Casos Prticos Resolvidos 2004-2005

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    18-Jan-2016

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    Universidade Catlica Portuguesa Teoria Geral da Relao Jurdica

    Resoluo dos Casos Prticos Ano Lectivo 2004/2005

    por

    Gonalo Rosas

    Concluso de contrato; proposta e aceitao contratuais I

    O livreiro Antnio pretende aumentar o seu j elevado nmero de clientes. A estes costuma enviar livros de amostra para que os examinem e, caso sejam do seu agrado, fiquem com eles, pagando em seguida. Antnio resolve adoptar o mesmo processo para captar novos clientes. Nestes termos, o professor Ernesto recebeu trs livros de amostra, os quais foram acompanhados de uma carta dizendo que se considera o negcio concludo por acordo, s os livros no forem devolvidos no prazo de uma semana. Ernesto coloca os livros de lado, sem os utilizar, no reagindo. Passadas trs semanas Antnio exige o pagamento. Ernesto ter de pagar? A resposta seria a mesma se entre Antnio e Ernesto existisse um acordo no sentido de que os livros s poderiam ser devolvidos na semana seguinte entrega?

    1 pergunta

    - A obrigao de pagar os livros s existe se o contrato estiver concludo. - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Antnio eficaz: os livros chegaram esfera de poder de Ernesto (cf. art. 224, n. 1, 1 parte).

    - Ernesto no reage, logo no h uma exteriorizao de uma declarao. Neste caso, o silncio no tem valor declarativo, uma vez que, nos termos do art. 218, s por lei, uso ou conveno este ter valor declarativo.

    - Concluso: o negcio no foi concludo, logo Ernesto no ter que pagar os livros a Antnio.

    2 pergunta

    - A obrigao de pagar os livros s existe se o contrato estiver concludo.

  • 2

    - A concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Antnio eficaz: os livros chegaram esfera de poder de Ernesto (cf. art. 224, n. 1, 1 parte).

    - O texto refere que existe um acordo entre Antnio e Ernesto, no sentido de que Ernesto tornar-se-ia proprietrio dos livros, se no os devolvesse no prazo de uma semana.

    - Ernesto ficou com os livros, logo h uma aceitao eficaz deste, usando o silncio como meio declarativo.

    - Neste caso o silncio tem valor declarativo, porque entre Antnio e Ernesto havia uma conveno (cf. art. 218).

    - Concluso: Ernesto ter que cumprir a sua obrigao (cf. art. 879, c)), ou seja, pagar os livros a Antnio.

    II Jernimo escreveu a Paulo uma carta declarando-se interessado na compra do seu automvel Mercedes, modelo de 1950, por 25.000 euros a pronto pagamento. A carta, expedida em 5 de Janeiro, continha ainda a meno de que Jernimo esperaria por uma resposta at ao dia 20 do mesmo ms. Em, 18 de Janeiro, Paulo respondeu tambm por carta dizendo que concordava com a venda nos termos propostos por Jernimo. Porm, devido a um erro no sistema de distribuio de correspondncia, a carta s chegou ao seu destino no dia 22 de Janeiro. a) Ficou concludo algum contrato entre Jernimo e Paulo? A situao jurdica de Jernimo seria a mesma se o carimbo de expedio da carta de Paulo fosse do dia 25e a carta tivesse chegado a 26? b) Se no dia 22 Paulo tivesse telefonado a Jernimo pedindo-lhe para tratar do processo de alterao do registo de propriedade, a resposta primeira parte da alnea a) seria a mesma? c) E se a carta de Paulo, expedida a 17 de Janeiro, tivesse sido entregue no dia 20 ao jardineiro, que, por coincidncia, fazia o seu servio nesse dia, mas se esqueceu de fazer chegar a carta s mos de Jernimo, s a tendo entregue a este na semana seguinte, quid iuris?

    Alnea a) 1 pergunta

    - A concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Jernimo eficaz, pois esta chegou esfera de poder de Paulo (cf. art. 224, n. 1, 1 parte). A proposta de Jernimo continha uma limitao temporal, ou seja, o prazo de vigncia da proposta.

  • 3

    - A aceitao de Paulo ineficaz, pois apesar deste ter expedido a declarao em tempo, a recepo foi tardia. Nos termos do art. 228, n. 1, a proposta mantm-se at o prazo findar, logo a aceitao j no encontrou uma proposta.

    - Concluso: no h contrato.

    2 pergunta

    - Na primeira pergunta, Jernimo est perante uma recepo tardia (cf. art. 229) - O art. 229 distingue duas situaes, quanto a esta figura:

    Se a aceitao foi expedida em tempo, mas a recepo foi tardia, o proponente deve alertar o aceitante que o contrato no se concluiu, sob pena de responder pelos danos causados (nos termos da responsabilidade civil extra-contratual). Em caso de dvida, se a expedio foi feita em tempo ou no, o proponente dever avisar o aceitante para a no concluso do contrato, pois os riscos no avisar so maiores, comparados com a opo de no alertar o aceitante para o facto, visto que o ltimo pode crer que houve concluso do contrato. (NOTA: em situao alguma o contrato se conclu por sano ao proponente, pelo facto deste no ter avisado o aceitante.)

    Se a aceitao foi expedida em tempo, mas a recepo foi tardia,

    o proponente tem a faculdade de ressuscitar a proposta, de modo a tornar a aceitao eficaz. Em caso de dvida, se a expedio foi feita em tempo ou no, o proponente no tem esse direito, pois est em causa um direito potestativo, sendo este de carcter excepcional, devido sua natureza unilateral.

    - Na segunda situao, j no estamos perante uma recepo tardia, pois a aceitao no foi expedida m tempo, logo no se podendo aplicar p art. 229.

    Alnea b)

    - O facto de Jernimo telefonar a Paulo para iniciar o processo e alterao do

    ttulo de propriedade, constitui um reconhecimento tcito da eficcia da aceitao de Paulo, ou seja, Jernimo usou a faculdade que o art. 229, n. 2 lhe d, ressuscitando a sua proposta.

    - Se, a concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

    logo, h um contrato concludo entre Jernimo e Paulo.

    Alnea c)

    - A lei impe como condio para a eficcia de uma declarao, a chegada ao

    poder do destinatrio desta, ou dele conhecida (cf. art. 224, n. 1) - No funo de jardineiro receber cartas, logo a entrega da aceitao ao

    jardineiro no vlida, pois este no faz parte da sua esfera de poder, por outras

  • 4

    palavras, a declarao recebida pelo destinatrio em condies de, sem culpa sua, no poder ser conhecida, ineficaz.

    - Se, a concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

    logo, no h um contrato concludo entre Jernimo e Paulo, visto a aceitao no ser eficaz.

    III

    Horcio possui um piano que pretende vender. Dirige a Felisberto uma proposta, limitada at ao dia 3 de Outubro, s 13h. a) Felisberto escreve, no dia 2, uma carta na qual declara a aceitao da proposta. De regresso da estao do correio atropelado por um autocarro e morre pouco depois. A carta metida s 12h do dia 3 de Outubro na caixa de correio de Horcio que a encontra s 14h. b) Felisberto escreve, no dia 2, uma carta na qual declara a aceitao da proposta. A carta metida s 12h do dia 3 de Outubro na caixa de correio de Horcio que, entretanto, tinha falecido subitamente algumas horas antes. c) Felisberto envia no dia 2 uma carta registada na qual declara a aceitao da proposta. Na manh do dia 3, o carteiro procura em vo entregar a carta a Horcio. Este encontra-se dentro de casa, mas prefere no abrir a porta porque entretanto obtivera uma oportunidade para vender o piano a um preo mais elevado. S no dia 4 de Outubro, Horcio recebe a carta. Diga se, nas trs hipteses expostas, ficou concludo um contrato ou no.

    Alnea a)

    - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Horcio eficaz (cf. art. 224, n. 1, 1 parte), mas tambm limitada no tempo, ou seja, Felisberto ter que aceitar at dia 3 de Outubro s 13h (cf. art. 228, n. 1, a)).

    - Felisberto morre de regresso da estao de correios, onde enviou a sua aceitao. Segundo o princpio geral do art. 226, a morte ou incapacidade do declarante no prejudica a eficcia da declarao, pois a declarao autonomiza-se do declarante no momento que emitida.

    - Contudo, o art. 231, n 2 estabelece uma excepo ao artigo anteriormente citado. Este art. apenas se aplica a aceitao ainda no se tornou eficaz, ou seja, antes da concluso do contrato. Assim, este diz-nos: A morte ou incapacidade do destinatrio (da proposta) determina a ineficcia da proposta.

    - A aceitao da proposta ineficaz, porque j no encontrou proposta, quando chegou, pois esta j era ineficaz, ao abrigo do art. 231, n. 2 que procura tutelar o interesse do proponente.

    - Concluso: no h contrato entre Horcio e Felisberto.

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    Alnea b)

    - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Horcio eficaz (cf. art. 224, n. 1, 1 parte), mas tambm limitada no tempo, ou seja, Felisberto ter que aceitar at dia 3 de Outubro s 13h (cf. art. 228, n. 1, a)).

    - Neste caso, Horcio morre, algumas horas antes da chegada da aceitao. - Analisando de novo o art. 231, mas desta vez o seu n. 1, este diz-nos que a

    morte do proponente no obsta concluso do contrato. Contudo esta possibilidade de concluso do contrato post mortem s possvel quando h uma dispensa da aceitao (art. 234). A contrario sensu, se retira que no se dispensava a aceitao, logo a aceitao no eficaz.

    - Concluso: no h contrato entre Horcio e Felisberto.

    Alnea c)

    - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A proposta de Horcio eficaz (cf. art. 224, n. 1, 1 parte), mas tambm limitada no tempo, ou seja, Felisberto ter que aceitar at dia 3 de Outubro s 13h (cf. art. 228, n. 1, a)).

    - Felisberto tomou as devidas diligncias conducentes aceitao da proposta, enviando uma carta registada a Horcio. Na manh do dia 3, o carteiro no consegue entregar a carta a Horcio, por este no querer abrir a porta. A aceitao s chega no dia 4.

    - Aparentemente, a aceitao chegou fora do prazo, no sendo tempestiva, contudo a lei, no art. 224, n. 2, consagra uma excepo: se s por culpa do destinatrio, a declarao no foi recebida, esta considera-se eficaz.

    - Concluso: h contrato entre Horcio e Felisberto.

    IV

    Antnio enviou sua seguradora, por telefax, uma comunicao onde manifestava a vontade de contratar um seguro de responsabilidade civil automvel pelo valor mximo que a seguradora praticasse. Nessa comunicao, Antnio inclua todos os dados relevantes do automvel a que se referia o seguro e pedia ainda que a seguradora o informasse caso no pudesse ou no quisesse efectuar o mesmo seguro. O telefax foi enviado s 22.00 de Quinta-Feira e recebido logo depois na companhia. s 9.00 de Sexta-Feira os servios comerciais da seguradora enviaram o telefax para os servios tcnicos para ser processada a aplice e aviso de pagamento do respectivo prmio. No Sbado seguinte Antnio sofre um acidente com o automvel em questo. Estar a sua responsabilidade civil coberta pelo seguro?

  • 6

    - Antnio s estar coberto se existir um contrato concludo. - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - Antnio dirige uma proposta seguradora, por telefax, informando-a que queria contratar um seguro de resp. civil automvel, indicando todas as condies e dados relativos viatura. O fax foi enviado s 22.00 de quinta-feira.

    - A seguradora recebe o telefax logo depois, e s 9.00 de sexta-feira envia aos servios tcnicos. A proposta torna-se eficaz (art. 224, n. 1).

    - Estamos perante um caso de dispensa da aceitao, pois no mercado de seguros, as seguradoras no enviam qualquer aceitao, caso aceitem a proposta de seguro.

    - Segundo o art. 234, o contrato d-se por concludo quando a seguradora mostre inteno de aceitar a proposta: foi o que aconteceu, quando a proposta de Antnio foi enviada aos servios tcnicos.

    - Concluso: h concluso de contrato, logo Antnio est coberto.

    V

    Joo, agricultor, envia um fax a Manuel, grossista, dizendo: "ofereo-lhe 20 toneladas de mas ao preo de 50 contos por tonelada. Peo resposta imediata7''.

    O fax d entrada no escritrio de Manuel s 21 horas desse dia, no se encontrando l ningum a essa hora. Enquanto jantava em casa, Joo ouve a notcia de que as mas vo subir de preo. Na manh seguinte, envia, o mais cedo que lhe foi possvel, um segundo fax a Manuel com o seguinte contedo: "no posso manter o preo oferecido, o qual passar a ser de 60 contos por tonelada". Ao chegar ao seu escritrio, hora habitual, Manuel depara com os dois faxes. Imediatamente envia um fax a Joo dizendo: "aceito o fornecimento de 20 toneladas de mas ao preo de 50 por tonelada". Joo ter de fornecer as mas a este preo?

    - Joo s ter que fornecer maas se existir um contrato concludo. - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - Joo dirige uma proposta a Manuel, por fax que d entrada no escritrio de Manuel s 21.00 desse dia, oferecendo-se para lhe fornecer maas a 50c./ton. A proposta torna-se eficaz (art. 224, n. 1).

