENTADORIA - 13 salrio; direito; art. 167, I - apreciar a legalidade do ato de funcionalismo pblico municipal; art. 78, III - apreciar a legalidade do ato de; funcionalismo pblico estadual; art. 76, III - atos de, membros do MP; art. 135, III237- de juzes por interesse pblico; art. 96, X - de juzes; art. 96, VIII - dos membros da Defensoria Pblica; art. 148, 3 - em cargos de funes temporrias; art. 168, 2 - gratificao natalina, ms base para clculo; art. 167, XIV - iniciativa privativa do Governo, leis que disponham; art. 60, 2, letra c - reajustes de membros do MP; art. 144, caput - reajustes de, magistrados, art. 103, caput - reviso dos proventos da; art. 168, 4 - vantagens do cargo em comisso; art. 167, 1 - voluntria, por tempo de servio; art.167, XIII APOSENTADOS - vide APOSENTADORIA ASSEMBLIA LEGISLATIVA - atribuies; sano do Governador: art. 50, I a XV - comisso especfica de controle poltico: art. 9, pargrafo nico, I a V - comisses permanentes ou temporrias; constituio e competncia: art. 55, 1 e 2, I IX - competncia exclusiva: art. 49, I a XXXII e pargrafo nico - convocao e perodo extraordinrio: art. 47, 5 e 6 - regimento interno: art. 6, 2 - sesses legislativas; perodo: art. 47, 1 ao 6 - sesses pblicas e secretas: art. 48 e pargrafo nico ASSISTNCIA JURDICA - gratuidade: art. 8, 2 - pena de responsabilidade: art. 8, 4 ASSISTNCIA PBLICA - competncia comum do Estado, Unio e Municpios aos portadores de deficincias; art. 15, II ASSISTNCIA SOCIAL - aos filhos e dependentes, creches e pr-escolar: art. 332, I - arts. 329 a 336 - e previdncia; rgos de direo: art. 330 - preveno de excepcionalidade fsica e sensorial: art. 333 e pargrafo nico - programas promovidos pelo Estado; portadores de deficincia: art. 329, 1 ao 4 ASSOCIAO - criao: art. 13 - dissoluo ou suspenso: art. 13, pargrafo nico AUTARQUIA238- conselho representativo; art. 170, caput - convocao de dirigentes pela Assemblia Legislativa; art. 49, XIV - convocao de dirigentes pelas Comisses da Assemblia Legislativa: art. 55, V - criao de: art. 154, XVIII - isonomia de vencimentos: art. 166, 1 - planos de carreira: art. 166 - quadro de pessoal: art. 162, 3 - verba publicitria, reserva: art. 157, caput BACIAS OU REGIES HIDROGRFICAS - planos e programas de preservao e proteo: art. 324, caput e pargrafo nico BEM-ESTAR - dos idosos: art. 281, caput BENS - de valores materiais: art. 15, III e IV - do Estado: art. 19 e seus pargrafos - responsabilidade por dano, legislao: art. 16, VIII BENS DO ESTADO - alienao de bens imveis: art. 19, 1 - art. 19. I a V - impenhorabilidade: art. 19, 2 - permisso de uso, bens do Estado; art. 19, 1 BENS IMVEIS - causa mortis; art. 196, I, a, e art. 197, I - impostos devido ao Estado; art. 197, I - permisses de uso, bens do Estado; art. 19, 1 - transmisso intervivos ; art. 202, II BENS PBLICOS - praias, reas: art. 23, I a VIII e pargrafo nico BIBLIOTECA - sistemas estaduais: art. 236 CMARA MUNICIPAL - competncias: art. 34, I a XVII CAPITAL DO ESTADO - art. 17 e pargrafo nico239CARGOS PBLICOS - portadores de deficincia; percentual definido por lei: art. 329, 1 CINCIA E TECNOLOGIA - apoio e estmulo s empresas que investem em pesquisa e tecnologia: art. 255 - arts. 253 a 258 - Conselho Estadual; composio e funes: art. 256, pargrafo nico, incisos I a IV - desenvolvimento cientfico e tecnolgico; competncia estadual: art. 253, 1 e 2 e art. 254, 1 ao 4 - Fundao de Amparo Pesquisa: art. 258, 1 e 2 - plano Estadual; abrangncias: art. 257, 1 ao 3 COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO - art. 49, XXI - art. 9, pargrafo nico, IV - criao e poderes: art. 56, 1 e 2COMISSES - atribuies, art. 55, 1 e 2 e incisos I ao IX - convocaes de Secretrios de Estado pelas; art. 57, caput - parlamentar de inqurito; art. 56, 1 e 2 - permanentes e temporrias; art. 55, caput COMPETNCIA - da Assemblia Legislativa: art. 49, incisos e pargrafo nico - das comisses da Assemblia Legislativa: art. 55, 2 e incisos - de prefeitos: art. 38, incisos I ao VII - do Estado do Cear, com sano do Governador: art. 50, caput e incisos - do Estado para instituir impostos e taxas: art. 196, incisos I ao III e 1 e 2 - do Tribunal de Justia: art. 108 e incisos I ao X - instituio e arrecadao de tributos municipais: art. 28, III - privativa da Procuradoria Geral do Estado: art. 151, I ao VII - privativa dos tribunais: art. 102, I ao V - proibio de delegao: art. 64, 1 COMPETNCIA COMUM - art. 15, I a XII e pargrafo nico COMUNICAO SOCIAL - arts.: 242 a 244 - emissoras de rdio e televiso; programas de ensino; educao e cultura; difuso: art. 243 e 244, I e II e pargrafo nico - rgos pblicos; pedidos de informao: art. 242 CONCESSO240- de auxlio para segurados de baixa renda: art. 331, 2, II - de garantias de operaes de crdito pelo Estado, aprovao: art. 49, XXVII - de terras pblicas, aprovao: art. 49, XIII - de vantagens ou aumento de remunerao: art. 162, 