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A POLÊMICA DA LDB

by juliana-pereira-basilio

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A POLÊMICA DA LDB Renata T. da S. Ferreira Resumo A autora analisa a exigência dos professores diante de novas mudanças da década, com relação as leis educacionais anteriores que não condiziam com os interesses dos professores e suas práticas; com tudo isso provocaram grandes transformações havendo a necessidade do conhecimento destas normas educacionais ao professor, justamente devido à dinâmica da doutrina e ciência pedagógica; que não encontrava-se adequada à realidade da escola brasileira. O que se propunha, nunca podia ser feito dentro das normas da l egislação; contudo foi preciso que o legislador montasse uma estrutura legal que permitisse uma prática nessa nova escola. A única lei que os legisladores estabeleceram para a Educação, foi a criação da LDB, Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com destaque neste artigo; abrindo um amplo leque para a prática docente, permitindo aos órgãos normativos dos sistemas de ensino a elaborar algumas normas e delegar autonomia, ou seja abriu-se uma enorme latitude de ação criadora não só para os diversos sistemas de ensino, mas também para os administradores escolares, professores e para os próprios alunos. Pretende-se refletir sobre o conceito, significado de diretrizes e bases, como também um breve histórico e estruturação da lei; bem como um paralelo entre a lei em vigor e as antigas legislações; finalizando com questões relativamente polêmicas sobre a própria LDB. Palavras-chave: Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; legislação; autonomia; formação. Introdução Ao longo do processo constitucional, de 1823 a 1988, podem -se identificar certos efeitos para a educação nas Constituições; pois as sociedades constantemente sofrem mudanças de ordem econômica, social, política e cultural e os indivíduos que delas participam também evoluem para se adaptarem às novas situações conjunturais. Todas essas transformações resultam em alterações nos relacionamentos das pessoas entre si e com as organizações governamentais e não governamentais; gerando mudanças de mentalidade, usos e costumes, de condutas morais e logicamente das leis, que são a base de sustentação do exercício da cidadania. É por isso que as normas legais estão permanentemente em mudança e os legisladores sempre buscam adaptá-las à realidade em evolução, especialmente a abertura do ciclo das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. As Constituições Brasileiras até então relacionadas são: 24/03/1824; 24/02/1891; 16/07/1934; 10/11/1937; 18/07/1946; 24/01/1967; 17/10/1969 e 05/10/1988 (em vigor). A Constituição Federal que está em vigor, menciona em seu dispositivo legal, artigo 22. ³Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIV. diretrizes e bases da educação nacional; (...). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.´ Esta lei complementar referida pela carta magna, é a LDB , regulamentada cujo nº 9394 de 1996, entrando em vigor em 1997; é uma lei federal, à nível do território nacional, genérica, não impositiva e sobretudo com visão flexível; tanto na área do ensino propriamente dito quanto na da administração dos sistemas e das escolas, para uma educação mais dinâmica e atualizada. Dentre as Políticas Educacionais do país encontram -se várias LDBs: 4024/61; 5540/68; 5692/71; 7044/82 e 9394/96 (em vigor). Entendemos que uma Lei, seja qual for, ³é produto de movimentos sociais, articulados numa constante dinâmica de embates, e que, sendo assim, representa a vitória de uma perspectiva de país, de sociedade, sobre as demais.´(NISKIER, 1997). de educação, que prevalece O significado de diretrizes e bases A palavra Diretriz, como substantivo, é a linha que mostra o caminho, define objetivos e tendências e significa direção, orientação. Como adjetivo, é a qualidad e do que dirige, que orienta, ou seja, conjunto de instruções, indicações e regras gerais que conduzem as ações em uma determinada área. Bases são os alicerces que servem de apoio a uma estrutura ou de sustentáculo a uma construção; as bases indicam a disposição das partes e mantêm a coesão de toda a estruturação. Segundo ensina Lourenço Filho, ³diretrizes e bases significam linhas de organização e administração de um empreendimento, conjunto de providências que lhe dêem coesão, segundo rumos gerais que a todo o sistema imprimam unidade funcional.