CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PROGRAMA MAIS AMBIENTE Porto Alegre, RS, 26 de junho de 2012.

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  • CADASTRO AMBIENTAL RURAL E PROGRAMA MAIS AMBIENTE Porto Alegre, RS, 26 de junho de 2012
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  • Ministrio do Meio Ambiente - MMA Secretaria de Extrativismo e de Desenvolvimento Rural Sustentvel - SEDR Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentvel - DRS EDUINO LORENTZ Tcnico de Polticas Pblicas Fone (61) 2028-1386 Email: eduino.lorentz@mma.gov.br
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  • Repassado por: Eng. Florestal ROBERTO MAGNOS FERRON Diretor do DEFAP/SEMA - Email: gab-defap@sema.rs.gov.brgab-defap@sema.rs.gov.br - Tel.: 51-3288.8134/8135 Adaptada por: Prof. Rafaelo Balbinot UFSM FW 2012
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  • SUMRIO 1. Cadastro Ambiental Rural - CAR 2. Programa Mais Ambiente 3. Etapas de implementao do Programa
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  • DEFINIO 2o O proprietrio ou possuidor de imvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja rea ultrapasse o mnimo exigido por esta Lei, poder utilizar a rea excedente para fins de constituio de servido ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congneres previstos nesta Lei
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  • DEFINIO 2o A CRA s pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imvel rural situado no mesmo bioma da rea qual o ttulo est vinculado. 3o A CRA s pode ser utilizada para fins de compensao de Reserva Legal se respeitados os requisitos estabelecidos no 6o do art. 66. 4o A utilizao de CRA para compensao da Reserva Legal ser averbada na matrcula do imvel.
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  • DEFINIO Art. 78-A. Aps cinco anos da data da publicao desta Lei, as instituies financeiras s concedero crdito agrcola, em qualquer de suas modalidades, para proprietrios de imveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural - CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei. (Includo pela Medida Provisria n 571, de 2012).
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  • 1. Conceitos - Regularizao Ambiental de Imveis Rurais Da origem das obrigaes: Obrigaes ambientais intrnsecas ao imvel rural Obrigaes vinculadas ao uso de recursos naturais ou exerccio de atividades potencialmente degradadoras ou poluidoras manuteno de reas de preservao permanentes e de reserva legal, quando for cabvel. obedincia aos limites impostos por legislao especfica e demonstrao de viabilidade ambiental para o exerccio da atividade econmica/produtiva.
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  • 2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR Lei n 12651 / 2012 Novo Cdigo Florestal Art. 29. criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no mbito do Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro pblico eletrnico de mbito nacional, obrigatrio para todos os imveis rurais, com a finalidade de integrar as informaes ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econmico e combate ao desmatamento.
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  • 1o A inscrio do imvel rural no CAR dever ser feita, preferencialmente, no rgo ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigir do possuidor ou proprietrio: I - identificao do proprietrio ou possuidor rural; II - comprovao da propriedade ou posse; III - identificao do imvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicao das coordenadas geogrficas com pelo menos um ponto de amarrao do permetro do imvel, informando a localizao dos remanescentes de vegetao nativa, das reas de Preservao Permanente, das reas de Uso Restrito, das reas consolidadas e, caso existente, tambm da localizao da Reserva Legal. CAR(cont.) Art. 29.
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  • 2o O cadastramento no ser considerado ttulo para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2o da Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001. 3o A inscrio no CAR ser obrigatria para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantao, prorrogvel, uma nica vez, por igual perodo por ato do Chefe do Poder Executivo. CAR(cont.) Art. 29.
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  • Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal j tenha sido averbada na matrcula do imvel e em que essa averbao identifique o permetro e a localizao da reserva, o proprietrio no ser obrigado a fornecer ao rgo ambiental as informaes relativas Reserva Legal previstas no inciso III do 1o do art. 29. Pargrafo nico. Para que o proprietrio se desobrigue nos termos do caput, dever apresentar ao rgo ambiental competente a certido de registro de imveis onde conste a averbao da Reserva Legal ou termo de compromisso j firmado nos casos de posse. CAR(cont.)
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  • Art. 18. A rea de Reserva Legal dever ser registrada no rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alterao de sua destinao, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, ou de desmembramento, com as excees previstas nesta Lei. 1o A inscrio da Reserva Legal no CAR ser feita mediante a apresentao de planta e memorial descritivo, contendo a indicao das coordenadas geogrficas com pelo menos um ponto de amarrao, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. CAR e Reserva Legal
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  • 2 Na posse, a rea de Reserva Legal assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o rgo competente do Sisnama, com fora de ttulo executivo extrajudicial, que explicite, no mnimo, a localizao da rea de Reserva Legal e as obrigaes assumidas pelo possuidor por fora do previsto nesta Lei. 3 A transferncia da posse implica a sub-rogao das obrigaes assumidas no termo de compromisso de que trata o 2. 4 O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbao no Cartrio de Registro de Imveis. CAR e Reserva Legal (cont.)
