Civil - Apostila 02

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curso de Direito Civil - apostila 02

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  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    INTENSIVO I

    Disciplina: Direito Civil

    Professor: Pablo Stolze

    MATERIAL DE APOIO PROFESSOR

    MATERIAL DE APOIO

    DIREITO CIVIL

    PARTE GERAL

    Apostila 02

    Prof. Pablo Stolze Gagliano

    Temas: Domiclio Civil. Pessoa Jurdica

    TEMA 01 DOMICLIO CIVIL

    1. Conceito

    Domiclio civil da pessoa natural o lugar onde estabelece residncia com nimo definitivo,

    convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade

    profissional.

    No Cdigo Civil, temos:

    Art. 70. O domiclio da pessoa natural o lugar onde ela estabelece a sua residncia

    com nimo definitivo.

    2. Morada, Residncia e Domiclio: Distines Necessrias.

    Para uma efetiva compreenso da matria, necessrio fixar e distinguir as noes de morada,

    residncia e domiclio.

    Morada o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.

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    Diferentemente da morada, a residncia pressupe maior estabilidade. o lugar onde a pessoa

    natural se estabelece habitualmente.

    Mais complexa a noo de domiclio, porque abrange a de residncia, e, por conseqncia, a de

    morada.

    O domiclio, segundo vimos acima, o lugar onde a pessoa estabelece residncia com nimo

    definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade

    profissional.

    Compe-se o domiclio, pois, de dois elementos:

    a) objetivo ato de fixao em determinado local;

    b) subjetivo o nimo definitivo de permanncia.

    3. Tratamento Legal e Mudana de Domiclio

    O domiclio da pessoa natural, dispe o art. 70, o lugar onde ela estabelece residncia com

    nimo definitivo. Ocorre que, se a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente,

    viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas(art. 71).

    Inovou, outrossim, o legislador, ao disciplinar, no art. 72, que: tambm domiclio da pessoa

    natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida, e, ainda, se

    a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio para as

    relaes que lhe corresponderem.

    Sobre a mudana de domiclio, confira-se o art. 74 do NCC.

    Art. 74. Muda-se o domiclio, transferindo a residncia, com a inteno manifesta de o mudar.

    Pargrafo nico. A prova da inteno resultar do que declarar a pessoa s municipalidades dos lugares,

    que deixa, e para onde vai, ou, se tais declaraes no fizer, da prpria mudana, com as circunstncias

    que a acompanharem.

    4. Domiclio Aparente ou Ocasional

    Consoante j anotamos, a necessidade de fixao do domiclio decorre de imperativo de segurana

    jurdica.

    O domiclio aparente ou ocasional est previsto no art. 73 do NCC, que mantm a mesma idia do

    art. 33 do CC anterior: considerar-se- domiclio da pessoa natural, que no tenha residncia habitual, o

    lugar onde for encontrada.

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    Cria-se uma aparncia de domiclio.

    o caso de profissionais de circo, caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em trnsito e

    no tm domiclio certo.

    5. Domiclio da Pessoa Jurdica

    Em regra, o domiclio civil da pessoa jurdica de direito privado a sua sede, indicada em seu

    estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente.

    o seu domiclio especial (ver art. 75, CC).

    As pessoas jurdicas de direito pblico, por sua vez, tm domiclio previsto tambm no art. 75 do

    CC:

    Art. 75. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio :

    I - da Unio, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais;

    III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal;

    IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes,

    ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    1o Tendo a pessoa jurdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser

    considerado domiclio para os atos nele praticados.

    2o Se a administrao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se- por domiclio da pessoa

    jurdica, no tocante s obrigaes contradas por cada uma das suas agncias, o lugar do

    estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    6. Espcies de Domiclio

    O domiclio poder ser:

    a) voluntrio;

    b) legal ou necessrio;

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    c) de eleio.

    O domiclio voluntrio o fixado de acordo com a nossa prpria vontade.

    J o domiclio legal ou necessrio decorre de mandamento da lei, em ateno condio especial

    de determinadas pessoas.

    Nesse sentido, leiam-se os seguintes artigos:

    Art. 76. Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso.

    Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o

    lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou

    da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do martimo, onde

    o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena.

    Art. 77. O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem

    designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto

    do territrio brasileiro onde o teve.

    O domiclio de eleio ou especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um contrato (art.

    78 do CC e art. 111 do CPC).

    Questo de concurso: vlida a clusula, em contrato de consumo, que fixa domiclio em

    favor do prprio fornecedor?

    H quem entenda ser possvel, desde que o consumidor aceite ( o pensamento do ilustre civilista

    SILVIO VENOSA cf. seu vol. 1, Atlas, pg. 197).

    Em nosso sentir, no seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no pas

    so negcios de consumo, e, nessa linha, consideramos ilegal a clusula contratual que estabelece o

    foro de eleio em benefcio do fornecedor do produto ou servio, em prejuzo do consumidor, por

    violar o disposto no art. 51, IV do CDC (considera-se nula de pleno direito a clusula que obrigao

    inqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a

    boa f e a eqidade).

    Mesmo que seja dada prvia cincia da clusula ao consumidor, em nosso pensar, o sistema

    protetivo inaugurado pelo Cdigo, moldado por superior interesse pblico, probe que o fornecedor se

    beneficie de tal prerrogativa, especialmente em se considerando que nos contratos de adeso a liberdade

    negocial do consumidor extremamente restrita.

    Tem-se admitido, inclusive, que o juiz possa declinar de ofcio da sua competncia:

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    FORO DE ELEIO. Cdigo de Defesa do Consumidor. Banco. Alienao fiduciria.

    - A atividade bancria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienao fiduciria

    atividade que se insere no mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor.

    - nula a clusula de eleio de foro inserida em contrato de adeso quando dificultar a defesa do

    aderente em juzo, podendo o juiz declinar de ofcio de sua competncia. Precedentes.

    Recurso no conhecido.

    (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em

    07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145)

    No Cdigo de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006:

    Art. 112. Argi-se, por meio de exceo, a incompetncia relativa.

    Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser

    declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o juzo de domiclio do ru.(Includo pela

    Lei n 11.280, de 2006)

    Em concluso, vale tambm colacionarmos interessantes julgados referente a entidades de

    previdncia privada e de consrcio:

    RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETNCIA - PREVIDNCIA PRIVADA - INCIDNCIA DO CDC - FORO

    DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

    1 - Esta Corte j firmou o entendimento de que "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel

    relao jurdica entre a entidade de previdncia privada e seus participantes" (Smula 321/STJ).

    2 - De outro lado, "a competncia para processar e julgar a ao contra entidade de previdncia

    privada a da sede desta, a teor do art. 100, inciso IV, "a", do Cdigo de Processo Civil, excetuando-se

    os casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da ao no seu domiclio para

    viabilizar a sua defesa". (AgRG nos ERESP 707.136/DF, DJ de 15/02/2006, 2 Seo).

    3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a deciso de primeiro grau.

    (REsp 825.316/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ

    22.05.2006 p. 219)

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSRCIO. CLUSULA DE ELEIO DE FORO. NULIDADE.

    DOMICLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAO. FORO ELEITO.

    1. A jurisprudncia do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, no

    sentido de que a clusula de eleio de foro estipulada em contrato de consrcio h que ser tida como

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    nula, devendo ser eleito o foro do domiclio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte

    hipossuficiente da relao.