´ Breve Histórico e Estruturação De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avanços científicos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico -constitucionais, que nortearam a elaboração da legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas, apreciações e votações na Câmara dos Deputados (cinco anos) e no Senado Federal (três anos). Conhecida como Lei Darcy Ribeiro , estruturou-se com base em nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus 92 artigos. Nenhum decreto, regulamento, resolução, portaria ou instrução do Poder Executivo Federal e nem mesmo leis, decretos ou atos administrativos estaduais ou municipais podem exorbitar do texto da LDB, sob pena de serem anulados ou declarados ineficazes pelas autoridades judiciárias. Além disso, ninguém pode escusar-se de cumpri-la, alegando que não a conhece. Não pode a lei retroagir e apesar de ter efeito imediato e geral desde a sua publicação, não se pode utilizar dispositivos para alegar desrespeitos a atos jurídicos perfeitos e acabados, ou a direitos adquiridos e coisas devidamente julgadas (inciso XXXVI do artigo 6º da Constituição Federal). Porém, ela, sendo normatizadora e reguladora de nossa realidade educacional, é também um reflexo das condições reais em que se encontra o ensino brasileiro e de suas perspectivas, o que a identifica como lei profícua, de acordo com os sábios ensinamentos conceituais de J. F. Assis Brasil, em sua obra Do Governo Presidencial na República Brasileira, os quais transcrevese: ³Todas as leis são profícuas enquanto correspondem às condições que vieram regular. Devem variar com a evolução das sociedades a cuja atividade presidem.´ Paralelo com as diversas LDBs Diante dos comentários das LDBs far-se-á um paralelo entre as antigas legislações com a atual LDB/96. Lei nº 9394 de 20/12/ 1996 estabelece em linhas gerais: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º. Conceitua a Educação Escolar de uma maneira geral, onde a Educação abrange o processo de escolarização que se desenvolve nos estabelecimentos de ensino e pesquisa de todos os graus, a formação que ocorre no seio da família, no trabalho e na convivência humana em geral . Sendo que nas Antigas Legislações não apresentavam uma definição geral, apenas conceitos específicos para cada um dos níveis de ensino (primário, médio, normal e superior) e das modalidades para o 1º e 2º graus. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Arts. 2º e 3º. Trata dos princípios norteadores, que são: liberdade, igualdade, pluralismo, apreço à tolerância, consideração, respeito mútuo, coexistência do público e privado, gratuidade nos estabelecimentos oficiais, valorização do profissional, gestão democrática, padrão de qualidade, valorização da experiência extra-escolar, vinculação escola, trabalho e prática social e como finalidade da Educação Nacional; o pleno desenvolvimento do educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com relação nas Antigas Legislações, os princípios e finalidades são os mesmos da lei atual. TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Arts. 4º, 5º, 6º e 7º. O Estado estabelece várias garantias ao educando como : ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito, atendimento educacional àqueles com necessidades especiais, às crianças de 0 a 6 anos, condições adequadas ao ensino noturno regular para jovens e adultos, acesso à pesquisa científica, qualidade de ensino e atendimento educacional por meio de programas suplementares; os quais relacionados ao material escolar ( Bolsa-Escola/2001, recentemente o Bolsa-Família/2003); alimentação ( Lei nº 8913 de 12/07/1994, municipalização da merenda escolar, PNAE ± Programa Nacional de Alimentação Escolar); transporte (PNTE ± Programa Nacional de Transporte do Escolar) e assistência à Saúde (PNSE ± Programa Nacional Saúde do Escolar: Campanha nacional de Reabilitação Visual Olho no Olho e Campanha Quem Ouve Bem Aprende Melhor). Menciona a lei que o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo quando necessário. A lei faz uma ressalva quanto à Família; que além do dever de educar é responsável pela freqüência, rendimento escolar e efetuação da matrícula. Para o ensino privado a LDB oferece toda autonomia, devendo cumprir as normas gerais da educação nacional e sujeitar -se à inspeção e supervisão pelo MEC. Com relação às mudanças nas Antigas Legislações, apenas não constava o dispositivo com relação a extensiva obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio; pois as demais normas são iguais. TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL Arts. 8º usque 20º. Diz sobre toda organização da Educação Nacional, com relação aos sistemas de ensino, os quais deverão em regime de colaboração ( Federal, Estadual e Municipal ), distribuir para cada órgão suas competências e