COMO FICA A DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO ? COMO FICA A DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

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    10-Nov-2018

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  • OFICINA ENFOQUE PRTICO

    COMO FICA A DESONERAO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A

    ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.161/2015

    Novo cenrio; aplicao da legislao, jurisprudncia e instruo processual; reviso dos contratos administrativos determinada pelo Acrdo 2.859/2013-TCU-Plenrio

    Braslia, 06 de junho de 2016

    Carga Horria: 08 horas/atividade Horrio: 8h30 s 18h (com intervalo para almoo)

    APRESENTAO A Lei 12.546/2011 (Plano Brasil Maior) promoveu a chamada desonerao da folha de pagamento, mediante alterao da forma de apurao da contribuio previdenciria devida pela empresa, que, em regra, passou a contribuir mediante aplicao da alquota fixada na Lei sobre a receita bruta auferida e no mais sobre a remunerao paga ou devida (comumente denominada contribuio patronal). Da porque a expresso desonerao da folha de pagamento. Em consequncia, o Tribunal de Contas da Unio expediu determinao para que os rgos pblicos contratantes considerem, em seus oramentos estimados, a desonerao da folha de pagamento. Determinou, ademais, a reviso dos contratos vigentes celebrados com

  • empresas alcanadas pelo benefcio tributrio - medida que se impe, por fora do 5 do art. 65 da Lei 8.666/93. Esta Oficina tem o propsito de apresentar as inovaes introduzidas pela Lei 12.546/2011 e as alteraes promovidas pela Lei 13.161/2015, o impacto na formao do preo dos contratos administrativos, bem como os procedimentos recomendveis com vistas reviso de preos, como consequncia da desonerao da folha de pagamento.

    PBLICO-ALVO - Servidores da Unio, Estados e Municpios que trabalhem com planejamento e gesto de contratos administrativos - Profissionais da rea de controle interno e controle externo, assessoria jurdica - Empresas privadas que contratam com o Poder Pblico.

    QUESTES DEBATIDAS DURANTE O EVENTO 1. Como se d o clculo da contribuio previdenciria devida pela empresa, aps a edio da Lei 12.546/2011? Que inovaes foram introduzidas pela Lei 13.161/2015? 2. Como se deu a evoluo da lei de desonerao? 3. Quais so as atividades alcanadas e as alquotas aplicveis? 4. Como a desonerao da folha de pagamento repercute na formao do preo dos contratos de prestao de servios? 5. Qual o impacto da desonerao da folha de pagamento no preo dos contratos celebrados com empresas beneficirias do Plano Brasil Maior? A reviso est proibida, em face da suspenso dos efeitos do Acrdo 2859/2013 - Plenrio? 6. Como calcular o novo preo do contrato no caso de a empresa desenvolver apenas atividades contempladas com a desonerao? 7. Como calcular o novo preo do contrato no caso de a empresa desenvolver outras atividades alm daquelas contempladas com a desonerao? 8. Montagem do processo administrativo; notificao da empresa para apresentar declaraes e documentos; apurao do novo valor do contrato. 9. Qual procedimento adotar, quando o contrato foi celebrado sem planilha de custos e formao de preos? 10. O que fazer quando a empresa no apresenta elementos de informao que permitam a reviso de preos? 11. possvel a reviso de ofcio, procedendo a Administrao unilateralmente ao clculo do novo valor do contrato?

  • CONTEDO PROGRAMTICO MANH - Garantia constitucional do equilbrio econmico-financeiro do contrato administrativo - A tcnica da reviso. Contornos jurdicos do instituto. Pressupostos autorizadores. Fato do prncipe. Caracterizao. Como fica a reviso com a entrada em vigor da Lei 13.161/2015? - Histrico da legislao que promoveu a desonerao da folha de pagamento - Atividades contempladas pela Lei 12.546/2011. A problemtica resultante do desenvolvimento de atividades "mistas" pela empresa contratada. Impacto na reviso de preos - Impacto no oramento estimado e na reviso de preos TARDE - Definio dos contratos a serem revisados, a partir do exame da legislao aplicvel - Contratos com e sem planilha de custos e formao de preos. A problemtica de reviso para contratos em que no h o detalhamento do custo da mo de obra e encargos sociais - Instruo processual

    Notificao empresa contratada Documentos a serem solicitados Anlise da resposta apresentada. Questes preliminares e questes de mrito. Quando necessria a manifestao do fiscal do contrato e da unidade tcnica que

    demandou a contratao e elaborou o oramento estimado Apurao dos valores a serem restitudos pela empresa ou pagos por ela Situaes em que no possvel proceder-se reviso de preos

  • PALESTRANTE

    ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

    Advogado e ps-graduado em Direito Pblico nvel Especializao. Servidor do Tribunal de Contas da Unio, exercendo atualmente a funo de Chefe do Servio de Instruo de Repactuaes e Sanes Contratuais. Foi Diretor de Apoio Fiscalizao de Contratos do TCU. instrutor do Instituto Serzedello Corra, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na rea de gesto contratual no mbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional

    Federal da Primeira Regio e do Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. Vem ministrando cursos em vrios rgos e entidades da Administrao Pblica, entre os quais tribunais superiores e regionais.

  • INVESTIMENTO Valor da inscrio: R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cinquenta reais) Benefcios: 01 almoo, 02 coffee breaks, 01 sesso de ginstica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), certificado de participao, o livro Lei n 8.666/1993 - Lei de Licitaes e Contratos Administrativos e outras Normas Pertinentes 16 Edio, organizado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva do Informativo Dirio Elo Consultoria. FORMAS DE PAGAMENTO O pagamento poder ser efetuado via Nota de Empenho ou depsito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produo de Eventos Ltda. Banco do Brasil Agncia: 3413-4 Conta Corrente: 201.064-X BRB (Banco Regional de Braslia) Agncia: 0209 Conta Corrente: 600.202-2

    Bradesco Agncia: 3341-3 Conta Corrente: 008166-3

    LOCAL DE REALIZAO Centro de Convenes da Elo Consultoria Edifcio Corporate Financial Center SCN, Quadra 2, Bloco A, 1 Andar Braslia- DF

  • INFORMAES Braslia-DF

    Ed. Corporate Financial Center SCN QD. 02 Bl. A, 1 andar 70.712-900 Braslia/DF CNPJ: 00.714.403/0001-00 Inscrio Estadual 07.353.404/001-85 Telefone: (61) 3327.1142 Telefax.: (61) 3328.1390 e-mail: elo@eloconsultoria.com

    So Paulo Avenida Paulista, 37- 4 andar Bela Vista CEP: 01311-902 So Paulo SP Telefone: (11) 2246-2736 E-mail: flaviacardoso@eloconsultoria.com A Elo Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja insuficincia de qurum. A cada 04 inscries da mesma empresa, concederemos a 5 como cortesia.