A Importncia do Controle Interno como Ferramenta de ... ? A Importncia do Controle Interno como

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    19-Sep-2018

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  • A Importncia do Controle Interno comoFerramenta de Controladoria na

    Administrao Pblica

    Paulo Jorge Procpio Jnior

    UFSJ

    Murilo Carvalho Ferreira

    UFSJ

    Lauro Csar de Almeida Ferreira

    UFSJ

    Daiane Caroline Silva

    UFSJ

    Pablo Luiz Martinspablo@ufsj.edu.br

    UFSJ

    Resumo:O presente artigo tenta comprovar a Importncia do Controle Interno como ferramentaindispensvel para a implantao da Controladoria na Administrao Pblica. Onde focamos que satravs do Controle Interno os governantes tero segurana e apoio para administrar cumprindo aslegislaes vigentes e promovendo a continuidade financeira do Ente Pblico. O estudo foi realizado deduas maneiras, a primeira explorando o referencial terico sobre a Controladoria, a Controladoria Pblicae o Controle Interno, onde comprovamos atravs dos doutrinadores a real importncia da implementaoda Controladoria na gesto pblica. A segunda foi um estudo de caso qualitativo nos municpios comcoeficiente de FPM (Fundo de Participao dos Municpios) 0,6 da Microrregio do Campo dasVertentes do Estado de Minas Gerais, onde atravs deste demonstramos que realmente s um ControleInterno competente e eficiente ir trazer a funcionalidade da Controladoria para a Administrao Pblica.

    Palavras Chave: Controladoria - Adm Publica - Controle Interno - Gestao - Financas

  • 1- INTRODUO A Controladoria desde o seu surgimento na revoluo industrial vem se tornando pea

    indispensvel para a continuidade financeira das organizaes e tambm como objeto de consulta, segurana e tomadas de deciso atravs dos resultados obtidos tempestivamente atravs das informaes colhidas atravs do controle. Com isso, vemos sua importncia tanto para as organizaes privadas ou pblicas.

    Hoje em dia principalmente com a globalizao de informaes, a cobrana da sociedade querendo que seus recursos sejam cada vez mais bem administrados, a imposio das legislaes vigentes, com relao fiscalizao e exigncia da legalidade na Administrao Pblica, o uso da Controladoria Pblica por parte dos gestores se tornou imprescindvel. Pois, alm disso, os recursos pblicos esto cada vez mais escassos, logo para conseguir a obteno da eficincia em sua gesto, proporcionando o retorno ao pblico interessado que a sociedade, e a continuidade do ente pblico o administrador s conseguir se utilizar o controle, este estabelecido pela Controladoria.

    Onde segundo Castro (2009) a importncia do controle est na garantia da responsabilidade e da probidade estarem de mos dadas com a autoridade. Relata tambm que o controle se faz cada vez mais necessrio devido exigncia do cumprimento das metas estabelecidas.

    Com isso o presente artigo tentar demonstrar que s atravs do Controle Interno que os administradores pblicos tero apoio e tranqilidade no decorrer de sua administrao, onde este ser responsvel em analisar, fiscalizar e obter os resultados de toda organizao, dando respaldo ao gestor se suas metas esto sendo cumpridas de maneira eficiente, eficaz e dentro da legalidade. Por isso s atravs do Controle Interno ser possvel colocar em prtica a Controladoria na Gesto Pblica.

    Logo veremos que a controladoria atravs do Controle Interno de grande importncia, pois poder contribuir para que os gestores pblicos busquem cumprir os programas, as metas e as aes de governo num ambiente de controle, dentro de um cenrio transparente, eficiente e legal. Cumprindo as determinaes das Leis 4320 de 1964, a Constituio Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. Executando com responsabilidade os recursos pblicos, visando eficincia e o retorno da melhor maneira possvel e dentro da legalidade para a sociedade.

    Verificaremos tambm atravs de um estudo em alguns municpios de Minas Gerais se realmente o Controle Interno est sendo usado como uma ferramenta de Controle, onde o Gestor se utilizar do mesmo para ter segurana e apoio em sua administrao visando principalmente alcanar os princpios fundamentais da Administrao Pblica.

    2- Referencial Terico As reas exploradas no estudo terico daro nfase da importncia da Controladoria

    como modelo de gesto. Demonstraro atravs dos doutrinadores de sua importncia principalmente para a Controladoria Pblica, atravs de seu Controle Interno, devido s legislaes estarem cobrando e fiscalizando cada vez mais as atitudes dos gestores pblicos, comprovaremos a importncia da implantao do Controle para dar segurana e tranqilidade no cumprimento da eficincia, legalidade, eficcia e publicidade em suas administraes.

    2.1- Controladoria Com a exploso da Revoluo Industrial as organizaes se viram obrigadas a

    repensarem seus modelos de gesto. Isso, devido revoluo tecnolgica que fez com que as mesmas aumentassem em tamanho fazendo tambm crescer a complexidade em se gerir as

  • organizaes. Isso devido s organizaes passarem de uma hora para outra de uma pequena produo para produes em larga escala, esse sendo o principal fator para o pice de sua estrutura fsica ocasionando assim uma maior complexidade de gesto principalmente com relao parte financeira.

    Aps o advento da Revoluo Industrial passamos a ter a globalizao das empresas o que dificultou no s o controle fsico das organizaes, mas passou a deixar ainda mais complexo o modo de gerir as organizaes com eficcia e eficincia. Pois as organizaes passaram a ter vrias filiais espalhadas pelo mundo, portanto alm de obter um crescimento fsico local, passaram a ter um aumento muito significativo devido ao conjunto das vrias partes do mundo onde a organizao implantou filiais.

    Com o grande avano de crescimento das organizaes o governo passou tambm a ter dificuldades em fiscalizar e controlar esses avanos em prol de sua arrecadao, com isso passou a exigir cada vez mais transparncia e lisura nas demonstraes contbeis. Isso para que pudessem a ter um real controle na fiscalizao das organizaes para que no houvesse desvios e sonegao de impostos.

