Atribuies Privativas de Arquitetos e Urbanistas

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    08-Jan-2017

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  • RESOLUO N 51

    AtribuiesPrivativas de Arquitetos e Urbanistas

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  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil(Gesto 2011/2014)

    PresidenteHaroldo Pinheiro Villar de Queiroz

    Coordenador da Comisso de Exerccio Profissional1 vice-presidente

    Antonio Francisco de Oliveira

    Coordenador da Comisso de tica e Disciplina2 vice-presidente

    Napoleo Ferreira da Silva Neto

    Coordenador da Comisso de Organizao e AdministraoAnderson Fioreti de Menezes

    Coordenador da Comisso de Ensino e FormaoEduardo Cairo Chiletto

    Coordenador da Comisso de Planejamento e FinanasRoberto Rodrigues Simon

    Coordenador da Comisso Poltica ProfissionalCsar Dorfman

    Coordenador da Comisso de Relaes InternacionaisMiguel Alves Pereira

    Coordenador da Comisso de Poltica Urbana e AmbientalPaulo Ormindo David de Azevedo

    Secretrio Executivo do CEAUSrgio Ferraz Magalhes

    Ouvidor GeralJos Eduardo Tibiri

    _____________________

    Conselheiros

    UF Titular Suplente

    AC Clnio Plauto S. Farias Ulderico Queiroz

    AL Heitor Antonio Maia das Dores Pedro Cabral de Oliveira Filho

    AM Rodrigo Capelato Marcelo de Borborema Correia

    AP Oscarito A. do Nascimento Ana Karina N.S. Rodrigues

    BA Paulo Ormindo David de Azevedo Raimundo Lopes Pereira

    CE Napoleo Ferreira da Silva Neto Antonio Martins da Rocha Jr

    DF Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz Antnio Menezes Junior

    ES Anderson Fioreti de Menezes Andre Tomoyuki Abe

    GO Arnaldo Mascarenhas Braga Daniel Dias Pimentel

    MA Roberto Lopes Furtado Maria Lais Cunha Pereira

    MG Claudia Teresa Pereira Pires Rosilene Guedes Souza

    MS Celso Costa Reginaldo Joo Bacha

    MT Eduardo Cairo Chiletto Ana de Cssia Moraes Abdalla Bernardino

    PA Raimundo Nonato da Silva Souza Mariano de Jesus Farias Conceio

    PB Antonio Francisco de Oliveira Fabio Torres Galisa de Andrade

    PE Fernando Diniz Moreira Jos Luiz Mota Menezes

    PI Ana Karine B. de Sousa Sinvaldo Gonalves de Moura

    PR Larcio Leonardo de Arajo Lus Salvador Petrucci Gnoato

    RJ Paulo Oscar Saad Jernimo de Moraes Neto

    RN Fernando Jos de Medeiros Costa Josenita Arajo da C. Dantas

    RO Silvio Carvajal Feitosa Ana Cristina L. Barreiros da Silva

    RR Luiz Afonso Maciel de Melo Joo Nelson P. Marques Vicente

    RS Cesar Dorfman Gislaine Vargas Saibro

    SC Roberto Rodrigues Simon Nelson Saraiva

    SE Marcelo Augusto Costa Maciel Fabio Jos de Matos Barbosa

    SP Miguel Alves Pereira Daniel Amor

    TO Gilmar Scaravonatti Luis Hildebrando F. Paz

    INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR Jos Roberto Geraldine Jr Jos Antonio Lanchoti

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  • 3Resoluo N 51 Atribuies Privativas de Arquitetos e Urbanistas

    Apresentao

    Com a presente Resoluo o CAU/BR atende responsabilidade que lhe foi atribuda pela Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010, de especificar as atividades, atribuies e campos de atuao privativos dos arquitetos e urbanistas e os que so compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profisses regulamentas. Cumpre referir que este normativo se reveste de importncia capital tanto para a Arquitetura e Urbanismo como para seus profissionais, os quais h dcadas vm assistindo vrias das atividades tcnicas que historicamente foram reconhecidas como de sua alada projeto arquitetnico, urbanstico e paisagstico, e aquelas do mbito do patrimnio histrico sendo indevidamente exercidas por outros profissionais que no tm a necessria formao acadmica que os credencie para tal.

