Artigo peas de reposio

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    20-Jun-2015

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  • 1. A OFERTA DE PEAS E COMPONENTES DE REPOSIO APS O TRMINO DA FABRICAO DE PRODUTOS Lindsay Teixeira SantAnna1 Valria Arajo Neves2 Vitor Falco de Souza3 RESUMO Com a mudana nos padres de consumo da sociedade, ps Revoluo Industrial, as empresas se depararam com aumento exacerbado na busca pela aquisio de bens e, logo, a preocupao com a qualidade perdeu campo para a fabricao em srie, que leva em considerao os inmeros objetos fabricados em um curto espao de tempo. Apesar das crescentes insatisfaes dos consumidores, o Cdigo de Defesa do Consumidor omitiu em seu texto legal o tempo mnimo que as peas de reposio deveriam estar disponveis no mercado. Neste contexto este artigo buscou o melhor entendimento levando-se em considerao as recentes decises jurisprudenciais, a necessidade de uso dos produtos pelos consumidores e a disponibilidade de peas de reposio pelos fabricantes. PALAVRAS-CHAVE: Cdigo de Defesa do Consumidor, fabricante, peas de reposio, jurisprudncia, informao.SUMRIO: 1- Introduo. 2 Panorama Social. 3 Lei, Doutrina, Jurisprudncia e o Conceito de Vida til. 4 Concluso. 5- Bibliografia.1Bacharel em Direito, Especialista em Gesto Ambiental, Ps-graduanda em Direito Agrrio e Ambiental (UFV), Diretora do PROCON-Viosa. 2 Acadmica do 7 perodo do curso de Direito da UFV. 3 Acadmico do 5 perodo do curso de Direito da UFV.

2. 1- Introduo O Cdigo de Proteo e Defesa do Consumidor, promulgado em 1990 trouxe a sociedade brasileira uma nova fase na tutela das relaes de consumo. No entanto, apesar da amplitude do tratamento dado aos direitos do consumidor pelo Cdigo e das contribuies jurisprudenciais e doutrinrias dos ltimos 17 anos, h ainda pontos controversos e omissos acerca da aplicao de seus preceitos legais. Um dos principais pontos omissos do Cdigo refere-se ao artigo 32, pargrafo nico que no estabelece o tempo mnimo em que os fabricantes devem disponibilizar aos consumidores peas de reposio aps o trmino da fabricao de produtos. Tal omisso tem dificultado a soluo das reclamaes nos rgos administrativos de defesa do consumidor, que encontram em vagas decises jurisprudenciais prazos razoveis para a disposio de peas de reposio no mercado, entretanto controversos, j que so estabelecidos prazos no caso concreto. Uma vez que os rgos administrativos de defesa do consumidor so verdadeiros filtros de pequenas reclamaes no Poder Judicirio, mister que entendimentos ponderados sejam adotados a fim de que no seja inviabilizada a rpida soluo das demandas que aqueles rgos realizam. A oferta de peas de reposio aps o trmino da fabricao de produtos uma questo obscura, para a qual as fontes disponveis - legais, jurisprudenciais e doutrinrias no encontraram soluo pacfica. Contudo, no de todo impossvel estabelecer um entendimento sobre a matria norteado por princpios do direito do consumidor, como o da hipossuficincia e da informao, que podem ser invocados para trazer a elucidao da temtica. Sem pretender oferecer soluo definitiva, mas tencionando contribuir ao mximo para sua consecuo, encontrar-se- neste artigo uma abordagem da matria, com suas nuances problemticas e um sugestivo entendimento para a soluo do impasse acerca do tempo mnimo de disponibilidade das peas de reposio dos produtos.2 Panorama Social 3. Qualquer trabalho que se insira no campo das cincias sociais e humanas deve ter conscincia da realidade ftica onde o objeto de anlise se encontra. Com a questo da oferta de peas de reposio aps o encerramento da fabricao de um produto no h como ser diferente. Vivemos no pice sociedade de consumo, onde a indivduo materialista v no ato de consumir um meio para a satisfao pessoal e aceitao social. Precisos so os