Anexo I da NR 17

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    07-Jan-2017

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    Trabalho nos checkouts (caixas)

    Anexo I da NR 17Preveno dos problemas de segurana e sade relacionados ao

    trabalho dos operadores e operadoras de caixa

  • Entidade Sindical de Grau SuperiorReconhecida pelo Dec.22.043 de 11/11/49Sedes Prprias (DF e Rio de Janeiro)SGAS - Av. W5, Quadra 902, Bloco CCEP: 70390-020 - Braslia - DFTel: PABX (61) 3217 7100Fax (61) 3217 7122Site: www.cntc.com.brE-mail: cntc@cntc.com.br

    Rua lvaro Alvim, 21 - 9 andarCEP: 20031-010 - Rio de Janeiro-RJTel: (21) 2240 3491/2240 3741E-mail: cntcrj@uol.com.br

    Diretoria da CNTCAntnio Alves de AlmeidaPresidente

    Levi Fernandes Pinto1 Vice-presidente

    Vicente da Silva2 Vice-presidente

    Jos Augusto da Silva Filho1 Secretrio

    Idelmar da Mota Lima2 Secretrio

    Valmir de Almeida Lima1 Tesoureiro

    Saulo Silva2 Tesoureiro

    Luiz de Souza ArraesDiretor de Patrimnio

    Jos Francisco Jesus Pantoja PereiraDiretor Social e Assuntos Legislativos

    Luiz Carlos MottaDiretor de Assuntos Internacionais

    Guiomar VidorDiretor de Assuntos Culturais e Orientao Sindical

    Lourival Figueiredo MeloDiretor de Assuntos Trabalhistas e Judicirios

    Edson Ribeiro PintoDiretor de Assuntos de Seguridade Social

    Raimundo Nonato dos SantosDiretor Administrativo do CET/CNTC

    Clber Paiva GuimaresDiretor Administrativo-Adjunto do CET/CNTC

    SuplentesJos Martins dos SantosMrcio Luiz FatelMaria Bernadete Lira LieuthierPerclia Florncio da SilvaRonildo Torres da SilvaJos Ribamar Rodrigues FilhoAdelmo Azevedo LimaJos Carlos Perret SchulteRaimundo Miquilino da CunhaTelma Maria CrdiaEdson Geraldo GarciaAlfredo Ferreira de SouzaFrancisco Clementino SilvaRonaldo Nascimento

    Conselho Fiscal da CNTCJoo de SantannaDorvalino de OliveiraJos Lucas da Silva

    SuplentesIzabel Maria Bezerra MotaAulino Bezerra LimaLuiz Jos Gila da Silva

    Representao InternacionalAgeu Cavalcante LemosJoo DaninoAntnio Caetano Souza FilhoAntnio Porcino SobrinhoArmando Gonalves Portela de MoraesRaimundo Matias Alencar Raimundo Firmino SantosElias Bernadinho da Silva Jnior

    CARTILHA TRABALHO NOS CHECKOUTS ANEXO I DA NR 17SGAS - Av. W-5, Quadra 902, Bloco CCEP: 70390-020 - Braslia-DFTel: PABX (61) 3217 7100Fax: (61) 3217 7122Superviso: Jos Augusto da Silva Filho

    Agncia responsvel: Couto - Mais Dueto Comunicao CNPJ: 019551710001-37Diagramao: Hudson PereiraIlustrao: Gabriel TorresReviso: Ldia Albernaz

    CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMRCIO - CNTC

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    APRESENTAO

    Em 18 de setembro de 2002 dentro da Delega-cia Regional do Trabalho do Estado de So Paulo - DRT/SP, aps ter aguardado as decises da Co-misso Nacional de Ergonomia, houve a 1 reu-nio com as entidades e instituies que partici-param da elaborao da proposta do Anexo I da Norma Regulamentadora 17 (Ergonomia), refe-rente Trabalho em Checkouts e dos Operado-res de Caixas de Supermercado. Oficialmente o GT foi criado atravs da Portaria N 39 de 12 de dezembro de 2002, do Ministrio do Traba-lho e Emprego, tendo como representantes da CNTC os Diretores Jos Carlos Perret Schulte e Jos Augusto da Silva Filho e da Federao Na-cional dos Tcnicos de Segurana do Trabalho - FENATEST o Presidente Elias Bernardino da Silva Jnior. A aprovao da minuta elaborada ocor-reu em reunio do dia 22/09/2004 da Comisso Tripartite Paritria Permanente - CTPP, vindo re-conhecer a legitimidade do trabalho elaborado pelo Grupo de Trabalho - GT na avaliao da ati-vidade de operadores de Caixa de Supermerca-do, na rea de Segurana e Sade no Trabalho e especialmente quanto ergonomia.

