COMISSO TRIPARTITE PERMANENTE NACIONAL DA NR-32 ? NR-32, instituda pela Portaria MTE n. 485,

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  • CCOOMMIISSSSOO TTRRIIPPAARRTTIITTEE PPEERRMMAANNEENNTTEE NNAACCIIOONNAALL DDAA NNRR--3322

    AATTAA DDAA 2200 RREEUUNNIIOO OORRDDIINNRRIIAA Aos vinte e quatro, vinte e cinco e vinte e seis dias do ms de outubro de dois mil e onze, reuniram-se os membros da CTPN da NR-32, na sede do MTE em Braslia DF, com as seguintes presenas: representantes do Governo Marcos Antonio Lisboa Miranda (SRTE/PE), Antnio Carlos Ribeiro Filho (GRTE - Juiz de Fora), Luiz Carlos Fonseca (ANVISA) e Joslia Ramalho O. da Costa Nogueira (DSST/SIT). A Sra. rica Lui Reinhardt (FUNDACENTRO) justificou a ausncia. Na Representao dos Empregadores Lus Srgio Soares Mamari (CNC), Mauro Daffre (CNI) e Lucinia Aparecida Nucci (CNA). A Assessora Tcnica da bancada Vera Lucia Cantalupo (CNIF). Os representantes Alexandre Frederico de Marca (CNT) e Mrio Hlio Souza Ramos (CNIF) justificaram as ausncias. Na Representao dos Trabalhadores Pedro Tolentino (UGT), Maria Nelcy Ribeiro Oliveira da Costa (Fora Sindical), Lindinere Jane Ferreira (CUT) e Ademir Portilho (CUT). O representante Joel Flix (Fora Sindical) justificou a ausncia. A reunio foi iniciada pelo coordenador da CTPN NR-32 Antnio Carlos, que solicitou que os presentes apresentassem os informes julgados necessrios.

    1. Lucinia A. Nucci informou o recebimento do documento CNU/Cred 107 EPI. 107/11 da UNIMED Central Nacional, datado de 21/06/11. Neste documento a UNIMED comunica Rede Credenciada que, a partir de 21/06/11, os EPI (luvas de procedimento no estril, mscara cirrgica, mscara N95, avental descartvel) sero considerados como parte integrante do valor da diria e das taxas de sala, no cabendo, portanto, cobranas individuais. O coordenador solicitou que a demanda seja apresentada formalmente ao DSST/SIT.

    2. Vera Cantalupo apresentou as dvidas mais comuns sobre o Plano de Preveno de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, recolhidas em eventos onde o referido Plano foi apresentado, contando com 744 participantes. Ainda apresentou diversos depoimentos de trabalhadores dos servios de sade sobre a implementao dos materiais perfurocortantes com dispositivos de segurana, na percepo antes e depois do trabalho executado com os novos materiais.

    3. Nelcy informou sobre o site do Sindicato dos Trabalhadores, www.seesspa.com.br que disponibiliza para os trabalhadores espao para perguntas e respostas sobre os direitos trabalhistas e a implantao e cumprimento da NR-32 nos locais de trabalho. Informou ainda sobre a iniciativa da Universidade do Vale do Sapuca em Pouso Alegre (MG) na parceria a ser realizada entre a referida Universidade e o Sindicato mencionado acima, no que se refere criao e implantao do Plano de Preveno de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes.

    4. O coordenador informou sobre a nomeao de 220 novos Auditores-Fiscais do Trabalho, que sero capacitados no perodo de 21/11 a 17/12/11. No perodo de 12 a 17/12/11 os AFT sero capacitados sobre a NR-32. A prxima reunio da CTPN est marcada para os dias 12 a 14 de dezembro. Portanto, o coordenador props o cancelamento da reunio. Temas pendentes podero ser encaminhados atravs da internet. Os membros da CTPN concordaram com a proposta.

    5. O DSST/SIT tendo em vista a necessidade de planejamento, gerenciamento e execuo das atividades das Comisses e Grupos Tripartites para o ano de 2012, e em atendimento ao disposto no inciso VI do art. 5 da Portaria SIT n. 186/10, encaminhou uma planilha a ser preenchida com as informaes solicitadas. O prazo limite para envio da planilha o dia 15/12/11. Os membros CTPN apresentaram a seguinte proposta de planejamento para o ano de 2012.