    Mais um fator aps o crescimento industrial no mundo, foi imposio de uma maior transparncia e lisura das demonstraes financeiras para o usurio externo, destacando os acionistas e tambm os stakeholders que passaram a ser mais exigentes com relao a essas demonstraes, onde atravs delas decidem se a organizao ser ou no confivel para investir. E sem uma total confiabilidade nessas demonstraes o nmero para aumentar as fontes de capital vo se tornando escassos.

    Segundo Schimidt e Santos (2009), o impacto desses quatro fatores o aumento em tamanho e complexidade das organizaes; a globalizao fsica das empresas; o crescimento nas relaes governamentais com negcios das companhias; o aumento no nmero de fontes de capital, fez surgir um novo ramo de conhecimento na rea de gesto empresarial: a Controladoria.

    Logo um dos principais motivos para o surgimento da Controladoria, foi evoluo desses quatro fatores desde a Revoluo Industrial at os dias atuais.

    Para Roehl-Anderson e Bragg (2004) apud Schmidt e Santos (2009), o papel inicial da controladoria era muito simples: a equipe da controladoria tinha como principal funo o processamento das transaes que apoiavam as operaes do negcio. Isso exigia uma grande equipe burocrtica gerenciada por um pequeno corpo de pessoas treinadas em tcnicas para processamento de transaes.

    Hoje em dia com o avano tecnolgico que est cada vez maior, o crescimento econmico mundial proporcionado pela globalizao est fazendo com que o mercado fique cada vez mais competitivo e a concorrncia cada vez mais acirrada. Com isso est sendo cada vez mais necessrio s organizaes possurem uma Controladoria eficaz e eficiente, norteando os rumos das organizaes com informaes cada vez mais transparente e precisas, obtidas em tempo real e com alta confiabilidade. Para isso a Controladoria tenta obter e desenvolver dentro das organizaes Sistemas de Informaes que processem com qualidade todas as informaes decorrentes de todos os setores destas, para com isso as informaes sejam levadas com confiabilidade total para a tomada de deciso que iro nortear os rumos da organizao.

    Portanto, vemos a importncia da Controladoria no processo de desenvolvimento, estabilidade e sobrevivncia das organizaes nos dias atuais, pois ser atravs dela que iremos obter as informaes necessrias para as tomadas de decises e quais sero os rumos que a organizao dever tomar mediante as constantes mudanas do mercado e competir com a concorrncia cada vez mais ferrenha.

  • Segundo Almeida et al. (2001) podemos definir a Controladoria atravs de dois pontos de vista, o primeiro que ela poder ser conceituada como a rea do conhecimento, onde ser responsvel por todo referencial terico dentro da organizao, ou seja, funciona como a biblioteca de consulta sanando qualquer dvida do saber da organizao. O segundo que funciona devido ao primeiro a Controladoria como rgo executor, onde colocar em prtica todo conhecimento obtido e implementar isso criando Sistemas de Informaes onde estes captaro da melhor maneira possvel as informaes necessrias para a tomada de deciso.

    Para Tung (1993) a Controladoria funciona como um rgo observador e consultor para a Administrao sob o aspecto financeiro, onde este alimentar de informaes a alta cpula da organizao sobre as adversidades financeiras que esta poder sofrer no presente e no futuro.

    Sobre a Controladoria, Nascimento e Reginato, referencia que as informaes captadas por ela atravs do Controle Contbil, Controle de Custos, Controle Fiscal e o Controle de Ativos alimentar diretamente as decises tomadas no Controle de Gesto feitos atravs do Planejamento Estratgico, Planejamento Operacional, Execuo e Controle. Controle sistematicamente realizado e confiabilidade das informaes obtidas atravs dos Sistemas de Informao que so colocados em prtica atravs dos Sistemas de Controle Interno.

    De acordo com Perez et al. (1995), a Controladoria funciona como um rgo controlador de postura firme com relao as suas decises, visando sempre continuidade da organizao na obteno de resultados cada vez melhores.

    Almeida et al. (2001) as principais funes que sero desempenhadas pela Controladoria so auxiliar o processo e controle de Gesto, fiscalizar e garantir a avaliao de desempenho, contribuir para que sejam confiveis as avaliaes de resultados, gerenciar os sistemas de informao para atender de maneira transparente a todos os interessados.

    Com isso, podemos ver a importncia da Controladoria dentro das Organizaes, pois ela alimenta constantemente de informaes precisas e confiveis a alta administrao para que a mesma tome as decises a tempo e a hora sobre os rumos que a organizao ir tomar, quais as novas estratgias sero usadas e como manter a continuidade financeira diante da grande concorrncia nos mercados nos dias de hoje. Tambm conclumos que ser atravs da Controladoria que haver o controle e a fiscalizao, se todos os departamentos da organizao esto cumprindo de maneira eficiente e eficaz as determinaes e as estratgias impostas pela Administrao, isso atravs de Sistemas de Informaes e de Controles Internos. Logo percebemos que a Controladoria dever estar sempre presente em todas as partes da organizao, gerenciando, fiscalizando, auxiliando e observando se esto sendo cumpridas as determinaes que buscam sempre a continuidade. Para que obtenha sempre de maneira tempestiva, transparente e confivel as informaes necessrias para as tomadas de deciso que sero feitas pela alta Administrao.

    Agora para fazer com que a Controladoria funcione de maneira correta e com perfeita sintonia entre todos os departamentos da organizao e principalmente a Administrao Geral necessrio que seja feito por uma pessoa competente, que consiga obter e montar uma equipe competente para desempenhar os papis oriundos de controle. Esse profissional chamado de Controller ou Controlador.

    Segundo Kanitz (1976) apud Schmidt e Santos (2009), os primeiros controladores foram recrutados entre os homens responsveis pelo departamento de contabilidade ou ento pelo departamento financeiro da empresa.

    Essa deciso acertada era tomada, devido principalmente os Contadores e os Administradores terem um amplo conhecimento de todo funcionamento da organizao e principalmente os Contadores por estarem intimamente ligados aos Sistemas de Informao e

  • Controle, eram considerados essenciais para exercerem as funes necessrias para o perfeito funcionamento da Controladoria.