    Em 08 de outubro de 2004 no DOU Seo I p-ginas 74 e 75, foi publicada a Portaria N 98, de 07 de outubro de 2004, para Consulta Pblica, fixando um prazo de 60 dias, aps a publica-o, para o recebimento de sugestes. Para o diretor da CNTC Jos Augusto da Silva Filho, foi uma tima deciso na poca, pois a CNTC temia que este material trabalhado de forma multidisciplinar e interinstitucionalmente se transformasse simplesmente numa Nota Tcni-ca, o que seria um tremendo prejuzo em todos os pontos de vista e principalmente, no pre-miaria a classe operria comerciria de nosso pas, merecedora deste nosso gesto e esforo com relao a matria. O Grupo se dedicou muito e sempre acreditou que seria possvel

    introduzir na legislao prevencionista, mais uma bandeira importante, na promoo da sade e da melhoria das condies de trabalho nos supermercados. A reivindicao foi aten-dida e aps a consulta pblica, foi constitudo o Grupo Tcnico Tripartite, que encaminhou a proposta final a CTTP.

    Esse foi um dos primeiros passos dados em direo a melhoria das condies de trabalho na rea dos supermercados, devendo agora tais conquistas chegarem aos trabalhadores e aos Sindicatos de Empregados do Comrcio de todo o pas, para ser aplicada e cobrada a lei e suas determinaes previstas nesta cartilha.

    Portanto, essa foi mais uma iniciativa da CNTC, que deve avanar em sua luta pela melhoria das condies de trabalho e da segurana e sade do trabalhador, buscando solues para outras reas tambm preocupantes, tais como: rea de mercearias nos super e hipermercados, nas reas de aougues, peixarias, cmaras frias, padarias e confeitarias, descarregamento, ar-mazenamento, reposio de produtos e o car-regamento dos mesmos, enfim trabalharmos em conjunto com as Federaes e Sindicatos de Empregados no Comrcio, outros fatores e ris-cos existentes nessas reas, que no nosso ponto de vista, devem tambm passar por este tipo de discusso e normatizao de forma ampla, abrangendo e contemplando outros segmen-tos dentro do ramo de supermercados, bem como outros ramos de atividade econmica, por exemplo o comrcio de materiais de cons-truo.

    Daqui para frente a palavra de ordem ao para o cumprimento dessa legislao. Cola-borem, participem e divulguem esta obrigato-riedade em defesa da segurana e sade dos trabalhadores no comrcio do Brasil.

    SEGURANA E SADE NOS SUPERMERCADOS DO BRASIL

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    1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAO

    1.1 Esta Norma objetiva estabelecer parmetros e diretrizes mnimas para adequao das condies de trabalho dos operadores de checkout, visando preveno dos pro-blemas de sade e segurana relacionados ao trabalho.

    1.2 Esta Norma aplica-se aos empregadores que desenvolvam atividade comercial utili-zando sistema de auto-servio e checkout, como supermercados, hipermercados e co-mrcio atacadista.

    2. O POSTO DE TRABALHO

    2.1 Em relao ao mobilirio do checkout e s suas dimenses, incluindo distncias e alturas, no posto de trabalho deve-se:

    A - atender s caractersticas antropomtricas de 90% dos trabalhadores, respeitan-do os alcances dos membros e da viso, ou seja, compatibilizando as reas de viso com a manipulao;

    Balana nivelada com o checkout

    Sem quinas vivas

    Esteira eletro-mecnica

    Cadeira confortvel

    Apoio para os ps

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    B - assegurar a postura para o trabalho na posio sentada e em p, e as posies confortveis dos membros superiores e inferiores, nessas duas situaes;

    C - respeitar os ngulos limites e trajetrias naturais dos movimentos, durante a execuo das tarefas, evitando a flexo e a toro do tronco;

    D - garantir um espao adequado para livre movimentao do operador e coloca-o da cadeira, a fim de permitir a alternncia do trabalho na posio em p com o trabalho na posio sentada;

    E - manter uma cadeira de trabalho com assento e encosto para apoio lombar, com estofamento de densidade adequada, ajustveis estatura do trabalhador e natureza da tarefa;

    F - colocar apoio para os ps, independente da cadeira;

    G - adotar, em cada posto de trabalho, sistema com esteira eletro-mecnica para facilitar a movimentao de mercadorias nos checkouts com comprimento de 2,70 metros ou mais;

    H - disponibilizar sistema de comunicao com pessoal de apoio e superviso;

    I - manter mobilirio sem quinas vivas ou rebarbas, devendo os elementos de fixa-o (pregos, rebites, parafusos) ser mantidos de forma a no causar acidentes.