  • Comisso / Grupo: - Comisso Tripartite Permanente Nacional da NR-32 Coordenador: - Antnio Carlos Ribeiro Filho Representantes do MTE (DSST e FUNDACENTRO): - Antnio Carlos Ribeiro Filho (GRTE - Juiz de Fora - MG) - Marcos Antnio Lisboa Miranda (SRTE-PE) - Joslia Ramalho O. da Costa Nogueira (DSST/SIT) - rica Lui Reinhardt (FUNDACENTRO - CTN) Reunies Realizadas em 2011 (local e data): - 25 e 26 de janeiro - DSST/SIT/MTE - Braslia (DF) Extraordinria - 21 e 22 de maro - DSST/SIT/MTE - Braslia (DF) - 26 a 28 de junho - DSST/SIT/MTE - Braslia (DF) - 29 e 30 de agosto - DSST/SIT/MTE - Braslia (DF) - 24 a 26 de outubro - DSST/SIT/MTE - Braslia (DF) Resultados obtidos em 2011 (alterao de NR, publicao de manuais, anexos e etc.): - Emisso de 05 pareceres tcnicos relativos implementao da NR-32. - Plano de Preveno de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes. - Adequao do Regimento Interno da CTPN Portaria n. 186/10. Dificuldades encontradas no desenvolvimento dos trabalhos (logstica necessria, quorum, impasses, dissensos, etc.): - A implementao do subitem 32.2.4.16 relativo substituio dos materiais perfurocortantes por outros com dispositivos de segurana gerou muitas demandas para a CTPN, suscitando a elaborao de pareceres tcnicos e interpretao do contedo do texto legal. Com a elaborao e publicao do Plano de Preveno de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, as demandas em torno do tema reduziram. Discusses em andamento: - Portaria MS/MTE n. 482/99 (Esterilizao com xido de etileno). Pauta de discusso para 2012: - Portaria MS/MTE n. 482/99 - Reviso do Guia Tcnico de Riscos Biolgicos - Elaborao do Guia Tcnico de Riscos Qumicos - Elaborao do Guia Tcnico de Quimioterpicos Antineoplsicos (promover seminrio em So Paulo com servios de sade). Cronograma de reunies para 2012 (quantidade, previso do ms e local): - 27, 28 e 29 de maro no DSST/SIT em Braslia. - 29, 30 e 31 de maio no DSST/SIT em Braslia. - 24, 25 e 26 de julho no DSST/SIT em Braslia. - 25, 26 e 27 de setembro na FUNDACENTRO em So Paulo. - 27, 28 e 29 de novembro no DSST/SIT em Braslia. Sugesto de melhoramentos: - Disponibilizao prvia dos documentos relativos s demandas aos membros da CTPN para tornar as reunies mais produtivas. - Criao de frum de discusso na internet para os membros da CTPN. - Atualizao peridica do FAQ disponvel no site do MTE.

    6. O DSST/SIT ainda solicitou uma proposta de adequao do Regimento Interno da CTPN NR-32 Portaria SIT n. 186/10. Os membros da CTPN NR-32 elaboraram e aprovaram a seguinte proposta:

    COMISSO TRIPARTITE PERMANENTE NACIONAL DA NR-32

  • REGIMENTO INTERNO DO OBJETIVO Art. 1 - A Comisso Tripartite Permanente Nacional da NR-32, doravante denominada CTPN NR-32, instituda pela Portaria MTE n. 485, de 11 de novembro de 2005, item 32.11.3 da NR-32, tem por objetivo acompanhar a implementao da Norma Regulamentadora n. 32 - Segurana e Sade no Trabalho em Servios de Sade, subsidiando o DSST/SIT. DA COMPETNCIA Art. 2 - Compete CTPN NR-32: I. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implantao do disposto nas normas regulamentadoras em segurana e sade no trabalho; II. incentivar a realizao de estudos e debates visando o aprimoramento permanente da legislao; III. avaliar distores ou efeitos no previstos ou no pretendidos da regulamentao; IV. sugerir, quando necessrio e ouvida a Comisso Tripartite Paritria Permanente - CTPP, a criao de grupos de trabalho, subcomisses, comisses estaduais ou regionais; V. contribuir para a melhoria e aperfeioamento das prticas da regulamentao, propondo atualizaes ou alteraes na legislao. DA COMPOSIO Art. 3 - A CTPN NR-32 ser composta por: a) 5 (cinco) membros representantes do Governo, dos quais, 4 (quatro) pertencentes ao Ministrio do Trabalho e Emprego, sendo 3 (trs) indicados pelo Diretor do Departamento de Segurana e Sade no Trabalho - DSST e 1 (um) indicado pelo Presidente da Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO e 1 (um) pertencente ao Ministrio da Sade, indicado pelo Diretor-Presidente da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria - ANVISA. b) 5 (cinco) membros representantes dos empregadores indicados pelas entidades que compem a CTPP. c) 5 (cinco) membros representantes dos trabalhadores, indicados pelas entidades que compem a CTPP. Pargrafo primeiro - A coordenao da CTPN NR-32 ser indicada pelo DSST dentre os membros da Bancada de Governo. Pargrafo segundo - As bancadas dos trabalhadores e dos empregadores devero indicar seus respectivos coordenadores dentre seus membros. Pargrafo terceiro - Cada bancada poder convidar para as reunies at 02 (dois) assessores tcnicos. Pargrafo quarto - Poder ser solicitado ao DSST/SIT a participao de assessores tcnicos em temas especficos, cujo nmero limitado a dois por representao. DO FUNCIONAMENTO Art. 4 - As deliberaes da CTPN NR-32 sero tomadas sempre buscando a construo do consenso entre seus membros, cabendo Secretaria de Inspeo do Trabalho - SIT decidir sobre questes que permanecerem controversas. Art. 5 - As reunies ordinrias realizar-se-o, conforme calendrio a ser elaborado pelos membros da Comisso. Art. 6 - As reunies extraordinrias devem ser propostas ao DSST/SIT, que analisar a demanda. Art. 7 - O quorum para a abertura das reunies ordinrias ou extraordinrias da CTPN NR-32 ser de 2/5 (dois quintos) dos membros de cada bancada.