comentrios tecidos por MOTA e BRAICK a este respeito: A massa de consumidores procura, atravs dos movimentos da moda, em todas as categorias, produtos que se identificam com a sua camada social, formando a partir da representaes e smbolos prprios. O que importa o jogo de imagens criado por um grande complexo de comunicao, informao e propagao, voltado para o comprador com ofertas de bens e produtos.4Este complexo de comunicao, informao e propagao so, na verdade, as estratgias de marketing competitivo das empresas contemporneas, que alimentam uma demanda cuja maior caracterstica a base no desejo de consumir, no na necessidade de consumir. Atualmente, mesmo os bens mais bsicos passaram a possuir componentes no essenciais, que servem unicamente para torn-los mais desejveis do que outros similares, no por superioridade qualitativa, mas por atrao esttica. O consumo atual dominado por esta mentalidade, fruto do marketing acima referido e da influncia social sobre o consumo, onde mesmo bens essenciais so consumidos seguindo os padres da moda e imperativos essencialmente emocionais, no racionais. Com a acelerao da evoluo tecnolgica, novas verses de produtos tradicionais e bens inteiramente novos so lanados diariamente, inundando o mercado com novos artigos e tornando produtos antigos ultrapassados numa velocidade cada vez maior. Esta oferta ampliada, casada com a demanda social por novidades e inovao, independente da necessidade real do indivduo, torna determinados produtos praticamente descartveis. Artigos de vesturio perdem a utilidade de uma estao do ano para outra, aparelhos celulares semi-novos em perfeito estado so substitudos por outros com mais funes, computadores se tornam totalmente obsoletos em poucos anos. 4BRAICK, Patrcia Ramos et MOTA, Myriam Becho. Histria das Cavernas ao Terceiro Milnio. So Paulo: Moderna. 1998, pg. 627. 4. Os produtores e fornecedores, satisfeitos com o lucrativo dinamismo econmico atual, estimulam, como exposto anteriormente, o consumo de novos bens. A reduo no tempo mdio de uso dos bens observada atualmente apresenta-se como um reflexo deste estmulo ao consumo. A preocupao excessiva com os aspectos volupturios dos produtos por parte dos fabricantes pode tambm contribuir para uma reduo de qualidade funcional. Neste contexto, o consumidor que espera de seus bens uma durabilidade compatvel com expectativas mais elevadas encontra srias dificuldades, especialmente no tocante s peas de reposio. Com os produtos deixando de ser fabricados cada vez mais cedo, torna-se difcil encontrar componentes originais disponveis no mercado para a realizao de reparos, quando estes se mostram necessrios em momento posterior ao encerramento da fabricao e comercializao deste. Desta maneira, mesmo os pequenos defeitos, que poderiam facilmente ser solucionados a fim de restaurar a plena funcionalidade do produto podem torn-lo inadequado ao uso de modo permanente, com prejuzo evidente para o consumidor. Cabe ao Estado, atendendo ao comando constitucional do artigo 170, inciso V, defender o consumidor contra este risco, acima do interesse econmico dos fornecedores. 3 Lei, Doutrina, Jurisprudncia e o Conceito de Vida til: O Estado brasileiro, atravs da legislao ou da atividade jurisdicional, no trouxe at o momento soluo definitiva ao problema de como e por quanto tempo os fornecedores devem manter no mercado a oferta de componentes e peas de reposio, quando cessada a fabricao dos produtos a que estas se destinam.O Cdigo de Defesa do Consumidor em seu art.32 estabelece o seguinte: Art. 32 - Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Pargrafo nico: Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei. 5. V-se claramente que o art. 32 uma norma aberta que delega outra lei a tarefa de determinar qual seria o perodo de tempo razovel, para a