    2.2 Em relao ao equipamento e s ferramentas utilizadas pelos operadores de che-ckout para o cumprimento de seu trabalho, deve-se:

    A - escolh-los de modo a favorecer os movimentos e aes prprias da funo, sem exigncia acentuada de fora, presso, preenso, flexo, extenso ou toro dos segmentos corporais;

    B - posicion-los no posto de trabalho dentro dos limites de alcance manual e visual do operador, permitindo a movimentao dos membros superiores e inferiores e respeitando a natureza da tarefa;

    C - garantir proteo contra acidentes de natureza mecnica ou eltrica nos che-ckouts, com base no que est previsto nas normas regulamentadoras do MTE ou em outras normas nacionais, tecnicamente reconhecidas;

    D - mant-los em condies adequadas de funcionamento.

    O item H est valendo desde outubro de 2007

    O item C est valendo desde outubro de 2007

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    2.3 Em relao ao ambiente fsico de trabalho e ao conjunto do posto de trabalho, deve-se:

    A - manter as condies de iluminamento, rudo, conforto trmico, bem como a proteo contra outros fatores de risco qumico e fsico, de acordo com o previsto na NR-17 e outras normas regulamentadoras;

    B - proteger os operadores de checkout contra correntes de ar, vento ou grandes variaes climticas, quando necessrio;

    C - utilizar superfcies opacas, que evitem reflexos incmodos no campo visual do trabalhador.

    2.4 Na concepo do posto de trabalho do operador de checkout deve-se prever a pos-sibilidade de fazer adequaes ou ajustes localizados, exceto nos equipamentos fixos, considerando o conforto dos operadores.

    Os itens de A a B do 2.3 esto valendo desde outubro de 2007

    Prazo para cumprimento dos itens 2.1, G e I e 2.2, A e B: Jan de 2008 todas as lojas novas ou que forem submetidas a reformas; At jul de 2009 15% das lojas; At dez de 2009 35% das lojas; At dez de 2010 65% das lojas; At dez de 2011 todas as lojas.

    Prazo para cumprimento dos 2.3 C e 2.4: Jan de 2008 todas as lojas novas ou que forem submetidas a reformas; At jul de 2009 15% das lojas; At dez de 2009 35% das lojas; At dez de 2010 65% das lojas; At dez de 2011 todas as lojas.

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    3. A MANIPULAO DE MERCADORIAS

    3.1 O empregador deve envidar esforos a fim de que a manipulao de mercadorias no acarrete o uso de fora muscular excessiva por parte dos operadores de checkout, por meio da adoo de um ou mais dos seguintes itens, cuja escolha fica a critrio da empresa:

    A - negociao do tamanho e volume das embalagens de mercadorias com forne-cedores;

    B - uso de equipamentos e instrumentos de tecnologia adequada;

    C - formas alternativas de apresentao do cdigo de barras da mercadoria ao leitor tico, quando existente;

    D - disponibilidade de pessoal auxiliar, quando necessrio;

    E - outras medidas que ajudem a reduzir a sobrecarga do operador na manipulao de mercadorias.

    Os itens de A a E do 3.1 esto valendo desde outubro de 2007

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    3.2 O empregador deve adotar mecanismos auxiliares sempre que, em funo do gran-de volume ou excesso de peso das mercadorias, houver limitao para a execuo ma-nual das tarefas por parte dos operadores de checkout.

    3.3 O empregador deve adotar medidas para evitar que a atividade de ensacamento de mercadorias se incorpore ao ciclo de trabalho ordinrio e habitual dos operadores de checkout, tais como:

    A - manter, no mnimo, um ensacador a cada trs checkouts em funcionamento;

    B - proporcionar condies que facilitem o ensacamento pelo cliente;

    C - outras medidas que se destinem ao mesmo fim.

    3.3.1 A escolha dentre as medidas relacionadas no item 3.3 prerrogativa do empre-gador.

    Os itens 3.3 A, B, C e 3.3.1 esto valendo desde abril de 2008.

    O item 3.2 est valendo desde julho de 2007

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    3.4 A pesagem de mercadorias pelo operador de checkout s poder ocorrer quando os seguintes requisitos forem atendidos simultaneamente:

    A - balana localizada frontalmente e prxima ao operador;

    B - balana nivelada com a superfcie do checkout;

    C - continuidade entre as superfcies do checkout e da balana, admitindo-se at dois centmetros de descontinuidade em cada lado da balana;

    D - teclado para digitao localizado a uma distncia mxima de 45 centmetros da borda interna do checkout;

    E - nmero mximo de oito dgitos para os cdigos de mercadorias que sejam pesadas.