    - Joo arrepende-se e envia, na mesma noite, uma retraco da proposta a Manuel. - Manuel depara-se na manh seguinte com duas propostas. Segundo a lei, s se o

    destinatrio receber a retraco antes ou ao mesmo tempo da proposta, esta torna-se eficaz (art. 230, n. 2). Contudo, isso no aconteceu: a retraco chegou depois da proposta.

    - No entanto, a doutrina (cf. Hrster, pag. 458) considera que, mesmo que as duas propostas sejam recebidas em momentos diferentes, o que decisivo o momento do conhecimento das propostas. Se esse momento for simultneo, fica a primeira proposta sem efeito.

  • 7

    - Concluso: Joo ter que fornecer as maas ao preo da retraco.

    VI Em l de Junho de 2003, vem publicado um anncio num jornal onde se l: "Vende-se servio de porcelana Vista Alegre pelo melhor preo. Aguardam-se propostas, at ao

    dia 7 de Junho. Ivo Costa e Silva, telemvel: 87 98 924 06. Depois de um prvio contacto telefnico, no dia 3 de Junho, Ivo e Joana celebram por escrito um contrato de compra e venda do servio, por 1000 euros, acordando que o preo seria pago no dia 15 do mesmo ms, data em que tambm seria entregue o servio. Dois dias depois, em resposta ao mesmo anncio, Lusa oferece 1500 euros pelo servio. Ivo celebra, imediatamente, um contrato com Lusa e entrega-lhe o servio. Tambm Lusa paga Jogo. Ivo envia ento a Joana a seguinte carta: "como me ofereceram um preo melhor pelo servio, o nosso contrato fica sem efeito", Em 15 de Junho, Joana exige a Ivo a entrega do servio. Ouid iuris?

    - Joana s poder exigir a Ivo a entrega do servio se, entre eles, existir um contrato.

    - A concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - No dia 1 de Junho, Ivo publica num jornal um anncio, informando que vende um servio de porcelana pelo melhor preo. Mais acrescentou que aguardava respostas at ao dia 7 de Junho. Ora, este anncio no constitui uma proposta, mas sim um convite a contratar. O convite a contratar apenas sinaliza o interesse ou a disponibilidade de entrar em negociaes com vista posterior concluso do contrato, ou seja, o convite a contratar constitui um incentivo para que algum dirija uma proposta contratual a quem convida, deixando a este o papel de aceitar ou no a dita proposta1. Assim, uma proposta contratual deve ter como elemento imprescindvel a susceptibilidade de ser aceite, ou seja, a proposta deve ser concreta e determinada, devendo prever os efeitos tpicos daquele tipo de contrato (ex.: Compra e venda: efeitos art. 879 C.Civil). O proponente deve a exprimir uma clara vontade de vinculao aos efeitos jurdicos que a proposta visa realizar.

    - No dia 3 de Junho, aps um contacto telefnico, Ivo e Joana celebram um contrato escrito de compra e venda do dito servio de porcelana (art. 874 e ss. C.Civil). Note-se que os contraentes tm liberdade de forma (art. 219 C.Civil), no sendo exigida escritura pblica (art. 875 C.Civil), tendo por isso adoptado forma escrita [voluntria] (art. 222 C.Civil), ou seja, documento particular (art. 373 e ss. C.Civil). Combinaram ainda que, o preo seria de 1000 euros, sendo o pagamento e o servio entregues no dia 15 de Junho.

    1 vd., HRSTER, Einrich Ewald, A Parte Geral do Cdigo Civil Portugus, 743, Almedina.

  • 8

    - Neste momento, j h um contrato celebrado entre Ivo e Joana, que foi concludo no momento em que os dois disseram sim ao telefone, pois a celebrao do contrato no depende da sua forma, ao contrrio daqueles a que exigida escritura pblica. Concluso: a propriedade do servio de Joana.

    - No dia 5 de Junho, devido a uma oferta superior (1500 euros) Ivo celebra com Lusa um contrato de compra e venda do servio de porcelana. Ivo entrega imediatamente o servio, tal como Lusa paga logo. Ivo informa Joana que, por ter tido melhor oferta, o contrato entre eles fica sem efeito.

    - Ivo no o pode fazer. Na sua carta a Joana, Ivo pretende sugerir que o contrato se extinguiu. Segundo o art. 406 C.Civil, o contrato s se pode extinguir ou modificar-se por mtuo acordo dos contraentes: isto no aconteceu, logo o contrato ainda vlido e existe. Assim, Ivo dispe de uma coisa que j no sua, ou seja, vende uma coisa alheia (art. 892 C.Civil), sendo esse contrato nulo. Joana poder ainda reforar a sua posio invocando o art. 407, que nos diz que, em caso de incompatibilidade de direitos pessoais de gozo (o que acontece, uma vez que se trata de propriedade), prevalece o direito mais antigo, que o de Joana.

    - Concluso: Ivo ter que entregar o servio a Joana.

    VII

    Antnio, proprietrio de uma fbrica de produtos txteis, enviou a Bernardo, proprietrio de uma loja de pronto-a-vestir, uma carta, acompanhada de um catlogo e respectiva lista de preos, na qual manifestava o seu interesse em lhe fornecer os produtos constantes desse catlogo. A carta foi enviada em 3 de Junho e recebida no dia seguinte. Bernardo escreveu a Antnio, em resposta, que existia um interesse semelhante da sua parte, e tomou a iniciativa de enviar ao mesmo tempo uma minuta de contrato (em dois exemplares) donde constavam os produtos que lhe interessavam e demais condies, mas com preos inferiores aos constantes da lista previamente enviada por Antnio. Esta carta, juntamente com a minuta, foi enviada a 12 de Junho e recebida a 14. O mesmo Antnio limitou-se ento a devolver os dois exemplares do contrato devidamente assinados em 20 de Junho. Bernardo recebeu os contratos em 22 do mesmo ms, assinou-os tambm, e devolveu um dos exemplares a Antnio em 25 de Junho, que o recebeu a 27. a) Diga se existiu, e quando, algum contrato concludo entre Antnio e Bernardo, justificando a resposta e caracterizando juridicamente todas as fases da negociao. b) Se em 20 de Junho Antnio, em vez de enviar os contratos assinados, tivesse apenas escrito a Bernardo dizendo que estava de acordo com o contedo do contrato mas que no o queria assinar, em virtude de no ter ainda a certeza de poder fornecer alguns dos modelos, a resposta pergunta anterior seria a mesma? Justifique.

    - Antnio e Bernardo s tero obrigaes a cumprir se, entre eles, existir um contrato.

    - A concluso do contrato depende de: Proposta eficaz Aceitao eficaz

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    Alnea a)

    - O envio do catlogo a Bernardo, por parte de Antnio constitui um convite a

    contratar2. - Em resposta ao envio do catlogo, Bernardo escreveu a Antnio sinalizando um

    interesse semelhante da sua parte, tendo enviado duas minutas de contrato, discriminando os produtos que lhe interessavam, mas com preos inferiores aos constantes na lista enviada por Antnio. Resta saber se j possvel considerar este acto de Bernardo, uma proposta contratual. Na opinio do Prof. Dr. Hrster e do Prof. Agostinho Guedes, o envio das minutas no constitui uma proposta. Esta posio justifica-se pelo facto de Bernardo no ter, desde logo, assinado as minutas, mantendo as dvidas sobre a sua efectiva vontade de vinculao jurdica. Outros consideram que, as minutas de um contrato, ou seja, a sua forma (quando no exigida por lei) no decisiva para a concluso de um contrato e sua posterior validade, pois este contrato poderia ser concludo verbalmente, no sendo por isso relevante o facto de os contraentes terem assinado ou no as minutas. Considerando a ltima posio o envio das minutas e a carta constituem uma proposta, pois ela preenche todos os requisitos da proposta contratual (opinio unnime), contudo adoptarei para a resoluo a primeira posio, visto ser esta a que melhor ser adequa ao desenvolvimento do caso.

    - Ao receber e assinar as minutas do contrato, Antnio envia a Bernardo uma proposta contratual; Bernardo aceita proposta ao assinar os exemplares do contrato. Neste momento, conclui-se o contrato entre Antnio e Bernardo.

    Alnea b)

    - A aceitao com aditamentos, limitaes ou outras modificaes, importa a

    rejeio da proposta (art. 233 C.Civil). Aparentemente, e no havendo informaes para o confirmar, a modificao no foi suficientemente precisa, pelo que no constitui nova proposta, logo neste caso, no h concluso do contrato.

    VII

    Eduardo e Francisco celebraram, por escrito, um contrato mediante o qual o primeiro se obrigou a fornecer ao segundo material informtico diverso, pelo preo global de 20 000 euros com pagamento a trinta dias aps a data de emisso da respectiva factura. Recebido o equipamento e a respectiva factura Francisco recusa-se a pagar o preo alegando que tinha sido acordado com Eduardo um desconto de 10% sobre o preo da factura, acordo esse testemunhado por funcionrios do mesmo Francisco. Se o caso for levado a tribunal como dever este decidir?

    2 vd. sobre o convite a contratar Caso VI, ponto 3.

  • 10

    - Francisco ter que pagar o preo se, entre ele e Eduardo, existir um contrato. - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - A concluso do contrato deu-se quando os contraentes disseram sim respectiva proposta e aceitao, tendo celebrado, por escrito, o dito contrato mediante Eduardo se comprometia a fornecer material informtico, mediante o pagamento de 20.000 euros de Francisco.

    - Ao receber o equipamento e a factura, Francisco repara que o preo no inclui um alegado desconto de 10%, alegadamente acordado entre os dois verbalmente. Apesar de no estar no contrato, o art. 222 C.Civil diz que as estipulaes verbais acessrias, anteriores ou contemporneas ao escrito, so vlidas.

    - Contudo, para mostrar que corresponde vontade das partes, Francisco invoca como testemunhas, os seus funcionrios, que tero presenciado o acordo. No entanto, o art. 394 C.Civil considera inadmissvel a prova por testemunhas de convenes contrrias ou adicionais ao contedo do documento autntico.

    - Francisco ter assim, que recorrer a outras provas para comprovar o acordo de desconto, caso contrrio ter que pagar o preo previsto na factura enviada por Eduardo.

  • 11

    Representao; procurao na concluso de um contrato.

    XV

    Nivaldo, sabendo que o seu amigo Gustavo pretendia arrendar um apartamento no Algarve para passar as suas frias em Agosto, aproveitou as curtas frias que fez nessa regio em Abril, para celebrar um contrato de arrendamento de um belo apartamento, com vista para o mar, em nome de Gustavo por 300 contos, sem que este soubesse do sucedido, pagando j um sinal de 75 contos. Uma vez regressado ao Porto, Nivaldo de imediato informou o seu amigo Gustavo, tendo este ficado muito satisfeito. Sem demora, Gustavo escreveu ao proprietrio do apartamento perguntando como e quando este pretendia o pagamento dos restantes 225 contos. Porm, e porque entretanto outra pessoa tinha oferecido 400 contos pelo mesmo apartamento para o ms de Agosto, o aludido proprietrio devolveu os 75 contos e respondeu a Jos dizendo que j no estava interessado no contrato. Quid iuris?

    - Nivaldo s ter que pagar ao proprietrio se, entre eles, existir um contrato. - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz

    - No necessrio que o declarante emita a declarao negocial: este pode nomear outra pessoa que, em nome dele, emita essa declarao e, assim, negoceie para concluso de um contrato.

    - A figura da representao vem regulada nos arts. 258 e ss., estando a representao voluntria nos arts. 262 e ss. A representao um negcio jurdico [unilateral] realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, que produz efeitos jurdicos na esfera jurdica do representado.

    - Nivaldo, sabendo do interesse de Gustavo, mas sem o conhecimento dele, negoceia um contrato de arrendamento (art. 1022 e ss. C.Civil) em nome de Gustavo. Por outras palavras, Nivaldo celebrou um contrato em nome de Gustavo, mas sem poderes, enquadrvel no art. 268 C.Civil, tendo ogo pago um sinal de setenta e cinco contos.

    - A consequncia jurdica da representao sem poderes a ineficcia do negcio jurdico em relao ao representado, a menos que seja por este ratificado, ou seja, o contrato de arrendamento ineficaz (no produz efeitos) em relao a Gustavo, mas continua eficaz na esfera jurdica do proprietrio do apartamento. Naturalmente, o contrato nunca produz efeitos em relao a Nivaldo, pois este procurador.

    - No entanto, Gustavo at ficou satisfeito com o contrato que Nivaldo celebrou em nome dele, ou seja, Gustavo tenciona ratificar o contrato, o que provoca a total produo de efeitos. Pe-se agora o problema da forma da ratificao (art. 268, n. 2 C.Civil e art. 262, n.2 C.Civil). A ratificao deve ter a forma exigida para a procurao, sendo que a procurao deve ter a forma do negcio jurdico. No caso concreto, o contrato de arrendamento exige forma escrita,

  • 12

    consequentemente a ratificao tambm deve ter essa forma. Gustavo enviou uma carta ao proprietrio do apartamento, perguntando quando e como pretendia receber os restantes 225 contos. Esta carta constitui uma ratificao tcita do negcio, sendo possvel ao abrigo do art. 217, n. 2 C.Civil o carcter formal da declarao no impede que esta seja emitida tacitamente.

