ANEXO I MATRIZ DE COMPETNCIAS TCNICAS (CONHECIMENTO E ... I Resoluo... anexo i matriz de

  • Published on
    16-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Transcript

ANEXO IMATRIZ DE COMPETNCIAS TCNICAS (CONHECIMENTO E HABILIDADE)SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNOAUDITOR PBLICO EXTERNO APEAUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO ACETCNICO DE CONTROLE PBLICO EXTERNO TCPEI. CRITRIOS PARA AVALIAO:NVEL ESPECIFICAO0 No tem conhecimento.1 Tem noo, compreenso, ideia, informao. Sem experincia prtica.2(MNIMO ESPERADO)Aplica, implementa, utiliza.3 Analisa, avalia, questiona, prope.4 perito, tem domnio pleno, referncia.1II. SECEX DAS RELATORIAS:COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Analisar peas de planejamentoACE Analisar peas de planejamentoTCPE Analisar peas de planejamento Analisar as peas de planejamento PPA, LDO e LOA dos jurisdicionados, incluindo os seus crditos adicionais, transposio, remanejamento e transferncia, especialmente sob a tica dos princpios oramentrios e com observncia ao que dispe a legislao. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Constituio Estadual; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrina; jurisprudncia e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Administrativo; Contabilidade oramentria; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.2COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar metas e programas de governo Avaliar o resultado da execuo do oramento, especialmente sob a tica do cumprimento das metas previstas no PPA e LDO, da realizao de programas de governo e dos oramentos. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria das metas e programas de governo Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de subsidiar a auditoria de metas e programas de governo. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria das metas e programas de governo Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados a metas e programas de governo, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Constituio Estadual; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; PPA, LDO, LOA; legislao estadual e municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de 3controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Administrativo; Polticas Pblicas; Contabilidade Oramentria; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar balanos e demonstrativos contbeis Avaliar a fidedignidade dos registros e a adequao dos lanamentos contbeis dos atos e fatos praticados por gestores pblicos, bem como interpretar resultados oramentrios, patrimoniais, econmicos e financeiros por meio de indicadores de balano. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de balanos e demonstrativos contbeis Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de balanos e demonstrativos contbeis. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de balanos e demonstrativos contbeis Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, 4exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a balanos, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Constituio Estadual; Lei 4.320/64; Lei 6.404/76; Lei de Responsabilidade Fiscal; Resolues do Conselho Federal de Contabilidade; Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional; Resolues do Senado Federal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Financeiro; Contabilidade Pblica e Privada; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a receita pblica Avaliar a receita pblica quanto responsabilidade na gesto fiscal, especialmente, em relao previso, arrecadao, fiscalizao, classificao, destinao e fidedignidade dos registros contbeis. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes.5 Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da receita pblica Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da receita pblica. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da receita pblica Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados receita pblica, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional; legislao estadual ou municipal, conforme o caso; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.6COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a dvida ativa Avaliar a receita da dvida ativa quanto responsabilidade na gesto fiscal, especialmente em relao inscrio, previso, cobrana administrativa e judicial, arrecadao e fidedignidade dos registros contbeis. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE integrantes da equipeACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da dvida ativa Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da dvida ativa. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da dvida ativa Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados dvida pblica, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.7LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; legislao estadual ou municipal, conforme o caso; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar os incentivos fiscais Analisar a concesso e ampliao de incentivo ou benefcio de natureza tributria da qual decorra renncia de receita, e a fidedignidade dos respectivos demonstrativos contbeis, sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, eficincia e publicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria dos incentivos fiscais Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria dos incentivos fiscais.8 Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria dos incentivos fiscais Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados a incentivos fiscais, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; Resolues do CONFAZ; legislao estadual ou municipal, conforme o caso; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a despesa pblica Avaliar as despesas pblicas sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a responsabilidade na 9gesto fiscal. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE ACE e TCPE, a critrio do coordenador da equipe.ACE Prestar auxlio tcnico e administrativo na auditoria da despesa pblica Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da despesa pblica. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da despesa pblica Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados despesa pblica, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal; Decreto-Lei 200/67; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.10COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar licitaes, dispensas e inexigibilidades Avaliar os procedimentos licitatrios, as dispensas e inexigibilidades sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidades Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidades. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de 11auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidadesdocumentao original, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a licitaes, dispensas e inexigibilidades, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 8.666/93; LC 123/06; Lei 10.520/02; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveisDISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar contratos e instrumentos congneres Avaliar a celebrao, execuo e prestao de contas de contratos sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes.12 Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de contratos e instrumentos congneres Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de contratos e instrumentos congneres. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de contratos e instrumentos congneres Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados a contratos e instrumentos congneres, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 8.666/93; LC 123/06; Lei 10.520/02; Lei 8.637/98 e 9.790/99; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO HABILIDADE13(saber) (saber fazer)APE Auditar convnios e instrumentos congneres Avaliar a celebrao, execuo e prestao de contas de convnios sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de convnios e instrumentos congneres Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de convnios e instrumentos congneres. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de convnios e instrumentos congneres Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados a convnios e instrumentos congneres, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 8.666/93; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica 14de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a dvida pblica Avaliar a dvida pblica sob a tica dos limites e condies legais e da responsabilidade na gesto fiscal. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da dvida pblica Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da dvida pblica.15 Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da dvida pblica Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados dvida pblica, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4.320/64; Resolues do Senado Federal; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Avaliar a aplicao de recursos na funo educao Avaliar o cumprimento dos limites constitucionais para gastos com ensino e a observncia aos 16princpios aplicveis administrao pblica na realizao das despesas correspondentes. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na avaliao da aplicao dos recursos na funo educao Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a avaliao da aplicao dos recursos na funo educao. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na avaliao da aplicao dos recursos na funo educao Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, anlises, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados aplicao de recursos na funo educao, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 9.394/96; Lei 11.494/07; Lei 4.320/64; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional, Direito Financeiro; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.17COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Avaliar a aplicao dos recursos na funo sade Avaliar o cumprimento do limite constitucional para gastos com sade e a observncia aos princpios aplicveis administrao pblica na realizao das despesas correspondentes. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na avaliao da aplicao dos recursos na funo sade Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a avaliao da aplicao dos recursos na funo sade. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na avaliao da aplicao dos recursos na funo sade Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados aplicao de recursos na funo sade, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 8.080/90; Lei 4.320/64; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e outras normas aplicveis.18DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Financeiro; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Avaliar gastos com pessoal Avaliar o cumprimento dos limites legais para gastos com pessoal e a observncia aos princpios aplicveis administrao pblica na realizao das despesas correspondentes. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na avaliao dos gastos com pessoal Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a avaliao dos gastos com pessoal. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na avaliao dos gastos com pessoal Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados aos gastos com pessoal, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe.19 Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4.320/64; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar disponibilidades financeiras Avaliar as disponibilidades financeiras, especialmente quanto s regras para depsitos, utilizao, aplicaes financeiras e contabilizao.20 Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria das disponibilidades financeiras Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria das disponibilidades financeiras. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria das disponibilidades financeiras Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados s disponibilidades financeiras, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4.320/64; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Previdencirio; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.21COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar o ativo permanente Avaliar os procedimentos de aquisio, registro, administrao, alienao e baixa dos bens permanentes, sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria dos bens mveis e imveis Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria dos bens mveis e imveis. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria dos bens mveis e imveis Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, cruzamento de dados, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho, instruo de processos. Analisar documentos e informaes relacionados ao ativo permanente, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4.320/64; Lei 8.666/93; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle 22externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar o almoxarifado Avaliar os procedimentos de registro e administrao dos bens de consumo em estoque, especialmente sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria do almoxarifado Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria do almoxarifado. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de 23auditoria do almoxarifado documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados ao almoxarifado, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 4.320/64; Lei 8.666/93; Portarias da STN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Analisar declaraes de bens de autoridades pblicasACE Analisar declaraes de bens de autoridades pblicasTCPE Analisar declaraes de bens de autoridades pblicas Avaliar a evoluo patrimonial das autoridades pblicas, especialmente com o objetivo de identificar enriquecimento ilcito decorrente de auferio de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razo do exerccio de cargo, mandato, funo, emprego ou atividade na administrao pblica. Elaborar informao tcnica.24LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 8.429/92; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Tributrio; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Avaliar resultados de polticas pblicas Avaliar os impactos das polticas pblicas junto ao cidado, com base nos indicadores de resultado e nos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da eficcia, efetividade e transparncia. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na avaliao de resultados de polticas pblicas Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a avaliao dos resultados de polticas pblicas. Elaborar informao tcnica. Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, 25TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na avaliao de resultados de polticas pblicaslevantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar indicadores, documentos e informaes relacionados aos resultados de polticas pblicas, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei 4.320/64; Leis oramentrias; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Polticas Pblicas; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Avaliar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal Avaliar os gastos do Poder Legislativo Municipal quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente os relacionados despesa total, despesa com pessoal, gastos com folha de pagamento e subsdio dos agentes polticos, com observncia ao que dispe a legislao.26 Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na avaliao do cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a avaliao do cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na avaliao do cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados ao limites de gastos do Poder Legislativo Municipal, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Contabilidade Pblica; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.27COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a gesto da previdncia prpria Avaliar as atividades e operaes dos RPPS, especialmente quanto observncia s normais previdencirias. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da gesto da previdncia prpria Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da gesto da previdncia prpria. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da gesto da previdncia Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, 28prpria exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados gesto da previdncia prpria, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 9.717/98; Portarias e Orientaes Normativas do MPS; Resolues do CMN; Portarias do BACEN; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis).DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Previdencirio; Contabilidade Previdenciria; Aturia; Mercado Financeiro; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.III. SECEX-PESSOAL:COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Analisar concursos pblicos, processos seletivos simplificados e processos de seleo pblicaACE Analisar concursos pblicos, processos Analisar os processos de seleo de pessoal sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Elaborar informao tcnica.29seletivos simplificados e processos de seleo pblicaTCPE Analisar concursos pblicos, processos seletivos simplificados e processos de seleo pblicaLEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Analisar atos de admisso de pessoal ACE Analisar atos de admisso de pessoal TCPE Analisar atos de admisso de pessoal Analisar os atos de admisso de pessoal sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Elaborar informao tcnica. LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, 30smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Analisar benefcios previdencirios ACE Analisar benefcios previdenciriosTCPE Analisar benefcios previdencirios Analisar os processos de concesso e reviso de benefcios de aposentadoria, penso, reforma, reserva remunerada sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislao previdenciria, Legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Previdencirio; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.31COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar folha de pagamento Avaliar as folhas de pagamentos sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de folha de pagamento Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de folha de pagamento. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de folha de pagamento Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, conferncia de somas e clculos, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados folha de pagamento, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe.32 Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Legislao previdenciria. Legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias, smulas e outras normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.IV. SECEX-OBRAS:COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar licitaes, dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia Avaliar os procedimentos licitatrios, as dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes.33 Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de licitaes, dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados s licitaes, dispensas e inexigibilidades de obras e servios de engenharia , de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei 5194/66; Lei 8.666/93; LC 123/06; Lei 10.520/02; Lei 8.987/95; Resolues do CONFEA; Normas NBR da ABNT; Orientaes Tcnicas do IBRAOP; legislao estadual ou municipal; Lei Orgnica, Regimento Interno, Resolues Normativas, Resolues de Consulta, Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveisDISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.34COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar contratos de obras e servios de engenharia Avaliar a celebrao, execuo e prestao de contas de contratos de obras e servios de engenharia, sob a tica dos princpios aplicveis administrao pblica, especialmente os da legalidade, legitimidade e economicidade. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de contratos de obras e servios de engenharia Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de contratos de obras e servios de engenharia. Elaborar informao tcnica. Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, 35TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de contratos de obras e servios de engenharialevantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a contratos de obras e servios de engenharia, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 5194/66; a Lei 8.666/93; a LC 123/06; a Lei 10.520/02; a Lei 9.790/99; Lei 8.987/95; as Resolues do CONFEA; as Normas NBR da ABNT; as Orientaes Tcnicas do IBRAOP; a legislao estadual ou municipal; a Lei Orgnica, o Regimento Interno, as Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a qualidade de obras rodovirias Avaliar a contratao, a execuo e a qualidade das obras pblicas rodovirias, especialmente quanto correo dos defeitos construtivos durante o prazo de 05 anos de garantia. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes.36 Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da qualidade de obras pblicas rodovirias Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da qualidade de obras pblicas rodovirias. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da qualidade de obras pblicas rodovirias Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a obras pblicas rodovirias, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 5194/66 a Lei 8.666/93; a LC 123/06; a Lei 10.520/02; a Lei 9.790/99; Lei 8.987/95; as Resolues do CONFEA; Normas NBR da ABNT; Orientaes Tcnicas do IBRAOP; a legislao estadual ou municipal; a Lei Orgnica, o Regimento Interno, as Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.37COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a qualidade de edificaes pblicas Avaliar a contratao, a execuo e a qualidade das edificaes pblicas, especialmente quanto correo de defeitos construtivos durante o prazo de 05 anos de garantia. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da qualidade de edificaes pblicas Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da qualidade de edificaes pblicas. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da qualidade de edificaes pblicas Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a edificaes pblicas, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 5194/66; a Lei 8.666/93; a LC 123/06; a Lei 10.520/02; a Lei 9.790/99; Lei 8.987/95; as Resolues do CONFEA; Normas NBR da ABNT; Orientaes Tcnicas do IBRAOP; a legislao estadual ou municipal; a Lei Orgnica, o 38Regimento Interno, as Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar a qualidade de obras de pavimentao urbana Avaliar a contratao, a execuo e a qualidade das pavimentaes urbanas, especialmente quanto correo de defeitos construtivos durante o prazo de 05 anos de garantia. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou 39integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria da qualidade de obras de pavimentao urbana Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria da qualidade de obras de pavimentao urbana. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria da qualidade de obras de pavimentao urbana Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a obras de pavimentao urbana, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 5194/66; a Lei 8.666/93; a LC 123/06; a Lei 10.520/02; a Lei 9.790/99; Lei 8.987/95; as Resolues do CONFEA; Normas NBR da ABNT; as Orientaes Tcnicas do IBRAOP; a legislao estadual ou municipal; a Lei Orgnica, o Regimento Interno, as Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.40COMPETNCIA TCNICA DETALHAMENTO DA COMPETNCIA TCNICACONHECIMENTO(saber)HABILIDADE(saber fazer)APE Auditar obras de limpeza urbana Avaliar a contratao, execuo e manuteno da qualidade de obras destinadas coleta, transporte, tratamento e destinao de lixo urbano. Avaliar a efetividade do sistema de controle interno nas reas correspondentes. Relatar suas concluses em relatrio de auditoria, no qual podero ser incorporadas, parcial ou integralmente, informaes tcnicas produzidas pelos ACE e TCPE.ACE Prestar auxlio tcnico na auditoria de obras de limpeza urbana Realizar atividades de natureza tcnica definidas pelo coordenador da equipe, com a finalidade de auxiliar a auditoria de obras de limpeza urbana. Elaborar informao tcnica.TCPE Prestar apoio tcnico e administrativo na auditoria de obras de limpeza urbana Realizar atividades de apoio definidas pelo coordenador da equipe, tais como: inspees, levantamento de documentos e informaes, pesquisas, exames fsicos, exame de documentao original, exame dos lanamentos contbeis, exames de livros e registros auxiliares, elaborao de papis de trabalho etc. Analisar documentos e informaes relacionados a obras de limpeza urbana, de acordo com a extenso e critrios definidos pelo coordenador da equipe. Elaborar informao tcnica.LEGISLAO BSICA: Constituio Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei 5194/66; a Lei 8.666/93; a LC 123/06; a Lei 10.520/02; a Lei 9.790/99; a Lei 6.938/81; a lei 10.165/00; a Lei 11.445/07; a Lei 12.305/10; a Lei Estadual 7.862/02; Lei 8.987/95; as Resolues do CONAMA; as Resolues do CONFEA; 41as Normas NBR da ABNT; as Orientaes Tcnicas do IBRAOP; a legislao estadual ou municipal; a Lei Orgnica, o Regimento Interno, as Resolues Normativas, as Resolues de Consulta, as Orientaes Normativas do Comit Tcnico e demais diretrizes de controle externo do TCE/MT; doutrinas; jurisprudncias e demais normas aplicveis.DISCIPLINAS BSICAS: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Financeiro; Direito Tributrio; Direito Civil; Direito Processual Civil; Redao tcnica de auditoria; Normas de Auditoria Governamental.42

Recommended

View more >