    Essa situao que atenta contra a segurana das pessoas e do meio ambiente e inviabiliza o adequado atendimento das necessidades sociais, alm de ser prejudicial profisso e aos profissionais se instalou no pas juntamente com a instituio do primeiro marco regulatrio das profisses tecnolgicas, representado pelo Decreto Federal n 23.569, de 11 de dezembro de 1933. No mbito desta regulamentao, as atividades, atribuies e campos de atuao dos ento chamados arquitetos estiveram marcados por vrias e amplas reas de sombreamento com os de outros profissionais, tais como engenheiros civis e agrimensores, tambm estes regulamentados pelo citado decreto e fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.

    A situao de sombreamento acima referida no foi alterada de forma significativa quando da publicao da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que, alm de incluir a Agronomia no rol de profisses inseridas neste marco regulatrio, tratou de forma genrica as atividades, atribuies e campos de atuao de cada uma delas. Regulamentando apenas parcialmente o exerccio das referidas profisses, esta lei remeteu s resolues do Confea a competncia de especificar o que seria prprio de cada uma delas, permitindo que permanecessem grandes reas de sombreamento entre os campos de atuao da Arquitetura e Urbanismo e os das outras profisses do sistema, sobretudo da Engenharia Civil e da Agronomia.

    Foi somente com o advento da Lei n 12.378, de 2010, que se apresentaram em plenitude as condies para a efetiva individualizao da Arquitetura e Urbanismo e para sua diferenciao em relao s demais profisses regulamentadas. Esta lei estabelece, em seu art. 2, quais as atividades e atribuies dos arquitetos e urbanistas e, no pargrafo nico deste artigo, quais os campos de atuao a que estas se aplicam. J em seu art. 3 a lei determina que o CAU/BR especificar as reas de atuao privativas dos arquitetos e urbanistas e as reas de atuao compartilhadas com outras profisses regulamentadas, destacando no pargrafo 2 do mesmo artigo que sero consideradas privativas de profissional especializado as reas de atuao nas quais a ausncia ou insuficincia de formao profissional venha a expor o usurio do servio prestado a qualquer tipo de dano ou de risco sua segurana ou sade ou ao meio ambiente.

    Na Resoluo ora apresentada, as atividades, atribuies e campos de atuao privativos dos arquitetos e urbanistas e aqueles compartilhados com outras profisses regulamentadas foram especificados em estrita observncia ao que determina a Lei n 12.378, de 2010, confirmando o carter uniprofissional da Arquitetura e Urbanismo e tomando como referncia as diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduao desta profisso vis--vis as correspondentes diretrizes dos cursos referentes s demais profisses tcnicas regulamentadas. Cuidou-se, ao mesmo tempo, de verificar e respeitar o que se encontra estabelecido nos dispositivos legais e nas resolues que especificam as atividades, atribuies e campos de atuao referentes s demais profisses tcnicas referidas, de modo a assegurar aos profissionais nelas legalmente habilitados seus legtimos direitos, evitando-se que, ao se garantir os direitos dos arquitetos e urbanistas, se prejudiquem os efetivos e legtimos direitos de outras categorias profissionais.

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    Resoluo N 51,de 12 de julho de 2013

    Dispe sobre as reas de atuao privativas dos arquitetos e urbanistas e as reas de atuao compartilhadas com outras profisses regulamentadas, e d outras providncias.