    - Concluso: a forma foi cumprida e o proprietrio fica vinculado ao contrato, at porque no reagiu em tempo (art. 268, n. 3 C.Civil).

    XVI

    Antnio sabe que o seu amigo Bernardo pretende estudar Direito na UCP, do Porto. (1) Assim, por ocasio de uma estadia no Porto arrenda, sem informar Bernardo, um quarto em nome deste. (2) Suponha agora, em alternativa, que Bernardo tinha pedido a Antnio que lhe arrendasse um quarto no Porto mas este, pelo contrrio, arrendou um apartamento no nome de Bernardo. a) Quando, em qualquer dos casos, o senhorio pede o pagamento da renda a Bernardo, este recusa-se. Quid iuris? (Na sua resposta distinga bem entre as situaes de interesse existentes nas duas alternativas). b) E se, em qualquer dos casos, Bernardo se limitasse a enviar um cheque com o valor da renda, quais seriam as consequncias jurdicas?

    Alnea a)

    - No primeiro caso, Antnio celebra em nome de Bernardo um contrato de

    arrendamento. No entanto, Antnio no tinha poderes para o fazer, ou seja, exerce uma representao sem poderes (art. 268 C.Civil). Concretizando, Antnio arrenda um quarto a Bernardo sem que este o tenha investido de tais poderes. Assim, o contrato s eficaz em relao ao proprietrio do quarto e no quanto a Bernardo, a menos que este o ratifique. O caso informa-nos que Bernardo recusa o pagamento do preo, logo recusa a ratificao. Concluso: o senhorio no tem direito a pedir o pagamento da renda.

    - No segundo caso, Bernardo concede a Antnio poderes de representao (art. 262 C.Civil), para que negoceie um quarto. No entanto, Antnio arrendou um apartamento. Ora, mais uma vez, Antnio no tinha poderes para isso, logo cai numa representao sem poderes (art. 268 C.Civil), sendo o contrato apenas eficaz em relao ao proprietrio do apartamento.

    Alnea b)

    - Ao enviar um cheque, Bernardo estaria a ratificar o negcio jurdico (tanto na primeira como segunda situao), que Bernardo tinha realizado sem poderes. Resta averiguar a forma da ratificao. O art. 7 Regime do Arrendamento Urbano determina que este tipo de contrato seja celebrado por escrito. Ao passar o cheque, Bernardo cumpre essa forma, apesar de tacitamente, o que no constitui impedimento, uma vez que o carcter formal da declarao no impede

  • 13

    que ela seja emitida tacitamente (217, n. 2 C.Civil). Ao ratificar, o contrato produz os seus efeitos totalmente, tanto em relao ao declarante como em relao o declaratrio.

    XVII

    Amlcar, residente no Porto, entrega uma procurao ao seu amigo Bernardo, residente em Lagos, pedindo-lhe a reserva de um quarto de hotel naquela cidade para a primeira quinzena de Agosto. Na procurao nada se dizia sobre o tipo de hotel pretendido por Amlcar. Considere as seguintes hipteses: a) Bernardo faz uma reserva num hotel de 5 estrelas, com um preo de 4000 euros, apesar de Amlcar lhe ter dito que no queria gastar mais do que 2000 euros. Qual o valor jurdico deste negcio? b) Bernardo reserva um apartamento tipo Tl pertencente a um outro amigo seu por 1700 euros. Qual o valor jurdico deste negcio?

    O caso diz-nos que Amlcar entrega uma procurao a Bernardo (262 C.Civil), ou seja, atravs de um negcio jurdico unilateral, Amlcar atribui voluntariamente poderes representativos e funcionais a Bernardo, para em nome dele negociar para a concluso de um contrato, neste caso, uma reserva num quarto de hotel.

    Alnea a)

    Na primeira hiptese, Bernardo reserva um quarto num hotel de cinco estrelas, por 4000, sabendo que Amlcar apenas pretendia gastar 2000. Contudo, essa inteno de Amlcar no constava da procurao: Bernardo no estava a ultrapassar os limites formais da procurao, mas sim a abusar conscientemente dos seus poderes representativos, pois Bernardo sabia claramente que aquele negcio no era querido por Amlcar. Assim, Bernardo comete um abuso de representao (269 C.Civil), no entanto este no relevante juridicamente, a menos que a outra parte conhecesse ou devia conhecer o abuso. Nesse caso, o abuso de representao teria as consequncias da representao sem poderes (268 C.Civil).

    Alnea b)

    Na segunda hiptese, Bernardo reserva um apartamento, por 1700, apesar da

    procurao limitar o negcio a um quarto de hotel. Neste caso, Bernardo j ultrapassa os poderes funcionais que a procurao estabelece, uma vez que esta refere que Bernardo deveria reservar um quarto de hotel. Ora, mesmo que um apartamento seja bastante semelhante, a procurao era clara, logo Bernardo reserva o apartamento sem poderes. A representao sem poderes (268 C.Civil) torna o negcio ineficaz em relao a Amlcar, mas no quanto ao proprietrio do apartamento (naturalmente, o negcio ineficaz em relao a Bernardo, por este ser representante), a menos que seja ratificado por Amlcar. Como o caso no nos d informao sobre a reaco de Amlcar, s poderemos concluir, para j, que o negcio ineficaz em relao ao proprietrio.

  • 14

    Invalidade de negcios jurdicos: nemo plus iuris transfere poteste quam ipso habite; prioridade das leis do registo;

    XVIII

    Vicente vendeu a Xavier, por documento particular, um prdio rstico que possua nos arredores da cidade onde ambos residem. Xavier no registou a aquisio. Um ano mais tarde, apercebendo-se de que o terreno, em virtude de um plano municipal de ordenamento do territrio, passara a ser urbanizvel, tendo o seu valor triplicado, Vicente volta a vend-lo, desta vez, a Zacarias. Este tambm no registou a aquisio. Abel, interessado em comprar o mesmo terreno, informa-se na Conservatria do Registo Predial sobre a identidade do seu proprietrio. Depois, dirige-se a Vicente, oferecendo-lhe uma soma acima das expectativas deste. Vicente vende-lhe o terreno, cumprindo todas as formalidades legais, tendo Abel registado de imediato a sua aquisio. a) A quem pertence o terreno? b) Suponha agora que a venda entre Vicente e Xavier, portanto a primeira venda, foi realizada por escritura pblica; a pergunta feita "a quem pertence o terreno?" ter a mesma resposta?

    Alnea a)

    - O primeiro negcio jurdico, feito entre Vicente e Xavier, um contrato de

    compra e venda (874 e ss. C.Civil) de uma coisa imvel (204 C.Civil), celebrado por documento particular (373 C.Civil). As coisas imveis (tais como certas coisas mveis, a saber: automveis, navios, aeronaves e cotas sociais) esto sujeitas a registo. No entanto, Xavier no o fez, o que no tem qualquer consequncia na validade do negcio jurdico, apenas este no oponvel a terceiros para efeitos de registo (5, n. 4 C.R.Predial), nomeadamente todos aqueles que tenham adquirido de autor comum, direitos incompatveis entre si. Contudo, Vicente e Xavier celebram o negcio por documento particular, quando a lei exige que este negcio seja reduzido a escritura pblica (875 C.Civil). Assim, o contrato nulo ao abrigo do 220 C.Civil, ou seja, no produz efeitos ab initio. Neste momento, a propriedade de Vicente.

    - No segundo negcio, Vicente volta a vender (874 e ss. C.Civil) o prdio rstico a Zacarias, que tambm no regista a aquisio, no sendo, como o negcio de Xavier, oponvel a terceiros para efeitos de registo. Como nada nos dito sobre a forma deste negcio, podemos presumir que este cumpriu todos os trmites legais. Assim, o negcio vlido e a propriedade transfere-se para Zacarias (879, al. a) C.Civil).

    - O terceiro negcio, celebrado entre Vicente e Abel, tambm um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil), que como nos diz o caso, cumpriu todas as formalidades legais, ou seja, foi feito por escritura pblica. Apesar disso, o negcio nulo, porque Vicente vendeu uma coisa que j no tem, ou seja, vendeu uma coisa alheia (892 e ss. C.Civil). Contudo, ao contrrio dos ltimos dois negcios, Abel regista a sua aquisio. Assim, a propriedade transfere-se

  • 15

    para Abel. Como se justifica este problema? Eis um pequeno artigo, que no essencial, resume a argumentao do problema (tome-se A como Vicente, B como Xavier e Zacarias e C como Abel):

    Problema 1: de quem a propriedade neste momento?

    Penso que unnime na doutrina e jurisprudncia que a propriedade de C.

    Ao adquirir de uma mesma pessoa direitos incompatveis entre si, C e B tornam-se terceiros para efeitos de registo, como nos informa o art. 5, n. 4 do C.R.Predial. Sendo assim, segundo o art.6, n. 1 do mesmo cdigo, o registo feito em primeiro lugar prevalece sob todos os outros, ou seja, o registo de C prevalece sobre o de B.

    Problema 2: no tendo o registo efeitos constitutivos, porque que este permite que C se torne proprietrio?

    C no pode alegar a transmisso do direito de propriedade, porque simplesmente, a propriedade no de A. O que existe entre A e C um mero contrato, ou seja, apenas h uma relao que envolve direitos relativos. Neste caso, esses direitos relativos so legais, porque exigidos por lei. Como o 892 do C.Civil, probe que A oponha a nulidade do negcio a C, desde que este esteja de boa f (o que podemos pressupor que acontece, pois este confia no registo), s podemos daqui concluir que C tem o direito a exigir que A cumpra o contrato acordado entre ambos, apesar deste ser invlido. Ao registar, C apenas amplia o direito que tinha, tornando-o absoluto. Como ficou explicado atrs, C tem primazia por ter registado primeiro.

    O instituto do registo no pode ser posto em causa junto com a f pblica que o acompanha, sob pena de condenar o trfego jurdico a uma insegurana inaceitvel. Esta teoria, esboada pelo Prof. Dr. Hrster, sobre um problema que muito ocupa a doutrina e jurisprudncia portuguesa, parece-me bem mais justificvel e lgica do que a tese de que, neste caso, o registo teria efeito constitutivo, o que me parece ser uma interpretao revogatria do art. 1 do C.R.Predial.3

    Alnea b)

    - O facto do primeiro negcio ter sido realizado por escritura pblica, apenas altera o valor jurdico do primeiro e segundo negcios, ou seja, o primeiro torna-se vlido, e o segundo nulo, por ser uma venda de bens alheios (892 e ss. C.Civil). No essencial, a situao mantm-se, pois s Abel registou a aquisio, por isso continua ele o proprietrio.

    3 Vd. http://www.iuris.web.pt.

  • 16

    XIX

    (1) Antnio vendeu um terreno a Bernardo, no havendo registo desta aquisio. Depois, Antnio vende o mesmo terreno a Csar. (2) Daniel arrenda a Eduardo um espao comercial por dez anos, no havendo registo deste arrendamento. Uma vez que Eduardo se atrasa em ocupar o mesmo, Daniel aproveita e arrenda-o, com um segundo contrato, por uma renda muito maior a Fernando. Diga, em qualquer das duas hipteses, a) qual a validade dos contratos celebrados, fundamentando devidamente a sua resposta, e b) quem , respectivamente, proprietrio ou arrendatrio dos objectos em causa. A seguir, explique se a feitura dos registos possveis, tanto na hiptese (1) como na hiptese (2) tem relevncia jurdica, e qual, para a soluo dos casos.

    Alnea a) e b)

    - Antnio celebrou com Bernardo um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil) de um bem imvel (204 C.Civil), que deve ser feito por escritura pblica (875 C.Civil), sendo a coisa sujeita a registo. No entanto, Bernardo no a registou, o que no implica a validade do negcio: o registo s relevante para opor o negcio a terceiros para efeitos de registo (5, n. 4 C.R.Predial). Assim sendo, a propriedade transferiu-se (879, al. a) C.Civil), por mero efeito do contrato (408 C.Civil), para Bernardo. Seguidamente, Antnio vende o mesmo terreno a Csar. Contudo, Antnio est a vender algo que j no possui, e sendo assim comete uma venda de bens alheios (892 C.Civil). Como consequncia, este negcio nulo, ou seja, no produz efeitos, logo Bernardo mantm-se proprietrio

    - No segundo caso, h um contrato de arrendamento (porque referente a bens imveis) (1022 e ss. C.Civil) entre Daniel e Eduardo, sujeito a registo e, por isso necessariamente feito por escritura pblica (1029 C.Civil). Contudo, Eduardo no registou o arrendamento, no perdendo com isso o ttulo de arrendatrio. Concluindo, este negcio vlido. Vendo que Eduardo tardava a ocupar o espao comercial, Daniel arrenda esse imvel a Fernando. Naturalmente, Daniel no pode arrendar algo que j est arrendado, logo este negcio invlido.

    - Caso Csar e Fernando registassem as suas aquisies, passariam a ser proprietrio e arrendatrio dos bens objecto dos negcios por eles realizados. Isto explica-se pela prevalncia das leis do registo. Concretizando, o art. 6, n. 1 C.R.Predial diz-nos que o direito registado em primeiro lugar prevalece sobre todos os outros registados sobre o mesmo bem4.