2, incisos I e II e art. 173, caput - explorao dos servios de transporte coletivo por: art. 28, IV - explorao dos servios de transporte rodovirio por: art. 14, XVIII - obrigatoriedade de licitao para: art. 213, caput e 1 CONCURSO PBLICO - magistratura: art. 117 - maiores de 16 anos: art. 155 CONSELHOS - Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; objetivos e autonomia: art. 277 e pargrafo nico - Conselho de Justia Estadual: art. 106 - Conselho de Segurana Pblica: art. 180, 1 e 2 - Conselho do Ministrio Pblico: art. 132 - Conselho Estadual de Aes Permanentes Contra as Secas: art. 322, 1 e 2 - Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia: art. 256 - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana: art. 181, 1 e 2 - Deliberativo; funes e composio: art. 43, 2, I e II - Diretor; funo e composio: art. 43, 2, III e IVCONSUMIDOR - curadoria do, integra a estrutura do MP, art. 133, II - legislao sobre responsabilidade por dano; art. 16, VIII CONTRATAO - por tempo determinado; art. 154, XIV CONTRIBUIO DE MELHORIA - art. 191, III; e art. 196, III e 2 CONTROLE EXTERNO - art. 69 CONTROLE INTERNO - irregularidades ou ilegalidades; pena de responsabilidade solidria: art. 67, pargrafo nico CONTROLE POLTICO - exerccio e medidas: art. 9, pargrafo nico, I a IV241COOPERATIVA - criao: art. 13 - dissoluo ou suspenso: art.13, pargrafo nico CORPO DE BOMBEIROS MILITARES - constituio e organizao: art. 189, 1 e 2 - incumbncia: art. 190, I a VII e pargrafo nico CRDITOS - adicionais; projetos de lei: art. 204, 1, 2 e 3 - especiais e extraordinrios: art. 205, 3 e 4 CRIAO - de reas especiais de interesse urbanstico, social e turstico, art. 291. III - de associaes, independncia de autorizao do Estado, art. 13 - de cargos, empregos e funes pblicas; art. 50, VIII; art. 60, 2 , a; art. 74, d; art. 112, I; art. 135, I - de empresas pblicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundao pblica; art. 154, XVIII e XIX - de municpios; art. 50, VI - de Secretarias de Estado; art. 60, 2,d - instituies de ensino superior municipais e particulares; art. 225, caput CRIANA - direito de vida e educao: art. 274 - direitos fundamentais: art. 272 e pargrafo nico - entidade pblica ou privada; atendimento criana e ao adolescente: art. 273 - proteo especial do Estado: art. 278 - reduo da taxa de mortalidade infantil: art. 280 - situao de risco: art. 279, pargrafo nico, I a VI - vide ADOLESCENTE CRIME - contra a mulher: art. 120 e pargrafo nicoCRIME INAFIANVEL - Deputados: art. 51, 1 e 2 CRIMES COMUNS - Governador: art. 90, 1, I - Prefeitos: art. 108, VII, a - Secretrio de Estado: art. 93, pargrafo nico242- Vice-Governador; Deputados Estaduais; Juzes Estaduais; Membros do Ministrio Pblico: art. 108, VII, a CRIME DE RESPONSABILIDADE - Governador e Secretrio de Estado: art. 49, XX - Governador: art. 89, I a VI e pargrafo nico - julgamento: art. 90 - matria oramentria: art. 205, 1 - Prefeito: art. 42, 1 - Procurador-Geral da Justia; Procurador-Geral do Estado; Defensor-Geral da Defensoria Pblica: art. 49, XXIV - Secretrio de Estado: arts. 57 e 93, pargrafo nico - vide CRIMES COMUNS CULTURA - arquivos municipais: art. 234 e 1 e 2 - destruio ou desvio de documentos: art. 235 - Fundo Estadual de Cultura; criao: art. 233 - patrimnio histrico e cultural: art. 237 - sistemas estaduais de biblioteca: art. 236 DANOS - ao meio ambiente, legitimidade para postular apurao de responsabilidade; art. 11, 2 - ao patrimnio pblico, promoo de ao popular; art. 7, 4 - competncia para conhecer e julgar, lesivos ao meio ambiente; art. 119, caput e pargrafo nico - por induo ao consumo nocivo, responsabilidade; art. 250, caput - responsabilidade, causados por servidores ao Estado; art. 163, caput DEFENSORIA PBLICA - Centro de Orientao Jurdica e Encaminhamento da Mulher; objetivo: art. 149 - Defensor Pblico; prerrogativas: art. 147, 1 - Defensor-Geral; destituio: art.147, 2 - Defensor-Geral; nomeao; escolha e mandato: art. 147 - funes institucionais: art. 148, I a VIII, 1 ao 4 - Incumbncia: art. 146 - organizao e chefia: art. 147 DEFESA CIVIL - art. 178, incisos I e II, alneas a e b e pargrafo nico - coordenao; art. 190, caput DEFICIENTES FSICOS - aparelhos de fabricao alternativa: art. 283, I a IV - art. 12, 1 e 2 - art. 272, pargrafo nico - educao: art. 218, VI e 229243- garantias: art. 285, I a IV e pargrafo nico - sensorial ou mental; programas: art. 229 - servidores pblicos; aposentadoria: art. 165 DELEGAO DE ATRIBUIES ENTRE PODERES - vedao: art. 3, 4 DELEGACIAS - de atendimento mulher: art. 185 e pargrafo nico DELEGADOS DE POLCIA - classe inicial; remunerao: art. 184, 1 - titular, residncia: art. 186 - vencimentos: art. 184, 3 DENNCIA - de ilegalidade ou irregularidades: art. 11, 1 e 2 DEPUTADOS ESTADUAIS - impedimentos: art. 52, I e II - inviolabilidade: art. 51, caput e 4 - no perdero o mandato; casos: art. 54, I e II