oferta de peas de reposio aps o trmino da fabricao dos produtos. Respondendo a esta delegao, o Decreto n 2.181 de 20 de maro de 1997, norma que veio regulamentar o Cdigo de Defesa do Consumidor, traz em seu art. 13, inciso XXI, no rol de prticas infrativas: Art. 13 (...) XXI - deixar de assegurar a oferta de componentes e peas de reposio, enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto, e, caso cessadas, de manter a oferta de componentes e peas de reposio por perodo razovel de tempo, nunca inferior vida til do produto ou servio.Analisando tal dispositivo, percebe-se que a vida til dos produtos passa a ser o parmetro legal para a definio do tempo de oferta dos componentes e peas de reposio. Entretanto, a frmula escolhida para o estabelecimento do tempo de oferta de peas e componentes atravs desta vida til tambm inexata. Os fabricantes, que poderiam informar mais precisamente qual seria a vida til de seus produtos no o fazem por falta de comando especfico da lei neste sentido. Ideal seria que a lei determinasse a obrigao de que os fabricantes informassem a vida til de seus produtos nos manuais fornecidos ao consumidor, pela importncia patente desta informao. A doutrina, infelizmente, tambm no traa grandes consideraes acerca do tema. A maioria dos autores se exime deste debate, e os poucos que se ocupam dele no se aprofundam no problema central da determinao precisa do tempo de oferta de peas de reposio. Antnio Herman de Vasconcellos e Bejamin, ao comentar o Art. 32 do Cdigo de Defesa do Consumidor, limita-se a afirmar o seguinte: Mesmo aps cessar a produo ou importao do produto, o fabricante, naquele caso, e o importador, neste outro, ainda devem cumprir o dever de assistncia com peas e componentes. S que tal obrigao no ad eternum. De duas, uma: a lei ou regulamento fixa um prazo mximo, ou o juiz, na sua carncia, estabelece o perodo razovel de exigibilidade do dever. Em todo caso, deve-se sempre levar em conta a vida til do produto5. 5BENJAMIM, Antnio Herman de Vasconcellos e in Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. GRINOVER, Ada Pellegrini... (et al.). 8 Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2004.p. 279. 6. Recai ento, a responsabilidade, aos magistrados de determinar no caso concreto, qual seria o prazo razovel. Tarefa difcil para este profissional com as ferramentas que lhe so disponveis, j que o mesmo no possui conhecimento tcnico sobre os produtos, e a nomeao de um perito para a soluo desta questo levaria o processo a um atraso desnecessrio e dispendioso. Poderia o juiz solicitar do fabricante que este informasse a vida til do produto para fins de aplicao do artigo 13, inciso XXI do Decreto 2.181/97, mas, no contexto do processo judicial, tal informao no seria confivel. Existe ainda, pouca jurisprudncia sobre a temtica a que poderiam os magistrados recorrer para embasar suas decises, e mesmo as poucas existentes pecam pela ausncia de critrios na fixao dos prazos razoveis para a oferta de peas de reposio. Observa-se o Acrdo de recurso improvido no processo N 36454-1/1999, do TJ-BA: No presente caso, tratando-se de aparelho celular, levando-se em considerao a vida til do bem, certo que o fabricante obriga-se a colocao de peas de reposio, por pelo menos 5 (cinco) anos. Ao adquirir um bem de consumo durvel, como no caso presente, no justo que com apenas um ano de uso o mesmo apresente defeito e no se realize o conserto sob alegao de falta de peas 6.H a fixao do tempo de oferta de peas de reposio, segundo o TJ-BA, em um prazo de cinco anos aps o trmino da fabricao do produto. Outras decises que estabelecem o mesmo tempo, como o recurso provido do processo N 16453-4/2003. tambm do TJ-BA: Acontece que a lei 8.078/90 no estabelece prazo firmado, apenas argumenta que este prazo ser razovel. Assim, tal obrigao