    O Controller pela viso de Koliver (2005) tem que ser um profissional com amplo conhecimento da atividade da organizao, ter sapincia de um Lder, proporcionar a integrao em prol dos objetivos a serem alcanados, ter perfeita interao com a Administrao, saber acompanhar de perto o desenrolar dos procedimentos de Controle para obter sempre as informaes de maneira tempestiva e confivel. Logo o Controlador no deve agir de maneira esttica, pois como tem que ter uma viso ampla de toda organizao, atravs dos controles internos definidos ter o controle em suas mos de todas as reas da organizao.

    De acordo com Nakagawa (1993) o controlador ter sempre uma posio de destaque no mbito do Controle, pois alm de gerenciar, instituir controles, organizar procedimentos, para obter sempre da melhor maneira possvel as informaes com alta confiabilidade, ele sempre influenciar diretamente os gestores nas tomadas de deciso, onde estes buscaro sempre a continuidade financeira e operacional da organizao.

    Para Martins (2010) so sete as principais funes do Controller a primeira Planejamento para o controle, segundo Relatrios e interpretao, terceiro Avaliao e consultoria, quarto Gesto tributria, quinto Declaraes para o governo, seis Salvaguarda dos ativos e sete Avaliao econmica.

    Ento de acordo com Martins (2010) com os Sistemas de apoio de mensurao e informao a serem utilizados, estes definidos pelo Controlador, o Controller dever acompanhar os desdobramentos econmicos e operacionais das decises em todas as reas da organizao, mantendo sempre informados e munidos de dados os gestores quando ocorrerem alguma variao entre o resultado esperado com relao ao efetivamente realizado. Isso para que os mesmos possam tomar as devidas posturas necessrias para a continuidade crescente da organizao, mesmo que para isso tenha que mudar toda estratgia traada e planejada.

    2.2- Controladoria Pblica Para Slomski (2005) a Controladoria a busca incansvel para se atingir a eficincia e

    a eficcia por qualquer ente, seja pblico ou privado, a busca de se atingir o pice, a perfeio, tentando unificar todos os membros que constituem as entidades para se chegar a esse determinante.

    A Controladoria Pblica est diretamente ligada Administrao Pblica, pois ser exatamente aos Gestores dessa Administrao, que as informaes oriundas dos dados coletados de maneira transparente e confivel atravs do Controle, que os mesmos iro analis-las para as tomadas de deciso.

    Na concepo de Silva (2001) apud Castro (2009), Administrao Pblica o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos, organizados e necessrios para executar as decises polticas. Esta uma noo simples de administrao pblica que destaca, em primeiro lugar, que subordinada ao poder poltico. Em segundo lugar, que meio e, portanto, algo de que se serve para atingir fins definidos. Em terceiro lugar, denota seus aspectos: um conjunto de rgos a servio do poder poltico e as operaes realizadas, atividades administrativas.

    Na Administrao Pblica ao contrrio da Privada, onde pode-se fazer tudo o que permitido, exceto o que a lei probe; s se pode fazer o que a Lei permite, ou seja, s se pode realizar o que est expressamente autorizado nas legislaes.

  • Segundo Castro (2009) a Administrao Pblica possui duas referencias bsicas para o seu entendimento, a primeira a Organizacional onde compreende todos os rgos que daro funcionalidade a administrao, ou seja, o conjunto de rgos que poro em prtica e executaro as metas traadas pelos gestores pblicos. A segunda a funcional, onde representa a prpria administrao pblica, onde so as operaes concretamente efetuadas pelo ente pblico de acordo com as legislaes.

    O Decreto Lei 200/67 definiu a diviso da Administrao Pblica atual, onde esta se divide em duas reas: Administrao Direta que abrange os poderes Executivo, Legislativo e Judicirio e a segunda que a Administrao Indireta que abrange as Autarquias, Empresas pblicas ou estatais, Fundaes pblicas e as Sociedades de economia mista.

    De acordo com a viso de Slomski (2005) para se obter a Eficincia preciso que os Gestores tenham amplo conhecimento, interno e externo do que se gerido e somente atravs da Controladoria essa necessidade ser atingida. Pois a Controladoria dar nfase para que o Administrador conhea profundamente os seus administrados no mbito interno e saiba no mbito externo quais so as verdadeiras necessidades da sociedade e qual ser a melhor maneira para supri-las.

    Logo o Controle indispensvel para que o Gestor alcance seus objetivos, no ferindo nenhum princpio Constitucional.

    De acordo com Fayol (apud Antunes, 1998) apud Castro (2009) o controle consiste em verificar se tudo ocorre em conformidade com o plano adotado, as instrues emitidas e os princpios estabelecidos. Tem por objetivo apontar as falhas e os erros para retific-los e evitar sua reincidncia. Aplica-se a tudo: coisas, pessoas, atos.

    Para Taylor (apud Chiavenato, 2001) apud Castro (2009) devemos considerar o Controle como um dos quatro princpios da administrao e que tem a funo de controlar o trabalho, para se certificar de que o mesmo est sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto.

    Segundo Hely Lopes Meirelles (1999) apud Castro (2009), controle, na administrao pblica a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um Poder, rgo ou Autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro.

    Outra necessidade da Controladoria acompanhar se os planejamentos traados, elaborados e colocados em execuo pelos Gestores Pblicos esto sendo seguidos, e se a eficincia dessa execuo est sendo obtida.

    Silva (2009) ratifica o Planejamento como O processo de elaborao e discusso dos instrumentos de planejamento governamental deve ser capaz de expressar com maior veracidade a responsabilidade do Governo para com a sociedade, visto que o oramento deve indicar com clareza os objetivos perseguidos pela nao da qual o governo intrprete.

    So trs as principais Leis que os Gestores Pblicos devero seguir sem contestao e a Controladoria dever sempre avaliar se esse objetivo est sendo alcanado. A primeira a Lei 4320 de 1964, logo em seguida vem a Carta Magma do Brasil de 1988 e depois a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.