    4 Cf. explicaes dadas a este propsito no caso XVIII.

  • 17

    Simulao e os seus efeitos.

    XX

    Alberto encontra-se em graves dificuldades econmicas. Como tal, para evitar que a sua moradia seja apreendida pelos credores, ficciona vend-la a Bento. Este, porm, ao contrrio do que ficara combinado, e porque comeara tambm a enfrentar uma situao econmica desfavorvel, vende a casa a Marta. a) Assim que Alberto toma conhecimento deste negcio, pretende reaver a sua casa de Marta. Ser procedente a sua pretenso? b) O procedimento de Alberto contra Marta desperta a ateno dos credores; tambm estes querem que Marta restitua a moradia? Quid iuris?

    - De modo a salvaguardar os seus bens dos credores, Alberto vende a sua moradia, coisa imvel (204 C.Civil), a Bento (874 e ss. C.Civil). Estamos perante uma simulao, pois esta situao preenche os seus pressupostos:

    Divergncia intencional entre a vontade e a declarao [Alberto na realidade no queria vender a sua casa];

    Acordo entre declarante e declaratrio; Intuito de enganar terceiros [neste caso, os credores].

    - Esta simulao absoluta, porque na realidade Alberto no queria celebrar negcio nenhum, sendo o negcio nulo (240, n. 2 C.Civil). O proprietrio Alberto.

    - Bento, tambm em dificuldades econmicas, celebra com Marta um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil) dessa mesma casa. Este contrato nulo, pois uma venda de bens alheios (892 C.Civil), pois Bento dispe de uma coisa que no possui.

    Alnea a)

    - Alberto um simulador e Marta um terceiro ao negcio simulado. Os terceiros

    esto protegidos no art. 243 C.Civil, sendo o nico requisito estar de boa f, que consiste na ignorncia da simulao ao tempo em que foram constitudos os respectivos direitos (243, n. 2 C.Civil): esta boa f pode ser culposa5, ou seja, o terceiro pode desconhecer com culpa o negcio simulado. Nada nos indica que Marta conhecia a simulao, logo ela estaria de boa f, e consequentemente protegida pelo art. 243 de Alberto. Concluindo, Alberto nada poderia fazer contra Marta.

    Alnea b)

    - Caso diferente o dos credores: estes j no so simuladores e tm legitimidade

    ao abrigo do art. 605 e 286 de invocar a nulidade dos negcios jurdicos, pois eles pretendem conservar a sua massa patrimonial, que foi afectada. Logo, Marta

    5 Ao contrrio da boa f consagrada no art. 291.

  • 18

    j no se pode proteger pelo ar. 243. Resta-lhe apenas a proteco do art. 291, mas preciso provar que esto cumpridos os cinco pressupostos exigidos:

    O negcio deve dizer respeito a bens imveis ou mveis sujeitos a registo [cumpre-se, pois a casa um bem imvel];

    Negcio oneroso [cumpre-se, pois foi um contrato de compra e venda];

    O terceiro deve estar de boa f [cumpre-se, j o vimos a propsito do 243];

    O registo da aquisio deve ser anterior ao registo de nulidade [no se sabe];

    Devem ter passado trs anos aps a concluso do primeiro negcio [no se sabe].

    - Assim, se Marta conseguir provar que preenche todos os requisitos est protegida contra os credores, caso contrrio a nulidade do negcio imparvel.

    XXI

    Em 1992, Antnio vende a Berta, com quem mantm secretamente relaes extra-matrimoniais, um prdio registado em seu nome. Contudo, conforme fora acordado entre os dois, o preo indicado na escritura pblica nunca foi pago, uma vez que Antnio tencionava beneficiar Berta. Posteriormente, Berta vende o mesmo prdio a Carlos, que conhecia perfeitamente o referido acordo entre ela e Antnio, embora no tivesse quaisquer indcios sobre as razes que deram origem quele procedimento. Carlos, por seu lado, pagou a Berta e registou a sua aquisio. Suponha as seguintes hipteses: a) Antnio morre em 1997. Podero os seus herdeiros reaver o prdio de Carlos? b) E se Berta tivesse doado o prdio ao seu amigo Drio que apenas no soube do referido acordo e suas razes subjacentes porque no prestou ateno s explicaes da mesma, os herdeiros de Antnio podiam reaver o prdio de Drio? c) E se, em cada uma das hipteses referidas, os credores de Antnio pretendessem a restituio do prdio ou de Carlos ou ento de Drio, que entretanto tambm registara a sua aquisio invocando para o efeito precisamente as razes concretas que deram origem quela transmisso entre Antnio e Berta, quid iuris?

    - De modo a beneficiar Berta, com quem mantm secretamente relaes extra-matrimoniais, Antnio vende um prdio seu, coisa imvel (204 C.Civil), a Berta (874 e ss. C.Civil). Estamos perante uma simulao, pois esta situao preenche os seus pressupostos:

    Divergncia intencional entre a vontade e a declarao [Antnio na realidade no queria vender o seu prdio, queria do-lo];

    Acordo entre declarante e declaratrio; Intuito de enganar terceiros [neste caso, a lei e o conjugue].

    - Esta simulao relativa objectiva, porque na realidade Antnio celebrou um negcio, quando queria concluir outro, neste caso de natureza diferente, sendo o negcio simulado nulo o contrato de compra e venda (240, n. 2 C.Civil). Resta-nos avaliar o negcio dissimulado o contrato de doao. No art. 241,

  • 19

    diz-se que a invalidade do negcio simulado no prejudica a validade do negcio dissimulado, ou seja, este deve ser analisado autonomamente.

    - O n. 2 do mesmo artigo diz-nos que se o negcio dissimulado for de natureza formal, s vlido se tiver respeitado essa forma. Neste ponto a doutrina diverge quanto interpretao: a maioria da doutrina e a jurisprudncia defende que a forma do negcio simulado (naturalmente, desde que seja essa a requerida para o negcio dissimulado, no caso, ambos os negcios so celebrados por escritura pblica) aproveita para o negcio dissimulado. A doutrina minoritria, encabeada pelo Prof. Dr. Hrster, defende que a forma do negcio simulado no aproveita para o negcio dissimulado; os simuladores devem ter previsto anteriormente essa forma.

    - No caso, o problema da forma nem se pe, uma vez que o negcio dissimulado nulo, pois um dos casos de indisponibilidade relativa (o doador casado no pode dispor a favor da pessoa com quem cometeu adultrio) (953 C.Civil remissvel paro o 2196 C.Civil). Assim, conclui-se que tanto o negcio simulado, como o negcio dissimulado so nulos, no tendo a propriedade sido transferida.

    - Apesar disso, Berta vendeu o mesmo prdio a Carlos, que pagou e registou a sua aquisio. No entanto, este contrato nulo, uma vez tratar-se de uma venda de bens alheios (892 C.Civil).

    Alnea a)

    - Aps a morte de Antnio, os seus herdeiros pretendem reaver o prdio. O art.

    242, n. 2 C.Civil estabelece as condies para que estes o possam fazer. Primeiramente, no podero ser quaisquer herdeiros: s os herdeiros legitimrios (2131 e 2157 C.Civil) podero arguir a simulao. As outras duas condies so Antnio (autor da sucesso) e que os negcios tenham sido feitos no intuito de os prejudicar (referncia simulao fraudulenta). Ora, estas condies no se verificam, logo resta aos herdeiros assumirem a posio contratual de Antnio, ou seja, tero a legitimidade de um simulador (242, n. 1 C.Civil). Assim, os herdeiros so simuladores e Carlos um terceiro ao negcio simulado. Os terceiros esto protegidos no art. 243 C.Civil, sendo o nico requisito estar de boa f, que consiste na ignorncia da simulao ao tempo em que foram constitudos os respectivos direitos (243, n. 2 C.Civil): esta boa f pode ser culposa6, ou seja, o terceiro pode desconhecer com culpa o negcio simulado. Neste caso, -nos dito que Carlos conhecia o acordo, logo no est protegido pelo art. 243, pois no preenche o nico requisito. Consequentemente, tambm no est protegido pelo art. 291, uma vez que este consagra uma boa f mais exigente.

    Alnea b)

    - No caso de doao por parte de Berta a Drio (940 e ss. C.Civil), sendo que este

    ignora o acordo e as razes subjacentes, porque no prestou a devida ateno s explicaes de Berta, esta continua a ser nula, por ser uma doao de bens alheios (956 C.Civil). Como na alnea a), os herdeiros tero que assumir a posio de simuladores, por no cumprirem as condies do art. 242, n. 2 C.Civil, ou seja, os herdeiros so simuladores e Drio um terceiro ao negcio

    6 Vd. nota 1.

  • 20

    simulado, podendo invocar a proteco do art. 243, restando-lhe para isso preencherem o requisito de boa f, sendo que esta consiste na ignorncia da simulao ao tempo em que foram constitudos os respectivos direitos (243, n. 2 C.Civil). Com efeito, Drio est de boa f, pois no conhecia a simulao, no sendo neste caso relevante se o desconhecia com ou sem culpa. Concluindo, no caso de Drio, os herdeiros de Antnio nada poderiam fazer.

    Alnea c)

    - Os credores de Antnio, ao argurem a simulao do negcio entre Antnio e

    Berta, exercem a sua legitimidade ao abrigo do art. 605 e 286, uma vez que a consistncia econmica da sua massa patrimonial foi afectada. No que diz respeito aos terceiros (Carlos e Drio), estes j no se podero defender com o art. 243 C.Civil, pois este apenas os protege contra os simuladores. Resta-lhes invocar o art. 291 C.Civil. No entanto, nenhum deles preenche os pressupostos exigidos (como se viu nas outras alneas): Carlos no est de boa f; Drio estava de boa f, mas o art. 291 C.Civil exige que boa f sem culpa (291, n 3 C.Civil), logo no est de boa f e o seu negcio no era oneroso. Assim, seria procedente a inteno dos credores, que pretendiam a restituio do prdio.

    XXII Dinis, divorciado, pretende evitar atritos com os filhos do casamento dissolvido. Assim, resolve esconder destes a doao que pretende fazer sua nova namorada, Eduarda, da sua casa de praia. Para tal, Dinis, Eduarda e Filipe (um amigo de Dinis) acordam no seguinte: a doao ser feita, respeitando todos os trmites legais, a Filipe, que, posteriormente transmitir a Eduarda da mesma forma a casa de praia. a) Apesar de todas as cautelas de Dinis, os seus filhos vm a descobrir tudo, dois anos aps o ocorrido. Podem reagir? b) E se Filipe, decorrido o prazo convencionado, no doa a casa de praia a Eduarda, mas vende-a a Gustavo?

    - Dinis, divorciado, pretende doar sua namorada a sua casa de praia, mas de modo a evitar atritos com os seus filhos, resolve vende-la a Filipe, respeitando todos os trmites legais, para que este a doe posteriormente a Eduarda. Estamos perante uma simulao, pois esta situao preenche os seus pressupostos:

    Divergncia intencional entre a vontade e a declarao [Dinis na realidade no queria vender o seu prdio a Filipe, queria do-lo a Eduarda];

    Acordo entre declarante e declaratrio; Intuito de enganar terceiros [neste caso, os filhos de Dinis].

    - Esta simulao relativa subjectiva, porque na realidade Dinis celebrou um negcio com uma pessoa, quando queria concluir esse negcio com outra pessoa, ou seja, h uma interposio fictcia de pessoas, sendo os negcios simulados nulo o contrato de compra e venda entre Dinis e Filipe; a doao entre Filipe e Eduarda (240, n. 2 C.Civil). Resta-nos avaliar o negcio dissimulado o contrato de doao. No art. 241, diz-se que a invalidade do

  • 21

    negcio simulado no prejudica a validade do negcio dissimulado, ou seja, este deve ser analisado autonomamente.

    - O n. 2 do mesmo artigo diz-nos que se o negcio dissimulado for de natureza formal, s vlido se tiver respeitado essa forma. Neste ponto a doutrina diverge quanto interpretao: a maioria da doutrina e a jurisprudncia defende que a forma do negcio simulado (naturalmente, desde que seja essa a requerida para o negcio dissimulado, no caso, ambos os negcios so celebrados por escritura pblica) aproveita para o negcio dissimulado. A doutrina minoritria, encabeada pelo Prof. Dr. Hrster, defende que a forma do negcio simulado no aproveita para o negcio dissimulado; os simuladores devem ter previsto anteriormente essa forma.

    - Neste caso, seguiremos a doutrina maioritria, reconhecendo assim a validade do negcio dissimulado, uma vez que nos dito no caso que so cumpridos todos os trmites legais, e o negcio no uma indisponibilidade relativa, pois Dinis j divorciado.

    Alnea a)

    - Aps descobrirem o sucedido, os filhos de Dinis pretendem reagir contra o

    negcio. O art. 242, n. 2 C.Civil estabelece as condies para que estes o possam fazer. Primeiramente, no podero ser quaisquer herdeiros: s os herdeiros legitimrios (2131 e 2157 C.Civil) podero arguir a simulao. As outras duas condies so Dinis (autor da sucesso) e que os negcios tenham sido feitos no intuito de os prejudicar (referncia simulao fraudulenta). No caso, os filhos de Dinis cumprem as primeiras duas condies, mas no a ltima, uma vez que a simulao inocente, ou seja, feita no intuito de os enganar, e no de os prejudicar. Logo, os herdeiros no podero reagir.