incumbências. Cabe ainda aos estabelecimentos de ensino (público ou privado) e aos docentes, responsabilidades às quais deverão respeitar normas comuns e as do seu sistema de ensino. Nas Legislações Antigas, o que havia era uma sobreposição de funções dos respectivos sistemas e não uma organização em regime de colaboração entre: União, Estado e Município. Além do mais, nas Instituições Priv adas de Ensino, havia um certo privilégio dentre as normas; sendo que hoje o ensino de iniciativa privada é livre, mas de acordo com as condições estabelecidas na lei, devendo cumprir as normas gerais da educação nacional e sujeitar-se à inspeção do Ministério da Educação Cultura. TÍTULO V DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO Seção I - Arts. 21º usque 28º. Estabelece normas de organização da Educação Nacional em níveis, modalidades de ensino, suas regras comuns e conteúdos curriculares. Os Níveis de Ensino segundo a classificação da LDB são: Educação Básica e Educação Superior. Sendo que a Educação Básica subdividida em : Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Menciona a lei que as Modalidades de Ensino são: Educação de Jovens e Adultos, Educação à Distância e Tecnologias Educacionais, Educação Tecnológica e Formação Profissional, Educação Especial, Educação Indígena e Magistério da Educação Básica. Ocorrem dispositivos legais com relação as regras comuns da educação básica, podendo ser organizada: com relação ao calendário escolar para o ensino fundamental e médio=800h/200dias, adequados às peculiaridades locais; a classificação deverá ser em qualquer série ou etapa; a promoção para os alunos que cursaram com aproveitamento a série ou fase anterior, feitos na própria escola; a verificação do rendimento, ou seja a avaliaç ão deverá ser contínua e cumulativa, qualitativa e com recuperação paralela, podendo ser oferecida a possibilidade de aceleração de estudos, para alunos com atraso escolar; o controle da freqüência está disposto em 75% do total de horas letivas para aprovação e com relação a transferência e expedição de documentos, qualquer indivíduo poderá ter acesso. Comparando com as Legislações Antigas, a avaliação era vista de forma regimental, a cargo dos estabelecimentos de ensino, compreendendo a avaliação quantitativa e apuração da assiduidade. Nas Legislações Antigas a carga horária era de 180 dias letivos; os currículos de ensino não tinham tanta flexibilidade, porém a lei em vigor diz que os conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio devem ser de base nacional comum, a ser complementada em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada e outra comum. A composição dos currículos referem-se as Diretrizes e Referenciais Curriculares, criadas em 1998 as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental e Médio, em 1999 o Referencial de Educação Infantil, Profissional e Indígena, em 2000 o Referencial da Educação de Jovens e Adultos e em 2001 a Diretriz da Educação Especial. Com relação à parte diversificada a lei exige que seja pelas características regionais e locais da sociedade, cultura, economia e clientela; sendo que para a população rural, os sistemas de ensino promoverão adaptação necessária à sua adequação às peculiaridade. Menciona a LDB que os Currículos obrigatórios são: Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social, Arte, Educação Física(integrada na Proposta Pedagógica), História do Brasil, Língua Estrangeira. Seção II ± Arts. 29º, 30º e 31º. Estabelece normas com r elação à Educação Infantil: sua finalidade, oferta, avaliação e referenciais curriculares. A Finalidade da Educação Infantil é o desenvolvimento integral da criança em todos os aspectos: físico, intelectual, psicológico e social, com a participação da família e comunidade. É oferecida em creches, para crianças até 3 anos de idade e pré-escola até 6 anos de idade. A avaliação nesta etapa é mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo em promoção. Cabe ainda os Referenciais Curriculares Nacionais da Educação Infantil criados em 1999 para auxiliar os educadores. Nas Legislações Antigas, a Educação Infantil, chamada de Educação Pré Escolar, velavam para que as crianças de idade inferior a 7 anos recebessem educação em maternais, jardins de infância e instituições equivalentes. Seção III ± Arts. 32º, 33º e 34º. Diz com relação ao Ensino Fundamental: seu objetivo, jornada escolar, parâmetros curriculares, tipos de regimes e avaliação. O Objetivo do Ensino Fundamental sendo obrigatório e gratuito, com a finalidade de formação básica do cidadão. Os Parâmetros Curriculares criados em 1998 e Educação Indígena em 1999. A lei menciona