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  • Art. 12 3 Aps a implantao do CAR, a supresso de novas reas de floresta ou outras formas de vegetao nativa apenas ser autorizada pelo rgo ambiental estadual integrante do Sisnama se o imvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. 30. CAR e Reserva Legal (cont.)
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  • 3. PROGRAMA MAIS AMBIENTE 1 Objetivo 2 Pblico-alvo 3 Benefcios para o agricultor 4 Comit Gestor 5 - Instrumentos
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  • 3.1. OBJETIVO Promover e apoiar a regularizao ambiental de imveis rurais, com foco na recuperao de reas de preservao permanente e reserva legal.
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  • 3.2. PBLICO ALVO Beneficirio Comum proprietrio ou possuidor de imvel rural que firmar o termo de adeso e compromisso (cerca de 800 mil imveis); e Beneficirio Especial agricultores familiares e os povos e comunidades tradicionais (cerca de 4,4 milhes de imveis).
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  • 3.3. BENEFCIOS PARA O AGRICULTOR Acesso a crdito para financiamento da produo agropecuria Segurana jurdica aos produtores Prazo para recuperar passivos ambientais da propriedade ou posse rural com suspenso de multas Apoio gratuito por meio dos subprogramas para os beneficirios especiais Possibilidade, no futuro, de receber por projetos de sequestro de carbono e pagamento por servios ambientais (PL de PSA no Congresso)
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  • Membros: MMA - Ibama, MDA, MAPA, Embrapa, Contag, Fetraf e CNA. 3.4. COMIT GESTOR
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  • 3.5. INSTRUMENTOS Cadastro Ambiental Rural CAR: sistema eletrnico de identificao georreferenciada da propriedade rural ou posse contendo as informaes das reas de interesse ambiental. Termo de Adeso e Compromisso: documento formal de adeso ao programa, visando regularizao ambiental, que ser assinado pelos beneficirios junto ao rgo ou entidade habilitada. Instrumentos de cooperao: instrumento firmado entre a Unio, Estados, Distrito Federal e instituies pblicas ou privadas devidamente habilitadas, com o objetivo de implementar as aes do programa.
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  • Art. 59. A Unio, os Estados e o Distrito Federal devero, no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicao desta Lei, prorrogvel por uma nica vez, por igual perodo, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularizao Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequ-las aos termos deste Captulo. Programa de Regularizao Ambiental - PRA Lei n 12651 /25.05.2012 Novo Cdigo Florestal
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  • 1 Na regulamentao dos PRAs, a Unio estabelecer, em at 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da publicao desta Lei, sem prejuzo do prazo definido no caput, normas de carter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edio de normas de carter especfico, em razo de suas peculiaridades territoriais, climticas, histricas, culturais, econmicas e sociais, conforme preceitua o art. 24 da Constituio Federal. Unio estabelecer normas gerais 25.11.2012. Obrigao dos Estados de implantar o PRA, de 25.05.2013. PRA (cont.) Art. 59
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  • 2 A inscrio do imvel rural no CAR condio obrigatria para a adeso ao PRA, devendo esta adeso ser requerida pelo interessado no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da implantao a que se refere o caput, prorrogvel por uma nica vez, por igual perodo, por ato do Chefe do Poder Executivo. 3 Com base no requerimento de adeso ao PRA, o rgo competente integrante do Sisnama convocar o proprietrio ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituir ttulo executivo extrajudicial. PRA (cont.) Art. 59
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  • 4 No perodo entre a publicao desta Lei e a implantao do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como aps a adeso do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietrio ou possuidor no poder ser autuado por infraes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegetao em reas de Preservao Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Art. 59 PRA (cont.)
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  • 5 A partir da assinatura do termo de compromisso, sero suspensas as sanes decorrentes das infraes mencionadas no 4o deste artigo e, cumpridas as obrigaes estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularizao ambiental das exigncias desta Lei, nos prazos e condies neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo sero consideradas como convertidas em servios de preservao, melhoria e recuperao da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de reas rurais consolidadas conforme definido no PRA. Art. 59 PRA (cont.)
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  • Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularizao de imvel ou posse rural perante o rgo ambiental competente, mencionado no art. 59, suspender a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. 1 A prescrio ficar interrompida durante o perodo de suspenso da pretenso punitiva. 2 Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularizao prevista nesta Lei.