    O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competncias previstas nos artigos 3 e 28, inciso II da Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 2, incisos I, II e IV, 3, incisos I e V, e 9, incisos I e XLII do Regimento Geral aprovado pela Resoluo CAU/BR n 33, de 6 de setembro de 2012, de acordo com a deliberao adotada na Reunio Plenria Ordinria n 20, realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2013;

    Considerando o que dispe a Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que Regulamenta o exerccio da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e d outras providncias;

    Considerando o que dispem o Decreto n 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que Regula o exerccio das profisses de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor; a Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo; e o Decreto n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que Regulamenta a Lei n 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispe sobre o exerccio da profisso de tcnico industrial e tcnico agrcola de nvel mdio ou de 2 grau;

    Considerando o que dispem as Resolues do ento Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (Confea) n 218, de 29 de junho de 1973, que Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e n 1010, de 22 de agosto de 2005, que Dispe sobre a regulamentao da atribuio de ttulos profissionais, atividades, competncias e caracterizao do mbito de atuao dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalizao do exerccio profissional;

    Considerando o que dispem as Resolues do Conselho Nacional de Educao - Cmara de Ensino Superior (CNE/CES) n 11, de 11 de maro de 2002, que Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduao em Engenharia; n 1, de 2 de fevereiro de 2006, que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduao em Engenharia Agronmica ou Agronomia e d outras providncias; e n 2, de 17 de junho de 2010, que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduao em Arquitetura e Urbanismo, alterando dispositivos da Resoluo CNE/CES n 6/2006;

    RESOLVE:

    Art. 1 Os arquitetos e urbanistas constituem categoria uniprofissional, de formao

    generalista, cujas atividades, atribuies e campos de atuao encontram-se discriminados no art. 2 da Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

    Art. 2 No mbito dos campos de atuao relacionados nos incisos deste artigo, em

    conformidade com o que dispe o art. 3 da Lei n 12.378, de 2010, ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas as seguintes reas de atuao:

    I - DA ARQUITETURA E URBANISMO:

    a) projeto arquitetnico de edificao ou de reforma de edificao;

    b) projeto arquitetnico de monumento;

    c) coordenao e compatibilizao de projeto arquitetnico com projetos complementares;

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  • 5Resoluo N 51 Atribuies Privativas de Arquitetos e Urbanistas

    d) relatrio tcnico de arquitetura referente a memorial descritivo, caderno de especificaes e de encargos e avaliao ps-ocupao;

    e) desempenho de cargo ou funo tcnica concernente elaborao ou anlise de projeto arquitetnico;

    f ) ensino de teoria, histria e projeto de arquitetura em cursos de graduao;

    g) coordenao de curso de graduao em Arquitetura e Urbanismo;

    h) projeto urbanstico;

    i) projeto urbanstico para fins de regularizao fundiria;

    j) projeto de parcelamento do solo mediante loteamento;

    k) projeto de sistema virio urbano;

    l) coordenao e compatibilizao de projeto de urbanismo com projetos complementares;

    m) relatrio tcnico urbanstico referente a memorial descritivo e caderno de especificaes e de encargos;

    n) desempenho de cargo ou funo tcnica concernente elaborao ou anlise de projeto urbanstico; e

    o) ensino de teoria, histria e projeto de urbanismo em cursos de graduao;

    II - DA ARQUITETURA DE INTERIORES:

    a) projeto de arquitetura de interiores;

    b) coordenao e compatibilizao de projeto de arquitetura de interiores com projetos complementares;

    c) relatrio tcnico de arquitetura de interiores referente a memorial descritivo, caderno de especificaes e de encargos e avaliao ps-ocupao;

    d) desempenho de cargo ou funo tcnica concernente elaborao ou anlise de projeto de arquitetura de interiores;

    e) ensino de projeto de arquitetura de interiores;

    III - DA ARQUITETURA PAISAGSTICA:

    a) projeto de arquitetura paisagstica;

    b) projeto de recuperao paisagstica;

    c) coordenao e compatibilizao de projeto de arquitetura paisagstica ou de recuperao paisagstica com projetos complementares;

    d) cadastro do como construdo (as built) de obra ou servio tcnico resultante de projeto de arquitetura paisagstica;

    e) desempenho de cargo ou funo tcnica concernente a elaborao ou anlise de projeto de arquitetura paisagstica;

    f ) ensino de teoria e de projeto de arquitetura paisagstica;