e 1ao 3 - nmero: art. 45, 1 e 2 - perda do mandato: art. 53, I a VI - processo e julgamento: art. 51, 3 - remunerao: art. 51, 5 - representao; elevao: art. 45, 2 DESAPROPRIAO - reas de preservao dos mangues, lagoas, riachos e rios; vedaes: art. 265, I e II - pagamento: art. 296, III - por interesse social ou utilidade pblica: art. 294, II DESENVOLVIMENTO URBANO - diretrizes e normas: art. 291, I a IV DESPESA - no autorizada; comisso permanente: art. 70, 1 e 2 DESPORTO - art. 238 a 241 - atividades desportivas; estrutura organizacional: art. 240244- esporte amador e educacional; obrigatoriedade de aplicao de verbas de publicidade: art. 241 e pargrafo nico - pesquisa sobre desporto: art. 239 - prticas desportivas; dever do Estado: art. 238, 1 e 2 DIREITO DE PETIO OU REPRESENTAO - art. 244, pargrafo nico - art. 7, 1 e 2 - de petio; controle popular na prestao dos servios pblicos: art. 158 e pargrafo nico - de representao: art. 218, 3 DIREITOS HUMANOS - apurao de violao, incumbncia, art. 181, caput DIREITOS SOCIAIS - art. 336 DISCRIMINAO - defesa contra, combate, art. 14, III - na possibilidade de promoo de militares em virtude de estado civil, vedao; art. 176, 11 - vedao ao Estado e aos Municpios; art. 20, II DOCUMENTOS PBLICOS - desvio ou destruio: art. 235 DOTAES ORAMENTRIAS - recursos para as Cmaras Municipais: art. 35, 1 ao 3 - repasse de recursos ao Poder Legislativo: art. 46, pargrafo nico EDUCAO - aplicao da receita resultante de impostos: art. 224 - assistncia e sistemas de ensino: art. 227, 1 ao 3 - Conselho de Educao do Cear; composio e competncias: art. 230, 1 ao 3 - criao e funcionamento das instituies de ensino superior: art. 225 - direito de todos: art. 10 - educao ambiental: art. 263 - ensino mdio; objetivos: art. 228 e 1 - escolas comunitrias: art. 231, I e II e 1 ao 10 - estatuto e plano de carreira do magistrio pblico: art. 226, I a VI, 1 ao 3 - fundao de direito pblico: art. 222 - instituies de ensino; eleies para funo de direo: art. 220 - matrias obrigatrias: art. 215, 1 a l e 2 e 3 - municipalizao do ensino: art. 232, pargrafo nico, I a V - Municpios; ensino fundamental: art. 227 - no diferenciada: art. 276245- oramento estadual; destinao de receitas, obrigatoriedade: art. 216 - pessoas deficientes: art. 229, 1 ao 5 e art. 218, VI - princpio de indissociabilidade do ensino: art. 221 - princpios e diretrizes bsicas: art. 215, I a XII - regime jurdico estatutrio: art. 223 - sistema educacional de ensino; organizao e garantias: arts. 217 e 218, I a XVIII, 1 ao 4 - universidades estaduais; autonomia: art. 219 - vide ENSINO EDUCAO FSICA - art. 238, 2 - pesquisa sobre educao fsica, desporto e lazer; dever do Estado: art. 239 ELEIO - cargos representativos; provimentos: art. 5, I EMENDA LEI ORGNICA DO MUNICPIO - art. 27, pargrafo nico EMENDAS CONSTITUIO - clusulas ptreas: art. 59, 4, I a III - proibio: art. 59, 1 - promulgao e aprovao: art. 59, 2 e 3 - proposta de emenda: art. 59, I a III - rejeio: art. 59, 5 EMPRESAS ESTATAIS - conselho representativo de, constituio; art. 170, caput - explorao de recursos naturais renovveis por; art. 269, IV - fiscalizao de contas de, competncia do Tribunal de Contas, art. 76, V - gs canalizado; explorao: art. 21, pargrafo nico - obrigatoriedade de aplicao de 10% de verbas publicitrias em comerciais que incentivem o esporte amador; art. 241, caput - oramento de investimento, obrigatoriedade de fixao em lei oramentria; art. 203, 3, II ENERGIA - eltrica; subsdios: art. 326, 3 - poltica energtica; prioridades: art. 269, I a IV ENSINO - aplicao da receita mnima exigida, interveno no municpio, art. 39, III; art. 216, caput - democratizao do ensino, eleio de cargos de direo nas instituies de ensino, art. 220, caput - direito ao, 1 e 2 graus; art. 10, caput - diretrizes bsicas; art. 215246- educao ambiental; art. 263 - fundamental, responsabilidade dos municpios - municipalizao, art. 227, caput, art. 232 - legislao concorrente, art. 16, IX - nas reas de assentamento; art. 314 - obrigatoriedade de programas de, rdio e televiso mantidas pelo Estado, art. 243 - profissionalizante, para portadores de deficincia, obrigatoriedade do Estado, art. 229, 3 - vide EDUCAO ESTADO DO CEAR - estrutura organizacional: art. 25 - explorao de petrleo, gs natural, recursos hdricos e minerais; compensao financeira: art. 22 - gerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e pargrafos - organizao; competncia e princpios fundamentais: art. 14, I a XIX - sede do governo e capital estadual: art. 17 e pargrafo nico - smbolos estaduais: art. 18 - vedaes: art. 20, I a V FAMLIA - natural e substituta: art. 274 - planejamento familiar: art. 286 FINANAS PBLICAS - informaes; publicidade: art. 212 e pargrafo nico FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA - controle externo: art. 69 - Estadual; quem exerce, prestao de contas: art. 68 e pargrafo nico - Municipal; quem exerce; prestao de contas: art. 77 e pargrafo nico - Poderes; controle interno; finalidade: art. 67, I a IV FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA DOS MUNICPIOS - quem exerce: art. 41 e pargrafo nico FUNDAO - Fundao de amparo pesquisa: art. 258, 1 e 2 e art. 7 dos ADCT FUNDOS - Fundo de Assistncia Excepcionalidade Fsica e Sensorial: art. 333 e pargrafo nico - Fundo de Ateno Excepcionalidade Mental(FAEM): art. 329, 4 - Fundo de Desenvolvimento, Fomento e Educao para a cooperao e Associao: art. 312, pargrafo nico GS - gs natural; transporte pblico: art. 262 - participao do resultado da explorao: art. 22247GOVERNADOR - afastamento: art. 90, 1, I e II - ausncia: art. 86, 1 - competncia privativa: art. 88, I a XXI - condies de elegibilidade: art. 82, 2, I a VI - crime de responsabilidade: art. 89, I a VI e pargrafo nico - eleio: art. 82, 1 e 3 - impedimento; perda do cargo: art. 86, 2, a d - impedimento; vacncia conjunta; ordem de sucesso: art. 86 - julgamento: art. 90 - mandato: art. 82 - nova eleio: art. 87 e pargrafo nico - perda do cargo: art. 90, 4 - posse: art. 83, 1 e 2 - proibies e impedimentos: art. 85 - segundo turno de votao: art. 82, 4 ao 6 - substituio e sucesso: art. 84 GREVE - do servidor pblico militar: art. 176, 5 HABEAS-CORPUS - art. 100 e pargrafo nico - art. 101 - art. 108, VII, d HBEAS-DATA - art. 100 e pargrafo nico - art. 108, VII, b IDOSO - art. 272, pargrafo nico - dever de amparo: art. 281, 1 e 2 - direitos: art. 282, 1 e 2 - garantias: art. 285, I a V e pargrafo nico - maiores de 65 anos: art. 284, I a IV e art. 281, 2IGUALDADE - de condies aos concorrentes em licitao, art. 154, XX - de condies no acesso ao ensino, art. 215, I - de direitos da mulher para com o homem; art. 275, 276 - defesa da, obrigao do Estado, art. 14, III - perante lei, art. 214, pargrafo nico248IMPOSTO DE TRANSMISSO - Causa mortis : art. 197, I e II e art. 196, I, a - Inter vivos: art. 202, II IMPOSTO PROGRESSIVO - art. 292 - art. 294, I - art. 296, II IMPOSTOS ESTADUAIS - art. 191, I - carter pessoal; princpio da capacidade econmica do contribuinte: art. 191, 1 - competncia e instituio: art. 196 - espcies: art. 196, I ,a a d - imposto de transmisso causa mortis : art. 197, I e II e art. 196, I a - iseno tributria de ICMS: art. 192, 2 - no incidncia: art. 201 e pargrafo nico IMPOSTOS MUNICIPAIS - competncia; instituio e espcies: art. 202, I a IV - progressividade do IPTU: art. 202, pargrafo nicoIMPRENSA - divulgaes oficiais: art. 29 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - art. 154, 3 INCONSTITUCIONALIDADE - julgamento de aes de; competncia; art. 108, VII, f - obrigatoriedade da maioria de votos para declarar a; art. 128 - partes legtimas para propor ao de; art. 127 - apor veto: art. 38, IV NDIOS - direitos e garantias: art. 287, 1 e 2 INFNCIA - direitos sociais; art. 336 - proteo; art. 16, XV INICIATIVA POPULAR249- art. 34, VII - exerccio: art. 6 e 1 - proposta de cidados: art. 62 e pargrafo nico INTEGRAO REGIONAL - conformao municipalista: art. 43, I e II - descentralizao: art. 43, I - integrao: art. 43, II, de a a c - planos globais de desenvolvimento: art. 4 , 2, I - sistema de integrao regional: art. 4, 2 INTER VIVOS - limite do imposto; art. 105, 2 - transmisso; art. 202, II INTERVENO FEDERAL NO ESTADO - art. 49, XXVIII - art. 108, VI INTERVENO NO MUNICPIO - cessao: art. 40, 7 - decreto de interveno: art. 40, 2 - interveno; decreto governamental; art. 40 - no interveno; excees: art. 39, I a IV - pedido de interveno: art. 40, 1 - solicitao pelo Judicirio: art. 40, 6 INVESTIMENTOS - art. 205, 2 - no interior: art. 210 JUIZADO DE PAZ - composio, mandatos e competncias: art. 126 JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - funo e objetivos: art. 125 JUIZADOS ESPECIAIS - competncia: art. 124, pargrafo nico - provimento e funes: art. 124 JUZES ESTADUAIS250- aposentadoria; reajuste: art. 103 - concurso; ingresso na carreira: art.117 - entrncias: art. 116 - garantias: art. 98, I a III - jurisdio e competncia: art. 115 - substituto; ingresso na carreira: art. 122 e pargrafo nico - titularidade: art. 121 - vedaes: art. 98, pargrafo nico, I a III JUSTIA MILITAR - competncias e composio: art. 123, I e II JUVENTUDE - proteo: art. 16, XV LAZER - pesquisa sobre educao fsica, desporto e lazer: art. 239 LEGISLAO CONCORRENTE - art. 16, I a XVI, 1 e 2 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - aprovao: art. 61 - sobre matria oramentria: art. 206, I e II e pargrafo nico LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS - art. 4, 2, II - art. 203, II e 2, I a IV LEI ORGNICA DOS MUNICPIOS - cinturo verde: art. 297 - e legislao ordinria: art. 26 - elaborao e promulgao: art. 27 - emendas: art. 27, pargrafo nico LEIS - iniciativa: art. 60, I a IV, 1 e 2 - Lei de Oramento do Estado; investimento no Interior: art. 210 - oramentria anual: art. 