    3.5 Para o atendimento no checkout, de pessoas idosas, gestantes, portadoras de defi-cincias ou que apresentem algum tipo de incapacidade momentnea, a empresa deve disponibilizar pessoal auxiliar, sempre que o operador de caixa solicitar.

    4. A ORGANIZAO DO TRABALHO

    4.1 A disposio fsica e o nmero de checkouts em atividade (abertos) e de operadores devem ser compatveis com o fluxo de clientes, de modo a adequar o ritmo de trabalho s caractersticas psicofisiolgicas de cada operador, por meio da adoo de pelo menos um dos seguintes itens, cuja escolha fica a critrio da empresa:

    A - pessoas para apoio ou substituio, quando necessrio;

    B - filas nicas por grupos de checkouts;

    C - caixas especiais (idosos, gestantes, deficientes, clientes com pequenas quanti-dades de mercadorias);

    D - pausas durante a jornada de trabalho;

    O item 3.5 est valendo desde julho de 2007.

    Prazo para cumprimento dos itens 3.4 A e E: Jan de 2008 todas as lojas novas ou que forem submetidas a reformas; At jul de 2009 15% das lojas; At dez de 2009 35% das lojas; At dez de 2010 65% das lojas; At dez de 2011 todas as lojas.

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    E - rodzio entre os operadores de checkouts com caractersticas diferentes;

    F - outras medidas que ajudem a manter o movimento adequado de atendimento sem a sobrecarga do operador de checkout.

    4.2 So garantidas sadas do posto de trabalho, mediante comunicao, a qualquer momento da jornada, para que os operadores atendam s suas necessidades fisiolgi-cas, ressalvado o intervalo para refeio previsto na Consolidao das Leis do Trabalho.

    4.3 vedado promover, para efeitos de remunerao ou premiao de qualquer es-pcie, sistema de avaliao do desempenho com base no nmero de mercadorias ou compras por operador.

    4.4 atribuio do operador de checkout a verificao das mercadorias apresentadas, sendo-lhe vedada qualquer tarefa de segurana patrimonial.

    O item 4.1 A a F est valendo desde outubro de 2007.

    Os itens 4.2, 4.3 e 4.4 esto valendo desde julho de 2007.

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    5. OS ASPECTOS PSICOSSOCIAIS DO TRABALHO

    5.1 Todo trabalhador envolvido com o trabalho em checkout deve portar um dispositivo de identificao visvel, com nome e/ou sobrenome, escolhido(s) pelo prprio trabalhador.

    5.2 vedado obrigar o trabalhador ao uso, permanen-te ou temporrio, de vestimentas ou propagandas ou maquilagem temtica, que causem constrangimento ou firam sua dignidade pessoal.

    6. INFORMAO E FORMAO DOS TRABALHADORES

    6.1 Todos os trabalhadores envolvidos com o trabalho de operador de checkout devem receber treinamento, cujo objetivo aumentar o conhecimento da relao entre o seu trabalho e a promoo sade.

    6.2 O treinamento deve conter noes sobre preveno e os fatores de risco para a sade, decorrentes da modalidade de trabalho de operador de checkout, levando em considerao os aspectos relacionados a:

    a) posto de trabalho;

    b) manipulao de mercadorias;

    c) organizao do trabalho;

    d) aspectos psicossociais do trabalho;

    e) agravos sade mais encontrados entre operadores de checkout.

    Os itens 5.1 2 5.2 esto valendo desde outubro de 2007.

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    6.2.1 Cada trabalhador deve receber treinamento com durao mnima de duas horas, at o trigsimo dia da data da sua admisso, com reciclagem anual e com durao mni-ma de duas horas, ministrados durante sua jornada de trabalho.

    6.3 Os trabalhadores devem ser informados com antecedncia sobre mudanas que venham a ocorrer no processo de trabalho.

    6.4 O treinamento deve incluir, obrigatoriamente, a disponibilizao de material didti-co com os tpicos mencionados no item 6.2 e alneas.

    6.5 A forma do treinamento (contnuo ou intermitente, presencial ou distncia, por palestras, cursos ou audiovisual) fica a critrio de cada empresa.

    6.6 A elaborao do contedo tcnico e avaliao dos resultados do treinamento de-vem contar com a participao de integrantes do Servio Especializado em Segurana e Medicina do Trabalho e da Comisso Interna de Preveno de Acidentes, quando hou-ver, e do coordenador do Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional e dos responsveis pela elaborao e implementao do Programa de Preveno de Riscos Ambientais.