    IV - DO PATRIMNIO HISTRICO CULTURAL E ARTSTICO:

    a) projeto e execuo de interveno no patrimnio histrico cultural e artstico, arquitetnico, urbanstico, paisagstico, monumentos, prticas de projeto e solues tecnolgicas para reutilizao, reabilitao, reconstruo, preservao, conservao, restauro e valorizao de edificaes, conjuntos e cidades;

    b) coordenao da compatibilizao de projeto de preservao do patrimnio histrico cultural e artstico com projetos complementares;

    c) direo, conduo, gerenciamento, superviso e fiscalizao de obra ou servio tcnico referente preservao do patrimnio histrico cultural e artstico;

    d) inventrio, vistoria, percia, avaliao, monitoramento, laudo e parecer tcnico, auditoria e arbitragem em obra ou servio tcnico referente preservao do patrimnio histrico cultural e artstico;

    e) desempenho de cargo ou funo tcnica referente preservao do patrimnio histrico cultural e artstico;

    f ) ensino de teoria, tcnica e projeto de preservao do patrimnio histrico cultural e artstico;

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    V - DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL:

    a) coordenao de equipe multidisciplinar de planejamento concernente a plano ou traado de cidade, plano diretor, plano de requalificao urbana, plano setorial urbano, plano de interveno local, plano de habitao de interesse social, plano de regularizao fundiria e de elaborao de estudo de impacto de vizinhana;

    VI - DO CONFORTO AMBIENTAL:

    a) projeto de arquitetura da iluminao do edifcio e do espao urbano;

    b) projeto de acessibilidade e ergonomia da edificao;

    c) projeto de acessibilidade e ergonomia do espao urbano.

    Art. 3As demais reas de atuao dos arquitetos e urbanistas constantes do art. 2 da Lei

    n 12.378, de 2010, que no lhes sejam privativas nos termos do art. 2 desta Resoluo, constituem reas de atuao compartilhadas entre os profissionais da Arquitetura e Urbanismo e os de outras profisses regulamentadas.

    Art. 4Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, asseguradas aos tcnicos de

    nvel mdio ou de 2 grau as prerrogativas conferidas pelo Decreto n 90.922, de 6 de fevereiro de 1985.

    Braslia, 12 de julho de 2013.

    Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz

    Presidente do CAU/BR

    (Publicada no Dirio Oficial da Unio, Edio n 136, Seo 1, de 17 de julho de 2013)

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  • 7Resoluo N 51 Atribuies Privativas de Arquitetos e Urbanistas

    Anexo Resoluo N 51,de 12 de julho de 2013

    GlossrioEste Anexo contm o Glossrio referente s atividades e atribuies discriminadas

    no art. 2 da Lei n 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que, por meio desta Resoluo so especificadas, em seu art. 2, como reas de atuao privativas dos arquitetos e urbanistas. Ainda que os verbetes aqui elencados possam ser tambm aplicveis a outros contextos, para os fins desta Resoluo no deve prevalecer entendimento ou aplicao distinta do que dispe este Glossrio.

    Acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, dos espaos edificados e urbanos incluindo mobilirio e equipamento , bem como dos transportes e dos sistemas e meios de comunicao, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, nos termos da legislao vigente;

    Anlise de projeto: atividade que consiste em verificar, mediante exame minucioso, a conformidade de um projeto arquitetnico, urbanstico ou paisagstico em relao a todos os condicionantes legais que lhes so afetos, com vistas sua aprovao e obteno de licena para a execuo da obra, instalao ou servio tcnico a que ele se refere;