203, III e 3, I a VII LEIS DELEGADAS - elaborao: art. 64, 1 ao 4251LIBERDADE - da inviolabilidade da; art. 214, pargrafo nico - de expresso; art. 215 - de filiao poltico-partidria; art. 167, XI LICITAO E CONTRATOS - concesso, permisso e alienao de bens: art. 213, 1 ao 5 MANDADO DE INJUNO - art. 108, VII, c - distribuio: art. 100 e pargrafo nico MANDADO DE SEGURANA - distribuio: art. 100 e pargrafo nico - sistema rotativo de planto: art. 101 MANDATO - da perda do; art. 53 - duplicidade de, proibio; art. 52, II, d - durao de, Governador e Vice; art. Art. 82 - durao de, Mesa Diretora da Assemblia; art. 47, 2 - durao de, prefeitos e vereadores; art. 37, 3 - inviolabilidade de opinies, palavras e votos vereadores; art. 36 - inviolabilidade, deputados; art. 51, caput - no perder o mandato; art. 54, I e II e - servidor pblico em exerccio de; art. 175 MEIO AMBIENTE - arts. 259 a 271 - condutas lesivas; sano administrativa: art. 267 - crimes ecolgicos: art. 119 e pargrafo nico - direitos inalienveis do povo, preservao e defesa; efetividade: art. 259 e pargrafo nico, I a XXI - educao ambiental: art. 263 - gs natural; transporte pblico: art. 262 - impacto ambiental: art. 264, 1 e 2 - irrigao: art. 268 - plano plurianual de saneamento; art. 270 - poltica de desenvolvimento urbano; providncias: art. 265, I a XI - poltica energtica; prioridades: art. 269, I a IV - processo de planejamento: art. 260 - resduos no causadores de poluio: art. 261 - saneamento para a populao urbana e rural: art. 271 - sistema estadual de meio ambiente: art. 260, pargrafo nico - zoneamento ecolgico-econmico: art. 266, I a IV252MENORES - arts. 272 a 274 MICROEMPRESAS - e empresas de pequeno porte rural, tratamento diferenciado: art. 327 - iseno de tributos estaduais: art. 193 MICRORREGIES - composio e alteraes: art. 43, 1 - peculiaridades fisiogrficas e scio-culturais: art. 43, II , b MINISTRIO PBLICO - acesso carreira: art. 139 - aposentadoria: art. 144 - atividade junto ao Tribunal de Contas do Estado: art. 137 - autonomia e atribuies: art. 135, I a IV - Conselho: art. 132 - estrutura organizacional; curadorias: art. 133, I a V, 1 e 2 - funes institucionais: art. 130, I a IX - funes: art. 143 - garantias: art. 141, I a III - incumbncia: art. 129 - ingresso na carreira: art. 138 - nomeao e posse do Procurador Geral da Justia: art. 131, 1 - rgos: art. 131, I a IV - penso por morte: art. 145 - princpios: art. 129, pargrafo nico - Procurador-Geral de Justia: art. 131, 3 - proposta oramentria: art. 136 - vedaes: art. 142, I a V - vencimentos: art. 140 e pargrafo nico MULHER - casas de abrigos e albergues: art. 334 - Conselho Cearense dos Direitos da Mulher: art. 276, 1, e art. 277 - direitos da mulher no campo; art. 328, pargrafo nico, I e II - exerccio e gozo dos direitos fundamentais: art. 275 - medidas para garantia dos direitos da mulher: art. 276, 2, I a VI - zona rural; papel e remunerao: art. 328 MUNICPIOS - atuao conjunta; aes governamentais: art. 32, I a III - autonomia: art. 25 - competncia: art. 28, I a X253- criao; requisitos: art. 31 - ensino fundamental: art. 227 e 1 e 2 - gerenciamento costeiro e defesa ambiental: art. 24 e - Lei Orgnica e leis ordinrias: art. 26 - municipalizao do ensino: art. 232 e pargrafo nico, I a V - patrimnio histrico e cultural; competncia: art. 237 - plano diretor; contedo: art. 290, I a VIII e art. 302 - vedaes: art. 20, I a V OPERAES DE CRDITO - controle de, do Estado; art. 67, III - controle de, dos Municpios; art. 80, III - dispor sobre limites e condies, competncia exclusiva; art. 49; XXVII e art. 50, II - vedado as garantias em, por antecipao de receita; art. 205, III ORAMENTO - arts. 203 a 213 - atividade financeiras do Estado; abrangncia: art. 203, I a III e 1 ao 3 - destinao de verbas para educao: art. 216 - execuo oramentria; publicao: art. 211, I a IV e pargrafo nico - lei de diretrizes oramentrias: art. 203, II e 2, I a IV - lei oramentria anual: art. 203, III e 3, I a VII - plano plurianual: art. 203, I e 1, I a VI - vedaes: art. 205, I a VIII ORGANIZAO DO ESTADO DO CEAR - competncia e princpios: art. 14, I a XIX - organizao poltico-administrativas: art. 1 PATRIMNIO CULTURAL E HISTRICO - competncia dos Municpios; levantamento, tombamento e preservao: art. 237 PENSO - por morte: art. 331, 4 PENSIONISTA - gratificao natalina valor base; art. 167, XIV - reviso, benefcios e vantagens; art. 168, 4PETRLEO participao do resultado da explorao: art. 22PLANO PLURIANUAL254- art. 203, I e 1 I a VI PLANOS E PROGRAMAS - estaduais, regionais e setoriais; elaborao: art. 207 - fundo para aplicao em programas de financiamento ao setor produtivo: art. 209 - sobre o solo, transporte e gesto dos servios pblicos: art. 306 PLEBISCITO - art. 5, II - convocao, competncia: art. 49, I - referendo: art. 50, VI PODER EXECUTIVO ESTADUAL - quem exerce: art. 3, 2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - chefia: art. 37 - contas; parecer e apreciao: art. 42, 2 ao 4 - eleio: art. 37, 1 PODER JUDICIRIO - autonomia administrativa e financeira: art. 99, 1 ao 5 - Conselho de Justia Estadual, art. 106 - Corregedoria da Justia; conselho consultivo: art. 109, 1 ao 4 - custas dos servios forense: art. 105, 1 ao 3 - descentralizao dos seus rgos: art. 4, 3, I a V - deslocao do juiz: art. 8, 1 - independncia: art. 95 - Lei de Organizao Judiciria: art. 96, I a XIII e 1 e 2 - rgos: art. 94, I a XI - provocao jurisdiconal: art. 8 - quem exerce: art. 3, 3 - sede de comarca: art. 104 PODER LEGISLATIVO - autonomia financeira e administrativa: art. 46 - organizao poltica: art. 45 - quem exerce: art. 3, 1 PODER PBLICO MUNICIPAL - sistema de controle interno; finalidade: art. 80, I a IV, 1 e 2 PODERES DO ESTADO - art. 3 e pargrafos255POLCIA CIVIL - competncia: art. 184 - controle externo: art. 179 - delegados; remunerao: art. 184, 1 - princpios, organizao e chefia: art. 183 e pargrafo nico - vencimentos: art. 184, 3 POLCIA MILITAR - controle externo: art. 179 - incumbncia e funcionamento: art. 188, pargrafo nico - princpios e organizao: art. 187, 1 e 2 POLTICA AGRCOLA E FUNDIRIA - ao discriminatria; levantamento de terras devolutas: art. 315 - guas; preservao e aproveitamento: art. 318 - reas de assentamento; gratuidade do ensino fundamental e sade: art. 314 e 315, 1 e 2 - reas de vazantes: art. 325 - assistncia tcnica e extenso rural: art. 310, 1, I a V e 2 - bases: art. 316, I a V - conflitos fundirios; competncia; art. 118, 1 e 2 - cooperativismo e associativismo; estmulo: art. 312 - organizao dos produtores rurais; plano estadual de produo e abastecimento: art. 311, 1 e 2 - planejamento: art. 309 - princpios: art. 317, I a XIII e pargrafo nico - projetos de assentamento; incumbncia do Estado: art. 313, I a III - reservas hdricas; aproveitamento social: art. 319, I a III e 1 ao 4 - trabalhadores rurais sem terra: art. 325, art. 317, XIII, a e art. 315 POLTICA URBANA - providncias: art. 265, I a XI POLUIO - combate a; art. 15, VI; art 259, XII - controle da; legislao concorrente pelo Estado: art. 16, VI POPULAO INDGENA - direitos e garantias: art. 287, 1 e 2 POVO - fonte de legitimidade dos poderes: art. 2 - poder de sufrgio: art. 5 PREFEITO256- ausncia do municpio: art. 37, 9 - competncia: art. 38. I a VII - crime de responsabilidade: art. 42, 1 - eleio: art. 37, 1 - julgamento: art. 37, 5 - mandato e posse: art. 37, 3 - perda do mandato: art. 37, 4 - prestao de contas: art. 42 e 2 a 4 - remunerao: art. 37, 6 - subsdios e representao; reajustes: art. 37, 7 PREVIDNCIA SOCIAL - assistncia social; rgos de direo: art. 330 - contribuio previdenciria; IPEC: art. 331, 1 ao 6 - pensionista do IPEC; salrio mnimo e benefcios atualizados: art. 335 e pargrafo nico PRINCPIOS - da igualdade: art. 214, pargrafo nico PROCESSO LEGISLATIVO - art. 58, I a VI PROCURADOR-GERAL DA JUSTIA - nomeao e destituio: art. 131, 1 e 3 PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - nomeao: art. 153 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - atribuies: art. 153, 1 - autonomia: art. 150, 1 - carreira de Procurador; princpios e garantias: art. 152, I a V e pargrafo nico - citao; apreciao de inconstitucionalidade: art. 127, 1 - competncia privativa: art. 151, I a VII - definio e funes: art. 150 - Lei Orgnica: art. 150, 2 - Procuradores do Estado; exerccio de suas funes: art. 153, 3 - Procuradores; infraes comuns: art. 153, 2 - Procurador-Geral e Adjunto; chefia e nomeao: art. 153 PRODUTO AGRCOLA - no incidncia de imposto: art. 201 e pargrafo nico PROFESSOR257- definio e aposentadoria: art. 226, 2 e 3 PROJETOS DE LEI - iniciativa do Governador: art. 63, 1 ao 3 - plano plurianual; diretrizes oramentrias; oramento anual; crditos adicionais; emendas e modificaes: art. 204, 1 ao 3 - rejeio: art. 66 - sano governamental: art. 65 e 3 - sobre matria financeira; exigncias: art. 194 PROJETOS DE LEI ORAMENTRIA - art. 4, 2, III - art. 42, 5 - sobre matria financeira: art. 194 PROPRIEDADE - do solo urbano; pena sucessiva: art. 296, I a III - funes sociais: art. 294, I a IV - urbana; funo social: art. 289, pargrafo nico RECURSOS HDRICOS - plano estadual; sistema de gesto; garantias: art. 326, I a IV, 1 3 - uso, conservao, proteo e controle: art. 320, I a VII REFERENDO - art. 5, III - art. 34, II - art. 49, I REGIO METROPOLITANA DE FORTALEZA - composio e alteraes: art. 43, 1 - descentralizao; incentivos: art. 208 - formao: art. 43, II, a - programas de desenvolvimento rural: art. 44 REGIES - articulao regional: art. 4, 1 REGISTROS PBLICOS gratuidade para os pobres: art. 8, 3 a e bREMUNERAO258- limite mximo da, servidores pblicos; art. 154, IX - aumento da; art. 162, 2 - condigna; art. 14, XIII - do 13 salrio; art. 167, I - do servidor pblico em mandado eletivo: art. 175, II e III - do trabalho noturno; art. 167, II - do Vice-Governador: art. 84, 2 - do Vice-Prefeito, art. 38, 3 - dos Deputados Estaduais: art. 51, 5 - dos Vereadores, art. 33 - Prefeitos; art. 37, 6 - reviso geral da, servidores pblicos; art. 154, X - vide VENCIMENTOS REPARTIO DAS RECEITAS TRIBUTRIAS - entre os Municpios: art. 198, I a IV REPRESENTANTES - da comunidade, Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana; art. 181, caput - da sociedade civil, Conselho Estadual de Cincia e Tecnologia, art. 256, caput - do povo; art. 45 RESPONSABILIDADE DO ESTADO - cultural, social, econmico e poltico: art. 214 REVISO CRIMINAL - art. 108, VII, e SALRIO MNIMO - art. 154, 1 SANEAMENTO BSICO - para a populao urbana e rural: art. 271 - plano plurianual de saneamento: art. 270 - vide SADE SADE - aes e servios pblicos e privados; diretrizes: art. 246, I a VI e 1 e 2 - arts. 245 a 252 - atribuies e competncias do SUDS: art. 248, I a XXIV e 1 e 2 - coordenao e gerenciamento do SUDS: art. 249 - dever do Estado: art. 245 - poltica de saneamento: art. 252, 1 ao 3 - publicidade nociva sade: art. 250 - sistema nico de sade; financiamento: art. 247, 1 e 2259SECAS - reas secas, poltica especial: art. 323 - Conselho Estadual de Aes Permanentes contra a Secas: art. 322, 1 e 2 - investimentos pblicos; proprietrios benefciados: art. 319, 1 - regies atingidas pelas secas: art. 319, 2 - servios de mobilizao populacional; perodos de seca: art. 319, 3 SECRETARIAS - criao, estrutura e atribuies; art. 50, IX e art. 60, 2, d - dos Tribunais, art. 102, III e art. 112, I SECRETRIOS DE ESTADO - art. 91 - competncia: art. 93, I a VII - escolha e impedimentos: art. 92 e pargrafo nico - julgamento: art. 93, pargrafo nico SEGURANA PBLICA - atividade policial; controle externo: art. 179 - Conselho de Segurana Pblica: art. 180, 1 e 2 - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana: art. 181, 1 e 2 - rgos e constituio: art. 178, I e II, a, b e pargrafo nico SERVIOS PBLICOS - plano de gesto: art. 306 SERVIDOR PBLICO CIVIL - afastamento do cargo: art. 169, pargrafo nico - atividades penosas insalubres ou perigosas: art. 168, 1 - cargos e funes temporrias: art. 168, 2 - conselho representativo: art. 170 - conselhos integrantes da administrao direta estadual, remunerao isnoma: art. 171 - direo mxima de entidade representativa de classe ou conselheiro: art. 169 - direitos: art. 167, 1 e 2 - escrives; vencimentos: art. 174 - espcies de aposentadoria: art. 168, I a III, a a e - estabilidade: art. 172 - exerccio de mandato eletivo: art. 175, I a V - isonomia de vencimentos; ressalvas: art. 166, 1 - penso por morte: art. 168, 5 - perda do cargo: art. 172, 1 - proventos, reviso: art. 168, 4 - regime nico e planos de carreira: art. 166 - reintegrao; disponibilidade remunerada: art. 172. 2 e 3260- sanes administrativas; casos: art. 156, I a III - vencimentos: art. 173 SERVIDOR PBLICO MILITARES - agregado; inatitivade: art. 176, 4 - candidato a cargo eletivo; condies: art. 176, 7, I e II - direitos, deveres e prerrogativas; paradigma do Exrcito: art. 176, 10 - filiao partidria; vedao: art. 176, 6 - integrantes. Polcia Militar e Corpo de Bombeiros: art. 176 - militar estadual; promoo: art. 177, 1 ao 3 - oficial; pena privativa de liberdade: art. 176, 9 - oficial; perda do posto e da patente: art. 176, 8 - patentes: art. 176, 1 e 2 - praa; perda da graduao: art. 176. 12 - reserva: art. 176, 3 - seleo de oficiais: art. 177 - sindicalizao e greve: art. 176, 5 - vedao de discriminaes: art. 176, 11 SINDICALIZAO - do servidor pblico militar: art. 176, 5 SOLO - plano de uso e ocupao: art. 306 - urbana; condicionamento ao uso: art. 293SUPLENTE - convocao do, de Deputado; art. 54, 1 TAXAS - art. 191, II - base de clculo: art. 191, 2 - poder de polcia: art. 196, II TELEVISO - TVE Canal 5: art. 157 TERRAS DEVOLUTAS - cadastro: art. 295, pargrafo nico - utilizao: art. 295, I a III TERRITRIO - espao territorial cearense; constituio: art. 4261TXICOS - substncias; fiscalizao; art. 251 TRABALHADORES - art. 315 - art. 317, XIII, a - rurais sem terra: art. 325 e pargrafo nico - urbano e rurais; direitos: art. 332, I e II TRANSPORTE - de alunos carentes: art. 30 - intermunicipal de passageiros: art. 303 - plano de uso: art. 306 - plano diretor: art. 302 TRIBUNAIS - competncias privativa: art. 102, I a V TRIBUNAL DE ALADA - competncia: art. 112, I a VI - composio: art. 97 e pargrafo nico - juzes; permuta e remoo: art. 111 - jurisdio; art. 110, 1 e 2 - sede e composio: art. 113 e pargrafo nico - vencimentos: art. 111, pargrafo nico TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - atribuies: art. 74, a a e - Auditor; substituio: art. 73 e pargrafo nico - Auditores; nomeao: art. 72 - competncia: art. 76, I a XII, 1 ao 4 - composio e sede: art. 71 - Conselheiros; privilgios e impedimentos: art. 71, 3 - Conselheiros; vedaes: art. 71, 4 - dotaes oramentrias: art. 75 - nomeao e escolha