Aplicao da Norma Regulamentadora NR-6

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    18-Jul-2015

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Aplicao da Norma Regulamentadora NR6Para os fins de aplicao da Norma Regulamentadora NR 6, considera-se Equipamento de Proteo Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado proteo de riscos suscetveis de ameaar a segurana e a sade no trabalho. As recomendaes hoje existentes para o uso de EPIs so bastante genricas e padronizadas, no considerando variveis importantes como o tipo de equipamento utilizado na operao, os nveis reais de exposio e at mesmo das caractersticas ambientais e da cultura onde o produto ser aplicado. Estas variveis acarretam muitas vezes gastos desnecessrios, recomendaes inadequadas e podem aumentar o risco do trabalhador, ao invs de diminu-lo.

POR QUE USAR EPISEPIs so ferramentas de trabalho que visam proteger a sade do trabalhador que utiliza os Produtos Fitossanitrios, reduzindo os riscos de intoxicaes decorrentes da exposio. A funo bsica do EPI proteger o organismo de exposies ao produto txico. Intoxicao durante o manuseio ou a aplicao de produtos fitossanitrios considerado acidente de trabalho. O uso de EPIs uma exigncia da

legislao trabalhista brasileira atravs de suas Normas Regulamentadoras. O no cumprimento poder acarretar em aes de responsabilidade cvel e penal, alm de multas aos infratores. Obrigao do empregador:

fornecer os EPIs adequados ao trabalho instruir e treinar quanto ao uso dos EPIs fiscalizar e exigir o uso dos EPIs repor os EPIs danificados

Obrigao do trabalhador:

usar e conservar os EPIs

Quem falhar nestas obrigaes poder ser responsabilizado:

O empregador poder responder na rea criminal ou cvel, alm de ser multado pelo Ministrio do Trabalho. O funcionrio est sujeito a sanes trabalhistas podendo at ser demitido por justa causa.

recomendado que o fornecimento de EPIs, bem como treinamentos ministrados, sejam registrados atravs de documentao apropriada para eventuais esclarecimentos em causas trabalhistas.

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