que o ensino religioso faz parte integrante da formação básica, mas de matrícula facultativa em horário normal de aula; onde os sistemas de ensino é que estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. Nas Legislações Anteriores previam a obrigatoriedade do ensino religioso no ensino primário, 1º e 2º graus, sem ônus para os sistemas. Os Tipos de Regimes elencados pela LDB são divididos em ciclos: 1ª a 4ª sériesciclo I e 5ª a 8ª séries- ciclo II, com duração mínima de 8 anos. A Avaliação para que seja cumprida, deverá ser observada as normas do sistema de ensino, e/ou progresso continuado sem prejuízo da avaliação processo ensino aprendizagem; com uma Jornada pelo menos 4 horas de trabalho efetivo em sala de aula, podendo ser ampliado a critério dos sistemas de ensino. Seção IV ± Arts. 35º e 36º. Assegura normas com relação ao Ensino Médio: seu objetivo, jornada escolar, parâmetros curriculares, metodologias e avaliação. O Objetivo e Jornada do Ensino Médio, tem como duração mínima de 3 anos, com a finalidade de formação básica do cidadão. Os Parâmetros Curriculares foram criados em 1998. Seção V ± Arts. 37º e 38º. Estabelece normas com relação à Educação de Jovens e Adultos: finalidade, oferta, referenciais curriculares, limites de idade e exames. A Finalidade e Oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos são destinadas àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria; sendo assegurado a gratuidade. Os Referenciais Curriculares foram criados em 2000; onde os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos. Os Limites de idade no nível de conclusão do ensino fundamental é para maiores de 15 anos e no ensino médio, para os maiores de 18 anos. Nas Leis Anteriores possuem os mesmos destinos da lei em vigor. CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Arts. 39º usque 42º. Estabelece normas relativas à Educação Profissional: finalidade e referenciais curriculares. A Finalidade desta modalidade é integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva. Os Referenciais Curriculares foram criados em 1999, com validade nacional para as escolas técnicas e profissionais, além de cursos regulares, especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessidade ao nível de escolaridade. Nas Legislações Anteriores o único requisito legal diferente é que a Educação Profissional era chamada de Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial e Comercial; tendo os mesmos serviços prestados pela lei em vigor; acrescido do SENAT. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Arts. 43º usque 57º. Assegura disposições com relação à Educação Superior: finalidade, cursos e programas, autorização e reconhecimento, transferências, matrículas, atribuições e estatuto jurídico. A Finalidade desta mo dalidade é formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica e aperfeiçoamento cultural e profissional. A LDB menciona os Cursos e Programas como sendo: graduação, pós -graduação (lato sensu e stricto sensu), mestrado e doutorado, cursos de especializações, aperfeiçoamento e cursos de extensões; onde as autorizações e reconhecimentos de todos os cursos ministrados em instituição de Ensino Superior Público ou Privados, deverão ter autorização e reconhecimento dos órgãos responsáveis. Com relação as Transferências, Matrículas e Atribuições, a Lei garante a incumbência das instituições informarem aos interessados, pois possui à autonomia garantida, também há um Estatuto Jurídico Especial, onde as universidades mantidas pelo Poder Público e as Privadas, gozarão de regimentos para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento. Nas Legislações Anteriores, a Educação Superior sempre foi organizada para garantir a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Arts. 58º, 59º e 60º. Estabelece normas relacionadas à Educação Especial: oferta, diretrizes educacionais e referenciais curriculares e sistemas de ensino. A oferta de educação especial, tem início na faixa etária de 0 a 6 anos e preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Em 2001, foi criado as Diretrizes Educacionais e Referenciais Curriculares , com os objetivos: a) sistematizar os serviços educacionais especializados oferecidos à crianças na faixa de 0 a 3 anos; b) Referencial Curricular para a Educação Infantil: Estratégias e Orientações para a Educação de crianças com Necessidades Especiais; c) Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. A Lei menciona que os Sistemas de Ensino: os currículos, métodos, técnicas e recursos educativos são organizados de acordo com as necessidades específicas de cada educando especial;inclusive o superdotado; cabendo