no ad infinitum. Ou a lei ou regulamento fixa este prazo, ou ao Juiz caber estipul-lo, ante a sua ausncia expressa. Entende esta magistrada ad quem ser razovel o prazo de 05(cinco anos), inclusive tendo como paradigma para estabelec-lo o prazo prescricional da ao tendo como objeto a reparao de danos causados pelo fato do produto ou do servio (art. 27 do CDC) 7.No Acrdo acima, observa-se que o critrio de fixao do tempo de oferta de peas de reposio foi estabelecido, aparentemente, sem observar as regras do artigo 6BRASIL. Tribunal de Justia do Estado da Bahia. Acrdo do Processo n 36454-1/1999. Relatora: Juza Maria Geraldina S de Souza Galvo. Acrdo. Bahia. TJ-BA, 1999. 7BRASIL. Tribunal de Justia do Estado da Bahia. Acrdo do Processo N 16453-4/2003. Relatora: Juza Ilza Maria da Anunciao. Acrdo. Bahia. TJ-BA, 2003. 7. 13, inciso XXI, ou seja, no se levou em conta a vida til do bem. Mas h escusas para que o critrio da vida til no seja utilizado adequadamente, visto que para o magistrado difcil determinar, sem a utilizao de percia tcnica, qual seria esse tempo. E mesmo esta percia no o meio mais adequado de determinao da vida til. (Thuane) O princpio da economia processual estabelece que o Estado-juiz deve utilizar-se dos meios mais cleres e menos dispendiosos para chegar soluo da lide. De acordo com este princpio, v-se que a determinao da vida til, para melhor andamento do processo, deveria se dar por meios externos ao procedimento em contraditrio, como a informao da vida til pelos fabricantes, nos manuais de instrues de seus produtos, conforme previamente mencionado. Mas na ausncia de determinao legal ou administrativa - no mbito do CNDC -, torna-se indispensvel a utilizao de percia para a determinao da vida til do bem, sob risco de decidir injustamente no caso concreto. Estabelecer um limite mnimo fixo de cinco anos para a oferta de componentes de reposio seria estabelecer legalmente que a vida til de quaisquer produtos em caso algum seria superior a cinco anos, erro grave e inadmissvel. Alm disso, h produtos que possuem uma vida til inferior a cinco anos e estabelecer esse limite mnimo ocasionaria um nus grave ao fornecedor. H uma imensa gama de produtos de diferentes marcas e modelos, possuindo cada qual um tempo de vida til diversa. Consequentemente observa-se a necessidade de componentes e peas de reposio totalmente diversas por perodos variveis. A vida til de um celular totalmente diversa da vida til de uma geladeira, por exemplo. Grande parte dos celulares atuais possui vida til mdia menor do que cinco anos, enquanto que de qualquer geladeira se espera uma durabilidade muito maior que este tempo. Fixar um prazo de cinco anos para a vida til desses produtos ou mesmo qualquer limite fixo superior ou inferior para todos os tipos de produtos, geraria decises judiciais e administrativas injustas, ora em prejuzo do consumidor, ora do fornecedor. Basear a fixao da vida til no tempo mximo para a pretenso de reparao pelos danos causados por fato do produto ou do servio, previsto no art.27 do CDC, seria materializar todos os problemas acima tratados. V-se, portanto, que tal critrio no deve ser utilizado. (Lindsay) Existem ainda correntes doutrinrias que alegam ser o prazo de vida til igual ao prazo de garantia. Tal determinao seria inaceitavelmente prejudicial ao consumidor. Produtos feitos para durar longo tempo poderiam tornar-se inteis por 8. falta de peas de reposio em tempo absurdamente curto. Basta imaginar, a titulo de exemplo, que um carro Volkswagen novo possui garantia contratual de trs anos para o motor, chassi e alguns outros componentes. Imagine-se ento que, aps trs anos da compra do veculo, se interrompesse a fabricao destas peas de reposio. Inutilizarse-ia um bem obviamente feito para ser utilizado por perodo muito superior de