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Aula 4 - Proteo Possessria (2011-1)

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    22-Jan-2016

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Proteo Possessria Legtima defesa da posse Tutela jurisdicional da posse Interditos possessrios Aes possessriasA PROTEO POSSESSRIA uma das consequncias jurdicas, que advm da posse, de maior importncia. Trata-se, na verdade, do estudo dos mecanismos de que se pode valer o possuidor para defender sua posse diante de agresses praticadas por terceiros.LEGTIMA DEFESA DA POSSE: o nosso ordenamento jurdico permite ao possuidor molestado defender sua posse mediante desforo fsico.Art. 1.210. 1 - O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno, ou restituio da posse.A legtima defesa da posse uma das raras hipteses de consagrao da AUTOTUTELA, enquanto via alternativa de pacificao social, a qual em regra repudiada como meio ordinrio para a soluo dos conflitos de interesse (justia com as prprias mos).Sendo uma medida excepcional, a norma exige a presena de dois requisitos: imediatidade da reao moderao dos atos de desforo fsicoA legtima defesa da posse somente poder ser invocada se ainda no houver sido despojado o possuidor da coisa ou consolidada a turbao. Caso j tenha ocorrido, dever o possuidor molestado socorrer-se dos interditos possessrios, que veremos a seguir.Para que no descaracterize a legtima defesa da posse necessrio, tambm, que os atos de desforo sejam aqueles necessrios repulsa da agresso posse, sem excessos.Devemos destacar que a Legtima Defesa da Posse independe da qualidade da posse, ou seja, se ela justa ou injusta, se de boa-f ou de m-f. O proprietrio, ou melhor possuidor, dever tentar recuperar a coisa, ou seja, obter seu direito sobre a coisa, por intermdio do remdio processual adequado, no podendo fazer uso do desforo fsico.Tambm necessrio ressaltar que no cabe invocar a Legtima Defesa da Posse quando se trata de cumprimento de ordem judicial (penhora, arresto, sequestro etc.).Conforme a unanimidade da doutrina, a lei est a autorizar que o possuidor, que faz uso da autotutela, utilize o apoio de empregados ou prepostos, eis que o artigo 1.210 do cdigo civil, em seu pargrafo primeiro, menciona o termo fora prpria, no qual est includo o auxlio de terceiros com quem mantm vnculos.Assim, sendo reconhecida essa possibilidade, importante concluir que se o preposto, empregado ou servial, na defesa dessa posse e seguindo as ordens do possuidor, causar dano a outrem, responder o comitente, empregador ou senhorio, nos termos dos artigos 932 e 933 do Cdigo Civil.A responsabilidade do possuidor objetiva (independe de culpa), desde que comprovada a culpa daquele por quem se responsvel (responsabilidade objetiva indireta, ou por ato de outrem).O possuidor molestado poder defender seu direito sobre a coisa por intermdio da atividade jurisdicional prestada pelo Estado.Vrios so os instrumentos processuais que podem ser utilizados para a proteo da posse. So as chamadas AES POSSESSRIAS, tambm designadas de INTERDIDOS POSSESSRIOS.Necessrio destacar a diferena existente entre o direito de posse e o direito posse, este ltimo resultante do direito de propriedade.Quem tem o direito de posse exercitar o ius possessionis, e aquele quem direito posse exercitar o denominado ius possidendi. IUS POSSIDENDI: direito posse que decorre de propriedade, ou seja, h uma posse com ttulo, estribada na propriedade. IUS POSSESSIONIS: o direito que decorre exclusivamente da posse, ou seja, h uma posse sem ttulo, que existe por si s.Desta distino entre direito de posse (ius possessionis) e direito posse (ius possidendi) resulta que os interditos possessrios so instrumentos de tutela do direito de posse, bastando, para tanto, a condio de possuidor agredido em sua posse.Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado no de esbulho. (CPC)Lembrem-se: o detentor, por no ser possuidor, no tem essa faculdade!AO DE REINTEGRAODE POSSEINTERDITOPROIBITRIOAO DE MANUTENODE POSSEAs aes possessrias, consideradas em sentido estrito, so trs: ao de reintegrao de posse (ou ao de fora espoliativa), ao de manuteno de posse (ou ao de fora turbativa), e interdito proibitrio (ou ao de preceito cominatrio, ou de fora iminente).Diante da prtica de um ESBULHO, ofensa posse de maior gravidade, j que despojado o possuidor do bem possudo, surge como remdio processual adequado a AO DE REINTEGRAO DE POSSE.Interessa ao possuidor esbulhado, para a defesa efetiva do seu direito, um provimento jurisdicional que lhe restitua a disposio fsica sobre a coisa, condenando o ru entrega da coisa ento possuda. o que acontece, por exemplo, quando se invade determinada residncia e, mediante violncia, expulsa-se o seu morador. Interessa-lhe, no caso, um provimento que o reintegre na posse esbulhada.J no caso de TURBAO menor intensidade da ofensa em relao ao esbulho o possuidor no perde a disposio fsica da coisa, mas o exerccio da posse dificultado pela prtica de atos materiais do ofensor.No sendo necessria a reintegrao da posse, satisfaz-se o possuidor com a manuteno da mesma, o que se obtm por intermdio de um provimento jurisdicional que faa cessar o ato turbativo. Tem-se, ento, a AO DE MANUTEO DA POSSE.Como exemplo, tem-se a hiptese em que determinado morador molestado por vizinho que ora derruba a cerca que divide terrenos, ora arremessa detritos em seu solo, ou, ento, solta animais para destruir sua plantao.Interessa ao possuidor a interveno do Judicirio para fazer cessar os atos turbativos, impondo, de plano, uma obrigao de no fazer ao turbador.Por fim, ainda menos grave que o esbulho e a turbao, surge a AMEAA de turbao ou de esbulho. Embora no tenham sido praticados atos materiais turbativos ou espoliativos, o ofensor est na iminncia de pratic-los.Basta ao possuidor o provimento jurisdicional que impea o ofensor de cumprir com o mal prometido. Impe-se, tambm, uma obrigao de no fazer, cominando-se pena para o caso de descumprimento da obrigao (transgresso).Completa-se a proteo possessria com o INTERDITO PROIBITRIO. Como exemplo, imaginemos a hiptese de pessoas que, sob o pretexto de se concretizar a reforma agrria prometida pelo Estado, cercam determinada fazenda com a promessa de invadi-la. Neste caso interessa ao possuidor uma tutela inibitria, onde o Poder Judicirio constranja os possveis invasores a no cumprir com a ameaa prometida.Fungvel Do latim fungibile, juridicamente, refere-se a tudo que possa ser substitudo, trocado.O Princpio da Fungibilidade, tambm chamado de Reversibilidade das Aes Possessrias, aplicvel nos interditos possessrios:CPC - Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade.CPC - Art. 920. A propositura de uma ao possessria em vez de outra no obstar a que o juiz conhea do pedido e outorgue a proteo legal correspondente quela, cujos requisitos estejam provados.A aplicao do princpio da fungibilidade, nas aes possessrias, parte da premissa de que o possuidor, molestado em sua posse independentemente da intensidade da ofensa, ou seja, se de esbulho, turbao ou ameaa necessita do Poder Judicirio a outorga de um provimento que proteja seu direito, sendo irrelevante o rtulo dado ao interdito possessrio invocado.Assim sendo, se o autor ajuza demanda de manuteno de posse (turbao), e durante a instruo processual constata-se que na verdade houve um esbulho, e no uma turbao, estar o julgador autorizado a reintegr-lo na posse, j que de nada adiantaria uma deciso que simplesmente determinasse que o ofensor cessa-se os atos turbativos.Nestas situaes no h que se falar em sentena extra ou ultra petita, pois est-se diante de uma exceo regra do artigo 460 do CPC.Todavia, a fungibilidade somente ser observada se a propositura da ao equivocada tiver por objeto o pedido de proteo possessria. Ou seja: a fungibilidade existe to somente entre as aes possessrias (reintegrao de posse, manuteno de posse e interdito possessrio)Como exceo regra de que a relao jurdica processual mantm uma polaridade bem definida, de modo que o autor aquele que pede para si determinado bem da vida e o ru, aquele em face de quem deduzido tal pedido e, portanto, nada pede alm da improcedncia da demanda, possibilitou o legislador ao ru nas aes possessrias especficas, deduzir, na prpria contestao, pedido contra o autor.Art. 922. lcito ao ru, na contestao, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e a indenizao pelos prejuzos resultantes da turbao ou do esbulho cometido