    Alnea b)

    - Agora, Filipe vende a casa a Gustavo (874 e ss. C.Civil). J analisamos o valor

    jurdico do negcio entre Dinis e Gustavo: nulo. Assim sendo, este nunca produziu efeitos, ou seja, a propriedade nunca se transmitiu (879 al. a) C.Civil). Logo, ao dispor da casa, Filipe vende algo que no tem, ou seja faz uma venda de bens alheios, que nula (892 C.Civil).

    - Resta referir que, Gustavo ter a proteco do 243 C.Civil contra Dinis, se se provar que este est de boa f, e eventualmente do art. 291 C.Civil, mais uma vez se provar todos os requisitos. Caso o faa, estar protegido.

    XXIII

    Antero, Beltro e Carlota so os nicos scios da sociedade comercial "Facas e Canivetes, SA.", cada um detendo 5000 aces com o valor nominal de 5 euros. Antero tem vindo a tentar comprar mais aces de modo a deter mais de 50% do capital social, mas quer Beltro quer Carlota sempre se negaram a alienar aces a Antero. Considere as seguintes hipteses: a) Antero acordou com Filipe que este compraria a Beltro e a Carlota 2510 aces e transmiti-las-ia posteriormente a Antero. Filipe assim fez. Beltro e Carlota querem agora invalidar os negcios e recuperar as aces vendidas.

  • 22

    b) Antero acordou com Filipe que este compraria a Beltro e a Carlota 2510 aces e transmiti-las-ia posteriormente a Antero, mas Filipe, para conseguir que Beltro e Carlota lhe vendessem as aces e com o conhecimento de Antero, convenceu-os de que era neto do fundador da "Facas e Canivetes, SA." e estava a tentar reconstituir o patrimnio da famlia. Beltro e Carlota vm mais tarde a saber a verdade e pretendem reaver as aces. De que meios dispem para conseguir este objectivo? c) Pressupondo ainda a mesma hiptese da alnea anterior, Beltro e Carlota conseguiriam reaver as aces se tivessem sabido da verdade quatro anos aps a venda das aces?

    - Facas & Canivetes, SA. uma sociedade comercial detida por Antero, Beltro e Carlota, sendo que cada um detm 5000 aces, cada uma com o valor nominal de cinco euros, ou seja, cada um dos scios tem cerca de 33% do capital da sociedade. Interessado em aumentar a sua participao para 50%, Antero pretende comprar aces a Beltro e Carlota, mas ambos recusam-se.

    Alnea a)

    - No conseguindo convencer os scios a vender-lhe as aces, Antero acordou

    com Filipe que este compraria a Beltro e Carlota 2510 aces, transmitindo-as depois a Antero. Este caso no uma simulao, pois de facto Antero queria mesmo contratar Filipe, sendo que este queria mesmo comprar as aces a Beltro e Carlota, ou seja, no h qualquer divergncia entre a vontade e a declarao. Trata-se assim de um mandato sem representao ou de uma interposio real de pessoas, pois Filipe actua em nome prprio (art. 1180 C.Civil). Naturalmente, que o mandatrio obrigado a transferir os direitos/bens adquiridos por via do mandato (art. 1181 C.Civil). Resumindo, o mandatrio (Filipe) suporta os efeitos jurdicos, ao passo que o mandante deve suportar os efeitos econmicos (art. 1182 C.Civil).

    Alnea b)

    - Neste caso, mantm-se no essencial a situao descrita na ltima alnea: Antero

    faz um contrato de mandato (sem representao, uma vez que durante as negociaes nunca se revela o nome de Antero, o mandante) com Filipe, para que este compre 2510 aces a Beltro e Carlota. No entanto, introduzido um novo facto: para convencer Beltro e Carlota, Filipe disse-lhes que era neto do fundador da sociedade, e que tentava reconstituir o patrimnio da famlia. Convencidos, Beltro e Carlota vendem as aces a Filipe.

    - Assim, conclui-se que Beltro e Carlota tm a vontade viciada, por outras palavras, formaram uma representao intelectual que no corresponde realidade. Estamos, por isso perante um erro sobre os motivos (art. 252 C.Civil), mais propriamente um dolo (art. 253 e 254 C.Civil), pois o erro provm de uma actuao exterior, mais propriamente das declaraes de Filipe. Neste caso, o dolo positivo, pois Filipe usou um artifcio com a inteno e conscincia de induzir Beltro e Carlota em erro (art. 253, n1, 1 parte C.Civil). No se pode dizer que o dolo foi lcito (art. 253, n.2 C.Civil), uma vez que as afirmaes de Filipe no so artifcios ou sugestes usais naquela actividade.

  • 23

    - Consequentemente, Beltro e Carlota tm direito a anular a declarao (art. 254, n. 1 e 287 C.Civil), podendo faz-lo no prazo de um ano a contar da cessao do vcio (art. 287, n.1 C.Civil).

    Alnea c)

    - Como se disse na alnea anterior, Beltro e Carlota tm um ano subsequente

    cessao do vcio que lhe serve de fundamento, neste caso desde o conhecimento do dolo7. Concretizando, mesmo tendo passados quatro anos, Beltro e Carlota ainda tm mais um ano para arguir anulabilidade do negcio que realizaram. Para isso, devem interpor uma aco especialmente para o efeito, e sendo decretada anulabilidade, todos os efeitos produzidos sero apagados [efeitos ex tung] (289 C.Civil).

    XXV

    A um conhecido comerciante de bens imveis, s que, nos ltimos tempos, os seus negcios no tm corrido muito bem. Estando iminente a sua declarao de insolvncia, A resolve vender quatro apartamentos a B, seu grande amigo, com o fim de os subtrair ao processo de falncia. B prometeu que uma vez resolvido o problema da falncia voltaria a transmitir os apartamentos para A. De resto nunca chegou a ser entregue qualquer preo. A venda foi feita a B por intermdio de C, entretanto nomeado procurador de A, C esse que ignorava por completo o acordo existente entre A e B. Este no registou a aquisio. Entretanto, e ainda antes da abertura do processo de falncia, D props a A comprar os referidos apartamentos por um preo bastante favorvel, ao que A, muito aliviado, acedeu de imediato. B, sentindo-se mal-agradecido com a atitude de A, procedeu imediatamente ao registo, antecipando-se concluso do contrato entre A e D. a) Qual o valor jurdico do contrato celebrado entre A e B? b) Aps a concluso do contrato entre A e D, quem ser o proprietrio dos apartamentos? c) Suponha agora que o contrato entre A e D foi concludo depois de declarada a insolvncia do primeiro. Quem o proprietrio dos apartamentos?

    - A, em francas dificuldades financeiras e de modo a salvaguardar o seu patrimnio, vende a B (874 e ss. C.Civil) quatro apartamentos seus, que seriam restitudos quando A resolvesse o problema de falncia. Estamos perante uma simulao, pois esta situao preenche os seus pressupostos:

    Divergncia intencional entre a vontade e a declarao [A na realidade no queria vender os seus apartamentos];

    Acordo entre declarante e declaratrio; Intuito de enganar terceiros [neste caso, os credores].

    7 Vd. MOTA PINTO, Carlos Alberto, Teoria Geral do Direito Civil, pginas 612 e ss., 3 edio, Coimbra Editora

  • 24

    - Esta simulao absoluta, porque na realidade A no queria celebrar negcio nenhum, sendo o negcio nulo (240, n. 2 C.Civil). O proprietrio A.

    - O facto do negcio ter sido celebrado por um representante, C, no altera o valor do negcio entre A e B, segundo o princpio a boa f do representante no aproveitar a m f do representado (259 C.Civil)

    - Antes do processo de falncia8, e aproveitando o interesse de D, A vendeu-lhe (874 e ss. C.Civil) os apartamentos por um preo muito favorvel. Este negcio no simulado, porque A e D querem mesmo celebrar aquele negcio, que at ajuda a grave situao de A. Assim, por mero efeito do contrato (408 C.Civil), a propriedade transfere-se para D (879 C.Civil). B, apesar de ter registado, nada pode fazer, pois o contrato entre ele e A nulo, ou seja, nunca produziu efeitos, e por isso A pode perfeitamente vend-lo.

    - A insolvncia provoca a ineficcia de todos os negcios, que disponham a massa insolvente. Concretizando, os apartamentos de A fazem parte da massa insolvente, logo A no poderia dispor deles, apesar de continuar sobre a sua propriedade. Logo, depois da declarao de insolvncia, o negcio entre A e D ineficaz.

    8 Actualmente, no existe falncia, apenas insolvncia para ambos os casos.

  • 25

    Incapacidades.

    XXVIII

    A nasceu em 1 de Janeiro de 1980. No dia 15 de Fevereiro de 1997, vendeu a B uma valiosa baixela, legada pelos seus avs paternos. O preo foi pago e ficou estipulado que a coisa seria entregue dois meses depois. Em 16 de Abril, B apresenta-se em casa dos pais de A, reclamando, na presena e com surpresa deles, a entrega da baixela. a) Ser A obrigado a entregar a baixela? Que podero os seus pais fazer? b) A falece em Dezembro de 1997, sobrevivendo-lhe um filho, C, com seis meses de idade. Suponha que s nesta altura B reclama a baixela. Quid iuris? E se, entretanto, os pais de A tivessem entregue a baixela a B, C poderia reav-la?

    - Primeiramente, h que referir que data de celebrao do negcio, A era menor,

    pois tinha menos de 18 anos (122 C.Civil) e, consequentemente no tem capacidade negocial de exerccio de direitos (123 C.Civil), logo no pode concluir per si, um contrato de compra e venda. Segundo o art. 125 C.Civil, os negcios jurdicos celebrados pelos menores, so anulveis.

    Alnea a)

    - Conclumos que o negcio entre A e B anulvel (125 C.Civil). Contudo, h

    trs casos, consagrados no 127 C.Civil, que so excepes incapacidade dos menores:

    Actos de disposio ou administrao de bens adquiridos pelo seu trabalho;

    Negcios prprios da vida corrente do menor, que estejam ao alcance a sua capacidade natural, que s impliquem disposies de pequena importncia;

    Negcios relativos sua profisso, arte ou oficio. - Conclumos que nenhuma das excepes se verifica no caso, e por isso, apesar

    de j ter produzido alguns efeitos, A pode invocar anulabilidade por via da excepo (287 C.Civil), no tendo assim de entregar a baixela.

    - Por via da aco, os pais (porque so representantes legais) podem requerer anulabilidade do negcio celebrado por A (125, n 1, al. a) e 287 C.Civil), no prazo de um ano a contar do conhecimento do negcio, mas nunca depois de o menor ter atingido a maioridade, concretizando os pais tm at 31 de Dezembro de 1997 para requerer anulabilidade.

    - Os pais de A no podem confirmar o negcio (125, n 2 C.Civil), pois estes no poderiam celebrar o negcio, pois necessria autorizao do tribunal para a sua validade (1889 C.Civil).

    Alnea b)

    - Se A falecer em Dezembro de 1997, ainda menor, e B s nessa altura reclamar a

    entrega da baixela, o art. 125 C.Civil cria legitimidades concorrentes: em

  • 26

    primeiro os representantes legais poderiam anular o negcio, no prazo de um ano, como consagra a alnea a); e depois os herdeiros do menor (se os herdeiros forem menores, sero os representantes deles que arguiro a anulabilidade), tendo tambm um ano a contar da morte do menor, mas sempre at data em que o menor atingiria a maioridade, ou seja, mais uma vez, representantes legais e herdeiros s teriam at 31 de Dezembro para invocar anulabilidade por via da aco.

    - Caso os pais de A j tivessem entregue a baixela a B, restava a C interpor uma aco de anulabilidade (dentro dos prazos acima referidos) para pedir a invalidade do negcio. Caso fosse decretada, s restava a B restituir a baixela, pois a anulabilidade tens efeitos ex tung, ou seja, todos os efeitos devem ser apagados (289 C.Civil).

    XXIX

    No dia em que fez 17 anos de idade, A comprou uma moderna motorizada da marca BMW, exibindo ao vendedor desconfiado o bilhete de identidade de um primo homnimo, de modo a faz-lo crer que j tinha mais de 18 anos de idade. Um ms antes de atingir a maioridade, A falece vtima de um acidente de viao em que a motorizada fica completamente destruda. Sobrevive-lhe um um filho de dois meses, nascido fora do casamento. a) Dez meses depois do acidente, o contrato de compra e venda ainda poder ser invalidado? Como e por quem? b) Suponha que o vendedor tambm est interessado em invalidar o contrato. Haver algum fundamento que lhe sirva de apoio?

    - No dia em que fez 17 anos, A celebra um contrato de compra e venda (874 e ss.

    C.Civil). H que referir que data de celebrao do negcio, A era menor, pois tinha menos de 18 anos (122 C.Civil) e, consequentemente no tem capacidade negocial de exerccio de direitos (123 C.Civil), logo no pode concluir per si, um contrato de compra e venda. Segundo o art. 125 C.Civil, os negcios jurdicos celebrados pelos menores, so anulveis.