tempo, sem que nenhuma providncia legal pudesse ser tomada a respeito. Para ilustrar as dificuldades encontradas quando o critrio acima aceito, segue-se trecho de reportagem publicada no Jornal da Tarde de 16/11/028: A contato de vendas Hidegarda Fogo de Souza Silva se sentiu prejudicada na compra do fogo Bosch modelo PK Plus, fabricado pela BSH Continental. Ele comeou a apresentar problemas ainda na garantia contratual, concedida pelo fabricante. O forno apagava sozinho, a tinta saa e as chapas laterais enferrujavam, conta. Hidegarda diz que, enquanto durou a garantia, todos os problemas foram sanados pela Bosch. Depois, o fogo voltou a enferrujar, mas a empresa recusa-se a repar-lo com a alegao de que j havia acabado a garantia, protesta. Ora, a durabilidade do fogo um ano, exatamente o tempo da garantia? 9A resposta para o questionamento da consumidora entrevistada dada pela prpria fabricante, e trazida na mesma reportagem, em momento posterior: O diretor industrial da BSH Continental, Valter Santos, explica que a vida dos foges produzidos pela empresa de cerca de 15 anos. claro que a durabilidade depende da manuteno. Se ela no for adequada, tende a ter uma vida til menor 10.Fica claro com esse exemplo que estabelecer uma semelhana entre os dois prazos tambm um equvoco, j que garantia e vida til so coisas totalmente diversas. O prazo de garantia aquele, como o prprio nome sugere em que se espera do produto funcionamento perfeito, sem apresentar vcios ou defeitos, sendo que no caso eventual de ocorrncia destes, obriga-se o fabricante a san-los sem custos para o consumidor, em se tratando de garantia legal, ou com vantagens variveis, no caso da garantia contratual. Sobre a distino entre os tipos de garantias, diz-se garantia legal aquela definida pelos os arts. 24 e 26 do CDC, que definem para produtos ou servios 8Disponvel em: < www.google.com.br>Acesso em 18 mar.2007. JORNAL DA TARDE, Disponvel em: < http://www.defenda-se.inf.br> Acesso em 14 de mar. 2007. 10 Idem. 9 9. durveis um prazo de garantia de 90 dias e para produtos e servios no-durveis um prazo de 30 dias, essa de garantia obrigatria. Sobre a garantia contratual, o art.50 do CDC confere ao fornecedor a faculdade de ofertar garantia contratual complementar. A vida til, por outro lado, relaciona-se durabilidade, ou seja, ao tempo que se espera que o produto seja capaz de funcionar, atendendo s necessidades do consumidor. Poder-se-ia conceituar vida til como sendo o perodo pelo qual o produto deve manter sua funcionalidade, desde que utilizado segundo as indicaes do fabricante por um consumidor mdio, mesmo considerando-se reparos ordinrios e comuns manuteno da funcionalidade do produto. Assim, o uso correto pelo consumidor, que l e segue adequadamente as instrues do manual (que deve conter informaes corretas, claras, precisas, ostensivas e em lngua portuguesa sobre as caractersticas do produto, seu modo de usar, entre outras, alm dos riscos que aquele produto possa apresentar sade) um dos parmetros para a determinao da vida til. Outro parmetro seria a intensidade do uso, devendo o proprietrio utilizar normalmente o produto, ou seja, nem o utilizar em demasia, nem o utilizar raramente. Sabe-se que existem consumidores que em funo de diversos fatores utilizam demasiadamente o produto, como o caso de um secador utilizado em salo de beleza ou fogo utilizado em restaurante. Esses produtos provavelmente tero vidas teis menores que a mdia. Por outro lado, h consumidores que raramente utilizam os produtos possudos, reduzindo consideravelmente o desgaste natural dos bens, e consequentemente ampliando a vida til daquele bem especfico. Nenhum dos dois casos est contido no conceito de consumidor mdio, sendo este o que utiliza o bem de modo equilibrado, aqum de ambos os extremos. Alm disso, cabe