pelo autor.Desta forma, percebe-se que h a possibilidade do ru elaborar pedido em face do autor, independentemente de RECONVENO (Art. 315 do CPC).Reconveno: tcnica procedimental por intermdio da qual pode o ru deduzir contra-ataque, desde que haja conexo com a ao principal ou com o fundamento da defesa. O carter dplice no exclusividade das aes possessrias, j que tambm est presente nas aes de prestaes de contas, renovatria de locao e demarcatria, por exemplo. Nos Juizados Especiais (Lei n 9.099/90) temos os chamados pedidos contrapostos.Exemplo: se o ru, em ao de reintegrao de posse (esbulho), contesta afirmando ser o efetivo possuidor e que, por sua vez, est sendo turbado em sua posse pelo autor, na condio de titular desse direito est legitimado a pedir proteo possessria na prpria contestao, sem necessidade de reconveno.Outra importante caracterstica das aes possessrias a fora executiva e mandamental de que so dotadas as sentenas ali proferidas. Vicente Greco Filho leciona:execuo da sentena se faz por mandado, ordem do juiz, independentemente de processo de execuo, porque a sentena tem fora executiva, salvo a condenao em perdas e danos, que se executa como execuo por quantia, aps a liquidao.Buscando proporcionar uma efetiva tutela jurisdicional posse, o legislador dispensou a necessidade de um processo de execuo autnomo. A execuo se faz mediante a expedio de mandado especfico. O ru no citado para entregar a coisa no prazo de 10 dias, como ocorre nas execues para entrega de coisa certa fundada em ttulo executivo extrajudicial.O juiz emite uma ordem para que o oficial de justia expulse imediatamente o esbulhador e reintegre na posse o esbulhado, pois a possessria tem fora executiva, como tambm ocorre com a ao de despejo. Ou seja: no h uma instncia executria.Embora o artigo 292 do CPC permita a cumulao de pedidos pelo autor na petio inicial, quando se trata de interdito possessrio o legislador permitiu, expressamente, alm da proteo possessria, que o autor cumule os seguintes pedidos:1. condenao do ru em perdas e danos;2. cominao de pena para o caso de nova turbao ou esbulho, visando constranger o agressor a no reiterar a agresso j consumada;3. desfazimento de construo ou plantao feita em detrimento de sua posse, obrigando o agressor a restabelecer a situao ftica da coisa anterior molestao; pode vir, tambm, acrescida da cominao de pena pecuniria diria para forar o fiel cumprimento da obrigao de fazer imposta.Porm, h que se ressaltar que os pedidos feitos cumulativamente ao de proteo possessria no so dotados da caracterstica da executividade, como vimos h pouco, e desta forma a satisfao dos pedidos cumulativos depender de um processo de execuo.Para obteno da proteo possessria, a parte ter que provar, nos termos do Art. 927 do CPC:Art. 927. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru;III - a data da turbao ou do esbulho;IV - a continuao da posse, embora turbada, na ao de manuteno; a perda da posse, na ao de reintegrao.Tem que provar a posse, primeiramente, como premissa bsica para invocar o direito de posse (ius possessionis). De se ressaltar, ainda, que a competncia jurisdicional o do foro da situao da coisa, tratando-se de competncia absoluta.Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. (CPC)Dever o autor provar, tambm, a turbao ou o esbulho praticado pelo ru, e a data em que se consumou a agresso, para definir se a ao ser de fora nova ou no.Tambm essencial a prova de que houve a continuao da posse, embora turbada (para as aes de manuteno da posse), e a prova de que houve a perda da posse para as aes de reintegrao.As aes possessrias, de fora nova, seguem um rito especial. Ovdio Batista da Silva afirma:as aes possessrias, ditas interditais, tornam-se especiais por ensejarem a emisso de sentenas liminares antecipatrias de certos efeitos da correspondente sentena final de procedncia. Essa antecipao de eficcias, de modo que o resultado que o autor pretendia obter com a demanda lhe seja oferecido desde o incio do processo, importa, no caso das aes possessrias, na antecipao daquilo que, se a ao fosse condenatria, seria a futura ao de execuo.Uma vez convencido da presena dos requisitos do artigo 927 do CPC, poder o juiz, liminarmente, antecipar