Abuso de Autoridade - Resumo

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    02-Aug-2015

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ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI 4.898/65 FICHA RESUMOATENO ESPECIAL PARA A DOUTRINA! Elemento subjetivo do Agente delituoso: Dolo. Dupla subjetividade jurdica passiva da lei. Sujeito Imediato: Cidado Sujeito Mediato: Estado QUESTO 1 CESPE / PROCURADOR - PREF. NATAL / 2008 Os delitos descritos na lei no 4.898/65 (abuso de autoridade) s admitem a modalidade dolosa e so, em regra, de dupla subjetividade passiva. ESPECIAL ATENO PARA A DOUTRINA! Da Condio de Procedibilidade. Em se tratando de crime de abuso de autoridade lei no 4.898/65 , eventual falha na representao, ou mesmo sua falta, no obsta a instaurao da ao penal, conforme os exatos termos do art. 1, da lei n 5.249/67. A mesma prev que no existe qualquer condio de procedibilidade quanto aos delitos de que trata a lei de abuso de autoridade. QUESTO 2 (CESPE / JUIZ-AC / 2007) Com relao ao crime de abuso de autoridade, inexiste condio de procedibilidade para a instaurao da ao penal correspondente. ATENO ESPECIAL PARA A JURISPRUDNCIA! GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 1 ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA Segundo o STJ, em se tratando de crime de abuso de autoridade Lei no 4.898/65 - eventual falha na representao, ou mesmo sua falta, no obsta a instaurao da ao penal. O art. 1 da Lei n 5.249/67 no prev qualquer condio de procedibilidade. (STJ HC 59591/RN 15/08/2006).QUESTO 3 (CESPE / DELEGADO DA POLCIA CIVIL-SE / 2006) De acordo com entendimento do STJ, em caso de crime de abuso de autoridade, eventual falha na representao, ou at mesmo a falta desta, no obsta a instaurao da ao penal. ATENO ESPECIAL PARA A SMULA 172 DO STJ! pacfico na jurisprudncia que compete Justia Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticada em servio. Smula 172 do STJ. Inclusive tal entendimento serve para o policial militar. QUESTO 4 (CESPE / DEFENSOR PBLICO - DPU / 2010) Considere que um militar, no exerccio da funo e dentro de unidade militar, tenha praticado crime de abuso de autoridade, em detrimento de um civil. Nessa situao, classifica-se a sua conduta como crime propriamente militar, porquanto constitui violao de dever funcional havida em recinto sob administrao militar. ATENO ESPECIAL PARA A DOUTRINA! Do mnus pblico e do Particular. No esto includos no conceito de autoridade pblica aqueles que exercem mnus pblico (encargo atribudo pela lei ou pelo juiz em prol da coletividade) ou na condio de particular e, portanto, no podem GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 2 ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA cometer abuso de autoridade, salvo quando houver concurso de pessoas, forem partcipes ou coautores e desde que saibam da qualidade de autoridade pblica do comparsa (Slvio Maciel)QUESTO 5 (CESPE / ANALISTA PROCESSUAL - MPU / 2010) Hlio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flvio, para constrang-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hlio na praa principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora no vestisse, na ocasio, farda da corporao, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mos para o alto e, com o auxlio de Hlio, algemou-os enquanto procedia busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flvio, ambos foram liberados. Nessa situao, Hlio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execuo de medida privativa de liberdade individual. ATENO ESPECIAL PARA A DOUTRINA!QUESTO 6 (CESPE / AGENTE DA POLCIA FEDERAL - DPF / 2004) GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 3 Antnio um agente de polcia federal que se negou a cumprir ordem emanada de seu superior hierrquico, por ser ela manifestamente ilegal. Em represlia, o superior hierrquico determinou, de ofcio, a remoo do agente para outro estado da Federao. O superior hierrquico do agente praticou crime de abuso de autoridade. ATENO ESPECIAL PARA O ARTIGO E PARA A DOUTRINA! Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) b) inviolabilidade do domiclio; A invaso domiciliar, para efeitos de flagrante, somente poder ocorrer diante da plena certeza da autoridade policial. Somente a certeza do crime que pode isentar do abuso de autoridade. Evidncias, suspeitas no so capazes de afastar o abuso de autoridade. Assim entende o Cespe/UnB. QUESTO 7 (CESPE / ESCRIVO PC-ES / 2006 - ADAPTADA) Cludio e Rogrio, policiais federais, no exerccio de suas funes, adentraram no domiclio de um suspeito, visando apreenso de substncia entorpecente, tendo ali realizado intensa busca domiciliar, sem a autorizao do morador. Finda a diligncia policial, nada foi encontrado. Nessa situao, Cludio e Rogrio praticaram crime de abuso de autoridade, QUESTO 8 CESPE - 2011 - PC-ES - ESCRIVO DE POLCIA - ESPECFICOS / DIREITO PENAL / LEI N 4.898-1965 - ABUSO DE AUTORIDADE Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domiclio na busca do estado de flagrncia de crime permanente. ATENO ESPECIAL PARA O ARTIGO! ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 4 ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA Art. 4 Constitui tambm abuso de autoridade () a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento no autorizado em lei; Concurso entre crime de tortura X abuso de autoridade.QUESTO 9 CESPE / AGENTE PENITENCIRIO - SEJUS-ES / 2007 Considere que um delegado de polcia tenha efetuado a priso de um suspeito com a finalidade de verificar o possvel envolvimento deste na prtica delituosa. A priso no ocorreu em virtude de flagrante delito, inexistindo, tambm, ordem escrita da autoridade judiciria competente. Nesse caso, o delegado de polcia dever responder por crime de abuso de autoridade, pois efetuou priso que no se inclui nos casos permitidos pela lei. ATENO PARA A DOUTRINA! DAS MODALIDADES DE SANO Art. 6 O abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrative, civil e penal. Cada processo ficar sujeito a sua seara. No pode, por exemplo, o juiz criminal apurar a questo administrativa. QUESTO 10 (CESPE / APC-TO / 2008) A prtica de um crime definido como abuso de autoridade sujeitar o seu autor sano administrativa, civil e penal, aplicadas, cumulativamente, pelo juiz que presidiu o processo de natureza criminal ATENO ESPECIAL PARA O ARTIGO! GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 5 ABUSO DE AUTORIDADE 2012 RESUMO TURMA: POLCIA RODOVIRIA FEDERAL DELEGADO CIVIL PROF. ANDREI ROCHA Art. 6,3, () c) perda do cargo e a inabilitao para o exerccio de qualquer outra funo pblica por prazo at trs anos. Cuidado! A perda da funo pblica e a inabilitao para o exerccio de qualquer funo pblica no efeito automtico da sentena penal condenatria.QUESTO 11 (CESPE / ADVOGADO - CAIXA / 2010) A prtica de crime de abuso de autoridade acarreta para o agente a responsabilidade administrativa, civil e penal. A perda da funo pblica e a inabilitao para o exerccio de qualquer funo pblica so efeitos automticos da sentena penal condenatria por esse delito. GRUPO DE ESTUDO DE CINCIAS CRIMINAIS 6