à escola organizar-se e assegurar tais condições, para uma educação de qualidade para todos. As Leis Anteriores não dirigiam a educação especial aos portadores de necessidades especiais e sim especificavam as deficiências em suas normas, como sendo: físicas ou mentais e superdotados. EDUCAÇÃO INCLUSIVA Segundo as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica as escolas da rede regular de ensino devem prever na organização de suas classes comuns: a) professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado; bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; b) flexibilidade e adaptações curriculares; c) serviços de apoio pedagógicos especializados em classes comuns; d) condições para reflexão e elaboração teórica da educação inclusiva; e) sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho em equipe e redes de apoio; f) temporalidade flexível do ano letivo, p/ atender às necessidades com graves deficiências. O Decreto nº 3298, de 20/12/99, 1º. Entende -se que um processo educativo definido em uma proposta\artigo 24, pedagógica, assegura um conjunto de recursos e serviços educacionais especiais, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que apresentam necessidades especiais, em todos os níveis, etapas e modalidades da educação; abrangendo educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior, bem como na interação com as demais modalidades da educação escolar, como a educação de jovens e adultos, educação profissional e indígena. ³Dessa forma, não é o aluno que se amolda ou se adapta à escola, mas é ela que, consciente de sua função, coloca-se à disposição do aluno, tornando -se um espaço inclusivo. (MAZZOTTA, 1998). TÍTULO VI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Arts. 61º usque 67º. Estabelece normas com relação à valorização de Formação dos Profissionais da Educação em todos os níveis e modalidades de ensino; e sua valorização, através de estatutos e planos de carreira. Assegura dispositivos com relação aos cursos mantidos pelos institutos superiores. As Legislações Anteriores, não especificavam nenhum dispositivo legal com relação a questão da valorização profissional. TÍTULO VII DOS RECURSOS FINANCEIROS Arts. 68º usque 77º. Estabelece normas com relação aos Recursos Financeiros da Educação: a) receita de impostos da União ± 18%, dos Estados, Distrito Federal e Municípios ± 25%; (FUNDEF) ; b) receita de transferências constitucionais e outras; c) receita do salário-educação - 2,5%- FNDE e outras contribuições fiscais: COFINS e FAT ; d) receita de incentivos fiscais e outros recursos. Nas Legislações Anteriores não havia tanta clareza quanto as porcentagens, previsões de recursos e de controle de gastos sobre o financiamento. TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arts. 78º usque 86º. Dispõe a União, com colaboração das agências federais em desenvolver programas integrados aos povos indígenas. Em 1999 elaboração do Referencial Curricular da Educação Indígena e em 2001 a integração com o Projeto Educação Ticuna, sendo uma experiência de formação de profs. índios no Brasil, dando aula para índios. O Poder Público incentiva o desenvolv imento de programas à distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada; com requisitos para regulamentação. Com relação as Legislações Anteriores, não mencionam nada com relação ao Ensino à Distância. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Arts. 87º usque 92º. Estabelece disposições transitórias com relação à prescrição da lei e suas especificidades, instituindo a Década da Educação a iniciar -se um ano a partir da publicação desta lei, para que a União, Estados, Distrito Fede ral e Municípios adaptem-se sua legislação educacional e de ensino às disposições do novo regime; bem como as instituições educacionais com relação aos seus estatutos e regimentos. Menciona a Lei na Atribuição ao Poder Público recensear os educandos do ensino fundamental, com especial atenção à faixa etária de 7 a 14 anos e 15 a 16 anos. Complementa os dispositivos alegando que até o final da década da educação, somente serão admitidos profs. habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço (alterado pelo dec.3554/2000, que diz´que a formação em nível superior de professores para Educação Infantil e para os quatro anos iniciais do Ensino Fundamental seria feita ³preferencialmente´ nos Cursos Normais Superiores). A Polêmica da LDB Várias são as dúvidas com relação à lei complementar; deparando-se com as mais comuns: a) E a formação dos profissionais da educação? Como a lei admite? Esta é a grande polêmica que a própria legislação criou, um tropeço na redação do artigo 87, que estabelece no 4º ³até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores\ habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.