    Uma das ferramentas mais antigas de Planejamento da Administrao Pblica impostas por Lei e a LOA, que representa a Lei Oramentria Anual essa oriunda da Lei 4320 de 1964 que norteia a Administrao Pblica. Esta disciplina normas oramentrias e

  • financeiras para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal.

    De acordo com a Lei 4320 (1964) Art. 2 A Lei Oramentria conter a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade, universalidade e anualidade.

    A Constituio Federal de 1988 Artigos 163 a 169 veio ratificar a implementao de estruturas de Planejamento que sero realizados pela Administrao Pblica.

    O PPA Plano Plurianual ser onde o Executivo ordenar suas aes com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio deste, um plano elaborado no primeiro ano de mandato, para execuo nos quatro anos seguintes. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal que reitera a Carta Magma de 1988, Os investimentos cuja execuo seja levada a efeito por perodos superiores a um exerccio financeiro s podero ser iniciados se previamente includos no PPA ou se nele includos por autorizao legal. A no observncia desse preceito caracteriza crime de responsabilidade. Com isso o PPA conter todo o planejamento do gestor de acordo com as necessidades da sociedade, onde definir seus Macro objetivos, definindo os programas de governo que ratificaro estes e as aes que sero tomadas para que se cumpram os programas traados.

    A LDO Lei de Diretrizes Oramentrias segundo a Constituio compreender as metas e prioridades da administrao, incluindo as despesas de capital para o exerccio financeiro subseqente, orientar a elaborao da LOA (Lei Oramentria Anual) e dispor sobre as alteraes na legislao tributria. A Lei de Responsabilidade Fiscal reitera a LDO fazendo que ela tambm obtenha em seu contexto equilbrio entre receitas e despesas; critrios de forma de limitao de empenho a ser efetivada; normas relativas ao controle de custos e avaliao dos programas financiados com recursos do oramento; demais condies e exigncias para transferncias de recursos a entidades pblicas e privadas e um Anexo das Metas Fiscais. Logo vemos que a LDO ser a Lei que definir quais sero as prioridades que devero ser executadas em um determinado exerccio de acordo com os programas e aes estabelecidos no PPA e ser atravs desta Lei que o Oramento ser ratificado.

    A LOA Lei Oramentria Anual de acordo com o art. 2 da Lei 4320 de 1964 A Lei do Oramento conter discriminao da receita e despesa, logo podemos concluir que a LOA representa a fixao da despesa mediante a estimativa de arrecadao da receita para um exerccio financeiro. Onde sero efetivamente executadas as aes previstas no PPA e priorizadas pela LDO. Como principais reiteraes efetuadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal destacamos: A LOA deve ser elaborada de forma compatvel com o PPA e a LDO e a vedao de consignar na LOA crdito com finalidade imprecisa ou com dotao ilimitada.

    Como vimos segundo Nascimento e Reginato a Controladoria captar informaes para serem repassadas aos Gestores pelo Planejamento Estratgico, Planejamento Operacional, Execuo e Controle. Com isso ressaltamos a importncia da Controladoria Pblica, onde poderemos igualar o Planejamento Estratgico ao PPA (Plano Plurianual), o Planejamento Operacional a LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) e a Execuo a LOA (Lei Oramentria Anual) onde o Controle ser efetuado e acompanhado de perto pelo Controller ou Controlador que ser o responsvel em gerir os Sistemas de Controle e captao de Informao, para que a Controladoria possa suprir o Administrador de informaes precisas e confiveis para as tomadas de deciso e se estas sero tomadas dentro da legalidade.

    Para Slomski (2005) o processo e concretizao de planejamento dos gestores pblicos se do atravs do Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Oramentrias e da Lei Oramentria Anual.

    Tendo em vista as exigncias das Legislaes que circundam a Administrao Pblica, obrigando que as gestes sejam eficientes e eficazes, transparentes, pblicas, dentro da

  • legalidade, seguindo a impessoalidade e a moralidade, a Controladoria se torna fundamental como instrumento de alcance dos objetivos por parte dos gestores. Para isso se realizar indispensvel presena de um Crontoller que tenha uma viso ampla da Administrao, para estabelecer as normas de Controle Interno para que o acompanhamento do que foi planejado e do que est sendo executado est dentro da legalidade e dentro das metas estabelecidas pelos gestores.

    De acordo com Slomski (2005) o Controlador tem que ter uma viso ampla das entidades pblicas, sabendo que elas esto sobre influncia constantes de acontecimentos internos e externos e estes podem ocasionar influncias positivas e negativas para o Gestor Pblico, trazendo distores para a Administrao Pblica.

    Com isso, vemos mais uma vez a importncia da atuao do Controlador que dever estar atento se realmente os planejamentos traados esto em verdadeira sintonia com as reais necessidades da sociedade, se a execuo das metas est sendo cumpridas de acordo com o que foi definido pelos gestores, para com os resultados obtidos informar no apenas o Administrador, mas dar Publicidade ao maior interessado de todos que a sociedade.

    Mais uma vez Slomki (2005) salienta que o resultado econmico em entidades pblicas se apresenta como um novo paradigma para o controller de entidades pblicas. No basta saber quanto arrecadou e como gastou, preciso evidenciar para a sociedade qual foi o resultado econmico produzido pelo gasto, quais e quantos foram os servios prestados, qual o seu preo de mercado, qual a receita econmica produzida, se a entidade est produzindo lucro ou prejuzo econmico.

    Segundo Cruz e Glock (2008) o ato de controlar est diretamente vinculado ao de planejar. Pois ser atravs do controle que obteremos o retorno e a avaliao do processo de planejamento. Na Administrao Pblica os resultados obtidos com os procedimentos de controle estabelecidos iro assegurar que a legalidade dos atos est sendo minuciosamente cumpridas.