    Arbitragem: atividade tcnica que consiste na soluo de conflito com base em deciso proferida por rbitro que, dentre profissionais versados na matria objeto da controvrsia, seja escolhido pelas partes nela envolvidas;

    Arquitetura de interiores: campo de atuao profissional da Arquitetura e Urbanismo que consiste na interveno em ambientes internos ou externos de edificao, definindo a forma de uso do espao em funo de acabamentos, mobilirio e equipamentos, alm das interfaces com o espao construdo mantendo ou no a concepo arquitetnica original , para adequao s novas necessidades de utilizao. Esta interveno se d no mbito espacial; estrutural; das instalaes; do condicionamento trmico, acstico e lumnico; da comunicao visual; dos materiais, texturas e cores; e do mobilirio;

    Arquitetura paisagstica: campo de atuao profissional da Arquitetura e Urbanismo que envolve atividades tcnicas relacionadas concepo e execuo de projetos para espaos externos, livres e abertos, privados ou pblicos, como parques e praas, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de vrias escalas, inclusive a territorial;

    Cadastro como construdo (as built): atividade tcnica que, durante e aps a concluso de obra ou servio tcnico, consiste na reviso dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado, objetivando tanto sua regularidade junto aos rgos pblicos como sua atualizao e manuteno;

    reas de atuao compartilhadas: atividades tcnicas, atribuies e campos de atuao profissional que so legalmente comuns a duas ou mais profisses regulamentadas, podendo ser exercidas pelos profissionais em qualquer delas habilitados na forma da lei;

    reas de atuao privativas: atividades tcnicas, atribuies e campos de atuao profissional que, por expresso de lei ou regulamentao derivada de delegao legal, so exclusivas de determinada profisso regulamentada;

    Auditoria: atividade tcnica que consiste em minuciosa verificao de obedincia a condies formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos relacionados elaborao de projetos ou execuo de obra ou servio tcnico;

    Avaliao: atividade tcnica que consiste na determinao do valor qualitativo, quantitativo ou monetrio de um bem, o qual se constitui de um objeto arquitetnico, urbanstico ou paisagstico;

    Avaliao ps-ocupao: atividade tcnica que, consistindo na avaliao do resultado de projeto materializado atravs de obra ou servio tcnico, tem por objetivo diagnosticar aspectos positivos e negativos do ambiente construdo em uso;

    Caderno de encargos: instrumento que estabelece os requisitos, condies e diretrizes tcnicas, administrativas e financeiras para a execuo de obra ou servio tcnico;

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    Caderno de especificaes: instrumento que estabelece as condies de execuo e o padro de acabamento para cada tipo de obra ou servio tcnico, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicao e obedecendo legislao pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos;

    Conduo: atividade tcnica que consiste no comando ou chefia de equipe de trabalho relacionado elaborao de projeto ou execuo de obra ou servio tcnico no mbito da Arquitetura e Urbanismo;

    Coordenao de projetos: atividade tcnica que consiste em coordenar e compatibilizar o projeto arquitetnico, urbanstico ou paisagstico com os demais projetos a ele complementares, podendo ainda incluir a anlise das alternativas de viabilizao do empreendimento;

    Coordenao de equipe multidisciplinar: atividade que consiste no gerenciamento das atividades tcnicas desenvolvidas por profissionais de diferentes formaes profissionais, as quais se destinam consecuo de plano, estudo, projeto, obra ou servio tcnico;

    Conservao: atividade que consiste num conjunto de prticas, baseadas em medidas preventivas e de manuteno continuada, que visam utilizao de recursos naturais, construtivos e tecnolgicos, de modo a permitir que estes se preservem ou se renovem;

    Desempenho de cargo ou funo tcnica: atividade tcnica exercida de forma continuada e em decorrncia de ato de nomeao, designao ou contrato de trabalho, cujo objeto se insere no mbito das atividades, atribuies e campos de atuao de determinada profisso;