diferenciar reparos ordinrios de quaisquer outros tipos de consertos. Entende-se como reparo ordinrio aquele que restaura o bem a sua inteira funcionalidade substituindo partes especficas da qual se espera certo desgaste. A troca de pastilhas de freio ou velas de ignio de um carro, a troca da borracha de vedao de um refrigerador e a substituio das pulseiras plsticas de um relgio so reparos esperados, visto que certas partes do produto possuem durabilidade menor que o restante deste. Tal reparo no pode alterar a estrutura do bem, apenas restaur-lo condio de funcionamento do momento de fabricao. Entretanto, quando alteraes estruturais tornam-se necessrias devido ao desgaste, a vida til estar encerrada. Assim, se as placas metlicas de um refrigerador esto totalmente corrodas pela ferrugem, e devem ser trocadas por chapas novas, ou ainda quando se deve trocar toda 10. a espuma de um estofado, pois a original ressecou e esfacelou-se com o uso, considerase a vida til do bem encerrada. Note bem que a vida til no est necessariamente ligada ao perodo mximo de uso do bem. Certos produtos podem ser usados por longussimo perodo de tempo, mas sem a funcionalidade original. A vida til refere-se ao perodo mximo de uso do bem sem que este perca suas caractersticas e funcionalidades originais, mesmo que atravs dos reparos ordinrios acima conceituados. Conceituada a vida til, bem como os conceitos relacionados a esta, surge o problema de determin-la na realidade, a fim de aplicar com preciso o art. 13, inciso XXI do Decreto N 2.181/97. clara a desvantagem do consumidor em relao aos conhecimentos tcnicos necessrios para fazer valer seus direitos, conhecimentos tcnicos estes possudos pelos fabricantes. clara, portanto, a hipossuficincia e vulnerabilidade deste ante o fornecedor. Rizzato Nunes, ao comentar sobre a inverso do nus da prova previsto no Cdigo de Defesa do Consumidor, alega que a hipossuficincia tem sentido de desconhecimento tcnico e informativo do produto e do servio, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrnseco, dos modos especiais de controle dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das caractersticas do vcio,etc.11 Ressalta ainda o autor, ao comentar sobre a vulnerabilidade do consumidor, princpio expresso no art. 4, I, do CDC, que o reconhecimento dessa vulnerabilidade uma primeira medida de realizao da isonomia garantida na Constituio Federal. Significa este princpio que o consumidor a parte fraca da relao jurdica de consumo. Essa fraqueza real, concreta e decorre de dois aspectos: um de ordem tcnica e outro de cunho econmico. O aspecto econmico est ligado aos meios de produo cujo conhecimento monoplio do fornecedor. E quando se fala em meios de produo no se est apenas referindo aos aspectos tcnicos e administrativos para a fabricao de produtos e prestao de servios que o fornecedor detm, mas tambm ao elemento fundamental da deciso: o fornecedor que escolhe o que, quando e de que maneira produzir, de sorte que o consumidor est merc daquilo que produzido. por isso que, quando se fala em escolha do consumidor, ela j nasce reduzida. O consumidor s pode optar por aquilo que existe e foi oferecido no mercado. E essa oferta foi decidida unilateralmente pelo fornecedor, 11NUNES, Luis Antnio Rizzato, Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1 a 54), Saraiva: So Paulo,2000, p. 123. 