    2.3 Controle Interno Segundo Almeida (2010) o Controle Interno se caracteriza dentro das Entidades sejam

    estas pblicas ou privadas, como a unio de procedimentos, rotinas e mtodos de controle que tem como objetivo proteger os Ativos, transformar as informaes contbeis confiveis e transparentes, ajudando a administrao a obter sempre tempestivamente esses dados para orientar os gestores na continuidade das Entidades.

    Vemos que ser atravs do Controle Interno que a Administrao obter as informaes de toda organizao, visando saber se as metas traadas esto sendo seguidas em todos os seguimentos da mesma.

    No podemos deixar tambm de relembrar o significado da palavra controle que apesar de ter um significado amplo, destacamos a dominao, direo, limitao, vigilncia, verificao e registro, pois estes devero nortear a atuao do Controle Interno.

    Para Cruz e Glock (2008) O Controle Interno compreende o plano de organizao e todos os mtodos e medidas adotadas na empresa para salvaguardar seus ativos, verificar a exatido e fidelidade dos dados contbeis, desenvolver a eficincia nas operaes e estimular o seguimento das polticas executivas prescritas.

    Com isso, vemos mais uma importncia do Controle Interno que no visa apenas viabilizar informaes aos gestores, mas ser atravs dele que os Ativos e a continuidade financeira do Ente ser controlada e salvaguardada.

  • Em mais uma viso de Cruz e Glock (2008) unificaremos e reforaremos os conceitos mencionados segundo nossa viso.

    O Controle Interno compreende o plano de organizao e o conjunto coordenado de mtodos e medidas, adotadas pela empresa, para proteger seu patrimnio, verificar a exatido e a fidedignidade de seus dados contbeis, promover a eficincia operacional e encorajar a adeso poltica traada pela administrao.

    De acordo com Castro (2009) na viso das cincias jurdicas, o controle obtm sua fundamentao legal atravs do direito administrativo. Na Administrao Pblica que tem por princpios bsicos a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia impem atravs do controle trs deveres ao administrador o da eficincia, o da probidade e o de prestar contas.

    Na administrao pblica o controle referenciado na Lei 4320 de 1964, que a Lei que norteia todo Ente pblico, onde em seu artigo 75 temos:

    O controle da execuo oramentria compreender: I- a legalidade dos atos de que resultem a arrecadao da receita ou a realizao da despesa, o nascimento ou a extino de direitos e obrigaes; II- a fidelidade funcional dos agentes da administrao responsveis por bens e valores pblicos; e III- o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetrios e em termos de realizao de obras e prestao de servios.

    Logo podemos chegar concluso que a nica maneira de se obter um controle bem dinmico, eficaz, eficiente e com qualidade respeitando a legislao e tambm dando segurana e subsdios ao Administrador, para que este alcance suas metas traadas ser atravs do Controle Interno, onde este ser representado na figura do Controller ou Controlador.

    O Controle Interno na Administrao Pblica citado e imposto pelas trs principais legislaes que regem essa Administrao, a Lei 4320 de 1964, a Constituio Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.

    Na Lei 4320 as disposies do Controle Interno so mencionadas nos arts. 76 a 80 dentre esses mencionaremos dois, o artigo 76 que reforar a utilidade e a necessidade do controle e o artigo 77 que nortear a atuao do controle interno.

    Art. 76. O poder Executivo exercer os trs tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuzo das atribuies do Tribunal de Contas ou rgo equivalente.

    Art. 77. A verificao de legalidade dos atos de execuo oramentria ser prvia, concomitante e subseqente.

    Com esses artigos reforamos a importncia do Controle para a Administrao Pblica, pois far com que o gestor seja direcionado para legalidade, preservando os bens pblicos buscando sempre cumprir suas metas traadas. Tambm vemos a responsabilidade do Controle Interno em agir previamente aos acontecimentos, durante sua execuo e ao seu trmino, dando respaldo ao gestor que tudo est sendo cumprido dentro da legalidade e de acordo com as metas traadas.

    De acordo com nossa Constituio vemos que o Controle Interno no se abranger apenas a um simples e sofisticado ato de trazer a Controladoria atravs do Controlador e as normas de Controladoria para dentro da Administrao Pblica, para que esta seja eficiente e eficaz, atingindo as metas traadas, controlando os resultados e os avaliando de forma a captar e transcrever as informaes aos gestores, para que esses analisem que devem ou no mudar

  • os rumos da entidade administrada de acordo com os princpios da Administrao Pblica. Mas o Controle Interno na figura de seu controller ou controlador responder solidariamente com o gestor caso o mesmo efetue algum ato que fira as legislaes vigentes.

    J na Lei complementar 101 de 2000 com relao ao Controle Interno destacaremos o Art. 59, mas ao analisarmos esta Lei verificamos que ela veio trazer aos gestores pblicos a clarividncia da Controladoria, para uma administrao com eficincia e eficcia dos recursos pblicos, dando um anseio de feedback aos principais stakeholders para os resultados das Entidades Pblicas que a sociedade como um todo.

    Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com auxlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministrio Pblico, fiscalizaro o cumprimento das normas desta Lei complementar, ...

    Transcrevemos apenas a parte do artigo que nos interessava que comprova a referncia da Lei ao Controle Interno, aonde j vimos e comprovamos atravs da doutrina que ele o responsvel em estabelecer os sistemas de controle o qual referido neste artigo mencionado acima.

    Aps transcrevermos as legislaes e as referncias que as mesmas fazem sobre o Controle Interno e como deve se nortear a Administrao Pblica, temos que deixar a imposio da lei e analisarmos o texto da lei por outra vertente. Pois s assim veremos a importncia do Controle Interno como ferramenta auxiliar da Controladoria para se obter uma administrao com eficincia e eficcia visando sempre buscar os melhores resultados buscando a continuidade do que se administra.

    Para Castro (2009) o controle interno a segurana e o apoio para o administrador, com isso torna-se de fundamental importncia para o mesmo. Pois tem que administrar com a mxima segurana e isso s possvel atravs de um excelente controle interno. Porque sem um controle total em todos seus nveis de administrao no ser possvel ter embasamento para executar as tomadas de deciso. Outro ponto levantado tambm com relao aos balanos, pois segundo ele o controle interno que dar legitimidade e sustentao nas informaes contidas no mesmo. Logo o controle interno torna-se indispensvel para dar confiabilidade na transparncia da Entidade, que s possvel na publicao dos resultados obtidos que feito atravs dos balanos.