    2. Agravo regimental desprovido.

    (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em

    27/04/2010, DJe 10/05/2010)

    Mas, inexistindo hipossuficincia entre as partes, e havendo acesso Justia, assim decidiu o STJ:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLUSULA DE ELEIO DE FORO. PRODUTO

    DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO. ACRDO QUE AFASTOU CLUSULA DE ELEIO POR RECONHECER, A

    PARTIR DAS CIRCUNSTNCIAS FTICAS, A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIRIO. INCIDNCIA DAS

    SMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. APLICAO DE MULTA.

    1. Nos termos da iterativa jurisprudncia do STJ vlida a clusula de eleio de foro mesmo em

    contrato de adeso, desde que inexistente hipossuficincia entre as partes ou dificuldade de acesso

    justia.

    2. O aresto combatido afastou a clusula de eleio de foro a partir das circunstncias fticas e

    peculiares do caso concreto posto nos autos. A inverso desse entendimento, ao plio da alegada

    vulnerao dos preceitos legais indicados pela agravante, implicar, indubitavelmente, na reanlise das

    mesmas circunstncias fticas j examinadas pelo Tribunal local, o que defeso ao STJ, em sede de

    recurso especial, como o diz o enunciado n. 7 de sua smula.

    3. Agravo regimental no provido, com aplicao de multa.

    (AgRg no Ag 1298322/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em

    10/04/2012, DJe 16/04/2012)

    7. Concluses

    De todo o exposto, podemos concluir no ter havido mudanas de fundo trazidas pelo cdigo civil

    novo, em face da lei revogada, no que tange ao domiclio.

    Fique atento:

    Smula do STJ, interessante no mbito processual da fixao de competncia, dispe:

    A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do

    foro do domiclio do detentor de sua guarda.

    (Smula 383, SEGUNDA SEO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)

    E, ainda sobre o tema domiclio, no mbito tributrio, vale mencionar:

    Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domiclio fiscal,

    sem comunicao aos rgos competentes, legitimando o redirecionamento da execuo fiscal para o

    scio-gerente.

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    (Smula 435, PRIMEIRA SEO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)

    TEMA 02 PESSOA JURDICA

    1. Conceito.

    Como decorrncia do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa

    jurdica como sendo o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade

    jurdica prpria, para a realizao de fins comuns.

    Trata-se, pois, de um sujeito de direito, com autonomia jurdica.

    Veremos, todavia, ao longo do curso, que h tambm pessoas juridicas com peculiar estrutura,

    como a fundao e a eireli (empresa individual de responsabilidade limitada).

    2. Natureza Jurdica da Pessoa Jurdica (Teorias Explicativas).

    2.1. Teorias Negativistas.

    Esta corrente negava pessoa jurdica existncia, ou seja, rejeitava a sua condio de sujeito

    de direito.

    Veremos, em sala de aula, os seus autores e os argumentos apresentados nesta corrente de

    pensamento.

    2.2. Teorias Afirmativistas.

    J a corrente afirmativista, admitia a existncia da pessoa jurdica, subtipificando-se em trs

    teorias:

    a) teoria da fico;

    b) teoria da realidade objetiva (organicista);

    c) teoria da realidade tcnica.

    A teoria da fico, defendida por SAVIGNY, sustentava que a pessoa jurdica teria simples

    existncia ideal, vale dizer, seria mero produto da tcnica jurdica.

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    J teoria da realidade objetiva, nitidamente organicista ou sociolgica, apontava em sentido

    oposto: a pessoa jurdica no seria mera abstrao ou criao da lei. Teria existncia prpria, real,

    social, como os indivduos. Assim pensava o prprio CLVIS BEVILQUA.

    Finalmente, a teoria da realidade tcnica, para ns a adotada pelo direito brasileiro (art. 45,

    CC), sustentaria que a pessoa jurdica teria existncia real, no obstante a sua personalidade ser

    conferida pelo direito. Seria, pois, uma teoria intermediria.

    Nessa linha, o art. 45 do CC:

    Art. 45 Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio

    do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou

    aprovao do poder executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o

    ato constitutivo.

    Pargrafo nico Decai em trs anos o direito de anular a constituio das pessoas

    jurdicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicao e sua

    inscrio no registro.

    3. Surgimento da Pessoa Jurdica.

    A pessoa jurdica passa a ter existncia legal a partir do registro dos seus atos constitutivos

    (contrato social ou estatuto), a teor do supra mencionado art. 45.

    Carecendo de registro, na forma do Cdigo Civil, ser considerada sociedade

    despersonificada (irregular ou de fato).

    Nesse sentido, confiram-se os arts. 986 e ss. do NCC, aqui elencados alguns:

    Art. 986. Enquanto no inscritos os atos constitutivos, reger-se- a sociedade, exceto por

    aes em organizao, pelo disposto neste Captulo, observadas, subsidiariamente e no que com

    ele forem compatveis, as normas da sociedade simples. (grifos nossos)

    Art. 990. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais,

    excludo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

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    4. Classificao das Pessoas Jurdicas de Direito Privado

    A legislao em vigor classifica as pessoas jurdicas de direito privado da seguinte forma (art. 44):

    a) associaes;

    b) sociedades;

    c) fundaes;

    d) organizaes religiosas;

    e) partidos polticos.1

    OBS.: quando elaboramos esta apostila, estava em perodo de vacatio a Lei n 12.441 de 2011, que

    alterou o artigo 44, para reconhecer um tipo especial de pessoa juridica de direito privado: a EIRELI

    (empresa individual de responsabilidade limitada), a qual dever ser estudada na grade de Direito

    Empresarial. Com a sua vigncia, agora em 2012, muito dever ser discutido ainda, em sede prpria.

    Mormente por haver muitas dvidas em torno da matria. Para saber mais sobre o tema, consulte, na aba

    artigos, do site www.novodireitocivil.com.br (www.pablostolze.com.br), texto do professor Frederico

    Pinheiro.

    4.1.1. As Associaes.

    As associaes so entidades de direito privado, formadas pela unio de indivduos com o

    propsito de realizarem fins no-econmicos.

    O Novo Cdigo Civil, em seu art. 53, expressamente dispe que:

    Art. 53 Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins

    no-econmicos.

    De acordo com o Novo Cdigo Civil, o estatuto das associaes conter, sob pena de nulidade (art. 54):

    I - a denominao, os fins e a sede da associao;

    II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manuteno;

    1 As organizaes religiosas e os partidos polticos, posto possam ser considerados, teoricamente, como

    entidades associativas, foram destacados do conceito de associao, pela Lei n. 10.825 de 2003,

    conforme veremos em sala de aula.

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    V - o modo de constituio e funcionamento dos rgos deliberativos e administrativos;

    V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

    VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo.

    VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. (Includo pela Lei n 11.127, de 2005)

    Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais.

    Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio.

    Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a

    transferncia daquela no importar, de per si, na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou

    ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.

    Compete privativamente Assemblia Geral, seu rgo deliberativo mximo, ex vi do disposto no

    art. 59 do NCC:

    I destituir os administradores; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

    II alterar o estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

    Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido

    deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no

    estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)

    IMPORTANTE: Fique muito atento possibilidade de excluso de associado, prevista no

    art. 57 do CC:

    Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em

    procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao

    dada pela Lei n 11.127, de 2005)

    4.1.2. As Sociedades.

    A sociedade espcie de corporao, dotada de personalidade jurdica prpria, e instituda por

    meio de um contrato social, com o precpuo escopo de exercer atividade econmica e partilhar lucros.