    Direo de obra ou servio tcnico: atividade tcnica que consiste em determinar, comandar e essencialmente decidir com vistas consecuo de obra ou servio, definindo uma orientao ou diretriz a ser seguida durante a sua execuo por terceiros;

    Ensino: atividade profissional que consiste na produo de conhecimentos de maneira sistemtica, formal e institucionalizada, com vistas formao acadmica, em consonncia com as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de Arquitetura e Urbanismo;

    Especificao: atividade que consiste na fixao das caractersticas, condies ou requisitos relativos a materiais, equipamentos, instalaes ou tcnicas de execuo a serem empregadas em obra ou servio tcnico;

    Estudo de Impacto de Vizinhana (EIV): estudo executado de forma a contemplar os impactos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na rea e suas proximidades, em conformidade com a legislao vigente;

    Ergonomia: campo de atuao profissional cujo objeto consiste em buscar as melhores condies de acessibilidade das edificaes, espaos urbanos, mobilirios e equipamentos, com vistas utilizao destes sem restries e com segurana e autonomia;

    Fiscalizao de obra ou servio tcnico: atividade que consiste na inspeo e no controle tcnico sistemtico de obra ou servio tcnico, tendo por finalidade verificar se a execuo obedece s diretrizes, especificaes e prazos estabelecidos no projeto;

    Gerenciamento de obra ou servio tcnico: atividade que consiste no controle dos aspectos tcnicos e econmicos do desenvolvimento de uma obra ou servio tcnico, envolvendo a administrao dos contratos e incluindo um rigoroso controle do cronograma fsico-financeiro estabelecido;

    Inventrio: levantamento dos bens de valor cultural ou natural de um stio histrico ou natural;

    Laudo: pea na qual, com fundamentao tcnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas concluses;

    Loteamento: subdiviso de gleba em lotes edificveis urbanos, com abertura ou alargamento de vias pblicas e destinao de reas para equipamentos urbanos e reas verdes, nos termos da legislao vigente;

    Memorial descritivo: pea ou documento que consiste na discriminao das atividades tcnicas, das especificaes e dos mtodos construtivos a serem empregados na execuo de determinada obra ou servio tcnico, em conformidade com o projeto;

    Monitoramento: atividade tcnica que consiste em acompanhar, verificar e avaliar a obedincia s condies previamente estabelecidas para a perfeita execuo ou operao de obra ou servio tcnico;

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  • 9Resoluo N 51 Atribuies Privativas de Arquitetos e Urbanistas

    Monumento: edificao, estrutura ou conjunto arquitetnico, que se revela notvel pelo valor artstico, pelo porte, pelo significado histrico-cultural ou pela antiguidade;

    Parecer tcnico: documento por meio do qual se expressa opinio tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional legalmente habilitado;

    Patrimnio histrico cultural e artstico: conjunto de bens materiais ou imateriais que, considerados individualmente ou em conjunto, serve de referncia identidade, ao ou memria dos diferentes grupos formadores de uma sociedade, e cuja preservao e conservao seja de interesse pblico, o que inclui: as formas de expresso; os modos de criar, fazer e viver; as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; obras, objetos, documentos, edificaes e outros espaos destinados s manifestaes artsticas e culturais; conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico;

    Percia: atividade tcnica que consiste na apurao das causas de determinado evento, na qual o profissional legalmente habilitado, por conta prpria ou a servio de terceiros, efetua trabalho tcnico visando emisso de concluso fundamentada;

    Planejamento: atividade tcnica que, atravs de formulao sistematizada e contnua e com base em decises articuladas e integradas, consiste na determinao de um conjunto de procedimentos a serem adotados com vistas a alcanar determinado fim, expressando seus objetivos e metas e explicitando os meios disponveis ou necessrios para alcan-los, num dado prazo;

    Plano: documento que se constitui nas diretrizes gerais formuladas para a implantao de um conjunto de medidas de ordem tcnica, econmica, social ou poltica, que visam a determinado objetivo, do qual derivam as aes a serem empreendidas e os projetos tcnicos que conduziro execuo das obras ou servios tcnicos dele advindos;