o provimento jurisdicional reintegrando ou mantendo o possuidor esbulhado ou turbado, mesmo sem a oitiva da parte contrria, ou at mesmo aps a audincia de justificao prvia, para a qual dever o ru ser citado.Porm, se a ao de fora velha no ajuizada dentro do prazo de ano e dia da data da ofensa ainda assim mantm-se o carter possessrio da demanda, todavia por meio do procedimento ordinrio (Art. 924 do CPC). Sobre isso, assim se manifestou Pontes de Miranda:A ao de fora velha passa a ter o rito ordinrio e no mais h a cognio inicial, superficial, em que se fundaria a deciso do juiz, para em limine manter ou reintegrar. No h qualquer adiantamento de execuo. Em todo o caso, a diferena s no plano do direito processual; no plano do direito material, a ao continua mandamental, se ao de manuteno, ou executiva, se de reintegrao.Todavia, se no h na ao de fora velha a possibilidade de concesso de liminar, tem-se atualmente a possibilidade de antecipao de tutela, aplicando-se o Art. 273 do Cdigo de Processo Civil.Nlson Nery Jnior e Rosa Maria Andrade Nery afirmam que:hoje possvel a concesso de liminar initio litis, mesmo em se tratando de possessria de fora velha. S que os requisitos a serem obedecidos para a obteno da liminar antecipatria so os do CPC 273 e no os do sistema da ao possessria sob o procedimento especial do CPC 920 e seguintes.Reza o Cdigo de Processo Civil:Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru. Diversamente do que acontece com os demais interditos possessrios, a agresso posse ainda no se consubstanciou em atos materiais, restringindo-se, ainda, esfera da AMEAA de turbao ou de esbulho.O interdito proibitrio assemelha-se a uma ao cominatria, ou seja, cabe ao Poder Judicirio, para proteger a posse, impor ao ru uma obrigao de no fazer abster-se de cumprir com o mal prometido , cominando-lhe uma pena pecuniria, arbitrada de forma eficaz pelo magistrado para o caso de transgresso.Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder impetrar ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio, em que se comine ao ru determinada pena pecuniria, caso transgrida o preceito. Exige-se a condio de possuidor para a propositura dos interditos possessrios, mesmo que no tenha ttulo; O detentor, por no ser possuidor, no tem legitimidade para a propositura de aes possessrias; Quando o proprietrio tem apenas o direito sobre a coisa, mas no a posse, no poder utilizar-se dos interditos possessrios, mas sim valer-se da via petitria; Possuidores diretos tm ao possessria contra terceiros, e tambm contra os possuidores indiretos; A legitimidade passiva nas aes possessrias do autor da ameaa, turbao ou esbulho, assim como do terceiro que recebeu a coisa esbulhada de m-f. Se o terceiro de boa-f, o esbulhado ter direito ao petitria; A ao pode ser proposta tanto contra o autor do ato molestador como contra quem ordenou a sua prtica, ou contra ambos; Legitimada passiva para a ao a pessoa jurdica de direito privado, autora do ato molestador, e no o seu gerente, seu administrador ou diretor; As pessoas jurdicas de direito pblico tambm podero ocupar o plo passivo nas demandas possessrias. Exemplo: quando o poder pblico desapossa algum sem o prvio e necessrio processo de desapropriao tambm estar cometendo um esbulho possessrio.No se confunde com as aes possessrias, j que tem por fundamento o domnio (ao dominial), onde o autor dever comprovar ser proprietrio com o ttulo correspondente. uma ao de natureza petitria, onde o autor pede uma posse ainda no entregue.A hiptese mais frequente a que o autor da ao proprietrio da coisa, mas no possuidor, por haver recebido do alienante s o domnio (jus possidendi), pela escritura, mas no a posse. Como nunca antes teve a posse, no poder valer-se dos interditos possessrios. ao de imisso de posse no se aplica o princpio da fungibilidade.Igualmente no se confunde com as aes possessrias. Cuida de domnio e posse que se perderam por ato injusto de outrem.Ao reivindicatria a ao petitria por excelncia. direito elementar e fundamental do proprietrio para ir buscar a coisa onde esta se encontrar e em poder de quem se encontrar. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor no proprietrio, que a detm indevidamente. ao real que compete ao titular do domnio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido (Art. 1.228). A reivindicatria, segundo expresso utilizada pelos doutrinadores, a ao do proprietrio que no tem posse, contra o possuidor que no o proprietrio!Difere da ao de imisso de posse porque, nesta, em regra o autor o novo proprietrio que reivindica bens do antigo titular. Como vimos, difere das aes possessrias por fundar-se no domnio (ao petitria), ao passo que aquelas tm como pressuposto a posse.A ao reivindicatria imprescritvel. Todavia, como veremos nas prximas aulas, o possuidor poder adquirir a propriedade em caso de usucapio.Para a propositura da ao reivindicatria, competente o foro da situao da coisa (forum rei sitae), se se tratar de imvel (Art. 95 do CPC).Uma vez reivindicado bem mvel, a ao dever ser proposta no foro do domiclio do ru (Art. 94, caput, do CPC). irrelevante a boa ou m-f do ru possuidor, para o xito da ao reivindicatria. Noutras palavras: a demanda deve ser proposta em face daquele que est na posse da coisa reivindicada, ainda que de boa f, j que esta no exclui o carter de posse injusta.Como vimos na ltima aula, injusta a posse do possuidor que no dispe de ttulo oponvel ao proprietrio.Tambm chamada de embargos de obra nova, esta ao tem seu rito previsto nos artigos 934 a 940 do Cdigo de Processo Civil.Fundada em regras de direito de vizinhana, ela pode estar fundada na posse, ou mesmo na propriedade, j que compete tanto ao proprietrio como ao possuidor. E tem por finalidade impedir: a edificao de obra nova; a execuo de obra por condomnio em prejuzo de outro co-proprietrio; ou, ento, a construo promovida por particular que atente contra a lei ou os atos normativos do Poder Pblico, reguladores do direito de construir.O conceito de obra nova interpretado extensivamente, incluindo-se demolies, colheitas, cortes de madeiras, extrao de minrios e obras semelhantes (Art. 936, nico do CPC). De se ressaltar que pressuposto para o cabimento desta ao que a obra seja nova, isto , uma vez iniciada, no esteja concluda ou em fase de concluso. Caso contrrio, teria cabimento a ao demolitria ou, simplesmente, de reparao de danos, caso seja irreversvel a construo feita. A continuao na obra embargada judicialmente, seja por quem for, importar em desobedincia, inclusive com priso em flagrante, se for o caso. A nunciao de obra nova no se confunde com a fundada em dano iminente, quando prdio vizinho ameace runa (Art. 1.280 do CC).Para a maioria dos doutrinadores, a noo de prdio vizinho no est restrita a noo de prdio contguo, confrontante ou limtrofe, podendo destarte abranger os prdios prximos desde que atingidos pela lesividade da obra. Para o Prof. Pinto Ferreira, trs pontos diferenciam a ao de nunciao de obra nova das aes possessrias: 1) as aes possessrias destinam-se defesa da posse, quando os atos ofensivos so praticados contra a prpria coisa, com a finalidade de criar sobre ela uma posse. J o embargo de obra nova, quando a obra ofensiva da posse no praticada contra a prpria coisa sobre que esta recai, no visa constituir uma posse. 2) a ao possessria pode ser ajuizada independentemente na natureza dos atos constitutivos de esbulho ou turbao, ao passo que a ao de nunciao de obra nova requer que o ato ofensivo posse, seja decorrente de uma obra nova. 3) as aes possessrias destinam-se proteo da posse, quer a obra esteja iniciada ou concluda, ao passo que a ao de nunciao s tem cabida, quando a obra ainda esteja em execuo, pois uma vez concluda no mais cabvel.L vem ele commais trabalhopr gente!!!TPICOS Conceito e natureza jurdica do instituto Requisitos e Pressupostos da ao As partes e a qualidade de terceiro A legitimidade do cnjuge Do juzo competente Jurisprudncias do TJ/PR e do STJ (2009/2010/2011) Trabalho em duplas (no sero admitidos trabalhos com mais de dois autores) Papel branco, liso, formulrio A4 Fonte: Times New Roman, tamanho 12 Espao entre linhas: 1,5 Citaes doutrinrias: incluir notas de rodap Citaes longas: recuo de 4 cm., fonte tamanho 11, espao entre linhas simples Referncias bibliogrficas - com observao das normas ABNT: mnimo 5 (cinco) autores Pargrafo: 1,25 cm. Margem superior: 3 cm. Margem inferior: 2 cm. Margem esquerda: 3 cm. Margem direita: 2 cm.**