    Vemos tambm que o controle interno o carro chefe da Controladoria que consegue obter a eficincia e a eficcia, dando sempre continuidade ao que se administrado atravs do planejamento estratgico, planejamento operacional, execuo e controle. Logo na administrao pblica indispensvel que o controle interno atue nas suas ferramentas de Controladoria onde temos o PPA (Plano Plurianual) que representa o planejamento estratgico, a LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias) planejamento operacional, a LOA (Lei Oramentria Anual) com execuo e o Controle Interno como controle.

    Cruz e Glock (2008) reforam nossa teoria, pois afirmam que para o municpio refletir sua verdadeira capacidade de realizao, atendendo a toda sociedade e garantindo sua continuidade, o administrador no pode abrir mo dessas importantes ferramentas de planejamento e ser atravs do controle interno que estar assegurado o cumprimento legal, eficaz e eficiente de todo plano traado.

    Piscitelli e Timb (2009) tambm destacam que o controle interno responsvel pelas avaliaes do cumprimento das metas previstas no PPA, definidas na LDO e executadas atravs da LOA.

    Segundo AICPA (1949) apud Castro 2009 definido o Controle Interno da seguinte maneira:

    O Controle Interno compreende o plano de Organizao e todos os mtodos e medidas, adotadas numa empresa para proteger seu ativo, verificar a exatido e a

  • fidedignidade de seus dados contbeis, incrementar a eficincia operacional e promover a obedincia s diretrizes administrativas estabelecidas.

    Com isso vemos a necessidade do administrador ter ao seu lado um auxlio, uma

    segurana e um apoio para que sua gesto seja feita de maneira eficiente e eficaz, obedecendo s legislaes vigentes que esto cada vez mais rigorosas. Portanto, vemos o objetivo e tambm a importncia do controle interno voltada para funcionar como um elo de apoio ao administrador e defesa ao feedback deste, que o retorno ao cidado. Onde o acerto na concretizao desse elo ser a boa gesto dos recursos pblicos, dentro da legalidade, sem corrupo, onde os resultados sero satisfatrios para sociedade. E para que esse elo no se desfaa de maneira nenhuma e se funda s ser possvel atravs do Controle Interno, que analisar os resultados obtidos, far o acompanhamento se tudo est sendo feito dentro da legalidade e orientar o gestor se suas metas esto sendo cumpridas e se os resultados para a sociedade esto sendo as melhores possveis.

    Logo frisamos mais uma vez a importncia do controle interno para a Controladoria Pblica e para a Administrao Pblica, pois assegurar tanto o gestor pblico como os maiores interessados nos resultados dessa administrao, que a sociedade. Isso atravs das suas principais finalidades que segundo nossa viso so a segurana do ato praticado e obteno de informao adequada, a promoo da eficincia operacional da entidade, o estmulo a obedincia e o respeito s polticas traadas, a proteo dos ativos e a inibio da corrupo.

    4- Objetivo O Objetivo desse estudo comprovar a importncia da Controladoria para a

    Administrao Pblica. Demonstrando que s possvel a implementao e total controle do ente pblico atravs do Controle Interno. Logo deixando claro a verdadeira importncia do Controle Interno para a Controladoria Pblica, pois sem ele na verdade no existir a possibilidade de se colocar em prticas as normas e ferramentas da Controladoria na gesto pblica.

    Visamos tambm demonstrar como est sendo utilizada na prtica essa grande ferramenta da Controladoria, vendo se o Controle Interno est realmente sendo utilizado nos municpios brasileiros focando os mineiros, como uma ferramenta indispensvel de Controle, onde dar respaldo, segurana e tranqilidade aos gestores enquanto administradores. J que as Legislaes vigentes esto requerendo cada vez mais dos Administradores Pblicos eficincia e eficcia de suas gestes, transparecendo delas a legalidade, a publicidade e a probidade de seus atos.

    5- Metodologia Quanto metodologia desse estudo realizamos uma pesquisa de carter exploratrio

    nas doutrinas existentes. Quanto abordagem, foi realizado um estudo de caso de carter qualitativo nas prefeituras que compem a Amver (Associao dos Municpios do Campo das Vertentes), mais precisamente as de coeficiente de repasse do FPM (Fundo de Participao dos Municpios) 0,6 que representam um total de 10 prefeituras das 15 que totalizam s vinculadas a Amver.

    6- Resultados

  • Em primeiro lugar vamos entender o que representa uma prefeitura com coeficiente 0,6 com relao ao repasse do FPM. O FPM composto da arrecadao de impostos efetuada pelo governo federal basicamente sobre o IRRF e o IPI. Do montante arrecadado parte fica para o governo federal, parte para os governos estaduais e parte ir para os municpios atravs da receita do FPM. Esse coeficiente estabelecido atravs de uma tabela de acordo com o nmero de habitantes dos municpios.

    Para o exerccio de 2010 a tabela foi estabelecida atravs da deciso normativa nmero 101, de 18 de novembro de 2009.

    Aprova, para o exerccio de 2010, os coeficientes a serem utilizados no clculo das quotas para a distribuio dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alneas a e b da Constituio Federal e da Reserva instituda pelo Decreto-lei n 1.881, de 27 de agosto de 1981. O Tribunal de Contas da Unio, no uso da atribuio que lhe confere o art. 161, pargrafo nico, da Constituio Federal e o art. 1, inciso VI, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgnica do Tribunal de Contas da Unio), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alneas a, b e d, da Constituio Federal, nos arts. 88 a 92 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cdigo Tributrio Nacional), com as alteraes introduzidas pelo Ato Complementar n 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-lei n 1.881, de 27 de agosto de 1981; e na Lei Complementar n 62, de 28 de dezembro de 1989, bem assim o que consta no processo TC-024.957/2009-1, resolve:

    Art. 1 Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a XI desta Deciso Normativa, os coeficientes destinados ao clculo das quotas referentes ao Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ao Fundo de Participao dos Municpios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alneas a e b, da Constituio Federal, bem como Reserva instituda pelo art. 2 do Decreto-lei n 1.881, de 27 de agosto de 1981.