    O Novo Cdigo Civil, pondo de lado a tradicional classificao sociedades civis e mercantis, substituiu-as por:

    a) sociedades empresrias;

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    b) sociedades simples.

    Diferentemente das associaes, as sociedades tm finalidade lucrativa.

    Nos termos do art. 982 do NCC, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de

    atividade prpria de empresrio sujeito inscrio no Registro de Empresa.

    J as sociedades simples, so as pessoas jurdicas que, embora persigam proveito econmico, no

    empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por mdicos ou advogados, por exemplo). No

    tm registro na Junta Comercial.

    Nas sociedades simples, os scios atuam ou supervisionam diretamente o exerccio da atividade,

    diferentemente da sociedade empresria em que esta pessoalidade no especialmente sentida.

    Por isso, em geral, as sociedades simples so prestadoras de servios (sociedade formada por mdicos

    por exemplo), e o seu registro feito no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas.

    Nas empresrias, por seu turno, sobreleva o conceito de empresarialidade: aqui, os scios cuidam de

    articular fatores de produo (capital, trabalho, mo de-obra e matria prima), sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial2.

    Vale lembrar que as sociedades annimas so sempre consideradas empresrias.

    Questo delicada diz respeito s cooperativas.

    luz do pargrafo nico, art. 982 do Cdigo Civil, as cooperativas so sociedades simples.

    O STJ, inclusive, j se pronunciou neste sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. SOCIEDADE COOPERATIVA EM

    PROCESSO DE LIQUIDAO JUDICIAL. REGIME JURDICO PRPRIO (ARTS. 63 A 78 DA LEI 5.764/71). NO-APLICAO ANALGICA DO DECRETO-LEI 7.661/45.

    1. Por ser sociedade simples, por ter regras prprias de liquidao e por no estar sujeita a falncia,

    sociedade cooperativa no se aplicam as disposies contidas no Decreto-Lei 7.661/45.

    Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1 Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.10.2007.

    2. Recurso especial desprovido.

    (REsp 882.014/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe

    29/09/2008)

    TRIBUTRIO. COOPERATIVA. LIQUIDAO JUDICIAL. LEI 5.764/1971.

    EXCLUSO DA MULTA E DOS JUROS MORATRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

    1. As cooperativas so sociedades simples nos termos do art. 982, pargrafo nico, do Cdigo Civil que, por definio, no exercem atividade empresarial (art. 1.093 do mesmo diploma legal). Por essa

    razo, no se sujeitam legislao falimentar, mas sim ao procedimento de liquidao previsto pelos arts.

    2 Paulo Roberto de Carvalho Rego Registro Civil das Pessoas Jurdicas, in http://www.irtdpjsaopaulo.com.br/PJxNCC.htm

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    63 a 78 da Lei 5.764/1971, que no contempla o benefcio de excluso das multas e dos juros moratrios. Precedentes do STJ.

    2. Agravo Regimental no provido.

    (AgRg no REsp 808.241/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

    28/04/2009, DJe 17/06/2009)

    O seu registro, tradicionalmente, e com base na legislao especial at ento em vigor, era feita na Junta

    Comercial.

    Todavia, com a nova caracterizao, forte o posicionamento no sentido de que o mesmo dever ser feito

    no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas.

    Nesse sentido, a doutrina especializada:

    Neste contexto j no dependem de autorizao estatal a constituio

    das sociedades cooperativas, cujos atos constitutivos so registrados

    levados ao Registro Civil e no mais Junta Comercial (Julieta Ldia Lunz Revista da EMARF, vol. VI,

    in http://www.trf2.gov.br/emarf/images/artigo61julieta.pdf.)

    Merece destaque, tambm, a conceituao das cooperativas, face ab-rogao da competncia

    registraria das Juntas Comerciais para seu registro. Ao enunciar, o pargrafo nico do artigo 982, que,

    independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a

    cooperativa e, acrescentando, em seu artigo 998, que as sociedades simples sero registradas nos

    Registros Civis das Pessoas Jurdicas, disps, taxativa e completamente, sobre o assunto, ab-rogado

    restou o dispositivo da Lei 5764, de 16.12.1971, que atribua, s Juntas Comerciais, tal registro. E, isso,

    o bvio, porque a lei nova, ao dispor contrariamente da lei anterior, o fez para atingir um objetivo. Se no

    quisesse alterar a exceo prevista na lei anterior, teria calado a respeito, mas no o fez e, assim,

    significa que quis eliminar a exceo formal imposta pela regra anterior. Neste sentido, BULGARELLI

    afirma que

    O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e no

    como empresarias (pargrafo nico do art. 1019).

    ....................................................................................................................

    ...............

    Temos a confessar que estivramos equivocados at agora, pois sempre pensamos

    que a insero das cooperativas entre as sociedades simples, devia-se ao fato da

    ausncia de lucro. Resolvido, contudo, esse problema, como vimos, atravs do

    emprego do termo mais geral resultado, que se ajusta s caractersticas da

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    sociedade cooperativa, resta a explicao de que essa insero das cooperativas

    entre as sociedades simples se deu tendo em vista a tradicional natureza civil das

    cooperativas, alis, consagrada pela prpria lei das cooperativas atual.[69] (Paulo

    Roberto de Carvalho Rego Registro Civil das Pessoas Jurdicas, in

    http://www.irtdpjsaopaulo.com.br/PJxNCC.htm)

    A matria, todavia, polmica.

    4.1.3. As Fundaes.

    Diferentemente das associaes e das sociedades, as fundaes resultam, no da unio de indivduos,

    mas da afetao de um patrimnio, por testamento ou escritura pblica, que faz o seu instituidor,

    especificando o fim para o qual se destina3.

    Para a criao de uma fundao, h uma srie ordenada de etapas que devem ser observadas, a saber:

    a) Afetao de Bens Livres por meio do Ato de Dotao Patrimonial;

    b) Instituio por Escritura Pblica ou Testamento;

    c) Elaborao dos Estatutos;

    d) Aprovao dos Estatutos;

    e) Realizao do Registro Civil.

    Quanto relevante funo fiscalizadora do rgo ministerial, confira-se o art. 66 do Novo Cdigo Civil:

    Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas.

    1o. Se funcionarem no Distrito Federal, ou no Territrio, caber o encargo ao Ministrio Pblico

    Federal.

    2o. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber o encargo, em cada um deles, ao

    respectivo Ministrio Pblico.

    Inovou o legislador, portanto, ao fazer expressa referncia ao Ministrio Pblico Federal.

    3 A fundao pblica, instituda pela Unio, Estado ou Municpio, na forma da lei, rege-se por preceitos

    prprios do Direito Administrativo.

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    Fique atento: tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794, proposta pela

    ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO CONAMP, visando declarao de inconstitucionalidade do 1 DO ART. 66 DA LEI N. 10.406, DE 10.01.2002

    (NOVO CDIGO CIVIL), sob a alegao de ter havido usurpao de atribuio do Ministrio

    Pblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repblica apresentou parecer pela

    procedncia da ADI).

    Veja o Resultado:

    14/12/2006 JULGAMENTO

    DO PLENO -

    PROCEDENTE

    Deciso: O Tribunal, unanimidade, julgou

    procedente a ao direta, nos termos do voto do

    Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.

    Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os

    Senhores Ministros Marco Aurlio, Joaquim

    Barbosa e a Senhora Ministra Crmen Lcia.

    Plenrio, 14.12.2006.

    5. Desconsiderao da Personalidade Jurdica (Disregard Doctrine).

    Em linhas gerais, a doutrina da desconsiderao pretende o superamento episdico da

    personalidade jurdica da sociedade, em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de funo),

    objetivando a satisfao do terceiro lesado junto ao patrimnio dos prprios scios, que passam a ter

    responsabilidade pessoal pelo ilcito causado.

    O Novo Cdigo Civil, por sua vez, colocando-se ao lado das legislaes modernas, consagrou, em

    norma expressa, a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, nos seguintes termos:

    Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de

    finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do

    Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas

    relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da

    pessoa jurdica.

    Adotou-se, no particular, uma linha objetivista, que dispensa, pois, prova do dolo especfico do

    scio ou administrador.

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    Finalmente, observe que a jurisprudncia do STJ tem diferenciado a teoria maior da

    teoria menor da desconsiderao da pessoa jurdica:

    Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial.

    Shopping Center de Osasco-SP. Exploso. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministrio Pblico.

    Legitimidade ativa. Pessoa jurdica. Desconsiderao. Teoria maior e teoria menor. Limite de

    responsabilizao dos scios. Cdigo de Defesa do Consumidor.

    Requisitos. Obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. Art. 28, 5.

    - Considerada a proteo do consumidor um dos pilares da ordem econmica, e incumbindo ao Ministrio

    Pblico a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais

    indisponveis, possui o rgo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais

    homogneos de consumidores, decorrentes de origem comum.

    - A teoria maior da desconsiderao, regra geral no sistema jurdico brasileiro, no pode ser aplicada com

    a mera demonstrao de estar a pessoa jurdica insolvente para o cumprimento de suas obrigaes.

    Exige-se, aqui, para alm da prova de insolvncia, ou a demonstrao de desvio de finalidade (teoria

    subjetiva da desconsiderao), ou a demonstrao de confuso patrimonial (teoria objetiva da

    desconsiderao).

    - A teoria menor da desconsiderao, acolhida em nosso ordenamento jurdico excepcionalmente no

    Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvncia da pessoa jurdica

    para o pagamento de suas obrigaes, independentemente da existncia de desvio de finalidade ou de

    confuso patrimonial.

    - Para a teoria menor, o risco empresarial normal s atividades econmicas no pode ser suportado pelo

    terceiro que contratou com a pessoa jurdica, mas pelos scios e/ou administradores desta, ainda que

    estes demonstrem conduta administrativa proba, isto , mesmo que no exista qualquer prova capaz de

    identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos scios e/ou administradores da pessoa jurdica.

    - A aplicao da teoria menor da desconsiderao s relaes de consumo est calcada na exegese

    autnoma do 5 do art. 28, do CDC, porquanto a incidncia desse dispositivo no se subordina

    demonstrao dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas prova de causar, a mera

    existncia da pessoa jurdica, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores.

    - Recursos especiais no conhecidos.

    (RESP 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI,

    TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230)

    E mais recentemente:

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTNCIA DE

    VCIO NO ACRDO RECORRIDO. EXECUO FISCAL.

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    ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. CIRCUNSTNCIA QUE NO IMPEDE O

    REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO NO

    CASO CONCRETO.

    1. No havendo no acrdo recorrido omisso, obscuridade ou contradio, no fica caracterizada ofensa

    ao art. 535 do CPC.

    2. No obstante a falncia seja forma de dissoluo regular da sociedade, o encerramento do processo

    falimentar no implica excluso de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo scio

    responsvel e que tenham relao com o no pagamento do tributo devido. Assim, o fato de haver

    dissoluo regular da sociedade, por si s, no impede o redirecionamento da execuo fiscal.

    Nesse sentido: REsp 958.428/RS, 2 Turma, Rel. p/ acrdo Min.

    Herman Benjamin, DJe de 18.3.2011.

    3. No entanto, malgrado seja possvel o redirecionamento da execuo fiscal, mesmo aps o

    encerramento da falncia da empresa executada, tal providncia no se revela possvel no caso dos

    autos. No que se refere ao disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, a orientao das Turmas que integram a

    Primeira Seo desta Corte firmou-se no sentido de que as regras previstas nos artigos referidos aplicam-

    se to-somente aos crditos decorrentes de obrigaes tributrias, de modo que, em se tratando de

    cobrana de multa administrativa, mostra-se invivel o pedido de redirecionamento fulcrado em tais

    artigos (REsp 408.618/PR, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.8.2004; AgRg no REsp

    735.745/MG, 1 Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 22.11.2007; AgRg no Ag 1.360.737/SC, 1

    Turma, Rel.

    Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 9.6.2011).

    4. Em relao ao disposto no art. 50 do CC/2002, verifica-se que o pedido de redirecionamento baseia-se

    to somente na responsabilidade decorrente do no pagamento do valor executado (multa

    administrativa), olvidando-se o exequente (ora recorrente) de apontar alguma circunstncia que, nos

    termos da jurisprudncia desta Corte, viabilize o redirecionamento da execuo fiscal. Impende ressaltar

    que "a responsabilizao dos administradores e scios pelas obrigaes imputveis pessoa jurdica, em

    regra, no encontra amparo to-somente na mera demonstrao de insolvncia para o cumprimento de

    suas obrigaes (Teoria menor da desconsiderao da personalidade jurdica)", fazendo-se "necessrio

    para tanto, ainda, ou a demonstrao do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional

    dos scios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurdica), ou a demonstrao da

    confuso patrimonial (esta subentendida como a inexistncia, no campo dos fatos, de separao

    patrimonial do patrimnio da pessoa jurdica ou de seus scios, ou, ainda, dos haveres de diversas

    pessoas jurdicas" (REsp 1.200.850/SP, 3 Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010).

    5. Recurso especial no provido.

    (REsp 1267232/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em

    01/09/2011, DJe 08/09/2011)

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    FALNCIA. ARRECADAO DE BENS PARTICULARES DE SCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA

    PELA FALIDA. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA

    MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSO

    PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

    1. A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica - disregard doctrine -, conquanto encontre

    amparo no direito positivo brasileiro (art. 2 da Consolidao das Leis Trabalhistas, art. 28 do Cdigo de

    Defesa do Consumidor, art. 4 da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada

    com cautela, diante da previso de autonomia e existncia de patrimnios distintos entre as pessoas

    fsicas e jurdicas.

    2. A jurisprudncia da Corte, em regra, dispensa ao autnoma para se levantar o vu da pessoa

    jurdica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art.

    187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confuso patrimonial, que se permite tal providncia. Adota-se,

    assim, a "teoria maior" acerca da desconsiderao da personalidade jurdica, a qual exige a configurao

    objetiva de tais requisitos para sua configurao.

    3. No caso dos autos, houve a arrecadao de bens dos diretores de sociedade que sequer a falida, mas

    apenas empresa controlada por esta, quando no se cogitava de scios solidrios, e mantida a

    arrecadao pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrncia de desvirtuamento da empresa

    controlada", o que, toda evidncia, no suficiente para a superao da personalidade jurdica. No h

    notcia de qualquer indcio de fraude, abuso de direito ou confuso patrimonial, circunstncia que afasta a

    possibilidade de superao da pessoa jurdica para atingir os bens particulares dos scios.