    - Conclumos que o negcio entre A e o vendedor anulvel (125 C.Civil).

    Contudo devemos verificar se o acto no se enquadra nos rs casos, consagrados no 127 C.Civil, que so excepes incapacidade dos menores:

    Actos de disposio ou administrao de bens adquiridos pelo seu trabalho;

    Negcios prprios da vida corrente do menor, que estejam ao alcance a sua capacidade natural, que s impliquem disposies de pequena importncia;

    Negcios relativos sua profisso, arte ou oficio. - Verifica-se que nenhuma das excepes preenchida, logo o negcio continua a

    poder ser anulvel (125 C.Civil). Contudo, A para provar a sua alegada maioridade, que lhe permitiria comprar a mota, usa o Bilhete de Identidade do seu primo, que maior, tendo convencido o vendedor. Estamos assim perante

  • 27

    dolo do menor (126 C.Civil), pois A usa um artifcio para induzir o vendedor em erro (253 C.Civil). A consequncia do dolo para o menor que este no perde o direito a invocar a anulabilidade do negcio. Contudo, deve-se referir que o dolo do menor no d direito ao vendedor de anular o negcio: esse acto perverteria todo o sistema de incapacidades, que tem como principal objectivo a proteco do menor. Devem ser os representantes legais a sancionar o menor e no o vendedor. Consequentemente, s os representantes legais tm direito a invocar a anulabilidade do negcio (125 C.Civil).

    Alnea a)

    - Como se explicou anteriormente, s os pais podero invocar anulabilidade,

    naturalmente dentro de um ano a contar do conhecimento do negcio, e sempre antes do menor ter atingido a menoridade. No entanto, aps dez meses do acidente, o menor j seria maior (h nove meses), logo os representantes legais j nada poderiam fazer (125,n. 1, al. a) C.Civil). O seu filho, herdeiro, tambm nada poderia fazer, primeiramente pelas mesmas razes temporais dos representantes legais (125, n. 1, al. c) C.Civil), e depois porque o menor tambm j no tinha legitimidade para arguir simulao, devido ao dolo.

    Alnea b)

    - A questo da legitimidade do vendedor j foi resolvida na introduo ao caso.

    XXX

    Antnio, nascido a 1 de Janeiro de 1980, sofre de perturbaes mentais que o impedem de reger a sua pessoa e bens. Em 1 de Janeiro de 1997, os pais de Antnio propuseram uma aco, visando restringir a sua capacidade, e obtiveram sentena favorvel em l de Outubro de 1997. Em 5 de Outubro de 1997, Antnio celebrou um contrato-promessa com Bento relativo venda de uni automvel que recebera em virtude de uma disposio testamentria. Os pais de Antnio tomam conhecimento do contrato-promessa j no dia da sua celebrao. a) Qual teria sido a restrio de capacidade decretada pelo tribunal? A partir de que momento a sentena produz efeitos e porqu? b) Supondo que, no momento em que celebrou o contrato, Antnio estava completamente incapacitado de entender o sentido dos seus actos, poderia esse contrato ser invalidado com fundamento em incapacidade acidental? c) Supondo que o contrato prometido no chegou a ser celebrado, poder o contrato-promessa ser anulado em 1 de Outubro de 1999? Em caso afirmativo quem o poder fazer e a que ttulo?

    Alnea a)

    - Antnio menor, porque tem menos de 18 anos (123 C.Civil), at ao dia 31 de

    Dezembro de 1997. Visto sofrer de perturbaes mentais que o impedem de

  • 28

    reger a sua pessoa e bens, os pais, seus representantes legais, que tm legitimidade ao abrigo do art. 141, n.2 , propuseram uma aco para restringir a sua capacidade, tendo obtido sentena favorvel. Naturalmente, o tribunal declarou uma interdio, porque Antnio incapaz de reger a sua pessoa e bens (138, n. 1 C.Civil), ser muito brevemente maior. A interdio s pode ser aplicada a maiores, mas os representantes podem requer-la um ano antes da maioridade, para que a pessoa alvo de interdio nunca adquira plena capacidade negocial (138, n. 2 C.Civil). A interdio s comear a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, data em que Antnio ser maior. A interdio tem um regime mutatis mutandis semelhante menoridade (139 C.Civil), ou seja, os incapazes carecem de capacidade negocial de exerccio. A forma de suprimento da incapacidade a tutela (143 C.Civil).

    Alnea b)

    - Quando celebrou o negcio, Antnio era menor, ou seja, no o poderia fazer,

    pois carece de capacidade negocial de exerccio (123 C.Civil). Logo, em princpio no se pode aplicar a incapacidade acidental, pois esta para pessoas que, normalmente, possuam capacidade de exerccio, como resulta da interpretao do art. 257, 1 parte C.Civil, a menos que Antnio fosse emancipado ou que o negcio preenchesse alguma das excepes do art. 127 C.Civil, o que no acontece.

    Alnea c)

    - A 1 de Outubro de 1999, Antnio j era maior e assim, como se viu antes,

    interdito. Contudo, o contrato-promessa foi celebrado quando Antnio era menor, logo dever-se- aplicar o regime de anulabilidade dos menores (125 C.Civil), concluindo-se que, como Antnio j maior, s ele tem legitimidade para arguir anulabilidade do contrato-promessa (125, n.1, al. b) C.Civil), tendo um ano aps a maioridade, ou seja, at 31 de Dezembro de 1998. Mas na maioridade, Antnio interdito, logo ele prprio no poder requerer anulabilidade: ter que ser o seu tutor, que desde 1 de Janeiro de 1998 cuida dele.

    XXXI

    Em Fevereiro de 1997, Ricardo adquiriu o equipamento para um estdio fotogrfico que manteve em actividade at Abril de 1998 e onde atendeu os seus clientes. Na sequncia de uma aco proposta em Junho de 1997, Ricardo foi interditado por anomalia psquica, sendo a sentena devidamente registada naquele ms de Abril de 1998. Do parecer psiquitrico em que o tribunal baseou a deciso consta, sem margem para dvidas, que Ricardo padecia desde h muito, de uma demncia grave. a) O tutor, logo que sabe, na altura da sentena, do parecer psiquitrico, quer invalidar o negcio de aquisio do equipamento. Quid iuris? b) A soluo seria a mesma se Ricardo tivesse feito a sua aquisio em Setembro de 1997, por um preo excepcionalmente favorvel? c) E se o preo tivesse sido, mais alto, em comparao com os valores de mercado, quando Ricardo, em Setembro de 1997, o pagou, o tutor pode reagir?

  • 29

    d) E se, em qualquer dos casos, Ricardo ainda no tivesse pago o preo de aquisio, quid iuris?

    - Ricardo, que possua um estdio fotogrfico, comprou em Fevereiro de 1997

    (874 e ss. C.Civil) o equipamento com que atendia os seus clientes. Em Junho de 1997, Ricardo foi interditado, tendo sido a sentena registada em Abril de 1998. Por outras palavras, Ricardo deixou de ter capacidade negocial de exerccio, sendo que os seus actos de administrao e disposio de bens so anulveis (125 e 287 C.Civil). O suprimento desta incapacidade feito por tutela, por pessoa a nomear nos termos do art. 143. A sentena deve ser comunicada ao registo civil para publicao do registo (147 e 1920 B C.Civil), sob pena de no poder ser invocada contra terceiro de boa f (1920 C C.Civil).

    Alnea a)

    - O tutor, considerando que servia melhor os interesses do menor, pretende pedir a

    declarao de invalidade do contrato de compra e venda, feito por Ricardo em Fevereiro de 1997. Contudo nessa altura, Ricardo ainda no era interdito, logo teria capacidade negocial de exerccio9. Mas, para proteco do prprio interdito, o C.Civil consagra no art. 150 a possibilidade de anular os negcios anteriores publicidade da aco, atravs da incapacidade acidental (257 C.Civil). Assim, a incapacidade acidental s pode ser invocada se:

    quem fez a declarao se encontrava, por qualquer causa, (1) acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou (2) no tinha o livre exerccio da sua vontade;

    o facto fosse notrio (se uma pessoa de normal diligncia o teria podido notar) ou conhecido do declaratrio.

    - Apesar de no termos informaes suficientemente precisas, tudo leva a crer que os requisitos sero cumpridos (o segundo poder ser mais duvidoso), visto o enunciado do caso, referir que o parecer psiquitrico que serviu de base ao tribunal, afirmava, sem margem para dvidas, que Ricardo sofria h muito de demncia grave. Concluindo, se se conseguir provar que a situao preenchia os requisitos do art. 257 C.Civil, o negcio poderia ser anulado, caso contrrio, no o poderia.

    Alnea b)

    - Se Ricardo tivesse celebrado o negcio em Setembro de 1997, j no seria um

    acto antes da publicao da sentena (150 C.Civil), mas sim no decurso da aco (149 C.Civil). Esta diferena, apesar de ambos os actos terem igual consequncia: a anulabilidade, altera o regime pelo qual esta pode ser arguida. Para que isso acontea, necessrio que se cumpram as duas condies que o artigo estabelece:

    a interdio deve ser efectivamente decretada; o negcio cause prejuzo ao interdito.

    9 Naturalmente, durante todo este caso, devemos considerar Ricardo maior.

  • 30

    - Como se v, o primeiro pressuposto cumprido, mas no o segundo, porque Ricardo adquire o equipamento por preo excepcionalmente favorvel. Logo, o negcio no pode ser anulado.

    Alnea c)

    - Nesta alnea, Ricardo paga um preo mais alto, em comparao com os valores

    de mercado, logo a aquisio causa prejuzo a Ricardo. Fica assim preenchido o requisito que faltava, podendo assim o tutor pedir a anulao do negcio de Ricardo, tendo para o efeito um ano aps o registo da sentena (149, n. 2 C.Civil).

    Alnea d)

    - Ricardo celebrou um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil), tendo este

    como efeitos essenciais (879 C.Civil): a transferncia da propriedade da coisa ou da titularidade do

    direito; obrigao de entregar a coisa; obrigao de pagar a coisa.

    - Ao no ter pago o preo, o contrato ainda est um cumprimento, ou seja, ainda falta uma obrigao para que ele, no essencial, se cumpra. A consequncia deste incumprimento que o tutor de Ricardo pode arguir a anulabilidade do negcio sem dependncia de tempo (os prazos caem), naturalmente quando tem legitimidade para isso, o que se verifica apenas nas alneas c) e eventualmente na a).

    XXXII

    Alexandre, apaixonado pela arte, tem vindo a adquirir, por preos elevados, quadros de jovens pintores que considera dotados de talento e merecedores de estmulo, ao mesmo tempo que doa ou vende por preo reduzido obras-primas de grandes mestres a museus e outras instituies pblicas, por entender que as obras devem ser acessveis a todos. Com esta atitude, Alexandre desfez-se de grande parte da sua fortuna, colocando em risco a conservao do seu padro de vida, bem como o da sua famlia. A sua mulher, Beatriz, e os seus filhos maiores, Cristiano e Duarte, pretendem restringir a capacidade de Alexandre, de modo a impedir a destruio da sua fortuna. Para esse efeito, proposta e publicitada uma aco em Janeiro de 1998, e esta vem a ser julgada procedente em Outubro de 1998 e registada em Janeiro de 1999. a) Ao restringir a capacidade de Alexandre, qual ter sido a deciso do tribunal? b) Ao longo dos anos, Alexandre pratica os seguintes actos: 1) em Setembro de 1998, graas sua intuio e bom gosto, adquire, em leilo, por um preo bastante superior s restantes licitaes, um quadro de autor desconhecido, que mais tarde se prova ter sido pintado por Vermeer, como Alexandre suspeitava, e que vale cerca do qudruplo do que por ele foi pago; 2) em Dezembro de 1998 compra uma casa antiga, do sculo XIV, pelo dobro do preo do seu valor de mercado.

  • 31

    Qual a validade dos actos praticados por Alexandre? Quem e dentro de que prazos pode invocar uma eventual invalidade daqueles actos?

    Alnea a)

    - Alexandre, devido sua paixo pela arte, desfez-se de grande parte da sua

    fortuna. A sua famlia, preocupada, pediu ao tribunal para restringir a capacidade negocial de exerccio de Alexandre. A incapacidade ter necessariamente que ser a inabilitao (152 e ss. C.Civil), pois Alexandre apenas no consegue reger os seus bens (na interdio, o incapacitado no consegue reger a sua pessoa e bens), por habitual prodigalidade, uma vez que as outras situaes so de excluir (152 C.Civil). A sentena foi registada em Janeiro de 1999. Porque a tudo que no esteja especialmente previsto na seco de inabilitao, deve ser aplicado mutatis mutandis o disposto no regime de interdio, tm legitimidade para requerer a inabilitao, neste caso, tanto o conjugue, como os filhos maiores (porque parte sucessvel). A inabilitao suprvel por um curador, pessoa a quem o inabilitado tem que pedir autorizao para dispor dos seus bens (153 C.Civil). Quanto administrao dos bens, esta pode ficar a cargo ou no do curador (154 C.Civil). O curador deve uma das pessoas designadas no art. 143 C.Civil (com as devidas adaptaes), e os actos praticados sem autorizao deste so anulveis (125 e 257 C.Civil).