    Art. 2 Esta Deciso Normativa entrar em vigor em 1 de janeiro de 2010.

    Anexo VIII FPM Interior Tabela para o clculo de coeficientes exerccio 2010.

    Faixa de Habitantes Coeficiente At 10.188 0,6 De 10.189 a 13.584 0,8 De 13.585 a 16.980 1,0 De 16.981 a 23.772 1,2 De 23.773 a 30.564 1,4 De 30.565 a 37.356 1,6 De 37.357 a 44.148 1,8 De 44.149 a 50.940 2,0 De 50.941 a 61.128 2,2 De 61.129 a 71.316 2,4 De 71.317 a 81.504 2,6 De 81.505 a 91.692 2,8 De 91.693 a 101.880 3,0

  • De 101.881 a 115.464 3,2 De 115.465 a 129.048 3,4 De 129.049 a 142.632 3,6 De 142.633 a 156.216 3,8

    Acima de 156.216 4,0 Fonte: Decreto-Lei n 1.881/81, de 27.08.81.

    O objetivo do estudo nesses municpios foi verificar se possuem um rgo de Controladoria, mais especificamente de Controle Interno como vimos atravs da Doutrina que na Controladoria Pblica ele o primordial para o funcionamento do Controle.

    Foi verificado tambm como funciona a atuao do Controle Interno, ou seja, se o mesmo atua na verificao prvia, concomitante e subseqente no planejamento estratgico (PPA), planejamento operacional (LDO), execuo (LOA) e controle. Sendo sua atuao de controle analisada dentro da funcionalidade da Controladoria, que busca analisar, estudar e obter junto a todos os rgos os resultados, para que as informaes obtidas sejam confiveis, relevantes e seguras para que os gestores possam saber se suas metas esto sendo cumpridas ou no e se haver a necessidade de buscar novos horizontes e rumos para obter sempre a continuidade da organizao. Ou seja, se o Controle Interno ir atuar de forma direta com a alta gesto dando o feedback tempestivo de todos os dados coletados e analisados. Verificando se o PPA foi elaborado realmente com as principais necessidades requisitadas pela sociedade, depois verificar se as diretrizes estabelecidas na LDO esto em conformidade com o PPA, ou seja, respeitando os programas e aes j existentes no mesmo e se na execuo do oramento esto sendo respeitados tanto o PPA quanto a LDO, pois sero os dois que iro nortear a elaborao e a execuo do mesmo. Isso para mais uma vez verificar se as metas esto sendo cumpridas de acordo com o esperado e dar suporte e segurana ao gestor quanto ao cumprimento de seus atos de acordo com a legalidade, buscando sempre a eficincia e a eficcia.

    Tambm foi levado em conta se o Controle Interno analisa se os atos e decises dos administradores ento obedecendo legislao e esto cumprindo os princpios fundamentais da Administrao Pblica, estabelecidos pela Constituio que a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficincia. Se esto cumprindo tambm a Lei 4320 de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que como demonstrado so as trs principais legislaes que norteiam a Administrao Pblica. Dentre o que a legislao determina foram analisados principalmente os limites constitucionais referentes ao gasto com educao, sade, gasto com pessoal e controle das despesas de acordo com a arrecadao.

    Mais um ponto de anlise foi levado em conta como escolhido o Controller ou Controlador e se nessa escolha est sendo levada em conta a segregao de funo com relao ao Controlador e se sua capacitao tcnica e viso geral da Administrao condizente com o perfil estabelecido pela Controladoria. E se esto cumprindo suas principais funes onde destacamos o planejamento para o controle, os relatrios e suas interpretaes, a avaliao e consultoria, a salvaguarda dos ativos e a avaliao econmica buscando a continuidade.

    A Amver composta por quinze municpios sendo que destes, dez possuem o coeficiente 0,6, ou seja, a maior parte de nossa amostra escolhida ser analisada.

    Foi verificado que nenhum dos municpios analisados possuem um rgo de Controladoria, ou seja, no possuem um rgo de Controle Interno. O responsvel pelo Controle Interno no concursado para estabelecer a funo, ou seja, o Controlador escolhido politicamente e muitas vezes desviado de sua funo original para ser o controlador , logo a escolha no feita atravs de um concurso pblico, que exigiria as especificaes tcnicas necessrias para exercer a funo de um Controlador. Em alguns municpios no

  • existe a segregao de funo com relao ao Controller, logo segundo Almeida (2010) fere um dos princpios fundamentais dos controles que a Segregao de Funes, onde uma pessoa no pode controlar, analisar e fiscalizar o que ela prpria executa. Vemos tambm que por no possurem um rgo de Controladoria fere a viso de Tung (1993), onde a Controladoria funciona como um rgo observador e consultor para a Adminitrao. E o Controlador no sendo nenhum profissional formado nas reas de Contabilidade ou Administrao que segundo a doutrina j os primeiros controladores possuam essa qualificao, fere tambm a qualificao tcnica, segundo os doutrinadores, exigidas para um controller. Com isso, contrape a viso de Koliver (2005) onde o Controlador tem que ser um profissional com amplo conhecimento da atividade da organizao, ter sapincia de um Lder, proporcionar a integrao em prol dos objetivos a serem alcanados, ter perfeita interao com a Administrao, saber acompanhar de perto o desenrolar dos procedimentos de Controle para obter sempre as informaes de maneira tempestiva e confivel e no caso da Administrao Pblica ver se a Legalidade est sendo cumprida.

