Alterao Decreto 10065 Calados

  • Published on
    18-Nov-2015

  • View
    213

  • Download
    0

DESCRIPTION

dsadddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddddd

Transcript

  • DECRETO N 11.419, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003(DOE DE 30.09.2003)

    Altera o Decreto n 10065, de 21 de setembro de 2000.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuies que lhe conferem o inciso VII doart. 89 da Constituio Estadual, e o art. 314 da Lei n 1810, de 22 de dezembro de 1997,

    DECRETA:

    Art. 1 - dada nova redao aos seguintes dispositivos do art. 1 do Decreto n 10065, de 21 de setembro de2000:

    I - ao "caput":

    "Art. 1 - Fica concedido s empresas fabricantes de calados, nas operaes internas ou interestaduais comcalados de sua fabricao, um crdito outorgado de setenta e cinco por cento do valor do saldo devedor doICMS.";

    II - alnea a do inciso II do pargrafo 2:

    "a) a que o contribuinte opte pelo crdito outorgado mediante termo lavrado no livro Registro de Utilizao deDocumentos Fiscais e Termo de Ocorrncias e encaminhe, Superintendncia de Administrao Tributria daSecretaria de Estado de Receita e Controle, at dez dias aps a sua lavratura, uma cpia da respectiva folha doreferido livro;".

    Art. 2 - Fica acrescentado o pargrafo nico ao art. 2 do Decreto n 10065, de 21 de setembro de 2000, com aseguinte redao:

    "Pargrafo nico - A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode impor restries e condies para o uso dobenefcio previsto neste Decreto s empresas fabricantes de calados.".

    Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

    Campo Grande, 29 de setembro de 2003.

    JOS ORCRIO MIRANDA DOS SANTOSGovernador

    JOS RICARDO PEREIRA CABRALSecretrio de Estado de Receita e Controle

    Informativo Tributrio Deloitte Touche Tohmatsu - N 10/2003

Recommended

View more >