    Alnea b)

    - O primeiro negcio de Alexandre, feito em Setembro de 1998, e por isso no

    decurso da aco, foi uma compra e venda (874 e ss. C.Civil) em leilo. Por remisso do art. 156 C.Civil, os actos praticados no decurso da aco podem ser anulados pelo curador, sendo necessrio que se cumpram as duas condies que o artigo estabelece:

    a inabilitao deve ser efectivamente decretada; o negcio cause prejuzo ao inabilitado.

    - Como se v, o primeiro pressuposto cumprido, mas no o segundo, porque Alexandre adquire o quadro por preo excepcionalmente favorvel, apesar de no se reconhecer imediatamente. Logo, o negcio no pode ser anulado.

    - No segundo acto de Alexandre, tambm um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil), j concludo depois da aco ser julgada procedente, mas antes da publicao. Por isso, a este acto devemos aplicar o art. 150 C.Civil, mais uma vez remetido pelo art. 156 C.Civil. Este artigo tambm uma remisso, desta vez para o art. 257 C.Civil. Para proteco do prprio inabilitado, o C.Civil a possibilidade de anular os negcios anteriores publicidade da aco, atravs da incapacidade acidental. Assim, a incapacidade acidental s pode ser invocada se:

    quem fez a declarao se encontrava, por qualquer causa, (1) acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou (2) no tinha o livre exerccio da sua vontade;

    o facto fosse notrio (se uma pessoa de normal diligncia o teria podido notar) ou conhecido do declaratrio.

    - No temos informaes precisas que nos permita esclarecer se os requisitos foram cumpridos ou no, mas caso se conclua que se preencheram, o tutor pode invocar a anulabilidade do negcio, no prazo de um ano a contar do conhecimento do negcio (125 e 287 C.Civil).

  • 32

    Erro na declarao; Vcios da vontade.

    XXXVI

    Jos Honrio um empresrio devorado pela ideia de maximizar os seus lucros, Tni Migalhas um trabalhador que, por estar desempregado, se encontra em situao econmica desesperada. Sabendo deste facto, Jos Honrio prope a Tni Migalhas um contrato de trabalho em que este seria remunerado com uma quantia igual a dois teros do salrio mnimo nacional. funo desempenhada deveria corresponder, porm, em termos normais, uma soma igual ao dobro do salrio mnimo nacional. Tni aceitou a proposta. a) Poderia, mais tarde, Tni reagir contra o contrato que se viu forado a concluir? De que formas? b) E se a remunerao proposta e aceita correspondesse exactamente ao salrio mnimo nacional, a soluo (dada alnea a.) seria a mesma?

    - Jos, empresrio obcecado pelos lucros, v em Tni, desempregado em situao econmica desesperada, uma oportunidade de diminuir os custos da empresa. Para isso, celebrou com Tni um contrato de trabalho, tendo sido acordado que Jos pagaria a Tni um valor correspondente a dois teros do salrio mnimo nacional. Contudo, a funo que Tni iria desempenhar equivaleria a dois salrios mnimos. Apesar das condies, Tni aceitou a proposta.

    Alnea a)

    - O contrato celebrado entre Jos e Tni resulta em prestaes claramente

    desequilibradas, ou seja, Tni no recebe o salrio justo para o seu trabalho. Apesar que representar uma limitao autonomia privada e liberdade contratual (405 C.Civil), a Lei protege estas pessoas, vtimas de um mau uso da autonomia privada. Assim, o negcio realizado entre Jos e Tni, usurrio, visto o seu contedo ser desaprovado pela Ordem Jurdica.

    - Para que se possa dizer que um negcio usurrio necessrio preencher dois pressupostos, enunciados no art. 282 C.Civil:

    subjectivo: situao de uma situao de inferioridade [necessidade, inexperincia, ligeireza, dependncia, estado mental, fraqueza de carcter];

    actuao consciente do autor da usura10; objectivo: dessa situao, retirar benefcios excessivos e

    injustificados. - Verificamos que, no caso, os requisitos se cumprem, pois Jos explora o estado

    de desespero econmico de Tni, actua de modo consciente e, por outro lado, retira da benefcios excessivos, nomeadamente no pagando cerca de um salrio mnimo nacional.

    10 Vd. CASTRO MENDES, Joo, Direito Civil (Teoria Geral), 1973, Lisboa

  • 33

    - Consequentemente, o negcio celebrado entre Jos e Tni e anulvel (282, n1 e 287 C.Civil), sem dependncia de tempo, visto o contrato ainda estar em execuo (287, n 2 C.Civil).

    - No entanto, devido sua situao, Tni pode no estar interessado nem em anular o contrato, nem em cumpri-lo como ele se encontra concludo. Assim, Tni pode modificar o negcio, de modo a que ser torne lcito (283 C.Civil), por outras palavras, d-se uma convalescena do contrato (906 C.Civil). Concretizando, Tni poderia alterar o contrato ao receber o salrio justo para o seu trabalho. Caso Tni tenha interposto uma aco de anulao, ainda possvel que Jos se oponha, bastando para isso que aceite a modificao do contrato.

    - Poder-se- ainda afirmar que este contrato ofensivo aos bons costumes e mesmo ordem pblica, pois proibido que algum trabalhe sem receber o salrio mnimo nacional. Caso se verificasse, o contrato passaria a ser nulo (280, n 2 C.Civil).

    Alnea b)

    - No caso de Jos pagar a Antnio o equivalente ao salrio mnimo nacional,

    poderamos, desde logo, afastar a possibilidade do negcio ser contrrio ordem pblica, visto j no ser contrrio a uma disposio legal. No que diz respeito usura, poder-se-ia discutir se o benefcio retirado por Jos excessivo e injustificado. Na minha opinio, admitirmos que o benefcio j no excessivo entrar numa lgica de formalismo, pois na prtica, Jos apenas estaria a pagar mais um tero do salrio mnimo nacional, o que no conduz a um radical desagravamento do desequilbrio entre as prestaes. Apesar de se poder admitir o contrrio, penso que o negcio ainda usurrio, e por isso anulvel ou sujeito a modificao.

    XXXVII

    Francisco um apreciador de bons vinhos e gosta de, em ocasies especiais, presentear os seus amigos com garrafas de colheitas seleccionadas. Vendo aproximar-se o aniversrio de um dos seus maiores amigos, resolve oferecer-lhe duas garrafas de vinho do Do, reserva de 1964 (uma excelente reserva). Contudo, encontrando-se Francisco impossibilitado de comprar ele prprio o vinho, pediu a um colega, Zeferino, que o comprasse, indicando-lhe o tipo de vinho, colheita e estabelecimento onde devia adquirir (junto de um comerciante onde Francisco desde h muito se abastecia de vinhos de castas e reservas de qualidade superior). Chegado ao estabelecimento, Zeferino pediu: "duas garrafas de vinho do Do, reserva de 1984, para o senhor Francisco". Trocou portanto o ano da reserva trazendo um vinho de qualidade corrente e, por isso, muito inferior ao "reserva 64". Ao receber as garrafas, Francisco telefonou de imediato ao comerciante para desfazer o negcio. Quid iuris? Haveria outra forma de satisfazer o interesse de Francisco?

  • 34

    - Para oferecer duas garrafas de vinho Do, reserva de 1964, a um amigo, Francisco pediu a Zeferino para se deslocar ao estabelecimento onde este se abastecia de vinhos de castas e reservas superiores. Contudo, Zeferino pediu duas garrafas de Do, mas de 1984, dizendo expressamente que seriam para o senhor Francisco.

    - Com efeito, este caso centra o seu problema na emisso da declarao. Essa declarao, produzida por Francisco, foi transmitida por Zeferino ao vendedor. O problema est assim, na transmisso da declarao, e no na declarao em si, pois Francisco disse aquilo que efectivamente queria, mas Zeferino no disse aquilo que Francisco queria. Logo, estamos perante um erro na transmisso da declarao (250 C.Civil), mais propriamente na prpria declarao, pois Zeferino transmitiu a declarao com palavras diferentes do que na realidade pretendia. Logo, este negcio anulvel, nos termos do art. 247 C.Civil.

    - Para que Francisco possa anular a declarao, teria que provar que o declaratrio conhecia ou no devia ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. Concretizando, para a declarao ser anulvel, o vendedor devia conhecer ou no ignorar que adquirir vinhos de reserva superior era essencial para Francisco.

    - Pelo que nos diz o caso, podemos afirmar que essa essencialidade era conhecida do vendedor, uma vez que Francisco, naquela loja, s comprava vinhos de qualidade superior, tendo sido dito expressamente por Zeferino que os vinhos eram para Francisco. Concluindo, Francisco pode desfazer o negcio, tendo um ano para o efeito (287 C.Civil).

    - Uma outra forma, eventualmente mais prtica, de satisfazer o interesse de Francisco, era este acordar com o vendedor a alterao do contrato, de modo a corresponder sua vontade. Ao fazer isto, estariam a validar o negcio, ou seja, eliminariam a causa da anulao, que no poderia proceder (248 C.Civil). Poder-se-ia tambm, eventualmente, afirmar que o vendedor no estaria de boa f, pois ele sabia que Francisco no comprava no seu estabelecimento vinhos correntes. Se assim se considerasse, o vendedor poderia ter que indemnizar os danos que, culposamente, causasse a Francisco, por no agir de boa f na formao do contrato (227 C.Civil).

    XXXVIII

    Jos quer comprar uma enciclopdia de Direito e Economia denominada "Polis", mas est convencido que essa enciclopdia se chama "Logos", nome que designa uma outra enciclopdia, esta de Filosofia. Para o efeito dirigiu-se, por carta, editora responsvel por ambas as enciclopdias e pediu que lhe fosse entregue a enciclopdia de Direito e Economia "Logos". Passados alguns dias recebeu em sua casa a enciclopdia "Logos" e procedeu ento ao respectivo pagamento. Quando abriu a embalagem onde se encontrava a enciclopdia verificou que aquela era, afinal, uma enciclopdia de Filosofia e a no a enciclopdia de Direito e Economia que pretendia. Jos pretende agora desvincular-se do negcio. Poder faz-lo?

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    - Ao escrever uma carta editora pedindo a enciclopdia Logos de Direito e Economia, Jos emitiu uma declarao que no corresponde sua vontade real, pois ele, na realidade, queria a enciclopdia Polis. Estamos assim perante uma divergncia no intencional entre a vontade real e a declarao, mais propriamente um erro no contedo da declarao, visto Jos usar palavras que tm um sentido diferente (236 C.Civil) do que ele lhes d.

    - Por sua vez, pode-se afirmar que o erro na declarao de Jos revelado no contexto da declarao, ou seja, na carta que enviou editora e, por isso, pode ser considerado um erro de escrita (249 C.Civil). Este estruturalmente um erro na declarao, mas ostensivo. O erro na declarao de Jos consiste em a denominao da enciclopdia no corresponder claramente ao nome e, por sua vez, o nome corresponde a outra enciclopdia. Podemos concluir que o erro ostensivo e foi revelado no contexto da declarao, sendo assim um erro de escrita.

    - O erro de clculo ou escrita no d direito a Jos a anular o contrato, ou seja, Jos no se pode desvincular dele. Jos apenas o pode rectificar: correco do contrato para que fique de acordo com a vontade real do declarante.

    XLI

    Romeu comprou a Csar, construtor civil, um andar num edifcio de quinze pisos construdo por este ltimo. Romeu decidiu-se pela compra deste andar porque, em comparao com outros do mesmo gnero, apresentava um preo mais acessvel. Pouco tempo aps a escritura, porm, Romeu toma conhecimento que afinal o edifcio onde se encontra o seu andar no dispe, ao contrrio do legalmente exigido, da devida proteco anti-ssmica, pois os respectivos pilares no tinham sido pura e simplesmente construdos, e da o preo to acessvel. Romeu consulta o seu advogado para saber de todos os meios possveis que a lei lhe faculta para se desvincular daquele contrato de compra e venda, e de todos os direitos que poder invocar contra Csar. Qual dever ser a resposta do advogado? Considere agora as seguintes hipteses a respeito da concluso do contrato de compra e venda entre Romeu e Csar: a) Csar celebra o negcio por meio de Lus, seu procurador, que desconhece as "particularidades" da construo do edifcio em causa. b) Csar utiliza, na preparao do contrato, de um mediador, Paulo, que est a par da qualidade da construo mas assegura a Romeu estar em face de uma construo da mais alta qualidade tcnica. Diga se, em cada uma das situaes descritas, a resposta dada primeira pergunta continua a ser a mesma.

    - Romeu pretende adquirir um apartamento, num prdio construdo por Romeu

    que, contudo, no disponha da respectiva proteco anti-ssmica, pois os pilares para o efeito no tinham sido construdos. Aproveitando o preo acessvel e convencido que o prdio era de boa qualidade, Romeu e Csar celebram um contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil). Contudo, aps a escritura (875 C.Civil), Romeu informado da qualidade de construo do prdio.