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  • 4. ETAPAS DE IMPLEMENTAO DO PROGRAMA 1. Sistema de Cadastro Ambiental Rural SiCAR 2. Articulao com instituies e entidades parceiras 3. Aquisio de imagens 4. Capacitaes 5. Implementao dos subprogramas; 6. Campanha de Divulgao do Programa
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  • 4.1 SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SiCAR Acesso direto via web ao Sistema de Cadastro, por meio do stio: http://www.maisambiente.gov.br
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  • SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SICAR Produtores rurais se cadastram rgos estaduais recepcionam e aprovam o CAR Banco de dados do CAR estadual Webservices interligando banco de dados ao SICAR Banco de dados nacional integrando os bancos de dados estaduais ao SiCAR
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  • SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SICAR
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  • Adeso via internet
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  • Declarar imvel rural
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  • Identificao do imvel
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  • Vincular infrao
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  • Mapa
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  • Mapa
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  • Visualizao do imvel
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  • Desenho do permetro
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  • Permetro desenhado
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  • Identificao de nascente
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  • Desenhar hidrografia
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  • Desenho da APP
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  • Vegetao natural
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  • Reserva legal
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  • Resumo das reas
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  • Mapa concludo
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  • Identificar responsvel e anexar documentos
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  • Informaes complementares
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  • Informaes complementares
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  • Informaes complementares
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  • Informaes complementares
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  • Requerimento de Adeso
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  • 4.2 ARTICULAO COM INSTITUIES E ENTIDADES PARCEIRAS Acordos de cooperao com os governos estaduais em curso; o Em tramitao: AC, CE, AM, PA, PI, RO, SE, RS, RJ Articulao de parcerias com entidades representativas do setor (reunies j realizadas com OCB, CNA, CNI, Contag, Fetraf, Via Campesina)
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  • APOIO AOS OEMAS - MMA: lanado edital para convnio com RS, SC, PR, SP, RJ, ES, SE, AL, RN, PB e CE; apresentaram proposta AL, RS, RJ, PB e CE - Programa de Investimento Florestal - FIP: MS, MT, GO, DF, TO, MG, BA, PI e MA; - Fundo Amaznia: AC, RO, MT, RR, AM, AP, PA, TO e MA; - Estados do AC, TO e PE esto executando convnio com o MMA para implementao do Programa Mais Ambiente.
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  • 1:25000 4.3 AQUISIO DE IMAGENS
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  • 4.3 AQUISIO DE IMAGENS (cont.) - Finalizada licitao imagens de satlite. Investimento corporativo de R$ 30 milhes. Todo o territrio nacional 8.514.877 km. Imagens Rapideye - Mximo 20% de cobertura de nuvens em relao rea total. - Ano de 2011.
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  • 4.3 AQUISIO DE IMAGENS (cont.) - Resoluo espectral: - 5 (quatro) bandas espectrais - visvel e infravermelho entre 0,44 e 0,85 m - Resoluo radiomtrica: 12 bits. - Imagens aps ortorretificadas: resoluo do pixel igual a 5 (cinco) metros em cada banda. - Preciso planimtrica 1:50.000 PEC-A, SIRGAS2000 e na projeo UTM.
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  • 4.4 - CAPACITAES PNC RURAL (Regularizao Ambiental): 1.136 gestores ambientais de estados e municos capacitados em 2010 e 2011 Em 2012: 650 gestores inscritos Sistema CAR: 7 oficinas realizadas para 172 tcnicos dos Ibama e rgos estaduais capacitados.
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  • 4.5 SUBPROGRAMAS EM DESENVOLVIMENTO
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  • 4.6. CAMPANHA DE DIVULGAO DO PROGRAMA Elaborado Plano de Comunicao do Programa; Hotsite desenvolvido (em reelaborao); Campanha em fase de planejamento
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  • - Implantar o PRA - Programa de Regularizao Ambiental em at um ano - art. 59; - Estabelecer normas gerais do PRA em 180 dias; - Implementar o CAR no mbito do Sinima ; - Promover a inscrio de 5 milhes de imveis em at um ano, prorrogvel por mais um; - Instituir o Programa de Apoio e Incentivo em 180 dias; Programa Mais Ambiente 5. DESAFIOS COM O NOVO CDIGO FLORESTAL
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  • 5.1. CONDIES CRTICAS PARA IMPLEMENTAO DO PRA 5.1.1 - Aquisio corporativa de imagens de alta resoluo para todo territrio nacional 5.1.2 - Ampliar a capacidade de infraestrutura de TI do MMA, Ibama e Oemas; 5.1.3 - Apoiar a produo de mudas e sementes; 5.1.4 - Disponibilizar ATER aos produtores familiares. Programa Mais Ambiente
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  • 5.2 MEDIDAS A SEREM ADOTADAS 5.2.1 - Articular com a Abema a regulamentao do Cdigo Florestal, especialmente do PRA-CAR; 5.2.2 - Adequar a estratgia de mobilizao dos produtores para inscrio no CAR, envolvendo as entidades representativas do setor; 5.2.3 - Elaborar e implementar o Programa de Apoio e Incentivos;
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  • META Estabelecimentos Agricultura Familiar Estabelecimentos Agricultura No-Familiar Total Sul 849.997156.184 1.006.181 Estabelecimentos Familiar Estabelecimentos No-Familiar Total RS Total 378.54662.921441.467
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  • 5,2 milhes de imveis inseridos no CAR at 2014 META
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  • OBRIGADO! Ministrio do Meio Ambiente - MMA Secretaria de Extrativismo e de Desenvolvimento Rural Sustentvel - SEDR Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentvel - DRS EDUINO LORENTZ Tcnico de Polticas Pblicas Fone (61) 2028-1386 Email: eduino.lorentz@mma.gov.br