    Plano de habitao de interesse social: instrumento atravs do qual o poder pblico define solues de moradias consideradas como de interesse social, sobretudo por voltar-se incluso das populaes de baixa renda, nos termos da legislao vigente;

    Plano de interveno local: instrumento tcnico que se constitui no conjunto de diretrizes dos programas e projetos voltados reestruturao, requalificao ou reabilitao funcional e simblica de setor ou zona urbana, que resulta em interveno sobre uma realidade preexistente possuidora de caractersticas e configuraes especficas e que tem como objetivo retomar, alterar ou acrescentar novos usos, funes e propriedades, alm de promover a apropriao do espao pela populao que o ocupa;

    Plano de regularizao fundiria: instrumento tcnico constitudo do conjunto dos elementos necessrios adoo das medidas jurdicas, urbansticas, ambientais e sociais que visam regularizao de assentamentos irregulares e titulao de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social moradia, o pleno desenvolvimento das funes sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da legislao vigente;

    Plano ou traado de cidade: instrumento tcnico que estabelece a natureza e a estrutura do traado e desenho urbano, considerando zoneamento, sistema virio urbano, setorizao e mobilidade urbana, aplicvel tanto em reas no ocupadas como em reas de expanso urbana do municpio, e que servir de diretriz para a elaborao dos projetos tcnicos correspondentes.

    Plano diretor: instrumento tcnico que constitui a base para a poltica de desenvolvimento e de ordenamento do uso do solo e ocupao urbana, dos normativos urbansticos e edilcios, da mobilidade e transporte ou da drenagem pluvial, em reas de municpio ou em regies metropolitanas, nos termos da legislao vigente;

    Plano setorial urbano: instrumento tcnico voltado para o desenvolvimento local, que expresso em metas e objetivos de curto e mdio prazo e se submete a constantes revises, apresentando-se na forma de planos diversos, como planos de mobilidade, de habitao e de saneamento ambiental;

    Preservao: conjunto de procedimentos e aes organizadas e integradas que objetivam manter a integridade e perenidade de patrimnio edificado, urbanstico ou paisagstico;

    Projeto arquitetnico: atividade tcnica de criao, pela qual concebida uma obra de arquitetura;

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    Projeto de arquitetura da iluminao: atividade tcnica de criao que consiste na definio e representao dos sistemas de iluminao a serem utilizados em determinado espao edificado ou urbano, com vistas a atender aos aspectos qualitativos (para uma melhor apreenso do espao do ponto de vista do conforto visual), devendo ser entendido ainda como a integrao da iluminao natural com a artificial;

    Projeto urbanstico: atividade tcnica de criao, pela qual concebida uma interveno no espao urbano, podendo aplicar-se tanto ao todo como a parte do territrio projeto de loteamento, projeto de regularizao fundiria, projeto de sistema virio e de acessibilidade urbana;

    Projetos complementares: projetos tcnicos que se integram ao projeto arquitetnico (projeto estrutural, de instalaes eltricas, de instalaes telefnicas, de instalaes hidrossanitrias, de luminotecnia), urbanstico ou paisagstico (projeto de abastecimento dgua, de saneamento, de drenagem, de terraplenagem e pavimentao, de iluminao urbana) com vistas a fornecer indicaes tcnicas complementares necessrias materializao da obra, instalao ou servio tcnico;

    Reabilitao: atividade tcnica que consiste na requalificao de espao edificado, urbanstico ou paisagstico usualmente para a mesma funo;

    Recuperao paisagstica: recomposio de uma paisagem degradada, natural ou construda, a uma condio de no degradada, que pode ser diferente de sua condio original;

    Reforma de edificao: renovao ou aperfeioamento, em parte ou no todo, dos elementos de uma edificao, a serem executados em obedincia s diretrizes e especificaes constantes do projeto arquitetnico de reforma;