    4. Recurso especial conhecido e provido.

    (REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe

    30/11/2009)

    DESCONSIDERAO. PERSONALIDADE JURDICA. PRESSUPOSTOS.

    Houve a desconsiderao da personalidade jurdica (disregard doctrine) da empresa devedora, ao imputar

    ao grupo controlador a responsabilidade pela dvida, sem sequer as instncias ordinrias declinarem

    presentes os pressupostos do art. 50 do CC/2002. Houve apenas meno ao fato de que a cobrana

    feita por um rgo pblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da controladora. Da a

    violao do art. 131 do CPC, visto que no h fundamentao nas decises das instncias ordinrias, o

    que leva a afastar a extenso do arresto s recorrentes em razo da excluso da desconsiderao da

    personalidade jurdica da devedora, ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa

    de seu crdito acaso comprovadas as condies previstas no retrocitado artigo. Anotou-se no se cuidar

    da chamada teoria menor: desconsiderao pela simples prova da insolvncia diante de tema referente ao

    Direito Ambiental (art. 4 da Lei n. 9.605/1998) ou do Consumidor (art. 28, 5, da Lei n. 8.078/1990),

    mas sim da teoria maior que, em regra, exige a demonstrao do desvio de finalidade da pessoa jurdica

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    ou a confuso patrimonial. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 744.107-SP, Rel.

    Min. Fernando Gonalves, julgado em 20/5/2008.

    Interessante acrescentar, ainda, haver decidido o STJ que o scio atingido pela

    desconsiderao da pessoa jurdica torna-se parte no processo:

    RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANNIMA - EXECUO FRUSTRADA - DESCONSIDERAO

    DA PERSONALIDADE JURDICA - VIOLAO AO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - NO

    OCORRNCIA - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' - INEXISTNCIA - REVOLVIMENTO FTICO -

    INADMISSIBILIDADE - DISSDIO NO COMPROVADO.

    I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a deciso, o magistrado no se

    encontra obrigado a responder todas as alegaes das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados

    por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos.

    II - No h falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro

    fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, no estando vinculado aos dispositivos

    citados pelas partes.

    III - No mbito do recurso especial, no h como se reavaliar entendimento firmado pelo

    tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Smula 7/STJ) IV - O scio alcanado pela

    desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade empresria torna-se parte no processo.

    V - No se conhece do recurso pela alnea "c" quando no demonstrada similitude ftica apta a

    configurar a alegada divergncia interpretativa entre os julgados confrontados.

    Recurso especial no conhecido.

    (REsp 258.812/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006,

    DJ 18.12.2006 p. 358)

    Finalmente, vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conhea da

    desconsiderao na prpria execuo:

    Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ao de execuo de ttulo judicial movida por scio

    minoritrio em desfavor da prpria sociedade. Pedido de desconsiderao da personalidade jurdica desta,

    para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administrao.

    Deferimento no curso da execuo. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob

    alegao de sua ilegitimidade passiva. No conhecimento do pedido, em face de precluso pela ausncia

    de interposio de agravo de instrumento da deciso que determinara a desconsiderao. Alegao de

    violao ao art. 535 do CPC.

    - No h violao ao art. 535 do CPC quando ausentes omisso, contradio ou obscuridade no

    acrdo.

    - irrelevante, na presente hiptese, afirmar que de despacho que ordena a citao no cabe

    recurso, porque a presente controvrsia no diz respeito a tal questo. O reconhecimento de

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    precluso se refere ao contedo material da deciso, que desconsiderou a personalidade jurdica da

    controladora, e no determinao de citao.

    - O acrdo afirmou corretamente que a reviso das condies da ao possvel nas

    instncias ordinrias; o que no se permite, contudo, rediscutir, por via oblqua, uma questo com

    contedo prprio que no foi impugnada a tempo. O sucesso da alegao de ilegitimidade passiva, na

    presente hiptese, tem como antecedente necessrio a prvia desconstituio da deciso que

    desconsiderou a personalidade jurdica, mas esta no foi oportunamente atacada.

    . Em outras palavras, ainda possvel discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva

    nos embargos, mas no possvel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites

    de uma prvia, autnoma e inatacada deciso que desconsiderou a personalidade jurdica.

    - A jurisprudncia do STJ pacfica no sentido de que a desconsiderao da personalidade

    jurdica medida cabvel diretamente no curso da execuo. Precedentes.

    - No se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da

    matria.

    - No se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente

    fundamentado.

    Recurso especial no conhecido.

    (REsp 920.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

    27.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

    OBS.:

    Interessante figura a denominada desconsiderao inversa, situao em que o ato

    judicial atinge o patrimnio da prpria pessoa jurdica para, assim, poder alcanar a pessoa fsica autora

    do ato abusivo.

    A sua aplicao se faz sentir, em especial, no Direito de Famlia, como bem observa o Prof. Rolf

    Madaleno:

    Cuida-se da despersonalizao inversa, que capta a autntica realidade que se oculta atrs da

    personalidade societria, onde scio e sociedade se associam no propsito de encobrir a obrigao

    alimentcia do devedor executado, olvidando-se ambos, que excedem o objetivo social e com afronta

    ordem pblica, elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida, como o mais

    importante de todos os direitos. Na ao de separao judicial litigiosa n 01291069282 que tramitou pela

    1 Vara de Famlia e Sucesses de Porto Alegre, o juiz monocrtico enfrentou em sentena, a questo do

    afastamento meramente formal do ru, da sociedade comercial que at as vsperas da sua separao

    judicial era por ele dirigida. Em sua deciso o juiz singular destacou a simulao do afastamento do ru

    da direo da empresa G.A.J., aduzindo ser caso tpico, em tese, de exigir da pessoa jurdica o

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    pagamento alimentar que o ru insiste em no poder fazer, pela aplicao da teoria da despersonalizao

    da pessoa jurdica."

    (A Disregard nos Alimentos, disponvel no

    http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=33 , acessado em

    01 de agosto de 2008)

    E o STJ recentemente decidiu:

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO DE TTULO JUDICIAL. ART. 50 DO

    CC/02. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA INVERSA. POSSIBILIDADE.

    I A ausncia de deciso acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento

    do recurso especial. Smula 211/STJ.

    II Os embargos declaratrios tm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradio ou omisso

    existentes na deciso recorrida.

    Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma clara e precisa sobre

    a questo posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a deciso, como

    ocorrido na espcie.

    III A desconsiderao inversa da personalidade jurdica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia

    patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsiderao da personalidade

    propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimnio social, de modo a responsabilizar a pessoa

    jurdica por obrigaes do scio controlador.

    IV Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine combater a utilizao indevida do ente

    societrio por seus scios, o que pode ocorrer tambm nos casos em que o scio controlador esvazia o

    seu patrimnio pessoal e o integraliza na pessoa jurdica, conclui-se, de uma interpretao teleolgica do

    art. 50 do CC/02, ser possvel a desconsiderao inversa da personalidade jurdica, de modo a atingir

    bens da sociedade em razo de dvidas contradas pelo scio controlador, conquanto preenchidos os

    requisitos previstos na norma.

