Atividades e atos administrativos Aula 8: Administrao Pblica direta e indireta. Autarquias e fundaes pblicas.

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    18-Apr-2015

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  • Atividades e atos administrativos Aula 8: Administrao Pblica direta e indireta. Autarquias e fundaes pblicas
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  • Como se organiza a Administrao Pblica? Quais as diferenas entre rgos e entidades? Quais as consequncias dessa diferenciao?
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  • Administrao Direta e Indireta Art. 37, CF/88. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao seguinte:
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  • Como se organiza a Administrao Pblica Administrao Direta (rgos) Administrao Indireta (entidades) - autarquia - fundao pblica - empresa pblica - sociedade de economia mista
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  • Administrao Direta e Indireta Centralizao vs. Descentralizao Subordinao vs. Vinculao
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  • Cdigo Civil Art. 41. So pessoas jurdicas de direito pblico interno: I - a Unio; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios; III - os Municpios; IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005)(Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005) V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei. Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo.
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  • Decreto-lei 200/67 Art. 4 A Administrao Federal compreende: I - A Administrao Direta, que se constitui dos servios integrados na estrutura administrativa da Presidncia da Repblica e dos Ministrios. II - A Administrao Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurdica prpria: a) Autarquias; b) Empresas Pblicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundaes pblicas. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987)(Includo pela Lei n 7.596, de 1987) Pargrafo nico. As entidades compreendidas na Administrao Indireta vinculam-se ao Ministrio em cuja rea de competncia estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado pela Lei n 7.596, de 1987)(Renumerado pela Lei n 7.596, de 1987)
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  • Autarquia Art. 37, CF/88 (...) XIX somente por lei especfica poder ser criada autarquia e autorizada a instituio de empresa pblica, de sociedade de economia mista e de fundao, cabendo lei complementar, neste ltimo caso, definir as reas de sua atuao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
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  • Iniciativa de lei Art. 61. (...) 1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que: (...) II disponham sobre: (...) e) criao e extino de Ministrios e rgos da administrao pblica, observado o disposto no art. 84, VI; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)(Redao dada pela Emenda Constitucional n 32, de 2001)
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  • Autarquia JSCF Pessoa jurdica de direito pblico, integrante da Administrao Indireta, criada por lei para desempenhar atividades que, despidas de carter econmico, sejam prprias e tpicas de Estado. DL 200/67 Art. 5. (...) I - Autarquia - o servio autnomo, criado por lei, com personalidade jurdica, patrimnio e receita prprios, para executar atividades tpicas da Administrao Pblica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gesto administrativa e financeira descentralizada.
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  • Autarquias - exemplos INSS IBAMA Inmetro CVM BACEN INCRA As agncias reguladoras so autarquias em regime especial => autonomia reforada => prximo semestre !
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  • Autarquia tem personalidade jurdica prpria!
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  • Consequncias da personalidade de direito pblico
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  • Autarquias - prerrogativas Imunidade tributria art. 150, 2, CF/88 2 - A vedao do inciso VI, "a", extensiva s autarquias e s fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes.
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  • RESP 679373
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  • Autarquias - prerrogativas Regra geral: pagamento de dvidas judiciais por precatrio Art. 100, CF/88. exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentena judiciria, far-se-o exclusivamente na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios e conta dos crditos respectivos, proibida a designao de casos ou de pessoas nas dotaes oramentrias e nos crditos adicionais abertos para este fim.
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  • Autarquias - prerrogativas Crditos regem-se pela execuo fiscal Prerrogativas processuais tpicas da Fazenda Pblica Duplo grau de jurisdio obrigatrio, em regra
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  • Consrcios pblicos Art. 241. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios disciplinaro por meio de lei os consrcios pblicos e os convnios de cooperao entre os entes federados, autorizando a gesto associada de servios pblicos, bem como a transferncia total ou parcial de encargos, servios, pessoal e bens essenciais continuidade dos servios transferidos. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)(Redao dada pela Emenda Constitucional n 19, de 1998)
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  • Associaes pblicas Lei 11.107/05 Art. 6o O consrcio pblico adquirir personalidade jurdica: I de direito pblico, no caso de constituir associao pblica, mediante a vigncia das leis de ratificao do protocolo de intenes; II de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislao civil. 1o O consrcio pblico com personalidade jurdica de direito pblico integra a administrao indireta de todos os entes da Federao consorciados. 2o No caso de se revestir de personalidade jurdica de direito privado, o consrcio pblico observar as normas de direito pblico no que concerne realizao de licitao, celebrao de contratos, prestao de contas e admisso de pessoal, que ser regido pela Consolidao das Leis do Trabalho - CLT.
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  • REsp 599.834/RJ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PBLICOS. GRATIFICAO PELO EXERCCIO DE CARGO EM COMISSO. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA 474/MEC. REDUO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO CONFIGURADA. DECADNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. QUESTO QUE, NO ENTANTO, SE MOSTRA IRRELEVANTE EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA FORMA DE REMUNERAO DAS FUNES GRATIFICADAS COMO PREVISTA NA ALUDIDA PORTARIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia j se firmou no sentido de que as universidades tm legitimidade para figurar no plo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autarquias federais dotadas de personalidade jurdica prpria e patrimnio prprio, distintos da Unio. (...)
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  • Fundaes pblicas
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  • O que uma fundao?
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  • Fundaes no Cdigo Civil CAPTULO III - DAS FUNDAES Art. 62. Para criar uma fundao, o seu instituidor far, por escritura pblica ou testamento, dotao especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr-la. Pargrafo nico. A fundao somente poder constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistncia. Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundao, os bens a ela destinados sero, se de outro modo no dispuser o instituidor, incorporados em outra fundao que se proponha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituda a fundao por negcio jurdico entre vivos, o instituidor obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se no o fizer, sero registrados, em nome dela, por mandado judicial.
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  • Fundaes pblicas Art. 5, DL 200/67 (...) IV - Fundao Pblica - a entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que no exijam execuo por rgos ou entidades de direito pblico, com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987)(Includo pela Lei n 7.596, de 1987) 3 As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurdica com a inscrio da escritura pblica de sua constituio no Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no se lhes aplicando as demais disposies do Cdigo Civil concernentes s fundaes. (Includo pela Lei n 7.596, de 1987)(Includo pela Lei n 7.596, de 1987)
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  • Qual a natureza jurdica da Fundao Pblica? Essa discusso relevante? Por qu?
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  • Fundaes pblicas De direito pblico ou de direito privado Depende... Da utilizao ou no de recursos oramentrios Da finalidade Da forma de criao Do regime jurdico

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