  • Art. 8 - Todos os membros da CTPN NR-32 tero direito a voz e voto em igualdade de condies. Pargrafo nico - Os assessores podero fazer uso da palavra, desde que de comum acordo entre os membros da CTPN NR-32, sem direito a voto. Art. 9 - So direitos e deveres dos membros da CTPN NR-32: a) participar das reunies da Comisso, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes de pauta; b) cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuies da CTPN NR-32; c) participar da elaborao da pauta das reunies da CTPN NR-32, mediante envio de sugestes ao Coordenador, de quaisquer assuntos relacionados com a implantao, implementao e adequao da Norma; d) deliberar sobre a aprovao ou alterao deste Regimento Interno; e e) registrar em ata as ausncias justificadas ou no de quaisquer dos membros de sua respectiva bancada s reunies da Comisso. Art. 10 - O no comparecimento injustificado de qualquer membro da CTPN NR-32 a 2 (duas) reunies consecutivas ou 3 (trs) no consecutivas, sejam ordinrias ou extraordinrias, implica na sua substituio, ouvida a respectiva coordenao de bancada. A solicitao deve ser feita pelo DSST/SIT, instituio representada, que deve efetuar nova indicao em sessenta dias. Pargrafo nico - As justificativas de ausncia devem ser feitas por escrito coordenao de bancada, que as comunicar Coordenao da CTPN NR-32. DAS ATRIBUIES Art. 11 - Cabe ao Coordenador da CTPN NR-32: I. coordenar as reunies e acompanhar a execuo do planejamento da Comisso, bem como das subcomisses, comisses estaduais e regionais e grupos de trabalho, quando houver; II. observar o cumprimento das atribuies da CTPN; III. solicitar ao DSST/SIT a convocao das reunies ordinrias e extraordinrias da Comisso, assim como das subcomisses e grupos de trabalho; IV. elaborar a pauta e as atas das reunies, encaminhando-as ao DSST; V. encaminhar CTPP o plano de trabalho anual da comisso, bem como das subcomisses, comisses estaduais e regionais e grupos de trabalho, quando houver, assim como os relatrios semestrais; VI. solicitar ao DSST/SIT apoio tcnico e administrativo necessrio ao funcionamento da Comisso. DAS DISPOSIES GERAIS Art. 12 - Este Regimento Interno somente poder ser alterado em reunies ordinrias, desde que haja item especfico na pauta. Pargrafo nico - As solicitaes de alteraes no Regimento Interno da CTPN NR-32 devero ser encaminhadas por escrito ao Coordenador da CTPN NR-32, com antecedncia mnima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam repassadas aos demais membros. Art. 13 - A participao dos membros da CTPN NR-32 considerada atividade relevante e no remunerada, cabendo a cada instituio custear as despesas decorrentes. Art. 14 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovao pela CTPN NR-32.

    7. Os membros da CTPN NR-32 decidiram propor ao DSST/SIT a reconsiderao do

    texto do art. 11 da Portaria n. 186/10, que estabelece: A ausncia de representantes no obsta a deliberao de assuntos previstos na pauta da reunio, desde que a convocao tenha sido feita regularmente a todos os participantes. A CTPN entende que o contedo deste artigo est em desacordo com os art. 4, 8 e 15 da Conveno 155 da OIT.