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    - Romeu tem, desde logo, vrios meios para se desvincular do contrato. Primeiramente, podemos afirmar que Romeu est em erro, no por haver uma divergncia entre a vontade real e a vontade declarada, pois Romeu expressou-se exactamente como realmente queria, mas sim porque a sua vontade est viciada, ou seja, Romeu comprou a casa convencido de que esta tinha pilares anti-ssmicos. Assim, se o declarante soubesse, nunca teria realizado o negcio, pelo menos naquelas condies. Consequentemente, a vontade foi mal formada, fazendo uma representao incorrecta da realidade. Estamos, por isso, perante um erro sobre os motivos.

    - Em princpio, o erro sobre os motivos irrelevante, a menos que diga respeito a uma de trs excepes:

    que o erro recaia sobre a pessoa ou objecto do negcio (251 C.Civil);

    que as partes tenham, por acordo, reconhecido a essencialidade do motivo para o declarante (252, n1 C.Civil);

    que o erro recaia sobre a base negocial do negcio (252, n2 e 437 C.Civil)

    - Rapidamente se conclui que o erro recai sobre o objecto [o apartamento] do negcio jurdico (este artigo no abrange o objecto imediato da relao jurdica, pois nunca se pode referir ao contedo do negcio). A essencialidade do erro tem de ser encarada sob o aspecto subjectivo do errante11, ou seja, sob a perspectiva do errante que deve ser avaliado a essencialidade o erro.

    - O erro sobre o objecto do negcio tem o mesmo regime do erro na declarao (247 C.Civil): o negcio anulvel se o declaratrio conhecesse ou no devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, sobre o motivo sobre que incidiu o erro. Dado o carcter essencial da proteco anti-ssmica na parmetros de construo modernos, pode-se considerar que Csar, pelo menos, no devia ignorar a essencialidade do motivo, logo Romeu poderia anular o contrato (287 C.Civil).

    - Outro instrumento que Romeu teria disposio tambm um tipo de erro sobre os motivos: o dolo (253 e 254 C.Civil). Este erro estruturalmente um erro sobre os motivos, mas um erro que induzido pelo declaratrio ou por terceiro, atravs de qualquer sugesto ou artifcio empregue com a inteno ou conscincia de induzir ou manter algum em erro (dolo positivo, porque implica uma aco), bem como a dissimulao do prprio erro (dolo negativo, porque nasce de uma omisso). Verifica-se que Csar conhecia perfeitamente essa caracterstica do prdio, nada tendo dito a Romeu. Essa actuao enquadra-se no dolo, mais propriamente negativo, pois Csar nada fez para corrigir a representao errada da realidade que Romeu tinha. O comportamento de Csar tambm no faz parte dos artifcios ou sugestes considerados legtimos segundo as concepes dominantes do comrcio jurdico (o chamado dolus bonus, segundo Antunes Varela), porque Csar est a atribuir, ainda que por omisso, caractersticas que o prdio no tem (253, n 2 C.Civil).

    - O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo, pode anular a sua declarao (254 e 287 C.Civil), tendo para o efeito um ano a contar da cessao do vcio, ou seja, a partir do momento em que se apercebe que est em dolo

    11 Vd. VARELA, Joo de Matos Antunes e LIMA, Pires de, Cdigo Civil anotado, volume I, quarta edio, nota 1 ao artigo 251, Coimbra, 1987

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    - Porque o problema do caso se situa, estruturalmente, na fase pr-contratual, Romeu poderia pedir uma indemnizao a Csar com base no art. 227 C.Civil, por danos que este, culposamente, lhe tenha causado.

    - Por fim, Romeu ainda se poderia defender recorrendo figura do objecto contra a ordem pblica, por outras palavras, o objecto ou as suas caractersticas violam uma disposio legal de carcter imperativo (280 C.Civil). Neste caso, o negcio seria nulo.

    Alnea a)

    - Caso Csar tivesse nomeado Lus seu procurador, com vista a concluso dos

    negcios respeitantes quele prdio, em nada a resposta anterior se alteraria. Segundo o art. 261, n 2 C.Civil, o representante [Lus] de boa f no aproveita o representado [Csar] de m f. Logo, Csar no se poderia defender atravs da boa f de Lus e, por isso, Romeu continua a poder anular o contrato nos mesmos termos acima descritos.

    Alnea b)

    - Mais uma vez, o facto de Csar ter utilizado um mediador para concluir o

    negcio, estando este a par da qualidade de construo do imvel, no alteraria a consequncia jurdica, mas apenas a figura. Neste caso, o dolo j no seria do declaratrio, mas de terceiro (254, n 2 C.Civil), e passaria a ser positivo, pois parte de uma aco de Paulo. Contudo, para que a declarao seja anulvel, necessrio que o declaratrio conhea ou devesse conhecer o dolo de terceiro. Em princpio, Csar conheceria o dolo de Paulo, mas no o podemos afirmar com certeza, visto o caso nada dizer a propsito.

    - No entanto, caso no se provasse que Csar conhecia ou devia conhecer o dolo de Paulo, Romeu poderia recorrer ao art. 227, pedindo a Paulo uma indemnizao, no mbito da responsabilidade pr-contratual, pelos danos que este tenha, culposamente, provocado a Romeu.

    XLIV

    Antnio est interessado em comprar um leitor de discos compactos (CD) para integrar na aparelhagem modular que j possui. Para obter informaes sobre as caractersticas tcnicas destes aparelhos, dirigiu-se a uma loja da especialidade. Depois de ter analisado os modelos disponveis perguntou ao empregado qual o preo do "PDS 1020", tendo ento verificado que o mesmo estava dentro do valor que podia pagar (o aparelho custava 150 euros). Antnio pediu ento ao mesmo vendedor para embalar um "PDS 1020". Este assim fez, e entregou o modelo a Antnio, recebendo, ao mesmo tempo, o respectivo preo. Atentos estes factos pondere as seguintes questes: a) Em que momento ficou concludo um contrato e entre quem? b) Aps ter chegado a casa, Antnio repara que na factura e recibo consta a venda de um "PDS 1050" por 150 euros. Ora, este modelo era bastante melhor e mais caro que aquele que Antnio trouxera, de modo que agora Antnio pretende que o

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    vendedor troque o "PDS 1020" entregue pelo "PDS 1050" facturado, sem acrscimo de preo, alegando que foi este o modelo vendido. Ter esse direito? c) Antnio constata que o modelo comprado (que s funciona ligado a um amplificador) no compatvel com o amplificador de qu dispe, e pretende, por isso, desfazer o contrato. Poder faz-lo?

    Alnea a)

    - A concluso do contrato depende de:

    Proposta eficaz Aceitao eficaz acordo sobre todas as clausulas (232 C.Civil.)

    - A proposta de Antnio eficaz: este pediu para embalar o leitor de discos (cf. art. 224, n. 1, 1 parte). Por sua vez, a proposta foi aceite, quando o empregado da caixa encerrou a conta12. O contrato de compra e venda (874 e ss. C.Civil; efeitos 879 C.Civil) foi celebrado entre Antnio e o estabelecimento comercial.

    Alnea b)

    - Ao chegar a casa, Antnio depara-se com uma incorreco na factura: o preo

    era o correspondente ao PDS 1020, mas na descrio do produto constava a designao PDS 1050. Antnio pretende uma validao do negcio (248 C.Civil), ou seja, que o declaratrio aceitasse o negcio como o declarante o queria, o que j no daria direito anulao. Contudo, a validao s pode ser feita quando h um direito a anulao (287 C.Civil), o que no acontece, pois o erro da factura de escrita (249 C.Civil). O erro na declarao do estabelecimento revelado no contexto da declarao, ou seja, na factura. Este estruturalmente um erro na declarao, mas ostensivo. O erro na declarao do estabelecimento consiste em a denominao do leitor de discos, na factura, no corresponder claramente ao real. Podemos concluir que o erro ostensivo e foi revelado no contexto da declarao, sendo assim um erro de escrita.

    - O erro de clculo ou escrita no d direito a Antnio a anular o contrato, ou seja, apenas o pode rectificar: alterar a factura, de modo a que ela designe correctamente o leitor de discos.

    Alnea c)

    - Ao chegar a casa, Antnio constata que o modelo comprado no compatvel

    com o seu amplificador. Estamos perante um erro sobre os motivos (252 C.Civil), pois Antnio sabia o que queria, exprimiu correctamente a sua vontade, mas tinha uma representao errada da realidade (pensava que aquele leitor de discos seria compatvel com o amplificador, quando na realidade no o era).

    - Em princpio, o erro sobre os motivos irrelevante, a menos que diga respeito a uma de trs excepes:

    que o erro recaia sobre a pessoa ou objecto do negcio (251 C.Civil);

    12 Naturalmente, partindo do pressuposto que se tratava de um estabelecimento convencional.

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    que as partes tenham, por acordo, reconhecido a essencialidade do motivo para o declarante (252, n1 C.Civil);

    que o erro recaia sobre a base negocial do negcio (252, n2 e 437 C.Civil)

    - Ora, no podemos associar nenhuma das excepes ao caso de Antnio, pois o erro no recai sobre a base negocial, nem sobre o objecto (o leitor podia, de facto ligar-se a um amplificador, mas no ao de Antnio, ou seja, tinha essa caracterstica essencial de se ligar a um amplificador). Restava a Antnio o erro sobre os outros motivos, mas para que o pudesse aplicar, Antnio e o empregado tinham que ter acordado que o leitor de discos tinha que ser compatvel com o seu amplificador, pois isso era essencial a Antnio, no entanto o enunciado nada nos diz sobre esse acordo, por isso podemos considerar que ele no existe, logo este erro irrelevante. Antnio no se pudera desfazer do negcio.

    XLVI

    Jos estava interessado em adquirir a Claudino um valioso quadro, tendo-lhe endereado, para o efeito, uma proposta nesse sentido. Na resposta Claudino afirmou que no lhe venderia o quadro "nem depois de morto". Esta atitude de Claudino resultava de antigas divergncias existentes entre os dois. Muito desgostoso, Jos contou o sucedido ao seu amigo Tni "Ponta e Mola", assim chamado em virtude de antigas condenaes por agresso com armas brancas. Pretendendo fazer um favor ao seu amigo Jos e sem lhe dizer nada, Tni telefonou a Claudino e "avisou-o" de que se no vendesse o quadro a Jos sofreria consequncias desagradveis. Intimidado, Claudino vendeu o quadro em questo a Jos, pois sabia bem que Tni no costumava brincar. Passados 4 anos Tni faleceu num acidente de viao, e Claudino recorreu ento ao tribunal para reaver o quadro de Moiss, a quem Jos o vendera entretanto. Ser Moiss obrigado a devolver o quadro? (Analise bem a posio aquisitiva de Moiss) Suponha agora, em alternativa, que ningum intimidou Claudino, mas que este vendeu o quadro por bom dinheiro a Rafael, que em seguida o vendeu a Jos, no cumprimento do acordo anteriormente estabelecido entre ambos para permitir a Jos adquirir a obra de arte. Passados 6 meses Claudino descobre o sucedido e pretende reaver o quadro. Ter xito nesta sua pretenso?

    - Para conseguir convencer Claudino a vender-lhe um valioso quadro, Jos

    procura o seu amigo Tni, que se encarregou de convencer Claudino. Tendo sido bem sucedido, Claudino vende (874 e ss. C.Civil) o dito quadro a Jos.

    - Neste caso, estamos perante uma coaco moral, uma vez que claro que a declarao de Claudino foi determinada pela ameaa de Tni. Na coaco moral (255 C.Civil), no se pode dizer que no haja vontade negocial, esta que est viciada, sendo por isso anulvel (256 C.Civil). Para que a ameaa seja constituda como coaco deve ser ilcita. No caso, no h dvidas que a ameaa de Tni ilcita, pois poder, inclusive, atentar contra a vida de Claudino.

    - A coaco do caso no feita pelo prprio declaratrio: Tni, um terceiro ao negcio, que a executa. Assim, o art. 256 C.Civil exige na coaco por parte de

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    terceiro, que o mal seja grave e o receio da sua consumao justificado. Ora, tambm no haver dvidas sobre estes requisitos. O enunciado refere, que Tni costumava cumprir as suas promessas, visto j ter sido condenado por vrios crimes contra a integridade fsica (143 e ss. C.Penal).

    - Assim, Claudino pode anular a sua declarao (256 e 287 C.Civil), tendo para isso um ano subsequente cessao do vicio, ou seja, um ano aps a morte de Tni, pois s nesse momento se poder considerar que a ameaa cessou.

    - No conseguindo convencer Claudino a vender-lhe o quadro, Jos acordou com Rafael que este compraria o quadro a Claudino, transmitindo-o depois ao mesmo. Este caso no uma simulao, pois de facto Jos queria mesmo contratar Rafael, sendo que este queria mesmo comprar ao quadro de Claudino, ou seja, no h qualquer divergncia entre a vontade e a declarao. Trata-se assim de um mandato sem representao ou de uma interposio real de pessoas, pois Filipe actua em nome prprio (art. 1180 C.Civil). Naturalmente, que o mandatrio obrigado a transferir os direitos/bens adquiridos por via do mandato (art. 1181 C.Civil). Resumindo, o mandatrio (Filipe) suporta os efeitos jurdicos, ao passo que o mandante deve suportar os efeitos econmicos (art. 1182 C.Civil). Concluindo, neste caso, Claudino nada pode fazer.