    V A desconsiderao da personalidade jurdica configura-se como medida excepcional. Sua adoo

    somente recomendada quando forem atendidos os pressupostos especficos relacionados com a fraude

    ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02. Somente se forem verificados os requisitos de sua

    incidncia, poder o juiz, no prprio processo de execuo, levantar o vu da personalidade jurdica

    para que o ato de expropriao atinja os bens da empresa.

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    VI luz das provas produzidas, a deciso proferida no primeiro grau de jurisdio, entendeu, mediante

    minuciosa fundamentao, pela ocorrncia de confuso patrimonial e abuso de direito por parte do

    recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular.

    VII Em concluso, a r. deciso atacada, ao manter a deciso proferida no primeiro grau de jurisdio,

    afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus prprios fundamentos.

    Recurso especial no provido.

    (REsp 948.117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe

    03/08/2010)

    DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA INVERSA.

    Discute-se, no REsp, se a regra contida no art. 50 do CC/2002 autoriza a chamada desconsiderao da

    personalidade jurdica inversa. Destacou a Min. Relatora, em princpio, que, a par de divergncias doutrinrias,

    este Superior Tribunal sedimentou o entendimento de ser possvel a desconstituio da personalidade jurdica

    dentro do processo de execuo ou falimentar, independentemente de ao prpria. Por outro lado, expe que,

    da anlise do art. 50 do CC/2002, depreende-se que o ordenamento jurdico ptrio adotou a chamada teoria

    maior da desconsiderao, segundo a qual se exige, alm da prova de insolvncia, a demonstrao ou de desvio

    de finalidade (teoria subjetiva da desconsiderao) ou de confuso patrimonial (teoria objetiva da

    desconsiderao). Tambm explica que a interpretao literal do referido artigo, de que esse preceito de lei

    somente serviria para atingir bens dos scios em razo de dvidas da sociedade e no o inverso, no deve

    prevalecer. Anota, aps essas consideraes, que a desconsiderao inversa da personalidade jurdica

    caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na

    desconsiderao da personalidade propriamente dita, atingir, ento, o ente coletivo e seu patrimnio social, de

    modo a responsabilizar a pessoa jurdica por obrigaes de seus scios ou administradores. Assim, observa que

    o citado dispositivo, sob a tica de uma interpretao teleolgica, legitima a inferncia de ser possvel a teoria

    da desconsiderao da personalidade jurdica em sua modalidade inversa, que encontra justificativa nos

    princpios ticos e jurdicos intrnsecos prpria disregard doctrine, que vedam o abuso de direito e a fraude

    contra credores. Dessa forma, a finalidade maior da disregard doctrine contida no preceito legal em comento

    combater a utilizao indevida do ente societrio por seus scios. Ressalta que, diante da desconsiderao da

    personalidade jurdica inversa, com os efeitos sobre o patrimnio do ente societrio, os scios ou

    administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposio dos recursos tidos

    por cabveis, sem ofensa ao contraditrio, ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, a Min.

    Relatora assinala que o juiz s poder decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos

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    todos os pressupostos relacionados fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002. No caso

    dos autos, tanto o juiz como o tribunal a quo entenderam haver confuso patrimonial e abuso de direito por

    parte do recorrente. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 279.273-

    SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117-

    MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010.

    Outra figura peculiar, que com a doutrina da desconsiderao no se confunde a teoria

    ultra vires societatis, segundo a qual a sociedade no se responsabiliza pelo ato do administrador que

    extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurdica (art. 1015, CC).

    A respeito dela, preleciona o Prof. Cludio Calo Souza:

    Esta teoria surgiu na jurisprudncia inglesa, no sculo XIX, segundo a qual, se o administrador, ao

    praticar atos de gesto, violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato

    constitutivo, este ato ultra vires societatis no poder ser imputado sociedade, sendo considerado,

    segundo alguns autores, invlido e, para outros autores, ineficaz. Portanto, a sociedade fica isenta de

    responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prtica do ato, quando ento,

    passar a ter responsabilidade na medida do benefcio auferido.

    Fonte: SOUSA, Cludio Calo. Algumas impropriedades do denominado "novo" Cdigo Civil . Jus

    Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponvel em:

    . Acesso em: 30 jan. 2009.

    6. Extino da Pessoa Jurdica.

    A dissoluo da pessoa jurdica, segundo classificao consagrada na doutrina, poder ser :

    a) convencional;

    b) administrativa;

    c) judicial.

    Sobre o tema, discorreremos em sala.

    7. Concluses

    De fato, houve significativas mudanas no tratamento da pessoa jurdica, quando da entrada em

    vigor do novo Cdigo Civil, a exemplo da disciplina mais abrangente das associaes, do

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    tratamento empresarial das sociedades e da consagrao da teoria da desconsiderao (disregard

    doctrine).

    8. Breve Sntese do Drama Existencial vivido pelo art. 2031 do CC

    O artigo 2031 do CC, originariamente, previa que:

    Art. 2.031. As associaes, sociedades e fundaes, constitudas na forma das leis

    anteriores, tero o prazo de um ano para se adaptarem s disposies deste Cdigo, a

    partir de sua vigncia; igual prazo concedido aos empresrios.

    Posteriormente, sofreu a interferncia de dois diplomas legais (Leis 10.825 de 2003 e 10.838 de

    2004), que resultou nas seguintes mudanas: abriu-se um pargrafo nico para excluir organizaes

    religiosas (igrejas) e partidos polticos da sujeio ao prazo de adaptao e a dilatao para dois

    anos do prazo previsto para os empresrios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos.

    Em seguida, a Medida Provisria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para

    11 de janeiro de 2006.

    E, mais recentemente, a Lei n 11.127, de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez, para fixar

    como termo final o dia 11 de janeiro de 2007.

    Segundo o professor Richard Domingos, eis algumas conseqncias da no-adaptao a este

    prazo:

    "As piores conseqncias so: impedimento de participao em licitaes; impossibilidade de

    abertura de contas bancrias; impedimento de obter emprstimos e financiamentos; impedimentos de

    fornecer produtos ou servios para grandes empresas e, terem o contrato considerado irregular, o que faz

    com que as responsabilidades dos scios passem a ser ilimitadas e no mais restrita ao valor do capital

    social, podendo os scios e administradores responder com seus bens pessoais"

    (http://www.callcenter.inf.br/).

    Bibliografia Bsica do Curso: Novo Curso de Direito Civil Parte Geral vol. I - Pablo

    Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Ed. Saraiva (www.saraivajur.com.br ou

    www.editorajuspodivm.com.br)

    Planto de Dvidas: www.lfg.com.br

    Consulte outros textos interessantes em nosso site: www.pablostolze.com.br

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    9. Texto Complementar

    A ttulo complementar, recomendamos a leitura do texto Aspectos Modernos da Teoria da

    Desconsiderao da Personalidade Jurdica, do Prof. Mrcio Guimares, disponivel no endereo

    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3996, do excelente site do Jus Navigandi, e cujo trecho

    abaixo destacamos:

    4.Com o decreto da desconsiderao da personalidade jurdica, ser ignorada a existncia de

    patrimnios dspares, alcanando-se diretamente o scio que perpetrou o ato lesivo; contudo, seu

    incremento ser momentneo e para o caso concreto retira-se a cortina e novamente posta em seu

    lugar para exercer sua funo de origem. No h anulao de ato.