    Vimos tambm que na maioria dos municpios analisados o controlador no atua e est totalmente alienado com relao s ferramentas de Controladoria impostas por Lei que so o PPA, a LDO e a LOA, com isso o feedback ao gestor que deveria ser feito pelo controlador atravs das anlises feitas se as metas esto sendo cumpridas e esto obedecendo legislao praticamente no existem. E o Gestor para obter essas informaes que deveriam vir da Controladoria so buscadas diretamente no setor de Contabilidade, onde so fornecidas pelo Contador ou responsvel tcnico pela Contabilidade.

    Com relao Execuo propriamente dita e o Controle foi verificada uma atuao aqum do que se esperado por um rgo de controladoria ou mesmo o prprio controlador. Pois no so analisados e verificados como est sendo realizada a execuo do oramento, como por exemplo, se a arrecadao de receita e est sendo feita de maneira eficiente e dentro do previsto, se as despesas esto sendo realizadas de acordo com as necessidades da sociedade e seguindo todos os limites estabelecidos por lei e efetuadas de acordo com a arrecadao executada. Ou seja, se o gasto com pessoal est dentro dos 54% da Receita Corrente Lquida para o Executivo, se esto sendo investidos 25% para a educao e 15% para sade das Receitas oriundas das transferncias constitucionais mais os recursos prprios arrecadados como os impostos municipais.

    Logo foi verificado que o Controle Interno existe apenas para cumprir uma determinao legal e no para funcionar como uma ferramenta de Controladoria que pea indispensvel para o Gestor ser eficiente e eficaz na sua administrao.

    7- Concluso Esse estudo nos possibilitou comprovar realmente a importncia da Controladoria para

    as organizaes, sejam elas pblicas ou privadas, pois ela faz com que a busca pela eficincia e eficcia nos resultados da administrao sejam incansveis.

    Pudemos tambm avaliar que em especial para a Gesto Pblica a Controladoria se tornou pea fundamental para os gestores cumprirem as determinaes legais e darem transparncia e publicidade em seus atos. Pois s atravs do controle se muniro de informaes confiveis e tempestivas para as tomadas de deciso, ou seja, ela funciona como uma ferramenta de apoio e equilbrio para o gestor. Por isso, indispensvel que a Administrao Pblica se muna de um rgo de Controladoria competente.

    Confirmamos isso segundo a viso de Taylor (apud Chiavenato, 2001) apud Castro (2009) onde o controle considerado um dos quatro princpios da administrao e ser atravs dele que os gestores se certificaro se o trabalho est sendo executado de acordo com as metas estabelecidas e segundo o plano de trabalho previsto.

  • Com relao ao Controle Interno demonstramos que para a Administrao Pblica ele de suma importncia, pois se tornou uma pea fundamental para a implantao e funcionamento do Controle para os governantes. Pois tem o objetivo de nortear o administrador atravs das avaliaes das aes governamentais, se estas esto dentro da Legalidade, cumprindo rigidamente o que determinado pelas legislaes vigentes. E que ser ele tambm que acompanhar as ferramentas de Controladoria dentro da gesto pblica como o planejamento estratgico que o PPA, o planejamento operacional que a LDO, a execuo que a LOA e exercer o seu papel de controle verificando se as metas estabelecidas no PPA foram corretamente direcionadas na LDO e se o oramento est sendo executado de acordo com o PPA e a LDO, visando assim cumprir as legislaes vigentes buscando sempre a eficincia e a eficcia da administrao, para obter sempre a continuidade do Ente administrado.

    Agora quando analisamos a execuo oramentria, conclumos que s atravs do Controle Interno que mais uma vez o gestor ter a confiabilidade e a segurana de acordo com as informaes colhidas e estudadas pelo Controlador se alcanar a eficincia e a eficcia. Pois ele far um estudo se as despesas esto sendo executadas de acordo com a arrecadao de receita e se os limites constitucionais esto sendo cumpridos conforme determinam as legislaes. E s atravs do Controller o gestor ter tempestivamente essas informaes para serem analisadas, com o intuito de sempre os ativos serem resguardados e se preciso for mudar as metas traadas mediante a legalidade para atingir a continuidade. E atravs do Controlador ter a certeza da confiabilidade das informaes obtidas para concretizar a veracidade da mesma atravs da publicidade.

    De acordo com o nosso estudo verificamos que na realidade dos municpios estudados nenhum deles possuem um rgo de Controladoria e o seu Controle Interno no est sendo usado como pea incondicional de Controle e aplicabilidade da Controladoria na gesto Pblica. Analisamos que o mesmo s foi institudo nas organizaes estudadas para cumprir uma determinao legal e exigida nas legislaes.

    Vemos isso acontecer por dois motivos, o primeiro falta de recursos financeiros para a criao e estruturao de um rgo de Controladoria, o que acarretaria aumento de suas despesas principalmente com a de Pessoal. O outro motivo, que vemos como principal, o medo do Controle, onde as causas da rejeio com relao ao controle fazem parte da natureza humana, impedindo que os mesmos a vejam como ferramenta de auxlio e segurana.

    Na concepo de Castro (2009) no Brasil o foco do controle interno sempre foi visto negativamente, apenas como ferramenta de correo e no como ferramenta administrativa que visa alcanar as metas estabelecidas. Sendo assim o controle visto apenas para examinar e validar as informaes de acordo com a legalidade e como a histria poltico administrativa do Brasil mostra que os gestores pblicos muitas vezes mostraram condutas contrrias com as melhores prticas de Administrao e gesto eficaz, fica difcil focar o controle como uma ferramenta altamente capaz de dar segurana ao gestor dentro da legalidade e visando alcanar a eficincia e eficcia na busca constante da continuidade.

    Portanto, chegamos concluso que a nica maneira que a Administrao Pblica tem para gerir os recursos pblicos de maneira eficaz e eficiente, buscando a continuidade da Instituio e cumprindo os princpios fundamentais previstos na Constituio que a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia, cumprindo as determinaes da Lei 4320 de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000 atravs da Controladoria. Onde esta s pode ser aplicada de maneira eficiente na Administrao Pblica atravs do Controle Interno. Onde esse buscar no apenas punir ou corrigir, mas sim dar segurana e tranqilidade ao gestor no ato de Administrar.

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