    Os itens 6.1, 6.2 de A a E e 6.2.1 esto valendo desde abril de 2008.

    O item 6.3 est valendo desde outubro de 2007. Os itens 6,4, 6.5 e 6.6 esto valendo desde abril de 2008.

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    7. DISPOSIES TRANSITRIAS

    7.1 As obrigaes previstas neste anexo sero exigidas aps encerrados os seguintes prazos:

    7.1.1 Para os subitens 1.1; 1.2; 3.2; 3.5; 4.2; 4.3 e 4.4, prazo de noventa dias.

    7.1.2 Para os subitens 2.1 h; 2.2 c e d; 2.3 a e b; 3.1 e alneas; 4.1 e alneas; 5.1; 5.2; e 6.3, prazo de cento e oitenta dias. (alterado pela Portaria SIT n. 13, de 21 de junho de 2007)

    7.1.3 Para Subitens 2.1 e e f; 3.3 a, b e c; 3.3.1; 6.1; 6.2 e alneas; 6.2.1; 6.4; 6.5 e 6.6, prazo de um ano. (alterado pela Portaria SIT n. 13, de 21 de junho de 2007)

    7.1.4 Para os subitens 2.1 a, b, c, d, g e i; 2.2 a e b; 2.3 c; 2.4 e 3.4 e alneas, prazos conforme o seguinte cronograma:

    a) Janeiro de 2008 todas as lojas novas ou que forem submetidas a reformas;

    b) At julho de 2009 - 15% das lojas;

    c) At dezembro de 2009 - 35% das lojas;

    d) At dezembro de 2010 - 65% das lojas;

    e) At dezembro de 2011 - todas as lojas.

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    NEXO TCNICO EPIDEMIOLGICO PREVIDENCIRIO

    A elaborao e publicao do Anexo I da Norma Regulamentadora 17, que estabelece regras para o trabalho dos/as operadores/as de caixa, resultado de um diagnstico das condies de trabalho a que os trabalhadores/as esto expostos cotidianamente nas redes,pequenas e grandes lojas de supermercados.

    Hoje, alm do Anexo I da NR 17, o Governo Federal implantou uma nova metologia da concesso de benefcios da Previdncia Social atravs do decreto 6957 de 09/09/2009, denominada de Nexo Tcnico Epidemiolgico Previdencirio NTEP, regulado pela Ins-truo Normativa IN 16/2007 e alterada recentemente pela IN 31/2008, que ainda necessita de aperfeioamento para no restringir direitos.

    O NTEP est baseado nos diagnsticos de morbidades (doenas) com maior incidncia em determinados ramos econmicos. A sua implantao significou um avano contra a subnotificao das doenas e acidentes de trabalho no Brasil,especialmente quando se analisa o aumento significativo dos acidentes de trabalho de 512 mil em 2006 para 653 mil em 2008.Portanto os trabalhadores/as devem considerar que uma norma de preveno nos ambientes de trabalho,como o Anexo I da NR 17, j parte de uma trajetria de lutas por polticas de vigilncia em sade do trabalhador,pela garantia do direito preservao da vida e promoo da sade.

    De forma geral, podemos dizer que o NTEP possibilita conhecer melhor a incidncia das doenas relacionadas ao trabalho nos vrios ramos de atividade.

    Alm disso, o NTEP extremamente importante para o trabalhador/a porque inverte o nus da prova, no mais cabendo ao trabalhador prova que a doena foi adquirida ou desencadeada pelo exerccio da sua funo.

    Os checkouts, mesmo estando adequados como normatiza o anexo I da NR 17, con-tinuam a ser locais em que devemos ter muita ateno em relao aos movimentos repetitivos ou estresse devido ao atendimento ao publico.De acordo com estatsticas, os checkouts so locais de grande incidncia de DORT/LER (Doenas Osteo-musculares relacionadas ao trabalho/ Leso por Esforo Repetitivo), doenas psquicas e outras.

    Confederao Nacional dos Trabalhadores no Comrcio - CNTC

    Impresso na grfica da FUNDACENTRO

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    EXIJA SEUS DIREITOS

    Se no cumprir,

    eu vou ao sindicato!

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    Apoio:

    Realizao:

    FENEPOSPETRO

    FEPOSPETRO

    FETRAMICO

    FEDERAO NACIONAL DAS SECRETRIAS E SECRETRIOS

    Federaes Filiadas

    FEDERAO DOS EMPREGADOS NO COMRCIO DE BENS E DE SER-VIOS DO NORTE E DO NORDESTE

    - FECONESTE -