    5.Verifica a fraude, o alcance do scio pode se dar diretamente; de forma incidental; "inversa" ou

    indireta, restando claro que ao passo que mentes ardilosas se aperfeioam nos seus desideratos, novos

    mecanismos sero engendrados para coibir atos deste jaez.

    Vale a pena conferir!

    10. Fique por Dentro

    Durante o nosso curso, sempre que for publicada alguma notcia ou jurisprudncia interessante, nos

    esforaremos para tentar dar-lhe cincia, pois a atualizao constante de extrema importncia para o

    concursando.

    Afinal, o tempo no pra, diria o poeta.

    E o Direito tenta acompanhar a sua mudana.

    Vejamos, pois, algumas importantes notcias:

    DECISO

    Prescrio de ao indenizatria no pode ser suspensa sem ao penal em curso

    A suspenso da prescrio de pretenso indenizatria s ocorre quando h relao de prejudicialidade

    entre as esferas cvel e criminal. Para tanto, fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo

    menos, a tramitao de inqurito policial. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal

    de Justia (STJ) ao interpretar o artigo 200 do Cdigo Civil (CC), em julgamento de recurso especial.

    Em agosto de 2002, na cidade de Vrzea Grande (MT), uma carreta pertencente Transportadora Solasol

    colidiu com um motociclista. Em fevereiro de 2006, o condutor da motocicleta ajuizou ao de indenizao

    para a reparao dos danos morais e estticos sofridos.

    Em primeira instncia, o juiz reconheceu a ocorrncia da prescrio prevista no artigo 206, pargrafo 3,

    inciso V, do CC de 2002. De acordo com o dispositivo, a pretenso de reparao civil prescreve em trs

    anos. A contagem do prazo trienal comeou a correr a partir da entrada em vigor do CC/02 (11

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    de janeiro de 2003), visto que o acidente aconteceu em data anterior.

    Reforma

    Insatisfeito com a deciso, a vtima do acidente apelou ao Tribunal de Justia de Mato Grosso (TJMT), que

    deu provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrio.

    O tribunal se baseou no artigo 200 do CC, segundo o qual, quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva. Em seu entendimento, o prazo prescricional da pretenso indenizatria no havia sequer iniciado, j que no

    havia ao penal no caso.

    A Sul Amrica Companhia Nacional de Seguros, seguradora contratada pela transportadora, interps

    recurso especial no STJ, pretendendo que a deciso de segunda instncia fosse reformada.

    De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o tribunal de segundo

    grau no deveria ter aplicado a regra prevista no artigo 200 do CC ao caso, em razo da inexistncia de relao de prejudicialidade entre as esferas cvel e criminal, pois no foi instaurado inqurito policial ou iniciada ao penal.

    Independncia relativa

    O relator explicou que o enunciado deve ser interpretado de acordo com o princpio da independncia

    relativa entre os juzos cvel e criminal, consagrado pelo artigo 935 do CC: A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja

    o seu autor, quando estas questes se acharem decididas no juzo criminal.

    A independncia entre os juzos cvel e criminal, afirmada pelo artigo 935 do CC, apenas relativa, pois existem situaes em que a deciso proferida na esfera criminal pode interferir diretamente na deciso

    proferida no juzo cvel, fazendo neste, alis, coisa julgada, afirmou Sanseverino.

    Ele mencionou que o principal efeito civil de uma sentena penal produzido pela condenao criminal,

    pois a sentena penal condenatria vincula a deciso da Justia civil, ou seja, torna certa a obrigao de

    reparao dos danos.

    O prprio Cdigo Penal, em seu artigo 91, I, diz que so efeitos extrapenais da condenao criminal tornar certa a obrigao de reparao de danos, afirmou.

    Sanseverino citou tambm a regra do artigo 63 do Cdigo de Processo Penal (CPP), que segue a mesma

    linha. De acordo com o dispositivo, caso haja sentena condenatria transitada em julgado, o ofendido,

    seu representante ou os herdeiros podero promover a execuo, na Justia civil, da reparao do dano

    sofrido.

    Ele lembrou que esse entendimento, de que a independncia dos juzos cvel e criminal relativa,

    tambm vale para algumas situaes de absolvio criminal, como nas hipteses do artigo 65 do CPP: se

    o ato ilcito praticado em estado de necessidade, em legtima defesa, em estrito cumprimento de dever

    legal ou no exerccio regular de um direito.

    Representao

    A regra do artigo 200 do CC tem por finalidade evitar a possibilidade de solues contraditrias entre os juzos cvel e criminal, especialmente quando a soluo do processo penal seja determinante do resultado

    do processo cvel, explicou o relator.

    Ele observou a leso corporal culposa produzida pelo acidente de que trata o processo constitui infrao de menor potencial ofensivo, com pena mxima de dois anos, e depende de

    representao do ofendido para abertura de ao penal.

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    Essa representao tem prazo decadencial de seis meses, conforme prev o artigo 38 do CPP.

    Consequentemente, no havendo qualquer notcia no processo dessa representao, cujo prazo decadencial j transcorreu, no se mostra possvel a aplicao da regra do artigo 200 do CC, explicou o relator.

    Como a verificao das circunstncias fticas no era prejudicial ao indenizatria e, alm disso, no

    houve representao do ofendido, o relator entendeu que no ocorreu a suspenso da prescrio prevista

    no artigo 200. A Terceira Turma, em deciso unnime, deu provimento ao recurso especial para

    restabelecer a sentena integralmente. Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106561

    acessado em 12 de agosto de 2012.

    19/02/2012 - 08h00

    ESPECIAL

    Smula 7: como o STJ distingue reexame e revalorao da prova

    Cerca de um ano aps sua instalao, em junho de 1990, os ministros do Superior Tribunal de Justia

    (STJ) j percebiam que a Corte no poderia se tornar uma terceira instncia. O recurso especial, uma de

    suas principais atribuies, tem regras rgidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Smula 7: A pretenso de simples reexame de prova no enseja recurso especial. O enunciado passou a ser largamente aplicado pelos ministros na anlise de variadas causas, impossibilitando o conhecimento do

    recurso isto , o julgamento do mrito da questo.

    No entanto, os magistrados observaram que h casos em que a revalorao da prova ou de dados

    explicitamente admitidos e delineados na deciso da qual se recorre no implica o reexame de fatos e

    provas, proibido pela smula. So diversos os recursos em que as partes conseguiram demonstrar a

    desnecessidade de reanlise de fatos e provas e, com isso, afastando a aplicao da Smula 7.

    Em precedente recente, julgado em dezembro do ano passado, a Quarta Turma confirmou deciso

    individual do ministro Marco Buzzi que debateu a revalorao da prova. No recurso, uma transportadora

    de So Paulo conseguiu o reconhecimento da impossibilidade de uma seguradora acion-la

    regressivamente para o ressarcimento de prejuzos em decorrncia de roubo da carga (REsp 1.036.178).

    A seguradora protestou contra a deciso, levando o caso Turma. Disse que haveria desobedecido a

    Smula 7, porque o ministro teria reexaminado a prova produzida nos autos. Entretanto, o ministro Buzzi

    explicou que a deciso apenas deu definio jurdica diversa aos fatos expressamente mencionados no acrdo do Tribunal de Justia de So Paulo.

    O ministro esclareceu que o reexame de prova uma reincurso no acervo ftico probatrio mediante a anlise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, percias, dentre outros. Nestes casos, o relator no pode examinar mera questo de fato ou alegao de error facti in judicando (julgamento

    errneo da prova).