dos Conselheiros: art. 71, 1 e 2 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICPIOS - Auditor; substituio do Conselheiro: art. 79, 4 - Auditores; nmero e nomeao: art. 79, 5 - autonomia: art. 81, pargrafo nico - competncia: art. 78, I a XII e 1 ao 4 - Conselheiros; escolha: art. 79, 2, I e II - Conselheiros; nomeao e requisitos: art. 79, 1, I a III - Conselheiros; prerrogativas e impedimentos: art. 79, 3262- nmero de Conselheiros; sede: art. 79 - organizao: art. 81 TRIBUNAL DE JUSTIA - competncia: art. 108, I a X - composio: art. 97 e pargrafo nico e art. 107 - danos e crimes ecolgicos: art. 119 e pargrafo nico - questes agrrias: art. 118, 1 e 2 - sede e jurisdio: art. 107 TRIBUNAL DO JRI - art. 94, IV - competncia: art. 114 TRIBUTAO E ORAMENTO - arts. 191 a 195 - processo administrativo tributrio: art. 195 - receitas; repartio para os Municpios: art. 198, I a IV TRIBUTOS - divulgao e recursos: art. 200 - guias de recolhimento de dbitos; art. 191, 3 - ICMS; normas: art. 199, I a XII e art. 196, I, b - instituio e espcies: art. 191, I a IV e 1 ao 3 - iseno, reduo ou majorao: art. 192 UNIVERSIDADES - apoio financeiro do poder pblico: art. 231, 2 - participao na poltica cientfica e tecnolgica: art. 253, 2 - universidades estaduais; autonomia: art. 219 VENCIMENTOS - dos Defensores Pblicos; art. 147, 1 - dos magistrados, art. 96, VII - dos membros do Ministrio Pblico, Procurador-Geral da Justia, art. 140 e pargrafo nico - equiparao de, entre os Poderes; art. 154,XI - fixao de, magistrados, art. 108, I, c - irredutibilidade de, magistrados; art. 98, III - irredutibilidade, servidores civis e militares; art. 154, XIII - isonomia entre cargos de atribuies iguais; art. 166, 1 - vide REMUNERAO VEREADORES - inviolabilidade: art. 36263- remunerao: art. 33 VETO - apreciao ou rejeio; prazo: art. 65, 4 e 5 - total ou parcial do projeto de lei: art. 65, 1 e 2 VICE-GOVERNADOR - atribuies: art. 84, 1 - ausncia: art. 86, 1 - impedimento; perda do cargo: art. 86, 2, a, b e d - impedimento; vacncia conjunta; ordem de sucesso: art. 86 - posse: art. 83, 1 e 2 - proibies e impedimentos: art. 86, 3 - remunerao: art. 84, 2 - substituio e sucesso: art. 84 - vacncia: art. 87, pargrafo nico VICE-PREFEITO - competncia: art. 38, 1 - disposio: art. 38, 2 - eleio: art. 37, 1 - vencimento: art. 38, 3 VOTAO - de leis complementares; art. 61264265NDICE ALFABTICO - REMISSIVO DO ATO DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS TRANSITRIASAUDE CASTANHO - municpio de Jaguaribara: art. 2, alneas A a E e 1 a 3 AEROPORTO - construo de novo: art. 31 e pargrafo nico ANISTIA - art. 37 e pargrafo nico BOMBEIROS MILITARES - opo pelos quadros da PMCE: art. 39, 1 ao 3 CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - art. 8 CONSELHEIROS - do Tribunal de Contas dos Municpios: art. 17 e pargrafo nico CONSELHO - Estadual de Justia; instalao: art. 15 e pargrafo nico - Estadual de Energia: art. 40 e pargrafo nico CONSTITUIO - promulgao; primeiro exerccio financeiro: art. 32 - reviso: art. 34 e pargrafo nico ESCOLA - Tcnica Estadual de Itapipoca; criao: art. 33, I e II e pargrafo nico ESTABILIDADE - art. 12 EX-COMBATENTES - direitos: art. 20, I a IV FUNO PBLICA266- art.1 FUNDAO CEARENSE DE AMPARO PESQUISA - art. 7 IMPRENSA OFICIAL - art. 6 INDSTRIAS POLUENTES - art. 5, 1, 2 e 3 INSTITUTO - de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Cear - INESP: art. 19 e pargrafo nico JERICOACOARA - art. 4 LEI AGRCOLA - art. 38 PODER EXECUTIVO - Estrutura Organizacional: art. 10 PROCURADORES DE JUSTIA - junto ao Conselho de Contas dos Municpios: art. 16 e pargrafo nico PROMOTOR - de Justia Militar: art. 14 e pargrafo nico REABILITAO - de polticos cassados: art. 9 SERVIOS NOTORIAIS - quem exerce: art. 11 e pargrafos SERVIDORES PBLICOS CIVIS - Regime Jurdico nico: art. 21 e pargrafo nico - Princpio da isonomia: art. 22 - empregados do Estado; quadro de carreira: art. 23 e pargrafos - estatutrios dos Municpios: art. 24 - considerados estveis: art. 25, 1 ao 3267- efetivao de pleno direito: art. 26 - efetivao; em exerccio h mais de cinco anos: art. 29 - disposio; remanejados ou prestadores de servio: art. 30 TCNICO DE PROGRAMAO EDUCACIONAL - art. 27 TELECOMUNICAES - ECETEL: art. 36 e pargrafos TERRAS PBLICAS - reviso pela Assemblia Legislativa: art. 35 TRIBUNAL DE ALADA - instalao: art. 13 e pargrafo nico UNIVERSIDADE - criao: art. 18 e pargrafos VANTAGENS - extenso: arts. 27 e 28 ZONA DE PROCESSAMENTO PARA A EXPORTAO ZPE - art. 3268Atualizao Carlos Edilson Araujo Liliana Gurgel Campos Ruth Rodrigues de Lima269270INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEAR - INESPPresidente Alberto TexeiraMontagem e Impresso: Grfica do INESP Av. Pontes Vieira 2391 - Ed. Comercial Magna Pontes, Dionsio Torres Fortaleza Cear. E-mail inesp@al.ce.gov.br Fone-fax 277-2914home page: www.al.ce.gov.br e-mail: epovo@al.ce.gov.br271