11. visando seus interesses empresariais, que so, por evidente, a obteno de lucro.12Assim, os fornecedores ao projetarem um produto, possuem conhecimento das qualidades dos materiais utilizados, dos resultados do produto nos testes feitos durante a elaborao deste, bem como de todo um histrico de defeitos e problemas com seus produtos postos no mercado, fruto dos registros das assistncias tcnicas autorizadas. Ou seja, os fabricantes certamente possuem os meios adequados para determinar, ou estimar com grande preciso, a vida til dos produtos que colocam no mercado. O artigo 6, inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor possui direito informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que se apresentem. Segundo Rizzato Nunes, a prpria Constituio Federal de 1988, no art. 5, XIV, assegura de forma geral o direito de se informar, mas prev limites, como no prprio inciso XIV e os incisos X e XXXIII do mesmo artigo. Ainda segundo o autor, sabe-se que o exerccio de um direito subjetivo significa a possibilidade da exigncia de algum. Isto , a prerrogativa de um corresponde obrigao de outro. Assim, quando a Constituio garante a todos o acesso informao, tem-se de entender que essa informao deve estar coma a obrigao de algum que ter que fornec-la. Salienta ainda o autor que, quando o art. 5, XIV, impe um limite ao direito de se informar assegurando o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional, este limite no estanque, sofre cerceamento de garantias constitucionais primeiras, alm de s ser vlido quando estritamente necessrio ao exerccio da profisso. Assim, no qualquer informao que pode ser limitada pelo sigilo profissional, mas apenas aquela sem a qual a profisso no poderia ser exercida 13. Sendo a vida til dado essencial ligado tanto determinao, por parte do fornecedor, da qualidade do produto, quanto da especificao de suas caractersticas, consideramos que a vida til dos produtos deveria ser obrigatoriamente informada pelos fabricantes, 12NUNES, Luis Antnio Rizzato, Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1 a 54), Saraiva: So Paulo,2000, p. 106. 13NUNES, Luis Antnio Rizzato, Comentrios ao Cdigo de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1 a 54), Saraiva: So Paulo,2000, p. 48 e 49. 12. preferencialmente nos manuais de instruo que acompanham todos os produtos, nos termos do artigo 50, Pargrafo nico do Cdigo de Defesa do Consumidor. Cabe ao CNDC interpretar a norma neste sentido, em benefcio do consumidor. A obrigatoriedade de informao por parte dos fabricantes da vida til de seus produtos poderia ser, no contexto econmico competitivo atual, um estmulo pela busca de maior durabilidade dos bens por parte dos fabricantes. Ofertar uma vida til superior seria um dos diferenciais dos fornecedores que mais se comprometessem com a durabilidade de seus produtos. Porm, pelo carter unilateral desta estipulao, os rgos governamentais responsveis pela fiscalizao de prticas comerciais desleais deveriam atentar-se sobre a possibilidade de formao de acordos entre fabricantes de um mesmo tipo de produto no sentido de padronizar a vida til de seus produtos em um patamar aqum do real, com patente prejuzo para o consumidor. 4 Concluso: Por tudo o que foi apresentado anteriormente, nota-se o grande problema que em se definir o tempo de oferta de peas e componentes de reposio aps o trmino da fabricao de produtos. No entanto, a soluo definitiva possvel, sem a necessidade de alteraes nos textos legais. Os fornecedores, ao projetarem um produto, possuem conhecimento das qualidades dos materiais utilizados, dos resultados do produto nos testes feitos durante a elaborao deste, bem como de todo um histrico de defeitos e problemas com seus produtos postos no mercado, fruto dos registros das assistncias tcnicas autorizadas. Ou seja, os fabricantes certamente possuem os meios adequados para determinar a vida til dos produtos que colocam no mercado. O artigo 6, inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor possui direito informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios, com especificao correta de quantidade, caractersticas, composio, qualidade e preo, bem como sobre os riscos que se apresentem. Sendo a vida til, a nosso ver, dado