    Porm, o ministro acrescentou que o error in judicando (inclusive o proveniente de equvoco na valorao

    das provas) e o error in procedendo (erro no proceder, cometido pelo juiz) podem ser objeto de recurso

    especial. A revalorao da prova constitui em atribuir o devido valor jurdico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instncias ordinrias, prtica francamente aceita em sede de recurso

    especial, ressaltou o ministro Buzzi.

    Dados admitidos

    Em 2005, a Quinta Turma reconheceu que a revalorao da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisrio recorrido no implica o vedado reexame do material de conhecimento. Porm, ao julgar o recurso, os ministros decidiram aplicar a Smula 7 ao caso. O ministro Felix

    Fischer, atual vice-presidente do STJ, foi o relator (REsp 683.702).

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    Naquela hiptese, as instncias ordinrias condenaram um administrador por ter deixado de recolher

    contribuies previdencirias de uma empresa. Ele recorreu, pedindo a absolvio por presuno de

    inocncia, j que entendia no haver prova suficiente de que estaria frente da empresa poca do

    delito.

    A Quinta Turma no conheceu do recurso, aplicando a Smula 7. O ministro Fischer constatou que o

    tribunal de segunda instncia reconheceu de forma cabal, por documentos e testemunhos, da mesma

    forma que o juiz de primeiro de grau, que o administrador efetivamente, poca dos fatos descritos na

    denncia, figurava como scio-gerente da empresa.

    Na ocasio, o ministro Fischer teceu algumas consideraes acerca da diferena entre reexame e

    revalorao de prova. Ele explicou que a revalorao de elementos aceitos pelo acrdo do tribunal de

    origem questo jurdica e que no se pode negar s instncias superiores a faculdade de examinar se o

    direito prova foi malferido ou se os juzes negaram o direito que as partes tm de produzi-la. Isto ,

    no s em consequncia do erro de direito que pode haver m valorao da prova. Ela pode decorrer tambm do arbtrio do magistrado ao negar-se a admiti-la.

    Livre convencimento

    Um dos precedentes que inauguraram a tese de revalorao da prova no STJ de 1998. A Quinta Turma,

    em recurso especial interposto pelo assistente de acusao, restabeleceu a sentena que condenou um

    motorista por homicdio culposo ao volante (REsp 184.156).

    Testemunhas foram unssonas ao afirmar que o veculo era conduzido em alta velocidade. Porm, como

    duas percias de universidades renomadas foram divergentes quanto velocidade, os desembargadores,

    por maioria, adotaram a presuno de inocncia para absolver o motorista no julgamento de apelao.

    O relator do recurso no STJ, ministro Felix Fischer, baseou-se no amplo debate ocorrido na segunda

    instncia, para concluir que no se poderia negar a prova testemunhal (admitida e especificada em

    segundo grau) em proveito de especulaes tericas para chegar a uma suposta dvida fundada, a ponto de absolver o ru.

    O relator destacou em seu voto que o princpio do livre convencimento, que exige fundamentao

    concreta vinculada prova dos autos, no se confunde com o princpio da convico ntima. De acordo

    com o ministro Fischer, a convico pessoal, subjetiva, do magistrado, alicerada em outros aspectos que

    no a prova dos autos, no se presta para basear uma deciso.

    O princpio do livre convencimento, asseverou, no afastou o magistrado do dever de decidir segundo os

    ditames do bom senso, da lgica e da experincia. A apreciao da prova no pode ser imotivvel e incontrolvel, do contrrio seria arbitrria, explicou o ministro. E sempre que tais limites se mostrem violados, a matria suscetvel de recurso ao STJ.

    Prova j delineada

    A Primeira Turma tambm j considerou possvel a revalorao da prova delineada nos autos. Num dos

    recursos que discutiu a tese, em 2006, o ento ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal

    Federal (STF), baseou-se em passagens do voto-condutor do julgamento no Tribunal de Justia de So

    Paulo para atender a recurso interposto por uma contribuinte (REsp 734.541).

    O debate foi sobre a prescindibilidade ou no da existncia de sintomas de cncer para que uma servidora

    pblica aposentada, que sofreu extirpao da mama esquerda em decorrncia da doena, em 1984,

    continuasse isenta do Imposto de Renda.

    O ministro Fux considerou possvel revalorar a prova e restabelecer a sentena, em que o perito afirma,

    sem possibilidade de qualquer dvida, que a autora portadora da doena. Na deciso, a

    prpria assistente tcnica do municpio de So Paulo (ru na ao) afirma que existem

  • INTENSIVO I Direito Civil Pablo Stolze 02.08.2012 Material de aula elaborado pelo professor.

    chances de cura, aps o perodo preconizado de acompanhamento e tratamento, caso no surjam

    recidivas e metstase, isto , o paciente pode ser considerado curado, desde que a doena no volte".

    De acordo com o ministro, a revalorao da prova delineada na deciso recorrida, suficiente para a

    soluo do caso, , ao contrrio do reexame, permitida no recurso especial. No caso, o prprio acrdo do

    TJSP, em algumas passagens, reconheceu que "a cura, em doenas com alto grau de retorno, nunca

    total, e mais: "O que se pode dizer que, no momento, em face, de seu histrico pessoal, no apresenta ela sintomas da doena.

    Valor de indenizao

    Em 2009, ao julgar um recurso, o ento desembargador convocado Paulo Furtado afirmou, na Terceira

    Turma, que o STJ havia alguns anos comeava a afastar o rigor da tcnica do recurso especial para

    controlar o montante arbitrado pela instncia ordinria a ttulo de dano moral (REsp 785.777).

    O objetivo era impedir o estabelecimento de uma "indstria do dano moral" Assim, destacava o

    magistrado, o STJ, em situaes especialssimas, como a de arbitramento de valores por dano moral

    nfimos ou exorbitantes, se pronuncia nos casos concretos para aferir a razoabilidade do valor destinado

    amenizao do abalo moral.

    No se tem dvida de que esta Corte, ao reexaminar o montante arbitrado pelo tribunal a quo nesta situao, mergulha nas particularidades soberanamente delineadas pela instncia ordinria para aferir a

    justia da indenizao (se nfima, equitativa ou exorbitante), afastando-se do rigor da tcnica do recurso

    especial, consubstanciada, na hiptese em tela, pela Smula7/STJ, observou o desembargador convocado.

    Posio semelhante adotou a Quarta Turma, em julgamento que tratou de ao de reconhecimento de

    tempo de servio ajuizadas contra o INSS. Os ministros entenderam que no ofende o princpio da

    Smula 7 emprestar, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo

    acrdo da segunda instncia (REsp 461.539).

    O relator, ministro Hlio Quaglia Barbosa, esclareceu: Invivel ter como ocorridos fatos cuja existncia o acrdo negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. De acordo com o ministro, o voto proferido em recurso especial em momento algum negou os elementos fticos reconhecidos no acrdo

    do Tribunal Regional Federal da 5 Regio (TRF5), apenas, com base neles, chegou a entendimento

    diverso, restabelecendo deciso de primeiro grau. Fonte: STJ

    Mensagem

    A Fora Divina insupervel.

    Para acess-la, basta querer,

    abrir o corao e confiar.

    Para Deus, nada impossvel.

    Um grande abrao! O AMIGO, Pablo.

    C.D.S. 2012.2.ok