´Como a década iniciou-se em 1997, um ano após a promulgação da lei, 2007 aparece como o ponto sem retorno a p artir do qual não mais seriam admitidos os que não tivesse concluído uma faculdade. Ocorre que, em vez dos legisladores escreverem ³a partir do fim da década ...´, redigiriam ³até´. Para aumentar a confusão, o artigo 87 faz parte das Disposições Transitórias, que não podem se sobrepor ao corpo permanente da lei, que em seu artigo 62, determina: ³A formação de docentes para atuar na Educação Básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do Magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal´. b) O que muda nas licenciaturas? O decreto 3276/99 foi modificado pelo Decreto 3554/00, onde estava escrito que a ³formação em nível superior para atuação multidisciplinar destinada ao Magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, far-se-á ³exclusivamente´, trocando este termo por ³preferencialmente´ em cursos Normais Superiores; onde o texto anterior feria não só a legislação que regulamenta a autonomia universitária, como também o corpo permanente da LDB, na medida em que as duas leis são, hierarquicamente, superiores a um decreto. c) O Curso Normal Superior oferece que tipo de habilitação? Os formados nesse tipo de curso podem lecionar na Educação Infantil, nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental e no próprio Normal. d) Após 2007, quem não tiver curso superior será de mitido? Nada muda para quem é efetivo, tanto das redes estaduais como municipais, não podendo vir a ser demitidos por não terem curso superior, desde que lecionem até a 4ª série do Ensino Fundamental. A LDB garante o direito ao trabalho ³direito este adquirido´. Mas, se não obtiver Diploma em curso de licenciatura de graduação plena em nível superior; poderá ter dificuldades de ascensão na carreira e mesmo no seu prosseguimento. Por isso para àqueles que pretendem prestar concurso público, no entanto, devem ficar atentos; pois as redes de ensino podem exigir o diploma de todos os candidatos, inclusive para quem disputa vaga de professor de 1ª a 4ª série; pois Estados e Municípios são autônomos para definir as qualificações exigidas. No entanto, é recomendável, que faça o Curso em nível superior em licenciatura de graduação plena. e) Qual é a importância então de investir no diploma se ele não é obrigatório? Essa exigência profissional veio para ficar. Guiomar Namo de Mello, diretora executiva da Fundação Victor Civita, interpreta que ³a despeito da imperfeição na redação da LDB, a intenção é clara. O legislador quis dar um prazo para propiciar mais formação aos que só têm nível médio´. Conclusão Em face de tudo o que foi abordado, pode-se destacar que apesar de vasta pesquisa sobre os dispositivos da LDB, sempre haverá dúvidas ao interpretar uma norma jurídica educacional; pois o Direito é ³ plurívoco´, ou seja várias são suas interpretações, devendo ao educador abrir caminhos sempre para a realização de novas pesquisas. Com relação a Lei Complementar em vigor, precisa ser valorizada, pois contém avanços ponderáveis, que permitem, sobretudo em seu senso pela flexibilidade legal, rumar para inovações importantes, onde o educador é o grande responsável para que essa lei vigore e cumpra; é a chave especial para a educação. Há necessidade portanto, de se conhecer a LDB, para além de encontrar-se informado sobre a principal lei que os amparam, garantir sua cidadania. Bibliografia BOAVENTURA, E. A Educação Brasileira e o Direito. São Paulo: Edições Ciências Jurídicas, 1997. 352p. BREZEZINSK, I. (org), LDB interpretada: diversos olhares se entrecruzam, S. P., Cortez, 1997. COSTA, Messias. A educação nas Constituições do Brasil, dados e direções. Rio de Janeiro: DP&A, 2002. 132p. FUHRER, Maximiliano. Resumo de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1997. _______ Resumo de Direito Penal. São Paulo: Malheiros, 1997. _______ Resumo de Direito do Trabalho. São Paulo: Malheiros, 2000. _______ Resumo de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001. LIBÂNEO, Jos C os; OLIVEIRA, João F ; TOSCHI, M Seabra . Educação Escolar: políticas, estrutura e organização. São Paulo: Cortez, 2003. 408p. LOURENÇO FILHO. Organização da Administração Escolar. São Paulo: Melhoramen tos, 1967. MAZZOTTA, Marcos. Educação Especial no Brasil. São Paulo: Cortez, 1998. 208p. MENESES et al. Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. São Paulo: Pioneira, 1998. MOTTA, Elias de Oliveira. 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