essencial ligado tanto determinao, por parte do fornecedor, da qualidade do produto, quanto da especificao de suas caractersticas, consideramos que a vida til dos produtos deveria ser obrigatoriamente informada pelos fabricantes, preferencialmente nos manuais de instruo que acompanham todos os produtos, nos 13. termos do artigo 50, Pargrafo nico do Cdigo de Defesa do Consumidor. Cabe ao CNDC interpretar a norma neste sentido, em benefcio do consumidor. A obrigatoriedade de informao por parte dos fabricantes da vida til de seus produtos poderia ser, no contexto econmico competitivo atual, um estmulo pela busca de maior durabilidade dos bens por parte dos fabricantes. Ofertar uma vida til superior seria um dos diferenciais dos fornecedores que mais se comprometessem com a durabilidade de seus produtos. Porm, pelo carter unilateral desta estipulao, os rgos governamentais responsveis pela fiscalizao de prticas comerciais desleais deveriam atentar-se sobre a possibilidade de formao de acordos entre fabricantes de um mesmo tipo de produto no sentido de padronizar a vida til de seus produtos em um patamar aqum do real, com patente prejuzo para o consumidor. Na atual conjuntura, devem os rgos administrativos utilizar-se do art.55, 4do CDC para solicitar dos fabricantes, sob pena de desobedincia, que informem a vida til do produto em questo. Esta informao no segredo industrial, pois em nada contribui para a exposio das tcnicas de produo do fabricante. Portanto, legtimo que os rgos administrativos de defesa do consumidor apliquem este dispositivo legal como uma ferramenta para soluo de questes relacionadas. O art. 33, 1 e 2 do Decreto N 2.181/97 determinam que mesmo antes da instaurao do processo administrativo, pode o rgo pblico responsvel solicitar esta qualidade de informaes, sob pena de desobedincia, conforme previamente explicitado. A forma escolhida pela lei para disciplinar o tempo de oferta de peas de reposio aps o trmino da fabricao do produto foi aberta, sujeita a diversas interpretaes contraditrias. Mas a prpria lei confere aos rgos pblicos de defesa do consumidor os instrumentos necessrios para a soluo desta questo definitivamente. Tal soluo depende da determinao expressa por parte dos rgos governamentais competentes da obrigatoriedade de informao da vida til em todos os manuais de instrues, eliminando assim uma srie de inconvenientes prticos e interpretaes desfavorveis. Enquanto tal entendimento no se torna universal, a sada para os PROCON ser a aplicao dos artigos 55 4 do CDC e 33, 1 e 2 do Decreto N 2.181/97. 5 Bibliografia: 14. A Falta de Peas de Reposio pode Impedir que o Produto seja Consertado?. Disponvel em:< http://www.defenda-se.inf.br.> Acesso em 14 mar. 2007. BENJAMIN, Antnio Herman de Vasconsellos in Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. GRINOVER, Ada Pellegrini... (et al.). 8 Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2004. BRASIL. Tribunal de Justia do Estado da Bahia. Acrdo do Processo N 364541/1999. Relatora: Juza Maria Geraldina S de Souza Galvo. Acrdo. Bahia. TJ-BA, 1999. BRASIL. Tribunal de Justia do Estado da Bahia. Acrdo do Processo N 164534/2003. Relatora: Juza Ilza Maria da Anunciao. Acrdo. Bahia. TJ-BA, 2003. BRASIL. Lei N 8.078 de 11 de setembro de 1990. Brasil, 1990. BRASIL. Decreto-Lei N 2.181 de 20 de maro de 1997. Brasil, 1997. BRAICK, Patrcia Ramos et MOTA, Myriam Becho. Histria das Cavernas ao Terceiro Milnio. So Paulo: Moderna. 1998, pg. 627. Qual o Tempo de Vida til de um Bem Durvel?. Disponvel em:< http://www.defenda-se.inf.br> Acesso em 14 de mar. 2007. RIBEIRO, Milton Gomes Baptista. Da obrigatoriedade de fabricao de peas de reposio nas legislaes consumeristas brasileira e portuguesa. Disponvel em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7021> Acesso em14 mar. 2007.