    Restauro: atividade tcnica que consiste em recuperar ou reintegrar, em parte ou integralmente, os elementos de um edifcio, monumento ou conjunto arquitetnico, por meio das diversas formas de interveno fsica, de carter tcnico e cientfico, que visem a sua preservao;

    Reutilizao: atividade tcnica que consiste na converso funcional de um edifcio, monumento ou conjunto arquitetnico, por meio da alterao do uso original, considerando suas caractersticas essenciais para garantir funes apropriadas ao espao objeto de restaurao, conservao ou preservao;

    Sistema virio urbano: conjunto de elementos da malha viria de um determinado territrio, distribudos e classificados hierarquicamente vias arteriais, vias coletoras, vias locais etc. cujas conceituaes, diretrizes e normas devem constar do plano diretor de cada municpio;

    Superviso de obra ou servio tcnico: atividade exercida por profissional ou empresa de Arquitetura e Urbanismo que consiste na verificao da implantao do projeto na obra ou servio tcnico, visando assegurar que sua execuo obedea fielmente s definies e especificaes tcnicas nele contidas;

    Vistoria: atividade tcnica que consiste na constatao de um fato, mediante exame circunstanciado e descrio minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagao das causas que o motivaram.

    (Publicada no Dirio Oficial da Unio, Edio n 136, Seo 1, de 17 de julho de 2013)

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  • Aterro do Flamengo, Rio de Janeiro/RJ | Projeto arquitetnico e urbanstico: Affonso E. Reidy | Paisagismo: Roberto Burle Marx | Fotografia: Nelson Kon

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo do BrasilComisso de Exerccio Profissiona

    Assessoria TcnicaAssessora tcnica: Tatianna Martins

    _____________________

    Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados(Gesto 2011/2014)

    Presidentes

    UF Titular Suplente

    PB Antonio Francisco de Oliveira Fabio Torres Galisa de Andrade Coordenador

    TO Gilmar Scaravonatti Luis Hildebrando F. Paz Coordenador Adjunto

    BA Paulo Ormindo David de Azeve Raimundo Lopes Pereira

    PA Raimundo Nonato da Silva Souza Mariano de Jesus Farias Conceio

    RO Silvio Carvajal Feitosa Ana Cristina L. Barreiros da Silva

    CAU/AC Edfa Viviane F. Xavier Da Rocha

    CAU/AL Daniel de Gouva Lemos

    CAU/AM Jaime Kuck

    CAU/AP Jos Alberto Tostes

    CAU/BA Jandira Frana

    Guivaldo DAlexandria Baptista (presidente em exerccio)

    CAU/CE Luciano Guimares

    CAU/DF Alberto Alves de Faria

    CAU/ES Tito Carvalho

    CAU/GO John Mivaldo da Silveira

    CAU/MA Hermes Fonseca Neto

    CAU/MG Joel Campolina

    CAU/MS Osvaldo Abro

    CAU/MT Claudio Miranda

    CAU/PA Adolfo Raimundo Lopes Maia

    CAU/PB Cristina Evelise Vieira Alexandre

    CAU/PE Roberto Montezuma

    CAU/PI Sanderland Coelho Ribeiro

    CAU/PR Jeferson Dantas Navolar

    CAU/RJ Sydnei Menezes

    CAU/RN Raquelson Lins

    CAU/RO Joo Alves de Lacerda

    CAU/RR Pedro Hees

    CAU/RS Roberto Py

    CAU/SC Ronaldo Lima

    CAU/SE Karinne Santiago

    CAU/SP Afonso Celso Bueno Monteiro

    CAU/TO Lucas Rodrigues Dantas

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  • A sede do CAU/BR est localizada no SCS Quadra 02, Bloco C, Lote 22 Ed. Serra Dourada

    Salas 401/409 CEP: 70.300-902 Braslia/DF.

    (061) 3081-0007

    www.caubr.gov.br

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