Anexo Viii Pccv Detran

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    05-Jan-2016

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TTULO IV

PODER EXECUTIVO

ANEXO VIII Lei n.

ATRIBUIES DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSO DE DIREO, CHEFIA E DE ASSESSORAMENTO

1. Atribuies dos titulares de rgos de direo, coordenao geral e de assessoramento diretamente subordinados Presidncia do DETRAN-RJ:

1.1 - exercer a superviso tcnica e normativa das unidades sob sua responsabilidade;

1.2 - assessorar o Presidente do DETRAN-RJ e o rgo de Deliberao Coletiva na formulao de polticas, diretrizes e programas sobre assuntos inseridos no campo de competncia do rgo que dirige;

1.3 - manter articulao permanente com os titulares dos demais rgos do DETRAN-RJ, visando integrao interinstitucional, a conduo adequada e eficiente dos servios de competncia da Autarquia e o cumprimento de metas, planos e programas de ao;

1.4 - participar de cmaras tcnicas, formalmente constitudas, de acordo com as competncias e finalidades do rgo que dirige;

1.5 - assegurar, junto s unidades competentes do DETRAN-RJ, as providncias relativas segurana, salubridade e s demais condies operacionais de trabalho;

1.6 - propor a realizao de programas, projetos e parcerias para o desenvolvimento de atividades de sua rea de competncia;

1.7 - promover a elaborao e apresentar ao Presidente, nas pocas prprias, as propostas e programas de trabalho e relatrios de atividades das unidades sob sua direo;

1.8 - zelar, na esfera de sua competncia, pelo controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade e pelo cumprimento da legislao afim;

1.9 - despachar pessoalmente com o Presidente, nos dias determinados, e participar de reunies coletivas, quando convocado;

1.10 - proferir despachos interlocutrios em processos cuja deciso caiba ao Presidente e despachos decisrios em processos de sua competncia;

1.11 - baixar instrues, ordens de servio e atos afins para a boa execuo dos trabalhos das unidades sob sua direo;

1.12 - aplicar medidas disciplinares de sua alada, nos termos da legislao, aos servidores que lhe forem subordinados e propor a adoo daquelas que excederem sua competncia;

1.13 - aprovar a escala de frias dos servidores que lhe so diretamente subordinados e decidir quanto a pedidos de licena, cuja concesso dependa da convenincia do rgo, observando a legislao em vigor;

1.14 - rever, periodicamente, a lotao de pessoal das unidades que dirige, propondo as medidas que se fizerem necessrias;

1.15 - assegurar, no mbito de sua competncia, a realizao do Programa de Valorizao Profissional e do Programa de Avaliao de Desempenho, bem como de demais aes que visem o desenvolvimento do servidor e da instituio;

1.16 - propor seu substituto em casos de impedimento e afastamento temporrios;

1.17 - zelar pela fiel observncia e aplicao das normas legais e demais instrues na execuo dos servios.

2. Atribuies dos demais cargos de direo, coordenao, superviso e chefia:

2.1 - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeioamento dos servios sob sua responsabilidade;

2.2 - exercer a orientao e coordenao dos trabalhos da unidade que dirige;

2.3 - promover a diviso racional de atividades e trabalhos entre as equipes de sua rea de atuao, assegurando o acompanhamento e controle de resultados e prazos, promovendo a coerncia e a racionalidade das formas de execuo;

2.4 - apresentar ao superior imediato, na poca prpria, programa de trabalho da unidade sob sua direo;

2.5 - despachar diretamente com o superior imediato;

2.6 - apresentar ao superior imediato, na poca prpria, relatrio das atividades da unidade que dirige, sugerindo providncias para melhoria dos servios;

2.7 - despachar e visar certides sobre assuntos de sua competncia;

2.8 - proferir despachos interlocutrios em processos cuja deciso caiba ao nvel de direo imediatamente superior e despachos decisrios em processos de sua competncia;

2.9 - providenciar a organizao e manuteno atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

2.10 - propor ao superior imediato a realizao de medidas para apurao de faltas e irregularidades;

2.11 - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados elaborao da proposta oramentria relativa unidade que dirige;

2.12 - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no rgo sob sua direo, nos termos da legislao em vigor;

2.13 - indicar as necessidades de qualificao profissional dos servidores lotados na unidade que dirige;

2.14 - participar, no mbito de sua competncia, do Programa de Avaliao de Desempenho;

2.15 - propor a aplicao de medidas disciplinares;

2.16 - fazer cumprir, rigorosamente, o horrio de trabalho do pessoal sob sua responsabilidade;

2.17 - providenciar a requisio de material permanente e de consumo necessrio unidade que dirige;

2.18 - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papis devidamente ultimados e requisitar os que interessem unidade que dirige;

2.19 - zelar pela fiel observncia das normas e instrues relativas aos servios sob sua responsabilidade;

2.20 - desempenhar outras atribuies que lhe forem determinadas pelo seu superior hierrquico.

3. Atribuies dos cargos de assessoramento:

3.1. Atribuies dos ocupantes de cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assessor:

3.1.1 - assessorar a chefia superior na formulao e implementao de planos, projetos e programas de sua rea de atuao;

3.1.2 - desenvolver estudos e pesquisas, produzindo informaes e conhecimentos tcnicos com o fim de subsidiar o titular do rgo no processo decisrio;

3.1.3 - identificar mtodos, recursos e tecnologias aplicveis s atividades do rgo, visando melhoria de seu desempenho;

3.1.4 - emitir pareceres tcnicos em assuntos de competncia do rgo;

3.1.5 - acompanhar a implementao dos programas, projetos e atividades no mbito do rgo, segundo a perspectiva de atuao integrada;

3.1.6 - alimentar os sistemas integrados de monitoramento, acompanhamento e avaliao de resultados da Autarquia;

3.1.7 - controlar os assuntos pendentes da deciso do titular do rgo;

3.1.8 - desempenhar outras atribuies que lhe forem determinadas pelo titular do rgo.

3.2. Atribuies dos ocupantes dos cargos de assessoramento, correspondentes aos cargos de Assistente:

3.2.1 - apoiar e assistir a chefia superior na coordenao e conduo administrativa e tcnica dos servios do rgo;

3.2.2 - participar de estudos e levantamentos voltados para o desenvolvimento e aperfeioamento das atividades do rgo;

3.2.3 - desenvolver atividades especficas de sua rea de atuao, quando designado pelo titular do rgo;

3.2.4 - apoiar a execuo de servios pelas reas e equipes que integram a estrutura do rgo;

3.2.5 - desempenhar outras atribuies afins.

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