5-Princpios Do DP 11-17

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    25-Sep-2015

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Mapa mental direito constitucional

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  • Princpios do DP 11-17

    12. Imputao Pessoal: O fundamento daresponsabilidade penal a culpabilidade.nulla poena sine culpa. No se permitepunio quando se tratar de agenteinimputvel.

    13. Responsabilidade pelo Fato: No seadmite direito penal do autor, e sim, somenteo Direito penal do Fato.

    14. Personalidade / Intranscendncia:Ningum pode ser responsabilizado por fatocometido por terceira pessoa. A pena nopode passar da pessoa do condenado (Art.5 XLV, CF)

    15. Responsabilidade penal subjetiva:Nenhum resultado penalmente relevante

    pode ser atribudo a quem no o tenhaproduzido com dolo ou culpa.

    16. Ne bis in idem: Proibio de duplaimputao ao mesmo fato. No cabe oreferido principio, entretanto, quando o

    mesmo agente responde a processo emsearas judiciais diversas. Ex: Controladores

    de Voo que respondem a Processo naJustia Militar e Civil.

    17. Isonomia: Deve-se tratar os iguais demaneira igual e os desiguais de maneira

    desigual na medida de sua desigualdade.Ex: traficante primrio, com poucas gramas

    de entorpecente deve ser apenado de formamais branda do que um reincidente

    apanhado com grande quantidade damesma droga.

    11. Exclusiva proteo ao bem jurdico:Veda ao DP a preocupao compensamento ou intenes das pessoas,enquanto no exteriorizada a atividadedelitiva. O DP destina-se apenas a proteodo Bem Jurdico, no podendo ser utilizadopara resguardar questes de ordem moral,tica...