    8. O coordenador informou o recebimento do Ofcio n. 0016/11 da Comisso Paritria Permanente Regional de So Paulo da NR-32. No ofcio o coordenador da CTPR-SP, Sr. Edison Ferreira da Silva, solicita a avaliao das Resolues 01/07 e 02/07, quanto

  • existncia de conflitos ou irregularidades. A Resoluo 01/07 tem como objetivo Definir, entre os diversos itens da NR32, aquelas que so consideradas prioridades para o estado de So Paulo para as aes de fiscalizao, das empresas e das representantes de trabalhadores. A Resoluo 02/07 tem como objetivo Definir a relao e responsabilidades de contratadas e contratantes em Servios de Sade na rea de segurana e sade no trabalho para o estado de So Paulo. Em ateno ao Ofcio n. 0016/11 da CTPR-SP NR-32, os membros da CTPN NR-32 reunidos em Braslia, no dia 25/10/11, tem o seguinte a considerar:

    A definio das condies de risco grave e iminente para fins de inspeo do trabalho deve ser realizada por meio de instrumento legal prprio. Outrossim, a avaliao das condies de trabalho quanto a existncia de condio de risco grave e iminente atribuio exclusiva do Auditor-Fiscal do Trabalho durante a ao fiscal. Portanto, a Resoluo 01/07 da CTPR-SP est em desacordo com a legislao vigente.

    Com relao Resoluo 02/07, a responsabilidade primria no que concerne s obrigaes trabalhistas do empregador, independente do nmero de trabalhadores vinculados. As resolues emitidas pela CTPR-SP no tem a prerrogativa de estabelecer nus a terceiros no previstos em lei ou outros instrumentos normativos.

    9. Como a Portaria n. 485/05, que deu redao NR-32, criou as Comisses Tripartites

    Permanentes Regionais, os membros da CTPN NR-32 concluram como necessrio a definio de diretrizes para a organizao e o funcionamento das Comisses. Portanto, a CTPN encaminha ao DSST a proposta de regimento interno para as CTPR NR-32, para orientar a organizao e funcionamento das mesmas.

    COMISSO TRIPARTITE PERMANENTE REGIONAL DA NR-32

    REGIMENTO INTERNO DO OBJETIVO Art. 1 - A Comisso Tripartite Permanente Regional da NR-32, doravante denominada CTPR NR-32, instituda pela Portaria MTE n. 485, de 11 de novembro de 2005, item 32.11.3 da NR-32, tem por objetivo acompanhar a implementao da Norma Regulamentadora n. 32 - Segurana e Sade no Trabalho em Servios de Sade, subsidiando a Comisso Tripartite Permanente Nacional da NR-32. DOS PRINCPIOS Art. 2 A CTPR NR-32 deve pautar-se pelos princpios: I. da legalidade, eqidade, legitimidade, efetividade e eficcia; II. do compromisso tico adequado ao trato da coisa pblica; III. da busca do consenso, valorizando a atuao comprometida com interesses coletivos; IV. da transparncia, facilitando a participao e o acesso equitativo ao processo; V. das boas prticas, visando ampliar a eficcia e eficincia do Estado no cumprimento dos seus objetivos. DA COMPETNCIA Art. 3 - Compete CTPR NR-32: I. encaminhar subsdios para CTPN NR-32 objetivando a elaborao e divulgao de instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implantao do disposto na NR-32; II. incentivar a realizao de estudos e debates visando o aprimoramento permanente da legislao; III. avaliar distores ou efeitos no previstos ou no pretendidos pela regulamentao;

  • IV. sugerir, quando necessrio e ouvida a Comisso Tripartite Permanente Nacional, a criao de grupos de trabalho e subcomisses; V. encaminhar contribuies para a CTPN NR-32 para a melhoria e aperfeioamento da regulamentao. DA COMPOSIO Art. 4 - A CTPR NR-32 ser composta por: a) 5 (cinco) membros representantes do Governo, dos quais, 3 (trs) pertencentes ao Ministrio do Trabalho e Emprego, sendo 2 (dois) indicados pela Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e 1 (um) indicado pelo Diretor da unidade regional da Fundao Jorge Duprat Figueiredo de Segurana e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO e 2 (dois) pertencentes Secretaria de Estado da Sade, sendo 1 (um) da Vigilncia Sanitria Estadual, indicados pelo Secretrio de Estado da Sade. b) 5 (cinco) membros representantes dos empregadores indicados pelas entidades que compem a CTPP. c) 5 (cinco) membros representantes dos trabalhadores, indicados pelas entidades que compem a CTPP. Pargrafo primeiro - A coordenao da CTPR NR-32 ser indicada pela SRTE dentre os membros da Bancada de Governo. Pargrafo segundo - As bancadas dos trabalhadores e dos empregadores devero indicar seus respectivos coordenadores dentre seus membros. Pargrafo terceiro - Cada bancada poder convidar para as reunies at 02 (dois) assessores tcnicos. DO FUNCIONAMENTO Art. 5 - As deliberaes da CTPR NR-32 sero tomadas sempre buscando a construo do consenso entre seus membros, cabendo CTPN NR-32 decidir sobre questes que permanecerem controversas. Art. 6 - As reunies ordinrias devem ser realizadas conforme calendrio a ser elaborado pelos membros da Comisso. Art. 7 - As reunies extraordinrias devem ser propostas ao Coordenador da CTPR, que analisar a demanda. Art. 8 - O quorum para a abertura das reunies ordinrias ou extraordinrias da CTPR NR-32 ser de 2/5 (dois quintos) dos membros de cada bancada. Art. 9 - Todos os membros da CTPR NR-32 tem direito a voz e voto em igualdade de condies. Pargrafo nico - Os assessores podem fazer uso da palavra, desde que de comum acordo entre os membros da CTPR NR-32, sem direito a voto. Art. 10 - So direitos e deveres dos membros da CTPR NR-32: a) participar das reunies da Comisso, discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos constantes de pauta; b) cumprir e zelar pelo cumprimento dos objetivos e atribuies da CTPR NR-32; c) participar da elaborao da pauta das reunies da CTPR NR-32, mediante envio de sugestes ao Coordenador, de quaisquer assuntos relacionados com a implantao, implementao e adequao da Norma; d) deliberar sobre proposta do Regimento Interno ou de sua alterao; e e) registrar em ata as ausncias justificadas ou no de quaisquer dos membros de sua respectiva bancada s reunies da Comisso. Art. 11 - O no comparecimento injustificado de qualquer membro da CTPR NR-32 a 2 (duas) reunies consecutivas ou 3 (trs) no consecutivas, sejam ordinrias ou extraordinrias, implica na sua substituio, ouvida a respectiva coordenao de bancada. A solicitao deve ser feita pelo Coordenador da CTPR instituio representada, que deve efetuar nova indicao em sessenta dias. Pargrafo nico - As justificativas de ausncia devem ser feitas por escrito coordenao de bancada, que as comunicar Coordenao da CTPR NR-32.

  • DAS ATRIBUIES Art. 12 - Cabe ao Coordenador da CTPR NR-32: I. coordenar as reunies e acompanhar a execuo do planejamento da Comisso, bem como das subcomisses e grupos de trabalho, quando houver; II. observar o cumprimento das atribuies da CTPR NR-32; III. convocar as reunies ordinrias e extraordinrias da Comisso, assim como das subcomisses e grupos de trabalho; IV. elaborar a pauta e as atas das reunies, encaminhando-as CTPN NR-32; V. submeter a proposta de Regimento Interno ou de suas alteraes aprovao pela CTPN NR-32; VI. encaminhar CTPN NR-32 o plano de trabalho anual da comisso, bem como das subcomisses e grupos de trabalho, quando houver; e VII. solicitar a SRTE apoio tcnico e administrativo necessrio ao funcionamento da Comisso. DAS DISPOSIES GERAIS Art. 13 - As propostas de Regimento Interno ou de suas alteraes devem ser deliberadas em reunies ordinrias, desde que haja item especfico na pauta. Pargrafo nico - As solicitaes de alteraes no Regimento Interno da CTPR NR-32 devem ser encaminhadas por escrito ao Coordenador da CTPR NR-32, com antecedncia mnima de 20 (vinte) dias, a fim de que sejam repassadas aos demais membros. Art. 14 - A participao dos membros da CTPR NR-32 considerada atividade relevante e no remunerada, cabendo a cada instituio custear as despesas decorrentes. Art. 15 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovao pela CTPN NR-32.

    10. Mauro Daffre (CNI) solicitou que a CTPN NR-32 informasse se os materiais perfurocortantes com dispositivos de segurana devem ser considerados como equipamento de proteo individual - EPI. Os membros da CTPN NR-32 deliberaram que as caractersticas dos dispositivos de segurana dos materiais perfurocortantes no atendem aos critrios tcnicos e legais para enquadramento como equipamento de proteo individual - EPI.

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